




Resenha
                   número 111, 2° semestre de 2012

                          
                          
                          
                          
                          
                          
                          
                          
                          
                          
                          
                          
                          
                          
                          
                          
                          
                          
                          
                          
                          
                          
                          
                          
                          
                          
                          
                          

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

                      RESENHA DE POLÍTICA EXTERIOR DO BRASIL
                      Número 111, 2° semestre de 2012 - Ano 39, ISSN 01012428
                     
                     
   © 2013 Todos os direitos reservados. A reprodução ou tradução de qualquer parte desta publicação será permitida
   com a prévia permissão do Editor.
   
   A Resenha de Política Exterior do Brasil é uma publicação semestral do Ministério das Relações Exteriores, organizada e editada
   pela Coordenação-Geral de Documentação Diplomática (CDO) do Departamento de Comunicações e Documentação (DCD).
   
   Ministro de Estado das Relações Exteriores
   Embaixador Antonio de Aguiar Patriota
   
   Secretário-Geral das Relações Exteriores
   Embaixador Ruy Nunes Pinto Nogueira
   
   Subsecretário-Geral do Serviço Exterior
   Embaixador Denis Fontes de Souza Pinto
   
   Diretor do Departamento de Comunicações e Documentação
   Ministro João Pedro Corrêa Costa
   
   Coordenação-Geral de Documentação Diplomática
   Conselheiro Pedro Frederico de Figueiredo Garcia
   Secretária Gilsandra da Luz Moscardo de Souza
   Secretário Frederico Oliveira de Araújo
   
   
   Resenha de Política Exterior do Brasil / Ministério das Relações Exteriores, Departamento de Comunicações
e Documentação : Coordenação-Geral de Documentação Diplomática.  Ano 1, n. 1 (jun. 1974)-.  Brasília :
Ministério das Relações Exteriores, 1974 -	.

        382p.
       
         ISSN 01012428
         Semestral.
        
        1.Brasil  Relações Exteriores  Periódico. I.Brasil. Ministério das Relações Exteriores.
        
                                                                 CDU 327(81)(05)
                                                                     
                                                                     
               Departamento de Comunicações e Documentação


                                                                 SUMÁRIO
                                                                 
                                                                 
DISCURSOS	25

DECLARAÇÃO À IMPRENSA DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA, DILMA

ROUSSEFF, APÓS REUNIÃO DA CÚPULA EXTRAORDINÁRIA DO MERCOSUL
(BRASÍLIA, 31/07/2012)

PALABRAS DEL SEÑOR MINISTRO DE ESTADO ANTONIO PATRIOTA
EN EL ACTO DE INAUGURACIÓN DEL CENTRO DE ESTUDIOS SOBRE
LA DEMOCRACIA
(LIMA, 06/08/2012)

MENSAGEM DA PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF
NO 34º PERÍODO DE SESSÕES DA CEPAL
(SÃO SALVADOR, 31/08/2012)

DISCURSO DO MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
ANTONIO PATRIOTA POR OCASIÃO DO SEMINÁRIO REGIONAL
COMISSÕES DAS VERDADES NAS AMÉRICAS E A COMISSÃO
NACIONAL DA VERDADE DO BRASIL SESSÃO DE ABERTURA 
(PALÁCIO ITAMARATY, 03/09/2012)

DISCURSO DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA, DILMA ROUSSEFF, NA
ABERTURA DA 67ª ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS
(NOVA YORK, 25/09/2012)

DISCURSO DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA,
DILMA ROUSSEF, POR OCASIÃO DA III CÚPULA ASPA
(LIMA, 02/10/2012)

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INTERVENÇÃO DO MINISTRO ANTONIO PATRIOTA POR OCASIÃO DO
SEMINÁRIO BRASIL-CHILE: NOVOS HORIZONTES -
AMIZADE SEM LIMITES
(08/10/2012)

DISCURSO DO CHANCELER ANTONIO PATRIOTA
POR OCASIÃO DA 39ª SESSÃO DO COMITÊ SOBRE
SEGURANÇA ALIMENTAR MUNDIAL, DA FAO
(ROMA, 17/10/2012)

PALAVRAS DO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES ANTONIO
PATRIOTA EM DECLARAÇÃO À IMPRENSA APÓS ENCONTRO COM A
CHANCELER DA COLÔMBIA, MARÍA ÁNGELA HOLGUÍN
(BOGOTÁ, 05 DE NOVEMBRO DE 2012)

INTERVENÇÃO DO MINISTRO ANTONIO PATRIOTA POR OCASIÃO DO
DIA DA ONU
(BRASÍLIA, 14/11/2012)

INTERVENÇÃO DO MINISTRO
ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA NA XVIII REAF
(CAXIAS DO SUL, 14/11/2012)

DISCOURS DU MINISTRE ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA À
LOCCASION DE LA 152E ASSEMBLÉE GÉNÉRALE DU BUREAU
INTERNATIONAL DES EXPOSITIONS (BIE) - PRÉSENTATION DE LA
CANDIDATURE DE SÃO PAULO À LEXPO 2020  FORCE DE LA



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DIVERSITÉ, HARMONIE POUR LA CROISSANCE
(PARIS, 22/11/2012)

ATOS INTERNACIONAIS EM VIGOR	77

COMUNICADOS, NOTAS,

INSCRIÇÃO DA PAISAGEM CULTURAL DO RIO DE JANEIRO NA LISTA
DO PATRIMÔNIO MUNDIAL DA UNESCO
01/07/2012

VISITA DO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, ANTONIO DE
AGUIAR PATRIOTA, AO VIETNÃ HANÓI, 6 E 7 DE JULHO DE 2012


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79

06/07/2012

ENCHENTES NA RÚSSIA
09/07/2012	80

ELEIÇÕES LEGISLATIVAS NA LÍBIA



DECLARAÇÃO CONJUNTA DE INTENÇÕES SOBRE COOPERAÇÃO

PARA A FACILITAÇÃO DE VIAGENS ENTRE BRASIL-EUA
BRASÍLIA, 11 DE JULHO DE 2012
11/07/2012

VISITA AO BRASIL DO MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS,
COMÉRCIO INTERNACIONAL E AVIAÇÃO CIVIL DE SANTA LÚCIA,
ALVA BAPTISTE
BRASÍLIA, 9 A 13 DE JULHO DE 2012
 
80
 
 
 
 
 
 
81

11/07/2012

VIOLÊNCIA NA SÍRIA



ENCHENTES NA ÍNDIA
16/07/2012	81

DOAÇÃO DO BRASIL AO UNICEF
17/07/2012	82



VISITA A MOÇAMBIQUE DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
MICHEL TEMER, E DO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES,
ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA  18 A 20 DE JULHO DE 2012


82

17/07/2012

ATENTADO NA BULGÁRIA



ENCHENTES NO JAPÃO
19/07/2012	83



NAUFRÁGIO NA TANZÂNIA

83

19/07/2012

SITUAÇÃO NA SÍRIA



ATENTADOS NO IRAQUE





VISITA DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA AO REINO UNIDO - LONDRES,
25 A 28 DE JULHO DE 2012
23/07/2012

VISITA DO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, ANTONIO DE
AGUIAR PATRIOTA, À SEDE DA ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DE
COOPERAÇÃO AMAZÔNICA (OTCA) -


84





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BRASÍLIA, 23 DE JULHO DE 2012
24/07/2012

ENCHENTES NA CHINA
24/07/2012	85

FALECIMENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE GANA, JOHN
ATTA MILLS

DEBATE ABERTO DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS
SOBRE O ORIENTE MÉDIO - NOVA YORK, 25 DE JULHO DE 2012
25/07/2012

CÚPULA EXTRAORDINÁRIA DOS CHEFES DE ESTADO DO MERCOSUL
 BRASÍLIA, 31 DE JULHO DE 2012
30/07/2012

REUNIÃO INFORMAL DE CHANCELERES DO MERCOSUL - BRASÍLIA,
30 DE JULHO DE 2012 - PONTOS EXAMINADOS PELOS CHANCELERES
31/07/2012

COMUNICADO CONJUNTO PRESIDENCIAL: NOVO PARADIGMA PARA
A RELAÇÃO BRASIL-URUGUAI
31/07/2012

VISITA DO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, ANTONIO DE
AGUIAR PATRIOTA, AO PERU - LIMA,


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6 DE AGOSTO DE 2012
05/08/2012

TERREMOTOS NO IRÃ



PARTICIPAÇÃO DO MINISTRO ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA NA

POSSE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOMINICANA, DANILO
MEDINA
14/08/2012

VISITA AO BRASIL DO MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DA
TAILÂNDIA, SURAPONG TOVICHAKCHAIKUL

93




93

15/08/2012

MORTE DE CIDADÃOS BRASILEIROS NA BOLÍVIA

COOPERAÇÃO HUMANITÁRIA AOS REFUGIADOS SÍRIOS NO LÍBANO





CONDOLÊNCIAS PELO FALECIMENTO DO PRIMEIRO-MINISTRO DA
ETIÓPIA, MELES ZENAWI
22/08/2012

VISITA DO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, ANTONIO DE
AGUIAR PATRIOTA, À FRANÇA
24/08/2012

ACIDENTE NA REFINARIA DE AMUAY
27/08/2012

VISITA DO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, ANTONIO DE
AGUIAR PATRIOTA, À SUÉCIA


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27/08/2012

MORTE DE CIVIS NA SÍRIA



VISITA DO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, ANTONIO DE

AGUIAR PATRIOTA, AO SENEGAL
DACAR, 30 DE AGOSTO DE 2012
28/08/2012

PARTICIPAÇÃO DO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, ANTONIO
DE AGUIAR PATRIOTA, NO 34º PERÍODO DE SESSÕES DA CEPAL
SÃO SALVADOR, 31 DE AGOSTO DE 2012
29/08/2012

ATO ASSINADO POR OCASIÃO DA VISITA DO MINISTRO DAS
RELAÇÕES EXTERIORES, ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA, À SUÉCIA
ESTOCOLMO, 29 DE AGOSTO DE 2012
29/08/2012


96





96





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COMUNICADO CONJUNTO BRASIL - SUÉCIA
ESTOCOLMO, 28 DE AGOSTO DE 2012
29/08/2012

DISCURSO DO MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
POR OCASIÃO DO SEMINÁRIO REGIONAL COMISSÕES DAS
VERDADES NAS AMÉRICAS E A COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE
DO BRASIL
03/09/2012

VISITA AO BRASIL DO MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DE
PORTUGAL, PAULO PORTAS
SÃO PAULO E BRASÍLIA, 3 A 8 DE SETEMBRO DE 2012


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101






103

06/09/2012

ELEIÇÃO PRESIDENCIAL NA SOMÁLIA



TERREMOTOS NA CHINA
11/09/2012	103

SITUAÇÃO NA SÍRIA



ATAQUES CONTRA REPRESENTAÇÕES DIPLOMÁTICAS DOS EUA





VIII REUNIÃO DE ALTO NÍVEL DA NOVA AGENDA DE COOPERAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO FRONTEIRIÇO BRASIL-URUGUAI


104

12/09/2012

INCÊNDIOS NO PAQUISTÃO
12/09/2012	105



REUNIÃO DE MINISTROS DO BRASIL, ÁFRICA DO SUL, ÍNDIA E
CHINA (BASIC) SOBRE MUDANÇA DO CLIMA

105

18/09/2012

ACIDENTE EM INSTALAÇÃO DA PEMEX





BRASILACOLHE RECOMENDAÇÕES DO MECANISMO DE REVISÃO
PERIÓDICA UNIVERSAL DO CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS DA ONU
19/09/2012

VISITA DA PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF A NOVA YORK POR
OCASIÃO DA 67ª ASSEMBLEIA-GERAL DA ONU
20/09/2012

DECLARAÇÃO CONJUNTA DA XII REUNIÃO MINISTERIAL DO BASIC
SOBRE MUDANÇA DO CLIMA
BRASÍLIA, BRASIL, 20 E 21 DE SETEMBRO, 2012
21/09/2012

REUNIÃO MINISTERIAL DO G4 (BRASIL, ALEMANHA, ÍNDIA E JAPÃO)
À MARGEM DA 67ª SESSÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES
UNIDAS - DECLARAÇÃO CONJUNTA À IMPRENSA
NOVA YORK, 25 DE SETEMBRO DE 2012
25/09/2012

REUNIÃO DOS MINISTROS DE RELAÇÕES EXTERIORES DO BRICS
À MARGEM DA 67ª SESSÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES
UNIDAS - DECLARAÇÃO À IMPRENSA
NOVA YORK, 26 DE SETEMBRO DE 2012
26/09/2012

VISITA AO BRASIL DO PRIMEIRO-MINISTRO DO REINO UNIDO DA
GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, DAVID CAMERON
SÃO PAULO, RIO DE JANEIRO E BRASÍLIA, 27 E 28 DE SETEMBRO DE 2012
27/09/2012


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ATOS ASSINADOS POR OCASIÃO DA VISITA AO BRASIL DO
PRIMEIRO-MINISTRO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E
IRLANDA DO NORTE, DAVID CAMERON
BRASÍLIA, 28 DE SETEMBRO DE 2012
28/09/2012

COMUNICADO CONJUNTO POR OCASIÃO DO ENCONTRO DA PRESIDENTA
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DILMA ROUSSEFF, COM O
PRIMEIRO-MINISTRO DO REINO UNIDO, DAVID CAMERON
BRASÍLIA, 28 DE SETEMBRO DE 2012



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28/09/2012

ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O BRASIL E O EQUADOR -
1º DE OUTUBRO DE 2012



III CÚPULA AMÉRICA DO SUL-PAÍSES ÁRABES  DECLARAÇÃO DE

LIMA
02 DE OUTUBRO DE 2012
03/10/2012

III CÚPULA AMÉRICA DO SUL-PAÍSES ÁRABES  ACORDO DE
COOPERAÇÃO VOLTADO PARA IMPACTOS, VULNERABILIDADE,
ADAPTAÇÃO E REDUÇÃO DE RISCOS DE MUDANÇA DO CLIMA,
DEGRADAÇÃO E DESERTIFICAÇÃO
LIMA, 2 DE OUTUBRO DE 2012
03/10/2012

VISITA AO BRASIL DO MINISTRO DE RELAÇÕES EXTERIORES DO
URUGUAI, LUIS ALMAGRO
RIO DE JANEIRO, 5 DE OUTUBRO DE 2012

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04/10/2012

VISITA AO BRASIL DO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA
REPÚBLICA DO CHILE, ALFREDO MORENO

VISITA AO BRASIL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA IRLANDA,
MICHAEL D. HIGGINS
08/10/2012

SEMINÁRIO OS BRICS E O SISTEMA DE SOLUÇÃO DE
CONTROVÉRSIAS DA OMC
09/10/2012

VISITA DO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, ANTONIO DE
AGUIAR PATRIOTA, À ARGENTINA
BUENOS AIRES, 11 DE OUTUBRO DE 2012
09/10/2012

PRONUNCIAMENTO DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS
RELAÇÕES EXTERIORES, EMBAIXADOR ANTONIO DE AGUIAR
PATRIOTA, NA CERIMÔNIA DE ABERTURA DO SEMINÁRIO OS BRICS
E O SISTEMA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS DA OMC


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BRASÍLIA, 10 DE OUTUBRO DE 2012
10/10/2012

VISITA DO MINISTRO ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA A ISRAEL





VISITA DO MINISTRO ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA À PALESTINA -
15 DE OUTUBRO DE 2012
11/10/2012

VISITA DO MINISTRO ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA À JORDÂNIA -
16 DE OUTUBRO DE 2012
15/10/2012

PARTICIPAÇÃO DO MINISTRO ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA NA 39ª
SESSÃO DO COMITÊ DE SEGURANÇA ALIMENTAR DA FAO -
ROMA, 17 DE OUTUBRO DE 2012
16/10/2012


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VISITA DO MINISTRO ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA AO VATICANO
17 DE OUTUBRO DE 2012
16/10/2012

VISITA AO BRASIL DO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA
REPÚBLICA DE CABO VERDE, DR. JORGE ALBERTO DA SILVA BORGES
BRASÍLIA, 22 DE OUTUBRO DE 2012


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22/10/2012

ATENTADO NO LÍBANO



VISITA DO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, ANTONIO DE

AGUIAR PATRIOTA, A WASHINGTON
23 E 24 DE OUTUBRO DE 2012
22/10/2012

VISITA DO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, ANTONIO DE
AGUIAR PATRIOTA, A OTTAWA
25 DE OUTUBRO DE 2012
22/10/2012

COMUNICADO CONJUNTO DO IV DIÁLOGO DE PARCERIA GLOBAL
BRASILESTADOS UNIDOS
24/10/2012

COMUNICADO CONJUNTO DOS MINISTROS DAS RELAÇÕES
EXTERIORES DO BRASIL, ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA, E DO
CANADÁ, JOHN BAIRD
25/10/2012

XXV COMITÊ DE NEGOCIAÇÕES BIRREGIONAIS MERCOSUL - UNIÃO
EUROPEIA
BRASÍLIA, 22 A 26 DE OUTUBRO DE 2012
26/10/2012


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ELEIÇÃO DE MARIA MARGARIDA PRESSBURGER AO SUBCOMITÊ DE
PREVENÇÃO CONTRA A TORTURA
26/10/2012

VISITA DO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, ANTONIO DE
AGUIAR PATRIOTA, À VENEZUELA
CARACAS, 1º DE NOVEMBRO DE 2012


195





195

01/11/2012

FURACÃO SANDY: ATENDIMENTO A BRASILEIROS



VISITA DO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, ANTONIO DE

AGUIAR PATRIOTA, À COLÔMBIA
BOGOTÁ, 5 DE NOVEMBRO DE 2012


196

01/11/2012

FURACÃO SANDY: ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA A HAITI E CUBA
01/11/2012	197

TERREMOTO NA GUATEMALA





FALECIMENTO DA ASSISTENTE DE CHANCELARIA BERENICE
FERREIRA DE ARAÚJO
09/11/2012

VISITA AO BRASIL DO MINISTRO DE RELAÇÕES EXTERIORES DA
REPÚBLICA DE ANGOLA, GEORGES CHIKOTI

197




197

10/11/2012

ELEIÇÃO DO BRASIL PARA O CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS
12/11/2012	198

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO
ECONÔMICA, CIENTÍFICA E TÉCNICA FIRMADO ENTRE O GOVERNO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O EXECUTIVO DA
REPÚBLICA DE ANGOLA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA




199

DE PARCERIA ESTRATÉGICA DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
13/11/2012

XXII CÚPULA IBERO-AMERICANA
CÁDIS, 16 E 17 DE NOVEMBRO DE 2012



VISITA DA PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF À ESPANHA.



ADESÃO DO BRASIL AO TRATADO DE AMIZADE E COOPERAÇÃO

DO SUDESTE ASIÁTICO (TAC) PHNOM PENH, CAMBOJA, 17 DE
NOVEMBRO DE 2012
15/11/2012

ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SECRETARIA-GERAL IBERO-
AMERICANA
16/11/2012

COMUNICADO DOS PAÍSES MEMBROS DO MERCOSUL SOBRE A
SITUAÇÃO ENTRE ISRAEL E PALESTINA
17/11/2012

CANDIDATURA DA CIDADE DE SÃO PAULO COMO SEDE DA
EXPOSIÇÃO UNIVERSAL DE 2020
19/11/2012

XXII REUNIÃO DA CÚPULA IBERO-AMERICANA DE CHEFES DE
ESTADO E GOVERNO  DOCUMENTOS FINAIS
19/11/2012

207





207




212




213




213

DECLARAÇÃO DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E DO PRESIDENTE DE GOVERNO ESPANHOL
MADRI, 19 DE NOVEMBRO DE 2012
19/11/2012

CARTA DE ADESÃO AO TRATADO DE AMIZADE E COOPERAÇÃO NO
SUDESTE ASIÁTICO


237




243

19/11/2012

SEMINÁRIO MERCOSUL: NOVAS PERSPECTIVAS



MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DA

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O MINISTÉRIO DA ECONOMIA E COMPETITIVIDADE DO


249

REINO DA ESPANHA SOBRE COOPERAÇÃO EM NANO-TECNOLOGIA
20/11/2012

DECLARAÇÃO DO IBAS SOBRE O CONFLITO EM GAZA
21/11/2012	252

CONCESSÃO DE AGRÉMENT AO EMBAIXADOR DO CHILE



VISITA AO BRASIL DO MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DA

POLÔNIA, RADOS?AW SIKORSKI
BRASÍLIA, 26 DE NOVEMBRO DE 2012
22/11/2012

ATOS ASSINADOS POR OCASIÃO DA VISITA DO MINISTRO DOS
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DA POLÔNIA AO BRASIL
BRASÍLIA, 26 DE NOVEMBRO DE 2012
26/11/2012

252





253

VISITA DA PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF À ARGENTINA
LOS CARDALES, 28 DE NOVEMBRO DE 2012
26/11/2012

VI REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE CHEFES DE ESTADO E DE
GOVERNO DA UNASUL
LIMA, PERU, 30 DE NOVEMBRO DE 2012


262





262

28/11/2012

MUDANÇA DO STATUS DA PALESTINA NAS NAÇÕES UNIDAS



INTERVENÇÃO DA REPRESENTANTE PERMANENTE DO BRASIL

JUNTO ÀS NAÇÕES UNIDAS DURANTE O DEBATE SOBRE A
CONCESSÃO DE STATUS DE ESTADO OBSERVADOR NÃO-MEMBRO À
PALESTINA
30/11/2012

VI REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE CHEFES DE ESTADO E DE
GOVERNO DA UNASUL
LIMA, PERU, 30 DE NOVEMBRO DE 2012 - DOCUMENTOS APROVADOS
30/11/2012

VISITA DO COMISSÁRIO-GERAL DO FATAH PARA RELAÇÕES
EXTERIORES, NABIL SHAATH  1º DE DEZEMBRO DE 2012
01/12/2012

CÚPULA DE CHEFES DE ESTADO DO MERCOSUL E ESTADOS
ASSOCIADOS E XLIV REUNIÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM
BRASÍLIA, 6 E 7 DE DEZEMBRO DE 2012
03/12/2012

FÓRUM EMPRESARIAL DO MERCOSUL
BRASÍLIA, 7 DE DEZEMBRO DE 2012
04/12/2012


263






264




275





276




276

TUFÃO NAS FILIPINAS



CONCESSÃO DE AGRÉMENT AO EMBAIXADOR DO SRI LANKA
05/12/2012	277



MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE BRASIL E GUIANA SOBRE
PROJETOS DE INFRAESTRUTURA
05/12/2012

INSCRIÇÃO DO FREVO PERNAMBUCANO NA LISTA REPRESENTATIVA
DO PATRIMÔNIO IMATERIAL DA UNESCO


277




278

5 DE DEZEMBRO DE 2012
06/12/2012

PROTOCOLO DE ADESÃO DO ESTADO PLURINACIONAL DA BOLÍVIA
AO MERCOSUL



DECLARAÇÃO DOS PRESIDENTES DOS ESTADOS PARTES DO

MERCOSUL E DO ESTADO PLURINACIONAL DA BOLÍVIA - BRASÍLIA,
7 DE DEZEMBRO DE 2012
07/12/2012

COMUNICADO CONJUNTO DOS PRESIDENTES DOS ESTADOS PARTES
DO MERCOSUL
BRASÍLIA, 7 DE DEZEMBRO DE 2012
07/12/2012

DECLARAÇÃO DAS PRESIDENTAS E PRESIDENTES DO MERCOSUL
E ESTADOS ASSOCIADOS POR OCASIÃO DA MORTE DE OSCAR
NIEMEYER  CIDADÃO ILUSTRE DO MERCOSUL
07/12/2012

281





282





290

DECLARAÇÃO ESPECIAL SOBRE A QUESTÃO DAS ILHAS MALVINAS 
CÚPULA DE CHEFES DE ESTADO DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS
BRASÍLIA, 7 DE DEZEMBRO DE 2012
07/12/2012

CONCESSÃO DE AGRÉMENT AO EMBAIXADOR DO BRASIL EM BUENOS
AIRES



290




291

07/12/2012

CONCESSÃO DE AGRÉMENT À EMBAIXADORA DO MÉXICO
07/12/2012	291



VISITA DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA À FRANÇA
PARIS, 11 E 12 DE DEZEMBRO DE 2012


291

10/12/2012

CONCESSÃO DEAGRÉMENT À EMBAIXADORADABÓSNIA-HERZEGOVINA



DECLARAÇÃO CONJUNTA DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA FEDERATIVA

DO BRASIL E DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA
PARIS, 11 DE DEZEMBRO DE 2012
11/12/2012

COMUNICADO CONJUNTO DOS PRESIDENTES DOS ESTADOS PARTES
DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS
11/12/2012

ATOS ASSINADOS POR OCASIÃO DA VISITA DA PRESIDENTA DILMA
ROUSSEFF À FRANÇA
PARIS, 11 E 12 DE DEZEMBRO DE 2012
11/12/2012

292




300





309





VISITA DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA À FEDERAÇÃO DA RÚSSIA
MOSCOU, 13 A 14 DE DEZEMBRO DE 2012

324

12/12/2012

CONCESSÃO DE AGRÉMENT AO EMBAIXADOR DE HONDURAS



LANÇAMENTO DE FOGUETE PELA COREIA DO NORTE
12/12/2012	325

VISITA AO BRASIL DO MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E

DA COOPERAÇÃO DA MAURITÂNIA, HAMADI OULD HAMADI
BRASÍLIA E SÃO PAULO, 17 A 19 DE DEZEMBRO DE 2012
14/12/2012

COMUNICADO CONJUNTO DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL, DILMA ROUSSEFF, E DO PRESIDENTE DA
FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, VLADIMIR VLADIMIROVICH PUTIN
14/12/2012

ATOS ASSINADOS POR OCASIÃO DA VISITA DA PRESIDENTA DA
REPÚBLICA À FEDERAÇÃO DA RÚSSIA
MOSCOU, 13 A 14 DE DEZEMBRO DE 2012

325





326





333

14/12/2012

INDICAÇÃO DO DOUTOR LUIZ LOURES A DIRETOR EXECUTIVO
ADJUNTO DO PROGRAMA UNAIDS



CONCESSÃO DE AGRÉMENT À EMBAIXADORA DO BRASIL NO BURUNDI





ELEIÇÃO DE WANDERLINO NOGUEIRA NETO AO COMITÊ DOS
DIREITOS DA CRIANÇA
18/12/2012


344





20

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012





VISITA AO BRASIL DO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA
REPÚBLICA DOMINICANA, CARLOS MORALES TRONCOSO
BRASÍLIA 20 DE DEZEMBRO DE 2012


345

19/12/2012

CONCESSÃO DE AGRÉMENT À EMBAIXADORA DE SEICHELES





ELEIÇÃO DO BRASIL AO COMITÊ ORGANIZACIONAL DA COMISSÃO
DE CONSTRUÇÃO DA PAZ DAS NAÇÕES UNIDAS


346

25/12/2012

CONCESSÃO DE AGRÉMENT AO EMBAIXADOR DO BRASIL EM PEQUIM
26/12/2012	346

CANDIDATURA BRASILEIRA À DIREÇÃO-GERAL DA OMC




ARTIGOS	349
 
 
O TEAR REMOTO DA PAZ



DIPLOMACIA E COMÉRCIO
(VALOR ECONÔMICO, 10/10/2012)	351

THE RIGHT TO FOOD
(JORNAL THE NEWS DO PAQUISTÃO, 02/12/2012)	353

ENTREVISTAS	355







Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	21





DIPLOMACIA NÃO É PUBLICIDADE
ENTREVISTA CONCEDIDA À REVISTA ISTOÉ
(23/07/2012)

PATRIOTA CRITICA AÇÃO DAS POTÊNCIAS NA CRISE SÍRIA
ENTREVISTA CONCEDIDA AO JORNAL O ESTADO DE S. PAULO
(16/09/2012)

Q&A: ADDED PUNCH
ENTREVISTA CONCEDIDA À REVISTA MONOCLE, LONDRES
(OUTUBRO DE 2012)

VALORES NACIONAIS
ENTREVISTA CONCEDIDA À REVISTA CARTA CAPITAL
(03 DE OUTUBRO DE 2012)

THE POWER OF THREE
ENTREVISTA CONCEDIDA À REVISTA MONOCLE


355




359




363




367




371

(DEZEMBRO DE 2012/JANEIRO DE 2013)

ÍNDICE REMISSIVO	377






















22

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012

























































Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	23

























































24

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012









                                       DISCURSOS
                                                               
DECLARAÇÃO À IMPRENSA DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA, DILMA
      ROUSSEFF, APÓS REUNIÃO DA CÚPULA EXTRAORDINÁRIA DO
                                                          MERCOSUL
                                                (BRASÍLIA, 31/07/2012)

                                                         
                                                         
                                                         

  Senhor	Hugo	Chávez,	Presidente	da
República Bolivariana da Venezuela,
  Excelentíssima Senhora Cristina Fernandéz
Kirchner, Presidente da Nação Argentina,
  Excelentíssimo	Senhor	José	Mujica,
Presidente da República Oriental do Uruguai,
  Senhoras	e	senhores	integrantes	das
delegações dos países membros do Mercosul,
  Senhoras e senhores jornalistas, fotógrafos
e cinegrafistas,
  Foi uma honra e uma satisfação presidir
esta reunião do Mercosul, que tem significado
histórico. A Venezuela torna-se o 5º Estado
Parte do Bloco. Esta é a primeira ampliação
de nosso bloco, desde a sua criação, em 1991.
Na qualidade de presidenta pro tempore do
Mercosul, damos as boas-vindas ao povo
venezuelano, por intermédio do presidente
Hugo Chávez.
  Há	tempos	desejamos	um	Mercosul
ampliado em suas fronteiras e com capacidades
acrescidas. Foi com esse propósito que
assinamos, em 2006, o Protocolo de Adesão da
Venezuela ao Bloco, instrumento que entrará
em vigor formalmente no dia 12 de agosto.
  Estamos conscientes de que o Mercosul
inicia uma nova etapa. De agora em diante,
nos estendemos da Patagônia ao Caribe.

Passamos a contar com uma população de 270
milhões de habitantes e um PIB em torno de
US$ 3 trilhões, o que representa cerca de 83%
do PIB sul-americano e 70% da população
da América do Sul. O Mercosul, um dos
principais produtores mundiais de alimentos
e de minérios consolida-se como potência
energética e potência alimentar global.
  Do ponto de vista econômico e comercial,
o ingresso da Venezuela como Estado Parte
amplia as potencialidades do bloco, dando-
lhe ainda maior dimensão geopolítica e
geoeconômica. Partimos de um crescente
relacionamento com a Venezuela. Por
exemplo, o comércio da Venezuela com o
Mercosul aumentou 7 vezes ao longo da
última década, passando de US$ 1 bilhão em
2001, para US$ 7,5 bilhões em 2010.
  Agora há um espaço ainda maior para
o crescimento do comércio, o crescimento
dos investimentos e a integração das
cadeias produtivas entre nossos países. A
Venezuela, que tem reservas de petróleo e gás
certificadas como a maior do mundo, entre
as maiores do mundo, busca, nos últimos
anos, sua industrialização, o que aumenta
as perspectivas da integração produtiva e
também de empreendimentos conjuntos entre




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	25




os nossos países.
  Queremos convidar os setores empresariais
dos países da região a participarem ativamente
desse momento, buscando maior aproximação
e maior abertura de novas fronteiras.
  Do ponto de vista dos governos, temos
consciência de que há um importante trabalho
técnico a ser feito para garantir a plena
incorporação da Venezuela ao bloco. Estamos
trabalhando para apresentar resultados concretos
até nossa próxima cúpula, em dezembro, ainda
sob a presidência pro tempore do Brasil. A
primeira rodada de trabalhos técnicos se realizará
na última semana de agosto. Esperamos concluí-
la até o final do ano.
  Já tomamos decisões importantes. A
primeira delas tem a ver com o Fundo de
Convergência Estrutural do Mercosul, o
Focem. Trata-se de uma das experiências
mais bem-sucedidas do Mercosul para reduzir
assimetrias em nossos países e para promover
um desenvolvimento regional equilibrado.
  Estamos conscientes de que um volume
significativo de crédito é necessário para
garantir os investimentos que necessitamos
na nossa região, e iremos buscar todos os
mais diversos mecanismos de crédito dentro
e fora do Mercosul. Até o momento o Focem
já aprovou 40 projetos, um total de US$
1,1 bilhão. Com o ingresso da Venezuela,
queremos expandir o crédito na nossa região.
  Julgo importante dizer algo, também, em
relação ao Paraguai. O governo brasileiro,
assim como os demais países que integram o
Mercosul, apresentamos com toda a clareza
nossa visão no que se refere à situação no
Paraguai. O que moveu a totalidade da
América do Sul foi compromisso inequívoco
com a democracia. Os países do Mercosul,
assim como os da Unasul, têm agido de forma
coordenada nessa questão com o sentido
único de preservar e fortalecer a democracia
em nossa região.
   
No Mercosul, aplicamos as disposições do
Protocolo de Ushuaia, de forma cuidadosa,
e não somos favoráveis a retaliações
econômicas que possam causar prejuízo ao
povo paraguaio. Mantivemos a normalidade
dos fluxos econômicos e comerciais e dos
projetos em execução no Paraguai com os
recursos do Focem.
  Nossa perspectiva é que o Paraguai
normalize sua situação institucional interna
para que possa reaver seus direitos plenos
no Mercosul. O Brasil, na condução dos
trabalhos do Mercosul nesse semestre, tem
responsabilidades acrescidas. Temos não
apenas de manter o bom funcionamento
do bloco, mas, também, levar adiante, em
coordenação com os nossos países parceiros,
iniciativas que possam contribuir para
fazer face ao grave quadro da economia
internacional.
  Um dos principais desafios do Mercosul
tem a ver com a competitividade dos nossos
setores produtivos, e isso está intimamente
vinculado com a inovação tecnológica, a
potencialização das nossas capacidades de
pesquisa, a formação de recursos humanos em
áreas de ponta.
  A Presidenta Cristina Kirchner, durante
a presidência pro tempore argentina do
Mercosul, no semestre passado, já havia
dado início aos debates sobre a necessidade
de uma maior cooperação no Mercosul em
ciência e tecnologia, com ênfase na inovação
e na capacitação de recursos humanos em
áreas estratégicas. Durante a presidência
pro tempore do Brasil esperamos poder
amadurecer essas iniciativas, e destaco, aqui,
a necessidade de construirmos uma rede de
cooperação que integre nossas universidades
e centros de pesquisa.
  O Brasil está convencido de que o Mercosul
é, e deve permanecer, parte importante e
fundamental de nossos projetos nacionais




26

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012



de desenvolvimento. O mercado regional
ampliado deve ser cuidado e preservado. Em
um momento de crise mundial, o patrimônio
que acumulamos na consolidação do mercado
regional se torna ainda mais precioso. Para se
ter uma ideia, considerando os quatro países
mais ricos do mundo  Estados Unidos, China,
Alemanha e Japão , o Mercosul, somado, é a
quinta economia nesta ordem. A presença da
Venezuela no Mercosul aporta muito nesse
sentido: amplia nossas capacidades internas,
reforça nossos recursos, abre oportunidades a
vários empreendimentos.
  Convido a todos os setores interessados da
sociedade brasileira e dos países vizinhos a
somarem-se ao desafio de construir uma região
mais forte e mais próspera, em benefício do
desenvolvimento econômico e social das
nossas sociedades.
  Temos a responsabilidade e o compromisso
de assegurar o desenvolvimento com a
inclusão social e distribuição de renda, bem
como maiores e melhores oportunidades aos
270 milhões de sul-americanos que passam a
integrar o Mercosul.
  Muito obrigada.
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
                                                Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	27

























































28

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012










        PALABRAS DEL SEÑOR MINISTRO DE ESTADO
ANTONIO PATRIOTA EN EL ACTO DE INAUGURACIÓN
 DEL CENTRO DE ESTUDIOS SOBRE LA DEMOCRACIA
                                     (LIMA, 06/08/2012)

                                            
                                            
                                            
                                            
                                            
                                            

  (original em espanhol)
   
  Es	con	particular	satisfacción	que
comparezco al acto de inauguración del
Centro de Estudios sobre la Democracia.
  Sé del apego de mi colega y amigo Rafael
Roncagliolo a los valores democráticos y al
ejercicio de la reflección intelectual. Se trata
de una combinación muy feliz de virtudes,
que encuentra valiosa expresión práctica en el
Centro de Estudios que ahora inicia su trabajo.
  Lo felicito, Canciller, y agradezco la
oportunidad de participar de este momento.
  Señoras y Señores,
  Es la democracia, antes que nada, lo que
nos une en Sudamérica.
  La democracia como presupuesto de
la integración regional, además de una
formulación conceptual  y de un imperativo
político  que defendemos y promovemos,
corresponde a una realidad histórica en el
espacio geográfico que compartimos.
  Hago una referencia a la experiencia de mi
propio país.
  Mientras en la segunda mitad del siglo
pasado regían en el Brasil y en países
vecinos regímenes autoritarios, era difícil
hacer avanzar los esfuerzos de aproximación

y de integración regional. Vivíamos, en
Sudamérica, y ciertamente en el Cono Sur,
de espaldas unos a otros. La competición
prevalecía sobre los impulsos de cooperación.
Fue necesario el regreso a la democracia en
nuestra parte del mundo para que se afirmaran
áreas de real convergencia entre países que,
aunque físicamente contiguos, venían desde
hace mucho alejados entre sí. Alejados, y
hasta incluso en disputa, bajo el signo de una
cierta irracionalidad.
  El caso Brasil-Argentina es emblemático.
En el período de los gobiernos militares
autocráticos, las relaciones entre los dos
países estuvieron subordinadas al predominio
de la rivalidad. Según la lectura de muchos, de
ambos lados, la relación bilateral funcionaba
casi como un juego de suma cero.
  A lo largo de la década de los ochenta,
y más marcadamente en la segunda mitad
de la década, los progresos rumbo a la
redemocratización crearon un ambiente
propicio a la reversión de la espiral de
desconfianzas en la que Brasil y Argentina se
habían enredado.
  La superación de un arraigado antagonismo
en el campo del desarrollo de la energía nuclear
desempeñó un papel central en la dinámica




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	29




que llevó a una nueva etapa de profundo y
continuado entendimiento bilateral.
  En esa trayectoria, establecimos, en 1991,
la Agencia Brasil-Argentina de Control y
Contabilidad de Material Nuclear, la ABACC.
Ese fue, ciertamente, uno de los principales
puntos de partida para la construcción de la
sólida y multifacética alianza estratégica que
hoy hermana a brasileños y argentinos.
  En un sentido más amplio, asociados a
Paraguay y a Uruguay, fundamos, también en
1991, el MERCOSUR  marco de un proceso
de integración que viene ganando amplitud e
intensidad, con un patrimonio de resultados
palpables tanto en el área económico-
comercial como en el capítulo de los avances
sociales y de cooperación.
  Generamos	comercio,	inversiones,
iniciativas	de	desarrollo	social	y	de
infraestructura, teniendo siempre presentes,
en última instancia, el bienestar de nuestras
sociedades y el propósito de reducir las
asimetrías existentes entre ellas. Con ese
objetivo específico, creamos el FOCEM
 Fondo de Convergencia Estructural del
MERCOSUR , actualmente con una cartera
superior a mil millones de dólares en proyectos
que benefician, sobre todo, a Paraguay y
Uruguay.
  El 31 de julio, en la Cumbre Extraordinaria
del MERCOSUR realizada en Brasilia,
y en línea con las decisiones ya tomadas
por nuestros Presidentes en la Cumbre de
Mendoza, a fines de junio, pudimos dar
formalmente la bienvenida a Venezuela, que
se integra al bloque como su quinto miembro
pleno.
  El MERCOSUR adquiere, así, ampliado
alcance como espacio de producción, como
mercado y como fuerza geopolítica. Pasa
a extenderse de la Patagonia al Caribe.
Se consolida, además de en la seguridad
alimentaria, también como actor protagónico

en el tratamiento del tema de la seguridad
energética, otra cuestión crucial para el siglo
XXI.
  Todos estos, y es esto lo que quiero
aquí resaltar, fueron y son movimientos de
integración que tienen como esencia básica la
democracia  la transparencia, la confianza,
y la apertura al diálogo que solo el espíritu
democrático es capaz de permitir y estimular.
  No es distinta la lógica que se aplica a la
UNASUR  en este momento, como sabemos,
bajo la comprometida Presidencia Pro
Tempore del Perú.
  También en el esfuerzo de organización
del conjunto de Sudamérica en torno a
valores e intereses que nos son comunes,
fue el predominio de la democracia en cada
uno de nuestros países que, en primer lugar,
hizo viable un proyecto como la Unión de las
Naciones Sudamericanas.
  En más de un sentido, la nuestra no es una
región plenamente homogénea. Compartimos,
sí, importantes principios y propósitos. Hay
múltiples y espontaneas afinidades. Pero
conviven, entre nosotros, como es legítimo
y natural, diferentes modelos de desarrollo
económico, distintas estrategias de inserción
en los mercados internacionales y matices
variados de inclinación político-ideológica.
  Solo la verdadera práctica democrática,
con el respeto al pluralismo y la permeabilidad
al otro que le son inherentes, nos habilita a
identificar, más allá de lo que nos separa, el
valor de trabajar colectivamente por todo lo
que nos une:
  - la determinación de seguir viviendo en
paz y cooperación (la nuestra, nunca está de
más recordar, es una región libre de armas de
destrucción masiva);
  - la convicción de que el crecimiento
económico únicamente tiene sentido ético  y
será efectivamente sustentado  con políticas
eficaces de inclusión social;




30

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




  - el compromiso con el desarrollo sostenible,
en sus pilares ambiental, social y económico,
como consagrado en la Conferencia Rio+20;
  - el deseo de contribuir para que se
establezca, a escala global, una multipolaridad
cooperativa;
  - y, por sobre todo, el firme objetivo de
preservar y fortalecer la misma democracia
que hace posible nuestra integración y que
hace que la diversidad pueda afirmarse como
la fuente primaria de nuestra fuerza conjunta.
  Es por eso que insisto esta tarde: la
democracia es la base de la cohesión
sudamericana  una democracia que, hoy, se
alimenta y florece con la convicción de que
no puede haber desarrollo político sin justicia
social.
  Corolario de este hecho son las cláusulas
democráticas que instituimos en nuestros
procesos de integración, especialmente en el
MERCOSUR y en la UNASUR.
  Como afirmó la Presidenta Dilma Rousseff:
Nosotros somos una región que conformó
todos sus organismos de integración en
base a un compromiso fundamental con la
democracia.
  Así sea en las alusiones a la centralidad de
la democracia como premisa en los tratados
constitutivos del MERCOSUR y de la
UNASUR, como en los protocolos específicos
que posteriormente integramos a aquellos
tratados, nunca hubo lugar a duda: la plena
vigencia del orden democrático es condición
esencial para la participación de los distintos
actores regionales en nuestros ejercicios
integracionistas.
  En la UNASUR creamos, incluso, un
Consejo Electoral que, mediante el pedido
del miembro interesado, se empeñará en
concurrir para el éxito de las elecciones que
ahí se realicen. Aún antes de la creación del
Consejo, ya cooperamos, como UNASUR,
con misiones electorales a Paraguay, a Bolivia

y a Guyana. En octubre próximo, ya bajo
la égida del Consejo Electoral, deberemos
hacerlo en Venezuela.
  Es muy significativo el hecho de que los
Gobiernos sudamericanos en su totalidad no
muestran ninguna duda cuando se trata de
proteger la democracia. Frente a la perspectiva
de amenaza de ruptura de la institucionalidad
democrática en países miembros, la UNASUR
ha sabido responder con la celeridad y la
eficacia necesarias, siempre más allá de las
tendencias político-ideológicas.
  Así fue, por ejemplo, en 2008, en la cuestión
de Bolivia, y en 2010, en la de Ecuador.
  Más recientemente, en junio pasado,
el Congreso del Paraguay destituyó al
Presidente democráticamente electo en pocas
horas, en un rito sumarísimo (para emplear
la expresión utilizada por los Presidentes de
UNASUR), sin garantizarle el amplio derecho
de defensa, en flagrante violación del debido
proceso. Nuevamente, la UNASUR  y el
MERCOSUR  reaccionaron rápidamente.
  Desafortunadamente, en este tema aún no se
ha dado vuelta la página. No se verificó, hasta
este momento, un regreso a la plena vigencia
de la democracia en Paraguay. De modo que,
de conformidad con la decisión de la Cumbre
tomada en Mendoza el 29 de junio, tanto en la
UNASUR como en el MERCOSUR, el país
continúa suspendido en los órganos de los dos
bloques.
  Cuidado importante que venimos teniendo
desde el primer momento es el de evitar que
se tomen medidas que puedan perjudicar
al pueblo paraguayo. Más bien hacemos
hincapié en mantener inalteradas las relaciones
económico-comerciales y las iniciativas de
cooperación con Paraguay, incluso aquellas al
amparo del FOCEM.
  El recurso  medido y proporcional  a
las cláusulas democráticas de la UNASUR y
del MERCOSUR, que parte del presupuesto




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	31




de que un país donde haya ruptura del orden
democrático no puede participar de los
procesos de integración regional tiene, en
realidad, un doble propósito: estimular el
retorno a la plena vigencia de la democracia
en el Paraguay y emitir mensaje inequívoco
de que ya no hay espacio, en nuestra región,
para aventuras antidemocráticas.
  Ese es también el ánimo que orienta
el Grupo de Alto Nivel para evaluación y
seguimiento de la situación en Paraguay que
nuestros Presidentes crearon en Mendoza, en
el ámbito de la UNASUR.
  El Grupo de Alto Nivel está bajo la hábil
conducción de la Presidencia Pro Tempore
de Perú, que designó para presidirlo al
exPresidente	del	Consejo	de	Ministros
Salomón Lerner.
  Queremos continuar acompañando de
cerca los eventos políticos en Paraguay, con
la expectativa de poder contribuir al pleno
restablecimiento del orden democrático en
ese país hermano. Lo que deseamos es que
Paraguay esté en condiciones, cuanto antes,
de reincorporarse plenamente a la UNASUR
y al MERCOSUR.
  Señoras y Señores,
  La democracia es una obra en proceso.
  Se nos da, en este momento de la historia
sudamericana, la oportunidad y el desafío de
ser partícipes de la construcción de esa obra
que, siempre en ejecución, puede y debe ser
permanentemente perfeccionada.
  Buscamos estar a la altura.
  Debe inspirarnos, de modo especial, el
ejemplo que nuestra región puede dar al
mundo.
  Nuestras	experiencias	nacionales	son
de democracias que se profundizan y se
perfeccionan. La democracia para nosotros,
como propósito y como práctica, no se
limita a la noción, en sí misma fundamental,
de la emancipación política. Va más allá

y contempla, como factor estructural, la
emancipación social.
  El Presidente Ollanta Humala, en su
reciente mensaje a la Nación, afirmó, y yo
cito: No puede haber desarrollo sostenido y
democracia solvente sin inclusión social. Esta
es una visión que compartimos plenamente.
  A las garantías individuales, civiles y
políticas, agregamos, en nuestros países,
conquistas sociales sin precedentes. Hemos
trabajado por democracias capaces de
responder a los deseos  y a los derechos 
de segmentos históricamente excluidos de los
procesos políticos y de los beneficios de la
actividad económica.
  En nuestra región, esa búsqueda decidida
de justicia y de equidad, manifestación de la
democracia por la cual luchamos, se tornó un
denominador común.
  El resultado, en Sudamérica como un todo,
es, lo reitero, una atmósfera que posibilitó y
viene favoreciendo cada vez más la integración
y la paz.
  El contraste con otras partes del mundo es
evidente.
  La ecuación democracia y paz  conceptos
frecuentemente intermediados por lo de
integración  reúne bienes públicos que, en el
sistema internacional de este inicio de siglo,
son más escasos de lo que se desearía.
  Me viene a la mente la Primavera árabe
 o Primaveras árabes.
  Todos consideramos bienvenidos, con justa
razón, los vientos de libertad que soplaron y,
de alguna forma, aún soplan en el denominado
Gran Oriente Medio. Pero es necesario
reconocer que las dinámicas desencadenadas
por esos vientos aún no apuntan hacia un
desenlace claro.
  Por un lado, todavía sobresalen, en
varias situaciones, déficits democráticos.
Por otro, somos testigos, en más de una
ocasión, de movimientos democratizantes




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Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




que no necesariamente producen la paz que
anhelamos.
  Lo que queda claro es: la democracia no
lleva automáticamente a la paz, pero no es
concebible un panorama de paz duradero y
sostenible sin democracia.
  De ahí el ejemplo que podemos ofrecer y la
experiencia que podemos compartir.
  Pienso en Haití, donde Brasil y Perú, entre
otros países sudamericanos, integran la Misión
de las Naciones Unidas para la Estabilización
del país. A pesar de los avances de los últimos
años, aún hoy el panorama de la seguridad en
Haití se reconoce como complejo. Y lo que
hemos visto en la sociedad haitiana confirma
que, si la democracia no basta para garantizar
la paz, es cierto que no hay paz sin el primado
del Estado de derecho, sin el funcionamiento
adecuado de los procesos democráticos. Por
eso hemos concentrado esfuerzos, en nuestra
cooperación con Haití, en el fortalecimiento
de la democracia y de sus instituciones. Se
asocian las ideas de democracia y paz y,
también, de democracia y desarrollo.
  Más allá de nuestra región, cuando
tenemos presentes los hechos en el Medio
Oriente, sabemos que los progresos rumbo
a la democracia y la paz no son alcanzables
sin una adecuada solución para la cuestión
palestina y garantías de seguridad para Israel,
con la implementación de la fórmula de los
dos Estados.
  La próxima Cumbre Sudamérica-Países
Árabes, ASPA, a realizarse aquí en Lima,
durante el mes de octubre, podría constituir
ocasión para una contribución de nuestra
región para ese proceso.
  Podremos dar un pequeño paso, a partir
de nuestras lógicas democráticas, como
procuramos hacerlo al realizar, en el Ministerio
de Relaciones Exteriores del Brasil, el pasado
10 de julio, el seminario Lado a lado: un
papel para las diásporas en el proceso de paz

en Oriente Medio.
  Integrantes de las diásporas judaica y
palestina de los países del MERCOSUR
intercambiaron percepciones y puntos
de vista sobre sus distintas perspectivas
histórico-culturales e, igualmente, sobre el
intrincado problema de la paz entre Israel
y Palestina.Queríamos mostrar, y creo que
lo conseguimos, que actores provenientes
de campos que en Oriente Medio parecen
condenados al desencuentro son, en realidad,
perfectamente capaces de dialogar, y de
dialogar constructivamente, en otros ámbitos,
cuando libres de ataduras ideológicas y de
paradigmas preestablecidos. Queríamos
mostrar, y creo que lo conseguimos, el poder del
diálogo y la fuerza del entendimiento cuando
hay empeño real, despojado de preconceptos,
en la búsqueda de convergencias.
  El seminario constituyó una demostración
adicional del potencial transformador
de la democracia, en sus vertientes de la
comunicabilidad y de la tolerancia  atributos
que, en Sudamérica, de tan naturales que
son para nosotros, solemos tomarlos como
evidentes datos de la naturaleza, pero que
constituyen, en realidad, recursos valiosos,
que escasean en muchas partes del mundo.
  No es por otra razón que estoy cada vez
más convencido de que Sudamérica tiene la
posibilidad de multiplicar instancias en que su
ejemplo como espacio de democracia y paz
pueda revelarse útil.
  Concluyo con esta idea: que nos tornemos,
a partir de nuestra propia realidad, en un vector
de democracia y paz para el mundo.
  Apartir de nuestras experiencias domesticas
y, también, de nuestra acción diplomática,
basada en la valoración y la defensa del
multilateralismo.
  Porque el multilateralismo equivale, en el
plan internacional, al que la democracia significa
en el interior de cada uno de nuestros países.




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	33




   Necesitamos, cada vez más, trabajar por
mecanismos de gobernanza más multilaterales
en su esencia  eso es: más representativos,
más legítimos y, por lo tanto, más eficaces.
  Estaremos trabajando, así, por el respeto
a las soberanías, incluso las de los Estados
más pequeños. Estaremos trabajando por
el primado del derecho por sobre la fuerza
también en las relaciones internacionales.
Precisamente como hacemos en el seno de
nuestras mismas sociedades.
  Estimado Canciller,
  Señoras y Señores,
  Estoy seguro de que el Centro de Estudios
sobre la Democracia traerá relevantes aportes
también en ese sentido.
  Reciban mis deseos de pleno éxito a los
trabajos del Centro.
  Muchas gracias.

   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   

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Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012










MENSAGEM DA PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF
        NO 34º PERÍODO DE SESSÕES DA CEPAL
                     (SÃO SALVADOR, 31/08/2012)

                        
                        
                        
                        
                        
                        
                        

  Quero, inicialmente, dirigir minha calorosa
saudação ao Presidente Mauricio Funes, de El
Salvador, país sede deste Período de Sessões
da Cepal e que assume agora a presidência da
Comissão para o Período 2012-2014, exercida
pelo Brasil, de 2010 a 2012.
  Cumprimento, igualmente, as delegações
dos Estados membros da Cepal, presentes
nesta reunião.
  Também quero saudar a amiga Alicia
Barcena, Secretaria Executiva da Cepal, que
vem conduzindo a instituição com brilhantismo
e	contribuindo	para	o	desenvolvimento
sustentável e igualitário na região. Saúdo
Antonio Prado, Secretário-Executivo adjunto,
compatriota querido, por meio de quem
cumprimento todos os funcionários desta
Casa que tanto admiramos.
  Amigas e amigos,
  O documento Mudança Estrutural para
a Igualdade, uma visão integrada para o
desenvolvimento, que será debatido nas
reuniões da CEPAL, mantém a abordagem
do que foi apresentado em Brasília, em 2010,
intitulado A Hora da Igualdade, brechas a
fechar, caminhos por abrir.
  Esses dois estudos dão continuidade à
tradição histórica da Cepal e fortalecem sua

inestimável contribuição ao pensamento
econômico latino-americano.
  Nosso desafio e compromisso político
maior para a região, como o Presidente Luiz
Inácio Lula da Silva mencionou no discurso
de encerramento da reunião da CEPAL,
em 2010, é o de implementar políticas de
desenvolvimento para a grande maioria da
população, ao contrário do que vinha sendo
feito anteriormente.
  Meu Governo continua perseguindo essa
meta.
  O Brasil, como outros países da região,
realizou uma grande transformação econômica
e social nos últimos anos. Consolidou
um modelo de desenvolvimento onde o
enfrentamento da desigualdade tornou-se a
questão central.
  Nenhuma forma de crescimento é moral e
economicamente desejável e sustentável sem
uma correspondente melhora nas condições de
vida de sua população. Para superar a exclusão
- essa dívida histórica da América Latina -,
nosso governo, bem como vários outros na
região, vem redefinindo e fortalecendo os
instrumentos de planejamento e de ação do
Estado.
  Os programas de transferência de renda,

   
   

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	35




dentre outras iniciativas, foram consolidados
e ampliados.
  Trabalhamos	por	transformações
significativas, renovando nossa infraestrutura
energética e logística, ao mesmo tempo em
que estimulamos a produção local de bens e
serviços para atender o fluxo de renda gerado
pelo pleno emprego, pelos aumentos de
salário acima da inflação e pelas transferências
operadas por meio dos programas sociais.
  Construímos um mercado de consumo de
massa, com a retirada de milhões de pessoas da
miséria e da pobreza, o que permitiu a criação
de um círculo virtuoso em nossa economia.
  Nosso sistema financeiro, com políticas
de inclusão bancária, crédito popular e
financiamento ao desenvolvimento, passou
também a incorporar milhões de homens
e mulheres. Os bancos públicos foram
fortalecidos. A ampliação do crédito na
economia brasileira permitiu seu crescimento
de um patamar de menos de 25% do PIB em
2002 para cerca de 50% do PIB atualmente.
  O Brasil reduziu sua vulnerabilidade
externa por intermédio de uma política
macroeconômica consistente, com redução
da dívida pública interna e externa e políticas
comercial, industrial e agrícola ativas.
  Amigas e amigos,
  Nos dias atuais, nossos governos estão
confrontados com o desafio de enfrentar a
pior crise internacional das últimas décadas,
mantendo e aprofundando a trajetória de
desenvolvimento com igualdade. Temos uma
longa agenda de mudanças estruturais para
garantir o desenvolvimento: a incorporação do
progresso técnico, o aumento da produtividade,
a diminuição da heterogeneidade estrutural
interna e regional visando uma convergência
de renda e de produção para diminuir as
desigualdades dentro de nossos países e nossas
diferenças com os países desenvolvidos.
  Esses temas não podem ser atacados de

forma isolada, devem ser parte da visão
integrada para a qual a contribuição da Cepal
tem sido decisiva.
  A mudança estrutural para a igualdade
supõe ênfase nas políticas de educação e de
saúde. Exige fortalecer a produção, valorizar
a ciência, tecnologia e a inovação. Ao mesmo
tempo, meu governo vem desenvolvendo
várias ações, como a redução das taxas de
juros - as menores taxas nominais em décadas
-, que contribui para uma política cambial
mais equilibrada.
  O Brasil sem Miséria eliminará a pobreza
absoluta até 2014. Nossa Política industrial,
os avanços macroeconômicos e as políticas
sociais não devem chocar-se. Devem sim
convergir para um fim comum que é o
crescimento com mudança estrutural e
igualdade.
  Não acreditamos que nosso
desenvolvimento possa ser isolado do futuro
de nossos vizinhos. Devemos crescer juntos,
combatendo a desigualdade. Já em 1988,
a Constituição Brasileira estabeleceu o
compromisso com a integração regional.
  A America Latina e o Caribe ainda têm um
comércio intra-regional que não chega aos
20% do PIB regional, enquanto na Europa
ele chega a 67% e na Ásia a 40%. Há muito
espaço para o crescimento do comércio intra-
regional e para a cooperação econômica,
social, cultural e política. Os acordos regionais
de comércio, a UNASUL e a CELAC,
especialmente, são instrumentos que podem
realizar essa integração.
  Enfim, o desenvolvimento e a igualdade
estão de volta à agenda da região. Não
podemos aceitar que ciclos externos adversos
e extravagâncias do sistema financeiro
internacional possam fazer retroceder nossos
avanços.
  Cepalinos, como Raul Prebisch, Celso
Furtado, Aníbal Pinto, Fernando Fajnzylber,




36

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




Barros de Castro e a minha querida professora
Maria da Conceição Tavares nos alertaram
para essas armadilhas e nos mostraram
alternativas.
  Desejo que a Cepal continue a formular
um pensamento nosso. Um pensamento
enraizado em nossa região. E que mantenha
sua contribuição efetiva para que os governos
da America Latina e do Caribe possam retirar
milhões da pobreza e da miséria, construindo
um futuro digno e sustentável que inclua todos
os seres humanos.
  A todos um excelente trabalho.
  Muito obrigada.

   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	37


























































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Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012










     DISCURSO DO MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
          ANTONIO PATRIOTA POR OCASIÃO DO SEMINÁRIO REGIONAL
COMISSÕES DAS VERDADES NAS AMÉRICAS E A COMISSÃO NACIONAL
                     DA VERDADE DO BRASIL SESSÃO DE ABERTURA 
                                        (PALÁCIO ITAMARATY, 03/09/2012)

                                               
                                               
                                               
                                               

  Queria agradecer a todos pela presença aqui
hoje. O ministro Gilson Dipp, coordenador da
Comissão da Verdade, já deu as boas-vindas.
  Nós, na verdade, nos orgulhamos muito
de ser o local desse encontro, hoje, além de
estarmos cooperando e estarmos à inteira
disposição da Comissão, como já sabem seus
integrantes.
  Mas dizer também da nossa alegria de
receber o doutor Paulo Vannuchi, ex-Ministro
de Estado, chefe da Secretaria de Direitos
Humanos, aqui no Itamaraty.
  De estar com o Sr. Marcos Antonio
Rodrigues Barbosa, presidente da Comissão
Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos.
  Professor Paulo Sérgio Pinheiro, membro
da Comissão da Verdade, amigo de muitos
anos.
  Senhora Sueli Bellato, vice-presidente da
Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.
  Senhora Maria Rita Kehl, da Comissão da
Verdade,
  Rosa	Maria	da	Cunha,	também	da
Comissão, além dos demais membros, como
Paulo Cavalcante Filho, José Carlos Dias
e o representante residente do sistema das
Nações Unidas no Brasil, Jorge Chediek, por
intermédio de quem saúdo a presença dos que

vieram de outros quadrantes, outros países
  Ao dar as boas vindas a todos, quero
registrar minha satisfação por realizar-se no
Itamaraty este Seminário sobre experiências
de Comissões da Verdade nas Américas e
sobre a recém-instalada Comissão Nacional
da Verdade no Brasil.
  Na verdade, a Constituição Federal de 88
é a principal fonte das diretrizes que inspiram
nossa política externa na área dos direitos
humanos, como é bom lembrar.
  Como divisor de águas da história política
recente do nosso país, a Constituição define
de forma inequívoca a defesa da democracia,
do Estado de direito e dos direitos humanos
como fundamentos da ação do Estado. Em
seu artigo 4º, inclui a prevalência dos direitos
humanos entre os princípios que regem as
relações internacionais do Brasil. Em seu
artigo 5º, define que os direitos e garantias
fundamentais nela consagrados não excluem
aqueles previstos em tratados internacionais
de que o Brasil seja parte. E vai mais além, ao
considerar esse conjunto de direitos e garantias
como cláusula pétrea  portanto, insuscetível
de supressão por meio de emendas à Carta
Magna.
  Esses dispositivos implicam que, para o

   
   

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	39




Brasil, a defesa da democracia, do Estado
de direito e dos direitos humanos define não
apenas as bases do exercício da soberania no
plano doméstico; reforça, também, a projeção
dos interesses do país no plano internacional.
Esses princípios são, portanto, norteadores da
formulação de nossa política externa.
  É neste contexto que, após 88, passa a
ganhar ênfase o esforço de atualização dos
compromissos internacionais assumidos pelo
Brasil na esfera dos direitos humanos, com
a progressiva adesão à quase totalidade dos
instrumentos internacionais de proteção dos
direitos humanos. Ressalto aqui a ratificação,
em 1992, dos Pactos Internacionais de Direitos
Civis e Políticos e de Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais, além da Convenção
Americana sobre Direitos Humanos e o
conseqüente reconhecimento da competência
jurisdicional da Corte Interamericana de
Direitos Humanos.
  Outra importante iniciativa brasileira foi
o convite permanente estendido, em 2001, a
todos os procedimentos especiais temáticos
do Conselho de Direitos Humanos das
Nações Unidas, para que visitem o Brasil
sem necessidade de prévia autorização. Desde
1998, o Brasil recebeu a visita de dezessete
deles. Todos, sem exceção, reconheceram
a transparência, o espírito construtivo e
a disposição ao diálogo que nortearam a
preparação e o seguimento de suas visitas.
  Ressalto também a contribuição brasileira
para o estabelecimento e a consolidação do
Mecanismo de Revisão Periódica Universal
(RPU) do Conselho de Direitos Humanos,
que monitora indistintamente, a cada quatro
anos, a situação dos direitos humanos em
todos os países membros da ONU. E com a
credibilidade e autoridade que só a ONU pode
conferir a um exercício desse tipo, vindo, por
oposição, a deslegitimar, o que eu acho que
é saudável, as análises unilaterais que são

feitas em algumas capitais. O compromisso
do Brasil com esse mecanismo não se limita
à apresentação do nosso relatório. Traduz-se,
também, na permanente colaboração brasileira
para incentivar o engajamento por parte dos
demais países. Isso se dá, entre outras formas,
pela apresentação de recomendações a todos
os países avaliados, o que coloca o Brasil
entre os que maior número de recomendações
e maior participação no processo têm tido no
Conselho de Direitos Humanos.
  Outro aspecto valioso deste Seminário
é a cooperação, troca de perspectivas e de
experiências, entre representantes dos países
da região no tratamento das questões que aqui
nos trazem. Vemos claramente inseridos, nos
esforços de integração em curso na América
do Sul, o respeito à ordem democrática e a
promoção e proteção dos direitos humanos
como valores que tanto condicionam quanto
alicerçam essa integração. Eu acho que não é
muito aqui lembrar do Protocolo de Ushuaia,
dos compromissos assumidos na Unasul,
que consideram a plena vigência da ordem
democrática como ingrediente essencial para
integração regional.
  O aprofundamento da integração regional
servirá pouco se não puder resultar no aumento
do bem-estar, na redução das desigualdades,
na criação de oportunidades para cada um de
nossos cidadãos, no total gozo da cidadania e
no conhecimento das histórias nacionais em
sua plenitude.
  Mas nem sempre foi assim. Os capítulos
tristes de nossa trajetória regional devem
ser expostos e compreendidos em toda sua
extensão. Hoje, a possibilidade de apuração,
em profundidade, das violações aos direitos
humanos ocorridas em nosso passado decorre
dos avanços registrados entre os países da
região para a promoção do direito à memória e
à verdade. Esses avanços permitem recuperar
a verdade para que gerações futuras de nossos




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Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012



países possam conhecer e evitar a repetição
de fatos que mancharam nossas histórias
nacionais.
  Foi este o entendimento da Presidenta
Dilma Rousseff ao sancionar a Lei que instituiu
a Comissão Nacional da Verdade, que, ao
recuperar a memória de nossa história política,
constitui homenagem aos que, como ela
própria, lutaram pela democracia e pelo pleno
gozo dos direitos humanos no Brasil. Com o
trabalho da Comissão Nacional da Verdade,
o Brasil se encontra consigo mesmo, nas
palavras da Presidenta da República.
  A promoção do direito à memória e à
verdade é um objetivo integrado à política
externa brasileira em matéria de direitos
humanos. Temos avançado, e muito mais
teremos que avançar. Razões para isso não
faltam, nem vontade política. A Comissão
Nacional da Verdade continuará a contar
com a disposição permanente do Ministério
das Relações Exteriores de prestar-lhe total
cooperação.
  Muito obrigado.
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
                                                Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	41

























































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Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012










DISCURSO DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA, DILMA ROUSSEFF, NA
     ABERTURA DA 67ª ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS
                                           (NOVA YORK, 25/09/2012)

                                                   
                                                   
                                                   
                                                   
                                                   
                                                   
                                                   

  Senhor Presidente da Assembleia Geral,
Vuk Jeremic,
  Senhor	Secretário-Geral	das	Nações
Unidas, Ban Ki-moon,
  Senhoras e senhores Chefes de Estado e de
Governo,
  Senhoras e senhores,
  Mais uma vez uma voz feminina inaugura
o debate na Assembleia Geral das Nações
Unidas. Para muitos, nós, mulheres, somos
a metade do céu, mas nós queremos ser a
metade da Terra também, com igualdade de
direitos e oportunidades, livres de todas as
formas de discriminação e violência, capazes
de construir a sua emancipação, e com ela
contribuir para a plena emancipação de todos.
  Senhor Presidente,
  Um ano após o discurso que pronunciei
nesta mesma tribuna, constato a permanência
de muitos dos problemas que nos afligiam já
em setembro de 2011. Quero hoje voltar a
discutir algumas destas questões cuja solução
é cada vez mais urgente.
  Senhor Presidente,
  A grave crise econômica, iniciada em
2008, ganhou novos e inquietantes contornos.
A opção por políticas fiscais ortodoxas
vem agravando a recessão nas economias

desenvolvidas com reflexos nos países
emergentes, inclusive o Brasil.
  As principais lideranças do mundo
desenvolvido ainda não encontraram
o caminho que articula ajustes fiscais
apropriados e estímulos ao investimento e à
demanda indispensáveis para interromper a
recessão e garantir o crescimento econômico.
  A política monetária não pode ser a única
resposta para resolver o crescente desemprego,
o aumento da pobreza e o desalento que afeta,
no mundo inteiro, as camadas mais vulneráveis
da população.
  Os Bancos Centrais dos países
desenvolvidos persistem em uma política
monetária expansionista que desequilibra
as taxas de câmbio. Com isso, os países
emergentes perdem mercado devido à
valorização artificial de suas moedas, o que
agrava ainda mais o quadro recessivo global.
  Não podemos aceitar que iniciativas
legítimas de defesa comercial por parte dos
países em desenvolvimento sejam injustamente
classificadas como protecionismo. Devemos
lembrar que a legítima defesa comercial
está amparada pelas normas da Organização
Mundial do Comércio. O protecionismo e
todas as formas de manipulação do comércio




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	43




devem	ser	combatidos,	pois	conferem
maior competitividade de maneira espúria e
fraudulenta.
  Não	haverá	resposta	eficaz	à	crise
enquanto não se intensificarem os esforços de
coordenação entre os países e os organismos
multilaterais como o G-20, o FMI e o Banco
Mundial. Esta coordenação deve buscar
reconfigurar a relação entre política fiscal e
monetária para impedir o aprofundamento
da recessão, controlar a guerra cambial e
reestimular a demanda global.
  Sabemos, por experiência própria, que
a dívida soberana dos Estados e a dívida
bancária e financeira não serão equacionadas
num quadro recessivo, ao contrário, a recessão
só agudiza esses problemas. É urgente a
construção de um amplo pacto pela retomada
coordenada do crescimento econômico global,
impedindo a desesperança provocada pelo
desemprego e pela falta de oportunidades.
  Senhor presidente,
  Meu país tem feito a sua parte. Nos
últimos	anos	mantivemos	uma	política
econômica prudente, acumulamos reservas
cambiais expressivas, reduzimos fortemente o
endividamento público e com políticas sociais
inovadoras, retiramos 40 milhões de brasileiros
e brasileiras da pobreza, consolidando um
amplo mercado de consumo de massa.
  Fomos	impactados	pela	crise,	como
todos os países. Mas, apesar da redução
conjuntural de nosso crescimento, estamos
mantendo o nível de emprego em patamares
extremamente	elevados.	Continuamos
reduzindo a desigualdade social e aumentando
significativamente a renda dos trabalhadores.
Superamos a visão incorreta que contrapõe,
de um lado as medidas de incentivo ao
crescimento, e de outro, os planos de
austeridade. Esse é um falso dilema. A
responsabilidade fiscal é tão necessária quanto
são imprescindíveis medidas de estímulo ao

crescimento, pois a consolidação fiscal só é
sustentável em um contexto de recuperação
da atividade econômica.
  A história revela que a austeridade, quando
exagerada e isolada do crescimento, derrota
a si mesma. A opção do Brasil tem sido a de
enfrentar, simultaneamente, esses desafios.
  Ao mesmo tempo em que observamos
um estrito controle das contas públicas,
aumentamos nossos investimentos em
infraestrutura e educação.
  Ao mesmo tempo em que controlamos a
inflação, atuamos vigorosamente nas políticas
de inclusão social e combate à pobreza. E,
ao mesmo tempo em que fazemos reformas
estruturais na área financeira e previdenciária,
reduzimos a carga tributária, o custo da
energia e investimos em infraestrutura,
em conhecimento para produzir ciência,
tecnologia e inovação.
  Há momentos em que não podemos
escolher entre uma coisa ou outra. Não há este
tipo de alternativa. Há que desenvolvê-las de
forma simultânea e articulada.
  Assim como em 2011, senhor presidente, o
Oriente Médio e o Norte da África continuam
a ocupar um lugar central nas atenções da
comunidade internacional. Importantes
movimentos sociais, com distintos signos
políticos varreram regimes despóticos e
desencadearam processos de transição
cujo sentido e direção ainda não podem ser
totalmente estabelecidos.
  Mas não é difícil identificar em quase todos
esses movimentos um grito de revolta contra a
pobreza, o desemprego, a realidade da falta de
oportunidades e de liberdades civis, impostas
por governos autoritários a amplos setores
dessas sociedades, sobretudo às populações
mais jovens.
  Não é difícil, igualmente, encontrar nesses
acontecimentos as marcas de ressentimentos
históricos, provocados por décadas de




44

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




políticas coloniais ou neocoloniais levadas
a cabo em nome de uma ação supostamente
civilizatória. Pouco a pouco, foram ficando
claros os interesses econômicos que estavam
por detrás daquelas políticas.
  Hoje, assistimos consternados à evolução
da gravíssima situação da Síria. O Brasil
condena, nos mais fortes termos, a violência
que continua a ceifar vidas nesse país.
  A Síria produz um drama humanitário de
grandes proporções no seu território e em seus
vizinhos. Recai sobre o governo de Damasco a
maior parte da responsabilidade pelo ciclo de
violência que tem vitimado grande número de
civis, sobretudo mulheres, crianças e jovens.
Mas sabemos também da responsabilidade das
oposições armadas, especialmente daquelas
que contam com apoio militar e logístico de
fora.
  Como presidenta de um país que é pátria de
milhões de descendentes de sírios, lanço um
apelo às partes em conflito para que deponham
as armas e juntem-se aos esforços de mediação
do representante especial da ONU e da Liga
Árabe.	Não há solução militar para a crise
síria. A diplomacia e o diálogo são não só a
melhor, mas, creio, a única opção.
  Ainda como presidenta de um país no qual
vivem milhares e milhares de brasileiros de
confissão islâmica, registro neste plenário
nosso mais veemente repúdio à escalada
de	preconceito	islamofóbico	em	países
ocidentais. O Brasil é um dos protagonistas da
iniciativa generosa Aliança de Civilizações,
convocada originalmente pelo governo turco.
  Com	a	mesma	veemência,	senhor
Presidente, repudiamos também os atos
de terrorismo que vitimaram diplomatas
americanos na Líbia.
  Senhor Presidente,
  Ainda com os olhos postos no Oriente
Médio, onde residem alguns dos mais
importantes desafios à paz e à segurança

internacional, quero deter-me mais uma vez
na questão israelo palestina.
  Reitero minha fala de 2011, quando
expressei o apoio do governo brasileiro
ao reconhecimento do Estado Palestino
como membro pleno das Nações Unidas.
Acrescentei, e repito agora, que apenas uma
Palestina livre e soberana poderá atender
aos legítimos anseios de Israel por paz com
seus vizinhos, segurança em suas fronteiras e
estabilidade política regional.
  Senhor presidente,
  Acomunidade internacional tem dificuldade
crescente para lidar com o acirramento dos
conflitos regionais. E isto fica visível nos
impasses do Conselho de Segurança das
Nações Unidas. Esse é um dos mais graves
problemas que enfrentamos. A crise iniciada
em 2008 mostrou que é necessário reformar
os mecanismos da governança econômica
mundial. Na verdade, isto até hoje não foi
integralmente implementado.
  As guerras e os conflitos regionais, cada
vez mais intensos, as trágicas perdas de vidas
humanas e os imensos prejuízos materiais para
os povos envolvidos demonstram a imperiosa
urgência da reforma institucional da ONU e
em especial de seu Conselho de Segurança.
  Não podemos permitir que este Conselho
seja substituído  como vem ocorrendo 
por coalizões que se formam à sua revelia,
fora de seu controle e à margem do direito
internacional. O uso da força sem autorização
do Conselho, uma clara ilegalidade, vem
ganhando ares de opção aceitável. Mas,
senhor Presidente, definitivamente, não é uma
opção aceitável. O recurso fácil a esse tipo de
ação é produto desse impasse que imobiliza o
Conselho. Por isso, ele precisa urgentemente
ser reformado.
  O Brasil sempre lutará para que
prevaleçam as decisões emanadas da ONU.
Mas queremos ações legítimas, fundadas na




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	45




legalidade internacional. Com esse espírito,
senhor presidente, defendi a necessidade
da responsabilidade ao proteger como
complemento necessário da responsabilidade
de proteger.
  Senhoras e senhores,
  O multilateralismo está hoje mais forte
depois da Rio+20.
  Naqueles dias de junho, realizamos juntos
a maior e mais participativa conferência
da história das Nações Unidas, no que se
refere ao meio ambiente, e pudemos dar
passos firmes rumo à consolidação histórica
de um novo paradigma: crescer, incluir,
proteger e preservar, ou seja, a síntese do
desenvolvimento sustentável.
  Agradeço especialmente o empenho do
secretário-geral Ban Ki-moon e do embaixador
Sha Zukang, que tanto colaboraram com o
Brasil, antes e durante a Conferência.
  O documento final que aprovamos por
consenso no Rio de Janeiro não só preserva
o legado de 1992, como constitui ponto de
partida para uma agenda de desenvolvimento
sustentável para o século XXI, com foco na
erradicação da pobreza, no uso consciente dos
recursos naturais e nos padrões sustentáveis
de produção e consumo.
  As Nações Unidas tem pela frente uma
série de tarefas delegadas pela Conferência
do Rio, somos parceiros. Menciono aqui,
em particular, a definição dos Objetivos do
Desenvolvimento Sustentável.
  A Rio+20 projetou um poderoso facho de
luz sobre o futuro que queremos. Temos de
levá-lo avante. Temos a obrigação de ouvir
os repetidos alertas da ciência e da sociedade,
no que se refere à mudança do clima. Temos
de encarar a mudança do clima como um dos
principais desafios às gerações presentes e
futuras.
  O governo brasileiro está firmemente
comprometido com as metas de controle

das emissões de gás de efeito estufa e com o
combate, sem tréguas, ao desmatamento da
Floresta Amazônica.
  Em 2009, voluntariamente, adotamos
compromissos e os transformamos em
legislação. Essas metas são particularmente
ambiciosas para um país em desenvolvimento,
um país que lida com urgências de todos os
tipos para oferecer bem-estar à sua população.
  Esperamos que os países historicamente
mais responsáveis pela mudança do clima,
e mais dotados de meios para enfrentá-la,
cumpram também com suas obrigações
perante a comunidade internacional. Outra
iniciativa das Nações Unidas que o Brasil
também considera importante, que saudamos,
é o lançamento da Década de Ação pela
Segurança no Trânsito  2011/2020. O Brasil
está mobilizado nas ações de proteção à vida,
que assegurem a redução dos acidentes de
trânsito, uma das principais causas de morte
entre a população jovem do mundo. Para isso,
nosso governo está desenvolvendo uma ampla
campanha de conscientização em parceria com
a Federação Internacional de Automobilismo.
  Senhor Presidente,
  Em um cenário de desafios ambientais,
crises econômicas e ameaças à paz em
diferentes pontos do mundo, o Brasil continua
empenhado em trabalhar com seus vizinhos
por um ambiente de democracia, um ambiente
de paz, de prosperidade e de justiça social.
  Avançamos muito na integração do espaço
latino-americano e caribenho como prioridade
para nossa inserção internacional. Nossa
região é um bom exemplo para o mundo. O
Estado de Direito que conquistamos com
a superação dos regimes autoritários que
marcaram o nosso continente está sendo
preservado e está sendo fortalecido.
  Para nós, a democracia não é um patrimônio
imune a assaltos, temos sido firmes, - Mercosul
e Unasul - quando necessário, para evitar




46

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




retrocessos porque consideramos integração e
democracia princípios inseparáveis.
  Reafirmo também o nosso compromisso de
manter a região livre de armas de destruição
em massa. E nesse ponto, quero lembrar a
existência de imensos arsenais que, além de
ameaçar toda a humanidade, agravam tensões
e prejudicam os esforços de paz.
  O mundo pede, em lugar de armas,
alimentos, para o bilhão de homens, mulheres
e crianças que padecem do mais cruel castigo
que se abate sobre a humanidade: a fome.
  Por fim, senhor Presidente, quero referir-
me a um país-irmão, querido de todos os
latino-americanos e caribenhos: Cuba. Cuba
tem avançado na atualização de seu modelo
econômico. E para seguir em frente nesse
caminho, precisa do apoio de parceiros
próximos e distantes. Precisa do apoio de
todos. A cooperação para o progresso de
Cuba é, no entanto, prejudicada pelo embargo
econômico que há décadas golpeia sua
população. É mais do que chegada a hora de
pôr fim a esse anacronismo, condenado pela
imensa maioria dos países das Nações Unidas.
  Senhor presidente,
  Este ano, assistimos todos aos Jogos
Olímpicos	e	Paraolímpicos,	organizados
brilhantemente pelo Reino Unido. Com
o encerramento dos Jogos de Londres, já
começou, para o Brasil, a contagem regressiva
para as Olimpíadas do Rio de Janeiro, em
2016, que serão precedidas pela Copa do
Mundo de 2014.
  A cada dois anos, durante os Jogos de verão
e de inverno, a humanidade parece despertar
para valores que nos deveriam inspirar
permanentemente: a tolerância, o respeito
pelas diferenças, a igualdade, a inclusão, a
amizade e o entendimento, princípios que são
também os alicerces dos direitos humanos e
desta Organização.
  Ao inaugurar esta sexagésima sétima

Assembleia Geral, proponho a todas as nações
aqui representadas que se deixem iluminar
pelos ideais da chama olímpica.
  Senhoras e senhores,
  O fortalecimento das Nações Unidas é
extremamente necessário neste estágio em
que estamos, onde a multipolaridade abre uma
nova perspectiva histórica. É preciso trabalhar
para que assim seja. Trabalhar para que, na
multipolaridade que venha a prevalecer, a
cooperação predomine sobre o confronto,
o diálogo se imponha à ameaça, a solução
negociada chegue sempre antes e evite a
intervenção pela força.
  Reitero que nesse esforço, necessariamente
coletivo, e que pressupõe busca de consensos,
cabe às Nações Unidas papel privilegiado.
Sobretudo, à medida que a Organização e
suas diferentes instâncias se tornem mais
representativas, mais legítimas e, portanto,
mais eficazes.
  Muito obrigada

   
   

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	47


























































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Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012










         DISCURSO DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA,
DILMA ROUSSEF, POR OCASIÃO DA III CÚPULA ASPA
                                    (LIMA, 02/10/2012)

                                           
                                           
                                           
                                           
                                           
                                           
                                           

  Congratulo o Peru pela iniciativa de
acolher, aqui em Lima, a Cúpula ASPA, que se
realiza pela segunda vez em nosso continente.
Agradeço a generosa e fraterna acolhida a
nós dispensada pelo presidente Ollanta e
pelo povo irmão do Peru. Desejo fazer uma
saudação especial às delegações dos países
árabes e da América do Sul aqui presentes.
  Um cumprimento fraterno aos Secretários-
Gerais da Liga Árabe e da UNASUL aqui
presentes. Quero agradecer ainda à Arábia
Saudita pela oferta de sediar a IV Cúpula
Aspa. Estou segura de que será um evento
pleno de realizações. Contem desde já com o
apoio determinado por parte do Brasil.
  Há sete anos realizava-se, em Brasília,
a primeira Cúpula da ASPA. Iniciava-se,
então, uma trajetória pioneira para nossas
duas regiões, uma estrada calcada nos laços
humanos e nas afinidades políticas e culturais
que nos unem desde tempos remotos.
  Em 2009, quando nos reunimos novamente
em Doha, demos um novo impulso a essa
aproximação
  A América do Sul e os Países Árabes têm
apresentado níveis elevados de crescimento
econômico, e seu peso no cenário internacional
aumenta a cada dia
   
Desde a criação da ASPA, o intercâmbio
comercial entre nossas regiões mais do que
dobrou. Passou de 13,6 bilhões de dólares, em
2005, para 27,5 bilhões de dólares, em 2011.
E, apesar dos efeitos da crise, o comércio total
cresceu 44% entre 2009 e 2011.
  É claro que ainda temos muito potencial
para ampliar o comércio e aumentar os
investimentos.
  O encontro empresarial da ASPA, em
sua terceira edição, identificará novas
oportunidades de expandir e diversificar
nossas relações.
  Precisamosaproveitaracomplementaridade
entre nossas economias na área de energia, na
área de mineração e no turismo.
  O futuro de nossas regiões, senhor
Presidente, dependerá em grande medida da
nossa capacidade de desenvolver uma autêntica
cooperação. Cooperação para a inclusão
social, cooperação para o desenvolvimento,
investindo fortemente em educação, em
ciência, em tecnologia e permitindo uma
explosão de inovação.
  Essa cooperação será fundamental para
garantir, entre outras questões, a segurança
alimentar e a segurança energética de nossos
países  questões muito importantes neste




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	49




século XXI.
  Não podemos nos conformar com o papel
de meros exportadores de commodities. Em
um mundo cada vez mais interdependente,
nossa soberania política está diretamente
associada à nossa capacidade de educar, de
produzir ciência e de inovar, desenvolvendo
nossos sistemas produtivos e, também, nossos
serviços  de preferência, de uma forma cada
vez mais cooperativa com outras regiões e
outros países.
  No âmbito cultural, criamos a Biblioteca e
Centro de Pesquisa América do Sul - Países
Árabes, BibliAspa, voltada para a divulgação
da produção cultural e acadêmica, nos idiomas
árabe, português e espanhol. A Argélia criou
uma Biblioteca América do Sul - Países
Árabes, com sede em Argel e com unidades
autônomas em países sul-americanos.
  A cooperação agrícola é particularmente
promissora	e	estratégica	na	busca
compartilhada	por	segurança	alimentar.
Nossas	regiões	enfrentam	os	desafios
fundamentais de combater a pobreza e a
desigualdade, o que ressalta a urgência em
avançar na implementação do Plano de Ação
de Brasília para o desenvolvimento social
adotado em 2010.
  O Acordo Marco de Cooperação sobre
Desertificação e Mudança Climática da
ASPA, nos coloca na vanguarda da luta
pelo desenvolvimento sustentável. Foi com
esse intuito que o Brasil se empenhou em
aprovar na Rio+20 um novo paradigma de
desenvolvimento sustentável que articule as
dimensões econômica, social e ambiental.
Crescer, incluir, proteger e conservar foram
as palavras de ordem fundamentais desta
conferência.
  Aguardamos com expectativa e interesse
a COP-18, em novembro, no Qatar, quando
devem ser definidos novos passos no combate
à mudança do clima no horizonte de 2020.
   
Senhor presidente,
  Nós vivemos num mundo que, sem sombra
de dúvida, passa por grandes transformações.
A persistente crise econômica originada nos
países mais desenvolvidos, mas com efeitos
que se propagam por todos os países, sem
exceção, está trazendo novos desafios. As
nações sul-americanas e as nações árabes
precisam assegurar que as turbulências da
economia internacional não criem obstáculos
adicionais ao nosso desenvolvimento. A
forte expansão da base monetária, a política
monetária expansionista, os chamados
afrouxamentos quantitativos ao desvalorizar as
moedas dos países desenvolvidos tornam esses
países artificialmente mais competitivos. O
efeito cumulativo dessas políticas monetárias
expansionistas conjugadas a uma exagerada
austeridade, exporta a crise para o resto do
mundo e não resolve os graves problemas
dos países desenvolvidos como o desemprego
galopante e a desesperança. O acesso à nossos
mercados, é pois, extremamente facilitado por
essas políticas de desvalorização das moedas.
E um protecionismo disfarçado se impõe ao se
reduzir as exportações dos nossos países em
desenvolvimento.
  Por isso, precisamos, sem sombra de
dúvidas, senhor presidente, reforçar a nossa
coordenação econômica e desenvolver a
nossa cooperação em bases cada vez mais
equânimes e solidárias.
  Senhor presidente,
  As transformações no plano político devem,
também, merecer nossa especial atenção. O
mundo árabe vive hoje profundas mudanças.
Importantes manifestações populares
exprimem anseios universais por participação
política, desenvolvimento econômico e justiça
social em diversos países.
  Nós, na América do Sul, vivemos, em um
passado recente, processos semelhantes de
luta pela democracia política e pela inclusão




50

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




social. Algumas das situações no mundo árabe
nos causam muita preocupação. A violência
generalizada na Síria, por exemplo, é fonte
de profunda tristeza para o Brasil, que abriga
milhões de descendentes árabes, inclusive,
senhor	presidente,	o	vice-presidente	da
República do Brasil é de origem árabe.
  Estamos	conscientes	que	a	maior
responsabilidade pelo ciclo de violência recai
sobre o governo de Damasco  vitimando,
sobretudo, mulheres, crianças e jovens. Mas
sabemos, também, da responsabilidade das
oposições armadas, especialmente daquelas
que contam crescentemente com apoio militar
e logístico estrangeiro.
  O Brasil tem apoiado os esforços da ONU,
da Liga Árabe e, sobretudo, do enviado
especial Lakhdar Brahimi, em favor de uma
solução negociada para o conflito  aliás, do
nosso ponto de vista, a única solução possível
 e espera que todos os envolvidos aceitem
o caminho do diálogo, que é, sem sombra de
dúvida, o caminho da paz na região.
  Sabemos que a Líbia e o Iraque também
enfrentam graves problemas decorrentes de
conflitos internos, agravados pela intervenção
externa que sofreram. A solução para os
problemas enfrentados pelos países árabes, do
nosso ponto de vista, só poderá ser encontrada
por eles próprios.
  Queremos contribuir para a reconstrução
desses países e para seu desenvolvimento
econômico e social, mas sabemos que o
caminho desses países passa por eles.
  Repudiamos todas as formas de intolerância
religiosa	e,	diante	dos	acontecimentos
das	últimas	semanas,	reafirmamos
nossa condenação veemente de todas as
manifestações de islamofobia. Com a mesma
veemência, senhor presidente, afirmamos
também nosso repúdio aos atos recentes de
violência e terrorismo praticados contra os
Estados Unidos, Alemanha e outros países.

Preocupa igualmente a crescente retórica
em prol de ação militar unilateral contra
instalações no Irã. Qualquer iniciativa desse
tipo constituirá violação da Carta da ONU,
desestabilizará ainda mais o Oriente Médio
e atingirá a sua população com gravíssimas
consequencias para a humanidade.
  Senhoras e senhores Chefes de Estado e de
Governo,
  É importante que outros eventos em países
do Oriente Médio não nos façam esquecer
a questão Palestina, ou melhor, a questão
Israel-Palestina. O reconhecimento do estado
Palestino pela ONU, no contexto da chamada
solução dos dois estados, é a única alternativa
plena e consistente para a paz na região. O
Conselho de Segurança das Nações Unidas
não podem abdicar de suas responsabilidades
e transferi-las para um quarteto inoperante.
Apenas uma Palestina livre e soberana poderá
atender aos legítimos anseios, inclusive de
Israel, por paz com seus vizinhos, segurança
nas suas fronteiras e estabilidade política-
regional.
  Senhor presidente,
  Os temas do desarmamento nuclear e da
não proliferação das armas nucleares tocam
muito de perto a América Latina, uma região
livre de armas nucleares. Acredito que este é
um exemplo a ser seguido por outras regiões
do mundo.
  Por isso, senhor presidente, o Brasil apoia
a iniciativa de uma conferência para discussão
de uma zona livre de armas de destruição em
massa no Oriente Médio. Esta, sem dúvida,
seria uma contribuição de peso à paz e à
segurança no Oriente Médio e no mundo.
  Senhor presidente,
  Finalmente gostaria de dizer que a nossa
presença em Lima, hoje, acompanhados dos
secretários-gerais da Liga dos Países Arabes e
da Unasul, Nabil El Araby e Alí Rodríguez, é
ocasião carregada de simbolismo. Iniciativas




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	51




como estas conduzem à tolerância, ao diálogo
e	ao	compartilhamento	de	experiências
favorecendo o desenvolvimento pacífico,
inclusivo e solidário nos países das duas
regiões.
  Vamos com essa conferência, senhor
presidente, dar mais um passo em direção a
uma maior cooperação econômica, política
e cultural. Desejo a todos um encontro
proveitoso e fraterno.
  Muito obrigada.

   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   

52

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012










INTERVENÇÃO DO MINISTRO ANTONIO PATRIOTA
   POR OCASIÃO DO SEMINÁRIO BRASIL-CHILE:
   NOVOS HORIZONTES - AMIZADE SEM LIMITES
                                         (08/10/2012)

                                                 
                                                 
                                                 
                                                 
                                                 
                                                 

  É com satisfação que recebo o Chanceler
Alfredo Moreno e demais autoridades para
inaugurar o seminário `Brasil-Chile: novos
horizontes - amizade sem limites`, idealizado
por ocasião da última visita do Chanceler
Moreno a Brasília, em abril passado.
  Agradeço	o	público	presente	e	os
conferencistas que atenderam ao convite
para refletirmos sobre o futuro das relações
bilaterais. Esperamos, com este exercício -
que reúne governo, academia, cientistas e
empresários de ambos os países -, aprofundar
ainda mais a parceria que temos com o Chile.
  É atribuída ao Barão do Rio Branco, como
se sabe, a expressão `amizade sem limites`,
frequentemente citada para apresentar as relações
entre Brasil e Chile. Espirituoso trocadilho, que
se refere por um lado à ausência de fronteira
entre os países e, por outro, ao alto nível de
entendimento das relações diplomáticas, desde
seu estabelecimento em 1836.
  O Chile mantém uma economia estável,
com	elevado	crescimento	econômico	e
desenvolvimento social. A economia chilena
apresentou	altas	taxas	de	crescimento
econômico, ao longo das últimas décadas,
próxima dos 5% anuais em média.
  Registra um dos mais baixos índices de

desemprego da América do Sul, 6,6%; uma
das mais baixas taxas de analfabetismo da
América do Sul, 3,5%; conta com um dos
menores índices de pobreza extrema, 2,8%;
a mais alta renda per capita da América
do Sul; e apresenta o mais alto índice de
desenvolvimento humano (IDH) da América
Latina e Caribe, 0,805.
  O Chile mantém uma presença regional e
internacional diversificada. Notabiliza-se pela
abertura comercial. Conta com 23 acordos de
livre-comércio, com 60 países e tarifa externa
média de 1%. As exportações representam
mais de um terço do PIB. É terceiro país da
América do Sul com maior grau de abertura
comercial.
  A exemplo do Brasil e dos demais países da
região, o Chile foi impactado pela crise financeira.
Apesar da redução conjuntural do crescimento,
procurou manter os níveis de emprego, fortaleceu
a demanda, assegurou o crédito e a liquidez, e
continuou a promover o desenvolvimento social.
Não obstante a queda recente de suas exportações,
continua demonstrando capacidade de fortalecer
sua presença internacional, sem negligenciar os
desafios, que acompanhamos com interesse, como
as limitações em matéria energética e a concentração
da pauta exportadora em bens primários.




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	53




   Na esfera bilateral, ressaltam os expressivos
resultados do intercâmbio comercial e dos
investimentos, que serão objeto de um dos
painéis deste seminário. Em 2011, o Chile
foi o segundo principal parceiro comercial do
Brasil na América Latina e a principal origem
de investimentos sul-americanos. O Brasil
recebeu US$12 bilhões de investimentos
chilenos nos setores de geração e transmissão
de energia; industrial e de serviços. Temos
o segundo maior estoque de investimentos
externos do Chile no mundo. Ainda assim, há
espaço para avançarmos.
  É emblemática a fusão das companhias
aéreas LAN e TAM para dar origem à maior
empresa de aviação civil da América Latina. O
exemplo da LATAM é positivo na medida em
que pode contribuir para aprimorar a conexão
aérea em nosso continente. Ainda hoje não
temos vôos diretos entre Santiago e Brasília.
  Em 2011, o número de turistas brasileiros
que visitaram o Chile cresceu em 52%. A
interconexão aérea regional é indispensável
para o incremento dos fluxos de turistas.
Brasil e Chile possuem destinos turísticos
conhecidos e de grande diversidade. Da Ilha
de Páscoa à Floresta Amazônica, do Rio
de Janeiro a Portillo, a natureza e a riqueza
cultural de ambos os países se complementam.
Um de meus projetos pessoais é visitar o
Parque `Torres del Paine`, conhecido por suas
trilhas excepcionalmente belas.
  De importância estratégica é a interligação
terrestre entre o Atlântico e o Pacífico, que faz
de Brasil e Chile sócios indispensáveis para o
projeto da interconexão física sul-americana.
Trabalharemos para concluir os projetos que
unirão nossos países, com o apoio do Conselho
de Infraestrutura e Planejamento da UNASUL
(COSIPLAN).
  Enfrentamos o desafio comum de expandir
e renovar as nossas matrizes energéticas. A
superação das deficiências em infraestrutura

do continente requer avanços na integração
regional. A experiência brasileira em
planejamento energético e aproveitamento do
potencial hidrelétrico poderia contribuir para a
manutenção de taxas elevadas de crescimento
econômico do Chile.
  Nossos Governos atribuem prioridade à
inclusão social. Ao longo da última década,
os programas sociais do Governo brasileiro
tornaram-se referências mundiais. O Governo
do Presidente Piñera, por sua vez, anunciou
a meta de tornar o Chile, até 2020, um
país desenvolvido, erradicando a pobreza.
Seguramente poderemos intercambiar
experiências e tecnologias na matéria.
  O caminho rumo ao desenvolvimento
econômico com inclusão social e distribuição
de renda não é possível, como sabemos, sem
investimentos em educação. Trabalhadores
qualificados aumentam a produtividade e a
competitividade de nossas economias.
  Embora ainda haja desafios importantes a
superar, Brasil e Chile são referências regionais
em ensino superior. Segundo ranking recente,
das quatro melhores universidades da América
Latina, duas são brasileiras e duas chilenas.
  No Brasil, examina-se o novo Plano
Nacional de Educação, com o objetivo de
melhorar a qualidade do ensino público,
sobretudo de nível fundamental e médio.
No Chile, estamos cientes dos esforços do
Governo do Presidente Piñera em destinar
novos recursos para a educação, mediante
reforma tributária recentemente aprovada.
  Já estabelecemos parcerias em áreas como
biocombustíveis de segunda geração e TV
digital. Devemos avançar em outras mais, em
que contamos com vantagens comparativas.
Destaco o interesse brasileiro em aprender
com a bem-sucedida experiência chilena em
aqüicultura, exemplo de conquista tecnológica
que viabilizou expansão econômica, gerando
emprego e renda.




54

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




  Na Antártica, Brasil e Chile têm outro
vasto campo de cooperação em pesquisa
científica. O episódio do incêndio na Estação
Comandante Ferraz, em fevereiro último,
teria sido muito mais grave se não fosse a
solidariedade do Chile. Ao iniciarmos neste
mês de outubro a remoção dos destroços, para
começar no próximo ano a reconstrução da
estação, reitero a gratidão do Brasil e a minha
pessoal pela generosidade das autoridades
e dos peritos chilenos. A assinatura de um
Acordo de Cooperação Antártica entre nossos
Governos permitirá aprofundar nossa parceria
também nessa esfera.
  Em seminário voltado para explorar `novos
horizontes`, não poderia deixar de mencionar
a bem sucedida relação entre o Chile e o
`European Southern Observatory` (ESO),
que conta com participação de pesquisadores
brasileiros e será responsável pela construção
do maior telescópio do mundo, o `European
Extremely Large Telescope` (E-ELT). No
âmbito do ESO, há estruturas astronômicas
em construção na América do Sul, como o
`Atacama Large Millimiter Array` (ALMA).
Faço referência especial ao Observatório
ALMA, que deverá ser inaugurado em março
de 2013, no deserto do Atacama, e multiplicar
as possibilidades de cooperação.
  Nossa excelente relação se reflete também
no comprometimento, que compartilhamos,
com o aprofundamento da integração regional.
O Chile foi o primeiro Estado Associado
ao MERCOSUL, em 1996. Contribuiu de
maneira decisiva para o processo de integração
da UNASUL, cuja Presidência Pro Tempore
(PPT) ocupou em momento crucial, como foi
a crise na Bolívia, em 2008. Destaca-se, hoje,
na PPT da CELAC, em coordenação com
Venezuela e Cuba na troika. É sede da CEPAL,
entidade com contribuições relevantes para o
debate sobre o desenvolvimento da América
Latina e do Caribe.
   
A América do Sul é uma região privilegiada.
Não há, hoje, no mundo, outra que conte a um
só tempo com um marco de democracia e paz;
estabilidade macroeconômica e crescimento
sustentado com inclusão e justiça social; e
ausência de armas de destruição em massa.
Somos um celeiro do mundo em alimentos e
temos importantes reservas de energia. Contamos
com uma estrutura industrial diversificada.
Compartilhamos laços históricos e culturais.
Somos responsáveis por esse patrimônio comum
e reconhecemos o seu valor.
  Com os membros da UNASUL, nos
articulamos mediante processos inovadores
com outras regiões do mundo em
desenvolvimento. Neste marco, inserem-se
as iniciativas América do Sul-Países Árabes
(ASPA) e América do Sul-África (ASA). A
Cúpula com os países árabes, em Lima, no
início deste mês, constituiu oportunidade
valiosa para refletirmos sobre as profundas
transformações pelas quais tem passado o
mundo árabe. Somos países que se abrem
para o mundo, conciliando uma forte âncora
regional com uma vocação universal.
  Em seguimento ao intercâmbio de
experiências diplomáticas, por meio de
encontros entre nossos Secretários de
Planejamento Diplomático, nossas academias
diplomáticas planejam realizar seminários
sobre as relações com a África e a Ásia.
  O Brasil pode aprender com a atuação do
Chile junto a países da Ásia-Pacífico. O Chile
pode se beneficiar da expressiva presença
do Brasil na África. Os futuros corredores
bioceânicos devem facilitar o acesso de nossos
produtos a ambos os continentes.
  Como se sabe, o Brasil tem intensificado
sua atuação diplomática na África - segundo
continente mais populoso e que detém sete
das dez economias com maior crescimento
do PIB até 2015. Contamos hoje com uma
extensa rede de Embaixadas na África, e




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	55




Brasília abriga o maior número de Embaixadas
africanas na América Latina.
  Por outro lado, as mudanças econômicas
e o peso demográfico estão transformando
a Ásia em um pólo dinâmico da economia
global. Hoje, a Ásia concentra quase dois
terços da população e metade do PIB mundial.
O PIB da China deverá superar o dos EUA até
o fim desta década.
  A China já é o principal parceiro comercial
tanto do Brasil como do Chile. O Chile tem
buscado materializar sua vocação para o
Pacífico, credenciando-se como ponte entre
as sociedades e os mercados sul-americanos
e asiáticos, seja por meio de sua extensa rede
de acordos de comércio com países asiáticos,
seja mediante participação ativa em foros
multilaterais, como a APEC e a ASEAN.
  O Brasil também tem fortalecido seus
laços com a Ásia. Construímos parcerias
estratégicas com a China, Índia e Indonésia,
e aprofundamos o relacionamento com outros
países dinâmicos da região, como Japão e
Coreia. Concluiremos em breve a adesão
ao Tratado de Amizade e Cooperação com
a ASEAN, abrindo caminho para elevar
o relacionamento ao nível de Parceiro de
Diálogo da Associação.
  Na realidade, Chile e Brasil desempenham
uma mesma atuação externa no que se refere
à intensificação de seus laços de cooperação
econômica e comercial e de diálogo político,
tanto com os pólos de poder estabelecidos,
como com os emergentes, em um cenário
internacional crescentemente multipolar.
  Ambos mantemos relações multifacetadas
com os EUA e a União Europeia. Recordo
que se realizará em Santigo, em janeiro
próximo, a Cúpula CELAC-União Europeia,
que terá também uma vertente empresarial. O
Brasil tem parceria estratégica com a União
Europeia e pretende avançar, em conjunto
com os demais sócios do MERCOSUL, na

negociação de acordo de livre comércio
birregional.
  No cenário global, compartilhamos valores
e circunstâncias comuns. Defendemos uma
ordem internacional mais justa e inclusiva,
norteada pela defesa da democracia, do
desenvolvimento sustentável e da cooperação.
O fato de chilenos ocuparem cargos como a
diretoria executiva da ONU Mulher e de
representante especial do Secretário-Geral da
ONU para o Haiti, reflete o engajamento do
Chile com o fortalecimento do sistema ONU,
compromisso que o Brasil compartilha.
  Com esse panorama da amizade entre Brasil
e Chile, em seus mais diversos aspectos, fica
claro que a complementaridade deve ser a força
motriz da relação bilateral. Da confluência
entre nossas similitudes e diferenças originam-
se inesgotáveis oportunidades de cooperação.
  Há cerca de 100 anos, o Barão do Rio
Branco observou que o Brasil mantinha com o
Chile, em suas próprias palavras, `relações de
mais íntima amizade e confiança recíproca`.
Rio Branco viu na afinidade entre chilenos
e brasileiros a base de uma construção
diplomática que apoiaria a paz na América
do Sul, projetando uma `influência benéfica
dentro e fora de suas fronteiras`. Essas idéias
motivariam a assinatura do Pacto ABC, entre
Brasil, Chile e Argentina, em 1915.
  Hoje vivemos, é claro, em contexto regional
e mundial muito distinto. Avançamos em
ritmo acelerado na integração do continente.
A percepção de Rio Branco, no entanto, da
importância do entendimento entre Brasil
e Chile para a América do Sul, persiste e
se reforça. Estou certo de que seguiremos
construindo com os irmãos do Chile essa
história de paz e progresso, com impacto
benéfico para a região e para além dela.
  Desejo um bom dia a todos e um excelente
seminário.
  Muito obrigado.

   
   

56

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012










 DISCURSO DO CHANCELER ANTONIO PATRIOTA
POR OCASIÃO DA 39ª SESSÃO DO COMITÊ SOBRE
     SEGURANÇA ALIMENTAR MUNDIAL, DA FAO
                                (ROMA, 17/10/2012)

                                      
                                      
                                      
                                      
                                      
                                      

  Alegra-me poder participar desta sessão
do Comitê sobre Segurança Alimentar.
  Trata-se de um órgão internacional que se
destaca não apenas em razão de seu mandato
a respeito da segurança alimentar, que é
de importância crucial para todos nós, mas
também em razão de sua natureza participativa
singular, que permite uma troca produtiva
de ideias entre atores governamentais e não
governamentais.
  É acertado e necessário contar com essa
ampla participação. O tema da segurança
alimentar deve ser enfrentado sem rodeios. É
importante poder contar com a contribuição de
pesquisadores, servidores civis internacionais
e ONGs.
  Sabemos da urgência do problema. Agora
mesmo, centenas de milhões de nossos
semelhantes  talvez mais de um bilhão 
sofrem com a fome e a desnutrição, suas vidas
arruinadas em razão do acesso precário àquilo
que é universalmente reconhecido como um
direito humano básico: o direito à alimentação
adequada.
  Como se sabe, o Brasil tem uma vasta
experiência na questão da segurança alimentar.
Por um longo período, vivenciamos o paradoxo
de sermos uma nação com extraordinários

recursos agrícolas e, ainda assim, uma nação
na qual milhões de pessoas enfrentavam a
fome e a desnutrição.
  Os tempos, porém, mudaram, e com ele
nós também mudamos.
  Felizmente, estamos agora vivenciando a
história exitosa da redução da pobreza e da
erradicação da fome. O programa Fome Zero
já é bem conhecido por todos vocês.
  Os programas de proteção social passaram
a ser reconhecidos como importantes
ferramentas de combate à insegurança
alimentar. O Brasil trilhou novos caminhos
na proteção social, e os resultados são visíveis
para todos.
  Nos últimos anos, obtivemos avanços
inéditos. Quase 40 milhões de pessoas tiradas
da pobreza desde 2003, bem como uma
redução significativa na desigualdade social.
  A Presidenta Dilma Rousseff definiu como
prioridade número um do Governo brasileiro
a mobilização dos recursos humanos e
financeiros necessários para acabar com
a extrema pobreza no Brasil. A iniciativa
lançada por ela em 2011  chamada Brasil
sem Miséria  tem por objetivo prover
uma renda mínima para os brasileiros mais
necessitados  cerca de 16 milhões de pessoas




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	57




 que ainda se encontram em uma situação de
grande vulnerabilidade.
  Ainda temos um longo caminho a percorrer.
Contudo, estamos avançando com rapidez.
  Alguns dias atrás, o Ministro Pepe Vargas,
responsável pelo desenvolvimento agrário e
pelo combate à fome, participou dos trabalhos
deste Comitê e passou uma imagem geral das
políticas do Brasil no campo de segurança
alimentar, assim como a nossa visão sobre
assuntos específicos da agenda do Comitê.
  Contudo,	o	problema	da	segurança
alimentar também é parte  uma parte
importante, eu acrescentaria  da agenda das
relações exteriores do Brasil.
  Acreditamos na cooperação. Acreditamos
no multilateralismo. E almejamos ser uma
força para a paz e para o desenvolvimento no
mundo.
  Não se pode falar em desenvolvimento se
aí não se inclui a segurança alimentar, e não
apenas para um país isoladamente, mas para
todos os países e para todas as pessoas em
todos os países.
  Portanto, deve-se contemplar o problema
da segurança alimentar em termos globais.
  Em 2050, seremos 9 bilhões de seres
humanos. Como poderemos assegurar a
nutrição adequada para todos?
  O ex-Presidente Lula definiu a fome, certa
vez, como uma arma de destruição em massa.
Para ser honesto, não há palavras fortes o
suficiente para condenar um flagelo que
destrói vidas e corrói a dignidade humana.
  É necessário enviar mensagens fortes para
conscientização da seriedade do problema da
insegurança alimentar. Em agosto último, no
contexto dos Jogos Olímpicos de Verão, o
Reino Unido organizou importante evento: a
Cúpula sobre a Fome. O Brasil copresidiu
a reunião e acreditamos que foi eficaz na
utilização do interesse público gerado pelas
Olimpíadas para alavancar ação internacional

contra a fome e a desnutrição. Como sede das
Olimpíadas de 2016, o Brasil comprometeu-
se a organizar uma nova edição da Cúpula
sobre a Fome no Rio.
  Sr. Presidente,
  Senhoras e senhores,
  Hoje, todos sabemos que sustentabilidade é
a palavra-chave. Nesse sentido, a Conferência
Rio+20 representou um ponto de inflexão.
  A preocupação com a segurança alimentar
foi tratada como tema central nas discussões e
deliberações no Rio de Janeiro.
  E com toda a razão, pois nenhum modelo
de desenvolvimento pode ser sustentável se
não se provar capaz de assegurar alimentação
e nutrição adequada para os 7 bilhões de hoje,
e para os 9 bilhões de amanhã.
  No Rio, o Secretário-Geral Ban Ki-moon
lançou o que ele chamou de Desafio Fome
Zero, com cinco metas fundamentais: o
acesso universal à alimentação, a redução
da desnutrição infantil, a duplicação da
produtividade dos microprodutores, a
promoção de cadeias alimentares sustentáveis
e, finalmente, a redução do desperdício.
  Para o Governo brasileiro, é gratificante
ver o brado do Fome Zero transformado em
uma empreitada global. Estamos convencidos
de que se deve manter como prioridade, e
a FAO desempenha papel principal nesse
sentido. Na realidade, acreditamos que esse
papel é tão importante que nós, no Ministério
das Relações Exteriores, estamos atualmente
examinando a possível necessidade de uma
reestruturação do nosso organograma, a fim
de que possamos dar nosso melhor apoio e
contribuição ao trabalho da FAO e outras
instituições relacionadas.
  O documento final adotado na Rio+20
 com o título O Futuro que Queremos
 forneceu várias diretrizes importantes
acerca de como melhor abordar a questão da
segurança alimentar. Reforça a necessidade




58

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




de prestar atenção à situação das áreas rurais
nos países em desenvolvimento, pois é
onde a fome e a desnutrição prevalecem. O
documento também indica a necessidade de
um aumento na produção e produtividade,
por meio de melhor acesso de agricultores
 especialmente agricultores pobres  a
tecnologia e financiamento.
  UmdosprincipaisresultadosdaConferência
Rio+20 é o mandato para a elaboração dos
Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. É
desejável que a questão de segurança alimentar
deva ser uma das principais preocupações na
definição dos ODSs, seja na forma de objetivos
específicos, seja como um assunto transversal
que é relevante na maioria, se não em todos os
aspectos do desenvolvimento sustentável.
  De fato, a ligação entre sustentabilidade e
segurança alimentar tem sido bem estabelecida.
Ela pode ser percebida de muitos ângulos
diferentes. Eu gostaria de ressaltar alguns
pontos que se sobressaem como preocupações
prioritárias e que deveriam estar no topo de
nossa agenda de segurança alimentar.
  Em primeiro lugar, o comércio internacional
é uma parte decisiva da história.
  Os aspectos da segurança alimentar que
se relacionam ao comércio são da maior
importância para o Brasil e para muitos países
em desenvolvimento. É essa a razão pela qual
o documento da Rio+20 sublinhou o papel
do comércio internacional, na base de um
sistema multilateral de comércio universal,
baseado em regras, aberto, não discriminatório
e equitativo, e incluiu subsídios que distorcem
o comércio na lista de assuntos que precisam
ser tratados. Além disso, os membros da OMC
são encorajados a redobrar os esforços para
alcançar uma conclusão ambiciosa, equilibrada
e orientada para o desenvolvimento da Agenda
de Desenvolvimento de Doha.
  Na visão do Brasil, é de fato crucial
considerar	a	segurança	alimentar

conjuntamente aos assuntos de comércio
agrícola. O protecionismo em países
desenvolvidos tem ameaçado a segurança
alimentar em países em desenvolvimento,
na medida em que entrava sua produção
agrícola, ao expô-los à competição injusta
de bens subsidiados e ao negar acesso a
mercados consumidores tão importantes.
O protecionismo agrícola também garante
vantagens injustas a produtores que já estão
em condições melhores e desencoraja o
investimento no setor rural em países em
desenvolvimento. É extremamente prejudicial,
além disso, para o desenvolvimento das
correntes de comércio global envolvendo
bens agrícolas de países em desenvolvimento,
o que poderia gerar efeitos positivos evidentes
no aumento da segurança alimentar mundial.
  Um segundo ponto de importância é o
papel crucial do que chamamos no Brasil
de agricultura familiar  os pequenos
agricultores. O Governo brasileiro tem
implementado um forte programa para apoiar
pequenos e pobres agricultores, garantindo a
eles crédito e opções de mercado por meio de
compras governamentais. Isso os ajuda a ter
um papel crescente na garantia da produção
de comida. A principal parte (cerca de 70%)
da comida consumida no Brasil hoje vem da
agricultura familiar.
  A ênfase nesse tipo de agricultura é um dos
guias do projeto Mais Alimentos África,
que o Brasil está levando adiante com países
africanos. Gana, Zimbábue e Moçambique
já estão participando, e outros podem aderir
no futuro. A ideia é prover, simultaneamente,
cooperação técnica e crédito, de forma a
sustentar os empregos e a renda em áreas rurais
da África, concentrando-se em pequenos
agricultores.
    Também estamos implantando, em
cooperação com a FAO e com o PMA, e em
parceria com o Governo britânico, um projeto




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	59




para apoiar compras de comidas produzidas
por pequenos produtores no Senegal, em
Moçambique, na Etiópia, no Malauí e no
Níger. Esse é o programa conhecido como
PAA África. Nós estamos ajudando esses
países a estruturar seus próprios programas de
compras governamentais de comida, com os
objetivos gêmeos de fortalecer a agricultura
familiar e de garantir acesso à comida
para grupo que enfrentam uma situação de
insegurança alimentar.
   Devo acrescentar que estamos conduzindo
atualmente um total de 34 projetos de
cooperação técnica bilateral ou trilateral na
área de agricultura com 17 países africanos
subsaarianos. 97 desses projetos já foram
concluídos de maneira exitosa pela Agência
Brasileira de Cooperação na África. É claro
que, na maioria desses projetos, se não em
todos eles, a segurança alimentar foi incluída
como elemento estruturante.
  O foco na agricultura familiar é relevante
em nossas iniciativas de cooperação com países
africanos produtores de algodão. Fortalecendo a
geração de renda para famílias em áreas rurais
 em um contexto no qual múltiplas culturas
são uma característica comum  nós também
estamos fortalecendo a segurança alimentar.
  Outro aspecto que eu gostaria de sublinhar é
que nenhuma segurança alimentar é concebível
sem progresso significativo em agricultura.
O caso do Brasil é uma boa ilustração disso.
Estima-se que, se ainda estivéssemos usando
as mesmas tecnologias agrícolas que estavam
disponíveis nos anos de 1970, e se fôssemos
produzir a mesma quantidade de comida que
produzimos atualmente, teríamos de aumentar
a área de produção em milhões de hectares.
A razão pela qual isso não aconteceu é que o
Brasil, como muitos outros países, foi capaz
de aumentar a produtividade alimentar.
  O	desenvolvimento	da	tecnologia
agrícola é, portanto, uma parte integral da

sustentabilidade. Como todos vocês sabem,
a EMBRAPA está trazendo significativa
contribuição nesse esforço, não apenas dentro
do Brasil, mas também mais e mais em
cooperação com outros países, particularmente
países africanos.
  E o terceiro ponto que eu gostaria de
ressaltar é a importância de aumentar a
segurança alimentar no contexto de sérias
ameaças apresentadas pela mudança climática.
A adaptação à mudança climática é uma
prioridade, particularmente para países em
desenvolvimento, e a maior parte da adaptação
refere-se a garantir condições para a produção
agrícola em um nível que garanta a segurança
alimentar. Como sabemos, a Convenção-
Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança
do Clima é o fórum apropriado para lidar com
esses assuntos, mas a FAO pode oferecer uma
importante contribuição, ao trabalhar para
fornecer informações técnicas precisas em
assuntos de segurança alimentar.
  De tempos em tempos, os preços de
alimentos dão motivos de preocupação.
Nós compartilhamos essa preocupação,
especialmente na medida em que ela pode
afetar os mais vulneráveis e dificultar seu
acesso à nutrição adequada. O problema
do excesso de volatilidade nos preços de
commodities alimentícias deve ser resolvido.
O G-20 tem esse assunto em sua agenda, e
a FAO está dando uma contribuição muito
positiva com a manutenção do Sistema de
Informação do Mercado Agrícola (AMIS).
  Mas nós devemos nos afastar da noção
enganosa que associa segurança alimentar
com baixos preços de alimentos. No longo
prazo, é a criação de empregos, a geração de
renda e os avanços tecnológicos que podem
garantir a segurança alimentar. Além disso,
é necessário assegurar que agricultores em
países em desenvolvimento tenham um
nível suficiente de renda. Para esse fim, é




60

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012



importante aumentar os níveis de produção e
manter preços remuneratórios para produtos
agrícolas.
  Nós também não devemos nos esquecer
de que centenas de milhões de pessoas
têm sido tiradas da pobreza em países em
desenvolvimento. Isso causa uma demanda
crescente por alimentos e, inevitavelmente,
uma pressão de alta nos preços.
  O problema tem dois lados: oferta e
demanda. E nós devemos enfrentá-lo dos dois
lados ao mesmo tempo.
  Nós devemos continuar a promover a
proteção social e o acesso à comida. Isso
aumentará a demanda e tornará urgente
o aumento da produção. Então devemos
continuar, ao mesmo tempo, a trabalhar
em	pesquisas	agrícolas	para	aumentar
a	produtividade,	em	investimentos,	no
fortalecimento da agricultura familiar. E nós
devemos atacar efetivamente o problema dos
subsídios dos países ricos, que distorcem o
comércio e ameaçam o desenvolvimento da
agricultura em países mais pobres.
  Na ação simultânea de todos esses lados
diferentes reside, estou convencido disso, a
chave para a segurança alimentar sustentável.
  No mês passado, no contexto de um evento
relacionado à nossa cooperação com o Senegal
em segurança alimentar, o Primeiro-Ministro
senegalês, Sr. Abdoul Mbaye, com quem eu
me encontrei em Dakar, encontrou a mais
feliz expressão quando disse: Nós devemos
transformar a agricultura em um motor do
desenvolvimento sustentável, com vistas a
evitar a insegurança alimentar.
  Essa é uma visão que sintetiza bem os
muitos aspectos importantes da questão.
  Nós	devemos	concentrar	nossos
esforços em fazer da agricultura o motor do
desenvolvimento sustentável. É um grande
lema para o trabalho da FAO e deste Comitê.
  Obrigado.
   
   
                                                Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	61

























































62

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012










  PALAVRAS DO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES ANTONIO
PATRIOTA EM DECLARAÇÃO À IMPRENSA APÓS ENCONTRO COM A
            CHANCELER DA COLÔMBIA, MARÍA ÁNGELA HOLGUÍN
                               (BOGOTÁ, 05 DE NOVEMBRO DE 2012)

                                     
                                     
                                     
                                     
                                     
                                     

  (transcrição realizada pelo Ministério das
Relações Exteriores da Colômbia - original
em espanhol)

  Buenas tardes. Para mí es una alegría estar
de vuelta a Colombia sobre todo porque este
viaje empezó con un momento muy agradable
en la zona cafetera, donde nos recibieron con
la habitual acogida muy fraterna colombiana.
  Yo pude visitar Pereira, la región de Armenia,
el Parque Nacional del Café, incluso nos da
una idea porque el café nos aproxima mucho
a Brasil y Colombia, dos de los más grandes
productores de café en el mundo con sus propias
características, pero en Brasil no hay estos
paisajes maravillosos andinos donde se planta
café, es un país con montañas más bajas, así
que con alegría descubrí una nueva región. Yo
he estado en Villa de Leyva, Cartagena, Bogotá
varias veces y ahora descubro esa nueva región
y estoy seguro de que los brasileños que vengan
a Colombia y puedan ir a esta región también
tendrán gran alegría de descubrirla.
  En el plan de nuestra reunión de hoy, como
decías, tenemos una agenda bilateral muy
larga, ambiciosa. Ya no son pocos los logros
pero queremos hacer más y más rápido y
mejor.
   
Examinamos los temas comerciales y
vamos a recibir al viceministro de Comercio
Gabriel Duque en un viaje que espera hacer
muy útil a Brasil en los próximos días.
  Espero también en el próximo año recibirlos
para nuestro encuentro de la Comisión Bilateral
y organizar estas iniciativas. Ya estoy seguro
que el sector privado tendrá mucho interés en
un encuentro empresarial, probablemente en
Sao Pablo. El comercio ha crecido muchísimo
en los últimos años. La economía colombiana
ha demostrado mucho dinamismo, ha estado
creciendo por encima del 4% los últimos
años y vemos gran potencial para desarrollar
más esta relación y queremos involucrar
plenamente el sector privado.
  Hemos hablado de varios aspectos de la
relación, la cooperación bilateral. Yo creo que
un tema en que hay interés de los dos lados de
cooperar de manera más estrecha, recordamos
la visita que hizo la Primera Dama al Brasil, es
el tema de seguridad alimentaria con énfasis
en el trabajo que hemos desarrollado en Brasil
y la agricultura familiar. Aquí en Colombia
ustedes han tomado decisiones ambiciosas con
la adopción de la Ley de Víctimas, de tierra
y esto abre también un campo para trabajar
juntos con una dimensión social importante, el




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	63




desarrollo de nuestras economías de nuestros
países.
  Nuestra frontera es importante, vamos
ahora a reunirnos más frecuentemente en las
localidades de frontera, Leticia y Tabatinga, y
escuchar más a la sociedad civil para poder
contestar a las aspiraciones por desarrollo.
  Creo que el tema energético es uno que
se presenta como interesante e importante,
esperamos contar con la CAF con el apoyo en
este tema.
  Me alegra mucho que Brasil haya sido
el invitado de la feria del libro de Bogotá y
que tantos visitantes, me han hablado de 450
mil ya es un número bastante impresionante.
La cultura nuestra merece ser conocida
por un número más grande de brasileños y
colombianos. Por supuesto esperamos tener
un premio Nóbel de literatura muy pronto
también y García Márquez, otro de los
escritores colombianos admirados y queridos
en Brasil, pero ahora también esperamos con
la nueva generación de colombianos que
descubra un poco la cultura brasileña.
  El idioma portugués es cada vez más
hablado	por	jóvenes	colombianos	que
estudian en Brasil y esperamos también que
los diplomáticos, descubrí hoy que están
estudiando portugués.
  Vemos, en el marco del acuerdo que
acaba de ser firmado entre la Fundación
Getulio Vargas y la Academia de San Carlos
una ventana más de cooperación en que
colombianos y brasileños podrán trabajar
juntos, conocerse mejor y hablar mejor sus
respectivos idiomas. Yo espero que un buen
número, cada vez más grande, de brasileños
aprenda a hablar el castellano de una manera
tan bonita como se habla aquí en Colombia.
  También hablamos de deporte en Brasil,
muy pronto estaremos recibiendo a la
comunidad internacional para la Copa del
Mundo del 2014 y los Juegos Olímpicos 2016

y esto nos da también una buena perspectiva
para cooperarnos en el campo del deporte a los
jóvenes, cuando viajan, se conocen y juegan
juntos, eso establece vínculos para toda la
vida y se transforman en embajadores de una
país en el otro y vuelvo a Brasil con el ánimo
de trabajar en este tema.
  Como decía María Ángela hay mucho que
nos aproxima en la agenda multilateral. Quería
agradecer por al presencia del Presidente Juan
Manuel Santos en la Conferencia de Río + 20,
en Río de Janeiro, y la contribución que dio
Colombia al documento final, particularmente
en el concepto mismo de los Objetivos de
Desarrollo Sostenible (ODS), pero hay mucho
trabajo que queda por hacer en Naciones
Unidas, en los próximos años que con la
ayuda de la Canciller colombiana que ha
sido nombrada como integrante del panel de
Alto Nivel que va a estudiar la convergencia
entre los Objetivos de Desarrollo del Milenio
y los Objetivos del Desarrollo Sostenible,
tengamos ahí una agenda muy definida de
trabajo, de coordinación. Nos interesan
mucho las ideas colombianas sobre el
ECOSOC, que es el Consejo Económico
y Social, y de hecho necesita nuevas ideas
para tener esa importancia. Colombia ahora
termina su misión de dos años en el Consejo
de Seguridad, nosotros coincidimos un año, el
año pasado, a nosotros nos gustaría continuar
con una relación estrecha con un país que mira
cada vez más alrededor del mundo. Me decía
hoy la Canciller que la Vicecanciller vuelve de
Mongolia, de Kazajistán y de otras partes, se
ha vuelto una verdadera Marco Polo visitando
todo el mundo.
  Por supuesto que la integración regional
es fundamental y consideramos que con la
pacificación plena de Colombia, este proceso
tan importante que celebramos todos en
Latinoamérica, el proceso de paz, tengamos
las condiciones de convertir de verdad a




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Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012



América del Sur en una región de paz, de
democracia, progreso económico y social y
desarrollo sostenible.
  En ese sentido, la iniciativa que tuvo la
Canciller María Ángela Holguín de establecer
este contacto hoy con el Alto Comisionado
Sergio	Jaramillo,	quien	me	dio	una
actualización de las conversaciones, reafirma
una vez más lo que dijo la Presidenta Dilma
Rousseff, que el éxito de las negociaciones
traerá grandes beneficios, no solamente al
pueblo colombiano, pues consolidará la
imagen de América del Sur, que realiza grandes
transformaciones hoy día en un ambiente de
paz. Nuestras sociedades rechazan la violencia
de donde venga y necesitan concentrase en las
cuestiones económicas, sociales y políticas
que son la agenda que de verdad tenemos que
dar la atención necesaria para que nuestros
pueblos tengan unas mejores condiciones de
vida.
  Muchas gracias una vez más María
Ángela.


























                                                Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	65

























































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Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012










INTERVENÇÃO DO MINISTRO ANTONIO PATRIOTA
                     POR OCASIÃO DO DIA DA ONU
                              (BRASÍLIA, 14/11/2012)

                                    
                                    
                                    
                                    
                                    
                                    
                                    

  Gostaria, em primeiro lugar, de agradecer
o convite do Coordenador Residente das
Nações Unidas no Brasil, Jorge Chediek, para
participar da inauguração do primeiro módulo
do Complexo da ONU em Brasília, que prefiro
chamar de a Casa da ONU em Brasília para
expressar o verdadeiro sentido da obra.
  É um prazer e um privilégio estar aqui hoje
para celebrar também o Dia da ONU - que
marcou, em 24 de outubro, o 67º aniversário da
entrada em vigor da Carta das Nações Unidas.
  Esta Casa, que hoje temos a honra de
inaugurar, é um símbolo da parceria Brasil-
ONU, que se mantém e se aprofunda. E a
escolha do nome do Complexo não poderia
representar melhor essa parceria: Sérgio
Vieira de Mello, um brasileiro que dedicou
sua vida à Organização das Nações Unidas e à
construção da paz.
  Como todos aqui bem sabem, Sérgio Vieira
de Mello construiu uma brilhante carreira
como funcionário da ONU. Sua vida foi
abreviada precocemente em decorrência de
um bárbaro e insensato ato terrorista, enquanto
desempenhava a função de Representante
Especial do Secretário-Geral das Nações
Unidas no Iraque e de Alto Comissário para
os Direitos Humanos.
   
Sérgio deixou um legado, que hoje aqui
temos a honra de lembrar e homenagear. Em
Brasília, assim como em outros lugares do
mundo, em muitos dos quais esteve, seu nome
estará para sempre associado aos mais altos
valores defendidos pelas Nações Unidas. Foi
um humanista, incansável defensor da paz, do
direito internacional e do multilateralismo.
  Com grande satisfação, tomei conhecimento
de que outros brasileiros ilustres foram
também homenageados pelas Agências e
Programas do sistema ONU na escolha dos
nomes das salas e prédios do Complexo:
    Zumbi dos Palmares, Chico Mendes,
Antonio Brand, Maria da Penha, Osvaldo
Aranha, Hildebrando Pinto Accioly, Vinicius
de Moraes, João Cândido, Zilda Arns e Luiz
Carlos da Costa: todos fonte de inspiração e
motivo de orgulho para a sociedade brasileira.
Reconheço aqui familiares de muitos deles.
  A Dra Zilda Arns, assim como o saudoso
Luiz Carlos da Costa, nos deixaram em
decorrência do trágico terremoto de 12 de
janeiro de 2010 em Porto Príncipe. A eles
rendo profunda homenagem, que estendo aos
militares brasileiros, dedicados integrantes
da MINUSTAH, que também perderam suas
vidas no Haiti.




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	67




   Congratulo, portanto, com o Sr. Jorge
Chediek e sua equipe pela escolha desses
nomes e por sua tenacidade e competência em
tornar este projeto realidade.
  Congratulo, também, com o Governo do
Distrito Federal pela doação deste terreno às
Nações Unidas, possibilitando a execução da obra.
  Pela sua localização e com a Casa da
ONU, Brasília	poderá tornar-se um pólo
para a realização de encontros e eventos das
Nações Unidas na América do Sul. Em nome
do Governo brasileiro, manifesto a disposição
de oferecer o melhor de nossa hospitalidade.
  O Brasil mantém relações diplomáticas
com todos os países das Nações Unidas e com
a Palestina, cujo pleito de tornar-se um Estado
observador não-membro das Nações Unidas
apoiamos plenamente. E Brasília é uma das
capitais que mais abriga missões diplomáticas e
de organismos internacionais em todo o mundo.
E para uma cidade de 50 anos, isso é notável.
  Na medida em que o Brasil atinge a marca
de sexta economia do mundo, num ambiente
plenamente	democrático,	com	inclusão
social e expressiva redução da pobreza e
da desigualdade, trabalhamos para que o
nome do Brasil sempre esteja associado ao
desenvolvimento e à paz sustentável.
  O fortalecimento do multilateralismo é
o caminho que escolhemos, o único que nos
parece justo e apropriado. Esse compromisso
do Brasil é inequívoco. Acreditamos que a
convivência entre os Estados será tão mais
harmoniosa quanto maior for o respeito às
normas acordadas multilateralmente.
  Reconhecemos nas Nações Unidas a
expressão mais legítima do multilateralismo.
É na autoridade moral da ONU que se
fundamenta seu efeito transformador da
comunidade das nações.
  O êxito da Rio+20 demonstrou que
a coordenação de esforços para o bem
comum da humanidade é viável e factível. A

Conferência representou uma nítida vitória do
multilateralismo.
  Nesse ponto, gostaria de aproveitar a
oportunidade para agradecer o empenho e
colaboração das agências da ONU com sede
em Brasília durante a preparação e realização
da Rio+20. Sua atuação foi fundamental para
garantir o êxito da maior e mais participativa
conferência da história das Nações Unidas,
com quase 50 mil participantes, que o Brasil
teve a honra de sediar.
  Outro exemplo de resultado da Rio+20,
que vem a fortalecer ainda mais a parceria
entre o Brasil e o PNUD, é a criação do Centro
Mundial para o Desenvolvimento Sustentável
- o Centro Rio+. O Centro, com sede no Rio
de Janeiro, deverá tornar-se, nos próximos
anos, referência nacional e internacional
na área de desenvolvimento sustentável.
O Centro já conta com mais de vinte
parceiros nacionais e internacionais, tanto de
instituições governamentais e multilaterais
quanto da sociedade civil, e deverá iniciar
suas atividades no primeiro trimestre de 2013.
  Ao inaugurar a 67ª Assembleia Geral, em
25 de setembro último, a Presidenta concluiu
seu discurso dizendo: O fortalecimento das
Nações Unidas é necessário nesse estágio, onde
a multipolaridade abre uma nova perspectiva
histórica. É preciso trabalhar para que assim
seja.Trabalhar para que, na multipolaridade que
venha a prevalecer, a cooperação predomine
sobre o confronto, o diálogo se imponha à
ameaça, a solução negociada chegue sempre
antes e evite a intervenção pela força. Reitero
que nesse esforço, necessariamente coletivo,
e que pressupõe busca de consensos, cabe às
Nações Unidas papel privilegiado. Sobretudo,
à medida que a Organização e suas diferentes
instâncias se tornem mais representativas,
mais legítimas e, portanto, mais eficazes.
  Muito obrigado.

   
   

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Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012










                  INTERVENÇÃO DO MINISTRO
ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA NA XVIII REAF
                     (CAXIAS DO SUL, 14/11/2012)

                        
                        
                        
                        
                        
                        
                        

  Queria, em primeiro lugar, agradecer
ao Ministro Pepe Vargas pelo convite para
participar da 18ª Reunião Especializada da
Agricultura Familiar do MERCOSUL, a
REAF.
  É um prazer muito especial estar no
Rio Grande do Sul e, em particular, em
Caxias do Sul, cidade rica em história e em
empreendedorismo, responsável por nossa
mais célebre Festa da Uva. Muito obrigado
pela acolhida.
  O fato de ser o primeiro Chanceler brasileiro
a participar da REAF é uma distinção que
muito me honra.
  Isso porque eu sei da importância do
tema da agricultura familiar no contexto dos
esforços de desenvolvimento com justiça
social em nossos países e porque considero
que a REAF representa um dos exemplos mais
bem-sucedidos de Reuniões Especializadas
do MERCOSUL.
  A REAF desenvolveu uma nova dinâmica
de reuniões, estabelecendo um canal efetivo de
diálogo entre os governos e a sociedade civil
dos países do MERCOSUL. Não é exagero
dizer que a REAF, nesse ponto, aponta um
caminho valioso para o MERCOSUL.
  E, por isso, foi capaz de avançar em

áreas de inegável importância, como é o
caso da definição de critérios comuns para a
agricultura familiar e a criação do Fundo de
Agricultura Familiar.
  Me alegra termos em Caxias do Sul um
representante de Cuba. Esta presença é muito
oportuna e pertinente, em momento no qual
intensificamos nossa cooperação com Cuba,
especialmente no contexto do processo de
atualização do modelo econômico cubano.
  Isso mostra que a REAF se converteu em
vetor de integração regional e de diálogo não
apenas no âmbito do MERCOSUL, mas para
outras regiões da América Latina.
  Realizamos, em fins de outubro, a primeira
reunião do Mecanismo de Diálogo Político
MERCOSUL-Cuba, iniciativa que, estou
seguro, trará muitos frutos em todas as
instâncias do MERCOSUL, inclusive na
REAF.
  Gostaria de saudar, do mesmo modo, os
representantes da Comunidade de Países de
Língua Portuguesa que vieram participar
desta reunião.
  Na CPLP, já criamos um Conselho de
Segurança Alimentar e Nutricional, cujos
trabalhos iniciaram-se este ano. Sei que o
intercâmbio de informações e experiências




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	69




que se inicia hoje com a REAF abrirá mais
uma via bem-sucedida de cooperação Sul-Sul
e poderá contribuir para a consolidação da
institucionalidade nos países da CPLP na área
da agricultura familiar.
  Senhoras e Senhores,
  A importância da agricultura familiar para
nossas sociedades é inegável.
  Segundo a FAO, cerca de dois terços dos
3 bilhões de pessoas que vivem em zonas
rurais de países em desenvolvimento praticam
agricultura de pequena escala.
  Em outubro, tive a satisfação de participar,
em Roma, de uma sessão do Comitê sobre
Segurança Alimentar Global da FAO, e lá
expus a importância de que hoje se reveste o
tema da segurança alimentar não apenas para
os esforços do Governo brasileiro no plano
interno, mas também para a própria política
externa brasileira, em particular nas iniciativas
de cooperação na área agrícola.
  Sob a competente condução do Professor
Graziano, a FAO tem condições de desenvolver
um trabalho de impacto para a disseminação
de boas práticas em agricultura familiar.
  No MERCOSUL, cerca de 10% do
PIB é produto da agricultura familiar.	Na
Argentina, a agricultura familiar responde
por 54% do emprego rural.	No Paraguai,
90% dos estabelecimentos rurais são voltados
à agricultura familiar. No Uruguai, 30% da
produção agropecuária se deve à atividade
familiar.
  A Venezuela, a quem damos as boas vindas
como membro pleno do MERCOSUL, tem-se
voltado, nos últimos anos, a diversas políticas
nacionais para a agricultura. Tradicionalmente
uma grande importadora de alimentos, a
Venezuela logrou, graças a políticas recentes
de incentivo à agricultura familiar, aumentar
em 44% sua produção agrícola na última
década.
  O Brasil tem podido mostrar, nos últimos

dez anos, resultados particularmente
positivos em matéria de redução da pobreza
e erradicação da fome. Como reconhece a
própria FAO, as políticas adotadas no Brasil
permitiram acelerar a realização do objetivo
de erradicar a fome e a desnutrição. E não há
a menor dúvida de que a agricultura familiar
tem sido parte indispensável desse êxito.
  No Brasil, 70% dos alimentos consumidos
são produto da agricultura familiar. A
agricultura familiar é responsável por 75%
da mão-de-obra no campo, no Brasil. São
mais de 4 milhões de estabelecimentos rurais,
quantidade que corresponde a mais de 80% de
todos os estabelecimentos rurais do País.
  Os dados são eloquentes. A agricultura
familiar é fundamental para garantir a
segurança alimentar e nutricional, e não
apenas em termos quantitativos  pelo volume
de alimentos produzidos , mas também sob o
aspecto qualitativo, na medida em que tende
a oferecer maior diversidade de alimentos,
que é essencial para uma nutrição saudável.
É também um importante elemento para o
manejo sustentável dos recursos naturais.
  Além disso, ao integrarmos os pequenos
agricultores no circuito de abastecimento de
nossos mercados consumidores de alimentos,
estamos gerando renda e integração produtiva
 e, em última análise, estamos contribuindo
para a erradicação da pobreza. Isso é ainda
mais verdade quando temos em conta que,
no Brasil, assim como em muitos outros
países, parte considerável da pobreza extrema
encontra-se na zona rural. Segundo o Fundo
Internacional de Desenvolvimento Agrícola,
cerca de 70% das pessoas em situação de
extrema pobreza no mundo  e, portanto, as
mais sujeitas ao risco de insegurança alimentar
 encontram-se em zonas rurais.
  Daí a importância de que o apoio à
agricultura familiar esteja plenamente
integrado às políticas públicas, não como um




70

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




acessório, mas como elemento central de um
modelo de desenvolvimento sustentável, com
justiça social, com eliminação da pobreza e
redução das desigualdades, e com respeito ao
meio ambiente e aos recursos naturais.
  Vista na perspectiva desse modelo de
desenvolvimento, a agricultura familiar deixa
de ser percebida como problema ou desafio,
para ser considerada como parte  e parte
importante  da solução, como um horizonte
de oportunidade. É possível sustentar que
a agricultura familiar e agricultura em
grande escala são ambas necessárias e
complementares.
  Falei de sustentabilidade. E não é exagero
afirmar que a agricultura familiar inclusiva,
produtiva e digna constitui um dos exemplos
mais	ilustrativos	do	desenvolvimento
sustentável no seu sentido pleno, aquele que
está conjugado com erradicação da pobreza. E
desenvolvimento sustentável e erradicação da
pobreza são indissociáveis, conforme os países
reconheceram na Conferência Rio+20, em
junho deste ano.
  De fato, no documento O Futuro que
Queremos, adotado ao final da Rio+20,
afirmou-se com todas as letras que a
erradicação da pobreza é o maior desafio global
hoje enfrentado pelo mundo e um requisito
indispensável	para	o	desenvolvimento
sustentável. A aposta na agricultura familiar
é igualmente uma aposta na sustentabilidade
na medida em que estimula o agricultor a
fixar-se no campo. Ao evitar o êxodo rural
 e, consequentemente, ao evitar a ocupação
desordenada e não-planejada das cidades  a
viabilidade da agricultura familiar contribui
para um equilíbrio demográfico harmonioso
entre o campo e a cidade.
  Desse modo, a proteção da agricultura
familiar tem papel central em assegurar
o	cumprimento	das	futuras	metas	de
desenvolvimento	sustentável,	outro	dos

resultados da Conferência Rio+20.
  Foi também em reconhecimento da
importância da agricultura familiar para a
erradicação da pobreza e para o cumprimento
de outros Objetivos de Desenvolvimento do
Milênio que a Assembleia Geral da ONU
declarou 2014 como o Ano Internacional da
Agricultura Familiar.
  Senhoras e Senhores,
  A agricultura familiar realiza-se em escala
local, mas é afetada pelos acontecimentos e
tendências em nível regional e global. Por
isso, é importante que os Governos tenham
em conta a maneira pela qual o que ocorre no
plano internacional pode afetar as perspectivas
do meio rural.
  No plano regional, a integração pode e
deve continuar a contribuir para um maior
desenvolvimento da agricultura familiar.
São fundamentais a cooperação, a troca
de experiências, a busca de formas de
financiamento.
  No plano global, temos que fazer face não
apenas aos desequilíbrios e distorções gerados
no comércio agrícola mundial pelos subsídios
aplicados pelos países mais ricos, mas também,
como aponta cada vez mais a comunidade
científica, aos impactos da mudança
climática  impactos que não respeitarão as
fronteiras nacionais e que afetarão, de forma
desproporcional, os pequenos produtores.
  O diálogo de políticas públicas e o
intercâmbio de cooperação técnica na área da
agricultura familiar, que são promovidos no
marco da REAF, são formas de enfrentarmos
esses desafios.
  O Brasil tem experiências muito bem-
sucedidas a compartilhar na área de políticas
públicas. Basta lembrar o Programa de
Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
  Aliás, a troca de experiências já é uma
realidade. Além dos programas de cooperação




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	71




que já temos em operação  como os 34 projetos
com países africanos, por exemplo , fico
satisfeito em saber que estaremos, em breve,
implementando em Cuba o Programa Mais
Alimentos, programa que, entre outros, dá
condições ao pequeno agricultor para investir
no aumento da sua produtividade, por meio da
modernização de maquinário e implementos
agrícolas.
  É igualmente importante o desenvolvimento
tecnológico da agricultura, em particular
na medida em que o padrão de inovação
tecnológica não deve necessariamente  ou
unicamente  estar voltado para o cultivo
em grande escala, podendo desempenhar
papel igualmente útil para o aumento da
produtividade da agricultura familiar.
  O reconhecimento mútuo dos Registros
Nacionais Voluntários em nossos países 
uma conquista obtida graças à REAF  é
um exemplo de medida que permitirá maior
aproximação entre as políticas públicas em
apoio à agricultura familiar do bloco. Com
os Registros, e com os critérios comuns de
identificação, temos uma fotografia mais
clara da dimensão da agricultura familiar em
nossos países e na região. Com isso, dispomos
de elemento essencial para traçar políticas
diretamente	orientadas	para	o	pequeno
agricultor, porque sabemos onde ele está e
o que necessita. Essa constatação é válida
tanto para políticas de escala nacional, como
regional.
  Outro mecanismo gestado no marco desta
Reunião que contribuirá para aprofundar o
engajamento dos pequenos produtores no
processo de integração no MERCOSUL é o
Fundo da Agricultura Familiar.
  A esse respeito, gostaria de felicitar os
participantes da Reunião pela assinatura do
Acordo entre o MERCOSUL e a FAO para
administração dos recursos do Fundo da
Agricultura Familiar (FAF).
   
Além de financiar programas específicos,
o Fundo garantirá a participação social na
REAF, fator que assegura o dinamismo da
Reunião.
  O MERCOSUL dispõe, além disso,
dos recursos do FOCEM (Fundo para a
Convergência Estrutural do MERCOSUL), que
poderiam ser utilizados para o fortalecimento
ainda maior da agricultura familiar, desde
que se formulem projetos bem desenhados e
compatíveis com as finalidades do Fundo, já
que a agricultura familiar pode ser, também,
um instrumento valioso no esforço de redução
das assimetrias.
  Todos esses instrumentos, e em particular
os registros nacionais, caracterizam uma
verdadeira estratégia agrícola regional, que
será a base para um fortalecimento crescente
da agricultura familiar, inclusive por meio do
fomento de seu potencial exportador. Mas
se trata de uma estratégia cujos objetivos,
naturalmente, transcendem as considerações
de ordem puramente mercantil e se orientam
por princípios maiores, vinculados à
plena realização dos direitos humanos
das populações, entre os quais o direito à
alimentação adequada.
  A REAF, com sua importância temática e
sua energia democrática, representa a síntese
do MERCOSUL que estamos construindo:
um MERCOSUL que promove as dimensões
social e cidadã da integração.
  Essa integração profunda e ampla  não
circunscrita ao comércio  é a meta para
onde apontam os processos de integração que
nossos países têm forjado nos últimos anos,
o que se vê com clareza também no caso da
UNASUL.
  Ministro Pepe Vargas, caros amigos,
  O MERCOSUL está passando por um
momento político único em sua história.
  A adesão da Venezuela ao MERCOSUL
significa que o bloco passa a efetivamente ser a




72

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




espinha dorsal da América do Sul, estendendo-
se da extremidade gelada da Patagônia ao Mar
do Caribe.
  O ingresso efetivo da Venezuela no
MERCOSUL constitui evento maior, por
suas implicações culturais, geopolíticas e
econômicas.
  Os números desse novo MERCOSUL,
agora com 5 Estados Partes, são expressivos.
  Com	o	ingresso	da	Venezuela,	o
MERCOSUL passa a responder por quase
72% do território da América do Sul. Possui
cerca de 3 vezes a área da União Europeia.
  Somada, a população do MERCOSUL
chega a 275 milhões de habitantes, o que
corresponde a cerca de 70% da população da
América do Sul.
  Com	o	ingresso	da	Venezuela,	o
MERCOSUL passa a contar com PIB nominal
de US$ 3,32 trilhões e ocuparia a posição de
quinta economia mundial se fosse considerado
como um único país.
  Além disso, nosso bloco regional, que já
se destacava por sua dimensão agrícola, passa
a projetar-se como potência energética, com
posição de destaque em recursos renováveis e
não renováveis.
  É claro que a adaptação do bloco ao ingresso
da Venezuela representa também um desafio,
sobretudo em seus aspectos normativos e
comerciais.
  O Brasil, na condição de Presidência Pro
Tempore do MERCOSUL, envida os melhores
esforços, neste semestre, para acelerar a plena
integração da Venezuela ao MERCOSUL.
  A decisão pela adesão da Venezuela,
tomada pelos Presidentes do MERCOSUL
em Mendoza, reforçou a capacidade de
coesão interna e de determinação política do
MERCOSUL.
  Já sobre essa mesma base, estamos
trabalhando, neste semestre da Presidência
brasileira, além da agenda já tradicional do

MERCOSUL, em novas iniciativas, em temas
ligados a ciência, tecnologia e inovação, bem
como a capacitação de recursos humanos
de qualidade, a mobilidade acadêmica, e a
mobilização dos setores privados, aspectos
fundamentais para o fortalecimento da
integração.
  O primeiro encontro empresarial do
MERCOSUL será realizado à margem
da Cúpula de Brasília, em 7 de dezembro
próximo.
  Também em Mendoza ficou claro o
compromisso dos países do MERCOSUL em
preservar e fortalecer a democracia em nossa
região. Como já disse a Presidenta Dilma,
a democracia é elemento essencial para a
integração da América do Sul.
  Mas tão clara quanto a firmeza na defesa da
democracia na região foi o compromisso com
o bem estar das populações do MERCOSUL e
da América do Sul.
  Nenhuma das medidas adotadas em
Mendoza em relação ao Paraguai representou
a imposição de uma sanção econômica.
Continuam válidos os direitos e obrigações
de teor econômico ou comercial, como
preferências tarifárias, acesso a mercados,
investimentos, suprimento de energia e os
benefícios decorrentes do FOCEM.
  Nosso compromisso é e sempre foi com o
bem estar e o desenvolvimento da população
dos nossos países.
  Não vislumbramos o MERCOSUL sem
o Paraguai. Ao contrário, confio em que
teremos, o quanto antes, o restabelecimento
das condições que permitam o regresso do
Paraguai ao MERCOSUL e à UNASUL.
  Caros Amigos,
  A América do Sul é hoje uma região que
se destaca no cenário internacional. E se
destaca por boas razões. Pela prevalência da
democracia, pelo avanço no desenvolvimento
com justiça social, pela redução das




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	73




desigualdades e da pobreza, pelo compromisso
com a integração e  por último, mas não
por isso menos importante  pela paz, pela
ausência de conflitos com os que se veem em
outros quadrantes, pela inexistência de armas
de destruição em massa.
  Esses diversos aspectos formam uma
unidade, um círculo virtuoso. O avanço em
cada um deles fortalece os demais.
  Recentemente, realizei visita de trabalho
à Colômbia, país que hoje vive um momento
extraordinário de sua história, com a abertura
de um processo de paz que vai ganhando
impulso	e	que	todos	esperamos	tenha
pleno êxito.	Lá, ouvi comentários sobre a
importância que poderá ter, no contexto das
negociações de paz, o tema da agricultura
familiar.
  É uma ilustração do vínculo entre justiça
social e paz. Com os avanços que, juntos, temos
alcançado no desenvolvimento sustentável,
em ambiente plenamente democrático e de
valorização dos direitos humanos, não estamos
apenas conquistando melhores níveis de renda
e de bem-estar para nossos povos. Estamos
também dando ao mundo um exemplo de
desenvolvimento sustentável e cooperação.
Em síntese, um exemplo de como construir a
paz.
  Senhoras e senhores,
  O enfrentamento dos desafios do presente
não deve impedir-nos de pensar o futuro. O
trabalho da integração só se faz porque há
uma visão de futuro.
  Faço votos de que a REAF continue a
contribuir para enriquecer essa visão como um
exemplo de que é possível, com dinamismo e
abertura ao diálogo, aprofundar a integração,
com desenvolvimento sustentável, inclusão
social, reforço da cidadania, da transparência
e da democracia.
  Muito obrigado.

   
   
   

74

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012










      DISCOURS DU MINISTRE ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA À
    LOCCASION DE LA 152E ASSEMBLÉE GÉNÉRALE DU BUREAU
   INTERNATIONAL DES EXPOSITIONS (BIE) - PRÉSENTATION DE
LA CANDIDATURE DE SÃO PAULO À LEXPO 2020  FORCE DE LA
                 DIVERSITÉ, HARMONIE POUR LA CROISSANCE
                                                 (PARIS, 22/11/2012)

                                                          
                                                          
                                                          

  (original em francês)
   
  Monsieur le Secrétaire Général,
  Mesdames et Messieurs les Délégués du
Bureau International des Expositions]
  Au nom du gouvernement fédéral du
Brésil, jai le plaisir de me joindre à mes
compatriotes pour présenter la candidature
de la ville de São Paulo à lorganisation de
lExposition universelle de 2020.
  Ceux parmi vous qui connaissent São
Paulo peuvent apprécier sa richesse culturelle.
Fondée au XVIe siècle, la ville a su absorber
des cultures provenant de tous les continents,
accueillant plusieurs vagues dimmigration
dafricains,	deuropéens,	darabes,
dasiatiques et de latino-américains, ainsi que
des brésiliens venus des différentes régions du
pays.
  Et pour ceux parmi vous qui ne connaissent
pas São Paulo, lEXPO 2020 sera une occasion
unique de découvrir ce que nous avons de
meilleur.
  Le Brésil aujourdhui représente une
association entre croissance économique,
progrès social, conscience environnementale
et démocratie. Cest un pays qui vit en paix
avec tout son voisinage, un pays sans ennemis

qui maintien des relations damitié et de
coopération avec tous les membres du BIE,
tous les membres de lONU. Avec nos voisins
sud-américains nous constituons un espace de
démocratie et développement économique et
social. Avec toute lAmérique Latine, nous
sommes fiers davoir établi une zone livre
darmes nucléaires.
  Jusquà présent, aucun pays dAmérique
latine na eu lhonneur dêtre choisi pour
accueillir une Exposition universelle.
  La candidature de São Paulo offre
lopportunité de réaliser lun des plus grands
événements internationaux, pour la première
fois, dans une région qui compte presque 590
millions dhabitants et qui traverse un moment
de grandes réalisations.

  Le thème de la candidature de São
Paulo, « Force de la diversité, harmonie
pour la croissance » résume les valeurs et
les défis fondamentaux de la communauté
internationale, et traduit lesprit de la plus
grande ville dAmérique latine.
  Notre projet se propose de valoriser la
diversité comme moyen de promouvoir les
objectifs qui sont partagés par tous : la liberté,
la justice sociale, le développement durable,




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	75




le progrès scientifique et technologique,
linnovation, la culture et les arts.
  Il y a peu dendroits dans le monde où
le mélange dunité et de diversité est aussi
intense et intéressant - et qui présente une
vocation aussi universelle quà São Paulo.
  Pour le BIE, la proposition de São Paulo
2020 représente une frontière nouvelle et
prometteuse.
  Mesdames et Messieurs les Délégués,
  En tant que représentant du gouvernement,
je vous apporte les meilleurs salutations de la
Présidente Dilma Rousseff. En même temps,
cest toute la société brésilienne qui, avec le
soutien que nous espérons obtenir de votre part,
membres du BIE, souhaite que cet honneur soit
accordé à São Paulo, ce qui correspondrait, en
réalité à une reconnaissance adressé au peuple
brésilien dans son ensemble.
  Merci beaucoup.

   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   

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Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012










                  ATOS INTERNACIONAIS EM VIGOR
                             
                             
                             
                             
Acordo entre o Brasil e a África do Sul
Relativo à Assistência Mútua entre suas
Administrações Aduaneiras.

Memorando de Entendimento entre o Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo
de Granada sobre Cooperação Técnica na
Área de Saúde Pública

Acordo entre a República Federativa do Brasil
e a União Europeia sobre Isenção de Vistos de
Curta Duração para Portadores de Passaportes
Comuns

Protocolo de cooperação entre o Governo da
Republica Federativa do Brasil, a Comunidade
dos Países de Línguas Portuguesa (CPLP)
para a Implementação do Projeto RIPES Rede
de Instituições Públicas de Educação Superior
para a Cooperação na CPLP



















Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	77


























































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Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012










       COMUNICADOS, NOTAS,
MENSAGENS E INFORMAÇÕES




 INSCRIÇÃO DA PAISAGEM CULTURAL
     DO RIO DE JANEIRO NA LISTA DO
   PATRIMÔNIO MUNDIAL DA UNESCO
                            01/07/2012
                               
  A UNESCO considerou ser o Rio de Janeiro
exemplo único de interação entre o homem, a
cidade e a natureza.
  O Governo brasileiro recebeu com satisfação
a decisão tomada na 36ª Sessão do Comitê do
Patrimônio Mundial da UNESCO de inscrever
a Paisagem Cultural da cidade do Rio de Janeiro
na lista do Patrimônio Mundial.
  A UNESCO considerou ser o Rio de
Janeiro exemplo único de interação entre o
homem, a cidade e a natureza, resultando em
conjunto de áreas públicas, jardins históricos,
parques e monumentos naturais que conferem
valor universal ao bem proposto, digno de ser
partilhado por toda a humanidade e por todas as
gerações, no presente e no futuro. Ressalte-se
que o Conselho Internacional de Monumentos
e Sítios avaliou não constar hoje da Lista do
Patrimônio Mundial qualquer paisagem cultural
com a combinação de valores e atributos
presentes no Rio de Janeiro.
  A candidatura Rio de Janeiro: Paisagens
Cariocas entre o Mar e a Montanha foi fruto
de colaboração entre o Ministério das Relações
Exteriores, o Ministério da Cultura, o Instituto do
Patrimônio Histórico Nacional e dos Governos
do Estado e da Cidade do Rio de Janeiro.
  
VISITA DO MINISTRO DAS RELAÇÕES
   EXTERIORES, ANTONIO DE AGUIAR
        PATRIOTA, AO VIETNÃ HANÓI,
               6 E 7 DE JULHO DE 2012
                            06/07/2012
                               
  O Ministro Antonio de Aguiar Patriota se
encontra em visita ao Vietnã. Manterá encontro
de trabalho com o Chanceler Pham Binh Minh
e será recebido pelo Primeiro-Ministro Nguyen
Tan Dung.
  Os Chanceleres tratarão de temas da agenda
bilateral, tais como as relações econômico-
comerciais, energia, agricultura e educação, bem
como de temas multilaterais e regionais.
  A visita do Ministro Patriota contribuirá
para fortalecer os já importantes laços entre
Brasil e Vietnã e ocorre logo após a exitosa
realização do primeiro Fórum Ministerial
Vietnã-América Latina sobre Comércio e
Investimentos (Hanói, 5 e 6 de julho), que
contou com a presença de diversas empresas
brasileiras.
  As relações comerciais entre Brasil e
Vietnã evoluíram de forma muito expressiva
nos últimos anos. Entre 2003 e 2011, o
intercâmbio entre os dois países cresceu cerca
de 30 vezes, passando de US$ 47,1 milhões
para US$ 1,44 bilhão. De janeiro a maio de
2012, o comércio bilateral foi de US$ 694
milhões, registrando alta de mais de 35% em
relação ao mesmo período do ano passado.




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	79




                ENCHENTES NA RÚSSIA
                            09/07/2012
                               
  O Brasil manifesta seu pesar pela tragédia
causada pelas fortes chuvas que vêm atingindo
o sul da Rússia, particularmente a região de
Krasnodar, e que já ocasionaram mais de 170
mortes e desabrigaram milhares de pessoas.
  O Governo brasileiro transmite ao Governo
e ao povo da Rússia sua solidariedade pelas
perdas humanas e materiais sofridas.

    ELEIÇÕES LEGISLATIVAS NA LÍBIA
                            09/07/2012
                               
  O Governo brasileiro tomou conhecimento,
com satisfação, da realização de eleições
legislativas em 7 de julho último, na Líbia, que
contaram com ampla participação popular.
  AosaudaropovoeoGovernodaLíbiaporesse
importante passo em seu processo de transição
democrática, o Governo brasileiro reitera sua
disposição de contribuir para os esforços de
conciliação nacional e de desenvolvimento da
Líbia.

         DECLARAÇÃO CONJUNTA DE
     INTENÇÕES SOBRE COOPERAÇÃO
    PARA A FACILITAÇÃO DE VIAGENS
                  ENTRE BRASIL-EUA
        BRASÍLIA, 11 DE JULHO DE 2012
                            11/07/2012
                                
  Declaração Conjunta de Intenções sobre
cooperação para a facilitação de viagens entre
Brasil-EUA, assinada por ocasião da reunião
do Ministro das Relações Exteriores, Antonio
de Aguiar Patriota, com a Secretária do
Departamento de Segurança Interna dos Estados
Unidos, Janet Napolitano
   
DECLARAÇÃO CONJUNTA DE
INTENÇÕES ENTRE O MINISTÉRIO DAS
RELAÇÕES EXTERIORES DO BRASIL
E O DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA
INTERNA DOS ESTADOS UNIDOS SOBRE
COOPERAÇÃO PARA A FACILITAÇÃO DE
VIAGENS ENTRE OS DOIS PAÍSES
  Por ocasião de seu encontro no dia 11 de
julho de 2012, em Brasília, Brasil, o Ministro das
Relações Exteriores da República Federativa do
Brasil, Antonio de Aguiar Patriota, e a Secretária
do Departamento de Segurança Interna dos
Estados Unidos, Janet Napolitano,
  Reafirmando a crescente qualidade da relação
e a ampla agenda para a cooperação entre o
Brasil e os Estados Unidos, no contexto de uma
parceria equilibrada e construtiva baseada no
respeito mútuo e em valores e princípios em
comum;
  Considerando sua decisão de aprofundar a
cooperação bilateral para discutir programas
recíprocos para viajantes entre os dois países
 baseada no Comunicado Conjunto entre a
Presidenta Dilma Rousseff e o Presidente Barack
Obama, de 9 de abril de 2012, em Washington,
EUA;
  Considerando o que foi acordado naquele
comunicado pelos dois mandatários, que
se comprometeram a trabalhar em estreita
colaboração para atender aos requisitos do
Programa de Dispensa de Vistos dos Estados
Unidos e da legislação brasileira aplicável, de
maneira a possibilitar que cidadãos dos EUA
e do Brasil viajem entre os dois países sem
necessitar de visto;
  Os Participantes chegaram ao seguinte
entendimento:
  1. A criação de um Grupo de Trabalho sobre
assuntos relativos a Vistos (GTV).
  2. O GTV deverá constituir plataforma
para propor medidas e procedimentos para a
implementação daquela diretriz presidencial,
levando-se em consideração os requisitos do




80

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




Programa de Dispensa de Vistos dos EUA e da
legislação brasileira aplicável.
  3. O GTV deverá ser composto de
representantes de ambos os governos e deverá
reunir-se para discutir um controle imigratório
mais expedito e iniciativas relativas à isenção de
vistos entre os dois países.
  4. A primeira reunião do GTV deverá ser
realizada em Washington D.C., EUA, até
novembro de 2012.
  5. Cada Participante deverá implementar esta
Declaração Conjunta em concordância com sua
legislação doméstica e as políticas aplicáveis.
  6. Esta Declaração Conjunta de Intenções
não cria quaisquer direitos ou obrigações sob o
direito internacional ou doméstico.
  Assinada em Brasília, Brasil, no dia onze de
julho de dois mil e doze, nas línguas portuguesa
e inglesa, sendo ambos os textos igualmente
válidos.

      VISITA AO BRASIL DO MINISTRO
      DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS,
        COMÉRCIO INTERNACIONAL E
     AVIAÇÃO CIVIL DE SANTA LÚCIA,
                      ALVA BAPTISTE
    BRASÍLIA, 9 A 13 DE JULHO DE 2012
                            11/07/2012
                                
  O Ministro das Relações Exteriores, Antonio
de Aguiar Patriota, receberá o Chanceler de
Santa Lúcia, Alva Baptiste, em Brasília, no dia
12 de julho. Trata-se da primeira visita bilateral
de um Chanceler santa-luciense ao Brasil.
  Os Ministros examinarão temas da agenda
bilateral, que incluem cooperação técnica,
cultural e educacional, agricultura e segurança
pública. Também tratarão de iniciativas de
integração regional, como a preparação para a II
Cúpula Brasil-CARICOM, prevista para 2013.
  É na capital de Santa Lúcia, Castries, que está

sediada a Organização dos Estados do Caribe
Oriental (OECO), com a qual o Brasil busca
aprofundar cooperação nas áreas de agricultura
familiar e programas voltados à segurança
alimentar.
  Santa Lúcia é um dos principais parceiros
comerciais do Brasil no Caribe. O intercâmbio
bilateral atingiu U$2,9 bilhões em 2011, com
destaque para o setor de energia.

                 VIOLÊNCIA NA SÍRIA
                            13/07/2012
                               
  O Governo brasileiro tomou conhecimento,
com grande preocupação, da utilização de
armamento pesado contra civis pelo Governo sírio
na vila de Trem-seh, perto da cidade de Hama.
  O Brasil condena veementemente a repressão
violenta contra civis desarmados e recorda os
compromissos do Governo sírio, contidos no
Plano de Paz de seis pontos do Enviado Especial
da ONU e da Liga Árabe, Kofi Annan, de cessar
imediatamente toda movimentação de tropas e
o uso de armamento pesado em áreas urbanas.
  O Governo brasileiro insta o Governo sírio
a interromper imediatamente quaisquer ações
militares contra civis desarmados e a cooperar
com a Missão de Supervisão das Nações Unidas
na Síria (UNSMIS) permitindo-lhe acesso
irrestrito aos locais conflagrados por conflitos,
conforme mandato do Conselho de Segurança
da ONU, por meio das Resoluções 2042 e 2043.
  O Brasil reitera seu apoio aos resultados da
Conferência de Grupo de Ação sobre a Síria,
realizada em Genebra, em 30 de junho de 2012.

                ENCHENTES NA ÍNDIA
                            16/07/2012
                               
  O Governo brasileiro manifesta sua
consternação pelas perdas humanas e materiais




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	81




causadas pelas fortes chuvas que atingem a
Índia, provocando 109 mortes e desabrigando
mais de 400 mil pessoas.
  O	Governo	brasileiro	expressa	suas
condolências às famílias das vítimas e transmite
sua solidariedade ao povo e ao Governo indianos.

      DOAÇÃO DO BRASIL AO UNICEF
                            17/07/2012
                               
  O Brasil doará um milhão e duzentos mil
dólares a projetos desenvolvidos pelo Fundo
das Nações Unidas para a Infância (UNICEF).
Os recursos brasileiros financiarão projetos
de cooperação humanitária em onze países
(Angola, Armênia, Azerbaijão, Cazaquistão, El
Salvador, Haiti, Mali, Mauritânia, Níger, Ruanda
e Somália) e atividades de redução de riscos de
desastres na América Latina e no Caribe. Cada
uma das iniciativas será beneficiada com 100
mil dólares.
  A contribuição brasileira visa a garantir que
grupos sociais especialmente vulneráveis, como
crianças, adolescentes e mulheres, continuem
a receber cooperação humanitária adequada.
A doação brasileira será empregada pelo
UNICEF em parceria com organismos não-
governamentais.

     VISITA A MOÇAMBIQUE DO VICE-
         PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
  MICHEL TEMER, E DO MINISTRO DAS
RELAÇÕES EXTERIORES, ANTONIO DE
                  AGUIAR PATRIOTA 
             18 A 20 DE JULHO DE 2012
                            17/07/2012
                               
  O Vice-Presidente da República, Michel
Temer, chefiará a delegação do Governo
brasileiro à IX Conferência de Chefes de

Estado e Governo da Comunidade de Países
da Língua Portuguesa. O Ministro Antonio de
Aguiar Patriota acompanhará o Vice-Presidente
e participará do Conselho Ministerial da CPLP.
  Constituída em 1996, durante a I Conferência
de Chefes de Estado e Governo, reunidos
em Lisboa, a CPLP congrega oito países
(Brasil, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau,
Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe
e Timor-Leste). A IX Conferência de Cúpula
da CPLP será realizada no dia 20 de julho, em
Maputo, e terá como tema central A CPLP e os
Desafios da Segurança Alimentar e Nutricional.
  Além de participarem da Conferência da
CPLP, o Vice-Presidente e o Ministro das
Relações Exteriores manterão reuniões com
o Presidente de Moçambique, Armando
Guebuza, e com o Primeiro-Ministro, Aires
Ali. Adicionalmente, visitarão projetos de
cooperação, como a Fábrica de Antirretrovirais,
e locais de investimentos produtivos brasileiros.
  Em 2011, o intercâmbio comercial entre o
Brasil e Moçambique apresentou desempenho
expressivo, registrando o valor de US$ 85,3
milhões, que representa crescimento de 101,2%
em relação ao ano anterior. Os embarques
brasileiros direcionados para Moçambique, em
2011, registraram crescimento de 101%  passando
de US$ 40,4 milhões para US$ 81,2 milhões
, o segundo melhor desempenho absoluto da
história. As importações brasileiras originárias de
Moçambique, no mesmo ano, também registraram
crescimento expressivo (104,4%).

            ATENTADO NA BULGÁRIA
                            18/07/2012
                               
  O Governo brasileiro manifesta veemente
repúdio ao atentado a bomba contra nacionais
israelenses ocorrido hoje na cidade búlgara de
Burgas.
  Ao manifestar seu pesar e solidariedade

   
   

82

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




às famílias das vítimas, o Brasil reitera sua
condenação a todo e qualquer ato de terrorismo.

               ENCHENTES NO JAPÃO
                            19/07/2012
                               
  O Brasil manifesta seu pesar pelas inundações
e	deslizamentos	causados	pelas	chuvas
torrenciais que têm atingido a ilha de Kyushu,
no sudoeste Japão.
  O Governo brasileiro transmite ao Governo
e ao povo japoneses sua solidariedade pelas
perdas humanas e materiais sofridas.

           NAUFRÁGIO NA TANZÂNIA
                            19/07/2012
                               
  O Governo brasileiro tomou conhecimento,
com pesar, do naufrágio do navio MV Skagit,
ocorrido ontem durante trajeto entre Dar-es-
Salam e Zanzibar, ocasionando a morte de pelo
menos 24 pessoas.
  O	Governo	brasileiro	transmite	suas
solidariedade e condolências aos familiares das
vítimas, bem como ao povo e ao Governo da
Tanzânia.

                  SITUAÇÃO NA SÍRIA
                            20/07/2012
                               
  O Governo brasileiro está monitorando
continuamente a deterioração da situação
de segurança na Síria e decidiu transferir
temporariamente os servidores do Itamaraty da
Embaixada do Brasil em Damasco para Beirute.
  O Governo brasileiro está monitorando
continuamente a deterioração da situação
de segurança na Síria e decidiu transferir
temporariamente os servidores do Itamaraty da
Embaixada do Brasil em Damasco para Beirute.

Os funcionários brasileiros chegaram à capital
libanesa na manhã de hoje, 20 de julho.
  A medida não implica o fechamento da
representação brasileira em Damasco, que
continuará a prestar apoio aos cidadãos brasileiros
na Síria. O funcionário Salim Joseph Sayegh
permanecerá no posto como ponto de contato com
o Consulado-Geral em Beirute e com a Embaixada
em Amã para atender a demandas consulares, nos
telefones (963-11) 612-4551/4552/4557. Os dados
de contatos das representações consulares seguem:
  Consulado-Geral em Beirute:
  + 961 1 49-0401/02/03 (Telefone Geral)
  + 961 1 49-0495 (Fax Geral)
  + 961 70 108374 (Plantão Consular / Celular)
  E-mail: cg.beirute@itamaraty.gov.br
  Endereço: Consulat General Du Brésil à
Beyrouth
  Immeuble Zakhem Plaza, 1er et 2eme étages,
Angle des Rues 44 et 45, Secteur 5 (Kalaa),
Boite Postale 55447, Sin el-Fil, Liban
  Embaixada em Amã:
  + 962 (6) 592 3941/42 (Telefone Geral)
  + 962 (6) 593 1098 (Fax)
  + 962 777 988 966 (Plantão / Celular)
  E-mail: brasemb.ama@itamaraty.gov.br
  Endereço:NorthernAbdoun17,Iskandaronha
Street, P.O.BOX 5497, Amman 11183 Jordan

              ATENTADOS NO IRAQUE
                            23/07/2012
                               
  O Governo brasileiro recebeu, com
consternação, a notícia da série de atentados
contra civis, instalações militares e repartições
governamentais ocorridos ontem e hoje em 13
cidades iraquianas, que resultaram em mais de
uma centena de mortos e feridos.
  Ao manifestar seu pesar e solidariedade às
famílias das vítimas, bem como ao Governo e ao
povo iraquianos, o Brasil reitera sua condenação
a todo e qualquer ato de terrorismo.




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	83




             VISITA DA PRESIDENTA DA
        REPÚBLICA AO REINO UNIDO -
   LONDRES, 25 A 28 DE JULHO DE 2012
                            23/07/2012
                               
  A Pres. Dilma Rousseff realiza visita a
Londres, onde assiste à cerimônia de abertura
da XXX edição dos Jogos Olímpicos e se reune
com o Primeiro-Ministro do Reino Unido,
David Cameron.
  A Presidenta Dilma Rousseff realizará visita
a Londres entre 25 e 28 de julho, onde assistirá à
cerimônia de abertura da XXX edição dos Jogos
Olímpicos e se reunirá com o Primeiro-Ministro
do Reino Unido, David Cameron. Está também
previsto encontro com o Presidente do Comitê
Olímpico Internacional (COI), Jacques Rogge.
  Em visita ao centro de treinamento da equipe
brasileira, a Presidenta da República se reunirá
com atletas e integrantes da delegação brasileira
para os Jogos. A Presidenta Dilma Rousseff
conhecerá a Casa Brasil, instalada em Londres
para divulgar o País, visitará exposição sobre
ciência e tecnologia organizada pelo Ministério
do Esporte na nova sede da Embaixada do
Brasil em Londres e participará de cerimônia de
lançamento de nova campanha da Embratur.
  A cooperação entre Brasil e Reino Unido na
área de esportes é estratégica para a preparação
dos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro em
2016. A parceria abrange desde oportunidades
comerciais até legados sociais, econômicos e
esportivos.
  A Presidenta Dilma Rousseff e o Primeiro-
Ministro David Cameron, além da agenda
relacionada à cooperação esportiva, tratarão de
temas da agenda bilateral, a exemplo de comércio
e investimentos, educação, ciência, tecnologia e
inovação, energia e infraestrutura. A Presidenta
da República também se encontrará com o
líder do Partido Trabalhista e da Oposição, Ed
Milliband.
   
O Reino Unido é um dos principais
parceiros do Brasil no âmbito do Programa
Ciência sem Fronteiras. Até 2014, mais de
dez mil universitários brasileiros estudarão em
instituições britânicas. Em Londres, a Presidenta
da República também visitará o Museu de
Ciências.
  Em 2011, volume de comércio atingiu US$
8,57 bilhões, o que representa aumento de
10,2% em relação ao ano anterior. No mesmo
período, as exportações brasileiras registraram
crescimento de 12,4%, superando US$ 5,2
bilhões.

 VISITA DO MINISTRO DAS RELAÇÕES
   EXTERIORES, ANTONIO DE AGUIAR
 PATRIOTA, À SEDE DA ORGANIZAÇÃO
       DO TRATADO DE COOPERAÇÃO
                AMAZÔNICA (OTCA) -
       BRASÍLIA, 23 DE JULHO DE 2012
                            24/07/2012
                               
  O Ministro Patriota visitou a Organização do
Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA),
único organismo internacional multilateral
sediado no Brasil. O Ministro foi recebido pelo
novo Secretário-Geral da OTCA, o surinamês
Robby Ramlakhan, e pelos Embaixadores dos
demais países membros da Organização.
  O Ministro das Relações Exteriores, Antonio
de Aguiar Patriota, visitou ontem a Organização
do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA),
único organismo internacional multilateral
sediado no Brasil. O Ministro foi recebido pelo
novo Secretário-Geral da OTCA, o surinamês
Robby Ramlakhan, e pelos Embaixadores dos
demais países membros da Organização.
  O Ministro das Relações Exteriores reiterou
o engajamento brasileiro com o cronograma
de trabalhos estabelecido no Compromisso
de Manaus, que prevê o estabelecimento




84

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




de um Observatório Amazônico (fórum de
investigações científicas em biodiversidade) e
a realização de encontro entre especialistas em
desenvolvimento social e combate à pobreza.
Ressaltou, ainda, a capacidade da OTCA de
contribuir para o desenvolvimento sustentável
da Amazônia, demonstrada pelas reflexões
apresentadas à Conferência das Nações Unidas
sobre o Desenvolvimento Sustentável (Rio+20).
  Com território de 6,5 milhões de km2, a
Amazônia é habitada por cerca de 38 milhões
de pessoas. A Bacia Amazônica contém
aproximadamente 20% da água doce da
superfície do planeta.

               ENCHENTES NA CHINA
                            24/07/2012
                               
  O Governo brasileiro manifesta seu pesar pelas
mortes e perdas materiais provocadas pelas chuvas
torrenciais que atingiram o território chinês.
  O Brasil transmite suas condolências e
solidariedade aos familiares das vítimas, ao
povo e ao Governo da China.

    FALECIMENTO DO PRESIDENTE DA
     REPÚBLICA DE GANA, JOHN ATTA
                               MILLS
                            25/07/2012
                               
  A Senhora Presidenta da República, Dilma
Rousseff, encaminhou ontem ao novo Presidente
da República de Gana, John Dramani Mahama,
mensagem de condolências pelo falecimento
do Presidente John Atta Mills. A Presidenta
da República registrou a profunda admiração
e respeito do Governo e povo brasileiros
pelo legado político do Presidente Atta Mills,
marcado por compromisso constante com a
promoção da democracia, do desenvolvimento
socioeconômico e da paz na África Ocidental.
   
DEBATE ABERTO DO CONSELHO DE
   SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS
           SOBRE O ORIENTE MÉDIO -
    NOVA YORK, 25 DE JULHO DE 2012
                            25/07/2012
                               
  Sr. Presidente,
  Agradeço a Vossa Excelência por organizar
este debate aberto. Também agradeço ao
Coordenador Especial Robert Serry pelo
informe.
  Estes são tempos particularmente difíceis
e desafiadores. Enquanto a comunidade
internacional ainda enfrenta mandatos a
serem cumpridos no Oriente Médio, novas
demandas surgem. Um compromisso renovado
e fortalecido com a diplomacia é exigido deste
Conselho.
  Acompanhamos com angústia e com extrema
inquietação a escalada da crise na Síria. Estamos
profundamente preocupados ao vermos as
dificuldades que este Conselho tem encontrado
para enviar uma mensagem unívoca em resposta
aos últimos acontecimentos.
  Um cessar-fogo urgente é imperativo e isso
requer um apoio resoluto ao Enviado Especial
Conjunto Kofi Annan, ao seu plano de seis
pontos e ao Comunicado Final do Grupo de
Ação de Genebra. Este Conselho deve se
esforçar ainda mais para cumprir com as suas
responsabilidades a esse respeito. O Brasil
apoia a abordagem usada pelo Grupo de Ação e
encoraja fortemente o Conselho de Segurança a
endossar o Comunicado.
  Os esforços do Sr. Annan rumo a uma
solução negociada e a uma transição política
encabeçada pelos sírios continuam a ser
apoiados pela comunidade internacional. É a
melhor  para não dizer única - possibilidade de
evitar o aprofundamento de ciclo de destruição
que poderá apenas causar mais sofrimento
à população síria, gerando fluxos crescentes




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	85




de refugiados e aumentando o risco de afetar
a região como um todo, com consequências
imprevisíveis para o Oriente Médio e para a paz
e segurança internacionais.
  Infelizmente, como foi apontado pela Cruz
Vermelha, enfrentamos os terríveis sintomas
e consequências do que pode ser agora
caracterizado como um conflito armado não-
internacional.
  Todas as partes devem cumprir suas
obrigações para deter a violência, mas a
responsabilidade primordial nesta questão cai
sobre o Governo da Síria. Também repudiamos
ataques terroristas contra a infraestrutura civil.
  A extensão da missão de monitoramento
da ONU por 30 dias é bem-vinda. Devemos
garantir que ela contribua para mudar a dinâmica
no terreno, de forma a trazer as partes à mesa de
negociação o mais rápido possível.
  Onze observadores brasileiros serviram na
UNSMIS nos últimos três meses. Infelizmente, o
seu trabalho foi limitado pela falta de condições
mínimas de segurança. Reiteramos que todas as
partes devem assegurar a segurança e a liberdade
de movimentação dos observadores e cooperar
com a missão.
  Com grande preocupação, tomamos nota
das recentes declarações relacionadas a armas
químicas, em contradição direta com normas
internacionais estabelecidas há tempos e com os
princípios contidos não apenas na Convenção
sobre Armas Químicas, mas também no
Protocolo de Genebra de 1925, do qual a Síria é
parte desde 1968.
  Sr. Presidente,
  Ainda	não	vimos	desenvolvimentos
significativos no processo de paz entre Israel e
Palestina, há muito paralisado. Lamentamos que
tentativas recentes de retomar as negociações
tenham sido infrutíferas.
  A paralisia do processo de paz confere
ainda mais relevo à questão dos assentamentos
israelenses. Os assentamentos são ilegais

perante o direito internacional, contrários à paz,
prejudiciais às preocupações de segurança de
Israel, e uma ameaça à solução de dois Estados.
  São perturbadoras as tentativas de se afirmar
a legalidade dos assentamentos e dos postos
fronteiriços. Isso apoia-se em um raciocínio que
vai de encontro à solução de dois Estados e aos
direitos inalienáveis do povo palestino.
  Frente a esses movimentos, o reconhecimento
do Estado palestino com base nas fronteiras de
1967 e a sua admissão como um membro desta
Organização é plenamente justificável, como
recordou a Presidenta Dilma Roussef perante a
Assembleia Geral em setembro do ano passado.
  Devemos apoiar um papel de maior relevo do
Conselho no Processo de Paz do Oriente Médio.
O Conselho deve exercer suas responsabilidades
e renovar os esforços para lidar com a questão
Israel-Palestina, que é, inegavelmente, um dos
principais desafios na agenda internacional
de paz e segurança hoje. O Conselho deveria
receber relatos regulares do Quarteto e ter os
elementos necessários para avaliar o progresso
ou a falta desse. Na ausência de progresso, o
Conselho deve cumprir o seu papel, oferecendo
orientação.
  Consideramos que o apoio de outros atores
contribuiria para a retomada urgente das
negociações. Um esforço renovado e coletivo
para transformar a dinâmica e superar a inércia
política deveria ser seriamente considerado.
Um Quarteto inoperante e um Conselho de
Segurança silencioso não estão a serviço da paz.
  Senhor Presidente,
  Elogiamos o povo egípcio pela realização
de eleições livres e justas que consolidaram
ainda mais o caminho pacífico do Egito rumo
à democracia. O Brasil também recebe com
satisfação a realização de eleições legislativas
na Líbia, com ampla participação popular, e
parabeniza o povo e o Governo da Líbia por esse
importante passo no seu processo de transição
democrática. Do mesmo modo, reconhecemos




86

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




os progressos positivos na Tunísia, onde um
vibrante debate público sobre o futuro do
país está sendo realizado em um ambiente
democrático.
  O Brasil também se congratula com o
Governo do Líbano por reunir novamente o
Diálogo Nacional em tempos tão desafiadores.
A importância da estabilidade e do progresso no
Líbano dificilmente pode ser exacerbada.
  Obrigada
   
      CÚPULA EXTRAORDINÁRIA DOS
  CHEFES DE ESTADO DO MERCOSUL 
       BRASÍLIA, 31 DE JULHO DE 2012
                            30/07/2012
                               
  Será realizada Cúpula Extraordinária dos
Chefes de Estado do MERCOSUL. O encontro
será precedido por reunião informal dos
Chanceleres, no dia 30 de julho.
  Será	realizada,	em	Brasília,	Cúpula
Extraordinária dos Chefes de Estado do
MERCOSUL. O encontro será precedido por
reunião informal dos Chanceleres do bloco, no
dia 30 de julho.
  Convocada por ocasião da XLIII Cúpula de
Chefes de Estado do MERCOSUL, a reunião em
Brasília acolherá a entrada da Venezuela como
membro pleno do bloco. Permitirá, ainda, que
a Presidência Pro Tempore do MERCOSUL, a
ser exercida pelo Brasil até dezembro de 2012,
apresente suas prioridades.
  Com o ingresso da Venezuela, o MERCOSUL
contará com uma população de 270 milhões
de habitantes (70% da população da América
do Sul), um PIB a preços correntes de US$
3,3 trilhões (83,2% do PIB sul-americano) e
um território de 12,7 milhões de km² (72% da
área da América do Sul). A incorporação da
Venezuela altera o posicionamento estratégico
do bloco, que passa a estender-se do Caribe
ao extremo sul do continente. O MERCOSUL

se afirma, também, como potência energética
global tanto em recursos renováveis quanto em
não renováveis.
  Fundado em 1991, o MERCOSUL
possibilitou significativo incremento dos fluxos
comerciais entre os membros fundadores. Em
1990, o intercâmbio entre os membros do bloco
era de US$ 4,1 bilhões; em 2011, atingiu US$
104,9 bilhões. A superação das assimetrias
entre os países do grupo é o objetivo do Fundo
de Convergência Estrutural do MERCOSUL
(FOCEM), que investe US$ 100 milhões anuais
em projetos que aumentem a competitividade e
a coesão social do bloco.

              REUNIÃO INFORMAL DE
      CHANCELERES DO MERCOSUL -
       BRASÍLIA, 30 DE JULHO DE 2012
       - PONTOS EXAMINADOS PELOS
                      CHANCELERES
                            31/07/2012
                               
  Os Chanceleres saudaram a adesão da
Venezuela, que tem significado histórico para
o MERCOSUL. O bloco ganha nova dimensão
geopolítica, permitindo articular as porções
amazônica, andina e caribenha da América do
Sul, além de ganhos econômicos.
   1. VENEZUELA
  Os Chanceleres saudaram a adesão da
Venezuela, que tem significado histórico
para o MERCOSUL. O bloco ganha nova
dimensão geopolítica, permitindo articular
as porções amazônica, andina e caribenha da
América do Sul, além de ganhos econômicos.
O MERCOSUL passará a ser, ainda, ator
importante em dois temas fundamentais
para o futuro global: segurança energética e
alimentar.
   Será convocado Grupo de Trabalho ad
hoc, que terá sua primeira reunião em 13 de




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	87




agosto, para deliberar sobre:
   a) incorporação das normas do bloco pela
Venezuela;
  b) adesão do novo membro à Nomenclatura
Comum do MERCOSUL (NCM);
  c) adoção da Tarifa Externa Comum (TEC);
  d) cronograma de desgravação tarifária
intrabloco; e
  e) relacionamento externo do MERCOSUL.
   Esse grupo de trabalho deverá operar por
um prazo de 180 dias, prorrogáveis por igual
período.
    Com	o	ingresso	da Venezuela,	o
MERCOSUL contará com uma população
de 270 milhões de habitantes (70% da
população da América do Sul), um PIB a
preços correntes de US$ 3,3 trilhões (83,2%
do PIB sul-americano) e um território de 12,7
milhões de km² (72% da área da América
do Sul). A incorporação da Venezuela altera
o posicionamento estratégico do bloco, que
passa a estender-se do Caribe ao extremo
sul do continente. O MERCOSUL se afirma,
também, como potência energética global
tanto em recursos renováveis quanto em não
renováveis.
   2. PARAGUAI:
  À luz da Decisão sobre a Suspensão
do Paraguai no Mercosul em aplicação ao
Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso
Democrático, reafirmou-se que a integração
regional pressupõe a plena vigência das
instituições democráticas. Aprovou-se, nesse
sentido, decisão do CMC que regulamentou
o funcionamento dos órgãos do MERCOSUL
durante a suspensão do Paraguai.
  Os Chanceleres concordaram em continuar
a agir de forma a não prejudicar o povo
paraguaio enquanto dure a suspensão.
   Reiteraram, ainda, que não imaginam um
MERCOSUL sem o Paraguai, e que o interesse
comum é tê-lo de volta como membro pleno o
quanto antes.
   
3. ALTO REPRESENTANTE DO
MERCOSUL
  O Ministro Patriota agradeceu publicamente
a contribuição do Embaixador Samuel Pinheiro
Guimarães, Alto Representante-Geral do
MERCOSUL de fevereiro de 2011 a julho de
2012. Os Chanceleres congratularam-se pela
escolha do brasileiro Ivan Ramalho para o
cargo de Alto Representante, para completar o
mandato de seu antecessor no desempenho de
funções de relacionamento externo do bloco.
  4. PRESIDÊNCIA PRO TEMPORE
BRASILEIRA (julho-dezembro de 2012):
  O Ministro Patriota apresentou a seus
homólogos, em termos preliminares, as
seguintes idéias para a Presidência pro
tempore do Brasil:
  VENEZUELA
  Em coordenação com os demais sócios, o
Brasil trabalhará para acelerar o processo de
incorporação da Venezuela ao bloco.
  INTEGRAÇÃO ECONÔMICA E
COMERCIAL
  O Ministro Patriota propôs examinar:
   Possível criação de um Escritório
Regional de Aduanas, sediado no Brasil, para
dar novo tratamento à questão da valoração
aduaneira; e
   Eventual organização, à margem da Cúpula
do MERCOSUL de dezembro próximo, de
um Foro Empresarial do MERCOSUL.
  CIÊNCIA, INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
E CAPACITAÇÃO
  O Ministro Patriota apresentou aos demais
Chanceleres as seguintes sugestões para os
trabalhos do MERCOSUL nos próximos
meses:
  a) Programa de mobilidade acadêmica: o
programa, nos moldes do Erasmus, da União
Européia, consistiria na concessão de bolsas
de estudo para circulação de universitários
entre os países membros do MERCOSUL;
  b) Agência de Ciência, Tecnologia e

   
   

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Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




Inovação Produtiva do MERCOSUL: em linha
com a Declaração de Mendoza sobre Ciência,
Tecnologia e Inovação Produtiva (junho de
2012), possível criação de Agência dedicada
à execução de políticas de fortalecimento de
competitividade setorial em áreas a serem
definidas de comum acordo, entre as quais a
biotecnologia, nanotecnologia e tecnologias
verdes;
  c) Centros de Excelência MERCOSUL em
áreas estratégicas: eventual criação de dois
centros de excelência regionais, um sobre
clima e prevenção de desastres naturais e
outro sobre estudos relacionados à água;
  d) Interconexão de redes: projeto de
interligação das redes de dados (fibra ótica)
entre os Estados Partes, concebida a partir
de cooperação bilateral com o Uruguai,
financiada pelo FOCEM;
  e) Programa de Capacitação de Jovens
para a Área de Tecnologia da Informação e
Comunicação (TIC): estímulo à formação
de técnicos em programação, à ampliação do
mercado regional de mão de obra na área de
TIC; e
  f) Entrega do Prêmio MERCOSUL de
Ciência e Tecnologia durante a próxima
Cúpula presidencial: a edição de 2012 tem
como tema Saúde.
  FOCEM
  Os Chanceleres analisaram o Fundo de
Convergência Estrutural do MERCOSUL
(FOCEM), que até o momento aprovou 40
projetos em áreas como energia, habitação,
transportes e capacitação tecnológica.Aadesão
da Venezuela, segundo os Chanceleres, torna
ainda mais inadiável a reforma do FOCEM,
visando a torná-lo mais eficiente em sua tarefa
de superar as assimetrias do bloco.
  TEMAS POLÍTICOS E SOCIAIS
  O Chanceler brasileiro propôs avançar
no âmbito do Estatuto da Cidadania do
MERCOSUL (que trata de temas como

circulação de pessoas, direitos do consumidor
e previdência social), e no Plano Estratégico
de Ação Social do MERCOSUL (PEAS),
que busca erradicar a fome e a pobreza, além
de avançar nas áreas da saúde, educação e
trabalho.
  RELACIONAMENTO EXTERNO
  Grupo de Trabalho para deliberar sobre
relações do MERCOSUL com outros países
ou grupos de países, inclusive à luz da
incorporação da Venezuela.
  Sobre as negociações MERCOSUL-União
Européia, o Chanceler Patriota informou
sobre a possibilidade, examinada com o
lado europeu, de se procurar fazer avançar o
processo negociador, com a perspectiva de
intercâmbio de ofertas ainda em 2012.
  Dar continuidade à cooperação econômica
e comercial com a China.

            COMUNICADO CONJUNTO
   PRESIDENCIAL: NOVO PARADIGMA
  PARA A RELAÇÃO BRASIL-URUGUAI
                            31/07/2012
                               
  A Presidenta da República Federativa do
Brasil, Dilma Rousseff, e o Presidente da
República Oriental do Uruguai, José Alberto
Mujica Cordano, mantiveram reunião, no
dia 31 de julho de 2012, em Brasília, para
dar seguimento aos temas tratados durante a
visita do Presidente Mujica a Brasília, no dia
19 de abril passado. Os Presidentes decidiram
criar um novo paradigma para a relação
bilateral que deverá traduzir-se em um plano
de ação para o desenvolvimento sustentável e
a integração Brasil-Uruguai.
  1. A Presidenta Dilma Rousseff e o
Presidente José Mujica concordaram que os
desafios no campo das relações econômicas
e políticas internacionais requerem novo
ímpeto ao processo de integração, de modo a




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	89




aumentar a capacidade dos países da região na
promoção do desenvolvimento econômico e
social, com redução da pobreza e melhoria da
qualidade de vida para toda a população. Os
Presidentes reconheceram que a integração
entre Brasil e Uruguai constitui importante
instrumento para enfrentar com êxito esses
desafios.
  2.	Os	Presidentes	notaram	que	a
convergência de interesses e valores entre
as sociedades de seus países representa
oportunidade histórica para inaugurar um
novo	paradigma	para	o	relacionamento
bilateral, baseado na construção de um projeto
comum de integração profunda entre os dois
países, capaz de conferir dimensão concreta
às aspirações e aos objetivos consagradas no
Tratado de Assunção de 1991, em particular
no que diz respeito ao compromisso com a
livre circulação de bens, serviços e pessoas.
Os Presidentes decidiram empenhar seus
melhores esforços e de seus Governos para
avançar rapidamente na efetiva realização
desses princípios, com a consciência de que a
integração Brasil-Uruguai tem a potencialidade
de representar exemplo paradigmático de um
processo de integração profunda e abrangente.
  3. Os Presidentes decidiram que a nova
etapa do relacionamento bilateral, ancorada no
entendimento político e na histórica amizade
entre brasileiros e uruguaios, deverá ser
marcada pela intensificação de iniciativas e
projetos concretos de cooperação e associação
entre atores públicos e privados em áreas
estratégicas, com ênfase na busca conjunta do
aumento da eficiência e da competitividade
sistêmica das respectivas economias, no
crescimento com distribuição de renda e na
ampliação de oportunidades para todos os
brasileiros e uruguaios.
  Grupo de Alto Nível e Plano de Ação para
o Desenvolvimento Sustentável e a Integração
  4.	Nesse	sentido,	os	Presidentes

determinaram a criação de um Grupo de Alto
Nível Brasil-Uruguai (GAN) encarregado
de consolidar um Plano de Ação para o
Desenvolvimento Sustentável e a Integração
Brasil-Uruguai (Plano de Ação) englobando
as áreas prioritárias para o aprofundamento
da integração bilateral, em particular: (a)
integração produtiva, (b) ciência, tecnologia
e inovação, (c) comunicação e informação,
(d) integração da infraestrutura de transportes,
(e) livre circulação de bens e serviços, e (f)
livre circulação de pessoas. Os Presidentes
determinaram que o GAN iniciará suas
atividades imediatamente.
  5. Com relação à integração energética,
os Presidentes congratularam-se pelos
significativos avanços alcançados e
ratificaram a moldura institucional existente
para as discussões acerca da integração plena
dos sistemas eletro-energéticos de ambos os
países. Instruíram as áreas competentes de
ambos os Governos a prosseguir o diálogo em
curso com vistas à consolidação de proposta
de integração dos sistemas eletro-energéticos
a ser incorporada em um tratado bilateral sobre
a matéria, incluindo aspectos de operação,
comercialização, regulação e planejamento
da expansão do sistema. Nesse contexto, os
Presidentes reconheceram a importância da
construção da linha de transmissão de 500
kV entre San Carlos (Uruguai) e Candiota
(Brasil), a ser concluída em 2013, abrindo
novas possibilidades para o intercâmbio
estruturante de energia elétrica em benefício
da segurança energética dos dois países. Os
Presidentes tomaram nota, com satisfação, da
associação entre a Eletrobrás e a UTE para
a eventual construção de parque eólico no
Uruguai.
  6. Com relação às tarefas específicas
do GAN e ao escopo do Plano de Ação, a
Presidenta Dilma Rousseff e o Presidente José
Mujica decidiram que:




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Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




  6.1. O GAN poderá criar subgrupos para
cada uma das áreas prioritárias, identificando
pontos focais responsáveis, em ambos os
governos, para a consolidação do plano de
ação em sua respectiva área de atuação.
Os subgrupos serão co-presididos por um
funcionário brasileiro e um uruguaio de alta
hierarquia. Poderão integrar o GAN e seus
subgrupos	Ministérios,	órgãos	públicos,
empresas públicas, sociedades de economia
mista, institutos de pesquisa e representantes
do setor privado, a critério dos respectivos
Governos.
  6.2. Os subgrupos poderão reunir-se
de forma independente, de acordo com a
disponibilidade de seus membros, com prazo
de 60 dias para apresentar proposta para
o plano de ação em sua respectiva área de
atuação.
  6.3.	As	respectivas	Chancelarias
consolidarão as contribuições dos subgrupos
em um documento único e, no prazo de 90
dias, convocarão a primeira reunião plenária
do GAN para que os co-presidentes de cada
subgrupo apresentem suas propostas e seja
aprovada a primeira versão do plano de ação,
que poderá sofrer atualizações por ocasião das
reuniões subseqüentes do GAN.
  6.4. O plano de ação deverá prever, para
cada projeto ou iniciativa, objetivos gerais
e específicos, divisão clara de tarefas e
responsabilidades, com a identificação de
pontos focais em ambos os Governos, e prazos
para a realização de atividades e concretização
dos objetivos. Cada subgrupo deverá adotar
calendário de reuniões de acordo com a
necessidade e o GAN fará reuniões plenárias
semestrais	com	os	co-presidentes	dos
subgrupos para garantir seguimento adequado
e consolidar informe regular aos Presidentes.
  6.5. O prazo para a realização de um
primeiro	balanço	geral	dos	resultados
alcançados com o Plano de Ação com vistas

a assegurar avanços concretos nos objetivos
gerais e específicos definidos pelos dois países
será dezembro de 2012.
  6.6. O Plano de Ação não abrangerá todos
os projetos inscritos na agenda bilateral,
mas apenas aqueles de grande envergadura
ou emblemáticos do novo paradigma de
integração profunda que se pretende assegurar
ao relacionamento bilateral.
  Projetos estratégicos para uma integração
profunda
  7. No tocante aos projetos e iniciativas que
devem constar do Plano de Ação, a Presidenta
Dilma Rousseff e o Presidente José Mujica
ressaltaram os seguintes:
  7.1. Integração produtiva  identificação
de oportunidades de complementação
industrial na cadeia produtiva do petróleo e
gás, na construção naval, em energia eólica
e em biotecnologia; cooperação entre órgãos
responsáveis pelos padrões de qualidade
e certificação de conformidade com vistas
a harmonizar regras e procedimentos,
facilitando a integração produtiva e as trocas
comerciais;
  7.2. Ciência, Tecnologia e Inovação 
implementação da plataforma de e-learning
para formação de recursos humanos em
tecnologias de informação e da comunicação,
e do Centro Binacional de Tecnologias da
Informação e da Comunicação no Uruguai;
interconexão de redes acadêmicas e uso em
telemedicina, por meio de parceria entre a
Rede Nacional de Pesquisa (RNP), ANTEL
e Telebrás; formalização da integração do
Uruguai ao Centro Brasil-Argentina de
Biotecnologia (CBAB), a qual já está em fase
operacional; fortalecimento da cooperação da
EMBRAPA com órgãos congêneres uruguaios
na área de inovação agropecuária.
  7.3. Comunicação e Informação 
aprofundamento da cooperação nos diversos
aspectos relacionados à implementação da




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	91




TV Digital; estabelecimento de mecanismos
para o desenvolvimento da radiodifusão
pública	na	região;	desenvolvimento	de
arranjos produtivos locais visando a produção
de conteúdos digitais criativos; intercâmbio
em projetos de inclusão digital, na área de
formação para o uso e desenvolvimento das
TICs e na implantação de Cidades Digitais; e
avanço na parceria entre a ANTEL e a Telebrás
para interconexão de redes e atendimento de
áreas de fronteira.
  7.4. Integração da Infra-Estrutura de
Transportes  intensificação dos esforços para
a concretização, no prazo mais breve possível,
dos projetos prioritários da área de transportes:
nova ponte sobre o Rio Jaguarão, reforma da
Ponte Internacional Barão de Mauá, retomada
da interconexão ferroviária por Rivera-
Santana do Livramento, e implantação da
Hidrovia Uruguai-Brasil.
  7.5. Livre Circulação de Bens e Serviços
 fortalecer os mecanismos de consulta
e de facilitação do comércio bilateral;
acordar	procedimentos	que	possibilitem
o reconhecimento dos sistemas nacionais
de controle, inspeção e certificação, assim
como a equivalência de medidas sanitárias
e fitossanitárias; acordar procedimentos que
possibilitem o reconhecimento mútuo entre os
organismos de avaliação da conformidade. O
Uruguai apresentou um conjunto de propostas
sobre o tema que serão analisadas no âmbito
do Subgrupo de livre circulação de bens e
serviços. Os Presidentes congratularam-se
pela conclusão das negociações do Acordo
sobre Troca de Informações Tributárias, bem
como pelo compromisso de concluir, no prazo
de até dois anos após a entrada em vigor do
referido Acordo, de um Tratado para Evitar a
Dupla Tributação da Renda e do Patrimônio.
  7.6. Livre circulação de pessoas  os
Presidentes tomaram nota da existência
do Grupo de Trabalho Ad Hoc sobre Livre

Circulação de Pessoas entre Brasil e Uruguai
e instruíram o Grupo a seguir avançando
na implementação de procedimentos que
facilitem o trânsito de seus nacionais entre
os dois países e que fortaleçam os laços de
integração que os une.
  O Presidente José Alberto Mujica Cordano
agradeceu, em seu nome e no de sua Comitiva,
as gentilezas e manifestações de apreço e
amizade recebidas do Governo e do povo
brasileiros durante a sua visita ao Brasil.
  Brasília, 31 de julho de 2012.
   
 VISITA DO MINISTRO DAS RELAÇÕES
   EXTERIORES, ANTONIO DE AGUIAR
           PATRIOTA, AO PERU - LIMA,
                6 DE AGOSTO DE 2012
                            05/08/2012
  O Ministro das Relações Exteriores, Antonio
de Aguiar Patriota, visita o Peru em 6 de agosto,
atendendo a convite do Chanceler peruano,
Rafael Roncagliolo.
  O Ministro das Relações Exteriores, Antonio
de Aguiar Patriota, visita o Peru em 6 de agosto,
atendendo a convite do Chanceler peruano,
Rafael Roncagliolo.
  Na agenda bilateral, figuram projetos de
integração física e energética, iniciativas de
cooperação em educação, ciência e tecnologia e
desenvolvimento social, e atividades conjuntas
de combate ao narcotráfico na região de fronteira.
  No âmbito regional, serão examinados
temas da Presidência Pro Tempore peruana da
UNASUL e os preparativos para a III Cúpula
América do Sul - Países Árabes (ASPA),
prevista para os dias 1º e 2 de outubro próximo,
em Lima.
  Entre 2003 e 2011, o intercâmbio comercial
entre Brasil e Peru aumentou de cerca de US$
700 milhões para US$ 3,6 bilhões. As vendas
do Peru ao Brasil expandiram-se 200% entre




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Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




2005 e 2011. O estoque de investimento direto
do Brasil no Peru é estimado em cerca de US$
5 bilhões, com ênfase nos setores de serviços e
mineração. O Brasil é o terceiro maior parceiro
comercial do Peru.

                TERREMOTOS NO IRÃ
                            13/08/2012
                               
  O Governo brasileiro tomou conhecimento,
com pesar, da tragédia gerada pelos terremotos
que atingiram o noroeste do Irã em 11 de agosto,
causando mais de 227 mortes e 1.300 feridos e
ocasionando graves danos à região.
  O Governo brasileiro solidariza-se com
as famílias das vítimas e manifesta suas mais
sinceras condolências ao Governo e ao povo do
Irã.

         PARTICIPAÇÃO DO MINISTRO
   ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA NA
POSSE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
      DOMINICANA, DANILO MEDINA
                            14/08/2012
  O Ministro Antonio de Aguiar Patriota
participará da posse do Presidente eleito da
República Dominicana, Danilo Medina, em São
Domingos, no dia 16 de agosto, em representação
do Governo brasileiro. Será a primeira visita do
Chanceler àquele país.
  A	cerimônia	ocorrerá	no	Congresso
Nacional, onde o Presidente Danilo Medina
fará juramento, sucedido por cumprimentos de
delegações estrangeiras.
  O Brasil é o sexto principal exportador para
a República Dominicana. Entre 2007 e 2011, as
importações brasileiras originárias desse país
apresentaram crescimento de 53,1%. Na primeira
metade de 2012, o comércio bilateral alcançou
US$ 234 milhões. A República Dominicana

recebe financiamentos oficiais brasileiros
em setores como energia, transportes e
saneamento. Empresas brasileiras investem
em diversos setores da economia dominicana,
tais como construção, energia, bebidas e
transportes aéreos.

      VISITA AO BRASIL DO MINISTRO
       DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
           DA TAILÂNDIA, SURAPONG
                 TOVICHAKCHAIKUL
                            15/08/2012
  O Ministro dos Negócios Estrangeiros da
Tailândia, Surapong Tovichakchaikul, realizará
visita oficial ao Brasil, entre 15 e 18 de agosto.
Em Brasília, manterá, no dia 17, encontro de
trabalho com o Ministro Antonio de Aguiar
Patriota.
  Os dois Chanceleres tratarão de temas
prioritários da agenda bilateral, tais como
comércio, energias renováveis, agricultura,
ciência e tecnologia, turismo, saúde e educação.
  Durante a visita, serão assinados Memorandos
de Entendimento sobre o estabelecimento de
Mecanismo de Consultas Políticas e sobre
Cooperação Técnica Trilateral.
  Com uma população de 67 milhões de
habitantes, a Tailândia é o principal parceiro
comercial do Brasil entre os membros da
Associação de Nações do Sudeste Asiático 
ASEAN. O comércio bilateral foi de US$ 4,2
bilhões em 2011, registrando um aumento de
cerca de 523% desde 2003. No ano passado,
as exportações brasileiras totalizaram US$ 1,8
bilhão e importações, US$ 2,4 bilhões.

  MORTE DE CIDADÃOS BRASILEIROS
                         NA BOLÍVIA
                            15/08/2012

                               
                               

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	93




   O Governo brasileiro tomou conhecimento,
com grande consternação, do assassinato dos
cidadãos brasileiros Rafael Max Dias e Jefferson
Castro Lima, por moradores da localidade de
San Matías, na Bolívia, próximo à fronteira com
o Brasil, quando se encontravam sob detenção
em prisão local.
  A Embaixada em La Paz foi instruída a
manifestar às autoridades bolivianas repúdio ao
crime que vitimou os cidadãos brasileiros, instando-
as a adotar medidas que evitem a ocorrência de
situações similares e a proceder às investigações
necessárias com toda a celeridade e rigor.
  Adicionalmente, o Consulado-Geral em
Santa Cruz de la Sierra foi instruído a organizar
visita de agentes consulares e policiais brasileiros
à localidade, com vistas a colher informações
detalhadas sobre o incidente, acompanhar
o início das diligências policiais e prestar
assistência consular às famílias das vítimas.

    COOPERAÇÃO HUMANITÁRIA AOS
      REFUGIADOS SÍRIOS NO LÍBANO
                            16/08/2012
                               
  No contexto dos esforços brasileiros para
minimizar os efeitos humanitários da crise na Síria,
o Governo brasileiro realizará contribuição ao
ACNUR em apoio aos refugiados sírios no Líbano.
  No contexto dos esforços brasileiros para
minimizar os efeitos humanitários da crise na
Síria, o Governo brasileiro realizará contribuição
de US$ 120 mil ao Alto Comissariado das
Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), em
apoio aos refugiados sírios no Líbano.

 CONDOLÊNCIAS PELO FALECIMENTO
 DO PRIMEIRO-MINISTRO DA ETIÓPIA,
                      MELES ZENAWI
                            22/08/2012
   
Primeiro-Ministro da República
Democrática Federal da Etiópia, Meles
Zenawi, a Presidenta Dilma Rousseff enviou
hoje a seguinte mensagem ao Presidente
Girma Wolde-Giorgis:
  Senhor Presidente,
  Recebi com profundo pesar a notícia do
falecimento de Sua Excelência o Primeiro-
Ministro Meles Zenawi. Em nome do povo
brasileiro e em meu próprio nome, desejo
transmitir a seus familiares, ao Governo e ao
povo etíope as mais sinceras condolências.
  À frente do Governo etíope, Zenawi atuou
de forma incansável pelo desenvolvimento
socioeconômico em seu país. Seu importante
papel na mediação de conflitos e seu
compromisso com a paz e estabilidade
regionais ficarão marcados na história do
continente africano.
  Neste momento de dor e de perda,
esteja seguro de poder contar com a plena
solidariedade do Brasil e com os laços de
amizade que unem nossos países.
  De sua parte, o Ministro das Relações
Exteriores Antonio de Aguiar Patriota enviou,
também no dia de hoje, a seguinte mensagem
ao Chanceler e Primeiro-Ministro em exercício
da República Democrática Federal da Etiópia,
Hailemariam Desalegn:
  Senhor Primeiro-Ministro,
  Entristeceu-me profundamente o falecimento
de Sua Excelência, o Primeiro-Ministro Meles
Zenawi. Como Vossa Excelência recordará,
durante minha visita à Etiópia em abril passado,
ocasião em que mantivemos encontro bastante
profícuo, tive também a honra de ser recebido
pelo Sr. Zenawi.
  Sua devoção à Etiópia e a seu povo, bem
como sua dedicação à promoção da paz
e estabilidade na região, terão um legado
duradouro. Sua ausência será, sem dúvida,
muito sentida.
  Neste momento de pesar, transmito minha

   
   

94

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




solidariedade pessoal e os sentimentos do povo
e Governo do Brasil à família do Primeiro-
Ministro Meles Zenawi, assim como ao povo
e Governo da Etiópia.

 VISITA DO MINISTRO DAS RELAÇÕES
   EXTERIORES, ANTONIO DE AGUIAR
                PATRIOTA, À FRANÇA
                            24/08/2012
                               
  O Ministro das Relações Exteriores, Antonio
de Aguiar Patriota, realizará visita à França
nos dias 27 e 28 de agosto de 2012. Em Paris,
manterá encontro com o Ministro dos Negócios
Estrangeiros, Laurent Fabius.
  Os Chanceleres examinarão as perspectivas
para o aprofundamento da Parceria Estratégica
bilateral.	Serão	examinados,	igualmente,
assuntos de interesse global, como a situação no
Oriente Médio e no Norte da África, e a reforma
das instituições multilaterais.
  No primeiro semestre de 2012, o intercâmbio
comercial atingiu US$ 4,9 bilhões, o que
representa aumento de 7,8% em relação ao
mesmo período do ano passado. Entre 2001 e
2011, o estoque de investimentos franceses no
Brasil cresceu cerca de US$ 19 bilhões  e, em
2011, a França foi o quinto maior investidor no
País.

 ACIDENTE NA REFINARIA DE AMUAY
                            27/08/2012
                               
  O Governo brasileiro lamenta profundamente
o trágico acontecimento ocorrido na sexta-feira,
dia 24 de agosto, na Refinaria de Amuay, no
estado venezuelano de Falcón.
  O Governo brasileiro transmite às famílias
das vítimas as mais sinceras condolências e
reitera sua solidariedade ao governo e ao povo
venezuelanos.
  
VISITA DO MINISTRO DAS RELAÇÕES
   EXTERIORES, ANTONIO DE AGUIAR
                 PATRIOTA, À SUÉCIA
                            27/08/2012
                               
  O Ministro das Relações Exteriores, Antonio
de Aguiar Patriota, realizará visita à Suécia nos
dias 28 e 29 de agosto de 2012. Em Estocolmo,
manterá encontros com o Ministro dos Negócios
Estrangeiros, Carl Bildt, e com a Ministra da
Cooperação para o Desenvolvimento, Gunilla
Carlsson.
  Os Chanceleres examinarão as principais
áreas da Parceria Estratégica bilateral e
tratarão de temas da agenda multilateral,
dentre os quais os desdobramentos da
Conferência das Nações Unidas para o
Desenvolvimento Sustentável (Rio+20),
questões de paz e segurança internacionais
e direitos humanos.
  Os Ministros Patriota e Carlsson deverão
assinar Memorando de Entendimento sobre
Parceria e Diálogo para o Desenvolvimento
Global, com vistas à promoção de iniciativas
conjuntas para a redução da pobreza em terceiros
países.
  Nos últimos cinco anos, o intercâmbio
comercial entre Brasil e Suécia registrou
crescimento médio de 8,1%. Em 2011, o fluxo
de comércio superou US$ 2,7 bilhões  aumento
de 30,5% em relação ao ano anterior. Entre
2001 e 2011, os investimentos suecos no Brasil
somaram cerca de US$ 1,1 bilhão.

            MORTE DE CIVIS NA SÍRIA
                            27/08/2012
                               
  O Governo brasileiro tomou conhecimento,
com consternação, da descoberta, neste último
fim de semana, de mais de 200 cadáveres
de civis sírios com indícios de execução na




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	95




localidade de Daraya, nas imediações de
Damasco.
  O Ministro Antonio de Aguiar Patriota
reiterou hoje, durante visita à chancelaria
da França, o repúdio do Brasil aos atos de
violência perpetrados contra civis e à violação
dos direitos humanos na Síria. O Ministro
reiterou apoio às iniciativas em curso no
âmbito das Nações Unidas para uma solução
pacífica da situação síria.

 VISITA DO MINISTRO DAS RELAÇÕES
   EXTERIORES, ANTONIO DE AGUIAR
              PATRIOTA, AO SENEGAL
        DACAR, 30 DE AGOSTO DE 2012
                            28/08/2012
  O Ministro das Relações Exteriores, Antonio
de Aguiar Patriota, visitará o Senegal no dia
30, onde será recebido pelo Primeiro-Ministro
Abdoul Aziz Mbaye e manterá encontro com
o Secretário-Geral do Ministério de Negócios
Estrangeiros, Papa Omar Ndiaye.
  Nos encontros serão examinados temas
prioritários da agenda bilateral, com ênfase na
cooperação em agricultura familiar, segurança
alimentar,	energias	renováveis,	ciência	e
tecnologia e uso sustentável do meio ambiente.
  Serão tratados, também, temas regionais e
multilaterais, com ênfase nas atuais crises na
Guiné-Bissau e no Mali.
  As relações comerciais entre Brasil e Senegal
evoluíram de forma significativa nos últimos
anos. Entre 2002 e 2011, o intercâmbio entre os
dois países aumentou em 822%, passando de
US$ 29,3 milhões para US$ 240,9 milhões.

    PARTICIPAÇÃO DO MINISTRO DAS
RELAÇÕES EXTERIORES, ANTONIO DE
   AGUIAR PATRIOTA, NO 34º PERÍODO
                 
DE SESSÕES DA CEPAL
 SÃO SALVADOR, 31 DE AGOSTO DE 2012
                            29/08/2012
                               
  O Ministro das Relações Exteriores, Antonio
de Aguiar Patriota, participará, no dia 31 de
agosto, em São Salvador, do Diálogo de Altas
Autoridades do 34º Período de Sessões da
Comissão Econômica das Nações Unidas para a
América Latina e o Caribe (CEPAL).
  Tendo por tema Mudança estrutural
para a igualdade: uma visão integrada do
Desenvolvimento, o 34º Período de Sessões
será oportunidade para os países membros
da CEPAL examinarem questões como o
desenvolvimento econômico, social e ambiental
daAmérica Latina e do Caribe; a crise econômica
mundial e suas repercussões sobre a região; a
cooperação Sul-Sul; as ações da Comissão no
biênio anterior; e as perspectivas para os anos
seguintes.
  Brasília hospedou, em 2010, o 33º encontro
bienal da Comissão. Concepção de pensadores
como o brasileiro Celso Furtado, a CEPAL tem
ligação histórica com o Brasil e com o objetivo do
País de promover desenvolvimento econômico
aliado a inclusão social. A partir da reunião de
São Salvador, o Peru assumirá a Presidência do
Período de Sessões da CEPAL.

        ATO ASSINADO POR OCASIÃO
         DA VISITA DO MINISTRO DAS
    RELAÇÕES EXTERIORES, ANTONIO
     DE AGUIAR PATRIOTA, À SUÉCIA -
  ESTOCOLMO, 29 DE AGOSTO DE 2012
                            29/08/2012
                               
  MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DO REINO DA SUÉCIA PARA PARCERIA E




96

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




DIÁLOGO SOBRE DESENVOLVIMENTO
GLOBAL
  O Governo da República Federativa do Brasil
  e
  O Governo do Reino da Suécia
  (doravante denominados Participantes),
  Reconhecendo
  A contínua	necessidade	de	promover
crescimento global que produza benefícios
sustentáveis para as camadas pobres da
população, de reduzir a pobreza e alcançar os
Objetivos de Desenvolvimento do Milênio;
  As boas relações existentes entre os
Participantes, que compartilham o interesse
comum na promoção do desenvolvimento,
dos direitos humanos, da paz e da estabilidade
internacionais; e conscientes dos benefícios
mútuos do maior fortalecimento do diálogo e da
cooperação bilateral;
  O	considerável	sucesso	demonstrado
pelo Brasil no combate à pobreza, à fome, à
desigualdade e à exclusão social dentro de
suas fronteiras, assim como as conquistas
realizadas na cooperação internacional para o
desenvolvimento;
  O forte compromisso da Suécia para com a
redução da pobreza e para com os Objetivos de
Desenvolvimento do Milênio, bem como seu
trabalho contínuo no apoio aos mesmos por
meio de canais e programas multilaterais em
países de baixa renda;
  Chegaram ao seguinte entendimento:
  1. Os Participantes decidem desenvolver
uma parceria e diálogo sobre desenvolvimento
global. O objetivo da parceria será cooperar para
promover a redução da pobreza global.
  2. A parceria entre os Participantes incluirá
foco na redução da pobreza em países de baixa
renda, buscará incentivar maior ênfase na
entrega de resultados para a população afetada
pela pobreza, encorajará o fluxo de informações
entre os parceiros para o desenvolvimento e
promoverá o aprendizado mútuo.
   
3. A parceria levará em consideração os
resultados estabelecidos no âmbito da Parceria
para uma Cooperação para o Desenvolvimento
Efetiva, acordada no IV Fórum de Alto Nível
sobre a Eficácia da Ajuda, fundamentada
no respeito mútuo e no reconhecimento
das respectivas vantagens comparativas,
competências e experiências.
  4. Os Participantes terão como objetivo
incentivar o diálogo de alto nível sobre
políticas e o envolvimento com questões de
desenvolvimento global, que poderão incluir:
  i. diálogo com o propósito de explorar
oportunidades de cooperação para o
desenvolvimento e aprendizado mútuo em áreas
prioritárias comumente acordadas;
  ii. envolvimento operacional e
compartilhamento de informações relativas à
promoção da eficácia do desenvolvimento;
  iii. facilitação do compartilhamento de
informações, conhecimento e experiências, bem
como o incentivo à pesquisa e análise na área do
desenvolvimento global.
  5. As áreas prioritárias para o diálogo sobre
o desenvolvimento global e cooperação poderão
incluir os Objetivos de Desenvolvimento do
Milênio e a agenda pós 2015; a igualdade de
gêneros e o empoderamento das mulheres;
o crescimento econômico inclusivo e o
desenvolvimento sustentável; a segurança
alimentar e a mudança climática; e maior foco na
orientação por resultados no sistema multilateral
de desenvolvimento.
  6. Os Participantes tencionam realizar
reuniões regularmente com o objetivo de
definir um Plano de Ação que estabelecerá
futuras atividades no âmbito desta parceria. Os
pontos focais desta parceria serão a Agência
Brasileira de Cooperação do Ministério das
Relações Exteriores e o Ministério das Relações
Exteriores da Suécia, em coordenação com a
Agência Sueca de Cooperação Internacional
para o Desenvolvimento (Sida).




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	97




   7. Os Participantes acordam que este
Memorando	de	Entendimento	não	trará
qualquer prejuízo aos seus direitos e obrigações
internacionais, tampouco estabelecerá vínculos
legais entre si.
  8. Este Memorando de Entendimento terá
efeito na data de sua assinatura.
  9.	Este	Memorando	de	Entendimento
poderá ser extinto a qualquer momento por via
diplomática.
  Assinado em Estocolmo, em 29 de agosto de
2012, em dois originais nas línguas portuguesa
e inglesa, sendo ambos os textos igualmente
válidos.

            COMUNICADO CONJUNTO
                     BRASIL - SUÉCIA
  ESTOCOLMO, 28 DE AGOSTO DE 2012
                            29/08/2012
                               
  Por ocasião do encontro entre o Ministro
das Relações Exteriores, Antonio de Aguiar
Patriota, e o Ministro dos Negócios Estrangeiros
da Suécia, Carl Bildt.
  Em 29 de agosto de 2012, o Ministro dos
Negócios Estrangeiros da Suécia, Carl Bildt, e
o Ministro das Relações Exteriores do Brasil,
Antonio	de Aguiar	Patriota,	mantiveram
encontro em Estocolmo. Os Chanceleres
saudaram a intensificação dos laços bilaterais
e mapearam as áreas principais de cooperação.
Os dois lados comprometeram-se a desenvolver
relacionamento fortalecido sobre temas de
política externa.
  Diálogo político regular
  Brasil e Suécia reconheceram o propósito de
ambos os Governos de garantir diálogo fluido
que lhes permita desenvolver relações bilaterais
privilegiadas e identificar possibilidades de mais
estreita cooperação e de ações conjuntas no
cenário internacional. Os dois lados reiteraram
seu compromisso com as consultas políticas

bilaterais, em linha com o Plano de Ação da
Parceria Estratégica de 2009, e concordaram
em realizar encontro em nível ministerial, ao
menos uma vez por ano, para examinar a agenda
bilateral e intercambiar pontos de vista sobre
temas de interesse global.
  Cooperação para o Desenvolvimento
Internacional
  Brasil e Suécia reconheceram a necessidade
de continuar a promover crescimento global
que produza benefícios sustentáveis para a
população de baixa renda, de reduzir a pobreza e
de alcançar os Objetivos de Desenvolvimento do
Milênio. O compromisso dos dois países com a
redução da pobreza foi reafirmado e os Ministros
saudaram a assinatura, hoje, do Memorando de
Entendimento sobre a Parceria e Diálogo para o
Desenvolvimento Global.
  Comércio
  Brasil e Suécia continuarão a promover a
intensificação do comércio e dos investimentos
bilaterais e apoiam fortemente a conclusão
de um Acordo de Associação ambicioso e
equilibrado e ambicioso entre o Mercosul e a
União Europeia. Os dois países permanecem
comprometidos com um sistema multilateral de
comércio aberto e não-discriminatório, baseado
em regras, reconhecendo sua contribuição para a
superação da crise financeira internacional, bem
como para o crescimento e o desenvolvimento.
  Ciência, tecnologia, inovação e educação
  Brasil e Suécia salientaram o aprofundamento
da cooperação em ciência, tecnologia e inovação
com base no acordo de Cooperação de Indústrias
de Alta Tecnologia Inovadoras, assinado em
2009. Saudaram a cooperação produtiva entre
a Agência Brasileira de Desenvolvimento
Industrial (ABDI) e aAgência Sueca de Inovação
(VINNOVA). Ressaltaram a importância
do Centro Brasileiro-Sueco para Pesquisa e
Inovação (CISB), inaugurado em 2011, com
sede em São Bernardo do Campo, e do Parque
Tecnológico de Lindholmen, em Gothenburg,




98

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




como canais criativos de colaboração.
  Os dois lados reconheceram a ambição e a visão
do programa Ciência sem Fronteiras. O Governo
da Suécia expressou seu firme compromisso
de participar desse programa de mobilidade
acadêmica de forma a acolher número significativo
de estudantes e pesquisadores brasileiros em
instituições de ensino avançado e de pesquisa
na Suécia, como expresso na Carta de Intenções
assinada durante a visita do Vice-Presidente Michel
Temer à Suécia, em agosto de 2012.
  Energias renováveis
  Reconhecendo	o	importante	papel
dos	biocombustíveis	na	promoção	do
desenvolvimento sustentável, uma vez que
conjugam benefícios ambientais, sociais e
econômicos, Brasil e Suécia sublinharam
o papel da cooperação bilateral na área de
energias renováveis no âmbito do Memorando
de Entendimento sobre Cooperação na Área
de Bioenergia, incluindo Biocombustíveis, de
2007.
  Meio	Ambiente	e	Desenvolvimento
Sustentável
  Os	Ministros	celebraram	o	progresso
alcançado na Conferência das Nações Unidas
sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20),
realizada no Rio de Janeiro, em junho de 2012,
e destacaram a importância dos resultados da
Conferência, entre os quais o lançamento do
processo para o estabelecimento de Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável e a criação de Foro
Político de Alto Nível para o Desenvolvimento
Sustentável. Reafirmaram, nesse sentido, a
contribuição da Rio+20 para o fortalecimento
do multilateralismo e a relevância de seus
resultados como base conceitual e política para
um novo plano de ação para o desenvolvimento
sustentável no século XXI. O Ministro Patriota
expressou ao Ministro Bildt a satisfação do
Governo brasileiro pela participação de alto
nível da Suécia na Conferência.
  Brasil e Suécia ressaltaram o grande potencial

da cooperação bilateral em meio ambiente
e desenvolvimento sustentável e saudaram
a assinatura de Carta de Intenções sobre a
Cooperação em Proteção Ambiental durante a
Rio+20.
  Cooperação em Defesa
  Brasil e Suécia expressaram sua intenção
de aumentar a cooperação na área da
defesa e aprofundar a parceria entre os dois
países. Tecnologia avançada, inovação e
desenvolvimento industrial são aspectos
importantes dessa cooperação. Os Ministros
saudaram o aprofundamento da cooperação
acordada no âmbito do atual Memorando de
Entendimento sobre Cooperação em Temas
Relacionados à Defesa.
  Direitos humanos
  Brasil e Suécia reafirmaram seu
compromisso com a promoção e a proteção dos
direitos humanos, observando, em particular,
a importância de fortalecer o Conselho de
Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH).
Os Ministros ressaltaram também a intenção
de continuar o diálogo iniciado no CDH sobre
a importância da promoção, da proteção e do
pleno gozo dos direitos humanos na internet.
Esse diálogo deve ser fortalecido tanto
bilateralmente quanto no âmbito do CDH, com
vistas a aprofundar a aplicabilidade na internet
dos direitos humanos, incluindo os direitos
civis, políticos, econômicos e culturais. Brasil e
Suécia acreditam que o tratamento dos direitos
humanos no ambiente da Internet deve ocorrer
de maneira global e integrada, inclusive em
discussões sobre sua governança em outros
foros internacionais.
  Reforma das Nações Unidas
  Brasil e Suécia compartilham visão comum
sobre a necessidade de atualizar as instâncias
de governança global de forma a fazer frente
aos desafios do século XXI. Os dois países
destacaram a importância do fortalecimento
do multilateralismo e reafirmaram o papel




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	99




central das Nações Unidas nesse contexto.
Reconheceram que a efetividade e eficiência da
Organização devem ser incrementadas por meio
da reforma de seu gerenciamento, processo
orçamentário e instituições. Concordaram que
o Conselho de Segurança necessita tornar-
se mais legítimo e eficaz, inclusive por meio
de representação adequada da África, Ásia e
América Latina.
  Nesse contexto, a Suécia considera que o
Brasil é um forte candidato para um assento em
um Conselho de Segurança ampliado.
  Situação no Norte da África e no Oriente
Médio
  Brasil e Suécia concordaram que uma
solução para o conflito no Oriente Médio é
essencial para garantir a paz, estabilidade e
o desenvolvimento na região. Os Ministros
sublinharam a necessidade da rápida retomada
das negociações e a importância de apoio
internacional para esse processo. Os dois
Chanceleres reiteraram seu apoio à solução de
dois Estados, com o estabelecimento de um
Estado palestino independente, democrático,
contíguo e economicamente viável, baseado nas
fronteiras de 1967, vivendo ao lado de Israel
em paz e segurança. Reiteraram a condenação
dos dois países à construção de assentamentos
israelenses nos Territórios Palestinos Ocupados,
por ser contrária ao direito internacional e
prejudicial ao processo de paz. Também
expressaram preocupação com a violência
deliberadamente	direcionada	contra	civis,
incluindo ações dessa natureza a partir de Gaza.
  Com relação à situação na Síria, Brasil
e Suécia reiteraram seu apoio às legítimas
aspirações	do	povo	sírio,	condenando
inequivocamente toda violência contra civis e
violações dos direitos humanos, ressaltando a
responsabilidade primária do Governo. Os dois
lados sublinharam a necessidade de cessar-fogo
efetivo, e a importância do início de processo
político de transição liderado pelos sírios. A

comunidade internacional permanece pronta
a apoiar esses esforços de forma a evitar o
agravamento do conflito, com consequências
imprevisíveis para o Oriente Médio e para a
paz e segurança internacionais. Saudaram e
expressaram seu pleno apoio aos esforços do
novo Representante Especial Conjunto da ONU
e da Liga Árabe, Lakhdar Brahimi.
  Os Chanceleres reiteraram que o Irã deve
cooperar plenamente com a AIEA para resolver
os problemas pendentes e estabelecer confiança
quanto à natureza exclusivamente pacífica de
seu programa nuclear. Sublinharam que o Irã
deve cumprir com suas obrigações no âmbito
do Tratado de Não Proliferação e reafirmaram,
ademais, o direito legítimo do Irã à pesquisa, à
produção e ao uso da energia nuclear para fins
pacíficos, nos termos do Tratado. Os Ministros
concordaram que uma solução para a questão
nuclear iraniana somente pode ser alcançada
de forma negociada. Os dois lados consideram
que eventual ação militar unilateral, além de
constituir violação da Carta das Nações Unidas,
poderia ter consequências imprevisíveis para a
paz e a segurança de toda a região. Manifestaram
seu apoio à continuação das conversações entre
Irã e P5+1 e à construção gradual da confiança.
  Desarmamento nuclear
  Os Chanceleres sublinharam a necessidade
da implementação do Plano de Ação, adotado
em 2010, da Conferência de Revisão do Tratado
de Não Proliferação (TNP), bem como da
aceleração de ações adicionais com o objetivo
de alcançar um mundo livre de armas nucleares.
Como parceiros na Coalizão da Nova Agenda,
Brasil e Suécia estão comprometidos a redobrar
seus esforços com vistas à completa eliminação
das armas nucleares em escala global.
  Os Chanceleres ressaltaram, ademais,
a importância de realizar, ainda em 2012,
Conferência sobre o Estabelecimento de uma
Zona Livre de Armas Nucleares e de Outras
Armas de Destruição em Massa no Oriente




100

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




Médio, manifestando seu apoio aos esforços
preparatórios	realizados	nessa	direção.Os
Ministros também concordaram quanto à
urgência de que a Conferência de Desarmamento
dê início a trabalho substantivo. Também
expressaram seu apoio a rápida entrada em vigor
do Tratado de Interdição Completa de Testes
Nucleares.
  Proteção de civis em situação de conflito
  Brasil	e	Suécia	coincidem	no	firme
compromisso com a resolução de conflitos por
meios pacíficos e sublinham a importância de
esforços permanentes da diplomacia preventiva
e da mediação. Os Ministros compartilharam
a opinião de que a comunidade internacional
deve aumentar seus esforços para a promoção
de meios pacíficos e diplomáticos para proteger
populações sob ameaça de violência, de acordo
com os princípios e propósitos da Carta das
Nações Unidas.
  Os dois países sublinharam o consenso global
atingido na Cúpula Mundial de 2005 sobre a
responsabilidade dos Estados e da comunidade
internacional na proteção de populações do
genocídio, crimes da guerra, limpeza étnica e
crimes contra a humanidade. Nesse contexto,
os dois países buscam tornar operacional o
conceito de responsabilidade de proteger. A
iniciativa de responsabilidade ao proteger é
uma contribuição positiva cujo debate merece
ter continuidade.

  DISCURSO DO MINISTRO DE ESTADO
     DAS RELAÇÕES EXTERIORES POR
  OCASIÃO DO SEMINÁRIO REGIONAL
    COMISSÕES DAS VERDADES NAS
 AMÉRICAS E A COMISSÃO NACIONAL
            DA VERDADE DO BRASIL
                            03/09/2012
                               
  Queria agradecer a todos pela presença aqui

hoje. O ministro Gilson Dipp, coordenador da
Comissão da Verdade, já deu as boas-vindas.
  Nós, na verdade, nos orgulhamos muito de ser
o local desse encontro, hoje, além de estarmos
cooperando e estarmos à inteira disposição da
Comissão, como já sabem seus integrantes.
  Mas dizer também da nossa alegria de receber
o doutor Paulo Vannuchi, ex-Ministro de Estado,
chefe da Secretaria de Direitos Humanos, aqui
no Itamaraty.
  De estar com o Sr. Marcos Antonio Rodrigues
Barbosa, presidente da Comissão Especial de
Mortos e Desaparecidos Políticos.
  Professor Paulo Sérgio Pinheiro, membro da
Comissão da Verdade, amigo de muitos anos.
  Senhora Sueli Bellato, vice-presidente da
Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.
  Senhora Maria Rita Kehl, da Comissão da
Verdade,
  Rosa Maria da Cunha, também da
Comissão, além dos demais membros, como
Paulo Cavalcante Filho, José Carlos Dias e o
representante residente do sistema das Nações
Unidas no Brasil, Jorge Chediek, por intermédio
de quem saúdo a presença dos que vieram de
outros quadrantes, outros países
  Ao dar as boas vindas a todos, quero registrar
minha satisfação por realizar-se no Itamaraty este
Seminário sobre experiências de Comissões da
Verdade nas Américas e sobre a recém-instalada
Comissão Nacional da Verdade no Brasil.
  Na verdade, a Constituição Federal de 88 é a
principal fonte das diretrizes que inspiram nossa
política externa na área dos direitos humanos,
como é bom lembrar.
  Como divisor de águas da história política
recente do nosso país, a Constituição define de
forma inequívoca a defesa da democracia, do
Estado de direito e dos direitos humanos como
fundamentos da ação do Estado. Em seu artigo
4º, inclui a prevalência dos direitos humanos
entre os princípios que regem as relações
internacionais do Brasil. Em seu artigo 5º, define




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	101




que os direitos e garantias fundamentais nela
consagrados não excluem aqueles previstos em
tratados internacionais de que o Brasil seja parte.
E vai mais além, ao considerar esse conjunto
de direitos e garantias como cláusula pétrea 
portanto, insuscetível de supressão por meio de
emendas à Carta Magna.
  Esses dispositivos implicam que, para o
Brasil, a defesa da democracia, do Estado
de direito e dos direitos humanos define não
apenas as bases do exercício da soberania no
plano doméstico; reforça, também, a projeção
dos interesses do país no plano internacional.
Esses princípios são, portanto, norteadores da
formulação de nossa política externa.
  É neste contexto que, após 88, passa a
ganhar ênfase o esforço de atualização dos
compromissos internacionais assumidos pelo
Brasil na esfera dos direitos humanos, com
a progressiva adesão à quase totalidade dos
instrumentos internacionais de proteção dos
direitos humanos. Ressalto aqui a ratificação, em
1992, dos Pactos Internacionais de Direitos Civis
e Políticos e de Direitos Econômicos, Sociais
e Culturais, além da Convenção Americana
sobre Direitos Humanos e o conseqüente
reconhecimento da competência jurisdicional da
Corte Interamericana de Direitos Humanos.
  Outra importante iniciativa brasileira foi
o convite permanente estendido, em 2001, a
todos os procedimentos especiais temáticos
do	Conselho	de	Direitos	Humanos	das
Nações Unidas, para que visitem o Brasil sem
necessidade de prévia autorização. Desde 1998, o
Brasil recebeu a visita de dezessete deles. Todos,
sem exceção, reconheceram a transparência, o
espírito construtivo e a disposição ao diálogo
que nortearam a preparação e o seguimento de
suas visitas.
  Ressalto também a contribuição brasileira
para o estabelecimento e a consolidação do
Mecanismo de Revisão Periódica Universal
(RPU) do Conselho de Direitos Humanos,

que monitora indistintamente, a cada quatro
anos, a situação dos direitos humanos em
todos os países membros da ONU. E com a
credibilidade e autoridade que só a ONU pode
conferir a um exercício desse tipo, vindo,
por oposição, a deslegitimar, o que eu acho
que é saudável, as análises unilaterais que são
feitas em algumas capitais. O compromisso
do Brasil com esse mecanismo não se limita
à apresentação do nosso relatório. Traduz-se,
também, na permanente colaboração brasileira
para incentivar o engajamento por parte dos
demais países. Isso se dá, entre outras formas,
pela apresentação de recomendações a todos os
países avaliados, o que coloca o Brasil entre os
que maior número de recomendações e maior
participação no processo têm tido no Conselho
de Direitos Humanos.
  Outro aspecto valioso deste Seminário
é a cooperação, troca de perspectivas e de
experiências, entre representantes dos países
da região no tratamento das questões que aqui
nos trazem. Vemos claramente inseridos, nos
esforços de integração em curso na América
do Sul, o respeito à ordem democrática e a
promoção e proteção dos direitos humanos
como valores que tanto condicionam quanto
alicerçam essa integração. Eu acho que não é
muito aqui lembrar do Protocolo de Ushuaia,
dos compromissos assumidos na Unasul,
que consideram a plena vigência da ordem
democrática como ingrediente essencial para
integração regional.
  O aprofundamento da integração regional
servirá pouco se não puder resultar no aumento
do bem-estar, na redução das desigualdades,
na criação de oportunidades para cada um de
nossos cidadãos, no total gozo da cidadania e
no conhecimento das histórias nacionais em sua
plenitude.
  Mas nem sempre foi assim. Os capítulos tristes
de nossa trajetória regional devem ser expostos
e compreendidos em toda sua extensão. Hoje,




102

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




a possibilidade de apuração, em profundidade,
das violações aos direitos humanos ocorridas em
nosso passado decorre dos avanços registrados
entre os países da região para a promoção do
direito à memória e à verdade. Esses avanços
permitem recuperar a verdade para que gerações
futuras de nossos países possam conhecer e
evitar a repetição de fatos que mancharam
nossas histórias nacionais.
  Foi este o entendimento da Presidenta
Dilma Rousseff ao sancionar a Lei que instituiu
a Comissão Nacional da Verdade, que, ao
recuperar a memória de nossa história política,
constitui homenagem aos que, como ela própria,
lutaram pela democracia e pelo pleno gozo dos
direitos humanos no Brasil. Com o trabalho
da Comissão Nacional da Verdade, o Brasil
se encontra consigo mesmo, nas palavras da
Presidenta da República.
  A promoção do direito à memória e à verdade
é um objetivo integrado à política externa
brasileira em matéria de direitos humanos.
Temos avançado, e muito mais teremos que
avançar. Razões para isso não faltam, nem
vontade política. A Comissão Nacional da
Verdade continuará a contar com a disposição
permanente	do	Ministério	das	Relações
Exteriores de prestar-lhe total cooperação.
  Muito obrigado.
   
      VISITA AO BRASIL DO MINISTRO
       DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
      DE PORTUGAL, PAULO PORTAS 
      SÃO PAULO E BRASÍLIA, 3 A 8 DE
                  SETEMBRO DE 2012
                           06/09/2012/
                               
  O Ministro dos Negócios Estrangeiros de
Portugal, Paulo Portas, realiza visita ao Brasil
entre os dias 3 e 8 de setembro. A visita ocorre
no contexto da abertura do Ano de Portugal

no Brasil e do Ano do Brasil em Portugal,
que serão celebrados simultaneamente entre os
dias 7 de setembro de 2012 e 10 de junho de
2013, cujas programações incluirão eventos
culturais, econômicos e de inovação em ciência
e tecnologia.
  Em Brasília, no dia 6, o Ministro Paulo Portas
manterá encontros de trabalho com o Ministro das
Relações Exteriores, Antonio de Aguiar Patriota, e
com o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior, Fernando Pimentel.
  Entre 2007 e 2011, o comércio bilateral
cresceu 35%, alcançando US$ 2,89 bilhões. No
primeiro semestre de 2012, o fluxo de comércio
entre Brasil e Portugal atingiu US$ 1,46 bilhão.
Entre janeiro e julho deste ano, os investimentos
portugueses no Brasil superaram US$ 362
milhões, o que representa incremento de 67%
em relação ao mesmo período de 2011.

 ELEIÇÃO PRESIDENCIAL NA SOMÁLIA
                            11/09/2012
                                
  O Governo brasileiro saúda a eleição, em
10 de setembro, pelo Parlamento somali, de
Hassan Sheikh Mohammed como Presidente
da Somália. Encerra-se, assim, de forma
exitosa e pacífica, o processo de transição no
país africano.
  Ao expressar a confiança de que o processo de
reconciliação na Somália continuará a ocorrer dentro
da normalidade, o Governo brasileiro manifesta
sua expectativa de que esse processo possibilite o
fortalecimento institucional, a consolidação da paz e
a reconstrução nacional na Somália.

             TERREMOTOS NA CHINA
                            11/09/2012
                                
  O Governo brasileiro manifesta seu pesar
pelas perdas humanas e materiais causadas pelos




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	103




terremotos e abalos subsequentes que atingiram
o sul da China, ocasionando mais de 80 mortes e
afetando 700 mil pessoas.
  O	Governo	brasileiro	expressa	suas
condolências às famílias das vítimas e transmite
sua solidariedade ao povo e ao Governo da
República Popular da China.

                  SITUAÇÃO NA SÍRIA
                            12/09/2012
                                
  Os servidores do Itamaraty da Embaixada
do Brasil em Damasco foram transferidos
temporariamente para Beirute.
  (Nota nº 180, de 20/07/2012)
  O Governo brasileiro está monitorando
continuamente a deterioração da situação
de segurança na Síria e decidiu transferir
temporariamente os servidores do Itamaraty da
Embaixada do Brasil em Damasco para Beirute.
Os funcionários brasileiros chegaram à capital
libanesa na manhã de hoje, 20 de julho.
  A medida não implica o fechamento da
representação brasileira em Damasco, que
continuará a prestar apoio aos cidadãos
brasileiros na Síria. O funcionário Salim Joseph
Sayegh permanecerá no posto como ponto de
contato com o Consulado-Geral em Beirute
e com a Embaixada em Amã para atender a
demandas consulares, nos telefones (963-11)
612-4551/4552/4557. Os dados de contatos das
representações consulares seguem:
  Consulado-Geral em Beirute:
  + 961 1 49-0401/02/03 (Telefone Geral)
  + 961 1 49-0495 (Fax Geral)
  + 961 70 108374 (Plantão Consular / Celular)
  E-mail: cg.beirute@itamaraty.gov.br
  Endereço: Consulat General Du Brésil à
Beyrouth
  Immeuble Zakhem Plaza, 1er et 2eme étages,
Angle des Rues 44 et 45, Secteur 5 (Kalaa),
Boite Postale 55447, Sin el-Fil, Liban
   
Embaixada em Amã:
  + 962 (6) 592 3941/42 (Telefone Geral)
  + 962 (6) 593 1098 (Fax)
  + 962 777 988 966 (Plantão / Celular)
  E-mail: brasemb.ama@itamaraty.gov.br
  Endereço:NorthernAbdoun17,Iskandaronha
Street, P.O.BOX 5497, Amman 11183 Jordan

 ATAQUES CONTRA REPRESENTAÇÕES
             DIPLOMÁTICAS DOS EUA
                            12/09/2012
                               
  O Governo brasileiro tomou conhecimento,
com consternação, dos ataques contra
representações diplomáticas e consulares norte-
americanas no Cairo e em Benghazi, dentre os
quais o atentado que ocasionou o falecimento
do Embaixador dos EUA na Líbia, Christopher
Stevens, e de outros três funcionários
diplomáticos.
  O Brasil repudia veementemente os ataques
e recorda a obrigação de todos os países de
observarem o princípio da inviolabilidade
das representações diplomáticas e consulares,
como determinado pelas Convenções de Viena
sobre Relações Diplomáticas e sobre Relações
Consulares, de 1961 e 1963, respectivamente.
  O Governo brasileiro transmite às famílias
dos diplomatas falecidos e ao povo e Governo
dos EUA sua solidariedade e condolências pela
morte de funcionários a serviço de seu país.

     VIII REUNIÃO DE ALTO NÍVEL DA
    NOVA AGENDA DE COOPERAÇÃO E
   DESENVOLVIMENTO FRONTEIRIÇO
                    BRASIL-URUGUAI
                            12/09/2012
  O Secretário-Geral das Relações Exteriores,
Embaixador Ruy Nunes Pinto Nogueira,
presidirá, ao lado de seu homólogo uruguaio,




104

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




Embaixador Roberto Conde, a VIII Reunião de
Alto Nível da Nova Agenda de Cooperação e
Desenvolvimento Fronteiriço Brasil-Uruguai, a
realizar-se em Porto Alegre, nos dias 13 e 14 de
setembro, com o apoio do Governo do Estado
do Rio Grande do Sul.
  A	Nova	Agenda	de	Cooperação	e
Desenvolvimento Fronteiriço foi instituída
há 10 anos com o objetivo de promover o
desenvolvimento integrado da faixa de fronteira
comum. Desde sua criação, foi responsável
pela articulação de políticas integradas e pela
negociação de instrumentos jurídicos inovadores
que buscaram responder às peculiaridades e às
necessidades específicas da região de fronteira,
de que são exemplos o Acordo de Residência,
Estudo e Trabalho para Nacionais Fronteiriços
e o Ajuste Complementar sobre prestação
recíproca de serviços de saúde na fronteira.
  Nos dias 13 e 14 de setembro, a Nova Agenda
reunirá mais de 150 delegados brasileiros e
uruguaios de diversos órgãos federais e do
Governo uruguaio, do Governo do Estado
do Rio Grande do Sul, dos Departamentos
uruguaios, das intendências e das prefeituras
da região fronteiriça, além de representantes
da academia e da sociedade civil. Os delegados
examinarão uma agenda extremamente ampla e
diversificada nos Grupos de Trabalho da Nova
Agenda, incluindo saúde na fronteira, educação
e formação profissional, cooperação policial e
judicial, assistência recíproca em situações de
emergência, políticas sociais, meio ambiente,
gestão de resíduos sólidos e saneamento.
  Com a realização da VIII Reunião de Alto
Nível, a Nova Agenda consolida-se como
instrumento central para o aprofundamento da
integração bilateral e como âmbito privilegiado
para busca de soluções concretas para os
desafios enfrentados diariamente por cerca
de 800 mil pessoas ao longo de 1.069 km de
fronteira  uma população que, embora viva
sob sistemas jurídicos distintos, compartilha o

mesmo espaço urbano e os mesmos anseios de
desenvolvimento, prosperidade e bem-estar.

           INCÊNDIOS NO PAQUISTÃO
                            12/09/2012
                               
  O Governo brasileiro manifesta seu pesar
pelas perdas humanas e materiais causadas pelos
incêndios em fábricas nas cidades de Lahore e
Karachi, que ocasionaram mais de 300 mortes.
  O Governo brasileiro apresenta suas
condolências às famílias das vítimas e transmite
sua solidariedade ao povo e ao Governo da
República Islâmica do Paquistão.

  REUNIÃO DE MINISTROS DO BRASIL,
       ÁFRICA DO SUL, ÍNDIA E CHINA
  (BASIC) SOBRE MUDANÇA DO CLIMA
                            18/09/2012
                               
  Será realizada, nos dias 20 e 21 de
setembro, no Palácio Itamaraty, a XII Reunião
Ministerial do BASIC, para coordenação entre
Brasil, África do Sul, Índia e China, sobre as
negociações em curso no âmbito da Convenção-
Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do
Clima (UNFCCC) e seu Protocolo de Quioto. A
reunião terá início com encontros técnicos e de
negociadores, no dia 20 de setembro. O encontro
de ministros, no dia 21, será co-presidido pela
Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e
pelo Ministro das Relações Exteriores, Antonio
de Aguiar Patriota.
  As discussões da XII Reunião Ministerial do
BASIC favorecerão a aproximação de posições
em aspectos substantivos das negociações
internacionais, com vistas à próxima Conferência
das Partes da Convenção-Quadro das Nações
Unidas sobre Mudança do Clima, a realizar-se
em Doha, Catar, em novembro e dezembro deste
ano.




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	105




   O BASIC foi criado em 2007, como grupo
informal de diálogo sobre as negociações
sob a UNFCCC. Desde sua criação, o Grupo
vem desempenhando papel importante na
construção de entendimento no regime de
mudança do clima e na definição de resposta
global efetiva e justa para o aquecimento
global. A atuação coordenada do BASIC tem
estimulado nível maior de ambição no combate
à mudança do clima e tem contribuído para o
tratamento do apoio financeiro, tecnológico e
técnico internacional para ações de mitigação e
adaptação em países em desenvolvimento.

          ACIDENTE EM INSTALAÇÃO
                           DA PEMEX
                            19/09/2012
                                
  O Governo brasileiro lamenta profundamente
o trágico acontecimento ocorrido ontem, 18 de
setembro, em instalação da empresa petrolífera
Pemex, localizada no estado mexicano de
Tamaulipas.
  O Governo brasileiro transmite suas mais
sinceras condolências às famílias das vítimas e
reitera sua solidariedade ao povo e ao Governo
dos Estados Unidos Mexicanos.

 BRASIL ACOLHE RECOMENDAÇÕES DO
  MECANISMO DE REVISÃO PERIÓDICA
         UNIVERSAL DO CONSELHO DE
          DIREITOS HUMANOS DA ONU
                            19/09/2012
  O Brasil assumirá amanhã perante o
Conselho de Direitos Humanos das Nações
Unidas o compromisso de colocar em prática
recomendações	em	matérias	de	direitos
humanos, voluntariamente aceitas pelo País
como resultado da avaliação de que participou,
pela segunda vez, no mecanismo de Revisão

Periódica Universal.
  O País recebeu 170 recomendações nas
mais diferentes áreas, como desenvolvimento
e inclusão social; promoção da igualdade;
educação; segurança alimentar; moradia
adequada; defensores de direitos humanos;
memória e verdade; segurança, justiça e sistema
prisional; crianças e adolescentes; pessoas com
deficiência; pessoas idosas e povos indígenas.
É significativo que o Governo brasileiro tenha
acolhido todas essas manifestações, com exceção
de uma, que trata da estrutura das polícias
no Brasil e que conflita com a Constituição
brasileira.
  Esse elevado número de aceitações reflete
o comprometimento do Governo brasileiro
com suas obrigações internacionais em
direitos humanos, ao dialogar de maneira
transparente e cooperativa com os mecanismos
internacionais que atuam de forma independente
e imparcial, segundo padrões multilateralmente
estabelecidos.
  Aimplementação das recomendações acolhidas
será objeto de monitoramento que envolverá o
Governo brasileiro, o Escritório Regional do Alto
Comissariado das Nações Unidas em Direitos
Humanos e a sociedade civil.
  O Governo brasileiro tomou nota, com
satisfação, do reconhecimento internacional
do impacto positivo alcançado pelas diversas
políticas públicas recentes para a realização dos
direitos humanos no País. Quase um terço das
recomendações recebidas adotou a expressão
continuar os esforços e duas delas se referiram
a compartilhar com outros países as boas
práticas e progressos alcançados, especialmente
em matéria de redução da pobreza e de inclusão
social. Destacam-se, também, as recomendações
relativas à prevenção e ao combate à tortura no
País.
  Aplicada a cada quatro anos e meio a todos
os países-membros da ONU, em exercício
que conjuga a participação dos Estados, da




106

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




sociedade civil e de especialistas das Nações
Unidas, a Revisão Periódica Universal permite a
cada país refletir sobre sua situação doméstica e,
simultaneamente, tomar parte de processo não-
seletivo, inclusivo e construtivo de promoção e
proteção dos direitos humanos em escala global.

        VISITA DA PRESIDENTA DILMA
             ROUSSEFF A NOVA YORK
                 POR OCASIÃO DA 67ª
         ASSEMBLEIA-GERAL DA ONU
                            20/09/2012
  No dia 25, a Presidenta proferirá o discurso
de abertura da Assembleia Geral e manterá
encontro com o Secretário-Geral das Nações
Unidas, Ban Ki-moon.
  A Presidenta Dilma Rousseff realizará visita
de trabalho a Nova York entre os dias 23 e 26 de
setembro, quando chefiará a delegação brasileira
à 67ª Assembleia-Geral das Nações Unidas.
  No dia 25, a Presidenta proferirá o discurso
de abertura da Assembleia Geral e manterá
encontro com o Secretário-Geral das Nações
Unidas, Ban Ki-moon. No mesmo dia, está
prevista sua participação em evento organizado
pelo Council on Foreign Relations.
  A Assembleia-Geral das Nações Unidas,
em sua 67ª sessão, terá como tema principal a
prevenção e a resolução pacífica de conflitos
internacionais. Nesta sessão, a Assembleia
também	discutirá	a	implementação	dos
compromissos assumidos durante a Conferência
das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento
Sustentável (Rio+20).
  O Ministro Antonio de Aguiar Patriota
acompanhará a Presidenta Rousseff e manterá
encontros bilaterais com o Presidente da 67ª
Assembleia Geral, Vuk Jeremic, Chanceleres
de diversos países, diretores de organismos
internacionais, além de participar de reuniões
ministeriais do G-4 e BRICS.
      
DECLARAÇÃO CONJUNTA DA XII
     REUNIÃO MINISTERIAL DO BASIC
        SOBRE MUDANÇA DO CLIMA -
         BRASÍLIA, BRASIL, 20 E 21 DE
                     SETEMBRO, 2012
                            21/09/2012
                               
  (original em inglês)
  Joint statement issued at the conclusion of
the 12th BASIC Ministerial Meeting on Climate
Change - Brasília, Brazil - 20th and 21st of
September, 2012
  The 12th BASIC Ministerial Meeting on
Climate Change was held in Brasília on the
20th and 21st of September, 2012. H.E. Mr.
Antonio de Aguiar Patriota, Minister of External
Relations of Brazil, H.E. Ms. Izabella Teixeira,
Minister for the Environment of Brazil, H.E. Mr.
Xie Zhenhua, Vice Chairman of the National
Development and Reform Commission of
China, HE Ms. Edna Molewa, Minister of Water
and Environmental Affairs of South Africa, and
H.E Bellur Shamarao Prakash, Ambassador of
India to Brazil, participated in the meeting.
  2. Invitations to the event were extended, in
line with the BASIC-Plus approach. Barbados
was represented by Ms. Maxine McClean,
Minister of Foreign Affairs and Foreign Trade;
Algeria, Chair of the Group of 77 and China,
by Ambassador Mourad Benmehidi, Permanent
Representative of Algeria to the United Nations;
Qatar, incoming President of COP-18/CMP-
8, by Mr. Rashid Ahmad Al-Kuwari, Assistant
General Secretary for Environmental Affairs of
the Ministry of the Environment; and Argentina
by Minister María Fabiana Loguzzo, Director
for Environmental Issues of the Ministry of
Foreign Relations and Worship.
  3. Ministers once again welcomed the
outcome of the United Nations Conference on
Sustainable Development (Rio+20) and the
adoption of the document The Future We Want,




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	107




which reaffirms the Rio Principles, in particular
the principle of common but differentiated
responsibilities, and urges Parties to the
UNFCCC and Parties to the Kyoto Protocol to
fully implement their commitments, as well as
decisions adopted under those agreements.
  4. Ministers emphasized the active role of the
Group of 77 and China in the climate change
negotiations, which has been confirmed under
the current leadership of theAlgerian Presidency.
They reiterated the importance of unity among
developing countries in dealing with climate
change, and reaffirmed the continuation of the
BASIC plus approach to foster unity amongst
developing countries, as well as the importance
of South-South cooperation.
  5. Ministers stressed that the outcome of COP-
17/CMP-7, in Durban, was a carefully balanced
package, which must be fully implemented in all
its aspects. They reiterated their commitment to
a successful outcome of COP-18/CMP-8, while
expressing their full support to Qatar, as the
incoming President of the Doha Climate Change
Conference.
  6. Ministers emphasized the centrality of
the decision to initiate the second commitment
period of the Kyoto Protocol on the 1st of January,
2013. They underscored that the final formal
adoption of the second commitment period
is a key deliverable for Doha and an essential
basis for ambition within the regime. Ministers
welcomed, in this regard, the progress achieved
under the AWG-KP during the intersessional
meetings held in Bonn and Bangkok, in May
and September of 2012, including with respect
to the formulation of a Group of 77 and China
proposal for addressing surplus and carry-over
of units from the first to the second commitment
period.
  7. Ministers urged Annex I Parties to present
concrete information on their quantified emission
reduction commitments for inscription under the
second commitment period. Ministers expressed

concern about the level of ambition reflected in
QELROs submitted by Annex I Parties that are
Parties to the Kyoto Protocol, which is far below
what science requires. They reiterated that
Annex I Parties that decide not to join the second
commitment period of the Kyoto Protocol
demonstrate an unwillingness to substantively
cut their greenhouse gas emissions.
  8. Ministers emphasized the importance
of achieving a successful and meaningful
conclusion of the AWG-LCA in Doha, as part
of the Durban package. Serious engagement and
substantive work are needed to reach an agreed
outcome and finalize negotiations on unresolved
issues mandated under the Bali Action Plan, such
as equity, IPR and unilateral trade measures.
Additionally, it will be necessary to reach an
understanding on how to address the ongoing
issues in case we are not able to conclude them
in Doha.
  9. Ministers stressed that key issues cannot
be allowed to fall off the table in order to achieve
successful closure of the AWG-LCA. This will
require the consideration of different possible
solutions, according to the technical or political
nature of the different issues, in order to ensure
their adequate treatment in appropriate technical
or political bodies beyond 2012.
  10. Ministers also emphasized the importance
of issues related to means of implementation.
This includes the consideration of sources of
long-term finance and the continued scaling-
up of financing in the 2013-2020 period. They
also underscored the importance of concluding,
in Doha, the necessary arrangements between
the Conference of the Parties and the Green
Climate Fund, in order to ensure that the Fund
works under the authority and guidance of the
Conference of the Parties.
  11. Ministers emphasized that successfully
concluding the work of both the AWG-KP
and the AWG-LCA in Doha will be crucial to
strengthen confidence among Parties and offer




108

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




important definitions for the work of the Durban
Platform. They welcomed the initial exploratory
work carried out by the ADP and expressed the
need to continue this work in Doha, in a flexible
and constructive manner, providing confidence
to the international community that we are
implementing the Durban outcome.
  12. Ministers recognized that the Durban
Platform, in defining the negotiation of a
Protocol, another legal instrument or an agreed
outcome with legal force to come into effect
in 2020, offers a clear opportunity for the
strengthening of the regime, through enhanced
implementation of the Convention, in order
to achieve an equitable, inclusive, effective
and multilateral rules based outcome. They
reaffirmed that both the negotiation process and
its result shall be under the Convention, and in full
accordance with its principles and provisions, in
particular the principles of equity and common
but differentiated responsibilities and respective
capabilities. They recognized that all countries
should participate in an enhanced global effort to
be implemented after 2020, under the UNFCCC,
which would respect the principles of equity and
common but differentiated responsibilities and
differentiation between Annex I and non-Annex
I Parties. Ministers stressed that the institutional
architecture built on the basis of decisions
adopted in Bali, Cancun, Durban and Doha will
continue to function in the post-2020 period, as
a foundation for the full implementation of the
Convention.
  13. Ministers noted with concern the
insufficiency of mitigation pledges presented
up to now by Annex I Parties, which in
aggregate represent a lower mitigation potential
contribution than the nationally appropriate
mitigation actions presented by non-Annex I
Parties. They called on Annex I Parties to do
more, in line with their historical responsibilities
and the demands of science, by means of
participation in the second commitment period

or, for those that are still unwilling to join, by
adopting commitments that are fully comparable
to those under the Kyoto Protocol, as part of the
Bali Action Plan outcome.
  14. Ministers underscored that fulfillment
of obligations on the part of Annex I Parties
to provide enhanced financial, technological
and capacity-building support to developing
countries is critical in order to allow a greater
number of developing countries to come forward
with their nationally appropriate mitigation
actions. The current level of support available
is regrettably insufficient to address even the
actions already presented, as part of the Bali
Action Plan.
  15. Regarding the ADP workstream on
ambition, Ministers stressed the centrality of the
UNFCCC and the importance of its principles
and provisions, in particular the principle of
common but differentiated responsibilities
and respective capabilities, and welcomed
complementary initiatives that explore specific
mitigation opportunities, while respecting these
principles and provisions. They further stressed
the importance of clarity on the additionality
of these initiatives and on their environmental
integrity.
  16. Ministers reiterated their concern
regarding continued unilateral action by the
European Union to include international aviation
in the EU Emissions Trading Scheme (EU-ETS),
as well as with similar intentions regarding other
sectors. This approach undermines confidence
and weakens efforts to tackle climate change on
a multilateral basis.
  17. Ministers confirmed their support to
India as host of the upcoming 11th Conference
of the Parties of the Convention on Biological
Diversity, and 6th Meeting of Parties to the
Cartagena Protocol, to be held in Hyderabad,
from the 1stto the 19th of October, 2012.
  18. Ministers welcomed the offer by China
to host the 13th BASIC Ministerial Meeting in




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	109




November of 2012.
  (versão em português)
  A 12ª Reunião Ministerial do BASIC sobre
mudança do clima realizou-se em Brasília, em
20 e 21 de setembro de 2012. Participaram do
encontro o Embaixador Antonio de Aguiar
Patriota, Ministro das Relações Exteriores do
Brasil; a Senhora Izabella Teixeira, Ministra
do Meio Ambiente do Brasil; o Senhor Xie
Zhenhua, Vice-Presidente da Comissão de
Desenvolvimento Nacional e Reforma da China;
a Senhora Edna Molewa, Ministra de Recursos
Hídricos e Assuntos Ambientais da África do
Sul; e o Senhor Bellur Shamarao Prakash,
Embaixador da Índia no Brasil.
  2. Convites ao evento foram apresentados
conforme	a	abordagem	BASIC	plus.
Barbados	foi	representado	pela	Senhora
Máxime McClean, Ministra de Assuntos
Estrangeiros e Comércio Internacional; Argélia,
Presidente do Grupo dos 77 e China, pelo
Embaixador Mourad Benmehidi, Representante
Permanente da Argélia junto às Nações Unidas;
Catar, Presidente da COP-18/CMP-8, pelo
Senhor Rashid Ahmad Al-Kuwari, Secretário-
Geral Assistente para Assuntos Ambientais
do Ministério de Meio Ambiente; e Argentina
pela Ministra María Fabiana Loguzzo, Diretora
da Direção-Geral de Assuntos Ambientais do
Ministério de Relações Exteriores e Culto.
  3. Os Ministros novamente saudaram o
resultado da Conferência das Nações Unidas
sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20) e
a adoção do documento O Futuro que Queremos,
que reafirma os Princípios do Rio, em particular o
princípio das responsabilidades comuns, porém
diferenciadas, e insta as Partes na UNFCCC e
Partes no Protocolo de Quioto a implementarem
plenamente seus compromissos, bem como
decisões adotadas no âmbito desses acordos.
  4. Os Ministros enfatizaram o papel ativo
do Grupo dos 77 e China nas negociações
sobre mudança do clima, que foi confirmado

sob a atual liderança da Presidência argelina.
Reiteraram a importância da unidade entre
países em desenvolvimento no tratamento da
mudança do clima e reafirmaram a continuidade
da abordagem BASIC plus, para promover
unidade entre países em desenvolvimento, bem
como a importância da cooperação Sul-Sul.
  5. Os Ministros destacaram que o resultado
da COP-17/CMP-7, em Durban, foi um pacote
cuidadosamente equilibrado, que deve ser
plenamente implementado em todos os seus
aspectos. Reiteraram seu compromisso com
um resultado exitoso da COP-18/CMP-8, e
demonstraram seu pleno apoio ao Catar, na
qualidade de próximo Presidente da Conferência
sobre Mudança do Clima de Doha.
  6. Os Ministros enfatizaram a centralidade
da decisão de iniciar o segundo período de
compromisso do Protocolo de Quioto em 1º
de janeiro de 2013. Ressaltaram que a adoção
formal final do segundo período de compromisso
é um resultado chave para Doha e base essencial
para ambição no âmbito do regime. Os
Ministros saudaram, nesse sentido, o progresso
logrado sob o AWG-KP durante as reuniões
intersessionais realizadas em Bonn e Bangkok,
em maio e setembro de 2012, incluindo no
tocante à formulação de proposta do Grupo
dos 77 e China para tratamento do excedente
e transferência de unidades do primeiro para o
segundo período de compromisso.
  7. Os Ministros instaram Partes do Anexo I a
apresentarem informações concretas sobre suas
metas quantificadas de redução de emissões para
inscrição no segundo período de compromisso.
Os Ministros expressaram preocupação ante
o nível de ambição refletido em QELROs
submetidas por Partes do Anexo I que são
Partes no Protocolo de Quioto, que está muito
abaixo do exigido pela ciência. Reiteraram que
Partes do Anexo I que decidem não se juntar ao
segundo período de compromisso do Protocolo
de Quioto demonstram falta de vontade para




110

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




reduzir substantivamente suas emissões de gases
de efeito estufa.
  8. Os Ministros enfatizaram a importância
de lograr conclusão exitosa e significativa do
AWG-LCA em Doha, como parte do pacote
de Durban. Engajamento sério e trabalho
substantivo são necessários para alcançar um
resultado acordado e finalizar as negociações
sobre questões não resolvidas definidas sob
o Plano de Ação de Bali, tais como equidade,
direitos de propriedade intelectual e medidas
unilaterais de comércio. Adicionalmente, será
necessário alcançar entendimento sobre como
abordar temas ainda em curso, caso não seja
possível concluí-los em Doha.
  9. Os Ministros destacaram que questões
chave não podem ser perdidas, a fim de alcançar
encerramento exitoso do AWG-LCA. Isso
requererá a consideração de diferentes possíveis
soluções, de acordo com a natureza técnica
ou politica de diferentes questões, de modo a
assegurar seu tratamento adequado em órgãos
técnicos ou políticos apropriados a partir de
2012.
  10. Os Ministros também enfatizaram a
importância de questões relacionadas a meios
de implementação. Isto inclui a consideração
de fontes de financiamento de longo-prazo e
o incremento contínuo do financiamento no
período de 2013 a 2020. Também sublinharam
a importância de concluir, em Doha, os arranjos
necessários entre a Conferência das Partes
e o Fundo Verde para o Clima, com vistas a
assegurar que o Fundo trabalhe sob a autoridade
e orientação da Conferência das Partes.
  11. Os Ministros enfatizaram que a conclusão
exitosa dos trabalhos tanto do AWG-KP como do
AWG-LCA em Doha será crucial para fortalecer
a confiança entre as Partes e oferecer importantes
definições para o trabalho da Plataforma de
Durban. Saudaram o trabalho exploratório inicial
realizado pelo ADP e expressaram a necessidade
de continuá-lo em Doha, de maneira flexível e

construtiva, oferecendo confiança à comunidade
internacional de que estamos implementando o
resultado de Durban.
  12. Os Ministros reconheceram que a
Plataforma de Durban, ao definir a negociação
de um Protocolo, outro instrumento legal ou
resultado acordado com força legal a entrar em
vigor em 2020, oferece clara oportunidade para
o reforço do regime, por meio da implementação
fortalecida da Convenção, com vistas a alcançar
um resultado equitativo, inclusivo, efetivo e
baseado em regras multilaterais. Reafirmaram
que tanto o processo negociador quanto seu
resultado estarão sob a Convenção e em total
conformidade com seus princípios e dispositivos,
em particular os princípios de equidade e de
responsabilidades comuns, porém diferenciadas
e respectivas capacidades. Reconheceram que
todos os países devem participar em um esforço
global fortalecido após 2020, sob a UNFCCC,
que respeite os princípios de equidade e de
responsabilidades comuns, porém diferenciadas,
bem como a diferenciação entre Partes do Anexo
I e Partes não incluídas no Anexo I. Os Ministros
ressaltaram que a arquitetura institucional
construída com base nas decisões adotadas
em Bali, Cancun, Durban e Doha seguirá em
funcionamento no período pós-2020, como base
para a implementação integral da Convenção.
  13. Os Ministros notaram com preocupação
a insuficiência das ofertas de mitigação
apresentadas até o momento pelas Partes do
Anexo I, que somadas representam contribuição
potencial de mitigação inferior à das ações
de mitigação nacionalmente apropriadas
apresentadas por Partes não incluídas no
Anexo I. Exortaram os países do Anexo I
a fazer mais, em conformidade com suas
responsabilidades históricas e as demandas da
ciência, por meio da participação no segundo
período de compromisso ou, para aqueles que
ainda não desejam aderir, por meio da adoção
de compromissos plenamente comparáveis




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	111




àqueles sob o Protocolo de Quioto, como parte
do resultado do Plano de Ação de Bali.
  14. Os Ministros sublinharam que o
cumprimento, pelas Partes do Anexo I, de suas
obrigações de fornecimento fortalecido de
apoio financeiro, tecnológico e de capacitação
para países em desenvolvimento é crucial para
permitir que um número maior de países em
desenvolvimento apresentem suas ações de
mitigação nacionalmente apropriadas. O atual
nível de apoio disponível é lamentavelmente
insuficiente, mesmo para fazer frente a ações já
apresentadas, como parte do Plano de Ação de
Bali.
  15. Em relação ao fluxo de trabalho do
ADP sobre ambição, os Ministros ressaltaram a
centralidade da UNFCCC e a importância de seus
princípios e dispositivos, em particular o princípio
das responsabilidades comuns porém diferenciadas
e respectivas capacidades, e saudaram iniciativas
complementares que explorem oportunidades
específicas de mitigação, respeitando esses
princípios e dispositivos. Eles enfatizaram, ainda,
a importância de clareza quanto a adicionalidade
dessas iniciativas e sua integridade ambiental.
  16. Os Ministros reiteraram sua preocupação
em relação à contínua ação unilateral da União
Europeia para incluir aviação internacional
no Esquema de Comércio de Emissões da UE
(EU-ETS), bem como em relação a intenções
similares em outros setores. Essa abordagem
prejudica a confiança e enfraquece os esforços
para enfrentamento multilateral de mudança do
clima em base multilateral.
  17. Os Ministros confirmaram seu apoio
à Índia como país anfitrião da vindoura 11a
Conferência das Partes na Convenção sobre
Diversidade Biológica e da 6a Reunião das
Partes no Protocolo de Cartagena, a serem
realizadas em Hyderabad, de 1o a 19 de outubro
de 2012.
  18. Os Ministros agradeceram a oferta da
China para sediar a 13a Reunião Ministerial do

BASIC, em novembro de 2012.

  REUNIÃO MINISTERIAL DO G4 (BRASIL,
 ALEMANHA, ÍNDIA E JAPÃO) À MARGEM
  DA 67ª SESSÃO DAASSEMBLEIA GERAL
   DAS NAÇÕES UNIDAS - DECLARAÇÃO
   CONJUNTA À IMPRENSA - NOVAYORK,
              25 DE SETEMBRO DE 2012
                            25/09/2012
                               
  1. O Ministro das Relações Exteriores do
Brasil, o Ministro Federal para os Negócios
Estrangeiros da Alemanha, o Ministro dos
Negócios Estrangeiros do Japão e o Secretário
das Relações Exteriores da Índia encontraram-
se em Nova York, em 25 de setembro de 2012, à
margem da abertura da 67ª Sessão daAssembleia
Geral das Nações Unidas, para trocar impressões
sobre a reforma do Conselho de Segurança.
  2. Recordando também seus comunicados
conjuntos anteriores, os Ministros reiteraram
sua visão comum de um Conselho de Segurança
reformado, que leve em consideração as
contribuições feitas pelos países à manutenção
da paz e da segurança internacionais e outros
propósitos da organização, assim como a
necessidade de maior representação dos países
em desenvolvimento em ambas as categorias, a
fim de melhor refletir as realidades geopolíticas
atuais. Os países do G-4 reiteraram seus
compromissoscomoaspirantesanovosmembros
permanentes do Conselho de Segurança das
Nações Unidas, assim como seu apoio às suas
respectivas candidaturas. Reafirmaram também
sua visão da importância de que a África
esteja representada na categoria de membros
permanentes de um Conselho ampliado.
  3. Os Ministros discutiram o progresso na
reforma do Conselho de Segurança alcançado
até agora, inclusive as discussões realizadas
durante a oitava rodada de negociações




112

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




intergovernamentais.	Nesse	contexto,	os
Ministros compartilharam a avaliação de
que uma maioria esmagadora dos Estados-
membros expressou apoio a uma expansão do
Conselho de Segurança nas duas categorias de
membros, permanentes e não permanentes. Os
Ministros também notaram a avaliação nesse
sentido feita pelo Facilitador das Negociações
Intergovernamentais,	Sua	Excelência	o
Embaixador Zahir Tanin, em sua carta de 25 de
julho de 2012 ao Presidente da Assembleia Geral
e saudaram as recomendações nela contidas. Os
Ministros expressaram a visão de que o forte
apoio a uma expansão em ambas as categorias
deve ser refletido no processo de negociação
entre os Estados-membros e defenderam a
elaboração de um texto negociador conciso
como a base para as futuras negociações, em
linha com as recomendações do Facilitador.
  4. Os Ministros saudaram a decisão da
Assembleia Geral de continuar imediatamente
o processo de negociações intergovernamentais
no plenário informal da 67a Sessão, com base no
progresso alcançado e nas recomendações feitas
pelo Facilitador. Os Ministros sublinharam
a necessidade de se alcançar um resultado
concreto na 67ª Sessão da Assembleia Geral das
Nações Unidas e, nesse contexto, expressaram
seu compromisso de continuar trabalhando em
estreitacooperaçãoecomespíritodeflexibilidade
com outros Estados-membros e grupos de
Estados-membros por meio de negociações
genuínas com base em um texto. Expressaram
também sua determinação para injetar maior
dinamismo político no processo de reforma,
inclusive com vistas à realização de encontro
de alto nível sobre a reforma do Conselho
de Segurança, conforme recomendação do
Facilitador em sua carta, que foi circulada entre
os Estados-membros pelo Presidente da 66ª
Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas
em 27 de julho de 2012.
  5.	Os	Ministros	expressaram	gratidão

pelos esforços realizados pelo Presidente da
66ª Assembleia Geral, Sua Excelência Sr.
Nassir Abdulaziz Al-Nasser, e pelo Facilitador
das Negociações Intergovernamentais, Sua
Excelência o Embaixador Zahir Tanin. Os
Ministros manifestaram a sua expectativa de
trabalhar estreitamente com Sua Excelência
Sr. Vuk Jeremic, Presidente da 67ª Assembleia
Geral, e seu Facilitador para as Negociações
Intergovernamentais, a fim de que se concretize
a urgentemente necessária reforma do Conselho
de Segurança.
  Antonio de Aguiar Patriota, Ministro das
Relações Exteriores do Brasil
  Guido Westerwelle, Ministro Federal para os
Negócios Estrangeiros da Alemanha
  Koichiro Gemba, Ministro dos Negócios
Estrangeiros do Japão
  Ranjan Mathai, Secretário das Relações
Exteriores da Índia

         REUNIÃO DOS MINISTROS DE
    RELAÇÕES EXTERIORES DO BRICS
        À MARGEM DA 67ª SESSÃO DA
    ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES
UNIDAS - DECLARAÇÃO À IMPRENSA -
NOVA YORK, 26 DE SETEMBRO DE 2012
                            26/09/2012
                               
  Os Ministros das Relações Exteriores dos
BRICS encontraram-se em Nova York em 26
de setembro de 2012, às margens da Assembleia
Geral da ONU, e discutiram, entre outros temas,
a situação na Síria.
  Expressaram sua profunda preocupação com
a escalada da violência e com a deterioração da
segurança e da situação humanitária na Síria, e
condenaram a crescente violação dos direitos
humanos e do direito internacional humanitário.
  Pediram um cessar-fogo imediato e
simultâneo e o estabelecimento de um processo




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	113




de reconciliação política com a participação de
todos os segmentos da sociedade, por meio de
diálogo apoiado pela comunidade internacional.
  A esse respeito, reiteraram seu apoio ao
trabalho do Representante Especial das Nações
Unidas e da Liga Árabe, Lakhdar Brahimi, e ao
Comunicado Conjunto do Grupo de Ação de
Genebra.

     VISITA AO BRASIL DO PRIMEIRO-
 MINISTRO DO REINO UNIDO DA GRÃ-
    BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,
     DAVID CAMERON SÃO PAULO, RIO
     DE JANEIRO E BRASÍLIA, 27 E 28 DE
                   SETEMBRO DE 2012
                            27/09/2012
                               
  O	Primeiro-Ministro	do	Reino	Unido
da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, David
Cameron, realiza visita ao Brasil nos dias 27 e
28 de setembro. Acompanhado por delegação
empresarial, cumprirá agenda em São Paulo,
Rio de Janeiro e Brasília.
  EmBrasília,nodia28desetembro,oPrimeiro-
Ministro britânico será recebido pela Presidenta
da República, Dilma Rousseff. Os governantes
reafirmarão a parceria estratégica entre Brasil e
Reino Unido e examinarão o aprofundamento
da cooperação bilateral em educação, ciência,
tecnologia, inovação, esportes e energia.
  Serão tratados, igualmente, temas de interesse
global, como a crise financeira, questões de
paz e segurança internacionais e a reforma das
instituições de governança política e econômica.
  Entre 2007 e 2011, o intercâmbio comercial
bilateral cresceu 63,2%, atingindo US$ 8,6 bilhões.
Nos primeiros oito meses de 2012, as exportações
brasileiras para o Reino Unido totalizaram US$ 2,9
bilhões e as exportações britânicas para o Brasil
alcançaram US$ 2,3 bilhões. Em 2011, o estoque
de investimentos britânicos no Brasil cresceu em

US$ 2,7 bilhões, o que faz do Reino Unido o 6º
maior investidor no País.

   ATOS ASSINADOS POR OCASIÃO DA
     VISITA AO BRASIL DO PRIMEIRO-
 MINISTRO DO REINO UNIDO DA GRÃ-
    BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,
   DAVID CAMERON  BRASÍLIA, 28 DE
                  SETEMBRO DE 2012
                            28/09/2012
                               
  ATOS INTERNACIONAIS
  1 - ACORDO DE COPRODUÇÃO
CINEMATOGRÁFICA ENTRE O GOVERNO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DO REINO UNIDO DA
GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE
  2 - ACORDO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-
BRETANHA E IRLANDA DO NORTE PARA
O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES
RELATIVAS A TRIBUTOS
  3 - MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA
E IRLANDA DO NORTE SOBRE
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE LEGADO
ECONÔMICO, SOCIAL , AMBIENTAL E
MATERIAL E LEGADOS REFERENTES
A ATIVIDADES ESPORTIVAS E FÍSICAS
RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DAS
OLÍMPIADAS
  ATOS INSTITUCIONAIS
  4  TERMOS ADITIVOS ENTRE CAPES
E CNPq E UNIVERSITIES UK AO ACORDO
SOBRE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PARAA PARTICIPAÇÃO DO REINO UNIDO
NO PROGRAMA BRASILEIRO CIÊNCIA
SEM FRONTEIRAS




114

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




  5 - ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE
A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO
GRANDE DO SUL (UFRGS) E O GRUPO BG
  6 - CARTA DE INTENÇÕES ENTRE A
UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (UNB) E A
BP
  ACORDO	DE	COPRODUÇÃO
CINEMATOGRÁFICA ENTRE O GOVERNO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DO REINO UNIDO DA
GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE
  O Governo da República Federativa do Brasil
  e
  O Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha
e Irlanda do Norte (as Partes),
  Considerando o potencial existente para a
cooperação entre as indústrias cinematográficas
dosdoisPaísesporcompartilharemcaracterísticas
comuns	ou	complementares,	incluindo	a
estrutura de cada indústria cinematográfica,
a cultura cinematográfica de cada País e a
disponibilidade, em cada País, de instalações
destinadas à atividade cinematográfica, mão de
obra especializada e locações para filmagens;
  Reconhecendo	que	o	desenvolvimento
de tal potencial será vantajoso para ambas
as Partes, principalmente no que diz respeito
ao crescimento e à competitividade de suas
indústrias cinematográficas e ao enriquecimento
de suas culturas cinematográficas;
  Considerando os benefícios disponíveis em
cada País para seus filmes nacionais;
  Desejando	incentivar	a	produção	de
filmes que reflitam, destaquem e divulguem a
diversidade da cultura e das tradições dos dois
Países;
  Reconhecendo os benefícios que seriam
proporcionados pela produção de tais filmes
e por uma maior oferta ao público de filmes
coproduzidos diferenciados e bem sucedidos;
  Considerando que se tenciona, com base
na cooperação mútua, que o Acordo produza
benefícios para ambas as Partes; e
   
Reconhecendo que este Acordo contribuiria
para o desenvolvimento da produção
cinematográfica e para o enriquecimento do
panorama cultural de seus Países, ao mesmo
tempo em que manteria o equilíbrio geral
relacionado à contribuição de cada País nos
filmes coproduzidos e aos benefícios obtidos
pelos dois Países a partir dessa cooperação e de
seu impacto cultural,
  Acordam o seguinte:
  Artigo 1
  Definições
  1. No presente Acordo:
  Acordo refere-se ao presente Acordo,
inclusive ao Anexo, que é parte integrante
do Acordo; e qualquer referência a Artigo
significa um Artigo deste Acordo, a não ser que
expresso de outra forma;
  Coproduções aprovadas referem-se a filmes
coproduzidos que tenham Reconhecimento de
Coprodução aprovado, em conformidade com o
Artigo 3;
  Coprodutor refere-se a qualquer empresa
coprodutora do filme;
  Autoridade Competente refere-se ao órgão
de governo ou outra entidade designada em
conformidade com o Artigo 2;
  Estado do EEE refere-se a qualquer Estado
(além do Reino Unido) signatário do Acordo
sobre o Espaço Econômico Europeu, assinado
na cidade do Porto, em 2 de maio de 1992;
  Filme inclui qualquer gravação,
independentemente do suporte de captação
utilizado, de uma sequência de imagens, que
possa vir a ser exibida como filme, e para a qual
existem as seguintes expectativas: i) lançamento
em salas de cinema e exibição pública, ou ii)
lançamento em televisão;
  Coprodutor de uma das Partes refere-se ao
Coprodutor britânico ou Coprodutor brasileiro;
  Coprodutor britânico refere-se ao
coprodutor estabelecido no Reino Unido da Grã-
Bretanha e Irlanda do Norte;




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	115




   Coprodutor	brasileiro	refere-se	ao
coprodutor estabelecido no Brasil;
  Coprodutor de Terceiro País refere-se ao
coprodutor estabelecido fora do Reino Unido ou
do Brasil, elegível como coprodutor de um filme
com o Brasil ou o Reino Unido nos termos de
outro acordo de coprodução, seja com o Brasil
seja com o Reino Unido;
  Coprodutor de País Não Parte refere-se ao
coprodutor que não seja nem Coprodutor de uma
das Partes, nem Coprodutor de Terceiro País;
  Custo de produção, com relação à
coprodução, refere-se a despesas realizadas para
fins de produção do filme;
  Reino Unido refere-se ao Reino Unido da
Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.
  2. As referências às contribuições para
produção cinematográfica que beneficiem o
Reino Unido ou o Brasil incluem, em especial,
as despesas nesse País com bens e serviços as
quais resultem diretamente da coprodução, da
utilização de instalações destinadas à atividade
cinematográfica, assim como de locações para
filmagens naquele País.
  3. Para fins deste Acordo, a produção do
filme estará concluída quando o filme já puder
ser considerado pronto para distribuição ou
veiculação em televisão, a fim de ser apresentado
ao público em geral.
  Artigo 2
  Autoridades Competentes
  1. Cada Parte designará uma Autoridade
Competente para tomar decisões sobre as
solicitações de Reconhecimento de Coprodução
feitas por um ou mais coprodutores do
filme. A ANCINE é designada Autoridade
Competente na República Federativa do Brasil
e o Departamento de Cultura, Mídia e Esporte
no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do
Norte. Cada Parte informará a outra, por escrito,
sobre qualquer alteração relativa à designação
da Autoridade Competente.
  2. Ao avaliar uma solicitação que lhe tenha

sido encaminhada, a Autoridade Competente
levará em conta os requisitos estabelecidos no
presente Acordo e aplicados em consonância
com diretrizes publicadas pela Autoridade
Competente sob este Artigo.
  3. Cada Autoridade Competente poderá
publicar, de tempos em tempos, diretrizes, que
compreenderão informações e orientações que
considerar necessárias com respeito a:
  a) forma como as solicitações devem ser
apresentadas à Autoridade Competente; e
  b) implementação e interpretação do presente
Acordo.
  4. Tais diretrizes estabelecerão, em especial:
  a) como a Autoridade Competente
pretende deliberar sobre as solicitações de
Reconhecimento de Coprodução; e
  b) os fatores que serão levados em
conta quando estiverem exercendo uma
discricionariedade conferida pelo presente
Acordo.
  5. As Autoridades Competentes determinarão
juntas quais procedimentos seguirão ao tomar
decisões em conjunto exigidas por este Acordo.
  Artigo 3
  Concessão de Reconhecimento de
Coprodução
  1. Poderá ser concedido Reconhecimento de
Coprodução ao filme coproduzido que satisfizer
os requisitos estabelecidos neste Acordo.
  2. O Reconhecimento de Coprodução será
concedido somente se:
  a) a solicitação relativa ao filme for
encaminhada a cada uma das Autoridades
Competentes em conformidade com os
procedimentos estabelecidos no Artigo 2; e
  b) ambas as Autoridades Competentes
concordarem em aprovar a solicitação em
consonância com este Artigo.
  3. A aprovação de uma solicitação com
respeito ao filme compreenderá duas etapas:
  a) Reconhecimento provisório; e
  b) Reconhecimento definitivo.

   
   

116

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




  4. O Reconhecimento provisório ou definitivo
será concedido:
  a) somente se os requisitos estabelecidos no
Artigo 4 forem cumpridos; e
  b) sujeito às condições que as Autoridades
Competentes	(por	decisão	em	conjunto)
considerarem apropriadas.
  5. Para fins de acesso aos benefícios citados
no Artigo 9, o filme será tratado como portador
de Reconhecimento de Coprodução somente se:
  a) as Autoridades Competentes concordaram
em conceder ao filme a reconhecimento
definitivo no âmbito deste Artigo; e
  b) a aprovação não houver sido anulada.
  6. Para todos os outros fins:
  a)referênciasàconcessãodoReconhecimento
de Coprodução dizem respeito à concessão
tanto do Reconhecimento definitivo quanto do
Reconhecimento provisório no âmbito deste
Artigo; e
  b) o filme será tratado como portador do
Reconhecimento de Coprodução se uma ou
outra etapa da aprovação foi concedida e a
aprovação em questão não foi anulada.
  7. Se, a qualquer momento, as Autoridades
Competentes não concordarem em aprovar uma
solicitação com relação a determinado filme, o
Reconhecimento de Coprodução será negado.
  8. Nada neste Acordo obriga as autoridades
pertinentes do Reino Unido ou do Brasil a
permitir a exibição pública de um filme a
que se tenha concedido Reconhecimento de
Coprodução.
  Artigo 4
  Requisitos para o Reconhecimento de
Coprodução
  1. Um filme pode receber Reconhecimento
de Coprodução somente se cada Autoridade
Competente entender que:
  a) em conformidade com o parágrafo 3 deste
Artigo, os requisitos gerais estabelecidos no
Anexo deste Acordo foram (ou se espera que
sejam) satisfeitos com relação à coprodução; e
   
b) o filme proporciona (ou se espera que
proporcione) benefícios culturais apropriados ao
seu País; e
  c) quaisquer requisitos temporários adicionais
estabelecidos por essa Autoridade Competente
em conformidade com o Artigo 6 foram (ou se
espera que sejam) satisfeitos.
  2. Os benefícios culturais citados no
parágrafo 1 (b) deste Artigo serão avaliados por
cada Autoridade Competente de acordo com
as diretrizes publicadas, conforme previsto no
Artigo 2 (3).
  3. Nos casos de inconsistência entre:
  a) quaisquer provisões do Anexo deste
Acordo; e
  b) quaisquer requisitos temporários adicionais
estabelecidos pelo Artigo 6;
  as Autoridades Competentes aplicarão o
requisito temporário adicional.
  Artigo 5
  Equilíbrio entre contribuições relativas
à produção cinematográfica e contribuições
culturais que beneficiem cada Parte
  1. Com respeito à produção dos filmes
portadores do Reconhecimento de Coprodução
no âmbito deste Acordo, as Partes buscarão
garantir um equilíbrio geral entre:
  a) a contribuição relativa à produção
cinematográfica que beneficie o Brasil e a
contribuição relativa à produção cinematográfica
que beneficie o Reino Unido; e
  b) os benefícios culturais para o Brasil e os
benefícios culturais para o Reino Unido.
  2. Cada Parte avaliará o estado de equilíbrio
entre elas e transmitirá à outra Parte tais
informações.
  3. As Partes consultar-se-ão sobre a
abordagem e a metodologia a serem utilizadas
na avaliação do estado de equilíbrio.
  4. Ao avaliar o estado de equilíbrio, as Partes
levarão em consideração o número total de
Reconhecimentos de Coprodução aprovados
durante o período de três anos imediatamente




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	117




anterior à data em que qualquer avaliação do
estado de equilíbrio seja feita (sujeito ao período
em que este Acordo entrou em vigor).
  Artigo 6
  Equilíbrio	e	Requisitos	Temporários
Adicionais
  1. Com respeito à produção dos filmes
portadores do Reconhecimento de Coprodução
no âmbito deste Acordo, as Partes buscarão
garantir um equilíbrio geral entre as contribuições
relativas à produção cinematográfica que
beneficiem o Brasil e aquelas que beneficiem o
Reino Unido.
  2. Se uma das Partes considerar que
existe (ou há risco de) desequilíbrio no
tocante às contribuições relativas à produção
cinematográfica ou aos benefícios culturais, ela
poderá consultar a outra Parte.
  3. As Partes poderão resolver em conjunto
tomar as medidas que julgarem necessárias
(inclusive optar pelos requisitos temporários
adicionais), a fim de restabelecer o equilíbrio.
  4. Em conformidade com o parágrafo 5 deste
Artigo, uma Parte poderá optar pelos requisitos
temporários adicionais, os quais, nesse caso,
têm de ser satisfeitos antes da concessão do
Reconhecimento de Coprodução.
  5. Os requisitos temporários adicionais serão
aplicados somente às solicitações de aprovação
provisória do Reconhecimento de Coprodução
nos termos do Artigo 3, e nenhum desses
requisitos terá efeito sem:
  a) notificação formal por escrito à outra Parte
(inclusive informando as razões pelas quais
tais requisitos temporários adicionais foram
impostos);
  b) consulta prévia à outra Parte subsequente
à notificação mencionada na alínea (a) acima; e
  c)	revisões	apropriadas	das	diretrizes
publicadas em conformidade com o 2(3).
  Artigo 7
  Suspensão	do	Reconhecimento	de
Coprodução
   
1. O Reconhecimento de Coprodução de
determinado filme poderá ser suspenso se,
a qualquer momento, uma das Autoridades
Competentes considerar que:
  a) foram fornecidas informações falsas
ou enganosas com relação à solicitação de
aprovação;
  b) não foram cumpridas quaisquer das
condições impostas pelas Autoridades
Competentes nos termos do Artigo 3(4)(b);
  c) não foram satisfeitos quaisquer dos
requisitos estabelecidos no Artigo 4(1)(a) ou (b);
ou
  d) não foram satisfeitos quaisquer dos
requisitos especificados no parágrafo 2 deste
Artigo.
  2. Os requisitos especificados neste parágrafo
são quaisquer requisitos temporários adicionais
estabelecidos no Artigo 6:
  a) que sejam aplicáveis ao filme quando o
Reconhecimento Provisório de Coprodução foi
concedido em conformidade com o Artigo 3; e
  b) que permaneçam tendo efeito quando o
Reconhecimento de Coprodução for suspenso,
em conformidade com este Artigo.
  Artigo 8
  Benefícios para Coproduções com
Reconhecimento
  Definitivo ou Provisório
  1. Este Artigo diz respeito a qualquer filme
que possua o Reconhecimento de Coprodução.
  2. Cada Parte permitirá, quando possível e de
acordo com sua respectiva legislação (inclusive
a legislação pertinente da União Europeia,
no caso do Reino Unido), a importação e a
exportação temporárias, isentas de taxas e
impostos de importação ou exportação, de
quaisquer equipamentos necessários para a
produção de filme que possua Reconhecimento
de Coprodução.
  3. Cada Parte permitirá a qualquer indivíduo
empregado na produção ou na promoção de filme
que possua Reconhecimento de Coprodução a




118

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




entrada e a estada no Reino Unido ou no Brasil,
conforme o caso, durante a produção ou a
promoção do filme, desde que em conformidade
com a legislação aplicável com relação à entrada,
residência e emprego em cada País.
  Artigo 9
  Benefícios adicionais disponíveis somente
para	Coproduções	com	Reconhecimento
Definitivo
  1. Este Artigo diz respeito somente aos
filmes aos quais as Autoridades Competentes
já concordaram em conceder Reconhecimento
Definitivo de Coprodução, nos termos do Artigo
3.
  2. Cada Parte tratará, no seu País, os filmes no
escopo do parágrafo 1 deste Artigo como filmes
nacionais para fins de concessão de quaisquer
benefícios de que gozam filmes nacionais.
  3. Os benefícios mencionados no parágrafo 2
deste Artigo incluem, em especial:
  a) elegibilidade a quaisquer benefícios
relativos a tratamento fiscal (contanto que os
filmes satisfaçam os mesmos requisitos exigidos
dos filmes nacionais para ter acesso a tais
benefícios);
  b) isenção de quaisquer cotas que poderiam
incidir sobre a importação, a distribuição ou a
exibição do filme; e
  c) acesso a quaisquer provisões especiais
relativas à importação, acordadas entre uma das
Partes e outro País onde as importações sejam
restritas por cotas, para a importação de filmes
nacionais daquela Parte.
  4. A não ser que as Partes decidam de
outra forma, nos casos em que a concessão
de determinado prêmio exija que o filme seja
considerado nacional somente por um País, a
questão será determinada:
  a) com base no que for maior:
  i. o total dos aportes financeiros do(s)
coprodutor(es)	britânico(s)	(considerados
conjuntamente); ou
  ii. o total dos aportes financeiros do(s)

coprodutor(es) brasileiro(s) (considerados
conjuntamente); ou
  b) caso os aportes financeiros tenham sido
iguais, com base na nacionalidade do diretor.
  Artigo 10
  Entrada em Vigor
  1. O presente Acordo entrará em vigor após
as Partes notificarem uma à outra, por escrito e
por via diplomática, sobre o cumprimento de
seus respectivos procedimentos constitucionais.
  2. Qualquer uma das Partes poderá denunciar
o presente Acordo, a qualquer momento,
mediante notificação escrita à outra Parte, por via
diplomática, com seis meses de antecedência.
  3. Este Acordo deixará de vigorar na data em
que expirar o período de notificação estabelecido
no parágrafo 2 deste Artigo.
  Artigo 11
  Filmes em produção antes e depois da
Entrada em Vigor
  1. Um filme terá direito ao Reconhecimento
de Coprodução mesmo que sua produção tenha
começado antes da entrada em vigor deste
Acordo, desde que:
  a) o primeiro dia de filmagem coincida com a
data de assinatura deste Acordo ou seja posterior
a ela; e
  b) a produção do filme termine após a data
em que o Acordo entrar em vigor.
  2. Um filme que receba Reconhecimento
de Coprodução ainda terá direito a receber
quaisquer benefícios proporcionados por este
Acordo na data ou após a data em que o Acordo
deixar de vigorar, desde que:
  a) antes dessa data, as Autoridades
Competentes tiverem concedido ao filme
Reconhecimento Provisório de Coprodução,
nos termos do Artigo 3;
  b) sua filmagem tenha começado antes dessa
data; e
  c) a produção do filme seja concluída antes
do final do período de doze meses a partir dessa
data.




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	119




   Artigo 12
  Emendas e Revisões
  1. As Partes manterão o Acordo sob análise
e, quando considerarem apropriado, poderão
concordar em fazer emendas.
  2. As Partes poderão, a qualquer momento e
por troca de Notas, fazer emendas ao Acordo.
  3. Quaisquer emendas entrarão em vigor após
as Partes notificarem uma à outra, por escrito e
por via diplomática, sobre o cumprimento de
seus respectivos procedimentos constitucionais.
  4. As Autoridades Competentes empenhar-
se-ão para resolver quaisquer controvérsias
decorrentes da implementação e interpretação
deste Acordo por meio de consultas e
negociações.
  Artigo 13
  Obrigações Internacionais
  As provisões deste Acordo não prejudicam as
obrigações internacionais das Partes, inclusive,
no que diz respeito ao Reino Unido, as obrigações
decorrentes da legislação da União Europeia.
  EM TESTEMUNHO DO QUE, os abaixo
assinados, devidamente autorizados por seus
respectivos Governos, firmam o presente
Acordo.
  FEITO em Brasília, em duplicata, no dia 28
de setembro de 2012, nos idiomas português
e inglês, sendo ambos os textos igualmente
autênticos.
  ***
  ACORDO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-
BRETANHA E IRLANDA DO NORTE PARA
O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES
RELATIVAS A TRIBUTOS
  O Governo da República Federativa do Brasil
  e
  O Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha
e Irlanda do Norte,
  Desejando	facilitar	o	intercâmbio	de
informações com respeito a certos tributos,
   
Acordaram o seguinte:
  Artigo 1
  Objeto e Escopo do Acordo
  As autoridades competentes das Partes
Contratantes prestarão assistência mútua
mediante o intercâmbio de informações que
possam ser relevantes para administrar ou fazer
cumprir suas leis internas relativas aos tributos
visados por este Acordo. Tais informações
incluirão o que possa ser relevante para a
determinação, o lançamento e a cobrança
de tais tributos; para a cobrança judicial e o
cumprimento de obrigações tributárias; ou para
a investigação ou a instauração de processos
relativos a questões tributárias, inclusive
de natureza criminal. As informações serão
intercambiadas em conformidade com as
disposições deste Acordo e serão tratadas como
sigilosas segundo o disposto no Artigo 9.
  Artigo 2
  Jurisdição
  1. Uma Parte requerida não está obrigada a
fornecer informações de que suas autoridades
não disponham ou que não estejam em poder
ou sob o controle de pessoas sob sua jurisdição
territorial.
  2. As informações serão intercambiadas
em conformidade com este Acordo pela
autoridade competente da Parte requerida,
independentemente de a pessoa a quem as
informações se referirem ser residente ou
nacional de uma Parte Contratante.
  Artigo 3
  Tributos Visados
  1. Os tributos objeto deste Acordo são:
  a) no caso do Reino Unido:
  i. o imposto sobre a renda;
  ii. imposto sobre a renda das pessoas jurídicas;
  iii. o imposto sobre ganhos de capital;
  iv. o imposto sobre heranças;
  v. o imposto sobre o valor agregado; e
  vi. os impostos sobre o consumo.
  b) no caso do Brasil:

   
   

120

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




  i. o imposto de renda da pessoa física e da
pessoa jurídica (IRPF e IRPJ, respectivamente,
doravante denominados imposto de renda);
  ii. o imposto sobre produtos industrializados
(IPI);
  iii. o imposto sobre operações financeiras
(IOF);
  iv. o imposto sobre a propriedade territorial
rural (ITR);
  v. a contribuição para o programa de
integração social (PIS);
  vi. a contribuição social para o financiamento
da seguridade social (COFINS); e
  vii. a contribuição social sobre o lucro líquido
(CSLL).
  2. O presente Acordo aplicar-se-á, também, a
quaisquer tributos idênticos ou substancialmente
similares estabelecidos após a data da assinatura
do Acordo, seja em adição aos tributos
existentes, seja em sua substituição, se as Partes
Contratantes assim acordarem. A autoridade
competente de cada Parte Contratante notificará
a outra de modificações em sua legislação que
possam afetar as obrigações daquela Parte
Contratante no âmbito deste Acordo.
  3. O presente Acordo aplicar-se-á a tributos
da competência de estados, de municípios ou
de outras subdivisões políticas de uma Parte
Contratante, na medida em que sua legislação o
permitir.
  Artigo 4
  Definições
  1. Para os fins deste Acordo, a menos que se
defina de outra maneira:
  a) o termo Reino Unido significa Grã-
Bretanha e Irlanda do Norte, inclusive qualquer
área fora do mar territorial do Reino Unido
designada sob suas leis relativas à plataforma
continental e em conformidade com as leis
internacionais como uma área na qual os direitos
do Reino Unido com respeito ao leito do mar
e subsolo e seus recursos naturais possam ser
exercidos;
   
b) o termo Brasil significa a República
Federativa do Brasil;
  c) o termo Parte Contratante significa o
Reino Unido ou o Brasil, conforme o contexto;
  d) o termo autoridade competente significa
  i. no caso do Reino Unido, os Comissários
da Receita e Aduana de Sua Majestade ou seu
representante autorizado;
  ii. no caso do Brasil, o Ministro da Fazenda,
o Secretário da Receita Federal ou seus
representantes autorizados;
  e) o termo pessoa inclui uma pessoa
física, uma sociedade e qualquer outro grupo de
pessoas;
  f) o termo sociedade significa qualquer
pessoa jurídica ou qualquer entidade considerada
pessoa jurídica para fins tributários;
  g) o termo sociedade com ações negociadas
publicamente significa qualquer sociedade
cuja principal classe de ações esteja listada em
uma bolsa de valores reconhecida, desde que
suas ações listadas possam ser prontamente
adquiridas ou vendidas pelo público. Ações
podem ser adquiridas ou vendidas pelo público
se a aquisição ou venda dessas ações não estiver,
implícita ou explicitamente, restrita a um grupo
limitado de investidores;
  h) o termo principal classe de ações significa
a classe ou as classes de ações que representem
a maioria do poder de voto e a maior parte do
valor da sociedade;
  i) o termo bolsa de valores reconhecida
significa qualquer bolsa de valores acordada
como tal pelas autoridades competentes das
Partes Contratantes;
  j) o termo fundo ou esquema de investimento
coletivo significa qualquer veículo de
investimento conjunto, independentemente da
forma legal. O termo fundo ou esquema público
de investimento coletivo significa qualquer
fundo de investimento coletivo cujas quotas,
ações ou outras formas de participação no fundo
ou esquema possam ser prontamente adquiridas,




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	121




vendidas ou resgatadas pelo público. Quotas,
ações ou outras formas de participação no fundo
ou esquema podem ser prontamente adquiridas,
vendidas ou resgatadas pelo público se a
aquisição, venda ou resgate não for, implícita ou
explicitamente, restrita a um grupo limitado de
investidores;
  k) o termo tributo significa qualquer tributo
ao qual este Acordo se aplique;
  l) o termo Parte requerente significa a Parte
Contratante que solicita informações;
  m) o termo Parte requerida significa a Parte
Contratante solicitada a fornecer informações;
  n)otermomedidasparacoletarinformações
significa leis e procedimentos administrativos
ou judiciais que possibilitem a uma Parte
Contratante obter e fornecer as informações
solicitadas;
  o) o termo informação significa qualquer
fato, declaração ou registro, sob qualquer forma;
  p) o termo nacional significa
  i. em relação ao Reino Unido, qualquer
cidadão britânico, ou qualquer súdito britânico
não-possuidor da cidadania de qualquer outro
país ou território-membro da Comunidade
(Commonwealth), desde que tenha o direito de
permanência no Reino Unido; e qualquer pessoa
jurídica, sociedade de pessoas, associação ou
outra entidade cuja condição como tal decorra
das leis em vigor no Reino Unido; e
  ii. em relação ao Brasil, qualquer pessoa física
que possua a nacionalidade brasileira e qualquer
pessoa jurídica ou qualquer outra entidade
coletiva cuja condição como tal decorra das leis
em vigor no Brasil;
  q) o termo questões tributárias de natureza
criminal	significa	questões	tributárias
envolvendo conduta intencional penalmente
imputável sob as leis penais da Parte requerente;
  r) o termo leis penais significa todas as
leis penais definidas como tais na lei doméstica,
independentemente de estarem contidas em
leis tributárias, no Código Penal ou em outros

diplomas legais.
  2. No tocante à aplicação deste Acordo, a
qualquer tempo, por uma Parte Contratante,
qualquer termo não definido neste Acordo terá,
a menos que o contexto exija de outra forma ou
que as autoridades competentes acordem um
significado comum segundo os dispositivos do
Artigo 11, o significado que a esse tempo lhe for
atribuído pela legislação dessa Parte Contratante
para os fins dos tributos a que se aplica este
Acordo, prevalecendo o significado atribuído
ao termo pela legislação tributária dessa Parte
Contratante sobre o significado que lhe atribuam
outras leis dessa Parte Contratante.
  Artigo 5
  Intercâmbio de Informações a Pedido
  1.Aautoridade competente da Parte requerida
fornecerá, a pedido, informações para os fins
mencionados no Artigo 1. Tais informações
serão intercambiadas independentemente de
a conduta sob investigação constituir crime de
acordo com as leis da Parte requerida, caso tal
conduta tenha ocorrido em seu território.
  2. Se as informações em poder da autoridade
competente da Parte requerida não forem
suficientes para possibilitar o atendimento ao
pedido de informações, essa Parte recorrerá
a todas as medidas relevantes para coletar
informações, a fim de fornecer à Parte requerente
as informações solicitadas, a despeito de a Parte
requerida não necessitar de tais informações
para seus próprios fins tributários.
  3. Caso especificamente solicitado pela
autoridade competente da Parte requerente,
a autoridade competente da Parte requerida,
na extensão permitida por suas leis internas,
fornecerá:
  a) informações sob a forma de depoimentos
de testemunhas e cópias autenticadas de registros
originais;
  b) informações em poder de bancos, de outras
instituições financeiras e de qualquer pessoa
que atue na condição de agente ou fiduciário,




122

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




inclusive representantes e fiduciários; e
  c) informações referentes à propriedade legal
e efetiva de empresas, parcerias, fideicomissos,
fundações e outras pessoas, inclusive, observadas
as limitações do Artigo 2, informações sobre
propriedade relativas a todas essas pessoas
em uma cadeia de propriedade; no caso de
fideicomissos, informações sobre instituidores,
fiduciários e beneficiários; e, no caso de
fundações, informações sobre instituidores,
membros do conselho e beneficiários; e
informações equivalentes no caso de entidades
que não sejam nem fideicomissos nem fundações.
Não obstante o que precede, o presente Acordo
não obriga as Partes Contratantes a obter ou
fornecer informações sobre a propriedade em
relação a empresas com ações negociadas
publicamente ou a fundos ou esquemas públicos
de investimento coletivo, a não ser que tais
informações possam ser obtidas sem ocasionar
dificuldades desproporcionais.
  4. A autoridade competente da Parte
requerente, ao efetuar um pedido de informações
sob este Acordo, fornecerá as seguintes
informações à autoridade competente da Parte
requerida, a fim de demonstrar a previsível
relevância das informações para o pedido:
  a) a identidade da pessoa sob exame ou
investigação;
  b) o período de tempo a que se referem as
informações requeridas;
  c) uma declaração sobre as informações
pretendidas, inclusive sobre sua natureza e sobre
a forma pela qual a Parte requerente deseja
recebê-las da Parte requerida;
  d) o propósito de natureza tributária para o
qual a informação é pretendida;
  e) os motivos que levam a crer que as
informações solicitadas se	encontram	no
território da Parte requerida ou em poder ou sob
controle de uma pessoa sujeita à jurisdição da
Parte requerida;
  f) na medida do possível, o nome e o endereço

de qualquer pessoa que se acredite estar na posse
das informações solicitadas;
  g) uma declaração de que o pedido está
em conformidade com a lei e as práticas
administrativas da Parte requerente; de que, caso
as informações solicitadas se encontrassem sob
a jurisdição da Parte requerente, sua autoridade
competente poderia obter essas informações
de acordo com suas leis ou no curso normal da
prática administrativa; e de que o pedido está em
conformidade com este Acordo;
  h) uma declaração de que a Parte requerente
recorreu a todos os meios disponíveis em seu
próprio território a fim de obter as informações,
exceto àqueles que dariam origem a dificuldades
desproporcionais.
  5. A autoridade competente da Parte
requerida acusará recebimento da solicitação
à autoridade competente da Parte requerente,
comunicará quaisquer atrasos imprevistos na
obtenção das informações solicitadas, e envidará
seus melhores esforços para encaminhar as
informações solicitadas à Parte requerente no
menor tempo possível.
  Artigo 6
  Intercâmbio Espontâneo de Informações
  Sem prejuízo do disposto no Artigo 5, as
autoridades competentes das Partes Contratantes
podem intercambiar espontaneamente,
sem pedido, informações que possam ser
relevantes para os fins mencionados no Artigo
1 e que possam influir significativamente no seu
cumprimento.
  Artigo 7
  Fiscalizações Tributárias no Exterior
  1. A Parte requerida poderá autorizar, nos
limites permitidos por suas leis internas, a entrada
de representantes da autoridade competente
da Parte requerente em seu território para que
entrevistem pessoas e examinem registros,
com o consentimento, por escrito, das pessoas
envolvidas. A autoridade competente da Parte
requerente notificará a autoridade competente da




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	123




Parte requerida sobre a hora e o local da reunião
com as pessoas envolvidas.
  2.Apedido da autoridade competente da Parte
requerente, a autoridade competente da Parte
requerida poderá permitir que representantes
da autoridade competente da Parte requerente
estejam presentes na fase apropriada de uma
fiscalização tributária no território da Parte
requerida.
  3. Se o pedido mencionado no parágrafo 2
for atendido, a autoridade competente da Parte
requerida notificará, o quanto antes, a autoridade
competente da Parte requerente sobre a hora e o
local da fiscalização, a autoridade ou funcionário
designado para a condução da fiscalização e os
procedimentos e condições exigidos pela Parte
requerida para a condução da fiscalização. Todas
as decisões relativas à condução da fiscalização
tributária serão tomadas pela Parte requerida.
  Artigo 8
  Possibilidade de Recusar um Pedido
  1. A Parte requerida não estará obrigada
a obter ou a fornecer informações que a Parte
requerente não poderia obter sob suas próprias
leis para os fins de administrar ou fazer cumprir
suas próprias leis tributárias.
  2.Aautoridade competente da Parte requerida
poderá negar assistência quando o pedido não
for feito em conformidade com este Acordo.
  3. O presente Acordo não imporá a uma
Parte requerida qualquer obrigação de fornecer
informações sujeitas a privilégio legal, mas este
parágrafo não impedirá que um procurador ou
advogado forneça o nome e o endereço de um
cliente, quando isso não constituir violação de
privilégio legal.
  4. O presente Acordo não imporá a uma Parte
requerida a obrigação de fornecer informações
reveladoras de qualquer segredo comercial,
empresarial, industrial ou profissional ou de
processo comercial. Não obstante o que precede,
informações da espécie mencionada no Artigo 5,
parágrafo 3, alíneas b e c, não serão tratadas como

segredo ou processo comercial meramente por
se enquadrarem nos critérios daquele parágrafo.
  5. A Parte requerida poderá negar um pedido
de informações se a revelação das informações
for contrária à ordem pública.
  6.AParterequeridapoderánegarumpedidode
informações se as informações forem solicitadas
pela Parte requerente para administrar ou dar
cumprimento a um dispositivo de sua legislação
tributária, ou qualquer exigência conexa, que
discrimine um nacional da Parte requerida em
comparação a um nacional da Parte requerente
nas mesmas circunstâncias.
  7. Um pedido de informações não será
recusado sob a alegação de que a pretensão
tributária que embasa o pedido está sendo
questionada.
  8. O presente Acordo não imporá a uma
Parte qualquer obrigação de executar medidas
administrativas em desacordo com suas leis e
práticas administrativas.
  Artigo 9
  Sigilo
  Quaisquer informações recebidas por
uma Parte Contratante sob o presente Acordo
serão tratadas como sigilosas e poderão ser
reveladas somente a pessoas ou autoridades
(inclusive tribunais e órgãos administrativos) na
jurisdição da Parte Contratante envolvida com o
lançamento ou cobrança dos tributos visados por
este Acordo, com a execução ou instauração de
processos versando sobre esses mesmos tributos,
ou com a decisão de recursos em relação a tais
tributos, ou com a supervisão das atividades
acima. Tais pessoas ou autoridades utilizarão
tais informações apenas para tais propósitos.
As informações poderão ser reveladas em
procedimentos públicos dos tribunais ou em
decisões judiciais. As informações não serão
reveladas para nenhuma outra pessoa, entidade,
autoridade ou qualquer outra jurisdição sem
o consentimento expresso, por escrito, da
autoridade competente da Parte requerida.




124

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




  Artigo 10
  Custos
  A menos que as autoridades competentes das
Partes Contratantes acordem de forma diversa,
os custos ordinários incorridos na prestação da
assistência serão arcados pela Parte requerida
e os custos extraordinários incorridos na
prestação da assistência serão arcados pela Parte
requerente.
  Artigo 11
  Procedimento Amigável
  1. As autoridades competentes das Partes
Contratantes adotarão e implementarão os
procedimentos necessários para facilitar a
implementação deste Acordo, inclusive formas
adicionais de intercâmbio de informações
que promovam o uso mais eficaz possível das
informações.
  2. Quando surgirem dificuldades ou dúvidas
entre as Partes Contratantes relativamente à
implementação ou interpretação do presente
Acordo, as autoridades competentes esforçar-se-
ão por resolver a questão mediante entendimento
mútuo.
  3. As autoridades competentes das Partes
Contratantes podem comunicar-se diretamente a
fim de entrarem em acordo, conforme disposto
neste Artigo.
  Artigo 12
  Procedimento de Assistência Mútua
  Se	as	autoridades	competentes	de
ambas as Partes Contratantes considerarem
apropriado, poderão concordar em compartilhar
conhecimentos técnicos, desenvolver novas
técnicas de auditoria, identificar novas áreas de
descumprimento de obrigações e estudá-las de
forma conjunta.
  Artigo 13
  Entrada em Vigor
  Cada uma das Partes Contratantes notificará
a outra, por via diplomática, da finalização dos
procedimentos estabelecidos por suas leis para
a entrada em vigor do presente Acordo. Este

Acordo entrará em vigor na data da última dessas
notificações e produzirá efeitos para todos os
pedidos feitos na ou após a data de entrada em
vigor, independentemente do período fiscal a
que se relacionar o assunto.
  Artigo 14
  Denúncia
  1. Qualquer das Partes Contratantes poderá
denunciar este Acordo mediante notificação por
escrito, por via diplomática.
  2. Tal denúncia tornar-se-á eficaz no primeiro
dia do mês seguinte ao término do prazo de
seis meses contados da data de recebimento
da notificação de denúncia pela outra Parte
Contratante.
  3. Após a denúncia do presente Acordo, as
Partes Contratantes permanecerão obrigadas a
cumprir o disposto no Artigo 9 com relação a
quaisquer informações obtidas sob este Acordo.
  Em testemunho do que, os abaixo assinados,
devidamente autorizados por seus respectivos
Governos, assinaram este Acordo.
  Feito em duplicata em Brasília, neste dia 28
de setembro de 2012, nos idiomas português
e inglês, sendo ambos os textos igualmente
autênticos.
  ***
  MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA
E IRLANDA DO NORTE SOBRE
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE LEGADO
ECONÔMICO, SOCIAL , AMBIENTAL E
MATERIAL E LEGADOS REFERENTES
A ATIVIDADES ESPORTIVAS E FÍSICAS
RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DAS
OLÍMPIADAS
  O Governo da República Federativa do Brasil
  e
  O Governo do Reino Unido da Grã Bretanha
e Irlanda do Norte (o Governo de Sua Majestade
Britânica, doravante GSM)




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	125




   (doravante	ambos	denominados	os
Participantes).
  Considerando que o Brasil será o país-sede
dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, no
Rio de Janeiro;
  Considerando que o Reino Unido foi o país-
sede dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de
2012, em Londres,
  Observando que o Governo da República
Federativa do Brasil tem a determinação de que
o planejamento, a preparação e a realização dos
Jogos Olímpicos e Paralímpicos em 2016, no
Rio de Janeiro, sejam uma oportunidade para
contribuir para o fortalecimento, a prosperidade
e a diversidade da economia brasileira, para
criar um legado com o máximo de benefícios
esportivos, sociais, culturais e educacionais,
estando, para tanto, determinado a promover as
mais amplas oportunidades nesses campos;
  Observando que o GSM é responsável por
desenvolver e entregar um legado consistente
e sustentável nas áreas econômica, social,
ambiental e material e legados referentes a
atividades físicas e desportivas, decorrentes da
organização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos
de 2012;
  Considerando	que	os	Participantes
estabeleceram um produtivo programa de
cooperação e parceria com vistas à troca
de experiências relativas ao planejamento,
desenvolvimento e entrega de legados a partir da
organização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos,
resultante do Memorando de Entendimento
entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-
Bretanha e Irlanda do Norte sobre Cooperação
em Matéria de Legado Econômico, Social e
Material e Legados referentes a Atividades
Físicas e Desportivas, relativos à Organização
das Olimpíadas, de 4 de novembro de 2009, que
este Memorando de Entendimento substitui;
  Considerando	que	continua	válido	o
Memorando assinado entre Países-Anfitriões,

em 25 de março de 2010, para o estabelecimento
de oportunidades de longo prazo de comércio
e de investimentos para Brasil e Reino Unido
decorrentes da Organização de Jogos Olímpicos
e Paralímpicos;
  Considerando que os Participantes
compartilharão melhores práticas e
conhecimentos concernentes a estruturas de
governança, ao papel do Governo e à entrega do
legado econômico, social, ambiental e material,
bem como dos legados referentes a atividades
desportivas e físicas; e
  Após terem tido a oportunidade de debater
questões centrais a respeito do legado econômico,
social, ambiental e material e dos legados
referentes a atividades físicas e desportivas,
decorrentes da organização de Jogos Olímpicos
e Paralímpicos e reconhecendo os benefícios
em potencial advindos da cooperação e do
intercâmbio de informações sobre esses temas;
  Chegaram ao seguinte entendimento:
  1. O GSM, por intermédio do Gabinete para
Relações Exteriores e Commonwealth (FCO), do
Departamento para a Cultura, Mídia e Esportes
(DCMS) e de outros Departamentos relevantes,
pretende envidar seus melhores esforços para
dar continuidade a um programa estruturado
de intercâmbio no âmbito dos Jogos Olímpicos
e Paralímpicos, bem como compartilhar as
melhores práticas no que se refere às seguintes
temáticas:
  a) estruturas de governança e papel do
Governo para:
  i. interação do Governo com as entidades
participantes;
  ii. assegurar a concretização das garantias
governamentais em minuciosos planos para a
sua implementação;
  b) planejamento e entrega do legado, com
especial ênfase nas seguintes áreas:
  i. legado econômico;
  ii. legado na área de segurança, inclusive em
cadastramento;




126

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




  iii. legado na área de transporte para a cidade-
sede e para os sistemas de transporte em âmbito
nacional, incluindo chegadas internacionais e
segurança de fronteiras;
  iv. legado social amplo, inclusive em saúde
pública e educação;
  v. legado na área do esporte e das atividades
físicas;
  vi. revitalização urbana e legado material;
  vii. legados ambientais e sustentáveis;
  viii. legado na área de educação e vínculo
entre universidades;
  ix. avaliação do legado;
  x. implementação da resolução da ONU
sobre a Trégua Olímpica;
  c) identificação de outras áreas em que os
Participantes possam intercambiar experiências
advindas da organização dos Jogos Olímpicos e
Paralímpicos de 2012.
  2. A República Federativa do Brasil, por
intermédio do Ministério do Esporte (ME), da
Autoridade Pública Olímpica (APO) e de outros
Ministérios pertinentes, pretende envidar seus
melhores esforços para dar continuidade a um
programa estruturado de intercâmbio no âmbito
dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, bem
como para compartilhar as melhores práticas e
experiências no que se refere aos preparativos
para a Copa do Mundo FIFA 2014 e para os
Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
  3. De modo a facilitar esse intercâmbio, os
dois Participantes concordam em estabelecer:
  a) um mecanismo formal de Diálogo
Olímpico de Alto Nível de periodicidade anual
para a discussão aprofundada de diversos tópicos
previamente escolhidos;
  b) um Conselho Olímpico Consultivo a ser
integrado por agentes experientes na organização
dos Jogos de Londres de 2012, designados pelo
GMS, para fornecer conselhos específicos, ad
hoc, ao Governo da República Federativa do
Brasil sobre a realização dos Jogos Olímpicos e
Paralímpicos de 2016;
   
c) um programa estruturado de visitas que
permita aos Participantes se beneficiarem da
experiência do Reino Unido na organização dos
Jogos de Londres de 2012 e dos decorrentes
legados Olímpicos e Paraolímpicos para o Reino
Unido;
  d) um diálogo relativo a parcerias de longo
prazo na área do esporte.
  4. O intercâmbio de informações entre os
Participantes será feito de acordo com suas
respectivas leis e regulamentos.
  5. Este Memorando de Entendimento não
é vinculante, mas representa a expressão dos
firmes propósitos dos Participantes de promover
a cooperação bilateral.
  6. Este Memorado de Entendimento terá
efeito a partir de sua assinatura por ambos
os Participantes e permanecerá em operação
até que seja rescindido por qualquer um dos
Participantes, mediante notificação por via
diplomática com antecedência de três (3) meses.
  7. Este Memorando de Entendimento
poderá ser emendado a qualquer momento por
consentimento mútuo dos Participantes por via
diplomática.
  Assinado em Brasília, em 28 de setembro de
2012, em dois exemplares originais, nos idiomas
português e inglês, sendo ambos os textos
igualmente válidos.
  ***
  UNIVERSITIES UK e COORDENAÇÃO
DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL
DE NÍVEL SUPERIOR - TERMO
ADITIVO AO ACORDO SOBRE
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PARA A
PARTICIPAÇÃO DO REINO UNIDO NO
PROGRAMA BRASILEIRO CIÊNCIA SEM
FRONTEIRAS
  O presente TERMO ADITIVO foi assinado
em 2012
  ENTRE:
  (1) UNIVERSITIES UK, Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público, registrada




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	127




na Inglaterra e no País de Gales (nº 2517018 e
nº 1001127), com sede em Woburn House, 20
Tavistock Square, Londres, WC1H 9HQ, Reino
Unido (UUK); e
  (2)	COORDENAÇÃO	DE
APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE
NÍVEL SUPERIOR (CAPES), localizada no
Setor Bancário Norte, Quadra 2, Bloco L, Lote
06, CEP 70040-020, Brasília, DF, Brasil.
  CONSIDERAÇÕES:
  (A) Por meio do Acordo de Serviços
Administrativos visando a Participação do Reino
Unido no Programa Ciência sem Fronteiras,
datado de 9 de dezembro de 2011, (o Acordo
Original), a UUK e a CAPES concordaram com
os termos e condições segundo os quais a UUK
executará projeto relacionado a Programa de
Intercâmbio quadrienal do Governo Brasileiro,
no qual até 5.000 estudantes brasileiros serão
colocados em Universidades do Reino Unido
para participação em cursos superiores de nível
técnico entre janeiro de 2012 a agosto de 2016.
  (B) A UUK e a CAPES concordaram em
alterar as disposições do Acordo Original na
forma estipulada abaixo, e, em particular, para
fazer vigorar o seguinte, com o intuito de:
  1. aumentar de forma significativa o número
de estudantes aptos a participar do Programa
de Intercâmbio e estudar no Reino Unido,
admitindo-se sua participação em Cursos de
Língua Inglesa de caráter preparatório com
duração de três e seis meses, quando necessário,
incluindo os requisitos e o processo de seleção
do Curso de Língua Inglesa, o repasse de
montantes para arcar com os custos de alocação
dos bolsistas da Capes e a serem repassados às
instituições de ensino superior britâncias para
suportar despesas acadêmicas, bem como a
concessão de uma bolsa adicional ao estudante
relativa à sua participação em um Curso de
Língua Inglesa;
  2. aumentar de forma significativa o número
de estudantes de doutorado nas modalidades

de Doutorado Pleno e Doutorado-Sanduíche
aptos a participar do Programa de Intercâmbio
e estudar no Reino Unido, por meio do repasse
dos montantes afeitos a título de despesa de
pesquisa, no montante de até £ 5.000,00 (cinco
mil libras) por ano para as áreas de ciência,
tecnologia, engenharia e matemática; e
  3. estabelecer uma Comissão de Revisão
Anual para monitorar anualmente o progresso
do Programa, visando ao aumento do número de
participantes e do escopo do Programa.
  (C) O Termo Aditivo será acrescido do
Acordo Original tornando-se Anexo D ao
Acordo de Serviços Administrativos visando
a Participação do Reino Unido no Programa
Ciência sem Fronteiras.
  O TERMO ADITIVO DISPÕE o seguinte:
  1 A UUK e a CAPES concordam que o
Termo Aditivo prevalecerá ao Acordo Original
sempre que as disposições deste não reflitam as
disposições do Termo Aditivo.
  2 A fim de evitar dúvidas, a Cláusula 1
deste Termo Aditivo aplica-se a todas as
Considerações, Definições e disposições
operacionais do Acordo Original, bem como de
seus Apêndices e Anexos.
  3 Este Termo constitui uma variação em
relação aos propósitos da Cláusula 11.3 do
Acordo Original.
  4 Salvo quando expressamente alterado pelas
disposições deste Termo Aditivo, o Acordo
Original permanecerá em pleno vigor e efeito.
  5 Este Termo Aditivo, assim como quaisquer
litígios e reivindicações advindos do Acordo ou
ligados a ele ou ao seu objeto (incluindo litígios
e reivindicações não contratuais), serão regidos
por e interpretados segundo a Lei Britânica.
Sujeitos à Cláusula 9 do Acordo original de
Graduação Sanduíche, quaisquer litígios que
venham a surgir entre as partes referentes a este
Termo Aditivo serão decididos pelos Tribunais
Britânicos, e as partes submetem-se por este
meio à jurisdição não exclusiva dos Tribunais




128

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




Britânicos para esse propósito.
  EM TESTEMUNHO do disposto acima, este
Termo Aditivo foi firmado pelas partes na data
citada no início.
  ***
  ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE
A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO
GRANDE DO SUL (UFRGS) E O GRUPO BG
  O presente Acordo de Cooperação (o
Contrato) é firmado entre:
  (i) BG E&P BRASIL LTDA., sociedade
limitada com sede na cidade do Rio de Janeiro,
Estado do Rio de Janeiro, na Avenida República
do Chile, nº 330, 25º andar, torre 2, Centro,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.681.185/0001-
72, neste ato representada na forma do seu
contrato social (BG E&P);
  (ii) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO
GRANDE DO SUL, instituição de ensino
localizada na cidade de Porto Alegre, Estado do
Rio Grande do Sul, na Av. Paulo Gama, n° 110,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 92.969.856/0001-
98, neste ato representada por seu Reitor,
Professor Carlos Alexandre Netto (UFRGS);
e
  (iii)	FUNDAÇÃO	DE	APOIO	DA
UNIVERSIDADE	FEDERAL	DO	RIO
GRANDE DO SUL  FAURGS, fundação de
direito privado sem fins lucrativos, fundada em
19 de setembro de 1994, inscrita no CNPJ sob o
n. 74.704.008/0001-75, com sede na Av. Bento
Gonçalves, n. 9.500, prédio 43.609, Campus do
Vale da Universidade Federal do Rio Grande do
Sul, Bairro Agronomia, CEP 91.501-970, Porto
Alegre/RS, (Fundação).
  Sendo BG E&P, UFRGS e Fundação
em	conjunto	denominadas	Partes	e
individualmente Parte.
  CONSIDERANDO QUE
  (a) Em 20 de junho de 2012, a BG E&P e
o Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico (o CNPq), fundação
pública instituída pela Lei n.º 6.129, de 6 de

novembro de 1974, vinculado ao Ministério
de Ciência e Tecnologia e Inovação  MCTI
da República Federativa do Brasil, com sede
em Brasília  DF, na SHIS QI 1 Conjunto B
CEP 71605-190, inscrito no CNPJ/MF sob
o nº 33.654.831/0001-36, reconhecendo a
importância de promover o desenvolvimento
científico e tecnológico do Brasil por meio da
interação da comunidade científica brasileira
com a comunidade científica internacional,
celebraram o Acordo de Cooperação (o Acordo
de Cooperação BG E&P x CNPq);
  (b) A UFRGS situa-se entre as mais
qualificadas universidades do Brasil, possuindo
plataforma para pesquisa e desenvolvimento,
inclusive por meio de ações integradas de
internacionalização, com as quais busca
promover a cooperação acadêmica, científica
e cultural com vários países, consórcios
multilaterais e instâncias supranacionais através
de parcerias internacionais;
  (c) Em 9 de junho de 2011, a UFRGS e a The
University Court of the University of Aberdeen
(a UoA), instituição de caridade escocesa (Nº
SC013683) cujo escritório principal está situado
no Escritório da Universidade, Kings College,
Regent Walk, Aberdeen AB24 3FX, Reino
Unido, assinaram o Acordo de Cooperação (o
Acordo de Cooperação UFRGS x UoA),
com o intuito de aprofundar o entendimento
de questões técnicas e sociais e culturais e
promover interesses em atividades de ensino e
pesquisa dessas universidades;
  (d) Em 18 de junho de 2012, foi publicada
no Diário Oficial da União a aprovação da
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis (ANP) para o Programa de
Fomento à Formação de Recursos Humanos em
Sistemas Sedimentares por Meio da Concessão
de Bolsas de Doutorado e Pós-Doutorado
(o Programa à ANP), anexo ao presente
Contrato, na forma do Anexo A, alinhado
com o Ciência Sem Fronteiras, programa




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	129




de mobilidade internacional proposto pelo
Governo Brasileiro em 2011 que visa financiar
o estudo e desenvolvimento de estudantes e
pesquisadores brasileiros nas melhores e mais
relevantes universidades de todo o mundo, tendo
a ANP, com isto, aprovado o enquadramento dos
recursos a serem disponibilizados pela BG E&P
no âmbito deste Contrato como investimento em
pesquisa e desenvolvimento para fins da cláusula
24 (e subcláusulas) do contrato de concessão e
da Resolução ANP nº 33/2005; e
  (e) Na presente data, a UFRGS e a UoA
assinaram o Cooperation Agreement Related
to PhD Programs and Post-Doctoral Positions
Sponsored by CNPq and BG E&P Brasil Ltda.,
o qual tem seu conteúdo integralmente contido
no presente Contrato, na forma do Anexo B (o
Termo Acadêmico), com o intuito de regular a
relação acadêmica entre a UFRGS, a UoA e os
pós graduandos beneficiários de bolsas de estudo
para Doutorado Pleno, Doutorado Sanduíche e
Pós-Doutorado, em consonância com os termos
do Acordo de Cooperação UFRGS x UoA,
Acordo de Cooperação BG E&P x CNPq, Plano
de Trabalho e do Programa à ANP.
  (f) A Fundação terá o papel de gestora
administrativa	e	financeira	dos	recursos
repassados pela BG E&P para a execução do
escopo do presente Contrato.
  têm as Partes, justo e acertado, celebrar
o presente Contrato, que será regido pelas
seguintes cláusulas e condições:
  CLÁUSULA PRIMEIRA  Do Objeto
  1.1. O presente Contrato tem como objeto
estabelecer responsabilidades e regular os
procedimentos relacionados à cooperação entre
as Partes para o desenvolvimento de projetos e
atividades acadêmicas no campo da pesquisa
científica e tecnológica. Referida cooperação
entre as Partes ocorrerá por meio de concessão,
pela BG E&P, de recursos complementares às
bolsas de estudo a serem oferecidas pelo CNPq
a estudantes de Doutorado (Pleno e Sanduíche) e

pesquisadores de Pós-Doutorado, de acordo com
as diretrizes do programa brasileiro Ciência
sem Fronteiras. Referida cooperação entre as
Partes ocorrerá por meio de co-patrocínio, pela
BG E&P, de bolsas de estudo a serem oferecidas
pelo CNPq a estudantes e pesquisadores, para
projetos de pesquisa e desenvolvimento que
envolvam a UFRGS e a UoA, nas modalidades
de programas de Doutorado Pleno, Doutorado
Sanduíche e Pós-Doutorado e de determinadas
despesas específicas relacionados à execução
desses programas.
  1.2. A BG E&P poderá fiscalizar, a seu
exclusivo critério, as atividades escopo do
presente acordo, que serão integralmente
monitoradas pela UFRGS e informadas
regularmente à BG E&P nas condições previstas
no presente documento, seja no que se refere às
atividades desenvolvidas no Brasil seja no que
se refere às atividades desenvolvidas no Reino
Unido.
  CLÁUSULA SEGUNDA  Dos Programas
Acadêmicos
  2.1. Os candidatos ao programa de Doutorado
(Pleno e Sanduíche, conforme definidos na
cláusula 2.4 abaixo) e Pós-Doutorado (conforme
definido na cláusula 2.5 abaixo) serão recrutados
e selecionados para as bolsas de estudo
complementares concedidas pela BG E&P por
meio de chamadas públicas a serem realizadas
pelo CNPq (Chamadas Públicas). As normas,
condições e requisitos estabelecidos pelo CNPq
no gerenciamento de suas bolsas (inclusive no
que diz respeito à sua vigência) serão aplicáveis
às bolsas concedidas pela BG E&P.
  2.2. Após a seleção pelo CNPq e previamente
ao registro do estudante ou pesquisador nos
respectivos Programas referidos nesta cláusula
2, a UFRGS deverá requerer aos estudantes
ou pesquisadores beneficiados que forneçam
à BG E&P autorizações para a utilização da
tese de doutorado ou das pesquisas realizadas
pelos pós-doutorandos em apresentações




130

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




(tanto para público interno da BG E&P
quanto público externo), eventos e seminários,
respeitadas as regras da ANP sobre publicação e
confidencialidade de dados técnicos.
  2.3. A UFRGS deverá garantir que a
publicação ou apresentação dos resultados
dos	programas	acadêmicos	só	ocorrerão
mediante autorização prévia do Grupo de
Gerenciamento a ser solicitada pelos estudantes
e/ou pesquisadores. Tais autorizações não serão
injustificadamente negadas pelo Grupo de
Gerenciamento.
  2.3.1. Para fins de esclarecimento, as teses
ou pesquisas produzidas pelos estudantes e
pesquisadores poderão ser disponibilizadas pela
UoA em sua biblioteca.
  2.3.1.1. Caso a UFRGS e/ou a BG E&P
não conceda(m) ao estudante ou pesquisador
permissão para a publicação de determinada
tese ou pesquisa, esta deverá ser arquivada na
biblioteca da UoA em local de acesso restrito
pelo período de 5 (cinco) anos e, somente após
este período, será disponibilizada para acesso do
público em geral da biblioteca da UoA.
  2.3.2. Nenhuma disposição no presente
Contrato deverá atrasar ou restringir a avaliação
de qualquer tese ou pesquisa no âmbito de uma
programa acadêmico ou a graduação de qualquer
estudante ou pesquisador.
  2.4. Programas de Doutorado. A BG E&P
será responsável pela concessão de bolsas
complementares para que 20 (vinte) estudantes
brasileiros	participem	de	programas	de
Doutorado Pleno ou Doutorado Sanduíche, nos
termos da cláusula 4 abaixo.
  2.4.1. O período de concessão para cada
aluno contemplado no programa de Doutorado
não poderá ser superior a 48 (quarenta e oito)
meses, a serem contados da data de registro
do respectivo pós-graduando na respectiva
universidade até a data de submissão da tese de
Doutorado.
  2.4.2. Do total de 20 (vinte) candidatos

aos programas de Doutorado, 6 (seis) serão
engajados no programa de Doutorado
Pleno (Doutorado Pleno) e 14 (quatorze)
no programa de Doutorado sanduíche
(Doutorado Sanduíche). Neste último caso,
uma vez selecionado, o candidato será registrado
em conjunto, tanto na UFRGS como na UoA,
junto a um supervisor em cada universidade.
  2.4.2.1. Na UFRGS, os estudantes serão
matriculados no Programa de Pós-Graduação
em Geociências (PPGGEO), que inclui
04 (quatro) áreas de pesquisa (Estratigrafia,
GeologiaMarinha,GeoquímicaePaleontologia).
Na UoA, os estudantes serão matriculados
no Departamento de Geologia e Geologia de
Petróleo (GPG - Geology and Petroleum
Geology) da Faculdade de Ciências Físicas.
  2.4.2.2. Até 24 (vinte a quatro) meses
consecutivos do programa Doutorado Sanduíche
serão realizados na UoA.
  2.4.2.3. Ambas as universidades
proporcionarão a obtenção do duplo grau de
Doutorado pelos estudantes aprovados no
Doutorado Sanduíche, nas condições do Termo
Acadêmico.
  2.5. Programas de Pós-Doutorado. Durante a
vigência deste Contrato, a BG E&P patrocinará
até 05 (cinco) pós-doutorandos brasileiros
da UFRGS, para se desenvolverem como
pesquisadores na posição de pesquisador
visitante da UoA, e até 1 (um) pós-doutorando
da UoA na posição de pesquisador visitante
da UFRGS. Este programa terá a duração de 24
(vinte e quatro) meses contados da data de registro
do pós graduando como pesquisador visitante e
terá o apoio do CNPq, com determinados custos
cobertos pela BG E&P, nos termos da cláusula
4 abaixo.
  CLÁUSULA TERCEIRA  Do
Monitoramento das Atividades Acadêmicas
  3.1. A UFRGS monitorará e manterá a BG
E&P regularmente informada sobre o progresso
dos projetos de pesquisa e o desenvolvimento




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	131




dos programas de Doutorado Pleno e Doutorado
Sanduíche, por meio dos critérios abaixo:
  (i) Avaliação anual do bolsista;
  (ii) Entrega, anualmente, de relatório técnico
das atividades desenvolvidas;
  (iii) Entrega, anualmente, de plano de
trabalho para o período subsequente;
  (iv) Entrega, anualmente, do histórico
escolar;
  (v) Entrega, anualmente, da concordância do
orientador estrangeiro, com o plano de trabalho
proposto; e
  (vi) Entrega de parecer sigiloso do orientador
estrangeiro sobre o desempenho do bolsista.
  3.1.1. A UFRGS deverá manter a BG E&P
informada sobre o monitoramento do progresso
dos projetos de pesquisa e dos programas de
Doutorado Pleno e Doutorado Sanduíche.
  3.2.	Adicionalmente	aos	documentos
mencionados na cláusula 3.1 acima, aplicáveis
aos programas de Doutorado Pleno e Doutorado
Sanduíche, um grupo de gerenciamento formado
por representantes da BG E&P, da UFRGS
e da UoA avaliará o progresso dos programas
referidos na cláusula 2 acima, monitorando-os
por meio de reuniões entre seus representantes,
supervisores e estudantes/pesquisadores, por
meio de videoconferências trimestrais (Grupo
de Gerenciamento). Serão realizadas também
reuniões extraordinárias na UFRGS ou na UoA,
conforme necessário (como parte das visitas
planejadas do supervisor).
  3.2.1. A BG E&P, a UFRGS e a UoA
indicarão, cada uma, 2 (dois) representantes
para integrarem o Grupo de Gerenciamento,
devendo a UFRGS assegurar que a UoA indique
seus representantes.
  3.3. As Partes poderão, a qualquer momento,
decidir cancelar ou interromper quaisquer dos
programas de Doutorado e Pós-Doutorado,
listados na cláusula 2 acima, caso haja
insuficiência na entrega da informação solicitada,
bem como na hipótese de que os resultados

esperados ou antecipados não sejam possíveis
de serem atingidos. Neste caso, o Grupo de
Gerenciamento, as Partes e a UoA realizarão
reunião para discutir conjuntamente potenciais
programas ou projetos em substituição ao
programa cancelado ou interrompido.
  3.4. Após a conclusão dos programas
referidos na cláusula 2 acima, a UFRGS deverá
fazer com que os estudantes beneficiados
forneçam à BG E&P (i) uma cópia física e uma
cópia digital da tese de doutorado, na versão em
inglês, de acordo com as regras e regulamentos
de cada Instituição e do CNPq, complementada
com Abstract em português ; e (ii) os projetos
digitais relevantes para elaboração da tese de
doutorado (e.g. ArcGIS project, Petrel Project).
  3.5. A UFRGS deverá fazer e garantir que a
UoAfaçacomqueemqualqueraçãopromocional
ou publicação de trabalhos relacionados
com o objeto do presente Contrato seja feita
necessariamente menção expressa ao CNPq e à
BG E&P, com a inclusão da logomarca da ANP,
acompanhada da expressão Compromisso com
Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento
em todo material de divulgação relacionado ao
Projeto.
  3.6. Respeitadas as normas internas das
Instituições: (i) caso determinado estudante
não complete o programa de Doutorado Pleno
ou Doutorado Sanduíche, não realizando os
projetos referentes, a UFRGS deverá requerer
a devolução, pelo estudante, do valor total dos
recursos oferecidos pela BG E&P durante o
programa; e (ii) caso determinado pesquisador
não complete o programa de Pós-Doutorado,
as taxas pagas antecipadamente à UoA deverão
ser devolvidas proporcionalmente. Os recursos
devolvidos deverão ser aplicados em benefício
das atividades contidas no escopo deste Contrato,
nas condições especificadas por decisão
fundamentada do Grupo de Gerenciamento.
  3.6.1. A restituição acima mencionada será
dispensada caso a interrupção do estudo ou




132

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




pesquisa seja motivada por caso fortuito, força
maior, doença grave devidamente comprovada
ou em casos justificados. A avaliação dessas
situações fica condicionada à aprovação pelo
Grupo de Gerenciamento.
  3.7. A UFRGS monitorará e manterá a BG
E&P regularmente informada sobre o progresso
dos projetos de pesquisa e o desenvolvimento
dos programas de Pós-Doutorado, incluindo mas
não se limitando ao período em que o programa
seja desenvolvido no exterior, por meio da
entrega, anualmente, de relatório técnico das
atividades desenvolvidas.
  3.8. A UFRGS assegurará que os estudantes
e pesquisadores beneficiados com os recursos
destinados pela BG E&P, nos termos do
presente Contrato, permaneçam vinculados
exclusivamente e em tempo integral aos
Programas de Doutorado e Pós-Doutorado, não
recebendo, durante a vigência dos Programas,
qualquer remuneração profissional além daquela
proveniente dos recursos do CNPq e da BG E&P.
  CLÁUSULA QUARTA - Dos Recursos a
Serem Oferecidos pela BG E&P para Suportar
os Programas de Doutorado e Pós-Doutorado
  4.1. Em complementação aos valores a serem
oferecidos pelo CNPq, a BG E&P fornecerá os
seguintes recursos:
  4.1.1. Programas de Doutorado: Para o
Programa de Doutorado, a BG E&P será
responsável pelo pagamento das despesas
relativas a: (i) bolsas de doutorado complementar
enquanto os estudantes estiverem executando
suas atividades no Brasil ou no Reino Unido, (ii)
anuidade internacional devida à UoA enquanto
os estudantes estiverem vinculados à instituição,
(iii) despesas relativas a visitas de supervisores
referentes a meio de transporte internacional
em classe econômica e diária correspondente
ao período em que os referidos supervisores
estiverem supervisionando as atividades dos
estudantes no exterior; (iv) taxas de suporte
devida à UoA enquanto os estudantes estiverem

vinculados à instituição e (v) auxílio instalação
no Reino Unido, a ser pago no momento em
que o estudante chegar ao país. Os valores
máximos correspondentes a cada uma das
despesas acima são aqueles previstos no Anexo
C, que será revisado anualmente de acordo
com os valores divulgados oficialmente pelas
Instituições e/ou CNPq, e aprovados pelo Grupo
de Gerenciamento. Os valores das despesas
supra referidas serão transferidos pela BG E&P
para a Fundação, durante o período em que as
atividades sejam desenvolvidas no Brasil, e
para a UoA, neste caso por conta e ordem da
UFRGS, durante o período em que as atividades
sejam desenvolvidas na UoA. A UFRGS será
responsável pelo repasse dos valores das bolsas
aos pós-doutorandos enquanto eles estiveram na
UFRGS. A UoA será responsável pelo repasse
dos valores das bolsas aos pós-doutorandos
enquanto eles estiveram na UoA.
  4.1.2. Programas de Pós-Doutorado: Para
o Programa de Pós-Doutorado, a BG E&P
será responsável pelo pagamento das despesas
relativas a: (i) bolsas de pós-doutorado
complementar enquanto os pós-doutorandos
estiverem executando suas atividades na UoA,
(ii) taxa de pesquisador visitante devida à
UoA enquanto os pós-doutorandos estiverem
vinculados a esta instituição, (iii) seguro
saúde básico, o qual deverá ser fornecido pela
UFRGS ao pesquisador, antes de sua chegada
ao Reino Unido; e (iv) auxílio instalação no
Reino Unido, a ser pago no momento em
que o pesquisador chegar ao país. Os valores
máximos correspondentes a cada uma das
despesas acima são aqueles previstos no Anexo
C, que será revisado anualmente de acordo
com os valores divulgados oficialmente pelas
Instituições e/ou CNPq, e aprovados pelo Grupo
de Gerenciamento. Os valores das despesas
referidas no item (i) acima serão transferidos pela
BG E&P para a UFRGS e as despesas referidas
no item (ii) acima serão transferidos à UoA, por




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	133




conta e ordem da UFRGS, durante o período
em que as atividades sejam desenvolvidas na
UoA. A UoA deverá emitir fatura (invoice)
para a UFRGS referente às despesas referidas
no item (ii) acima A UFRGS será responsável
pelo repasse dos valores das bolsas aos pós-
doutorandos.
  4.1.2.1. O pós-doutorando estrangeiro da
UoA receberá, enquanto estiver hospedado
na UFRGS, bolsas de estudo exclusivamente
do CNPq. A BG E&P não complementará os
valores de bolsas de estudo do CNPq. Entretanto,
se o pós-doutorando da UoA deixar de receber
bolsa de estudo do CNPq, então a BG E&P
poderá pagar, a seu exclusivo critério, um valor
equivalente àquele oferecido pelo CNPq.
  4.1.2.2. Caso aplicável, os recursos para
pagamento das bolsas de Pós-Doutorado
complementar da BG E&P deverão ser
transferidos para a UoA pela BG E&P, por
conta e ordem da UFRGS. A UoA, por sua vez,
será a responsável por repassar esses recursos
diretamente ao pós-doutorando.
  Custos comuns para os programas de
Doutorado e Pós-Doutorado: Para os Programas
de Doutorado e Pós-Doutorado, a BG E&P
será responsável pelo pagamento das despesas
relativas a: (i) custos pertinentes à formação,
assim entendidos aqueles custos adicionais
essenciais para o programa de formação dos
estudantes e pesquisadores brasileiros, enquanto
estes estiverem na UoA e UFRGS, sempre
mediante prévia aprovação, pela BG E&P, dos
orçamentos detalhados para cada indivíduo,
cobrindo custos de trabalho em campo (e.g.
viagens, alojamento, aluguel de veículos e
custos de apoio de campo, incluindo assistentes
de campo e equipamentos de campo específicos)
ou a análise de núcleo (e.g. viagem, alojamento,
aluguel de armazenamento e manipulação); (ii)
presenças em conferências, cobrindo custos com
meio de transporte em classe econômica e diária
para comparecimento anual dos estudantes

e pesquisadores envolvidos nos programas
previstos neste Contrato em 01 (uma) conferência
internacional e 01 (uma) conferência doméstica;
(iii) fornecimento de 1 (um) computador para
os estudantes e pesquisadores brasileiros; (iv)
meio de transporte em classe econômica e
diária, para solicitação do visto necessário para
a participação nos Programas de Doutorado e
Pós-Doutorado; (v) taxas oficiais para a emissão
do referido visto; (vi) 1 (um) profissional,
contratado pela Fundação, exclusivamente
dedicado à gestão administrativa dos Programas;
(vii) taxa administrativa devida Fundação e
(viii) taxa administrativa devida ao Instituto
de Geociências da UFRGS. . Os valores
máximos correspondentes a cada uma das
despesas acima são aqueles previstos no Anexo
C, que será revisado anualmente de acordo
com os valores divulgados oficialmente pelas
Instituições e/ou CNPq, e aprovados pelo Grupo
de Gerenciamento. A instituição recebedora de
cada pagamento realizado pela BG E&P, bem
como o destinatário final dos recursos, serão
aqueles identificados no Anexo C.
  4.1.2.3. Fica desde já acordado que os
estudantes e/ou pesquisadores que precisarem
de um computador com capacidade de
interpretação sísmica deverão usar o seisLAB
na UoA e o seisLAB financiado pela BG E&P
na UFRGS.
  4.1.2.4. A UFRGS deverá fazer com que
todos os laptops adquiridos com recursos da
BG E&P sejam devolvidos à UFRGS após a
conclusão do programa.
  CLÁUSULA QUINTA  Da Fiscalização
dos Recursos a Serem Oferecidos pela BG E&P
  5.1AUFRGSeaFundaçãodeverãoapresentar
ao Grupo de Gerenciamento semestralmente
balanços contábeis contendo a relação de todas
as despesas realizadas e sua comparação com
cada item do orçamento, a descrição das bolsas
oferecidas, mercadorias recebidas, valor gasto e
a data de recebimento das mercadorias, sejam




134

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




elas referentes a atividades realizadas no Brasil
ou no exterior.
  5.2AUFRGS e a Fundação serão responsáveis
por acompanhar e informar à BG E&P e ao
Grupo de Gerenciamento o repasse de recursos
a ser realizado pela UoA aos estudantes ou
pesquisadores, devendo a UFRGS e a Fundação
requererem da UoA os resumos financeiros
relativos aos valores concedidos nos termos
deste Contrato. Referidos resumos financeiros
deverão ser fornecidos trimestralmente ao
Grupo de Gerenciamento e à BG E&P.
  5.3 Caberá ao Grupo de Gerenciamento a
gestão administrativa do presente Contrato no
que diz respeito aos repasses feitos pela BG E&P
e realizados de acordo com a cláusula 4 deste
Contrato, apresentando à BG E&P, à UFRGS e
à Fundação, relatórios de acompanhamento, a
serem encaminhados trimestralmente, contendo
a situação das atividades relacionadas ao
presente Contrato, bem como a prestação de
contas relativas à aplicação do repasse feito pela
BG E&P no período imediatamente anterior.
  5.4 A BG E&P terá direito a auditar as
transações financeiras de cada universidade e da
Fundação com base nos recibos e informações
existentes.
  5.5 A BG E&P deverá ter acesso, mediante
requerimento e em um prazo de 15 (quinze) dias,
a todos os recibos originais que comprovem
que os recursos por ela disponibilizados foram
aplicados nos termos deste Contrato.
  5.6 O Grupo de Gerenciamento submeterá
à BG E&P pedido para aprovação prévia das
despesas, mediante aprovação das estimativas
detalhadas de custo das atividades do projeto
como, por exemplo, trabalho de campo,
sendo que os recibos de todas as despesas
serão apresentados à respectiva universidade.
Tais despesas, portanto, somente poderão ser
realizadas após a aprovação pela BG E&P.
  5.7 Quando o custo ficar abaixo do orçado,
ou quando atividades não forem realizadas,

serão feitas compensações por deduções em
faturamentos futuros. Assim, será mantido
um controle para que todos os valores pagos
sejam diretamente empregados nos programas
gerenciados por este Contrato.
  CLÁUSULA SEXTA  Das Despesas e
Tributos
  6.1 Estão incluídos nos valores constantes do
Anexo C todas as despesas, custos e obrigações
pecuniárias a serem incorridos pela BG E&P na
consecução do Objeto deste Contrato, exceto:
(i) pelos tributos incidentes de acordo com a
legislação brasileira (ISS, PIS, Cofins, CIDE,
e IR fonte, conforme o caso), (ii) reembolso
de tributos municipais (ISSQN) devidos pela
UFRGS em faturas emitidas em consequência
da execução deste acordo e (iii) taxas de
fechamento de câmbio relativas aos pagamentos
realizados pela BG E&P diretamente à UoA, por
conta e ordem da UFRGS; que serão igualmente
de responsabilidade da BG E&P.
  6.2 O pagamento será liberado
antecipadamente, de acordo com uma
programação de faturamento baseada na
previsão orçamentária aqui descrita e desde
que tenha sido apresentada pela UFRGS e/ou
pela Fundação para o Grupo de Gerenciamento
e aceita pela BG E&P. Posteriormente, a BG
E&P também deverá ter acesso e aceitar a
comprovação da correta destinação do repasse
anterior, nos termos deste Contrato.
  6.3 Os recursos deverão ser transferidos
conforme aplicável nos termos do Anexo C, por
meio de transferência bancária, para as seguintes
contas:
  Dados bancários da Fundação:
  Dados Bancários:
  Banco: Brasil (001)
  Agência: 3798-2
  Conta Corrente: 322.723-5
  Dados bancários da UoA:
  Nome do titular da conta: University of
Aberdeen




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	135




   Banco: Bank of Scotland
  Queens Cross Branch
  39 Albyn Place
  Aberdeen
  AB1 1YN, United Kingdom
  Código: 80-05-14
  Conta nº: 00841624
  IBAN: GB 44 BOFS 8005 1400 8416 24
  6.4 As transferência a serem realizadas pela
BG E&P para a UoA, por conta e ordem da
UFRGS, estão condicionadas à apresentação,
pela UFRGS e/ou pela Fundação à BG E&P,
dos documentos fiscais adequados (invoices),
da documentação necessária para o fechamento
de câmbio e a remessa de valores ao exterior,
emitidos pela UoA ou pela Fundação, bem como
dos relatórios atestando que as etapas foram
cumpridas e os recursos foram propriamente
destinados pela UoA nos termos deste Contrato.
  6.4.1. As referidas transferências serão
realizadas livres de impostos (net) pela BG
E&P no prazo de até 30 (trinta) dias contados do
recebimento de toda a documentação prevista
nesta cláusula.
  6.5 No caso das invoices emitidas pela
UoA, a UFRGS e/ou a Fundação deverá: (i)
assegurar que todas as invoices contenham o
número de referência e descritivo esclarecendo
que o pagamento será realizado pela BG E&P
por conta e ordem da UFRGS, nos termos do
presente Contrato; (ii) encaminhar tais invoices
à BG E&P juntamente com carta, assinada pelo
representante técnico da UFRGS, atestando que
os valores expressos em cada invoice estão de
acordo com o Contrato e que as etapas anteriores
do Contrato foram devidamente cumpridas
e comprovadas pela UoA e (iii) garantir que
as invoices discriminem todos os tributos
incidentes sobre os pagamentos.
  6.6 As Partes concordam que a UFRGS, a
Fundação, a BG E&P não serão responsável
por qualquer despesa, custo ou obrigação de
qualquer natureza, incluindo, mas não limitado

a, custos de serviços bancários, taxas de câmbio,
custos de processamento de pagamentos e erros
em sistema de remessa de valores, ressalvados
os previstos neste Contrato (em especial no
Anexo C e na cláusula 6.1, que serão de
responsabilidade da BG E&P). A UFRGS
reconhece e concorda que a BG E&P não tem
nem terá interação direta ou relação contratual
com a UoA. A UFRGS concorda ainda que a
UoA depende da UFRGS para receber qualquer
informação referente a esse contrato, tendo em
vista a UoA não ser parte dele.
  6.7. A UoA deverá receber todos os valores
devidos nos termos deste Contrato, livres de
quaisquer encargos, taxas e/ou impostos (exceto
se previsto aqui de modo diverso).
  6.8. Exceto pelo pagamento do seguro
saúde básico previsto na cláusula 4.1.3.vi, a
BG E&P não deverá ter nenhuma obrigação
no que se refere às providências necessárias
para a obtenção de seguro saúde por parte dos
pós graduandos, não havendo responsabilidade
por qualquer ressarcimento referente a gastos
médico-hospitalares de pós graduandos
beneficiados ou quaisquer terceiros, incluindo
os membros da UFRGS, da Fundação e da UoA
  6.9. Todos os impostos incidentes sobre as
atividades exercidas na forma deste Contrato
serão pagos pela parte a quem a lei aplicável à
matéria determinar como responsável.
  6.10. A UFRGS e a Fundação serão as únicas
responsáveis por fazer com que os valores
das bolsas de estudo oferecidas pela BG E&P
cheguem aos estudantes e pesquisadores livres
de quaisquer encargos ou taxas que não aquelas
legalmente exigidas.
  6.11. Caso as despesas descritas nos Anexos
C excedam, individualmente, os valores
inicialmente previstos, impossibilitando a
realização das atividades, a UFRGS ou a
Fundação deverão solicitar ao Grupo de
Gerenciamento a aprovação de recursos
adicionais, de forma a permitir que as atividades




136

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




previstas sejam efetivamente realizadas.
  6.12. A UFRGS emitirá e encaminhará à
BG E&P documento de quitação para cada
pagamento realizado pela BG E&P à UoA por
conta e ordem da UFRGS.
  CLÁUSULA SÉTIMA - Do Prazo e do
Término do Contrato
  7.1. Este Contrato entrará em vigor na data
de sua assinatura e vigerá por um período de 66
(sessenta e seis) meses, podendo ser renovado
mediante assinatura de Termo Aditivo próprio.
As Partes poderão denunciar imotivadamente
o presente Contrato, tendo efeitos a denúncia
30 (trinta) dias após a data do recebimento da
comunicação correspondente.
  7.2. A denúncia do presente Contrato não
deverá acarretar prejuízos na execução de
projetos e programas já aprovados ou que já
tenham tido sua execução iniciada, devendo as
Partes, nesses casos, manter em seus orçamentos
as dotações destinadas aos mesmos, pelo prazo
de sua execução.
  7.3. Durante a vigência deste Contrato,
qualquer uma das Partes poderá rescindi-lo
motivadamente em caso de:
  (i) descumprimento, pela outra Parte, de
qualquer obrigação prevista neste Contrato que
não tenha sido sanada dentro do prazo de 15
(quinze) dias contados do recebimento de uma
notificação comunicando tal inadimplemento;
ou
  (ii) término do Acordo de Cooperação BG
E&P x CNPq, ou do Acordo de Cooperação
UFRGS x UoA, ou do Programa à ANP, ou do
Termo Acadêmico, ou de quaisquer deles em
conjunto, por qualquer motivo.
  7.4. O presente Contrato poderá terminar,
ainda, a qualquer tempo, por mútuo acordo entre
as Partes, mediante distrato por escrito.
  CLÁUSULA OITAVA  Da Propriedade
Intelectual
  8.1. Caso os resultados dos projetos e dos
programas em si venham a ter valor comercial

ou possam levar à criação de direitos de
propriedade intelectual, a troca de informações
e a titularidade dos direitos correspondentes,
em cada caso, dar-se-ão de acordo com o
estabelecido abaixo, desde que não conflite com
a legislação brasileira aplicável:
  8.1.1. Para fins deste Contrato, os direitos de
propriedade intelectual resultantes de quaisquer
programas deverão ser definidos como PI
Gerada.
  8.1.2. A PI Gerada por um pesquisador no
programa de pós-doutorado será de propriedade
do empregador do pesquisador.
  8.1.3. As Partes reconhecem que a UFRGS
(com exceção dos casos de Pós Doutorado
regulados pelo artigo 8.1.2 acima) e os estudantes
(em todos os casos) terão direto à titularidade da
PI Gerada e poderão explorá-la ou desenvolvê-
la.
  8.1.4. O depósito de qualquer PI Gerada, se
for o caso, deverá ocorrer prioritariamente no
Brasil.
  8.1.5 A UFRGS e a UoA poderão utilizar a PI
Gerada para para fins acadêmicos.
  CLÁUSULA NONA - Das Disposições
Gerais
  9.1. O presente Contrato somente poderá
ser alterado por mútuo consentimento entre as
Partes, formalizando-se a alteração mediante
termo aditivo por escrito assinado pelas Partes.
  9.2. Este Contrato será regido pelas leis do
Brasil, ficando eleito o foro da Justiça Federal,
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, para
dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente
Contrato, renunciando as Partes, desde já, a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
  9.3. Nenhuma das Partes será responsável
pela falha ou atraso na execução de suas
respectivas obrigações aqui estabelecidas se tal
falha ou atraso tenha decorrido de um evento de
caso fortuito ou força maior conforme o disposto
no Código Civil Brasileiro (Evento de Força
Maior).




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	137




   9.3.1. Na hipótese de ocorrência de um
Evento de Força Maior, qualquer Parte, alegando
o benefício desta cláusula, deverá, assim que
possível, porém sem ultrapassar o prazo de
20 (vinte) dias corridos contados da data de
ocorrência de tal evento, enviar notificação
escrita à outra Parte, explicando o ocorrido e
informando qual a sua melhor estimativa do
período durante o qual o cumprimento de suas
obrigações ficará suspenso, assim como as
medidas necessárias para corrigir o problema.
  9.4. Os termos e condições aqui estabelecidos,
em conjunto com quaisquer anexos a este
Contrato, e com o Acordo de Cooperação
UFRGS x UoA, Acordo de Cooperação BG
E&P x CNPq, Plano de Trabalho, Programa à
ANP e o Termo Acadêmico: (i) constituem a
integralidade do acordo e entendimento integral
entre as Partes; e (ii) podem ser aditados ou
modificados apenas por acordo escrito assinado
entre as Partes.
  9.5. Qualquer notificação, ou qualquer outro
tipo de comunicação entre as Partes deverá:
(i) ser entregue por escrito; e (ii) ser entregue
pessoalmente ou enviada por correio, entregue à
Parte à qual a notificação ou comunicação deva
ser direcionada, nos seguintes endereços:
  Se para a BG E&P Brasil Ltda.:
  Endereço: República do Chile, n° 330, 25º
andar, Torre 2 - Centro - RJ
  Aos cuidados de: Damian Popolo
  Telefone: (21) 3820-8094
  Se para a Universidade Federal do Rio
Grande do Sul:
  Endereço: Instituto de Geociências da
UFRGS
  Av. Bento Gonçalves, 9500 , Prédio 43113,
Campus do Vale, Caixa Postal 15001
  91501-970 Porto Alegre  RS - Brasil
  Aos cuidados de: Karin Goldberg
  Telefone: 51 3308 6329 e 3308 9847
  Se para a Fundação deApoio da Universidade
Federal do Rio Grande do Sul:
   
Endereço: Av. Bento Gonçalves, 9500, Prédio
43.609, Cx. Postal 15039
  Porto Alegre/RS  CEP.: 91501-970
  Aos cuidados de: Prof. Sergio Nicolaiewsky
 Diretor-Presidente
  Telefone: (51) 3308.7061
  9.6. Os termos e condições aqui previstos
são vinculantes e beneficiam as Partes, seus
respectivos sucessores, administradores e
representantes pessoais.
  9.7. As Partes não poderão ceder qualquer
de seus direitos ou delegar quaisquer de suas
funções, responsabilidades ou obrigações
previstas neste Contrato, parcial ou totalmente,
sem consentimento prévio e por escrito das outras
Partes; ficando desde já entendido que a BG E&P
poderá ceder seus direitos ou obrigações aqui
previstos para qualquer sociedade integrante de
seu grupo econômico.
  9.8. Nenhuma renúncia por qualquer das
Partes em relação a inadimplemento pela outra
Parte no desempenho das disposições deste
Contrato será considerada ou interpretada como
uma renúncia com relação a qualquer outro
inadimplemento, seja de natureza semelhante
ou diversa.
  9.9. Caso qualquer disposição, termo ou
condição venha a ser, por qualquer razão,
considerada inválida, ilegal ou inexigível, tal
disposição será tida como modificada para sanear
tal nulidade, ilegalidade ou inexequibilidade,
de forma a preservar a intenção das Partes,
conforme disposto neste Contrato, e o restante
das provisões, termos ou condições aqui contidas
não serão afetadas.
  9.10. Havendo conflito entre cláusulas,
disposições, termos ou condições do presente
Contrato com cláusulas, disposições, termos ou
condições do Acordo de Cooperação UFRGS
x UoA, do Programa à ANP ou do Termo
Acadêmico, ou de qualquer projeto elaborado
e aprovado pelas Partes, prevalecerão as
disposições deste Contrato.




138

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




  9.11. As Partes poderão estabelecer acordos
com terceiros, mesmo na vigência do presente
Contrato, com escopo igual ou semelhante ao do
presente Contrato.
  9.12. No desenvolvimento de todos os
projetos e atividades que serão parte integrante
dos programas de cooperação científica e
tecnológica abrangidos por este instrumento
as Partes observarão as disposições constantes
da cláusula 10 e do Anexo D deste Contrato,
bem como todas as normas de conduta ética
aplicáveis ao CNPq.
  9.13. A UFRGS se compromete a respeitar
e garantir que seus prepostos, empregados,
servidores, subcontratados, alunos, professores
diretores e quaisquer profissionais alocados à
execução das atividades previstas neste Contrato
respeitem as regras de Saúde, Segurança e Meio
Ambiente previstas no Anexo E deste Contrato.
  9.14. O presente Contrato não cria qualquer
vínculo de emprego entre os estudantes e
pesquisadores beneficiados nos termos deste
Contrato,	funcionários,	contratados	e/ou
prepostos da UFRGS e da UoA com a BG E&P,
e vice-versa.
  9.15. A UFRGS tomará e garantirá que a
UoA tome todas as medidas necessárias para
apoiar a BG E&P no que tange à apresentação de
todos e quaisquer documentos necessários para
que a BG E&P cumpra suas obrigações legais e
regulatórias, incluindo mas não se limitando à
documentação fiscal e à documentação relativa
à remessa de valores ao exterior.
  CLÁUSULA DÉCIMA  PRÁTICAS ANTI
CORRUPÇÃO
  10.1. Para os fins desta cláusula:
  10.1.1. Afiliada, com relação a uma
Parte, significa qualquer ente que, direta ou
indiretamente, controle, seja controlado ou
esteja sob controle comum com tal Parte, sendo
controle a posse, direta ou indireta:
  (i) da maioria dos direitos de voto (seja
individualmente ou em conformidade com

acordo firmado entre os acionistas/sócios,
conforme aplicável);
  (ii) do poder de orientar ou fazer com que
terceiros orientem a administração ou as políticas
operacionais de determinado ente, através do
exercício de direitos de voto, contrato, fundo
fiduciário ou de outra forma; ou
  (iii) do direito de nomear ou destituir a
maioria dos administradores do ente, sendo
Afiliadas quaisquer dos referidos entes.
  10.1.2. Certificado de Conformidade
significa um certificado por escrito, assinado em
nome da UFRGS e da Fundação por um diretor
ou administrador devidamente autorizado que
tenha tido envolvimento direto com o exercício
das obrigações da UFRGS e da Fundação nos
termos do Contrato ou as tenha supervisionado,
confirmando o cumprimento, pela UFRGS
e a Fundação, durante todo o ano-calendário
anterior, das declarações, garantias e acordos
estabelecidos neste Contrato.
  10.1.3. Funcionário Público significa:
  (i) qualquer diretor, empregado, conselheiro,
dirigente, consultor, agente ou representante,
seja nomeado ou eleito, de qualquer ministério,
órgão, departamento, agência, organismo
governamental (seja federal, estadual ou
municipal) ou de qualquer parte dos mesmos,
de qualquer organização internacional pública
ou de qualquer ente, agência ou empresa ou
joint venture/sociedade (inclusive os sócios ou
acionistas dessas empresas) detida ou controlada
pelo Estado;
  (ii) qualquer pessoa atuando oficialmente para
ou em nome de (a) qualquer governo, ministério,
órgão, departamento, agência, organismo ou
parte dos mesmos, (b) qualquer organização
internacional pública ou (c) qualquer partido
político ou funcionário de partido político ou
qualquer candidato a cargo político;
  10.1.3.1. sendo que, para os fins desta
definição, quaisquer referências ao termo
organização internacional pública incluem




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	139




(entre outras) organizações tais como o Banco
Mundial, a Corporação Financeira Internacional,
o Fundo Monetário Internacional e o Banco
Interamericano de Desenvolvimento.
  10.1.4. Lei de CorrupçãoAplicável significa
todas as leis, normas, regulamentos e outras
medidas legalmente vinculantes relacionadas a
suborno, corrupção, lavagem de dinheiro, fraude
ou atividades similares aplicáveis no Brasil, em
conjunto com as disposições do United Kingdom
Bribery Act de 2010 e do United States Foreign
Corrupt Practices Act de 1977, conforme
alterados, e com as normas e regulamentos
emitidos nos termos dos mesmos (ou, onde não
houver aplicação jurisdicional direta de qualquer
dessas leis ou de ambas, com os seus princípios),
sendo que, em caso de conflito, as disposições
mais severas prevalecerão.
  10.1.5. Livros e Registros compreendem
os livros e registros da Parte com relação a
Questões, inclusive, entre outros, os seus livros
societários, extratos bancários, livros contábeis
e documentação de suporte (inclusive, entre
outros, faturas), seja em papel ou em qualquer
outro meio.
  10.1.6.	Oferecer	significa	oferecer,
prometer ou dar, seja direta ou indiretamente, a
outra pessoa (ou concordar em fazê-lo), sendo
Ofereceu interpretado em conformidade com
este termo.
  10.1.7. Pessoa Relacionada significa, em
relação a determinada pessoa, o seu marido ou
mulher e qualquer outro membro da sua família
imediata, inclusive (entre outros), mãe, pai,
filho, filha, irmão, irmã, avô, avó, neto ou neta,
assim como o marido ou a mulher de qualquer
desses parentes imediatos.
  10.1.8. Prestadores de Serviços significa
os Subcontratados, consultores, fornecedores
e intermediários da UFRGS e/ou da Fundação
e qualquer outra pessoa que preste serviços ou
aja em nome da UFRGS e/ou da Fundação, que
esteja envolvida em Questões.
   
10.1.9. Questões significa as questões
que são objeto deste Contrato e outras questões
decorrentes ou relacionadas a este Contrato.
  10.1.10. Representantes significa os
sócios, diretores, administradores, empregados
e representantes comerciais da UFRGS e/ou
da Fundação e das suas Afiliadas, assim como
quaisquer Subcontratados ou outra(s) pessoa(s)
que ajam em nome da UFRGS e/ou da Fundação.
  10.1.11. Solicitar significa solicitar,
concordar em receber ou aceitar.
  10.1.12. Vantagem significa qualquer
vantagem financeira ou de outra natureza,
pagamento, presente, promessa ou transferência
de qualquer bem de valor.
  10.2. A UFRGS e a Fundação declaram,
garantem e acordam que a UFRGS, a Fundação
e os seus Representantes cumprem a Lei de
Corrupção Aplicável com relação a todas
as Questões, mesmo que as disposições da
Lei de Corrupção Aplicável não se apliquem
estritamente à UFRGS, à Fundação ou aos
seus Representantes em virtude da jurisdição à
qual estão submetidos, devendo as referências
à Lei de Corrupção Aplicável ser interpretadas
em conformidade com tal situação. As demais
disposições desta cláusula se aplicam sem
prejuízo do caráter geral das disposições acima.
  10.3. A UFRGS e a Fundação declaram,
garantem e acordam que a UFRGS, a Fundação
e os seus Representantes não Ofereceram e não
Oferecerão, com relação a quaisquer Questões,
qualquer Vantagem a qualquer Funcionário
Público que violaria a Lei de Corrupção
Aplicável.
  10.4. A UFRGS e a Fundação declaram,
garantem e acordam que a UFRGS, a Fundação
e os seus Representantes não Ofereceram e não
Oferecerão, com relação a quaisquer Questões,
qualquer Vantagem a qualquer pessoa ou ente
que violaria a Lei de Corrupção Aplicável.
  10.5. A UFRGS e a Fundação declaram,
garantem e acordam que a UFRGS, a Fundação




140

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




e os seus Representantes, diretamente ou por
intermédio de qualquer outra pessoa ou ente,
não Solicitarão qualquer serviço, ação ou
omissão por qualquer outra pessoa ou ente com
relação a quaisquer Questões que violaria a Lei
de Corrupção Aplicável.
  10.6. A UFRGS e a Fundação declaram,
garantem e acordam que a UFRGS, a Fundação e
os seus Representantes, direta ou indiretamente,
com relação a quaisquer Questões, não
Solicitarão qualquer Vantagem que violaria a
Lei de Corrupção Aplicável.
  10.7. A UFRGS e a Fundação declaram,
garantem e acordam que fornecerão à BG E&P
Certificado de Conformidade até o dia 31 de
janeiro de cada ano-calendário durante o prazo
deste Contrato.
  10.8. A UFRGS e a Fundação declaram,
garantem e acordam que a UFRGS, a Fundação
e as suas Afiliadas:
  (i) mantêm Livros e Registros exatos e
completos e controles internos suficientes e
de qualidade, consistentes com os princípios
e práticas contábeis contidos no International
Financial Reporting Standards, de forma a
permitir a auditoria dos seus Livros e Registros
por empresa internacionalmente reconhecida
de contadores públicos ou certificados ou o seu
equivalente,eosquais,seguindo-seatalauditoria,
resultariam em um parecer dos auditores
emitido sem qualquer restrição; assim como não
manterão quaisquer contas não contabilizadas,
não registrarão quaisquer despesas inexistentes,
não lançarão quaisquer passivos cujo objeto
seja identificado incorretamente e não utilizarão
documentos falsos;
  (ii) fornecerão todo auxílio razoável a fim de
permitir ao contador da BG E&P ou empresa
internacionalmente reconhecida de contadores
públicos ou certificados ou outros assessores
da BG E&P (Auditor) conduzir auditoria
dos Livros e Registros (inclusive, entre outras
providências, fornecendo cópias de documentos,

sempre que solicitado) durante o expediente
normal no principal local de atividades da
UFRGS e da Fundação, para o propósito de
confirmar o cumprimento deste Artigo;
  (iii) franqueará ao Auditor acesso razoável
às suas propriedades e aos seus diretores,
representantes comerciais, agentes e empregados
a fim de inspecionar e examinar, de forma
razoável, as operações comerciais e os negócios
da UFRGS e da Fundação; e
  (iv) sem prejuízo do caráter geral das
disposições acima, empenhar-se-ão, de forma
razoável, para obter acesso pelo Auditor a
qualquer terceiro ou a qualquer propriedade,
empregado, Livros e Registros de terceiros,
sempre que tal acesso seja razoavelmente
necessário para fins da auditoria. Para que não
haja dúvidas, acesso inclui fornecer cópias
de documentos relevantes de terceiros, caso
solicitados.
  10.9. A UFRGS e a Fundação declaram,
garantem e acordam que a UFRGS, a Fundação
e os seus Representantes receberam treinamento
adequado e foram informados acerca das suas
obrigações com relação à Lei de Corrupção
Aplicável, assim como instituíram políticas e
procedimentos adequados com relação a ética e
conduta empresarial e à denúncia, à investigação
e à forma de agir no caso de suspeita de violação
à Lei de Corrupção Aplicável.
  (i) A UFRGS e a Fundação declaram,
garantem e acordam que, em situações em
que exista uma relação entre, de um lado, (a)
a UFRGS, a Fundação ou qualquer dos seus
Representantes ou (b) qualquer pessoa que
seja uma Pessoa Relacionada de qualquer dos
seus Representantes e, do outro lado, qualquer
Funcionário Público, e tal relação seja ou possa
ser considerada, de forma razoável, como tendo
influência sobre o exercício, pela UFRGS e/
ou pela Fundação, das suas obrigações nos
termos deste Contrato ou sobre o exercício, pelo
Funcionário Público, dos seus deveres, o fato




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	141




e a natureza dessa relação foram notificados à
BG E&P por escrito anteriormente à celebração
deste Contrato.
  (ii) A UFRGS e a Fundação declaram,
garantem e acordam que prontamente tomarão
todas as medidas que se façam necessárias e/ou
que sejam solicitadas pela BG E&P em termos
razoáveis com o propósito de assegurar que
tal relação não resulte em qualquer conflito de
interesse ou em qualquer violação da Lei de
Corrupção Aplicável.
  10.10. A UFRGS e a Fundação declaram,
garantem e acordam que, tanto quanto seja do
seu conhecimento e crença, nem a UFRGS,
nem a Fundação nem qualquer dos seus
Representantes ou Prestadores de Serviços:
  (i) consta de qualquer lista de entes ou
indivíduos impedidos de licitar ou participar de
qualquer projeto financiado pelo Banco Mundial,
pelo Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento (BIRD) ou por qualquer
outra agência de fomento multilateral ou
bilateral;
  (ii) foi a qualquer momento condenado por
tribunal de qualquer jurisdição por violação à
Lei de Corrupção Aplicável;
  (iii) foi a qualquer momento ou está sendo
investigado ou está envolvido em qualquer
investigação (como testemunha ou possível
suspeito) ou foi suspeito em qualquer jurisdição
de envolvimento em qualquer conduta com
relação a Questões que constituiriam violação
da Lei de Corrupção Aplicável.
  10.11. A UFRGS e a Fundação declaram,
garantem e acordam que se, a qualquer momento,
tomarem conhecimento de que qualquer das
circunstâncias estabelecidas nesta cláusula é
diferente do declarado pela UFRGS e/ou pela
Fundação, notificarão imediatamente a BG E&P
de tal fato, por escrito, e prontamente tomará
todas as medidas que se fizerem necessárias
e/ou que forem solicitadas pela BG E&P para
assegurar efeitos adversos mínimos sobre a

reputação da BG E&P ou este Contrato.
  10.12. A UFRGS e a Fundação declaram,
garantem e acordam que, caso solicitado por
escrito pela BG E&P, prontamente:
  (i) fornecerá qualquer informação que a BG
E&P possa solicitar, de forma razoável, a fim
de monitorar o seu cumprimento das garantias,
acordos e/ou declarações contidos no presente
Contrato; e
  (ii) fornecerá, sempre que disponível,
documentação comprovando tal cumprimento; e
  (iii) cooperará com qualquer auditoria,
inspeção ou investigação realizada na BG E&P,
pela BG E&P ou no seu nome e exigirá a mesma
obrigação dos seus Prestadores de Serviços,
incluindo (entre outros) qualquer auditoria,
inspeção ou investigação conduzida por ou
em nome de qualquer agência regulamentar,
governamental ou outro órgão similar.
  10.13. Sem prejuízo de quaisquer outros
recursos expressamente referidos em outras
cláusulas deste Contrato ou de quaisquer direitos
ou recursos disponíveis nos termos da lei ou
com base em equidade, na hipótese de violação
da presente cláusula pela UFRGS e/ou pela
Fundação, a BG E&P terá o direito de tomar
quaisquer medidas que considere adequadas,
incluindo o direito de rescindir este Contrato com
efeitos imediatos, não sendo responsável pelo
pagamento de qualquer indenização à UFRGS
e/ou à Fundação por lucros cessantes, perda de
fundo de comércio ou por qualquer outra perda
ou dano de qualquer forma resultante da rescisão
do Contrato nos termos desta cláusula.
  10.14. No caso de rescisão deste Contrato
em conformidade com a presente cláusula, a
UFRGS e a Fundação deixarão de fazer jus ao
recebimento de quaisquer pagamentos devidos
ou que possam ser devidos nos termos deste
Contrato. No caso de rescisão deste Contrato
em conformidade com a presente cláusula, a
BG E&P não será obrigada a fazer quaisquer
pagamentos devidos ou que possam ser devidos




142

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




nos termos deste Contrato, caso a realização
de tais pagamentos viole qualquer lei ou
regulamento ao qual a BG E&P esteja sujeita.
  10.15. A UFRGS e a Fundação indenizarão e
manterão a BG E&P e as suas Afiliadas indenes
contra todas e quaisquer reivindicações, danos,
responsabilidades, perdas, penalidades, taxas,
custos e despesas resultantes ou relacionados a
qualquer violação desta cláusula.
  10.16. Os direitos e obrigações contidos na
presente cláusula, em especial nos itens 10.8,
10.11, 10.12, 10.13, 10.14 e 10.15 subsistirão à
rescisão ou término deste Contrato.
  10.17. A UFRGS e a Fundação exigirão
que os seus Prestadores de Serviços ajam em
conformidade com as exigências deste Artigo e
com a Lei de Corrupção Aplicável.
  10.18. UFRGS e a Fundação conduzirão
um programa de avaliações regulares dos seus
Prestadores de Serviços a fim de verificar o
cumprimento das suas obrigações, conforme
estabelecido nesta cláusula, tendo, ainda, o
direito de fazer com que um auditor independente
reveja e verifique dito cumprimento.
  10.19.AUFRGS e a Fundação providenciarão
para que disposições não menos severas do que
aquelas estabelecidas na presente cláusula sejam
incorporadas a todos os documentos de licitação
emitidos para os seus Prestadores de Serviços e
a todos os contratos com eles celebrados.
  E, por estarem justos e acordados, celebram
o presente instrumento em 03 (três) vias de igual
teor, na presença de duas testemunhas.
  Brasília, 28 de setembro de 2012.
  ***
  CARTA DE INTENÇÕES ENTRE A
UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (UNB) E A
BP
  A presente Carta de Intenções (Carta),
vigente em 28 de setembro de 2012, é celebrada
por:
  BP ENERGY DO BRASIL LTDA., com
sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro,

na Avenida Atlântica, 1.130, 5º (parte), 6º, 7º
(parte), 11º, 14º, 15º (parte), 16º e 17º andares
e Cobertura, Copacabana, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº 02.873.528/0001-09, neste ato
representada nos termos de seu Contrato Social,
doravante denominada BP; e
  UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, uma
instituição localizada na Cidade de Brasília,
Distrito Federal, no Campus Universitário Darcy
Ribeiro, GlebaA, Reitoria, neste ato representada
por seu Decano de Pesquisa e Pós-Graduação e
representante legal, Sr. Isaac Roitman, doravante
referida como UNIVERSIDADE;
  Sendo a BP e a UNIVERSIDADE,
denominadas, ainda, isoladamente como Parte
e em conjunto como Partes.
  CONSIDERANDO QUE:
  (a) a BP é concessionária de direitos de
exploração, desenvolvimento e produção de
petróleo e gás natural junto à Agência Nacional
de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
(ANP);
  (b) a BP, sujeita à aprovação da ANP, buscará
autorização para licenciar a terceiros o uso de
certos dados geofísicos, em especial a linha
sísmica regional terrestre em território brasileiro,
e possui o interesse em instituir um convênio
de cooperação acadêmica (Convênio) com
a UNIVERSIDADE para o desenvolvimento
de estudos, pesquisas e projetos científicos
relacionados ao setor de petróleo, seus derivados
e gás natural relacionados, especificamente, com
a Bacia do Parnaíba no nordeste do Brasil;
  (c) a UNIVERSIDADE está interessada
em negociar o Convênio com a BP, em bases
e condições que deverão ser mutuamente
acordadas entre as Partes e formalizadas através
de instrumento superveniente a esta Carta.
  Diante do exposto, as Partes têm entre si justo
e acertado, a presente Carta, a qual será regida,
sem limitações, mediante as seguintes cláusulas
e condições:
  1. Objeto - Esta Carta e as provisões nela

   
   

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	143




contidas não geram vínculos entre as Partes.
O objetivo desta Carta é o de estabelecer a
intenção das Partes de celebrar o Convênio
para desenvolvimento de estudos, pesquisas
e projetos científicos relacionados ao setor
de petróleo, seus derivados e gás natural,
relacionados, especificamente, com a Bacia do
Parnaíba, no nordeste do Brasil.
  2. Obrigações da BP e da UNIVERSIDADE
 As Partes deverão, mutuamente, negociar e
eventualmente definir as atividades e projetos
a serem executados no âmbito do Convênio,
de forma a permitir a elaboração de sua
programação, regras, condições e características.
  3. Prazo e Rescisão da Carta  Essa Carta terá
pleno efeito e vigor na data da sua assinatura e
permanecerá válida por um período de 5 (cinco)
anos, exceto em caso de (i) prorrogação pelas
Partes, (ii) celebração do Convênio, ou (iii)
resilição de comum acordo entre as Partes.
  4.	Disposições	Gerais	-	Nenhuma
modificação, adição ou supressão a esta Carta
será válida ou terá efeito vinculante entre as
Partes a não ser que tais alterações sejam feitas
por escrito e assinadas pelas Partes.
  5. Lei Aplicável e Foro - Para a interpretação,
cumprimento e execução desta Carta, as Partes
concordam que a lei aplicável será a lei da
República Federativa do Brasil e as Partes
concordam que todos os assuntos relacionados
à interpretação desta Carta serão submetidos ao
foro da Comarca de Brasília.
  E por, estarem justas e acordadas, assinam
as Partes a presente Carta, em 2 (duas) vias
originais e de idêntico conteúdo, na presença das
testemunhas abaixo assinadas.
  Brasília, 28 de setembro de 2012.
   
       COMUNICADO CONJUNTO POR
          OCASIÃO DO ENCONTRO DA
          PRESIDENTA DA REPÚBLICA
       
FEDERATIVA DO BRASIL, DILMA
         ROUSSEFF, COM O PRIMEIRO-
          MINISTRO DO REINO UNIDO,
   DAVID CAMERON - BRASÍLIA, 28 DE
                  SETEMBRO DE 2012
                            28/09/2012
                               
  No dia 28 de setembro de 2012, a Presidenta
da República Federativa do Brasil, Dilma
Rousseff, recebeu o Primeiro-Ministro do Reino
Unido, David Cameron, em sua primeira visita
ao Brasil. Durante as conversações oficiais, os
dois Chefes de Governo comprometeram-se
a manter uma parceria forte e aberta entre o
Brasil e o Reino Unido e examinaram temas
estratégicos do relacionamento bilateral e da
agenda internacional.
  COOPERAÇÃO OLÍMPICA
  Após o recente encerramento dos Jogos
Olímpicos e Paralímpicos de Londres 2012 e na
expectativa dos Jogos de 2016 no Rio de Janeiro,
os Chefes de Governo se congratularam pelo
fortalecimento da parceria entre os dois países
em matéria de megaeventos esportivos. Eles
concordam que esses eventos são oportunidades
para aprofundar as relações bilaterais e para
difundir o esporte como instrumento para
a promoção de paz, diálogo, cooperação,
desenvolvimento, inclusão social e combate
à discriminação racial, étnica e de gênero.
Observaram que o Programa Governamental de
Observadores contemplou mais de 160 missões
de intercâmbio entre Brasil e Reino Unido para
a troca de informações sobre planejamento e
preparação de Jogos Olímpicos e Paralímpicos
e expressaram sua intenção de assegurar que a
preparação para os Jogos do Rio 2016 se valha
das lições e do êxito dos Jogos de Londres
2012. A Presidenta da República e o Primeiro-
Ministro saudaram a assinatura de um novo
Memorando de Entendimento entre os dois
países que estabelece Diálogo Olímpico de Alto




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Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




Nível, cujo primeiro encontro se realizará no
Rio de Janeiro, em novembro, com participação
de representantes dos setores público e privado.
O Primeiro-Ministro também anunciou a
criação de um Conselho Consultivo Britânico
de Alto Nível sobre Olimpíadas, que se propõe
a cooperar com o Brasil em sua preparação
para os Jogos de 2016. Isso fortalecerá as
relações bilaterais Brasil-Reino Unido e poderá
abrir oportunidades comerciais para ambos os
países. Os Chefes de Governo reconheceram a
importância da contribuição da iniciativa privada
brasileira e britânica para o êxito dos Jogos do
Rio e felicitaram as empresas britânicas que já
venceram processos licitatórios relacionados
ao planejamento e à realização dos Jogos de
2016. Os Chefes de Governo reafirmaram seu
compromisso de promover a inclusão social por
meio do esporte, inclusive por meio do novo
programa de difusão do rugby em comunidades
carentes no interior de São Paulo, promovido
pelo British Council.
  COMÉRCIO E INVESTIMENTOS
  Os Chefes de Governo saudaram a parceria
comercial entre os dois países, que ganhou
renovada importância e agora se destaca como
um dos principais pilares da relação bilateral.
Observaram, com satisfação, que entre 2010 e
2011 o comércio bilateral cresceu de US$ 7,8
bilhões para US$ 8,6 bilhões. Da mesma forma,
eles saudaram o crescimento significativo dos
investimentos britânicos no mesmo período,
o que fez o Reino Unido atingir o posto de 4º
maior investidor no mercado brasileiro em 2010.
Tomaram nota da importância dos negócios
realizados pelas empresas britânicas no Brasil,
inclusive na condição de maior investidor
estrangeiro no setor brasileiro de petróleo e
gás. Para estimular ainda mais o comércio e o
investimento no Brasil, o Reino Unido anunciará
o lançamento de um serviço de incubadora
no Centro Britânico Brasileiro em São Paulo,
para prover espaço e estruturas temporárias a

empresas britânicas durante sua fase inicial de
estabelecimento no Brasil.
  Os Chefes de Governo reiteraram o
compromisso de seus Governos em resistir
ao protecionismo em todas as suas formas,
e sublinharam a importância de um sistema
multilateral de comércio aberto e baseado em
normas. Concordaram em que a conclusão de um
Acordo de Associação Bi-regional abrangente,
equilibrado e ambicioso entre o Mercosul e a
União Europeia contribuiria significativamente
para o crescimento e a prosperidade em ambas
as regiões.
  Os Chefes de Governo concordaram em
trabalhar conjuntamente para a remoção das
barreiras ao comércio e aos investimentos
bilaterais e para garantir um ambiente regulatório
claro, transparente e estável para os negócios. Os
Chefes de Governo sublinharam a importância
da cooperação em política tributária. Assistiram
a assinatura de um Acordo para o Intercâmbio
de Informações Relativas a Tributos, que
estabelece o intercâmbio de informações em
matéria tributária e o aprofundamento da
cooperação entre a Receita Federal do Brasil
e a Receita britânica. Reiteraram, igualmente
o compromisso de explorar a possibilidade
de alcançar um acordo bilateral sobre dupla
tributação operacional e efetivo.
  Os Chefes de Governo decidiram empenhar-
se em incrementar iniciativas bilaterais, com
base na complementaridade entre as economias
do Brasil e do Reino Unido. Programas de
investimento em infraestrutura e logística
oferecem oportunidades relevantes em ambos os
países. Concordam que a experiência do Reino
Unido em Parcerias Público-Privadas (PPPs)
pode contribuir significativamente para alcançar
esse objetivo. Os Diálogos Econômicos de
Alto Nível Brasil-Reino Unido, que acontecem
anualmente, constituem um importante fórum
para aprofundar esta discussão.
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E

   
   

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	145




EDUCAÇÃO
  Os Chefes de Governo enfatizaram o grande
potencial de colaboração e de cooperação entre
Brasil e Reino Unido nas áreas de ciência,
tecnologia, inovação e educação. Reconheceram
a determinação brasileira de tornar-se uma
economia do conhecimento com projeção global
e um país internacionalmente reconhecido
por sua atuação no campo da inovação, assim
como destacaram o grande potencial de que
ambos os países se beneficiem de parcerias nas
áreas acadêmica, governamental e empresarial.
Os Líderes saudaram a extensão do acordo
existente entre a Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)
e o Research Councils UK (RCUK), que
facilitará o acesso de cientistas brasileiros e
britânicos a financiamento para ação conjunta,
bem como novos investimentos em projetos de
pesquisa e estágios temporários de cientistas
brasileiros para aperfeiçoamento e treinamento
em empresas. Também reconheceram que o
investimento em pesquisa e desenvolvimento
(P&D) realizado por empresas britânicas no
Brasil, inclusive a significativa colaboração
entre a BP e o BG Group e instituições de
pesquisa e universidades do Brasil e do Reino
Unido, constitui um dos eixos da parceria
em inovação que ambos os países pretendem
desenvolver. Manifestaram, ainda, satisfação
com a perspectiva de preparação de visitas para
identificar novas áreas de ação conjunta nesse
campo.
  Os Chefes de Governo reconheceram
o grande potencial para ação conjunta em
inovação emanado da Declaração Conjunta
assinada pelo Ministro da Ciência, Tecnologia
e Inovação do Brasil e o Conselheiro-Chefe
para Assuntos Científicos do Reino Unido, à
margem da Conferência das Nações Unidas para
o Desenvolvimento Sustentável (Rio +20), com
vistas ao estabelecimento de uma plataforma de
inovação entre os dois países. Acolheram com

satisfação a oferta do Reino Unido de sediar
reunião inaugural com o objetivo de lançar a
plataforma, ao final de outubro de 2012. No
âmbito da plataforma, será dada ênfase às
pequenas e médias empresas (PME), em um
amplo espectro de iniciativas na área de inovação,
tais como indústrias criativas; ao diálogos
entre incubadoras e parques tecnológicos; e ao
fortalecimento e à promoção da popularização
da ciência, por meio de ferramentas educacionais
e de comunicação.
  Os Chefes de Governo reconheceram
o caráter abrangente da inovação, desde a
adequada preparação de crianças em idade
escolar para carreiras científicas e qualificação
para o empreendedorismo, até para a criação de
ambientes favoráveis ao desenvolvimento de
novos produtos, serviços e processos inovadores.
  Nesse contexto, saudaram a assinatura, em
julho de 2012, de Carta de Intenções entre ambos
os governos e o Science Museum Group,
de Londres, e comprometeram-se a apoiar o
diálogo existente entre autoridades científicas e
educacionais brasileiras e o Museu da Ciência
de Londres, com vistas ao estabelecimento de
instituição análoga de categoria internacional
no Brasil. Concordaram quanto à realização, no
começo de 2013, de reunião bilateral para definir
o formato da cooperação e as iniciativas para a
sua concretização.
  Ao enfatizar a grande atratividade das
instituições educacionais e de pesquisa do Reino
Unido, os Chefes de Governo manifestaram
satisfação com o progresso do programa
brasileiro Ciência sem Fronteiras (CsF),
o qual proporcionará a 10.000 estudantes
brasileiros a realização de estudos acadêmicos
e estágios naquele país nos próximos quatro
anos. Saudaram o acordo sobre treinamento
adicional de língua inglesa no Reino Unido
para esses estudantes brasileiros; a chegada
ao Reino Unido, no corrente mês, do primeiro
grande grupo de estudantes brasileiros sob




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Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




os auspícios do CsF; e os avanços na direção
de uma nova parceria na área de educação
profissionalizante. Também concordaram que
o Reino Unido está bem posicionado para
atender à crescente necessidade do Brasil de
treinamento de alta qualidade em língua inglesa;
além disso, saudaram as negociações entre o
Conselho Britânico e o Ministério da Educação
do Brasil para apoiar o ensino da língua inglesa
e a preparação para o exame de proficiência dos
candidatos ao CsF, em dez das mais importantes
universidades brasileiras. Acordaram medidas
para aperfeiçoar as habilidades em língua inglesa
dos bolsistas do CsF e dos professores de nível
médio. Saudaram, também, a alocação crescente
de bolsas Chevening de apoio à educação em
nível de pós-graduação para futuros líderes
brasileiros, o que coloca o Brasil entre os três
principais países do mundo a receber esses
prestigiosos prêmios.
  Os Chefes de Governo expressaram seu apoio
à Década das Nações Unidas para a Segurança
no Trânsito em 2011-2020. A Presidenta da
República informou seu homólogo britânico
das ações empreendidas pelo Governo brasileiro
para proteger vidas e reduzir acidentes de
trânsito no Brasil, inclusive o desenvolvimento
de uma ampla campanha de conscientização
em conjunto com a Federação Internacional
de Automobilismo (FIA). O Primeiro-Ministro
referiu-se às ações britânicas para a redução
de mortes e lesões graves no trânsito, por meio
da capacitação de todos os setores do Governo
no sentido da tomada de decisões acerca da
segurança no trânsito, a melhoria da educação
dos motoristas e de medidas contra a minoria
de indivíduos que deliberadamente dirigem de
forma perigosa.
  CULTURA E TURISMO
  Os Chefes de Governo congratularam-se
pela assinatura de um Acordo de Coprodução
Cinematográfica, que fortalecerá a colaboração
em cinema e ajudará no crescimento das

indústrias criativas. Concordaram que o cinema
é um meio poderoso na formação da percepção
global de nossos países e observaram que
as empresas produtoras em ambos os países
reconhecem o potencial de filmes com atrativo
para o público internacional num mercado
externo crescentemente competitivo. O acordo
ajudará as exportações e o investimento
recíproco nas indústrias cinematográficas no
Brasil e no Reino Unido.
  O Governo do Reino Unido anunciou o
início da temporada UKBrasil, mostrando
o melhor do Reino Unido em uma série de
projetos dinâmicos, envolventes e com marca
consistente, com o objetivo de exibir no Brasil
os negócios, a cultura, o turismo, a ciência e
a inovação britânica, bem como de construir
novas e duradouras parcerias entre os dois países
nas áreas da cultura, ciência e comércio. A
temporada inclui o Transform, um programa
de atividades culturais sem precedentes, de
quatro anos de duração, que irá fortalecer os
laços culturais entre o Reino Unido e o Brasil no
período até os jogos Olímpicos e Paralímpicos
de 2016, no Rio de Janeiro.
  DIÁLOGO POLÍTICO
  Os Chefes de Governo concordaram em
levar adiante Diálogo Estratégico sobre Política
Externa, com encontros anuais entre os Ministros
das Relações Exteriores de ambos os países,
para discutir tópicos-chave da agenda política
global e do relacionamento bilateral. Em apoio
ao referido diálogo, os Governos acordaram
a criação de um programa de intercâmbio
de diplomatas para promover um diálogo
franco sobre o conjunto dos temas de interesse
para as futuras gerações, e concordaram no
aprofundamento da cooperação baseada nos
valores compartilhados pelos dois países
nas áreas de democracia, direitos humanos,
tolerância, cultura e liberdade de expressão.
  MULTILATERALISMO, PAZ E
SEGURANÇA INTERNACIONAIS




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	147




   Os Chefes de Governo concordaram em
continuar o diálogo bilateral sobre os temas de
paz e de segurança internacionais. Enfatizaram
seu firme compromisso com a promoção
do multilateralismo e com a Organização
das Nações Unidas, organismo que ambos
consideram de importância fundamental para a
promoção da paz e da segurança internacionais.
  Sublinharam a necessidade urgente de
reformar o sistema das Nações Unidas, inclusive
o Conselho de Segurança, de modo a torná-lo
mais representativo e eficaz. Nesse contexto,
a Presidenta Dilma Rousseff agradeceu ao
Primeiro-Ministro David Cameron o apoio
continuado do Governo britânico ao Brasil
como membro permanente num Conselho de
Segurança reformado.
  Os Chefes de Governo reconheceram a rica
experiência de ambos os países em matéria
de prevenção de conflitos e de operações de
manutenção e construção da paz, e concordaram
em trocar experiências e melhores práticas,
inclusive mediante visitas para compartilhar
conhecimento.	Também	concordaram	em
trabalhar com vistas a um entendimento mais
profundo das causas dos conflitos.
  Os	Chefes	de	Governo	condenaram
veementemente o uso da violência sexual em
conflitos armados, e, em linha com as resoluções
do Conselho de Segurança das Nações Unidas
sobre o assunto, concordaram em considerar
esforços conjuntos para prevenir e combater este
crime hediondo.
  DEFESA
  Os Chefes de Governo concordaram em
aprofundar a cooperação num leque de assuntos
relativos à defesa, com vistas a fortalecer a
excelente relação de trabalho e a confiança mútua.
Reconhecendo as sinergias entre os programas
navais brasileiro e britânico, congratularam-se
pela assinatura do Memorando de Entendimento
sobre Cooperação em Sistemas Marítimos para
facilitar a cooperação entre Governo, Marinha e

indústria.
  NÃO-PROLIFERAÇÃO          E
DESARMAMENTO
  Os Chefes de Governo renovaram o
compromisso de seus Estados com o Tratado
de Não-Proliferação Nuclear e com a
implementação do Plano deAção da Conferência
de Revisão de 2010 do TNP. Tomaram nota do
início positivo do ciclo de revisão no Comitê
Preparatório de 2012 do TNP e da necessidade
de Estados detentores e não-detentores de
armas nucleares trabalharem em conjunto com
vistas a promover o desarmamento nuclear,
a não-proliferação de armas nucleares e o
direito de todos os países ao uso pacífico da
energia nuclear. Nesse contexto, coincidiram
em buscar oportunidades de trabalho conjunto
sobre os meios para se atingir um mundo sem
armas nucleares. Sublinharam a importância da
Conferência de 2012 sobre o Estabelecimento
de uma Zona Livre de Armas Nucleares e Todas
as Outras Armas de Destruição em Massa no
Oriente Médio como um elemento do ciclo de
revisão de 2015 do TNP e instaram os países da
região a se engajaram construtivamente uns com
os outros para ajudar no avanço desse esforço.
  Os Chefes de Governo manifestaram seu
apoio à recente Resolução sobre o Irã da
Junta de Governadores da AIEA e reiteraram
a necessidade da cooperação de que o Irã
coopere com a AIEA para a solução de questões
pendentes. Expressaram seu apoio à continuação
das negociações entre o Irã e o P5+1, com base
no TNP e nos princípios do gradualismo e da
reciprocidade.
  Os Chefes de Governo reiteraram seu apoio
à reconvocação, durante a presente sessão da
Assembleia Geral das Nações Unidas, de uma
conferência das Nações Unidas com vistas à
adoção, por consenso, de um Tratado sobre o
Comércio de Armas.
  DESENVOLVIMENTO
  Os Chefes de Governo sublinharam

   
   

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Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




seu compromisso com a erradicação da
pobreza em escala mundial e saudaram o
aprofundamento da parceria entre seus países
para o desenvolvimento global. Saudaram o
documento final da Conferência Rio+20  O
Futuro que Queremos  como uma plataforma
para o fortalecimento do multilateralismo e a
renovação do compromisso internacional com o
desenvolvimento sustentável. Concordaram em
trabalhar em conjunto por meio de um diálogo
regular de alto nível e da liderança de seus países
tanto no Painel de Alto Nível do Secretário-
Geral das Nações Unidas sobre a Agenda de
Desenvolvimento Pós-2015, quanto no processo
da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre
os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
  Com base na experiência comum do Brasil
e do Reino Unido na organização da Cúpula
de Combate à Fome (Hunger Summit)
de Londres em agosto de 2012, os Chefes de
Governo coincidiram em aprofundar seu trabalho
conjunto como defensores globais do combate à
fome e à subnutrição. A Presidenta da República
concordou que o Brasil sediará nova edição do
evento por ocasião das Olimpíadas do Rio em
2016, para avaliar o progresso global na matéria,
e se somar à iniciativa global Melhorando
a Nutrição (Scaling Up Nutrition), em
linha com o trabalho no Comitê de Segurança
Alimentar da Organização das Nações Unidas
para Alimentação e Agricultura.
  Os Chefes de Governo tomaram nota, com
satisfação, dos primeiros resultados da parceria
entre o Brasil e o Reino Unido na África,
inclusive no âmbito do projeto Compre de
Africanos na África (Purchase from Africans
in Africa). Anunciaram vinte novos projetos
financiados com apoio britânico no âmbito da
iniciativa Africa-Brazil Agricultural Innovation
Marketplace, novas unidades de tecnologia
agrícola para a adaptação de inovações brasileiras
com apoio britânico em Gana, Moçambique e
Tanzânia, e planos para a expansão do trabalho

conjunto entre o Brasil e o Reino Unido na área
de segurança alimentar de cinco para quinze
países.
  ECONOMIA GLOBAL
  Os Chefes de Governo concordaram que, no
atual contexto da economia mundial, políticas
para promover o crescimento econômico
sustentável são prioritárias e que a interconexão
entre as economias dos dois países, em
âmbitos bilateral e global, torna a promoção
do crescimento uma prioridade conjunta.
Sociedades, governos e setores privados abertos e
transparentes, juntamente com a implementação
das agendas multilaterais de comércio e de
desenvolvimento, formam a base para o
aumento da competitividade, das oportunidades
de mercado e do crescimento. A atual crise
econômica mundial sublinha a importância
da cooperação. As reuniões anuais do Diálogo
Econômico de Alto Nível Brasil-Reino Unido
são estrutura importante para a continuidade do
desenvolvimento dessa cooperação.
  ENERGIA
  Os Chefes de Governo concordaram que
o mundo enfrenta o desafio de garantir a
todos o acesso a formas de energia segura,
sustentável e acessível em termos de preço.
O acesso a energia é vital para a prosperidade
global, para o desenvolvimento sustentável
e para a concretização dos Objetivos de
Desenvolvimento do Milênio (ODM).
  Ressaltaram seu compromisso comum
com mercados globais de energia abertos,
transparentes e seguros, incluindo os de petróleo,
gás e bioenergia. Concordaram em trabalhar em
conjunto, por meio de um fortalecido Diálogo
de Alto Nível Brasil-Reino Unido sobre Energia,
bem como nos foros internacionais apropriados
sobre energia, incluindo o G20, com o objetivo
de melhorar a eficiência energética e de
prosseguir com a implantação de tecnologias
de energias renováveis e de baixa emissão de
carbono, incluindo a bioenergia sustentável,




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	149




em apoio ao crescimento econômico global,
ao desenvolvimento sustentável, à erradicação
da pobreza e ao enfrentamento da mudança do
clima.
  Os Chefes de Governo registraram, com
satisfação, a intensidade dos laços comerciais
entre os dois países, em particular nos setores
de petróleo, gás e bioenergia. Eles aguardam
a realização da próxima reunião do Diálogo
em nível governamental no final deste ano, em
Londres, e esperam examinar, em seu próximo
encontro, os progressos realizados.
  ILÍCITOS TRANSNACIONAIS
  Reconhecendo que o crime transnacional
em todas as suas formas, incluindo o tráfico de
drogas, afeta negativamente a segurança pública,
o desenvolvimento econômico e social e o bem-
estar geral da sociedade, os Chefes de Governo
concordaram na importância de aumentar a
cooperação bilateral e regional em segurança,
incluindo troca de experiências e melhores
práticas, especialmente em vista da Copa do
Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016.
  CIBERESPAÇO
  Os Chefes de Governo comprometeram-
se a trabalhar conjuntamente para tornar
realidade sua visão compartilhada tanto de uma
Internet segura, aberta e inovadora, quanto dos
benefícios tecnológicos, econômicos, sociais e
educacionais do ciberespaço. Comprometeram-
se a trabalhar para promover e proteger as
liberdades fundamentais, a privacidade e os
direitos do cidadão em um ambiente virtual
seguro, inovador e aberto, e a estimular e
acelerar os progressos que tais tecnologias têm
ensejado nas economias e sociedades dos dois
países. Tal cooperação deveria incluir: trabalhar
conjuntamente nos foros multilaterais relevantes
à	governança	da	Internet;	compartilhar
experiências da Conferência das Nações Unidas
sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20)
e dos Jogos Olímpicos de Londres, com vistas
a apoiar o desenvolvimento de respostas

abrangentes em cibersegurança para a Copa do
Mundo de 2014 e para os Jogos Olímpicos do Rio
em 2016; compartilhar estratégias e programas
para incrementar o ensino virtual, a educação e
a inovação tecnológica; e incentivar parceiros
no setor privado a compartilhar conhecimentos
e tecnologia. Os Chefes de Governo igualmente
concordaram em abordar conjuntamente o crime
cibernético, tanto multilateralmente (apoiando
os resultados do XII Congresso das Nações
Unidas para a Prevenção do Crime e Justiça
Criminal, em Salvador, Brasil, em 2010) quanto
bilateralmente (por meio do trabalho conjunto
dos setores privados e dos agentes do Estado
dos dois países, inclusive por meio de maior
engajamento no âmbito dos foros internacionais
para a proteção da criança); cooperar para
a proteção e o contra-ataque em relação às
ameaças cibernéticas, por meio de discussões
interinstitucionais para identificar áreas para
colaboração futura; e avançar o entendimento
e os esforços mútuos em relação aos assuntos
relacionados com a Internet no âmbito do
diálogo estratégico anual entre os Ministros das
Relações Exteriores do Brasil e do Reino Unido.
  III Cúpula América do SulPaíses Árabes
(ASPA)  Lima, Peru, 2 de outubro de 2012
  2012-09-29 10:25:00 A Presidenta Dilma
Rousseff participa da III Cúpula ASPA. A
reunião  a primeira entre os mandatários das
duas regiões depois de iniciada a Primavera
Árabe  representará uma oportunidade
para nova aproximação entre lideranças sul-
americanas e árabes.
  A Presidenta Dilma Rousseff participará da
III Cúpula de Chefes de Estado e de Governo
América do SulPaíses Árabes (ASPA), em
Lima, Peru, em 2 de outubro. A reunião  a
primeira entre os mandatários das duas regiões
depois de iniciada a Primavera Árabe 
representará uma oportunidade para nova
aproximação entre lideranças sul-americanas e
árabes.




150

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




  Iniciativa	brasileira,	a ASPA constitui
mecanismo pioneiro e inovador de negociações
e de cooperação Sul-Sul entre duas zonas não
contíguas. Representa, também, importante
foro de coordenação da contribuição das
duas regiões em prol do fortalecimento do
multilateralismo. Desde 2005, amplo acervo de
cooperação foi desenvolvido nas áreas cultural,
educacional,	ambiental,	social,	científico-
tecnológica e econômico-financeira, com base
em percepções comuns a respeito da busca da
paz e do desenvolvimento econômico com
inclusão social.
  América do Sul e Países Árabes apresentam
PIB agregado de US$ 5,4 trilhões e população
total estimada em 750 milhões de habitantes.
Entre 2005 e 2011, o intercâmbio comercial
entre as duas regiões cresceu 101,7%, passando
de US$ 13,6 bilhões para US$ 27,4 bilhões.
Nesse período, o crescimento do comércio total
entre o Brasil e os Países Árabes foi de 138,9%,
evoluindo de US$ 10,5 bilhões para US$ 25,1
bilhões.

  ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O
              BRASIL E O EQUADOR -
              1º DE OUTUBRO DE 2012
                            02/10/2012
                               
  ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASILE O GOVERNO DAREPÚBLICA
DO EQUADOR SOBRE BENS CULTURAIS
ROUBADOS	OU	ILICITAMENTE
EXPORTADOS
  O Governo da República Federativa do Brasil
  e
  O Governo da República do Equador
  (doravante	denominados	Partes
Contratantes),
  Reconhecendo a importância de proteger o
patrimônio cultural de ambos os países;
   
Reiterando o estipulado em mecanismos
internacionais de defesa do patrimônio cultural,
como a Convenção da UNESCO sobre as
Medidas a seremAdotadas para Proibir e Impedir
a Importação, Exportação e Transferência de
Propriedade Ilícitas de Bens Culturais, de
14 de novembro de 1970, e a Convenção da
UNIDROIT sobre Bens Culturais Furtados ou
Ilicitamente Exportados, de 24 de junho de
1995;
  Conscientes do grave prejuízo que representa
para as duas Partes Contratantes o roubo e a
exportação ilícita de objetos que constituem esse
patrimônio, tanto pela perda dos bens culturais
como pelo dano que se infringe a locais e
sítios arqueológicos, tais como igrejas e outros
repositórios;
  Desejosos de estabelecer normas comuns que
permitam a recuperação dos referidos bens, nos
casos em que os mesmos tenham sido roubados,
importados ou exportados ilicitamente,
  Acordam o seguinte:
  ARTIGO I
  1. Ambas as Partes Contratantes
comprometem-se a proibir e impedir o ingresso
em seus respectivos territórios de bens culturais,
patrimoniais e outros específicos provenientes
da outra Parte Contratante que careçam da
respectiva autorização expressa para sua
exportação.
  2. Para efeito do presente Acordo,
denominam-se bens culturais, patrimoniais e
outros específicos, os abaixo relacionados:
  a) os objetos de arte e artefatos arqueológicos
procedentes das culturas pré-colombianas
de ambos os países, incluindo elementos
arquitetônicos, esculturas, peças de cerâmica,
trabalhos de metal, têxteis e outros vestígios da
atividade humana, ou fragmentos dela;
  b) objetos paleontológicos de origem de
qualquer das Partes Contratantes conforme defina
a respectiva autoridade cultural competente por
suas características especiais;;




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	151




   c) os objetos de arte e artefatos de culto
religioso da época colonial e republicana de
ambos os países, ou fragmentos dos mesmos;
  d)	os	documentos	provenientes	dos
arquivos	oficiais	dos	governos	federal,
estaduais e municipais, no caso da República
Federativa do Brasil, e central, provinciais e
locais, no caso da República do Equador, ou
outras entidades de caráter público, de acordo
com as leis de cada Parte Contratante, que
sejam propriedade destes ou de organizações
religiosas em favor das quais ambos os
Governos	estejam	habilitados	a	atuar.
Ficam igualmente incluídos os documentos
de propriedade privada que cada Parte
Contratante considere necessário, por suas
características especiais;
  e) antigüidades, tais como moedas, inscrições
e selos gravados;
  f) bens de interesse artístico como quadros,
pinturas e desenhos feitos inteiramente à mão
sobre qualquer suporte e em qualquer material,
produção de originais de arte estatuária e de
escultura em qualquer material, imagens,
gravuras, e litografias originais;
  g) manuscritos raros e incunábulos, livros,
documentos e publicações de interesse histórico,
artístico, científico, literário, etc., sejam soltos
ou em coleções, conforme defina a respectiva
autoridade	cultural	competente	por	suas
características especiais;
  h) selos postais, selos fiscais e análogos,
soltos ou em coleções;
  i)	material	fonográfico,	fotográfico	e
cinematográfico;
  j)	móveis	e/ou	mobiliário,	incluídos
instrumentos de música;
  k)	material	etnológico,	devidamente
classificado;
  l) ficam igualmente incluídos os bens
culturais e documentais de propriedade privada,
conforme defina a respectiva autoridade cultural
competente por suas características especiais;
   
ARTIGO II
  1. A pedido de uma das Partes Contratantes,
a outra empregará os meios legais ao seu
alcance, dentro de seu território, para recuperar
e devolver os bens arqueológicos, históricos e
culturais.
  2. Os pedidos de recuperação e devolução
de bens arqueológicos, históricos e culturais
deverão ser formulados por via diplomática.
  3. Os gastos inerentes à recuperação e
devolução mencionadas acima ficarão a cargo
da Parte requerente.
  ARTIGO III
  1. As Partes Contratantes concordam em
trocar informações destinadas a identificar
quem, no território de uma delas, tenha
participado no roubo ou exportação ilícita de
bens arqueológicos, históricos e culturais.
  2. As Partes Contratantes procurarão,
igualmente, difundir entre as respectivas
autoridades alfandegárias e policiais dos portos,
aeroportos e fronteiras, informações relativas
aos bens culturais que possam ser objeto de
roubo ou tráfico ilícito, a fim de facilitar sua
identificação e aplicação das medidas cautelares
correspondentes.
  ARTIGO IV
  As Partes Contratantes concordam em
isentar de direitos alfandegários e demais
impostos os bens arqueológicos, históricos e
culturais que sejam recuperados e devolvidos
em decorrência da aplicação do presente
Acordo.
  ARTIGO V
  O presente Acordo poderá ser modificado por
mútuo consentimento das Partes Contratantes,
pela via diplomática.
  ARTIGO VI
  O presente Acordo vigorará indefinidamente,
a menos que uma das Partes Contratantes
notifique à outra, com um ano de antecedência,
sua decisão de denunciá-lo.
  ARTIGO VII

   
   

152

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




  Cada uma das Partes Contratantes notificará
a outra do cumprimento das respectivas
formalidades legais internas necessárias à
entrada em vigor do presente Acordo, o qual
vigorará a partir da data de recebimento da
segunda dessas notificações.
  Em fé do que, os representantes das Partes
Contratantes, devidamente autorizados, assinam
o presente Acordo.
  Feito na cidade de Lima, em 1º de outubro de
2012, em dois exemplares originais, nos idiomas
português e espanhol, sendo ambos os textos
igualmente autênticos.


  III CÚPULA AMÉRICA DO SUL-PAÍSES
    ÁRABES  DECLARAÇÃO DE LIMA
              02 DE OUTUBRO DE 2012
                            03/10/2012
                                
  Os Chefes de Estado e de Governo dos países
sul-americanos e árabes, reunidos para a III
Cúpula da ASPA em 2 de outubro de 2012, em
Lima, Peru, tomaram nota, com satisfação, das
atividades e realizações alcançadas desde a II
Cúpula da ASPA, em Doha, Qatar, e reafirmaram
seu compromisso sobre	a necessidade de
desenvolver ainda mais as relações birregionais
e consolidar a ASPA. Para esse fim, e de forma a
desenvolver as atividades futuras da ASPA, eles
concordaram em:
   Diretrizes gerais:
  1.1 Intensificar o diálogo político e a
cooperação	multidimensional	no	contexto
da ASPA e reafirmar a importância da
coordenação birregional em foros internacionais
e sua convicção de que a cooperação Sul-Sul
e triangular constituiu um meio de promover
efetivamente o desenvolvimento e a redução da
pobreza, por meio da capacitação, da inovação e
do intercâmbio técnico e cultural.
  1.2. Expandir o diálogo político atual, que

é destinado a coordenar e reafirmar posições
comuns em todos os foros pertinentes, com vistas
a salvaguardar os interesses de ambas as regiões e
o respeito aos princípios do Direito Internacional,
o papel das Nações Unidas na resolução de
conflitos, a manutenção e consolidação da paz
e da segurança internacionais e a promoção
do desenvolvimento sustentável, para o
benefício de toda a humanidade. Reiterar o seu
compromisso com a promoção e o respeito aos
direitos humanos, às liberdades fundamentais
e ao direito internacional humanitário, tendo
em mente o significado das particularidades
nacionais e regionais e os variados contextos
históricos, culturais e religiosos.
  1.3 Reafirmar o princípio da inviolabilidade
das instalações diplomáticas e consulares e a
obrigação dos Estados anfitriões de obedecer
à Convenção de Viena sobre Relações
Diplomáticas de 1961 e à Convenção de Viena
sobre Relações Consulares de 1963.
  1.4 Saudar a ampliação das relações
diplomáticas entre países árabes e sul-
americanos, de acordo com os objetivos e
princípios estabelecidos pela ASPA, e conclamar
os países da ASPA a intensificar esse processo.
  1.5 Reafirmar a importância da ASPA
como mecanismo de cooperação birregional e
diálogo intercultural. Lembrar, nesse sentido, as
relevantes ações desenvolvidas para melhorar
o conhecimento mútuo das culturas de ambas
as regiões, em plena conformidade com os
princípios das Nações Unidas e os objetivos
estabelecidos nas sessões III e IV do Fórum
da Aliança de Civilizações, realizados no Rio
de Janeiro, em maio de 2010 e em Doha, em
dezembro de 2011, respectivamente, e em outros
foros afins.
  1.6 Pedir o estabelecimento de zonas livres
de armas nucleares em todos os lugares,
especialmente nas áreas próximas a arsenais
nucleares, sem prejuízo da utilização da energia
nuclear para fins pacíficos. Da mesma forma,




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	153




promover um conjunto de medidas, tais como
a transparência, a construção de confiança,
controle de armas, e renovar seu compromisso
de rejeitar a ameaça do uso da força ou de
efetivamente recorrer a ela em suas relações
internacionais. Expressar a sua satisfação pela
comemoração do 45 º aniversário do Tratado
de Tlatelolco, que criou a zona livre de armas
nucleares na América Latina e no Caribe, a
primeira do mundo em território altamente
populoso.
  1.7 Estabelecer, em linha com a alta prioridade
conferida a suas respectivas políticas nacionais
nas áreas de saúde, educação, redução da
pobreza e do desemprego, metas específicas para
a cooperação birregional nessas áreas com vistas
a alcançar os Objetivos de Desenvolvimento do
Milênio; e estabelecer mecanismos e projetos
que contribuam efetivamente para a realização
desses objetivos.
  1.8 Reafirmar que a energia deve se tornar um
dos eixos da relação birregional nos próximos
anos, especialmente em torno dos temas de
produção de energia e melhoria da eficiência
do consumo, desenvolvimento de energias
renováveis, bem como outras estratégias para
tratar da mudança climática, tendo em mente a
importância da energia para o desenvolvimento
sustentável dos membros da ASPA.
  1.9 Fortalecer a coordenação e a cooperação
científica, particularmente nos domínios da
sociedade da informação, adaptação e mitigação
dos efeitos das mudanças climáticas, combate à
desertificação e gestão dos recursos hídricos.
  1.10 Reconhecer que o investimento é um
dos pilares para o desenvolvimento econômico e
social, bem como a chave para reduzir a pobreza
e a desigualdade. Apoiar os esforços públicos
e privados para promover investimentos em
diversas áreas, nos níveis nacional e regional
para facilitar a criação de emprego, aumentar
o conhecimento científico e a educação e
promover o desenvolvimento sustentável.
   
1.11 Adotar medidas para facilitar e
intensificar a transferência de tecnologia, fluxos
de comércio e investimento, especialmente
nas áreas de alimentos e agroindústrias,
energia, infraestrutura, turismo e tecnologia da
informação.
  1.12 Reforçar o diálogo político e técnico,
a cooperação e ações conjuntas, sempre que
possível, por parte dos Estados-Membros da
ASPA para enfrentar o problema mundial das
drogas, com recurso a um enfoque integrado,
aderindo aos princípios da responsabilidade
comum e compartilhada e respeito pelo direito
internacional.
  1.13 Apoiar os esforços, em curso, de
coordenação global na área de segurança
alimentar, incluindo o Comitê de Segurança
Alimentar Mundial, que irá coordenar as questões
de segurança alimentar em nível multilateral.
Reafirmar, ademais, o seu compromisso com as
conclusões acordadas na Cúpula Mundial sobre
Segurança Alimentar, realizada em Roma, em
novembro de 2009.
   COORDENAÇÃO POLÍTICA:
  2.1. Reafirmar as resoluções da Declaração
de Doha, de 2009, especificamente relacionadas
com a causa da Palestina e o conflito árabe-
israelense, que reafirmaram a necessidade de
alcançar uma paz justa, duradoura e abrangente
no Oriente Médio, com base no princípio de
terra por paz e nas resoluções pertinentes do
Conselho de Segurança e da Assembleia Geral
das Nações Unidas, em particular nas resoluções
242 (1967) e 338 (1973) do Conselho de
Segurança, bem como no Acordo-quadro de
Madri e na Iniciativa de Paz Árabe, adotado
na Cúpula de Beirute (2002) e nas Cúpulas
árabes subsequentes, para garantir a realização
da paz e segurança para todos os países da
região. Destacar, igualmente, a necessidade da
plena implementação do Mapa do Caminho
do Quarteto para a Paz e enfatizar a necessidade
de o Quarteto manter o Conselho de Segurança




154

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




e a comunidade internacional atualizados sobre
os seus trabalhos. Reafirmar a necessidade de
realização dos legítimos direitos nacionais do
povo palestino, incluindo a autodeterminação e
retorno, e da implementação de resoluções das
Nações Unidas, incluindo a Resolução 1515
(2003) do Conselho de Segurança, e a realização
da independência do Estado da Palestina, com
base nas linhas de 1967, com Jerusalém Oriental
como sua capital convivendo lado a lado com
o Estado de Israel em paz dentro de fronteiras
seguras e reconhecidas.
      Conclamar Israel, a potência ocupante,
a	retirar-se	imediatamente	de	todos	os
territórios árabes ocupados em junho de 1967,
incluindo o Golan sírio ocupado e os territórios
libaneses remanescentes e desmantelar todos
os assentamentos, incluindo os de Jerusalém
Oriental. Reafirmar a necessidade de interromper
todas as atividades de assentamento israelense,
que são ilegais e ilegítimas e que obstruem
o processo de paz e são contraditórias com as
resoluções pertinentes e tratados internacionais,
além de ameaçarem a viabilidade da solução
de dois Estados. Reafirmar, ainda, que todas
as medidas unilaterais tomadas por Israel
em Jerusalém Oriental são inválidas. Tomar
devidamente nota do parecer consultivo prestado
em 9 de Julho de 2004 pela Corte Internacional
de Justiça sobre as Consequências Legais da
Construção de um Muro no Território Palestino
Ocupado, e exortar as partes interessadas a
cumprir a referida opinião consultiva, no que
respeita às obrigações jurídicas.
  2.2 Reafirmar a necessidade de libertação
imediata de todos os prisioneiros políticos
árabes e palestinos detidos nas prisões da
ocupação israelense e apoiar os esforços árabes
com o objetivo de tratar esta questão importante
na Assembleia Geral das Nações Unidas e em
outros órgãos pertinentes do sistema das Nações
Unidas.
  2.3. Os países árabes muito apreciam a posição

dos países sul-americanos que reconheceram
o Estado da Palestina com base nas fronteiras
pré-1967, com Jerusalém Oriental como sua
capital, e conclamam os outros países a seguir
o exemplo. Saúdam o apoio expresso pelos
países sul-americanos com relação ao pedido
da Palestina, apresentado por Sua Excelência o
Presidente Mahmoud Abbas, em 23 de Setembro
de 2011, ao Secretário-Geral, Ban Ki-moon, para
a admissão da Palestina como Estado-Membro
das Nações Unidas, com base nas fronteiras de
4 de junho de 1967, com Jerusalém Oriental
como sua capital, um passo que irá contribuir
para a realização do direito do povo palestino à
autodeterminação e independência e para tornar
a paz uma realidade no Oriente Médio.
  2.4 Lamentar a falta de progresso significativo
recente nos trabalhos realizados pelo Quarteto,
e consideram que o apoio de outros atores
poderiam contribuir para a retomada das
negociações como tema prioritário. Lembrar que
a Questão Palestina é um dos principais desafios
na atual agenda de segurança e paz internacional
e, portanto, os esforços para resolvê-lo devem ser
regularmente comunicados e devem envolver o
Conselho de Segurança das Nações Unidas.
  2.5. Saudar a admissão da Palestina como
Estado-Membro da UNESCO e agradecer aos
países sul-americanos que votaram a favor da
adesão plena do Estado da Palestina. E elogiar
a decisão do Conselho Executivo da UNESCO,
adotada na sua 187ª sessão, sobre a aprovação
do projeto da Jordânia para a restauração
e preservação da subida Mughrabi, que foi
submetido ao Centro de Patrimônio Mundial em
27/5/2011, confirmando a importância da papel
vital da UNESCO na proteção do patrimônio
mundial. Pedir apoio para suas iniciativas na
Jerusalém Oriental ocupada, tendo em conta o
status humanitário, cultural e espiritual da cidade
para os seguidores de religiões monoteístas, e
para os esforços coletivos árabes para a criação
de um escritório permanente da UNESCO na




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	155




Jerusalém Oriental ocupada. Saudar a inscrição
do sítio Lugar de nascimento de Jesus: Igreja
da Natividade, a rota de Peregrinação Belém na
Lista do Patrimônio Mundial.
  2.6. Conclamar a UNESCO a continuar a
defender a referência legal que lhe permitiu
adotar suas resoluções anteriores com respeito
à inclusão da Cidade Velha de Jerusalém e
seus Muros na Lista do Patrimônio Mundial
, em 1981, a pedido do Reino Hachemita da
Jordânia, com amplo apoio árabe e islâmico, de
acordo com a resolução do Conselho Executivo
da organização, em sessão de setembro de 1981,
e a resolução adotada em 1982, que incluiu
Jerusalém na lista do Patrimônio Mundial
ameaçado, dado que a condição jurídica de
Jerusalém como território ocupado permanece
válida.
  2.7Condenaroataquemilitarisraelensecontra
as embarcações marítimas que transportavam
ajuda	humanitária	para	Gaza	(Freedom
Flotilla), o que causou vítimas civis, em
violação às normas de direito internacional que
protegem a navegação em águas internacionais,
bem como os acordos e princípios internacionais,
e o direito humanitário, e consideram que essas
violações criam obstáculos para a solução
pacífica dos conflitos no Oriente Médio. Saudar
o relatório emitido pela missão de verificação
de fatos independente do Conselho de Direitos
Humanos constituída para investigar violações
do direito internacional, incluindo o direito
humanitário e os direitos humanos, resultantes
do ataque israelense à Flotilha da Liberdade.
  2.8.	Solicitar	a	plena	implementação
das resoluções do Conselho de Segurança
1850 e 1860 e reafirmar os dispositivos da
Declaração	Presidencial	do	Conselho	de
Segurança de 1/6/2010, sobre a situação crítica
em Gaza provocada pelo bloqueio israelense
e considerando esta situação como injusta e
insustentável. Conclamar	Israel, a potência
ocupante, a levantar o bloqueio e permitir o

movimento contínuo e regular de pessoas, a
entrega de ajuda médica, alimentos e materiais
de construção necessários à reconstrução, livre
provisão e distribuição de ajuda humanitária, e
fluxos comerciais.
  2.9. Reafirmar que nenhuma medida,
unilateral ou não, deve ser tomada no sentido
de afetar a autenticidade e a integridade do
patrimôniocultural,históricoereligiosodacidade
de Jerusalém e de sítios cristãos e muçulmanos
nele situados, de acordo com a Convenção para
a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e
Natural, de 1972, e os dispositivos pertinentes
em matéria de proteção do patrimônio cultural
da Convenção de Haia para a Proteção de
Bens Culturais em caso de Conflito Armado
de 1954. A esse respeito, saúdam e pedem a
implementação das resoluções relevantes sobre
Jerusalém Oriental e o Território Palestino
Ocupado, adotadas pelo Conselho Executivo da
UNESCO, na sua 185ª sessão.
  2.10. Expressar apreço pela a proposta
emitida por Sua Alteza Sheikh Hamad bin
Khalifa al-Thani, emir do Qatar, durante a
Conferência Internacional para a Defesa de
Jerusalém, realizada em 26/2/2012 para solicitar
ao Conselho de Segurança a aprovação de
uma resolução sobre a criação de comissão
internacional para investigar todas as ações
empreendidas por Israel desde a ocupação, em
1967, em Jerusalém Oriental, com o propósito
de apagar a sua identidade islâmica e árabe.
Expressamos igualmente satisfação pelo apelo
de SuaAlteza para a preparação de uma estratégia
ampla e abrangente para os diversos setores e
projetos necessários em Jerusalém, bem como
pela disposição do Estado do Catar de contribuir
de todas as formas possíveis para a elaboração e
implementação da referida estratégia.
  2.11. Saudar a realização, em Brasília, em 10
de julho de 2012, do seminário Lado a Lado - a
construção da paz no Oriente Médio: o papel das
diásporas sobre o papel das diásporas judaicas




156

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




e árabes para fazer avançar a construção da paz
no Oriente Médio.
  2.12[1] Reafirmar seu compromisso com a
soberania, independência, unidade e integridade
territorial da Síria, e seu compromisso com uma
solução pacífica do conflito nesse país.
  Repudiar os atos de violência cometidos por
todas as partes contra civis desarmados, condenar
as violações dos direitos humanos na Síria e,
nesse contexto, recordar a responsabilidade
primária	do	governo	sírio.	Salientar	a
necessidade de acabar com toda a violência e
rejeitar a intervenção estrangeira, assim como
a necessidade de atender as exigências do povo
sírio quanto à liberdade, democracia e reforma
política.
  Louvar os esforços da Liga dos Estados
Árabes (LEA) para resolver a crise da Síria e pedir
a implementação das resoluções da Assembleia
Geral das Nações Unidas e do Conselho de
Segurança relacionadas com a crise síria. Saudar
o comunicado final emitido pelo Grupo de Ação
para a Síria depois de sua reunião em Genebra,
em 30/6/2012, que exige um fim imediato da
violência em todas as suas formas e estabelece
princípios e diretrizes para uma transição
política liderada pelos sírios. Instaram, ainda,
o governo sírio a cumprir os compromissos já
firmados, incluindo a implementação imediata e
plena do plano de paz dos seis pontos. Saudar
a nomeação do Embaixador Lakhdar Brahimi
como representante Especial Conjunto Nações
Unidas-LEA e apoiar suas ações, e elogiar Kofi
Annan por seus esforços.
  Enfatizar, além disso, a importância de a
comunidade internacional continuar os seus
esforços na prestação de ajuda humanitária de
emergência, tal como alimentos e suprimentos
médicos e toda a assistência necessária à
população síria afetada, especialmente dentro
da Síria, e também em países vizinhos e outros
países que acolhem refugiados sírios.
  2.13 Comprometer-se com a soberania,

independência, unidade nacional e integridade
territorial do Líbano e conclamar Israel a
implementar imediatamente a resolução
1701 (2006) em sua totalidade e de forma
incondicional, retirar-se de todo o território
libanês e a por fim a suas contínuas violações à
referida resolução, cessar outros atos contrários
ao direito internacional contra o Líbano, e exigir
que compense o país pelos danos causados como
resultado de sua agressão. Apoiar o pedido do
Líbano com base naquela resolução, para que
a cessação das hostilidades evolua para um
cessar-fogo permanente, em conformidade com
o acordo de trégua de 1949, e conforme previsto
no acordo de Taef (1989). Conclamar ambas as
partes a cooperar plenamente com a UNIFIL.
Reafirmar o direito do Líbano a se defender
contra qualquer agressão, de acordo com as
disposições da Carta das Nações Unidas e de
exercer o seu direito sobre seus recursos naturais
por todos os meios legítimos, de acordo com o
direito internacional.
  Saudar a retomada das sessões de diálogo
nacional, sob os auspícios de Sua Excelência
o Presidente da República do Líbano, General
Michel Sleiman, e a adoção da declaração de
Baabda, de 11 de junho de 2012, que reafirma os
pilares da estabilidade e manutenção da paz civil
como forma de evitar o recurso à violência e que
o país resvale no rumo da insurreição. Apoiar os
esforços do governo libanês para salvar o Líbano
de todas as ameaças à sua segurança, e expressar
compreensão com relação à política adotada
pelo governo vis a vis os desenvolvimentos na
região árabe.
  2.14[2] Conclamar a República Islâmica do
Irã a apresentar resposta positiva à iniciativa
dos Emirados Árabes Unidos para alcançar
uma solução pacífica da questão referente às
três ilhas dos Emirados Árabes Unidos (Tunb
Al-Kubra, Tunb Alsughra e Abou Moussa) por
intermédio do diálogo e negociações diretas, em
conformidade com a Carta das Nações Unidas e




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	157




do direito internacional.
  2.15 Saudar a iniciativa liderada pela Liga
dos Estados Árabes, a União Africana e as
Nações Unidas para resolver a crise de Darfur,
e expressar apoio aos da Comissão Ministerial
Árabe e Africana, presidida pelo Estado do
Qatar, e exortar as facções sudanesas que não
assinaram o documento de Doha para a paz
em Darfur a iniciar negociações com vistas à
construção da paz na região. Expressar satisfação
pela iniciativa de Sua Alteza Sheikh Hamad bin
Khalifa Al-Thani, Emir do Estado do Qatar,
de estabelecer o Banco de Desenvolvimento
de Darfur, que compromete a quantia de dois
bilhões de dólares para reconstrução. Enfatizar
a prioridade da construção da paz através de
negociações. Aplaudir a inauguração formal da
Autoridade Regional de Darfur, passo importante
para a plena implementação do Documento de
Doha para a Paz em Darfur.
  2.16 Saudar a assinatura dos acordos entre
os governos do Sudão e do Sudão do Sul, em
27/9/2012, em Adis Abeba, Etiópia. Expressar
a expectativa de que esses acordos contribuirão
para alcançar a segurança e a estabilidade entre
os dois países vizinhos e em toda a região, bem
como aumentar as oportunidades de cooperação
econômica e comercial entre os dois países.
  2.17 Lamentar profundamente a imposição de
sanções unilaterais, incompatíveis com o direito
internacional, que comprometem a realização
do desenvolvimento sustentável, da paz e da
estabilidade regional, e que pode ter impacto
negativo na vida das pessoas. Expressar, a esse
respeito, profunda preocupação com as sanções
unilaterais impostas ao Sudão, que têm impacto
negativo na busca pela paz naquele país. Pedir o
levantamento imediato de tais sanções.
  2.18. Felicitar o povo do Iêmen pelo Prêmio
Nobel da Paz de 2011, atribuído à Sra. Tawakkol
Kerman.
  2.19 Reafirmar a necessidade de preservar a
unidade do Iêmen e de respeitar sua soberania e

independência. Também reafirmar a importância
do apoio internacional ao Iêmen, para que possa
alcançar a segurança e a estabilidade em todo o
país, consolidar o processo democrático, cultivar
a liberdade e alcançar a justiça social.
  Expressar o seu apoio aos esforços
empreendidos pelo presidente Abed Rabbo
Mansour Hadi, da República do Iêmen, durante
todo o período de transição, de acordo com os
termos estabelecidos na Iniciativa do Golfo.
Enfatizar a importância de um compromisso
com a implementação dos itens restantes e
a efetivação de mecanismos adequados para
garantir o plano de transição política, incluindo
o diálogo nacional, a reforma constitucional e os
preparativos para as próximas eleições em 2014.
  Reafirmar a necessidade de fornecer apoio
necessário para o governo iemenita, apoiando-o
a completar a fase de transição e o processo de
reconstrução. Fornecer apoio técnico necessário
para capacitar os iemenitas em diferentes áreas.
Expressar apreço pelos resultados positivos da
Conferência dos Países Doadores sobre o Iêmen,
realizada em Riade e em Nova York.
  2.20 Saudar a eleição de Sua Excelência,
Sr. Hassan Sheikh Mohamed, Presidente da
República da Somália, concluindo assim o
período de transição, com a eleição do Presidente
e do Parlamento, e reafirmar a integridade
territorial, unidade, soberania e estabilidade
da Somália, apoiar a Somália no processo
de reconciliação nacional, empreendida em
Djibuti, sob os auspícios das Nações Unidas, a
Liga dos Estados Árabes e da União Africana.
Condenar todas as tentativas que dificultam o
processo de reconciliação nacional e instar todas
as partes a renunciar à violência e contribuir para
a segurança interna, a estabilidade e o respeito
pelos direitos humanos. Um apelo à comunidade
internacional para apoiar os esforços do governo
da Somália para alcançar a reconciliação
nacional sem exclusão de qualquer partido.
Expressa apoio à Missão da União Africano na




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Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




Somália (AMISOM).
  2.21. Conclamar a República Argentina
e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda
do Norte a retomar as negociações a fim
de encontrar, o mais rápido possível, uma
solução pacífica e definitiva, de acordo com as
resoluções pertinentes da ONU, para a disputa
sobre soberania denominada Questão das
Ilhas Malvinas. Reiterar que a pretensão de
considerar as Ilhas Malvinas, Georgias do Sul
e Sandwich do Sul como países e territórios,
aos quais podem ser aplicadas a Quarta Parte
do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia, e as decisões da União Europeia
sobre Associação Ultramarina, é incompatível
com a existência de uma controvérsia sobre a
soberania sobre tais ilhas. Afirmar ainda que as
atividades unilaterais de exploração de recursos
naturais não-renováveis, realizadas atualmente
na plataforma continental argentina em torno
das Ilhas Malvinas são incompatíveis com os
dispositivos da Resolução 31/49 da Assembleia
Geral das Nações Unidas. Exortar o Governo do
Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
a se abster de realizar exercícios militares em
territórios sujeitos a uma disputa sobre soberania
reconhecida pelas Nações Unidas.
  2.22. Condenar fortemente a tentativa de
golpe de Estado no Equador em 30 de setembro
de 2010 e reafirmar o compromisso com a
preservação da institucionalidade democrática,
o Estado de direito, a ordem constitucional,
a paz social e o respeito irrestrito aos direitos
humanos, que são condições essenciais para o
desenvolvimento econômico e social de todos
os Estados.
  2.23 Saudar, com satisfação, a criação da
Comunidade de Estados Latino-Americanos
e	Caribenhos	(Comunidad	de	Estados
Latinoamericanos y Caribeños, CELAC), na
Cúpula de Caracas, em 2 de dezembro de 2011,
um fórum regional que engloba todos os estados
da América Latina e do Caribe, destinado a

concretizar as esperanças de unidade dos povos
da América Latina e Caribe. Nesse sentido,
manifestar também o seu apoio à República do
Chile, em sua qualidade de primeiro presidente
pro tempore da Comunidade de Estados Latino-
Americanos e Caribenhos, e manifestar o desejo
de que a primeira Cúpula, a ser realizada em
Santiago, em janeiro de 2013, seja exitosa.
  2.24 Saudar a entrada em vigor do Tratado
Constitutivo da UNASUL, em 11 de março de
2011, que une todas as nações da América do
Sul em torno dos objetivos de integração e união
entre seus povos nos campos social, cultural,
político e econômico, priorizando o diálogo
político, políticas sociais, educação, energia,
infraestrutura, finanças e meio ambiente, entre
outras áreas.
  2.25 Conclamar os Estados detentores de
armas nucleares a cumprirem suas obrigações
em matéria de desarmamento nuclear, como
previsto no artigo VI do TNP, e também
reiterando o interesse legítimo de Estados
não detentores de armas nucleares em
receber garantias de segurança inequívocas e
juridicamente vinculantes da parte de Estados
que possuem armas nucleares, e notar que a
não-proliferação, o desarmamento nuclear e
os usos pacíficos da energia nuclear são os três
pilares que se reforçam mutuamente no TNP.
Reafirmar, ainda, nesse contexto, a importância
da cooperação entre os Estados Árabes e Estados
sul-americanos nos foros internacionais sobre
questões relacionadas ao desarmamento nuclear.
  2.26. Ressaltar a importância de alcançar a
universalidade do TNP, e conclamar todos os
Estados não signatários do tratado a ele aderir,
prontamente e sem quaisquer condições, como
Estados não-nucleares, e se comprometer a
alcançar a eliminação completa de todas as
armas nucleares.
  2.27 Reiterar que a segurança regional e
estabilidade no Oriente Médio requerem que
toda a região seja livre de armas nucleares e




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	159




outras armas de destruição em massa. E, nesse
contexto, apoiar os resultados da 8ª Conferência
de Revisão do TNP (Nova York, maio de
2010), em que se recordou a reafirmação por
parte da Conferência de Revisão de 2000 da
importância da adesão de Israel ao Tratado e à
submissão de todas as suas instalações nucleares
a salvaguardas abrangentes da AIEA.
  2.28 Reafirmar seu compromisso com a
implementação completa da resolução de 1995
sobre o Oriente Médio, e pedir pela rápida
implementação do processo acordado na 8ª
Conferência de Revisão do TNP (Nova York,
maio de 2010) e as medidas práticas adotadas,
incluindo o mandato para que o Secretário-Geral
da ONU e os co-patrocinadores da resolução de
1995 sobre o Oriente Médio convoquem uma
conferência em 2012 para o estabelecimento
da Zona Livre de Armas Nucleares do Oriente
Médio e de todas as outras armas de destruição
em massa.
  2.29. Reafirmar que o uso da energia nuclear
para fins pacíficos é um direito inalienável
dos Estados-Parte do TNP, e que aplicar esse
direito de forma discriminatória ou seletiva,
especialmente em relação aos Estados-Parte,
afetará a credibilidade do tratado.
  2.30 Condenar o terrorismo em todas suas
formas e manifestações e rejeitar qualquer
vinculação entre o terrorismo e um povo
específico ou religião, etnia ou cultura. Enfatizar
a importância de combater o terrorismo por meio
de cooperação internacional ativa e eficiente, no
âmbito das Nações Unidas e das organizações
regionais pertinentes, com base no respeito
aos objetivos e princípios da Carta das Nações
Unidas e em conformidade com o Direito
Internacional,DireitoInternacionalHumanitário,
Lei Internacional sobre Refugiados, normas,
convenções e outros instrumentos de Direitos
Humanos. Reafirmar, igualmente, a importância
da cooperação e coordenação ampliadas no
intercâmbio de informações, conhecimentos e

o desenvolvimento de órgãos especializados no
combate ao terrorismo. Solicitar a realização
de uma conferência internacional, sob os
auspícios da Organização das Nações Unidas,
para estudar o fenômeno e definir o crime
de terrorismo. Desencorajar o pagamento
de resgate a terroristas, sejam esses pessoas,
grupos ou organizações. E saudar a assinatura
do acordo de criação do Centro Internacional de
Combate ao Terrorismo, sob a égide das Nações
Unidas, em resposta à proposta do Guardião das
Duas Mesquitas Sagradas, Sua Majestade o Rei
Abdullah Ibn Abdelaziz Al-Saud, rei do Reino
da Arábia Saudita, apresentada na Conferência
Internacional sobre o Combate ao Terrorismo
- Riade, 2005, assinado na sede das Nações
Unidas em Nova York, em 19 de setembro de
2011, com o objetivo de apoiar a cooperação
internacional para combater esse fenômeno,
a fim de eliminá-lo, e conclamar a Cúpula a
cooperar com o Centro.
  2.31. Promover o diálogo dentro de nossas
regiões e com outras regiões através da
combinação de medidas, tais como negociações
para o desarmamento, quando aplicáveis,
medidas de construção de confiança, como meio
de renovar seu compromisso com a solução
pacífica das controvérsias nas suas relações
internacionais.
  2.32. Saudar a conclusão exitosa da II
Conferência de Revisão do Programa de Ação
para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio
Ilícito de Armas Pequenas e Leves em todos os
seus Aspectos (UNPOA) (Nova Iorque, 27 de
agosto - 7 de setembro 2012), com adoção, por
consenso, de seu relatório final. Reiterar, nesse
contexto, o apoio e compromisso de implementar
todas as disposições do Programa de Ação e
do Instrumento Internacional de Rastreamento
(ITI), de modo a por fim ao sofrimento humano
causado pelo comércio ilícito de armas pequenas
e armamentos leves.
  2.33. Assinalar a importância dos esforços

   
   

160

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




contínuos para o avanço na cooperação bilateral,
sub-regional, regional e birregional voltada à
segurança e à implementação de convenções,
declarações e entendimentos adotados ao longo
dos anos em questões de paz internacional e
segurança.
  2.34. Reiterar a importância da cooperação
regional e internacional para fortalecer a
prevenção e luta contra o problema mundial
de drogas e a luta contra o crime organizado
transnacional, em suas várias manifestações,
incluindo tráfico humano, tráfico ilícito de
armas pequenas e armamentos leves em todos
os seus aspectos, contrabando de migrantes,
lavagem de dinheiro, sequestro, corrupção e
crimes cibernéticos. Nesse sentido, continuar
a promover a assinatura, ratificação, adesão
e	devida	aplicação	da	Convenção	das
Nações Unidas contra o Crime Organizado
Transnacional.
  2.35.	Expressar	seu	compromisso	de
estruturar políticas de prevenção e respostas
eficazes de seus sistemas nacionais de justiça
criminal para combater o crime organizado
transnacional. Expressar, nesse sentido, sua
intenção	de	desenvolver	estratégias	para
identificar as áreas onde a cooperação birregional
deva ser incentivada para a luta contra o crime
organizado transnacional, com o devido respeito
às prioridades e realidades nacionais.
  2.36	Expressar	seu	compromisso	de
promover a cooperação internacional para
avançar e fortalecer as medidas de prevenção
e combate a esquemas de entrada ilegal de
migrantes e tráfico de pessoas, especialmente
mulheres e crianças, e garantir a plena proteção
e assistência às vítimas.
  2.37 Expressar seu compromisso com o
fortalecimento do multilateralismo, a reforma
integral das Nações Unidas e a democratização
das instâncias internacionais de tomada de
decisões. Destacar a importância de aprofundar
esforços intergovernamentais para promover a

necessária reforma do Conselho de Segurança,
a fim de transformá-lo em um órgão mais
legítimo, eficaz, democrático, representativo
e transparente. É, igualmente, fundamental a
revitalização da Assembléia Geral e do Conselho
Económico e Social.
  2.38 Expressar apreço pelos resultados da
mediação do Estado do Qatar para acabar com a
disputa entre a República de Djibuti e o Estado
da Eritreia em relação à Ras Doumeira e à Ilha
de Doumeira e incentivar ambas as partes a
restaurar o status quo ante e resolver sua disputa
fronteiriça pacificamente e em conformidade
com o direito internacional.
  2.39 Reiterar, com base no objetivo
comum de combater a fome e a desnutrição,
a importância da cooperação regional e inter-
regional para a implementação de políticas
públicas para garantir a segurança alimentar e
nutricional de forma sustentável. Tais políticas
devem abranger estratégias para favorecer o
acesso das populações vulneráveis à alimentação
e promover a produção agrícola de pequenas
propriedades familiares.
  2.40 Apoiar a reforma do Comitê de
Segurança Alimentar Mundial, a fim de
transformá-lo no principal espaço multilateral
para a governança da segurança nutricional e
de alimentos. O Comitê reformado representa
um foro transparente, democrático, baseado
no consenso e inclusivo, em que os governos,
agências das Nações Unidas, organizações da
sociedade civil e do setor privado podem debater
e construir o consenso de forma horizontal.
  2.41 Reconhecer que a mudança climática
é uma questão que requer atenção urgente
por meio de um enfoque baseado em
responsabilidades comuns, mas diferenciadas,
levando em consideração as responsabilidades
históricas dos países desenvolvidos. Conclamar
os países desenvolvidos a enfrentar os desafios
colocados pelas alterações climáticas, para
fornecer recursos tecnológicos e financeiros




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	161




novos e adicionais, previsíveis e adequados
para permitir aos países em desenvolvimento
empreenderem a mitigação e adaptação aos
efeitos adversos da mudança do clima. Essas
medidas apoiariam fortemente a Convenção
das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e
seu Protocolo de Quioto. Conclamar os países
desenvolvidos a comprometer-se com metas
mais fortes de redução de emissões para avançar
as negociações sobre o segundo período de
compromisso do Protocolo de Quioto.
  2.42 Reafirmar a rejeição à ocupação
estrangeira e reconhecer o direito de resistência
dos Estados e dos povos, de acordo com os
princípios do direito internacional.
  2.43 Exprimir o forte compromisso com a
resolução dos conflitos por meios pacíficos,
e enfatizar a importância dos esforços de
diplomacia preventiva e mediação. Compartilhar
a percepção de que a comunidade internacional
precisa ser rigorosa nos seus esforços para
avaliar, perseguir e exaurir todos os meios
pacíficos	e	diplomáticos	disponíveis,	na
proteção de civis sob ameaça de violência, em
linha com os princípios e objetivos da Carta das
Nações Unidas. Solicitar o aprimoramento dos
procedimentos do Conselho de Segurança, a fim
de monitorar e aferir o modo em que as resoluções
são interpretadas e implementadas, com o
objetivo último de assegurar a responsabilidade
ao proteger. Nesse sentido, apoiar totalmente
o conceito de Responsabilidade ao Proteger e
salientar a necessidade de discuti-la nas Nações
Unidas e nos países membros da Liga dos
Estados Árabes e da UNASUL.
  2.44 Acolher a sugestão do Marrocos de que
os parlamentos da ASPA sejam encorajados
a considerar formas de realizar atividades de
cooperação e desenvolver contatos entre si.
  2.45 Tomar nota da sugestão libanesa
de transformar o Grupo de Coordenação
Executiva em uma Secretaria Geral e da sua
oferta de sediar esse órgão.
   
Agenda de Cooperação
  COOPERAÇÃO ECONÔMICA E
FINANCEIRA
    3.1 Reafirmar sua crença em uma
nova concepção das relações econômicas
internacionais, como a fundação da Bolsa Sul-
Sul, sob os princípios de complementaridade,
cooperação, reciprocidade e solidariedade, a fim
de favorecer benefícios mútuos no intercâmbio
comercial, com o apoio de instituições
financeiras regionais, no âmbito de seus
respectivos mandatos, que visam a reforçar o
desenvolvimento integral dos povos através da
melhor utilização dos potenciais existentes em
seus territórios nacionais.
  3.2 Reafirmar a intenção e a vontade
mútuas de continuar, desenvolver e expandir as
crescentes relações entre os países árabes e sul-
americanos, além de intensificá-las em todos os
aspectos, especificamente nas áreas econômica,
comercial e de investimentos em benefício
das duas regiões e fortalecendo o papel do
empresariado nessa busca.
  3.3 Saudar o aumento significativo do
comércio global e dos investimentos entre as
duas regiões, desde a realização da Primeira e da
Segunda Cúpula ASPA, ressaltando que ainda há
possibilidades inexploradas, o que permitiria um
maior crescimento e diversificação do comércio
e do investimento bi-regionais.
  3.4 Notar com satisfação a realização de
dois Encontros de Ministros responsáveis
por assuntos econômicos nos países árabes e
sul-americanos, em Quito (25 e 26/4/2006)
e Rabat (23 e 24/5/2007), dos quais resultou
o Plano de Ação de Rabat, um mapa do
caminho para maior integração e cooperação
birregional. Expressar a satisfação com o que
foi implementado do Plano de Rabat e solicitar
a sua conclusão, especificamente nas áreas de
energia, mineração, turismo, transporte, finanças
e mercado de capitais.
  3.5 Acolher a oferta feita pelo Estado

   
   

162

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




Plurinacional da Bolívia para sediar o III
Encontro ASPA dos Ministros de Economia e
Finanças em 2013.
  3.6 Tomar nota da sugestão libanesa de
estabelecer um banco de investimento e solicitar
aos Ministros de Economia e Finanças da ASPA
que analisem essa sugestão em sua próxima
reunião, na Bolívia, em 2013.
  3.7 Notar com satisfação o resultado positivo
do Terceiro Fórum de empresários árabes e
sul-americanos - Parcerias e Oportunidades,
realizado em Lima, à margem da III Cúpula
ASPA, com o objetivo de intensificar o comércio
e os investimentos entre as duas regiões.
  3.8 Acolher a criação da Federação Sul-
Americana de Câmaras de Comércio Árabes,
incluíndo as câmaras reconhecidas pela LEA
e pela União Geral das Câmaras de Comércio,
Indústria e Agricultura dos Países Árabes,
e incentivar a criação de novas câmaras de
comércio de países interessados em fazê-lo,
tendo em vista a sua integração à mencionada
Federação Sul Americana de Câmaras de
Comércio.
  3.9 Saudar o resultado da Segunda Cúpula
Econômica, Social e de Desenvolvimento
Árabe, realizada no Egito, em 19/1/2011, que
mencionou o acordo sobre a necessidade de
fomentar a ação árabe comum e de expandi-
la com a construção de novas parcerias
com diferentes países e blocos regionais e
internacionais, incluindo o compromisso de
continuar a promover a cooperação com os
países sul-americanos.
  3.10 Acolher a recente conclusão da III
Rodada de Negociações do Sistema Geral
de Preferências Comerciais (SGPC) como
importante	instrumento	para	fortalecer	o
comércio Sul-Sul.
  3.11 Saudar a entrada em operação da
iniciativa de SuaAlteza Sheikh SabahAl-Ahmed
Al-Jaber Al-Sabah, Emir do Estado do Kuwait,
sobre fornecimento de recursos financeiros

necessários para apoiar e financiar Pequenas
e Médias Empresas (PME) nos países árabes ,
aprovado pelos Ministros de Finanças árabes em
reunião em 18/10/2010, no Estado do Kuwait.
  3.12 Apoiar políticas de desenvolvimento do
comércio e de parcerias entre as duas regiões,
mediante o fortalecimento do SGPC entre países
em desenvolvimento e do incremento no número
de signatários da Rodada São Paulo.
  3.13 Reiterar a necessidade de se alcançar
um resultado justo, ambicioso, equilibrado e
abrangente, orientado para o desenvolvimento na
Rodada Doha, mediante negociações inclusivas,
em consonância com a Declaração Ministerial
de Doha (2001) e a Declaração Ministerial
de Hong Kong (2005). A conclusão dessas
negociações irá contribuir para a retomada da
economia mundial e irá expandir os benefícios
do comércio multilateral. Em consequência,
reafirmar a importância de ter, nesse contexto,
um significativo acesso aos mercados, sobretudo
para aqueles produtos e serviços de interesse dos
países em desenvolvimento, eliminando o apoio
interno à agricultura, que distorce o comércio
internacional, e cumprindo o compromisso
de eliminar os subsídios à exportação, assim
como as barreiras tarifárias e não-tarifárias
inconsistentes com as obrigações previstas nos
acordos multilaterais, a fim de contribuir para o
fortalecimento das regras da OMC.
  3.14 Saudar a assinatura do Acordo de Livre
Comércio entre o Egito e o MERCOSUL e a
recente assinatura do Acordo de Livre Comércio
entre o Estado Palestino e o Mercosul,
relembrando que o Mercosul também mantém
Acordos Quadro com o Reino da Jordânia, o
Conselho de Cooperação do Golfo, o Reino do
Marrocos e a República Árabe Síria. Reafirmar
seu interesse no fortalecimento das relações
comerciais e da cooperação econômica entre os
países-membros da ASPA.
  3.15 Expressar seu apoio à participação dos
Estados-membros da ASPA na Organização




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	163




Mundial do Comércio (OMC) como membros e/
ou observadores, bem como aos seus processos
de acessão a essa organização, especialmente os
países de menor desenvolvimento relativo.
  3.16 Saudar o resultado da XIII UNCTAD,
realizada em Doha, no período de 21 a 26
de abril de 2012, que abordou o tema da
globalização com base no desenvolvimento para
o crescimento e o desenvolvimento abrangente e
sustentado, e que ressaltou a situação econômica
global.
  3.17 Enfatizar a importância da promoção
de reformas na estrutura do sistema financeiro
internacional para continuar a redesenhar as
prioridades da agenda internacional, a fim
de torná-lo mais abrangente, de assegurar
uma igualdade de participação dos países
em desenvolvimento e de considerar os seus
esforços para alcançar o crescimento econômico
com igualdade social.
  3.18 Incentivar investimentos em setores
promissores em nível internacional e regional,
e incentivar os países árabes e sul-americanos
a promover investimentos mútuos, a realizar
atividades	de	cooperação,	bem	como	a
intercambiar informações e experiências sobre
políticas de promoção de investimento e marcos
jurídicos e sobre eliminação das distorções
fiscais, com o objetivo de aperfeiçoar os vínculos
bilaterais e regionais de investimentos.
  3.19 Saudar os esforços para aumentar a
participação dos países em desenvolvimento
nos assentos na Mesa Executiva do Fundo
Monetário Internacional e para dar-lhes um
papel mais importante na definição da política
econômica global. Reiterar a necessidade de
redistribuição de votos em favor dos países em
desenvolvimento, de acordo com a sua maior
participação na economia mundial.
  3.20 Instar a inclusão do Sudão na Iniciativa
dos Países Pobres Altamente Endividados, e
a retomada da ajuda ao desenvolvimento a
exemplo do que ocorre com outros Estados

saindo de conflitos internos. Ademais, pedir
o alívio substancial da dívida do Sudão para
realizar o desenvolvimento sustentável no país.
  3.21 Reconhecer as necessidades especiais e
desafios enfrentados pelos países mediterrâneos
em desenvolvimento, causada pela falta de
acesso ao mar, e reafirmar o compromisso
de chegar a medidas concretas que possam
ser tomadas com vista a mitigar o impacto
adverso da mediterraneidade a fim de alcançar a
integração efetiva de suas economias no sistema
de comércio multilateral.
  3.22 Reafirmar o significado e a importância
da energia como um recurso essencial para
o desenvolvimento sustentável, bem como
o direito soberano de cada país de definir as
condições para o desenvolvimento de seus
recursos relacionados à energia. Em consonância,
renovar o compromisso de continuar com os
processos de cooperação e integração entre os
países com base na solidariedade e no trabalho
complementar, como um esforço contínuo para
alcançar o crescimento econômico equitativo e
sustentável de seus povos. Reconhecer, nesse
sentido, a valiosa cooperação energética e
as iniciativas de integração que estão sendo
implementadas na Região Sul-Americana.
  3.23 Reafirmar a importância da cooperação
no campo dos usos pacíficos da energia nuclear,
apoiar pesquisas econômicas e técnicas, e
incentivar o intercâmbio de especialistas entre
os centros de pesquisa dos países árabes e sul-
americanos.
  3.24 Estimular a pesquisa e os estudos
conjuntos em todos os setores de energia,
incluindo as renováveis e a eficiência energética
e promover a cooperação e o intercâmbio de
informações na área de desenvolvimento da
energia renovável para a sua utilização ideal.
Nesse sentido, saudar a criação da Agência
Internacional de Energia Renovável (IRENA),
em Abu Dhabi e do seu papel, como plataforma
principal para a parceria, na promoção da




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Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




utilização e produção de todos os tipos de energias
renováveis em todo o mundo. Convidamos a
todos os países da ASPA dispostos a fazê-lo a
considerar a ratificação ou adesão à IRENA.
  3.25 Encorajar a racionalização da energia
através de instrumentos adequados, como
campanhas de concientização.
  3.26 Saudar a assinatura da Carta do Fórum
Internacional de Energia, cuja Secretaria-Geral é
sediada pelo Reino da Arábia Saudita, em Riade,
aprovada durante a Reunião Especial Ministerial
realizada em Riade, em 22/2/2011.
  3.27 Acolher o anúncio do reino da Arábia
Saudita de alocar 500 milhões de dólares,
oferecidos como empréstimos facilitados, para
financiar projetos de energia nos países em
desenvolvimento, e de doar 300 milhões de
dólares para estabelecer um fundo especial para
pesquisa em energia, meio ambiente e mudanças
climáticas, durante a Cúpula da OPEP, realizada
em Riade.
  3.28 Saudar a iniciativa dos Emirados Árabes
Unidos de sediar a Primeira Reunião Conjunta
Ministerial de Energia e Mineração, a ser
realizada em janeiro de 2013, durante a Semana
da Sustentabilidade de Abu Dhabi.
  3.29 Considerar a atividade de mineração
como	essencial	para	o	desenvolvimento
econômico e social, de acordo com os resultados
da Cúpula Mundial sobre o Desenvolvimento
Sustentável de 2002, e saudar o desenvolvimento
do setor de mineração, que criam empregos e
oportunidades de inclusão social e crescimento
econômico. Promover a conscientização sobre
oportunidades de investimento no setor de
mineração, a fim de estimular o setor privado,
desenvolver	pesquisas	e	informações	de
mineração e tecnologias de processamento de
minerais sustentáveis.
  3.30 Reafirmar a necessidade de promover
a criação de mecanismos de cooperação
para o setor de mineração, que incluam o
intercâmbio de conhecimento, a transferência

de tecnologia e o desenvolvimento de capital
humano, e que levem em consideração a
necessidade de alcançar o desenvolvimento
sustentável, o desenvolvimento social, o
crescimento econômico, a proteção do meio
ambiente e medidas ambientais preventivas,
promover, ademais, a importância de banco de
dados do setor de mineração para melhorar os
investimentos na área.
  3.31 Promover a importância da formação
e troca de visitas de peritos em mineração,
especialmente nas seguintes áreas: pesquisa e
informação nas áreas de mineração e tecnologias
de processamento de minerais, com particular
referência à mineração de cobre e processamento
no Chile; mineração e beneficiamento de ferro
no Brasil; mineração de ouro no Peru; e de
mineração e processamento de pedras preciosas
na Colômbia e no Uruguai.
  3.32 Tomar nota dos compromissos
internacionais em matéria de segurança
alimentar e desenvolvimento agrícola, incluindo
as recomendações da Cúpula da FAO e as
recomendações da Declaração de Riade
para promover a cooperação árabe, a fim de
enfrentar crises alimentares internacionais.
Incentivar os esforços empreendidos por todas
as organizações, como a FAO, FIDA e PAM
para acompanhar a transferência de tecnologia
nas áreas de agricultura e segurança alimentar e
do desenvolvimento rural.
  3.33 Reafirmar a necessidade de adotar
políticasespecíficasqueaceleremeintensifiquem
o comércio mundial de alimentos como uma
ferramenta para contribuir para a realização do
primeiro dos Objetivos de Desenvolvimento
do Milênio, reforçando a cooperação entre as
duas regiões em termos de ciência e tecnologia
e agricultura e pecuária, a fim de aumentar
a produção e a produtividade, bem como de
reduzir a pobreza, por meio da promoção da
agricultura familiar.
  3.34 Incentivar a cooperação, o comércio

   
   

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	165




e os investimentos no setor agrícola entre as
duas regiões, tendo em conta as legislações e
regulamentos nacionais e internacionais.
  3.35 Incentivar a reutilização de resíduos
agrícolas na indústria e o uso sustentável dos
recursos naturais.
  3.36 Instar os países árabes e sul-americanos
a não pouparem esforços para promover
a cooperação internacional com todas as
partes envolvidas - com especial ênfase na
cooperação sul-sul, - e para compartilhar as
melhores práticas de seleção e adaptação de
sementes, inovação de técnicas de irrigação,
bem como correspondência entre a oferta e
demanda de produtos alimentares nos países em
desenvolvimento, com o objetivo de alcançar
soluções sustentáveis no desenvolvimento da
agricultura, eliminando a escassez de alimentos.
  3.37 Declarar o propósito compartilhado de
promover estratégias comuns para a consolidação
do desenvolvimento agro-industrial, incluindo
os pequenos agricultores, a fim de garantir a
segurança alimentar das populações. Assim, e
para começar a agir nesse sentido, concordar em
estabelecer um sub-comitê ad hoc da ASPA, para
discutir a cooperação agrícola e a transferência
de tecnologias para a produção sustentável de
alimentos, que contribua com o desenvolvimento
sustentável. Para esse efeito, instruir os pontos
focais regionais a fim de definir o local e a data
para a primeira a reunião do sub-comitê.
  3.38 Saudar a iniciativa do Guardião das Duas
Mesquitas Sagradas ReiAbdullah binAbdulAziz
Al Saud, da Arábia Saudita, para o investimento
agrícola no exterior, em conformidade com
as orientações das organizações e agências
internacionais especializadas, a fim de ajudar
os países em desenvolvimento no investimento
interno,nodesenvolvimentodesuainfraestrutura,
no oferecimento de incentivos para o uso
sustentável dos recursos do solo e da água, na
expansão das áreas de mercados agrícolas e no
desenvolvimento econômico desses países, bem

como na obtenção da segurança alimentar para
suas populações, tendo em conta as legislações e
regulamentos nacionais e internacionais.
  3.39 Saudar a adoção por consenso da
Resolução A/RES/66/221, de 22 de dezembro
de 2011, que declara 2013 como o Ano
Internacional da Quinoa, uma iniciativa do
Estado Plurinacional da Bolívia, e convidar os
países a apoiar sua implementação. Expressar
seu compromisso de promover o cultivo de
quinoa para combater a fome, à luz de suas
propriedades nutricionais. Enfatizar, ademais,
a importância da divulgação de informações
sobre as qualidades desse nutriente, e apoiar
programas de pesquisa e desenvolvimento.
  Saudar também a decisão do Diretor-
Geral da Organização das Nações Unidas para
Alimentação e Agricultura (FAO), de nomear
S.E. Juan Evo Morales Ayma, Presidente
do Estado Plurinacional da Bolívia, e a Sra.
Nadine Heredia, primeira-dama do Peru, como
Embaixadores especiais na FAO para o Ano
Internacional da Quinoa - a ser observado
pelas Nações Unidas em 2013 - reconhecendo
suas lideranças e compromisso na luta contra
a fome e a desnutrição. Apoiar a organização
do Comitê Internacional de Coordenação do
Ano Internacional de Quinoa, que irá promover
programas e atividades para garantir o êxito da
iniciativa.
  3.40 Promover esforços para coordenar
posições, sempre que possível, em foros
internacionais em questões de interesse comum
no domínio da propriedade intelectual, e
explorar a possibilidade de estabelecer uma
base de dados comum sobre informações
relacionadas a patentes e experiência de gestão
e legislação, e de intercâmbio regular entre
as instituições nacionais responsáveis pela
propriedade intelectual nos países árabes e sul-
americanos; nesse sentido, saudar o resultado da
reunião conjunta realizada em Beirute (14 e 15
de outubro de 2009).




166

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




  3.41 Reafirmar seu compromisso com o
progresso das negociações dos instrumentos
internacionais na Comissão Permanente de
Direitos Autorais e Direitos Conexos da OMPI
sobre direitos autorais limitações e exceções, em
benefício de pessoas com deficiências visuais,
instituições de ensino e pesquisa e arquivos e
bibliotecas, entre outros.
  3.42 Concordar em promover a cooperação
no setor de transporte aéreo, incluindo a
facilitação de rotas diretas entre as duas regiões,
em particular, por meio da negociação de
acordos de serviços aéreos.
  3.43 Apreciar o lançamento de voos diretos,
a partir dos Emirados Árabes Unidos, do Estado
do Qatar e da República Árabe do Egito para
alguns países da América do Sul, e instar outros
Estados-membros da ASPA que sigam esses
exemplos.
  3.44 Promover a cooperação em matéria
de transporte marítimo e portos, por meio
do estabelecimento de base de dados e de
informações sobre equipamentos e serviços
disponíveis nos portos, com o objetivo de
aumentar a eficiência e a segurança do transporte
de mercadorias, bem como estabelecer linhas
marítimas regulares entre os principais portos
dos países árabes e sul-americanos.
  3.45 Saudar os progressos feitos no estudo
de Conectividade aérea e marítima entre as
regiões árabes e Sul-Americana, da Liga dos
Estados Árabes.
  3.46 Saudar a oferta da Jordânia para sediar
uma Reunião Conjunta de Ministros do Turismo
da ASPA, em junho de 2013, em Petra, na
Jordânia.
  4.	COOPERAÇÃO	CULTURAL	E
EDUCACIONAL
  4.1 Saudar os resultados da I Reunião de
Ministros da Educação da ASPA, realizada no
Kuwait, em 28-29/11/2011, e considerar meios
de fomentar as atividades educacionais no
âmbito do Plano de Ação Kuaite no campo

da cooperação educacional entre países árabes
e sul-americanos, emitida na declaração final
da reunião. Saudar a convocação da Segunda
Reunião de Ministros da Educação da ASPA em
Lima, Peru, 2013.
  4.2 Considerar formas de promover
atividades culturais no âmbito do Plano de
Ação do Rio de Cooperação Cultural, emitido
pela Segunda Reunião de Ministros da Cultura
(Rio de Janeiro, 2009).
  4.3 Saudar o convite do Reino da Arábia
Saudita para sediar a Terceira Reunião de
Ministros da Cultura dos países árabes e sul-
americanos durante a terceira semana de
novembro de 2012.
  4.4 Felicitar o Peru pela concessão do Prêmio
Nobel de Literatura de 2010 para o Sr. Mario
Vargas Llosa.
  4.5 Felicitar a Biblioteca e Centro de Pesquisa
árabe-sul-americano (BibliASPA) pela abertura
de sua nova sede em São Paulo e pelo importante
trabalho que vem desenvolvendo na promoção
da produção cultural e acadêmica de ambas
as regiões, convidando os estados membros
da ASPA a enviar publicações, exposições e
professores à BibliASPA. Notar com grande
satisfação, em particular, a realização do Primeiro
Festival Sul-Americano de Cultura Árabe
(São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba, Salvador,
Buenos Aires, 18-31/3/2010), a co-organização
da exposição Islã: Arte e Civilização, com
350 obras de arte (200 das quais gentilmente
oferecidas pela Síria), na maior exposição
temática no mundo em 2010; a publicação
de vários livros traduzidos do árabe para o
Português e Espanhol e vice-versa, bem como
da revista Fikr de Estudos Árabes, Africanos e
Sul-Americanos; os festivais de cinema árabe
e sul-americano com debates organizados pela
BibliASPA; e seu novo website, com seções
especiais dedicadas à Educação e à Cultura, em
árabe, espanhol, português e inglês.
  Felicitar, também, a BibliASPA por oferecer

   
   

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	167




o Programa de Língua e Cultura Árabe, nas
instalações da BibliASPA em São Paulo, e
também em Curitiba, Rio de Janeiro e Buenos
Aires, com o apoio essencial de livros em
português, espanhol e árabe, especialmente
desenvolvido para estudantes do árabe, como
Escrevendo em árabe: ortografia, alfabetização,
caligrafia e gramática árabe para estudantes da
América do Sul, como parte de uma parceria
com a Qatar Foundation International; incentivar
a expansão do programa para outras cidades
da América do Sul e lembrar a importância do
ensino de português, espanhol e árabe, como
mencionado na Declaração Final da I Reunião
de Ministros da Educação da ASPA, que inclui,
entre seus objetivos, promover a aprendizagem
do árabe, espanhol e português para falantes
não-nativos nas duas regiões e reconhece a
importância de apoiar o trabalho desenvolvido
pela BibliASPA, em que se que destaca a
promoção da língua e cultura árabe na América
do Sul, e conclama os Estados-membros da
ASPA a apoiar suas iniciativas futuras
  4.6 Recordar, além disso, a assinatura
de Memorandos de Entendimento entre a
BibliASPA e a UNESCO, a Biblioteca Nacional
do Qatar, e a Fundação Qatar e o Conselho
Nacional para Cultura, Artes e Letras de Kuaite.
Exortar outros países a seguir o exemplo e
assinar acordos similares, que permitam a
expansão do acervo bibliográfico, dos cursos de
línguas, cultura e arte, da tradução de livros e de
conteúdo multimídia e das exposições e eventos
culturais da BibliASPA. Saudar, em especial, a
participação dos Estados membros da ASPA no
Segundo e Terceiro Festival Sul-Americano da
Cultura Árabe, que tiveram lugar em março de
2011 e 2012, e dar apoio ao Quarto Festival Sul-
Americano da Cultura Árabe em comemoração
aos 10 anos de BibliASPA, em 2013.
  4.7 Encarregar as autoridades responsáveis
por Cultura de organizar um oficina com diretores
e funcionários da Biblioteca de ambos os

grupos, levando em consideração a participação
das principais bibliotecas de ambos os lados,
como a Bibliotheca Alexandrina, a Biblioteca
Nacional da Argélia e a Biblioteca Nacional
Rei Fahd na Arábia Saudita. Nesse contexto,
saudar o convite da LEA para organizar oficina
para diretores e funcionários de bibliotecas, em
colaboração com a Bibliotheca Alexandrina.
  4.8 Saudar a iniciativa de estabelecer a
Biblioteca ASPA na Argélia, os procedimentos
tomados para a realização do estudo de base e
a validação do esboço do projeto da Biblioteca
ASPA. Saudar, também, a notícia de que o
projeto em questão se encontra em andamento.
Agradecer a Argélia por arcar com os custos da
realização do Projeto da biblioteca.
  4.9 Saudar as medidas tomadas pelo Marrocos
para criar o Instituto de Pesquisa Sul-Americano
em Tânger / Marrocos e agradecer o Governo
marroquino por arcar com parte dos encargos
financeiros da realização do Projeto do Instituto.
  4.10 Saudar a convocação da I Reunião
do Grupo de Contacto ASPA-UNESCO, a
aprovação dos seus estatutos e a organização de
um foro cultural ASPA na UNESCO em 2013.
  4.11 Intercambiar modelos, políticas e
estratégias para incentivar uma economia da
cultura, indústrias culturais e negócios, a fim
de desenvolver mecanismos regionais para
a divulgação de obras de arte, bens e serviços
culturais.
  4.12. Promover a universalização da
educação de qualidade como um direito humano
essencial e inalienável. Isso deve ser entendido
pelos nossos Estados como prioridade, uma vez
que representa um fator-chave para as mudanças
sociais, o desenvolvimento sustentável de
nossos povos, a erradicação da pobreza, a
defesa e cumprimento de nossos direitos e
deveres fundamentais, com base nos princípios
da equidade, igualdade, inclusão, cooperação,
participação e respeito, o que assegura um
desenvolvimento integral e qualitativo dos




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Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




cidadãos.
  4.13.	Fomentar	o	intercâmbio	de
pesquisadores e especialistas internacionais
entre universidades de ambas as regiões, e
encarregar as autoridades responsáveis por
cultura de preparar e organizar projetos de
pesquisa, seminários, conferências e oficinas em
áreas específicas de desenvolvimento.
  4.14 Implementar programas e projetos
em ambas as regiões, bem como organizar
oficinas, seminários e conferências para a troca
de experiências sobre a implementação de
programas de inclusão educacional e cultural
das pessoas portadoras de deficiência.
  4.15 Trocar experiências em assistência às
vítimas de conflito com necessidades especiais,
e implementar programas para um sistema
integrado de assistência e reabilitação.
  4.16 Fomentar programas de Mobilização
Acadêmica de e para os países membros da
ASPA. Promover a cooperação entre peritos,
pessoal técnico e especialistas em educação dos
países das duas regiões, por intermédio da troca
de experiências entre os sistemas de ensino e de
formação profissional. E incentivar a cooperação
para o ensino e divulgação das línguas das duas
regiões, por meio do intercâmbio de tutores
de aprendizagem virtual de línguas e outras
atividades.
  4.17 Expressar seu apoio ao direito dos países
de restituição de todas as suas antiguidades
roubadas e saqueadas, do patrimônio cultural
ilegalmente transferido, e convidar a comunidade
internacional a cooperar nesta matéria em
conformidade com as resoluções das Nações
Unidas e convenções internacionais.
  4.18 Trabalhar para promover a integração
da cultura dos direitos humanos em nossos
sistemas educacionais e afirmar o compromisso
com a ampla divulgação de orientação sobre os
direitos humanos em nossas regiões, tais como
o Plano de Ação Árabe para a Educação em
Direitos Humanos, adotada na Cúpula Árabe

em Damasco, em 2008, e o Plano árabe para a
promoção de uma cultura de Direitos Humanos
adotada na Cúpula Árabe em Sirte em 2010.
  4.19 Promover a amizade entre as cidades de
países membros da ASPA, fomentando a criação
de cidades gêmeas como meio para impulsionar
o estabelecimento de acordos, a fim de aumentar
a cooperação cultural, técnica e comercial e os
laços entre as cidades.
  4.20 Tomar nota da proposta da Tunísia de
criação de universidades bilíngues em ambas
as regiões, e encaminhar a proposta para
consideração por ocasião da próxima Reunião
de Ministros da Educação da ASPA no Peru.
  4.21 Saudar a proposta apresentada pela
Argélia de estabelecer uma rede de Institutos
Diplomáticos da América do Sul e dos países
Árabes e saudar a oferta do Iraque de sediar um
encontro de diretores de institutos diplomáticos
países da ASPA, em Bagdá, no segundo semestre
de 2013, saudar também a oferta da Colômbia
para sediar encontro similar com vistas a trocar
experiências, realizar sessões de treinamento
para jovens diplomatas e proporcionar melhor
conhecimento das políticas, línguas e cultura de
ambas as regiões. Saudar a sugestão brasileira de
que sejam organizados cursos de curta duração
para jovens diplomatas, alternadamente entre
América do Sul e Países Árabes.
  Diversidade cultural
  4.22 Reconhecer que a diversidade da cultura
e do conhecimento tradicional é uma das forças
mais indispensáveis para preservar e respeitar
as identidades regionais dentro dos processos
de globalização a que estão sendo submetidos
nossos povos. Além disso, considerar necessário
comprometer-se com processos destinados
à construção de sociedades abrangentes,
culturalmente diversas e ambientalmente
responsáveis, a fim de erradicar a exploração
humana, criando condições para um diálogo
entre pares, e uma verdadeira troca de
conhecimento e de visões regionais com base




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	169




em mecanismos regionais para artistas, bens e
atividades de intercâmbio cultural.
  4.23 Incentivar a realização de semanas
culturais, que incluam exposições de livros,
seminários culturais e intelectuais, exposições
de artes plásticas, livros infantis, exposições de
roupas típicas e shows teatrais e musicais.
  4.24 Reafirmar o respeito à liberdade
de práticas culturais e ancestrais dos povos
indígenas no âmbito do respeito pelos Direitos
Humanos e Direitos Fundamentais dos Povos
Indígenas. Saudar a adoção da Resolução
66/296 da Assembleia Geral, pela Reunião
Plenária de Alto Nível da 69ª Assembleia Geral,
Conferência Mundial sobre Povos Indígenas,
a ser realizada em 22 e 23 setembro de 2014,
em Nova York. Saudar, ademais, a organização
e celebração do evento de alto nível, realizado
em 17 de maio de 2012, que comemora o 5º
aniversário da adoção da Declaração das Nações
Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.
  4.25 Reconhecer que o uso tradicional da
mastigação da folha de coca (akulliku) é uma
manifestação cultural antiga dos povos da
Bolívia e do Peru.
  4.26 Levando em conta a riqueza da
nossa história e o valor fundamental do nosso
patrimônio para a identidade e cultura dos nossos
povos, dar passos para proibir a transferência
ilícita e o comércio de bens culturais entre
os países e concordar em tomar medidas
específicas para cooperar e promover a proteção
de seu patrimônio cultural, por meio de acordos
bilaterais e multilaterais, do treinamento para a
prevenção do comércio ilegal, da ação conjunta
em terceiros países e criação de fundos para a
proteção de sítios arqueológicos e museus, entre
outros.
  4.27 Saudar a iniciativa lançada por Sua
Majestade, o rei Abdullah II da Jordânia, durante
a 65ª sessão daAssembleia Geral e a subsequente
aprovação da resolução da Assembleia Geral
que proclama a primeira semana de fevereiro

de cada ano, a Semana Mundial da Harmonia
Inter-religiosa entre todas as religiões, credos e
crenças.
  4.28 Exprimir a necessidade de respeitar a
diversidade de culturas, religiões e civilizações,
que faz parte do patrimônio comum da
humanidade; e enfatizar que a liberdade de
culto é um dos direitos fundamentais que devem
ser respeitados e que não deve estar sujeito a
qualquer tipo de discriminação.
  4.29 Expresar preocupação com o aumento
dos casos de estereotipização negativa deliberado
de religiões, suas figuras sagradas e seguidores,
e apelar a todos os membros da comunidade
internacional para que cumpram suas respectivas
obrigações com a lei internacional de direitos
humanos, em particular sobre incitamento ao
ódio religioso, com o fim de proteger o direito
de todos à liberdade de pensamento, de opinião,
consciência e religião sem discriminação de
qualquer tipo, e enfatizar que o respeito por
todas as religiões constitui pilar essencial na
criação de um ambiente propício para a plena
realização dos direitos humanos e das liberdades
fundamentais.
  4.30 Afirmar a importância de apoiar todas
as iniciativas que visam a estabelecer o diálogo
entre civilizações, culturas, religiões e povos em
geral, e apoiar a cooperação com a iniciativa
Aliança das Civilizações das Nações Unidas,
a fim de criar pontes de contato construtivo,
conhecimento recíproco e compreensão
mais aprofundada em todo o mundo. Nesse
contextosaudar os resultados do II Fórum
Mundial da Aliança de Civilizações, realizado
no período de 6 e 7/4/2009, em Istambul, e do III
Fórum, realizado no primeiro semestre de 2010,
no Brasil. Saudar os esforços feitos pela Liga
dos Estados Árabes no IV Fórum Internacional
da Aliança das Civilizações, realizado em Doha,
no período de 11 a 13/12/2011, e a chamamento
para implementar a proposta do Qatar de criar
um observatório da Aliança de Civilizações, por




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Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




meio do qual a Aliança poderá acompanhar e
desenvolver indicadores de países para assegurar
garantir a extensão de seu compromisso
financeiro e ético com aos princípios da Aliançca
e a seus objetivos.
  4.31 Expressar apreço pela iniciativa do
Guardião das Duas Mesquitas Sagradas, Rei
Abdullah Ibn Abdelaziz Al-Saud, Rei do Reino
da Arábia Saudita, de promover o diálogo entre
as religiões, crenças e culturas mundiais. A
esse respeito, recordar iniciativas importantes,
incluindo o Apelo de Meca para o Diálogo Inter-
Religioso (6/6/2008), a Declaração de Madrid
para o Diálogo Inter-Religioso (16-18/7/2008), e
o Diálogo entre os Crentes das religiões, Credos
e Culturas, que ocorreu durante a reunião de Alto
Nível da Assembleia Geral das Nações Unidas
(12-13/11/2008), que resultou na assinatura do
acordo que estabeleceu o Centro Global Rei
Abdullah Ibn Abdelaziz Al-Saud para o Diálogo
entre os Crentes de Religiões e Culturas em
Viena em 13 de outubro de 2011, na presença
de ministros de Relações Exteriores dos países
fundadores: Reino da Arábia Saudita, Áustria,
Espanha; e convida a Cúpula a cooperar com o
centro.
  5. COOPERAÇÃO AMBIENTAL
  5.1 Notar com satisfação os progressos
realizados na cooperação ambiental birregional,
particularmente nas áreas de combate à
desertificação e mitigação dos efeitos das secas.
Nesse sentido, louvam os resultados da reunião
do Comitê de Cooperação Ambiental da ASPA
à margem da COP / UNCCD (Buenos Aires,
26/9/2009), a qual ofereceu a oportunidade
para que os pontos focais nacionais da UNCCD
realizassem discussão aprofundada da agenda
de cooperação para a ASPA. A essa iniciativa,
seguiram-se o Seminário sobre Mudança do
Clima (Damasco, 4-5/5/2010) e a Reunião do
Comitê de Cooperação Ambiental à margem
da	II	Conferência	Internacional:	Clima,
Sustentabilidade e Desenvolvimento em Regiões

Semi-Áridas (ICID 2010), realizada em
Fortaleza (19/8/2010). Desse processo resultou
o Marco de Cooperação sobre Desertificação
e Mudanças Climáticas. Considerar essas
iniciativas de cooperação Sul-Sul de fundamental
importância para tratar das graves conseqüências
do processo de desertificação. Saudar os
resultados do Workshop sobre Tecnologias de
Convivência em Regiões Áridas e Semi-áridas,
realizado de 25 a 27/5/2011 em Campina Grande,
Brasil, e os resultados da reunião do Comitê de
Combate à Desertificação realizada à margem
da X Conferência das Partes da Convenção das
Nações Unidas de Combate à Desertificação,
realizada em Changwon, Coréia do Sul, em
13/10/2011. A esse respeito, tomar nota da
iniciativa da Conferência sobre Cooperação no
campo da Economia da Degradação da Terra
(ELD) e Mecanismos Financeiros Inovadores
a fim de enfatizar a importância, para as duas
regiões, da coordenação e da cooperação entre os
países de ambas nas duas áreas e da cooperação
internacional em termos de transferência de
tecnologia e recursos financeiros para ambas as
regiões.
  5.2 Notar com satisfação os progressos
na implementação das decisões da I Reunião
de Ministros do Meio Ambiente (Nairobi,
2007/06/02) e da I Reunião de Ministros
Responsáveis pelos Recursos Hídricos e
Combate à Desertificação (Riyadh, 16-17 /
11/2008) e conclamam a todos os Estados
membros a tomar medidas adicionais para
completar as agendas de cooperação contidas na
Declaração de Doha e os documentos adotados
nas reuniões acima mencionadas. Saudar a oferta
do Equador de sediar a II Reunião de Ministros
de Meio Ambiente da ASPA em 2013.
  5.3 Reafirmar seu compromisso de fortalecer
a capacidade birregional de enfrentar os efeitos
negativos da desertificação, bem como de se
beneficiar dos meios e métodos de combate a
esse fenómeno.




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	171




   5.4 Saudar a assinatura do Marco de
Cooperação no domínio da cooperação científica
e técnica e de tecnologia entre ACSAD e INSA
para tratar de impactos, vulnerabilidade e
adaptação às mudanças climáticas, e para reduzir
o risco dessas mudanças, a degradação da terra
e desertificação.
  5.5 Louvar a disposição do Brasil, Egito
e Marrocos de cooperar com vistas ao
fornecimento de dados espaciais, obtidos
a partir de satélites brasileiros por meio de
estações receptoras no Egito e Marrocos, para
Países Árabes e ao desenvolvimento de estudos
e pesquisas relacionados à mudança do clima e
seus impactos ambientais.
  5.6 Reafirmar o apoio à implementação do
projeto Sistema de Vigilância e Avaliação da
Degradação da Terra na Região Árabe e América
do Sul (LAMAARSA), que aproxima as visões
dos países das duas regiões sobre metodologia
científica	aplicável	ao	monitoramento	e
avaliação da degradação de terras, e oferece
elementos o desenvolvimento de políticas de
combate à desertificação.
  5.7 Reconhecer que há sérios desafios
relacionados à mudança do clima, que exigem
uma	resposta	internacional	aperfeiçoada
por intermédio da plena implementação da
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre
Mudança do Clima e do estabelecimento do
segundo período de compromisso do Protocolo
de Quioto com base nos princípios nela
consagrados, especialmente o princípio das
responsabilidades comuns, porém diferenciadas.
  5.8 Incentivar o estudo da degradação das
zonas úmidas do Iraque e seu impacto ambiental
nos âmbitos regional e internacional.
  5.9 Apreciar os esforços feitos pela Arábia
Saudita em relação a cenários de mudanças
climáticas. Esses esforços culminaram com o
reconhecimento, pela Organização Mundial
de Meteorologia, do Centro de Meteorologia
de Jeddah, como Centro Regional da Seca

para os Estados Árabes, o primeiro desse tipo
a utilizar um modelo regional na região árabe.
Concordar que há necessidade de desenvolver
a coordenação em estudos de cenários de
mudanças do clima fazendo uso de informações
e modelos de combate à seca e à desertificação
que podem ser oferecidos pelo Centro.
  5.10 Saudar a adoção pela Conferência
das Nações Unidas sobre Desenvolvimento
Sustentável - Rio +20 - do ambicioso documento
O Futuro que Queremos e sublinhar os
resultados cruciais da Conferência para a
realização do desenvolvimento sustentável.
Ressaltar a contribuição fundamental daAmérica
do Sul e dos Países Árabes para o êxito da
Conferência e reiterar o compromisso de ambas
as regiões com o reforço do multilateralismo.
Enfatizar a importância de fortalecer ainda mais
a coordenação e de cooperação entre as duas
regiões nos processos lançados na Rio +20,
em particular no marco do estabelecimento dos
Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.
Saudar a decisão de considerar a criação de
uma estratégia efetiva de financiamento do
desenvolvimento sustentável e de um mecanismo
de facilitação para a transferência de tecnologia.
Reafirmar, a esse respeito, a necessidade da
participação importante e ampla de países em
desenvolvimento nesses processos.
  5.11 Continuar promovendo a cooperação
em matéria de energia, a fim de que o trabalho
conjunto nesta área torne-se a espinha dorsal
da cooperação birregional. Nesse contexto, as
partes incentivarão a cooperação no domínio da
interconexão energética e elétrica sub-regional,
do desenvolvimento de políticas e tecnologias
destinadas a melhorar o uso eficiente de energia
e desenvolvimento, bem como a utilização de
fontes de energia limpa.
  5.12 Promover a cooperação e coordenação
entre os países de ambas as regiões no comércio
internacional de produtos químicos e eliminação
de resíduos perigosos, a fim de proteger a saúde




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Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




humana e o meio ambiente, em conformidade
com os acordos ambientais internacionais a esse
respeito.
  5.13	Reconhecer	que	a	perda	da
biodiversidade representa graves riscos e
desafios para os países, especialmente os em
desenvolvimento, reafirmar a necessidade de
estabelecer políticas e promover a cooperação,
a fim de garantir a conservação e o uso
sustentável da biodiversidade, com a repartição
justa e equitativa dos benefícios resultantes da a
utilização dos recursos genéticos.
  5.14 Saudar os resultados de CBD/COP-
10, particularmente os que se referem à
biodiversidade das terras secas e sub-úmidas
e águas interiores, e ressaltar a importância da
cooperação Sul-Sul e triangular para interromper
a perda de biodiversidade e cumprir os objetivos
do Plano Estratégico Plano para a Biodiversidade
2011-2020. A esse respeito, acordam em
promover ações conjuntas entre as comunidades
de ciências naturais e sociais de ambas as
regiões, para assim aumentar o conhecimento
sobre a conservação da biodiversidade, gestão
sustentável das terras e restauração ecológica
para apoiar a redução de desastres e as políticas
de gestão de risco.
  5.15 Reconhecer que as atividades de
ecoturismo	que	se	envolvem	turistas	e
comunidades locais e indígenas na preservação
de patrimônios naturais e culturais pode criar
oportunidades significativas para a educação
ambiental, a proteção e e o uso sustentável da
biodiversidade. Nesse contexto, destacar a
importância da promoção de turismo amigo do
ambiente - o que não causa nenhum dano aos
ecossistemas naturais, à diversidade biológica
e ao conhecimento tradicional associado - e
fomentar o intercâmbio de experiências e
cooperação birregional no que diz respeito ao
ecoturismo em terras secas e sub-úmidas.
  5.16 Acolher a iniciativa Yasuní ITT da
República do Equador, que busca evitar a

emissão de CO2 através da não-exploração
de petróleo no Parque Nacional Yasuní para
proteger a diversidade e os povos indígenas que
vivem em isolamento voluntário, bem como
para promover um modelo de desenvolvimento
sustentável.
  5.17 Saudar a Resolução A/RES/64/292,
O direito humano à água e saneamento, que
reconheceu o direito à água potável e limpa
e ao saneamento como um direito humano
essencial para o pleno gozo da vida em todos
os direitos humanos. Reconhecer a importância
da água como recurso natural dos Estados que
é elemento essencial para a vida, com funções
sócio-econômicas e ambientais. Promover o
direito dos cidadãos a ter acesso à água limpa
e potável e saneamento dentro de nossas
respectivas jurisdições.
  5.18 Saudar a decisão da Conferência das
Partes (COP), em sua 17 ª sessão, em Durban,
Novembro 2011 - Dezembro de 2011, de que o
Estado do Qatar seja o anfitrião em 2012 da 18
ª Conferência das Partes da Convenção Quadro
das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas
( COP 18) e da 8 ª Conferência das Partes na
qualidade de reunião das Partes do Protocolo de
Quioto (CMP8)
  5.19 Em linha com o princípio da Declaração
do Rio sobre MeioAmbiente e Desenvolvimento
em 1992 e agenda 21, incentivar a cooperação
em matéria de águas transfronteiriças, de acordo
com o direito internacional e os seus princípios
governando recursos hídricos compartilhados,
e em conformidade com os acordos existentes,
tendo em conta os interesses de todos os
Estados ribeirinhos envolvidos, para promover
benefícios mútuos e estabilidade.
  6. COOPERAÇÃO EM CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
  6.1 Concordar em promover a cooperação
em Tecnologias de Informação e Comunicação,
com vistas a reduzir o fosso digital, como uma
ferramenta para o desenvolvimento integral e a




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	173




instituição de um sistema educacional inclusivo.
  6.2 Promover a cooperação birregional
nos domínios da investigação científica, do
desenvolvimento tecnológico, da inovação e do
ensino superior em áreas de interesse mútuo para
ambas as regiões, com o objetivo de promover o
desenvolvimento sustentável, a competitividade
regional e a inclusão social.
  6.3 Saudar, igualmente, o desenvolvimento de
iniciativas no domínio de tecnologias tais como
nanotecnologia, novos materiais, biotecnologia,
TIC e no domínio das novas tecnologias de
eficiência energética e energia renovável.
Considerar	importante	incentivar	o	uso,
desenvolvimento e pesquisa dessas tecnologias,
adaptadas às necessidades e realidades da
América do Sul e dos países árabes, a fim
de reforçar as capacidades tecnológicas e de
garantir soberania, segurança e independência
aos países de ambas as regiões.
  6.4Promoveriniciativaseprojetosdepesquisa
básica aplicada à inovação do desenvolvimento
tecnológico e promoção no âmbito das energias
renováveis, eficiência energética, gestão de
recursos hídricos e ecossistemas aquáticos,
mudanças dinâmicas e naturais e impactos na
intervenção sobre os recursos hídricos.
  6.5 Saudar a realização em Buenos Aires,
em 30 e 31 de agosto de 2012, do Seminário
sobre Governo Eletrônico e Software Livre, que
tornou possível reforçar a cooperação bilateral
em matéria de tecnologias de informação e
comunicação.
  6.6 Saudar a proposta da Liga dos Estados
Árabes de realizar uma reunião ampliada de
especialistas de Comunicações e Tecnologia da
Informação incluindo todas as partes interessadas
dos países árabes e sul-americanos no primeiro
trimestre de 2013, a fim de identificar questões
de interesse comum, e discutir formas de
cooperação.
  6.7 Louvar a tradicional cooperação nos
usos pacíficos da energia nuclear desenvolvido

durante décadas pela Argentina com seus
parceiros árabes, incluindo Argélia, Egito, Líbia
e Arábia Saudita, através da construção de
reatores nucleares de pesquisa, e do fornecimento
de equipamentos e tecnologias correlatas, por
representar história de êxito em áreas de alta
tecnologia dentro da Cooperação Sul-Sul.
  7. COOPERAÇÃO EM ASSUNTOS
SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO
  7.1 Concodar em promover a cooperação
horizontal, a transferência de tecnologias,
conhecimentos e fortalecer a comunicação
institucional entre ambas as regiões, com base
na perspectiva de direitos, na abrangência
necessária das ações, no respeito às
peculiaridades territoriais, sociais, culturais e
econômicas, tendo em conta a importância de
capacitar a pessoa em seu ambiente familiar e
comunitário.
  7.2 Organizar um Fórum ASPA, com
a participação de mulheres em cargos
governamentais de destaque, incluindo mulheres
parlamentares, a fim de promover o entendimento
mútuo através da troca de experiências com
vistas a reforçar o papel das mulheres nas esferas
política, social e econômica, e acolher o convite
do Peru para sediar esse evento no primeiro
semestre de 2013.
  7.3 Saudar os resultados da II Reunião dos
Ministros Responsáveis por Assuntos Sociais
e Desenvolvimento (Brasília, 1-2/Mar/2010),
e os passos positivos nela dados para criar o
Plano de Ação de Brasília para Cooperação
social . Nesse sentido, saudar a decisão da II
Reunião dos Ministros de Assuntos Sociais
e Desenvolvimento (Brasília, 1-2/3/2010) de
criar o Observatório de Desenvolvimento Social
Humano e Inclusão da UNASUL e da Liga dos
Estados Árabes, que constituirá uma plataforma
importante para a promoção de discussões
técnicas e do intercâmbio birregional de dados
e estudos sobre políticas sociais. Reafirmar
a importância da implementação de todas as




174

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




decisões contidas no Plano de Ação de Brasília
para a Cooperação Social e da coordenação de
posições em foros internacionais para promover
os princípios e iniciativas acordadas, bem como
a identificação das fontes de apoio financeiro
para sua execução.
  7.4 Acolher o convite da República Libanesa
para sediar III Encontro dos Ministros de
Assuntos Sociais e Desenvolvimento a ser
realizada em Beirute, em 2012. Acolher os
resultados da primeira reunião de pontos focais
para os Assuntos Sociais, realizada em Brasília,
em 13/1/2012, e os procedimentos ali acordados
para a implementação do Plano de Ação de
Brasília para a Cooperação Social (Março de
2010), bem como as decisões relativas aos
preparativos para III Reunião Ministerial.
  Incentivar a realização de reuniões de peritos
e altos funcionários para reforçar a cooperação
nas questões sociais e de desenvolvimento,
especialmente o intercâmbio de conhecimentos
nas áreas de redução da pobreza, políticas sociais
e políticas de combate ao desemprego.
  Dar início à cooperação sobre a aplicação
dos resultados da Conferência Rio +20 (Rio
de Janeiro - Julho de 2012), especialmente
a elaboração das metas de desenvolvimento
sustentável (MDS´s).
  7.5 Dar início à Cooperação Esportiva no
âmbito da ASPA e, com esse propósito, organizar
torneios esportivos para jovens em uma série
de modalidades esportivas coletivas (futebol,
futsal, handebol, basquetebol e voleibol, entre
outros) com o envolvimento de atletas jovens de
países árabes e sul-americanos.
  7.6 Congratular o Catar por sediar a Copa
do Mundo de 2022, e pela decisão de declarar
a terça-feira da segunda semana de fevereiro
de cada ano, dia nacional dos esportes, feriado
oficial.
  7.7 Enfatizar a necessidade de definir
orientações comuns para as políticas de
desenvolvimento social, de modo a tomar

decisões que estejam em consonância com as
prioridades estabelecidas no Plano de Ação para
aASPApar Cooperação Social, o qual contempla
políticas voltadas para o fortalecimento da
família, com ênfase especial nas meninas,
meninos e adolescentes, jovens, mulheres,
idosos, pessoas com deficiência e indígenas.
  7.8 Promover todos os esforços no sentido
de encontrar emprego para mulheres e jovens
para ajudar a alcançar a igualdade de gênero, e
para fornecer maiores oportunidades a grupos
marginalizados nas sociedades no processo
de tomada de decisões sociais, bem como
reconhecer a importância de acelerar a redução
da mortalidade infantil, a mortalidade materna e
a desnutrição.
  7.9 Saudar a convocação da reunião
Plenária de Alto Nível sobre os Objectivos de
Desenvolvimento do Milénio (ODM), realizada
na sede das Nações Unidas em Nova York a
partir de 20-22 setembro de 2010, que aprovou
o documento final intitulado Mantendo a
promessa - Unidos para alcançar os Objetivos de
DesenvolvimentodoMilênio.Emborasaudando
os progressos alcançados em algumas áreas
desde 2005, expressar sua profunda preocupação
de que tal progresso está muito aquém do que é
necessário, e incitar os países desenvolvidos a
alocar recursos novos e adicionais para apoiar
os esforços dos países em desenvolvimento e
dos países menos desenvolvidos para atingir
os ODMs, e cumprir urgentemente seus
compromissos, nomeadamente no âmbito do
ODM 8. Exigir que os países desenvolvidos
cumpram suas obrigações para com os países
em desenvolvimento. Reafirmar o nosso
compromisso maior para com os Objetivos de
Desenvolvimento do Milênio, a promoção da
solidariedade e da cooperação entre os países da
ASPAparaapoiarosesforçosnacionaisdedicados
à promoção do bem-estar individual e de grupos
em padrões sustentáveis e eqüitativos. Tudo
isso, evidenciando a importância de promover




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	175




o desenvolvimento inclusivo, que irá consolidar
os benefícios para os grupos vulneráveis, como
aqueles que vivem na pobreza, que passam
fome, e são pessoas com deficiência, através do
desenvolvimento da educação e da criação de
oportunidades de trabalho decente para eles.
  7.10 Decidir convocar uma Reunião de
Ministros da Saúde, e saudar a iniciativa do
governo do Peru de sediar o encontro em 2013.
O trabalho dos Ministros deve procurar, inter
alia,
  a) Promover a cooperação e o intercâmbio de
conhecimentos em matéria de cuidados de saúde
primários / especializados, pesquisa médica, e
sistemas de saúde de qualidade. Organizar cursos
de formação em Inglês nas áreas de obstetrícia,
enfermagem e cuidados primários de saúde e
instituições de saúde de qualidade.
  b) Intercambiar informações e conhecimentos
sobre planos atuais e futuros para doenças
infecciosas, e enfrentar os desafios relacionados
com a gestão da crise resultante. A esse
respeito tomar nota do plano árabe unificado
para combater as epidemias, emitido durante a
erupção do A (H1N1).
  c) Cooperar com a Organização Mundial
de Saúde e da Organização Pan-Americana da
Saúde, a fim de beneficiar os tratamentos anti-
virais produzidas contra a Influenza Pandêmica,
Tuberculose, Malária e Dengue.
  d) Promover a cooperação e o intercâmbio
em tecnologia de cultura e de componentes
ativos para medicamentos.
  e) Desenvolver um trabalho conjunto para
promover maior acesso à eficiência testada, e
outras drogas essenciais anti HIV/AIDS nos
países da ASPA, com especial atenção aos
grupos mais vulneráveis e marginalizados.
  7.11 Tomar nota dos resultados da 1ª
Conferência de Expatriados árabes, sob o tema
Uma ponte para a comunicação, organizado
pela LEA, realizada em 4-6/12/2010 na sede
da LEA no Cairo. Valorizar as experiências

árabes em realizar tais conferências anualmente,
com especial destaque para a experiência
libanesa, a esse respeito, expressar apreço pelo
papel positivo dos cidadãos sul-americanos de
ascendência árabe na promoção das relações
entre as duas regiões.
  7.12 Reafirmar a importância do respeito ao
Estado de direito e dos esforços vigorosos para
combater o crime organizado transnacional e a
corrupção, que constituem uma grande ameaça
para a prosperidade e a reforma econômica.
  7.13 Saudar o papel mais proeminente nos
países daASPAda sociedade civil e organizações
não-governamentais, parceiros indispensáveis,
juntamente com os governos e setor privado,
no desenvolvimento das sociedades. E apoiar
os esforços da Liga dos Estados Árabes para
incentivar uma participação vigorosa das ONG´s
árabes no desenvolvimento das sociedades
árabes. De acordo com as recomendações do
Fórum da Sociedade Civil da Cúpula Árabe de
Desenvolvimento Econômico e Social, realizada
em Sharm El Sheikh, em janeiro de 2011,
encorajar os países da ASPA a realizar atividades
de cooperação da sociedade civil, inclusive por
intermédio do diálogo entre as ONGs das duas
regiões.
  7.14 Saudar o resultado positivo do Fórum de
Alto Nível sobre Empoderamento das Mulheres
no Processo de Desenvolvimento, realizada em
Doha, em 23 de abril de 2012.
  8. QUESTÕES INSTITUCIONAIS
  8.1 Reafirmar seu mais profundo pesar pelo
falecimento do Dr. Néstor Kirchner, primeiro
secretário-geral da União de Nações Sul-
Americanas (UNASUL), e enfatizar o seu papel
fundamental para a integração sul-americana
como Presidente da Nação Argentina e como
secretário-geral da UNASUL.
  8.2 Acolher a oferta de Bahrain para sediar
a próxima reunião dos Ministros dos Negócios
Estrangeiros dos países da ASPA em 2014.
  8.3 Os Chefes de Estado e de Governo

   
   

176

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




saúdam a oferta do Reino da Arábia Saudita
para sediar a IV Cúpula ASPA, que terá lugar
em Riade, em 2015.
  Eles também manifestaram o seu apreço pela
hospitalidade do povo e do Governo do Peru.
  [1] Reserva da Venezuela
  [2] Reservas de Bolívia, Equador, Uruguai e
Venezuela.

  III CÚPULA AMÉRICA DO SUL-PAÍSES
 ÁRABES  ACORDO DE COOPERAÇÃO
           VOLTADO PARA IMPACTOS,
     VULNERABILIDADE, ADAPTAÇÃO E
 REDUÇÃO DE RISCOS DE MUDANÇA DO
 CLIMA, DEGRADAÇÃO E DESERTIFICAÇÃO -
            LIMA, 2 DE OUTUBRO DE 12
                            03/10/2012
                                
  COOPERATION	FRAMEWORK
BETWEEN THE SOUTH AMERICAN AND
ARAB	COUNTRIES	ON	TECHNICAL,
SCIENTIFIC	AND	TECHNOLOGICAL
COOPERATION	TO	ADDRESS	THE
IMPACTS,VULNERABILITY,ADAPTATION
AND RISK REDUCTION OF CLIMATE
CHANGE, LAND DEGRADATION AND
DESERTIFICATION
  (original em inglês)
  Considering the need to enhance the
activities of technical cooperation between the
South American and Arab regions to address
the impacts, vulnerability, adaptation and risk
reduction of climate change, land degradation
and desertification;
  Conscious of the need to implement specific
projects and activities on technical, scientific,
and technological cooperation and in the field
of innovation, which may effectively contribute
to development in addressing the impacts,
vulnerability, adaptation and risk reduction
of climate change, land degradation and

desertification;
  Considering the mandate established in
paragraphs 93 and 94 of the Doha Declaration,
adopted in the II ASPA Summit (March, 31st,
2009), which regard to cooperation in these
areas;
  Considering that the projects and activities
identified by both regions will bring significant
benefitstotheformulationofmoreefficientpolicies,
with a view to combat desertification, rehabilitate
degraded areas, and to monitor climate change, as
well as to promote institutional strengthening in the
aforementioned countries; and
  Recognizing that technical, scientific, and
technological cooperation and innovation are
valuable instruments of political dialogue and
coordination,
  Agree on the following:
  1. The intent of this Cooperation Framework
is to promote the development of projects
of technical, scientific and technological
cooperation between South American and Arab
countries, as well as to establish a framework for
their implementation.
  2. The Technical Cooperation Program of
the Summit of South American-Arab Countries
(ASPA), subject of this Cooperation Framework,
will be based on the following guidelines:
  a) the projects and activities negotiated
and approved by the Parties will comprehend
especially, but not only, the following goals:
  i) to stimulate the creation of a research and
studies network on the impacts, vulnerability,
adaptation and risk reduction of climate change,
land degradation and desertification among the
countries interested;
  ii) to establish an international network on
this subject, gathering the existing national
networks, aiming at the creation of protocols for
the preservation, prevention and recovering of
areas affected by desertification;
  iii) to train skilled and competent specialists
in strategic areas for the development of




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	177




semiarid and arid regions with regard to the
impacts, vulnerability, adaptation and risk
reduction of climate change, land degradation
and desertification;
  iv) to foster the implementation of research
and innovation projects, in the areas listed in
paragraph 77 of the Doha Declaration of the
II ASPA Summit, particularly for technology
and means of recovering and managing areas
affected by desertification, land degradation and
drought;
  v) to foster studies on identification and
enhancement of species of native vegetation in
each country with nutritional, fodder, energetic
and medical value, as well as wood products,
colorants, essential oils, fibers of economic value
and other uses aiming at cropping on economic
basis;
  vi) to develop technology for cultivating
native species, according to the concept of xeric
plants;
  vii) to foster carbon sequestration studies and
practices;
  viii) to promote modeling involving climate
change and productive systems, with simulation
of scenarios based on alert systems for extreme
climate events;
  ix)	to	foster	studies	that	stimulate
improvement and identification of productive
genotypes of traditional cultures in vulnerable
conditions;
  x) to develop studies and exchange of
experiences	in	rainwater	catchment	and
harvesting;
  xi) to foster studies to favor the elaboration
of public policies aimed at reducing climate
change impacts on water resources in the various
countries concerned;
  xii) to foster studies on the main forecast
impact scenarios related to climate change and
to the expansion of desertification within the
territories of SouthAmerican andArab countries;
  xiii) to analyze the scenarios of climate

change effects on water resources and propose
alternative adaptation measures;
  xiv) to analyze the scenarios of climate
change effects on coastal zones and propose
alternative adaptation measures;
  b) Each project or activity of technical,
scientific, technological cooperation or in
the field of innovation should determine the
institutions and responsibilities of the agencies
involved in its implementation, the goals, the
expected results, the calendar of activities
and the financial resources, considering that
horizontal cooperation is based on the principle
of cost-sharing;
  c) The Parties will be able to carry out
technical and scientific missions;
  d) The Program may contemplate the
participation of third parties such as Arab and
South American specialized organizations, UN
agencies and multilateral institutions, according
to specific projects.
  3. For the purpose of coordinating, monitoring
and evaluating the cooperation actions derived
from this Framework Cooperation, the South
American side designates the National Institute
of the Semiarid (INSA) of Brazil, and the Arab
side designates the Arab Center for the Studies
of Arid Zones and Dry Lands (ACSAD).
  4. This Cooperation Framework will come
into effect on the date of its signature.
  Signed at Lima, on the 2nd of October of
2012, in two original copies, in the English,
Spanish and Portuguese languages, all texts
being equally authentic. In case of divergences
of interpretation, the English text will prevail.

   VISITA AO BRASIL DO MINISTRO DE
RELAÇÕES EXTERIORES DO URUGUAI,
   LUIS ALMAGRO - RIO DE JANEIRO, 5
                DE OUTUBRO DE 2012
                            04/10/2012

                               
                               

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Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




  O Ministro das Relações Exteriores do
Uruguai, Luis Almagro, realizará visita ao Rio
de Janeiro em 5 de outubro de 2012, ocasião
em que manterá encontro de trabalho com o
Ministro Antonio de Aguiar Patriota.
  O encontro ocorre no contexto da criação,
em 31 de julho último, pelos Presidentes Dilma
Rousseff e José Mujica, do Grupo de Alto Nível
Brasil-Uruguai, pilar do novo paradigma para
a relação entre os dois países. Os Chanceleres
passarão em revista os principais temas da agenda
bilateral e regional e tratarão do andamento dos
projetos prioritários para a integração Brasil-
Uruguai.
  O Brasil consolidou-se nos últimos anos
como o principal parceiro comercial do Uruguai.
Em 2011, o comércio bilateral chegou a mais de
US$ 3,9 bilhões, o que representou um aumento
de 26,4% em relação ao ano anterior. Nos
primeiros nove meses de 2012, o intercâmbio
comercial entre os países atingiu US$ 2,88
bilhões, resultado de exportações brasileiras
no valor de US$ 1,64 bilhão e de importações
brasileiras no valor de US$ 1,24 bilhão.

   VISITA AO BRASIL DO MINISTRO DAS
RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA
         DO CHILE, ALFREDO MORENO
                            11/05/2012
                                
  O Ministro das Relações Exteriores do Chile,
Alfredo Moreno, realizará visita ao Rio de
Janeiro, quando manterá encontro de trabalho
com o Ministro Antonio de Aguiar Patriota e
participará do seminário Brasil-Chile: novos
horizontes  amizade sem limites.
  O Seminário, que ocorrerá no dia 8 de outubro,
no Palácio do Itamaraty, será inaugurado pelos
Ministros Patriota e Moreno e promoverá
debates	entre	autoridades	governamentais,
acadêmicos e empresários de ambos os países. O
objetivo é fazer um balanço da relação bilateral e

identificar novas oportunidades para a histórica
parceria entre Brasil e Chile. O Seminário dará
origem a publicação, editada pela FUNAG, que
registrará as apresentações e os debates.
  Nos últimos dois anos, o Chile foi o segundo
maior sócio comercial do Brasil na América
Latina. A corrente de comércio, em 2011, foi de
US$ 10 bilhões. O Brasil concentra o segundo
maior estoque de investimentos externos
chilenos no mundo, que corresponde a US$ 12
bilhões. Há cerca de setenta empresas brasileiras
instaladas no Chile, com investimentos
estimados em mais de US$ 3,2 bilhões.

     VISITA AO BRASIL DO PRESIDENTE
          DA REPÚBLICA DA IRLANDA,
                 MICHAEL D. HIGGINS
                            08/10/2012
                               
  O Presidente da República da Irlanda, Michael
D. Higgins, realiza visita ao Brasil entre os dias 7
e 11 de outubro. Acompanhado pelo Ministro para
o Comércio e Desenvolvimento, Joe Costello, e
por delegação empresarial, cumpre agenda em São
Paulo, Brasília e Rio de Janeiro.
  Em Brasília, no dia 9 de outubro, o Presidente
irlandês será recebido pela Presidenta da
República, Dilma Rousseff. Os governantes
examinarão as perspectivas para o incremento
do relacionamento comercial, bem como para a
intensificação da cooperação educacional entre
os dois países, no âmbito do programa Ciência
sem Fronteiras.
  O Conselho da União Europeia será
presidido pela Irlanda no primeiro semestre de
2013, quando deverá ter lugar a próxima Cúpula
Brasil-União Europeia.
  Entre 2007 e 2011, a corrente de comércio
entre Brasil e Irlanda passou de US$ 771,4
milhões para US$ 948,1 milhões. Entre 2010 e
2011, o intercâmbio comercial bilateral registrou
aumento de 27,5%.




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	179




  SEMINÁRIO OS BRICS E O SISTEMA DE
SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS DA OMC
                            09/10/2012
                               
  Serão tratados temas relativos aos casos
envolvendo cada país na Organização e à
estruturação da área governamental de solução
de controvérsias.
  O	Ministério	das	Relações	Exteriores
realizará, no dia 10 de outubro de 2012, no
Palácio Itamaraty, o seminário Os BRICS e o
Sistema de Solução de Controvérsias da OMC.
  O seminário será inaugurado pelo Ministro
das Relações Exteriores, Antonio de Aguiar
Patriota, e oferecerá oportunidade para se
avaliarem as experiências e as perspectivas
dos países do BRICS em relação ao sistema
de solução de controvérsias da OMC. Serão
tratados temas relativos aos casos envolvendo
cada país na Organização e à estruturação da
área governamental de solução de controvérsias.
Participarão do evento autoridades nacionais e
estrangeiras da área e especialistas em direito do
comércio internacional do Brasil, da Rússia, da
Índia, da China e da África do Sul.
  Por ocasião da cerimônia de abertura, o
Ministro Patriota assinará atos de cooperação
do Itamaraty com o Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada (IPEA) e com o Conselho
Federal da OAB e emitirá declaração com o
Instituto Brasileiro do Algodão (IBA).

    VISITA DO MINISTRO DAS RELAÇÕES
     EXTERIORES, ANTONIO DE AGUIAR
               PATRIOTA, À ARGENTINA
 BUENOS AIRES, 11 DE OUTUBRO DE 2012
                            09/10/2012
  O Ministro das Relações Exteriores, Antonio
de Aguiar Patriota, realizará visita à Argentina
em 11 de outubro de 2012, ocasião em que
manterá encontro de trabalho com o Ministro de

Relações Exteriores e Culto, Héctor Timerman.
  A visita faz parte dos frequentes encontros de
alto nível entre Brasil e Argentina para examinar
os principais temas da ampla agenda bilateral
entre os dois países e assuntos de interesse
comum das agendas regional e global.

      PRONUNCIAMENTO DO SENHOR
MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES
EXTERIORES, EMBAIXADOR ANTONIO
DE AGUIAR PATRIOTA, NA CERIMÔNIA
    DE ABERTURA DO SEMINÁRIO OS
     BRICS E O SISTEMA DE SOLUÇÃO
      DE CONTROVÉRSIAS DA OMC 
   BRASÍLIA, 10 DE OUTUBRO DE 2012
                            10/10/2012
                               
  (...)
  É com especial satisfação que reinauguro
hoje o Auditório Wladimir Murtinho com esta
cerimônia de abertura de seminário sobre a
relação entre os cinco países que conformam
o grupo BRICS e o sistema de solução de
controvérsias da OMC.
  Falar dos BRICS é falar em superlativos.
Tomados em seu conjunto, os países que
compõem o grupo abrigam 40% da população
mundial, ocupam um quarto do território do
planeta e respondem por um quarto da economia
mundial. Além dos Estados Unidos, quatro dos
cinco BRICS são os únicos países a combinarem
simultaneamente território superior a dois
milhões de quilômetros quadrados, população
acima de 100 milhões de habitantes e PIB
nominal superior a US$ 1 trilhão. Segundo
projeções do FMI, os países do BRICS deverão
contribuir com cerca de 56% do crescimento
do PIB mundial em 2012. Segundo estudo do
Banco de Investimentos Goldman Sachs, que
concebeu o conceito de BRICS, o PIB dos




180

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




BRICS deve ultrapassar o do G-7 até 2030. Mas
como essas previsões têm-se revelado, até certo
ponto, conservadoras, preparemo-nos para que
isso aconteça antes do previsto.
  Falar do sistema de solução de controvérsias
da OMC, por sua vez, é falar de uma obra
exitosa. A todo tempo, mas especialmente em
momentos de crise como os que vivemos hoje,
contar com um mecanismo imparcial de solução
de litígios, com densidade jurídica e capacidade
de resposta rápida, constitui condição essencial
para o bom funcionamento de um sistema
de comércio baseado em regras. Respeitar as
decisões do Órgão de Solução de Controvérsias
da OMC é o que assegura que divergências
bilaterais, mesmo de grande magnitude, sejam
efetivamente resolvidas no plano multilateral
pela força de raciocínios jurídicos imparciais.
  Os BRICS não têm sido tímidos na utilização
do mecanismo de solução de controvérsias da
OMC: juntos, já somam participações em 365
disputas ao longo dos 18 anos de funcionamento
do regime. O encontro que hoje se inicia vai
permitir a troca de experiências acumuladas
durante esse período, assim como a realização de
avaliação crítica conjunta sobre o funcionamento
do mecanismo.
  Gostaria de saudar muito especialmente os
especialistas da África do Sul, da China, da Índia
e da Rússia que vieram de longe para participar
deste seminário. Estou certo de que todos se
beneficiarão dos debates que promoveremos
aqui em Brasília hoje e amanhã.
  Há exatamente um ano, na abertura de
seminário que comemorou os 10 anos de
criação da Coordenação-Geral de Contenciosos
do Itamaraty, a CGC, referi-me a alguns dos
principais desafios à atuação internacional do
Brasil no plano comercial. Naquela ocasião,
anunciei um conjunto de medidas destinadas
a aprimorar o desempenho da diplomacia
comercial brasileira em um contexto de crise
econômica internacional. Este é o momento

adequado para avaliar o que foi possível realizar
desde então, bem como para projetar outras
ações.
  Ao longo desse exercício de balanço e
projeções, é importante termos sempre presente
o contexto internacional em que atuamos, e é
precisoreconhecerqueacrisequevivíamosháum
ano lamentavelmente continua sem perspectivas
de superação no curto prazo. Permanecem
significativos os riscos de deterioração do
ambiente econômico internacional, sobretudo
devido à falta de solução clara para a questão das
dívidas soberanas de países da Zona do Euro.
Medidas de expansão monetária continuam a
ser implementadas por países desenvolvidos,
gerando efeitos negativos sobre os mercados
cambiais dos países emergentes, inclusive
do Brasil. Esse cenário impacta o comércio
internacional, que se reduz em algumas regiões
do planeta e, em áreas mais dinâmicas, cresce
menos do que poderia. O FMI e a OMC nos
alertam para o fato de que, em 2012, o comércio
internacional deverá crescer em torno de 2,5%,
taxa inferior ao crescimento de 5% em 2011
e inferior também à taxa de crescimento da
economia mundial, projetada em 3,3%. Trata-
se de reversão da tendência que prevaleceu
por décadas, quando o comércio internacional
cresceu, na média, em percentuais superiores ao
crescimento da economia mundial.
  Como mencionou a Senhora Presidenta
da República em seu discurso de abertura da
Assembleia-Geral das Nações Unidas este
ano, uma resposta adequada à crise pressupõe
a construção de amplo pacto pela retomada
coordenada do crescimento econômico global.
É importante que se diga que o Brasil tem
cooperado na busca de uma solução coordenada
para a crise, em especial no âmbito do G20. Os
resultados alcançados até aqui, contudo, não são
plenamente satisfatórios.
  Um efeito colateral da crise foi o de chamar
atenção para a crescente relevância dos temas




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	181




financeiros nas questões de política externa,
fato que passou a exigir dos diplomatas maior
familiaridade com esse universo temático. Com
o objetivo de reforçar a formação dos diplomatas
brasileiros em matérias afetas ao funcionamento
do sistema financeiro internacional, e em
especial aquelas que integram a agenda do
G20, o Instituto Rio Branco dará início, já no
próximo mês de novembro, a curso de formação
em temas financeiros, inteiramente ministrado
por especialistas brasileiros da área e voltado
especificamente para diplomatas.
  A crise não afetou apenas o sistema
financeiro internacional. Como sabemos, seus
efeitos projetaram-se também sobre o sistema
multilateral de comércio. Em julho de 2008,
estivemos muito próximos de concluir as
negociações lançadas em 2001 em Doha, o que
certamente teria auxiliado o mundo a atravessar
melhor a crise que eclodiria apenas três meses
depois. A conclusão da Rodada Doha teria
permitido corrigir algumas das distorções mais
notáveis do comércio internacional, a maior
delas, como se sabe, relativa ao comércio de
produtos agrícolas. A Rodada Doha, contudo,
paralisou-se diante de um impasse e assim
permanece.
  O	compromisso	brasileiro	com	o
multilateralismo,	no	entanto,	permanece
inequívoco. E o Brasil continua empenhado em
fazer avançar a Rodada Doha, na expectativa,
contudo, de que seja possível fazê-lo de
forma equitativa, equilibrada e compatível
com seu mandato negociador. Permanecem
válidas as razões que levaram a comunidade
internacional a lançar a chamada rodada do
desenvolvimento. E o Brasil não contempla a
hipótese de abandono de mandato aprovado pela
totalidade dos membros da OMC para a Rodada,
como sugerem alguns. Não há mais espaço para
rodadas de negociação comercial construídas
exclusivamente em torno das prioridades de
certos países desenvolvidos.
   
O impasse na Rodada Doha não retira da
OMC, contudo, a qualidade de instituição
multilateral vigorosa e central. A diplomacia
brasileira acredita na condição da OMC de locus
essencial para a discussão dos grandes temas
do comércio internacional. Evidência disso está
na iniciativa brasileira de discussão da relação
entre câmbio e comércio, lançada na OMC de
forma um tanto provocadora em 2011. O Brasil
continuará apoiando as discussões sobre o tema
no âmbito da OMC, tendo em vista tratar-se
de questão fundamental no contexto de uma
economia mundial sem as paridades fixas do
sistema de Bretton Woods.
  Clara evidência da centralidade da OMC
está igualmente na persistente relevância do
mecanismo de solução de controvérsias da
Organização, que nos reúne todos aqui hoje
neste seminário.
  E nesse particular, gostaria de me referir a
algumas das medidas anunciadas em outubro
de 2011. Conforme previsto, a Coordenação-
Geral de Contenciosos (CGC) teve seu quadro
de diplomatas duplicado, os quais, ao longo do
último ano, beneficiaram-se de diversos cursos
de aperfeiçoamento em matérias afetas ao
comércio internacional, alguns deles oferecidos
pela própria OMC. A disciplina OMC e
Contenciosos tornou-se cadeira obrigatória no
currículo de formação do Instituto Rio Branco,
despertando em jovens diplomatas brasileiros
interesse e capacidade de atuação nessa área
desde o início de suas carreiras. Na data de hoje,
o Itamaraty faz o lançamento oficial da nova
página web da CGC, concebida para facilitar
o acesso do conjunto da sociedade brasileira a
informações de qualidade sobre a participação
do Brasil no sistema de solução de controvérsias
da OMC.
  Melhor equipada, a CGC tem podido
cumprir suas funções de maneira mais eficiente,
tanto nas atividades relativas ao funcionamento
do mecanismo de solução de controvérsias




182

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




da OMC, como no assessoramento às demais
unidades do Itamaraty e a outros órgãos do
Governo brasileiro em questões relacionadas às
disciplinas multilaterais de comércio. O reforço
institucional da CGC revelou-se tão mais
oportuno ao se constatar que, em um ambiente
de crise, o número de contenciosos iniciados
nos nove primeiros meses de 2012 triplicou em
relação ao mesmo período do ano passado.
  Ainda neste contexto, desejo fazer referência
a importantes atos que acabo de assinar com o
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil e com o Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada, o IPEA. O Protocolo de Intenções
firmado com a OAB, a exemplo de instrumento
semelhante firmado há um ano com aAdvocacia-
Geral da União (AGU), fornecerá base para
o desenvolvimento de atividades comuns de
capacitação, com vista ao aperfeiçoamento de
advogados e diplomatas em temas afetos ao
direito do comércio internacional. O instrumento
viabilizará estágios de advogados indicados pela
OAB na CGC, bem como na Missão do Brasil
junto à Organização Mundial do Comércio,
em Genebra. Os instrumentos firmados com a
OAB e a AGU integram esforço, iniciado pelo
Itamaraty já há sete anos, em favor da formação
no Brasil de profissionais do Direito, tanto no
setor público como no privado, especializados
nas disciplinas do comércio internacional.
  O Acordo de Cooperação Técnica firmado
entre o Itamaraty e o IPEA, por sua vez,
viabilizará a realização de estudos e pesquisas
de interesse mútuo no campo das relações
econômicas	internacionais.	Esse	trabalho
conjunto se converterá em valioso instrumento
de apoio para diplomatas que atuam tanto em
negociações comerciais como na defesa de
interesses brasileiros em contenciosos.
  Ao referir-me à associação da diplomacia
comercial brasileira com a reputada qualidade
do trabalho de pesquisa realizado pelo IPEA,
permito-me abrir parêntese para sublinhar o

vínculo crescente entre comércio, conhecimento,
tecnologia e inovação. Estamos cientes de que
uma melhor inserção do Brasil no comércio
internacional está ligada a nossa capacidade de
produzir mais e melhor, o que só se faz com a
ajuda do conhecimento. E por essa razão, o apoio
conferido pelo Itamaraty à melhoria da formação
do profissional brasileiro  como, por exemplo,
na implementação do programa Ciência sem
Fronteiras, que pretende levar 100 mil jovens
brasileiros a estudar nas melhores universidades
do mundo  hoje é parte integrante da lógica de
promoção de ganhos em competitividade e de
melhores condições de participação do Brasil no
comércio internacional.
  Nesse sentido, tenho a satisfação de referir-
me à Declaração Conjunta entre o Itamaraty e
o Instituto Brasileiro do Algodão, assinada na
data de hoje, mediante a qual as duas partes se
comprometeram a reservar o montante inicial
de US$ 8 milhões  parte dos recursos oriundos
do entendimento Brasil-EUA no âmbito
do contencioso do algodão  para financiar
bolsas de estudo e, dessa forma, promover o
conhecimento e a capacitação técnica no campo
da cotonicultura. Essas bolsas beneficiarão
estudantes brasileiros de agronomia, que irão
para universidades estrangeiras frequentar
cursos relacionados à cotonicultura, bem como
estudantes de países em desenvolvimento (da
África Subsaariana, Mercosul e associados,
Haiti), que frequentarão cursos e estágios
oferecidos pela EMBRAPA, além de cursos na
área de Agronomia Cotonicultora nas melhores
faculdades de Agronomia do País, em Viçosa,
Lavras e São Paulo.
  Ao fazer referência à utilização de recursos
oriundos do contencioso do algodão em projetos
de cooperação voltados para o desenvolvimento
da cotonicultura em terceiros países, quero
anunciar a assinatura com a FAO, no próximo
dia 17 de outubro, em Roma, de projeto de
cooperação destinado ao fortalecimento do




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	183




setor algodoeiro em países da América Latina
e do Caribe. Para o custeio desse projeto, será
disponibilizado à FAO o montante de US$ 10
milhões repassados pelo Instituto Brasileiro do
Algodão.
  Essas	atividades	refletem	um	aspecto
interessante	da	atuação	diplomática	em
contenciosos comerciais: a partir de uma
vitória emblemática na OMC contra subsídios
agrícolas ilegais, consegue-se estruturar, com
base no recebimento de compensação financeira
temporária, iniciativas benéficas não só para
a cotonicultura brasileira, mas também, em
espírito de solidariedade, para a agricultura de
outros países que sofrem igualmente os efeitos
perniciosos dos programas de subsídios ilegais
questionados pelo Brasil.
  A diplomacia comercial brasileira, em sua
relação direta ou indireta com o sistema de
solução de controvérsias da OMC contempla,
ainda, ações de monitoramento da observância
de compromissos assumidos com o Brasil no
campo comercial.
  A esse respeito, menciono termos realizado
amplo esforço de identificação de barreiras
ao acesso do produto brasileiro a mercados
de alguns de nossos principais parceiros
comerciais, conforme anunciado há um ano.
Com a colaboração das Embaixadas do Brasil
em países selecionados (África do Sul, Canadá,
China, Coréia do Sul, Estados Unidos, Índia,
Japão, México, Rússia, Suíça, Turquia e
União Europeia), a identificação de barreiras
 inédita, vale dizer  está sendo no momento
consolidada e sistematizada. Esse mapeamento
deverá constituir ferramenta de grande utilidade
na defesa de interesses comerciais específicos
em foros bilaterais, regionais ou multilaterais.
Quando concluída essa etapa do trabalho, uma
seleção de dez novos mercados será efetuada
para dar continuidade, nos próximos meses, a
esse exercício.
  Cumpre	mencionar,	ainda,	que	se

encontra plenamente operativo no Itamaraty
o Núcleo China, força-tarefa voltada para
o acompanhamento quotidiano das relações
econômico-comerciais do Brasil com seu maior
parceiro comercial individual. O Núcleo
China conta com uma base de dados sobre o
comércio bilateral, que é permanentemente
atualizada, e está em condições de acompanhar
os termos em que estão sendo implementados,
de lado a lado, os compromissos assumidos
pelos dois Governos em matéria de comércio e
investimentos.
  No campo negocial, o Brasil dedica
atenção prioritária à integração sul-americana
e, muito especialmente, à consolidação e
ao aprofundamento do Mercosul. A rede de
acordos comerciais negociados no âmbito da
ALADI assegurará a conformação de uma zona
de livre comércio sul-americana em 2019. E
para aquilatar a importância dos vizinhos latino-
americanos para o comércio exterior brasileiro,
basta atentar para o fato de que eles absorvem
mais de 40% das exportações de manufaturados
do País.
  O Mercosul mantém sua centralidade,
portanto. E o recente ingresso da Venezuela
no bloco confirmou a vocação do Mercosul de
afirmar-se como eixo estruturante da integração
da América do Sul, unindo o Norte e o Sul do
continente e articulando suas porções amazônica
e caribenha. A Venezuela  país que registrou, no
mundo, o maior aumento relativo de importações
em 2011 e no primeiro quadrimestre de 2012
também  reforçou o mercado ampliado do
Mercosul em cerca de 28 milhões de novos
consumidores. E com a Venezuela, o Mercosul
adquiriu nova dimensão territorial, populacional,
econômica e política.
  Na condição de membros de uma união
aduaneira, os Estados Partes do Mercosul
só podem negociar, como sabemos, acordos
comerciais com terceiros países ou blocos
se atuarem em conjunto. Face à paralisia da




184

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




Rodada Doha  ou talvez mesmo em razão dessa
paralisia  muitos países buscam saídas para
seu comércio exterior em acordos comerciais
bilaterais ou regionais. Esses instrumentos são
firmados por países que competem conosco em
terceiros mercados, onde o produto brasileiro
corre o risco de ter sua competitividade erodida.
Não estamos indiferentes a esse risco.
  Os avanços sociais alcançados no Brasil pela
via da implementação de políticas inclusivas ao
longo da última década levaram à conformação
de uma ampla classe média no País, integrada por
mais de 100 milhões de consumidores. Se esse
segmento formasse uma unidade independente,
estaria entre os 20 países com maior poder de
consumo no mundo. São números que explicam
o crescente interesse pelo mercado brasileiro.
Desnecessário frisar que se trata de valiosa
moeda de troca em negociações comerciais que
decidirmos empreender.
  Na agenda externa do Mercosul, destacam-
se as negociações com a União Europeia, que
já se estendem por 13 anos. Neste momento, o
Governo brasileiro realiza consultas públicas
para aferir o interesse dos agentes econômicos no
avanço das negociações com os europeus, assim
como no início de negociações com o Canadá,
ambas decididas pela CAMEX. É importante
que os agentes econômicos tenham presente que
ficarmos onde estamos pode não nos assegurar
as fatias de mercado que conquistamos até aqui.
Em outras palavras, ficar parado, neste caso,
pode significar retroceder.
  Com o objetivo de avaliar o desenho e o
alcance dos acordos comerciais bilaterais e
regionais de geração mais recente, o Itamaraty
promoverá a realização de estudo sobre essa
rede de acordos e seus potenciais impactos sobre
interesses comerciais brasileiros, em especial
aqueles envolvendo países da América Latina.
  Além da conquista de melhores condições
de acesso a mercados para bens e serviços
brasileiros, é fundamental que os agentes

econômicos possam fazer bom uso do que já foi
possível obter com os acordos negociados até
aqui. E é esse o campo de atuação da promoção
comercial, faceta fundamental da diplomacia
comercial brasileira.
  Há um ano, em uma conjuntura de estagnação
das negociações na OMC e de redução do
dinamismo da economia mundial, já era evidente
a relevância da crescente participação do Brasil
em feiras e exposições, bem como da realização
de missões comerciais que propiciassem novas
oportunidades de negócios. Dos 145 eventos
internacionais projetados para 2012, 117 já
foram realizados. E em 2013, o Itamaraty
pretende realizar mais de 150 eventos.
  Para além desses números, queria destacar
a qualidade da presença brasileira em mostras
internacionais de grande relevância, tais como
a CeBIT na Alemanha, uma feira de tecnologia
da informação que, como os senhores sabem,
contou com a participação da Senhora
Presidenta da República, bem como a SIAL na
China, a Expomin no Chile e a Saitex na África
do Sul. Consoante com a prioridade conferida
pelo Governo brasileiro à conquista de novos
mercados, o Itamaraty garantiu a participação
brasileira em um total de 60 feiras e exposições
na Ásia, América Latina, África e Oriente
Médio.
  No que se refere aos chamados roadshows e a
outras iniciativas de promoção de investimentos,
o Itamaraty terá participado, até o final do ano,
de pelo menos 21 ações em praças internacionais
tão importantes como Cingapura, Xangai, Dubai,
Doha, Frankfurt e Londres. Em 2013, o Itamaraty
planeja elevar o número dessas ações a 25. Em
parceria com a CNI, o Itamaraty tem sido capaz
de prestar amplo apoio ao investidor brasileiro na
organização de missões empresariais ao exterior,
de que são exemplos eventos realizados em Jacarta,
Hanói, Bogotá e Lima.
  Não posso deixar de fazer referência, ainda,
à organização  em colaboração com outros




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	185




órgãos de governo  de missões empresariais
por ocasião das visitas oficiais da Senhora
Presidenta da República a Moçambique, África
do Sul e Angola, no final de 2011, e à Bélgica,
Bulgária, Turquia, Índia, Alemanha, Estados
Unidos e Peru neste ano.
  Conforme anunciado um ano atrás, o
Itamaraty realizou reuniões regionais  no
Oriente Médio e na América do Sul  para os
Chefes dos Setores de Promoção Comercial
envolvendo duas dezenas de Embaixadas
brasileiras no exterior, ocasiões que se revelaram
valiosas para treinamento e troca de informações
entre os participantes. O próximo encontro com
esse perfil ocorrerá na América do Norte, no
primeiro trimestre de 2013.
  O firme compromisso do Itamaraty com
treinamento e capacitação de funcionários
do serviço exterior brasileiro no campo da
promoção de comércio está refletido, ainda, na
introdução da cadeira Diplomacia e Promoção
Comercial no currículo do curso de formação
de diplomatas em 2012.
  Menciono, ainda, a criação na estrutura do
Itamaraty, em janeiro de 2012, da Divisão de
Investimentos. A criação dessa nova unidade
veio responder à necessidade de que o Itamaraty
se adeque à nova realidade resultante tanto do
expressivo aumento dos investimentos diretos
estrangeiros no País como da aceleração do
processo de internacionalização das empresas
nacionais.
  Por fim, faço referência à realização, à
margem da Reunião de Cúpula do Mercosul
em Brasília, no início de dezembro, do I
Fórum Empresarial do Mercosul. O evento,
o primeiro do gênero em 21 anos de história
do Mercosul, será realizado com o apoio da
APEX e da CNI e deverá reunir entre 400 e 500
empresários do bloco. As discussões do Fórum
serão organizadas em torno de quatro eixos
temáticos, da maior relevância para a promoção
do desenvolvimento e da integração regional,

em particular, agronegócio, energia, inovação e
infraestrutura e logística.
  Senhoras e Senhores,
  O balanço encorajador que faço da
implementação das medidas anunciadas há um
ano serve de incentivo para que novas ações
sejam empreendidas pela diplomacia brasileira
em favor da abertura de mercados para produtos
e serviços, do apoio permanente à atuação dos
agentes econômicos nacionais no exterior e do
treinamento contínuo dos membros do serviço
exterior do Brasil.
  Juntamente com os demais países que
integram o BRICS, o Brasil tem dado sua
contribuição para a retomada do crescimento do
comércio internacional e, por essa via, mitigar
os efeitos da crise e criar condições para que seja
superada. Em termos globais, o comércio Sul-
Sul tem crescido em ritmo superior ao dos fluxos
tradicionais Norte-Norte e Norte-Sul: segundo a
UNCTAD, 19% anuais em média, entre 2001 e
2010, enquanto o comércio mundial cresceu 12%
em média no mesmo período. No Brasil, 59%
das exportações nacionais destinam-se a países
em desenvolvimento e 51% das importações
provêm desse grupo de países.
  À medida que aumenta a participação do
BRICS no comércio internacional, aumentam
também sua influência e responsabilidade. O
seminário que se inicia hoje fornece oportunidade
para conhecermos melhor a visão que cada um
dos cinco países tem de um dos pilares do sistema
multilateral de comércio, que é o mecanismo de
solução de controvérsias da OMC.
  Com essas palavras, declaro aberto o
seminário, desejando a todos que tirem o melhor
proveito das discussões que se iniciarão a seguir.
  Muito obrigado.
   
    VISITA DO MINISTRO ANTONIO DE
          AGUIAR PATRIOTA A ISRAEL
              14 DE OUTUBRO DE 2012

                
                

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Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




  O Ministro das Relações Exteriores,
Antonio de Aguiar Patriota, visitará Israel
no dia 14, onde manterá encontro com seu
homólogo, Chanceler Avigdor Lieberman, e
será recebido pelo Presidente Shimon Peres e
pelo Primeiro-Ministro Benjamin Netanyahu.
Manterá,	igualmente,	reuniões	com	o
Ministro de Inteligência e Energia Atômica
Dan Meridor e com o Ministro de Ciência e
Tecnologia Daniel Hershkowitz.
  Os encontros constituirão oportunidade
para exame de temas da agenda bilateral e
questões relacionadas ao processo de paz
israelo-palestino.
  O	relacionamento	bilateral	se	tem
intensificado	nos	últimos	anos,	com
ampliação da cooperação em áreas como
ciência, tecnologia, espaço, defesa e energias
renováveis.
  As relações econômicas entre Brasil e
Israel	evoluíram	consideravelmente	nos
últimos anos, em parte devido ao Acordo
de Livre Comércio MERCOSUL-Israel, em
vigor para o Brasil desde 2010. Entre 2002
e 2011, o intercâmbio comercial aumentou
215%, passando de US$ 445 milhões para
US$ 1,4 bilhão. Os investimentos israelenses
no Brasil, com estoque acumulado de US$
69 milhões em 2011, apresentam tendência
de crescimento, em particular nos setores de
tecnologia e comunicação.

    VISITA DO MINISTRO ANTONIO DE
  AGUIAR PATRIOTA À PALESTINA - 15
                DE OUTUBRO DE 2012
                            11/10/2012
                                
  O Ministro das Relações Exteriores,
Antonio	de Aguiar	Patriota,	visitará a
Palestina no dia 15, onde manterá encontro
com seu homólogo, Chanceler Riad Malki,
e será recebido pelo Presidente Mahmoud

Abbas e pelo Primeiro-Ministro Salam
Fayyad. Manterá, igualmente, reunião com
o Negociador-Chefe da Organização para
Libertação da Palestina, Saeb Erekat. Será
a primeira visita de um Chanceler brasileiro
desde o reconhecimento, pelo Brasil, da
Palestina como Estado, em dezembro de 2010.
  Os encontros constituirão oportunidade
para exame de temas da agenda bilateral e
questões relacionadas ao processo de paz
israelo-palestino.
  Serão igualmente tratados projetos de
cooperação em áreas como saúde, urbanismo
e agricultura.
  As relações econômicas entre Brasil e
Palestina têm potencial de crescimento, com
intercâmbio comercial de US$ 15,8 milhões
em 2011 (primeiro ano de registro) e US$
10,6 milhões no primeiro semestre de 2012.
O Acordo de Livre Comércio MERCOSUL-
Palestina, firmado em 2011, possibilitará o
fortalecimento dessas relações.

    VISITA DO MINISTRO ANTONIO DE
   AGUIAR PATRIOTA À JORDÂNIA - 16
                DE OUTUBRO DE 2012
                            15/10/2012
                               
  O Ministro das Relações Exteriores,
Antonio de Aguiar Patriota, visitará a Jordânia
no dia 16, onde manterá reunião de trabalho
com o Chanceler Nasser Judeh e será recebido
pelo Rei Abdullah II.
  O relacionamento bilateral apresenta
possibilidades de cooperação em agricultura,
energias renováveis, recursos hídricos e
desenvolvimento social.
  As relações econômicas entre Brasil e
Jordânia evoluíram de forma significativa nos
últimos anos: o intercâmbio comercial cresceu
582% de 2002 a 2011, passando de US$ 28
milhões para US$ 191 milhões.




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	187




          PARTICIPAÇÃO DO MINISTRO
   ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA NA
           39ª SESSÃO DO COMITÊ DE
    SEGURANÇA ALIMENTAR DA FAO -
       ROMA, 17 DE OUTUBRO DE 2012
                            16/10/2012
                               
  O Ministro das Relações Exteriores,
Antonio de Aguiar Patriota, participará da 39ª
sessão do Comitê de Segurança Alimentar da
FAO, em Roma.
  O Ministro das Relações Exteriores,
Antonio de Aguiar Patriota, participará, no
dia 17, da 39ª sessão do Comitê de Segurança
Alimentar da Organização das Nações Unidas
para Alimentação e Agricultura (FAO), na
sede da organização, em Roma.
  O Ministro Patriota manterá encontro com
o Diretor-Geral da FAO, José Graziano da
Silva, e assinará o projeto Fortalecimento do
Setor Algodoeiro por meio da Cooperação Sul-
Sul, promovido em conjunto pela Agência
Brasileira de Cooperação (ABC), pela FAO e
pelo Instituto Brasileiro do Algodão (IBA).
  O projeto, no valor de US$ 10 milhões, tem
por objetivo fornecer recursos e experiências
para o desenvolvimento do setor algodoeiro
de países em desenvolvimento.
  O Comitê de Segurança Alimentar da
FAO foi criado em 1974 como um organismo
intergovernamental para servir como fórum
para análise e acompanhamento de políticas
de segurança alimentar. A partir de 2009,
outras entidades, como organizações não
governamentais, passaram a participar das
atividades do Comitê. A 39ª sessão do Comitê
de Segurança Alimentar ocorre entre os dias
15 e 20 outubro.

    VISITA DO MINISTRO ANTONIO DE
  AGUIAR PATRIOTA AO VATICANO - 17
                  
DE OUTUBRO DE 2012
                            16/10/2012
                               
  O Ministro das Relações Exteriores, Antonio
de Aguiar Patriota, visitará o Estado da Cidade
do Vaticano no dia 17 de outubro, onde manterá
encontro com seu homólogo na Santa Sé, o
Secretário da Cúria Romana para as Relações
com os Estados, Monsenhor Dominique
Mamberti.
  Em julho de 2013, o Brasil sediará a Jornada
Mundial da Juventude, que contará com a
presença do Papa Bento XVI.
  O Ministro Patriota também se reunirá com
o Prefeito da Congregação para Instituições de
Vida Consagrada, Dom João Braz de Aviz.
  A última visita do Papa Bento XVI ao Brasil
ocorreu em 2007. O Brasil mantém relações
diplomáticas com a Santa Sé desde 1826.

      VISITA AO BRASIL DO MINISTRO
      DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA
     REPÚBLICA DE CABO VERDE, DR.
  JORGE ALBERTO DA SILVA BORGES -
   BRASÍLIA, 22 DE OUTUBRO DE 2012
                            22/10/2012
                               
  O Ministro das Relações Exteriores da
República de Cabo Verde, Dr. Jorge Alberto
da Silva Borges, visitará o Brasil no dia 22 de
outubro.
  O Ministro das Relações Exteriores da
República de Cabo Verde, Dr. Jorge Alberto
da Silva Borges, visitará o Brasil no dia 22 de
outubro do corrente, quando manterá reunião
de trabalho com o Ministro Antonio de Aguiar
Patriota.
  Os Ministros examinarão temas da
agenda bilateral, relacionados, sobretudo,
à cooperação técnica em áreas como saúde,
agropecuária, sistema bancário e regulação




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Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




farmacêutica	e	alimentar.	Repassarão,
adicionalmente,	temas	de	interesse
regional com ênfase na África Ocidental, a
cooperação no âmbito da Comunidade dos
Países da Língua Portuguesa e da Zona de
Paz e Cooperação do Atlântico Sul.
  As relações econômicas com Cabo Verde
têm-se intensificado de forma significativa
nos últimos anos: o comércio bilateral
cresceu 475% de 2002 a 2011, evoluindo
de US$ 5,6 milhões para US$ 32,2 milhões.
A restruturação da dívida de Cabo Verde,
aprovada pelo Senado Federal em março
de 2010, habilita o país lusófono a pleitear
linhas de crédito para receber investimentos
brasileiros.

               ATENTADO NO LÍBANO
                            19/10/2012
                               
  O Governo brasileiro tomou conhecimento
com consternação do atentado ocorrido hoje, 19
de outubro, em Beirute, que vitimou vários civis
e o Chefe de Inteligência da Polícia libanesa,
General Wissam Hasan.
  Ao manifestar seu pesar e solidariedade
às famílias das vítimas, o Brasil reitera sua
condenação a todo e qualquer ato de terrorismo.


 VISITA DO MINISTRO DAS RELAÇÕES
   EXTERIORES, ANTONIO DE AGUIAR
   PATRIOTA, A WASHINGTON  23 E 24
                DE OUTUBRO DE 2012
                            22/10/2012
                               
  O Ministro Antonio de Aguiar Patriota
visitará Washington nos dias 23 e 24 de outubro,
onde participará da 4ª edição do Diálogo de
Parceria Global Brasil-EUA.
   
O MinistroAntonio deAguiar Patriota visitará
Washington nos dias 23 e 24 de outubro, onde
participará da 4ª edição do Diálogo de Parceria
Global Brasil-EUA. Criado em 2010, o Diálogo
de Parceria Global (DPG) vem conferindo maior
impulso político a iniciativas conjuntas nas áreas
de educação, ciência e tecnologia e inovação,
inclusão social e luta contra a discriminação.
  OMinistroPatriotamanterá,nodia24,reunião
de trabalho com a Secretária de Estado Hillary
Clinton, com a Secretária do Departamento de
Segurança Interna Janet Napolitano, e com o
Conselheiro de Segurança Nacional Thomas
Donilon.
  Na véspera, os Subsecretários-Políticos,
Embaixadora Edileuza Reis e Embaixador
Paulo Cordeiro, terão encontros com suas
contrapartes do Departamento de Estado para
realizar conversas temáticas sobre África, Ásia
e Oriente Médio.
  Em 2011, as exportações brasileiras para os
Estados Unidos somaram US$ 25,8 bilhões,
crescimento de 33,7% em relação a 2010. O
país manteve-se como segundo destino das
exportações brasileiras, com participação de
10,1%. Os Estados Unidos são o segundo
mercado para as manufaturas brasileiras, com
vendas que somaram US$ 11,7 bilhões em 2011,
equivalentes a 45,3% da pauta. Os Estados
Unidos têm o maior estoque de Investimentos
Estrangeiros Diretos (IEDs) no Brasil, somando
US$ 104 bilhões em 2010, dos quais cerca de
metade (US$ 55,4 bilhões) ingressaram no
Brasil entre 2001 e 2011, segundo o Banco
Central do Brasil.

 VISITA DO MINISTRO DAS RELAÇÕES
   EXTERIORES, ANTONIO DE AGUIAR
         PATRIOTA, A OTTAWA  25 DE
                   OUTUBRO DE 2012
                            22/10/2012

                               
                               

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	189




   O Ministro Antonio de Aguiar Patriota
realizará visita a Ottawa no dia 25 de outubro
para participar da 1ª Reunião do Diálogo de
Parceria Estratégica Brasil-Canadá.
  O Ministro Antonio de Aguiar Patriota
realizará visita a Ottawa no dia 25 de outubro
para participar da 1ª Reunião do Diálogo de
Parceria Estratégica Brasil-Canadá.
  O Diálogo de Parceria Estratégica (DPE) foi
criado por ocasião da visita do Primeiro-Ministro
canadense Stephen Harper ao Brasil, em agosto
de 2011. A reunião do DPE, coordenada
pelos Chanceleres do Brasil e Canadá, será
oportunidade para passar em revista a agenda de
cooperação bilateral, particularmente em áreas
como ciência, tecnologia e inovação, energia,
educação, defesa e cooperação humanitária,
além da agenda regional e global.
  De 2007 a 2011, o intercâmbio comercial
bilateral entre Brasil e Canadá cresceu em
média 13,2% ao ano. Em 2011, os fluxos
de comércio alcançaram US$ 6,7 bilhões,
crescimento de 32,7% em relação a 2010.
O intercâmbio de investimentos diretos
entre o Brasil e o Canadá apresentou grande
crescimento de 2010 para 2011. Enquanto
os ingressos de investimentos canadenses no
Brasil totalizaram, em 2011, US$ 1,78 bilhão
(+ 138%), os investimentos brasileiros diretos
no Canadá somaram US$ 1,33 bilhão, em
comparação com apenas US$ 12 milhões em
2010.

      COMUNICADO CONJUNTO DO IV
      DIÁLOGO DE PARCERIA GLOBAL
            BRASILESTADOS UNIDOS
                            24/10/2012
                               
  No dia 24 de outubro, a Secretária de Estado
Hillary Rodham Clinton e o Ministro das
Relações Exteriores Antonio Patriota levaram
a cabo a quarta edição do Diálogo de Parceria

Global (DPG) Brasil  Estados Unidos, em
Washington, D.C.. O DPG foi criado em 2010
e elevado a nível presidencial pelos Presidentes
Barack Obama e Dilma Rousseff em março de
2011. Este encontro foi antecedido de consultas
regionais de alto nível sobre África, Ásia e
Pacífico, Sul da Ásia e Oriente Médio.
  A Secretária Clinton e o Ministro Patriota
enfatizaram o papel importante que o DPG tem
desempenhado para fortalecer a cooperação
entre nossos dois países e reafirmaram o
compromisso conjunto de estabelecer a Parceria
Brasil-Estados Unidos para o século XXI entre
governos e povos das duas nações. O DPG
proporciona um fórum por meio do qual nossos
países trabalham conjuntamente para promover
cooperação e diálogo num amplo escopo de
temas bilaterais, regionais e multilaterais.
  Os participantes manifestaram satisfação
com o progresso feito ao abrigo do DPG
desde a última reunião ministerial, em 16 de
abril de 2012, em Brasília. Foram realizadas
consultas sobre o Oriente Médio e a Ásia que
complementam os diálogos sobre África,
América Latina e Caribe; temas econômico-
comerciais; ciência, tecnologia, inovação e
meio-ambiente; comunicação via internet e
temas cibernéticos; bem como educação, cultura
e inclusão social. Essas consultas continuarão
a facilitar a compreensão e a cooperação entre
nossos dois países.
  Notando a interdependência entre paz,
segurança e desenvolvimento, o Ministro
Patriota e a Secretária Clinton reafirmaram seu
desejo de construir uma ordem mundial justa e
inclusiva que promova a democracia, o governo
aberto, os direitos humanos e a justiça social.
  Os participantes concordaram que, da mesma
forma que outras organizações internacionais
precisaram mudar para melhor responder
aos desafios do Século XXI, o Conselho de
Segurança das Nações Unidas (CSNU) também
precisa ser reformado, e expressaram seu




190

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




apoio a uma modesta expansão do Conselho
de Segurança que melhore sua efetividade e
eficiência, bem como sua representatividade.
A Secretária Clinton reafirmou o apreço dos
Estados Unidos pela aspiração do Brasil de
tornar-se membro permanente do Conselho de
Segurança e reconheceu as responsabilidades
globais assumidas pelo Brasil. Os participantes
concordaram em continuar a discutir a reforma
do Conselho de Segurança das Nações Unidas
(CSNU).
  Os participantes sublinharam as conquistas
políticas, institucionais, humanitárias e de
segurança do Haiti e expressaram seu apreço
pela contribuição determinante da Missão das
Nações Unidas para a Estabilização no Haiti
(MINUSTAH). Eles enfatizaram a natureza
integrada do mandato da MINUSTAH. O Brasil
e os EUAencorajaram o Governo do Haiti a atuar
com vistas a fortalecer a governança e o estado
de direito e, nesse contexto, ainda encorajaram o
Haiti a continuar a perseguir o desenvolvimento
da Polícia Nacional do Haiti.
  O Ministro Patriota e a Secretária Clinton
sublinharam a importância de fortalecer o
comércio e o investimento bilaterais, e sua
contribuição positiva para suas respectivas
economias e para a criação de oportunidades de
emprego. Eles celebraram a exitosa realização
do primeiro encontro do Diálogo sobre
Investimentos Brasil-EUA e do VII Diálogo
de Parceria Econômica Brasil-EUA (DPE)
e saudaram a chegada ao Brasil de Adido da
Administração de Segurança de Transportes dos
EUA para promover a cooperação em assuntos
de aviação civil.
  Os participantes passaram em revista o
progresso na implementação do Memorando
de Entendimento sobre a Parceria em Aviação
e o primeiro encontro de seu Comitê de
Coordenação em Brasília, no dia 10 de outubro
de 2012. Na ocasião, participantes dos setores
público e privado identificaram 13 projetos a

serem executados no próximo ano em assuntos
tais como oficinas de trabalho sobre qualidade
de serviços aeroportuário e práticas de segurança
durante obras; treinamento especializado
para inspetores de segurança de aviação e
controladores de tráfego aéreo; capacitação;
apoio à criação de estágios em áreas como
engenharia aeronáutica; fortalecimento das
cadeias produtivas; e certificação de peças e
componentes de aviões.
  Ambos os governos salientaram seu
compromisso de trabalhar conjuntamente como
parceiros para promover o desenvolvimento, a
segurança alimentar e a nutrição, e concordaram
emfortaleceraindamaisaparceriaentreaAgência
dos Estados Unidos para o Desenvolvimento
Internacional e a Agência Brasileira de
Cooperação, de acordo com o formalizado no
Memorando de Entendimento de 2010 para a
Implementação de Atividades de Cooperação
Técnica em Terceiros Países e o Memorando de
Entendimento de 2012 para a Implementação
de Cooperação Técnica em Terceiros Países
para Aprimorar a Segurança Alimentar. O Brasil
e os EUA estão trabalhando em conjunto para
melhorar a produtividade agrícola e a pesquisa
agrícola em Moçambique, e estão planejando
projetos conjuntos para aumentar a produção
agrícola, diminuir a desnutrição e promover
energias renováveis no Haiti e em Honduras.
Ambos os Governos buscarão concluir um
Memorando de Entendimento a parte para
promover a cooperação trilateral em tecnologia
agrícola e continuarão a explorar oportunidades
de cooperação bilateral e regional na gestão de
risco e reação a desastres.
  O Ministro Patriota e a Secretária
Clinton saudaram a oficina de trabalho
sobre Financiamento Doméstico para o
Desenvolvimento (DF4D), realizada em
Brasília e copatrocinado por Brasil e Estados
Unidos nos dias 9 e 10 de outubro, que
preparou o seguimento da cooperação com




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	191




países participantes com vistas a encorajar a
transparência fiscal, desestimular a corrupção ao
mesmo tempo em que tornam a administração
tributária e a execução orçamentária mais
eficiente e eficaz.
  Os	participantes	notaram	o	aumento
contínuo de viagens entre os nossos dois
países e saudaram o progresso significativo do
Departamento de Estado em reduzir os tempos
de espera para agendamento de entrevistas para
a obtenção de vistos estadunidenses no Brasil.
A Secretária Clinton e o Ministro Patriota
apreciaram as muitas ações empreendidas para
facilitar as viagens de cidadãos estadunidenses e
brasileiros, inclusive a extensão da validade dos
vistos de 5 para 10 anos, a abertura do décimo
Consulado brasileiro nos EUA, em Hartford,
Connecticut, a planejada abertura de novos
Consulados estadunidenses em Belo Horizonte
e Porto Alegre, a mais recente edição do Diálogo
de Cooperação Consular Brasil-EUA, em 4 de
outubro em Brasília, e a primeira reunião do
Grupo de Trabalho sobre Vistos, em Washington,
D.C., em 22 de outubro, e acordaram seguir
fortalecendo o diálogo bilateral nessa área.
  Reconhecendo as crescentes oportunidades,
ameaças	e	desafios	no	ciberespaço,	os
participantes saudaram o primeiro encontro do
Grupo de Trabalho sobre Internet e Tecnologia
da Informação e Comunicação (TIC), durante o
qual representantes de várias agências de ambos
os países trocaram impressões e melhores
práticasnumamploescopodetemascibernéticos.
Ambos os lados reafirmaram a importância
de discussão aberta sobre a Internet e TIC e
comprometeram-se a continuar esses esforços,
incluindo consultas sobre posicionamentos em
foros multilaterais.
  Os participantes reafirmaram o compromisso
compartilhado de remover barreiras para
aceder a oportunidades econômicas, educação,
saúde e justiça para grupos historicamente
marginalizados,inclusivepessoasdeascendência

africana por meio da implementação em curso
do Plano de Ação Conjunto Brasil-EUA para
Eliminar a Discriminação Étnico-Racial e
Promover a Igualdade, e saudaram o exitoso
encontro técnico do Plano de Ação Conjunto e o
seminário sobre Igualdade em Educação, ambos
realizados em Brasília em agosto de 2012. Os
participantes concordaram ainda que empoderar
e proteger mulheres e meninas requer ação forte e
coordenada da comunidade internacional. Como
exemplos de nosso compromisso compartilhado,
nossos dois países estão colaborando com o
Haiti em esforços para combater a violência
baseada no gênero. O Grupo Diretor Brasil-
EUA para Promover Mulheres na Ciência foi
estabelecido em agosto como resultado direto
da reunião da Comissão Conjunta Brasil-EUA
sobre Cooperação Científica e Tecnológica
realizada em Brasília em março de 2012. O
Grupo Diretor apresentará recomendações para
aperfeiçoar a cooperação internacional entre
mulheres e estabelecer uma rede de cientistas
mulheres brasileiras e estadunidenses.
  Os participantes saudaram a contínua
implementação do Plano de Ação de Educação e
nossos esforços conjuntos para apoiar a iniciativa
estadunidense 100.000 nas Américas e o
programa brasileiro Ciência sem Fronteiras.
Eles louvaram a Missão Comercial em Educação
liderada pelo Departamento do Comércio dos
EUA que visitou o Brasil em setembro de 2012.
A missão foi composta por representantes de
66 instituições estadunidenses de educação
superior, tornando-a a maior missão desse tipo
já realizada. Os participantes enfatizaram a
importância do setor privado e dos centros de
pesquisa na promoção da mobilidade acadêmica
entre Brasil e EUA, em particular por meio de
ofertas de estágios.
  Os participantes saudaram o Memorando
de Entendimento (MdE) sobre Cooperação
Trabalhista assinado em 17 de maio pelo
Departamento do Trabalho estadunidense e pelo




192

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




Ministério do Trabalho e Emprego do Brasil,
e o primeiro encontro do Diálogo Brasil-EUA
sobre Trabalho e Emprego, em 23 de outubro,
em Brasília. O MdE e o Diálogo sobre Trabalho
e Emprego deverão fortalecer ainda mais os
esforços ao abrigo do MdE de 2011 para a
Implementação de Atividades de Cooperação
Técnica em Terceiros Países no Campo do
Trabalho Decente, por meio do qual Brasil e
Estados Unidos apoiaram conjuntamente um
programa trilateral no valor de US$ 1,29 milhão
para combater e prevenir o trabalho infantil no
Haiti, e forneceram fundos complementares
de cerca de US$ 10 milhões para combater o
trabalho infantil em países sul americanos e na
África lusófona.
  Os participantes enfatizaram a necessidade
de	mobilizar	inovação	e	investimento
relacionados com desafios globais críticos, bem
como de apresentar negócios, investidores,
empreendedores e universidades a novas
oportunidades de mercado que acelerem o
desenvolvimento	econômico	e	promovam
economias sustentáveis. Ambas as partes
notaram que a nova iniciativa Parcerias
Impulsionadas pelo Mercado (AMP, sigla em
inglês) é mecanismo importante para colaboração
transsetorial, com vistas a soluções inovadoras.
Os participantes também remarcaram com
satisfação a exitosa visita de uma Delegação de
Inovação composta de empresários, educadores
e líderes em tecnologia ao Brasil em agosto
de 2012, conforme anunciado pela Secretária
Clinton no DPG de abril de 2012. Eles também
saudaram os correntes preparativos para o
primeiro encontro do Grupo de Trabalho
Brasil-EUA em Inovação, que deverá realizar-
se nos próximos meses, em cumprimento dos
compromissos feitos no terceiro encontro da
Comissão Conjunta em Cooperação Científica
e Tecnológica, que teve lugar em março último.
  Os participantes também concordaram com
a importância de identificar áreas de cooperação

em esportes, inclusive iniciativas que estimulem
a promoção da inclusão social, investimento,
inovação, educação e progresso de mulheres em
programas esportivos.
  A Secretária Clinton e o Ministro Patriota
reafirmaram seu compromisso com os
resultados da Rio + 20 e enfatizaram o sucesso
da Conferência em promover a visão comum da
comunidade global acerca do desenvolvimento
sustentável. Eles sublinharam a importância
de se continuar a promover prioridades-
chave globais, especialmente a elaboração de
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, o
fortalecimento da estrutura institucional para
desenvolvimento sustentável e a promoção de
enfoques sensatos para aperfeiçoar o manejo
de nossos recursos naturais vitais. É igualmente
essencial integrar o conhecimento, a energia e o
comprometimento da sociedade civil e do setor
privado na implementação do desenvolvimento
sustentável.
  A Secretária Clinton e o Ministro Patriota
reafirmaram a importância dos processos
regionais e sub-regionais e assinalaram sua
importante contribuição para a promoção
da democracia, paz, cooperação, segurança,
desenvolvimento e estabilidade na região.
Concordaram em continuar a discutir esses
temas.
  Os participantes enfatizaram a importância
de consultas contínuas de alto nível, inclusive
o próximo Diálogo Estratégico de Energia, o
qual deverá enfatizar a cooperação bilateral em
amplo espectro de tecnologias de energia, e o
Diálogo Econômico e Financeiro, ressaltando
a importância do engajamento do setor privado,
bem como as reuniões do Diálogo de Cooperação
em Defesa, do Grupo de Trabalho Bilateral de
Defesa, do Diálogo entre os Estados-Maiores,
do Diálogo de Segurança Espacial, do Diálogo
Político-Militar e do Diálogo em Desarmamento
e Não-Proliferação.
  Observando a necessidade de cooperação

   
   

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	193




aprofundada em esforços para combater o tráfico
de drogas e o crime organizado transacional, os
participantes concordaram em criar um Grupo
de Trabalho que deverá promover um maior
diálogo e cooperação entre ambos os Governos
nesses assuntos.
  Os dois lados pretendem continuar mantendo
consultas regulares sobre um amplo espectro de
temas bilaterais, regionais e globais. O próximo
encontro do Diálogo de Parceria Global Brasil-
EUA deverá ocorrer em Brasília em 2013.

       COMUNICADO CONJUNTO DOS
           MINISTROS DAS RELAÇÕES
   EXTERIORES DO BRASIL, ANTONIO
          DE AGUIAR PATRIOTA, E DO
               CANADÁ, JOHN BAIRD
                            25/10/2012
                               
  Temosprazeremrelatarquenosencontramos
hoje para o I Diálogo de Parceria Estratégica. O
Diálogo foi anunciado pelo Primeiro-Ministro
Stephen Harper e pela Presidenta Dilma Rousseff
durante a visita oficial do Primeiro-Ministro ao
Brasil, em agosto de 2011.
  O Diálogo nos proporcionou a oportunidade
de trocar percepções acerca de nossa agenda
de cooperação bilateral, bem como questões
internacionais	atuais.	Dedicamos	especial
atenção às questões de paz e segurança no
Oriente Médio, incluindo Síria, Irã e o processo
de paz no Oriente Médio, e buscamos identificar
interesses e abordagens comuns. Também
discutimos assuntos multilaterais, incluindo
o papel das Nações Unidas em fomentar a
cooperação internacional em áreas como
assistência humanitária, democracia e direitos
humanos,	desenvolvimento	sustentável	e
segurança internacional.
  Reafirmamos o relacionamento sólido e
vibrante entre Brasil e Canadá e temos prazer

em registrar medidas recentes que fizeram
avançar nossa relação, tais como o lançamento
do Fórum de Líderes Empresariais Brasil-
Canadá, as negociações em andamento de um
acordo de cooperação em matéria de defesa e
os progressos no contexto do Acordo Quadro
Brasil-Canadá para Cooperação em Ciência,
Tecnologia e Inovação.
  Constatamos, com grande satisfação, uma
intensa cooperação bilateral em educação.
Neste contexto, temos prazer em ressaltar os
esforços envidados, pelo Brasil, no sentido
de expandir oportunidades educacionais
por meio de programa de bolsas de estudo
Ciência Sem Fronteiras e a oferta canadense
de receber 12.000 estudantes universitários
brasileiros nos próximos quatro anos, no âmbito
daquele programa. Cerca de 1.000 estudantes,
beneficiários do programa, já chegaram ao
Canadá. Somam-se a essa cooperação mais
de 200 acordos já existentes entre nossas
instituições educacionais, com o objetivo de
facilitar o intercâmbio de estudantes, professores
e pesquisadores de ambos os países.
  Estamos confiantes de que novas iniciativas 
tais como o Diálogo sobre Energia Brasil-Canadá
e os planos de criar um diálogo para cooperação
espacial, bem como a decisão de manter consultas
sobre assistência humanitária  promoverão a
ampliação da cooperação estratégica em uma
ampla gama de áreas entre Brasil e Canadá.
  Concordamos que visitas de alto-nível
contribuem para reforçar nossas relações e
interação. Destacamos as visitas oficiais ao
Brasil do Primeiro Ministro Harper, em agosto
de 2011, e do Governador David Johnston,
Governador Geral do Canadá, em abril de
2012, bem como a esperada visita ao Canadá
da Presidenta Rousseff. Desejamos aprofundar
nossas relações e saudamos a intensificação de
parcerias entre nossos países, para que, juntos,
enfrentemos os desafios e oportunidades do
século 21.




194

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




      XXV COMITÊ DE NEGOCIAÇÕES
   BIRREGIONAIS MERCOSUL - UNIÃO
     EUROPEIA  BRASÍLIA, 22 A 26 DE
                   OUTUBRO DE 2012
                            26/10/2012
                               
  No âmbito do XXV Comitê de Negociações
Birregionais, delegados da União Europeia e do
Mercosul reuniram-se em Brasília de 22 a 26
outubro de 2012, para uma rodada de negociações
sobre o futuro Acordo de Associação Birregional
entre o Mercosul e a União Europeia (UE).
  Ambos	os	lados	reafirmaram	seu
compromisso de avançar as negociações para
alcançar um Acordo de Associação abrangente,
equilibrado e ambicioso. As negociações foram
realizadas nos pilares Político, de Comércio e de
Cooperação do futuro Acordo.
  Com relação aos pilares Políticos e de
Cooperação, teve lugar uma ampla discussão,
que permitiu avanços em uma série de artigos e
uma melhor compreensão das posições de cada
parte. Os dois lados lograram encontrar uma
base comum para discussões futuras.
  Em relação ao pilar de Comércio, vários
Grupos de Trabalho reuniram-se e continuaram
seus	trabalhos,	esclarecendo	posições	e
apresentando	novas	propostas.	Avanços
continuaram a ser registrados em vários Grupos
de Trabalho, em especial nos de Serviços e
Estabelecimento;	Alfândegas,	Facilitação
de Comércio e Assuntos Relacionados; e de
Compras Governamentais. Uma discussão
construtiva sobre Comércio e Desenvolvimento
Sustentável teve lugar no nível de Negociadores-
Chefes, que levou a uma melhor compreensão
das respectivas posições.
  Os	Negociadores-Chefe	concordaram
que a Reunião Ministerial Mercosul-União
Europeia, a ser realizada em paralelo à Cúpula
UE-CELAC, em Santiago do Chile, em janeiro
de 2013, proporcionará uma oportunidade

importante para orientação sobre os próximos
passos das negociações.

     ELEIÇÃO DE MARIA MARGARIDA
    PRESSBURGER AO SUBCOMITÊ DE
     PREVENÇÃO CONTRA A TORTURA
                            26/10/2012
                               
  O Governo brasileiro recebeu com satisfação
a reeleição da Sra. Maria Margarida Pressburger
ao Subcomitê de Prevenção da Tortura (SPT)
das Nações Unidas, para o mandato 2013-2016.
  O Governo brasileiro recebeu com satisfação
a reeleição, no dia 25 de outubro, em Genebra, da
Sra. Maria Margarida Pressburger ao Subcomitê
de Prevenção da Tortura (SPT) das Nações
Unidas, para o mandato 2013-2016.
  Bacharel em direito, a Sra. Pressburger é
ativista histórico do movimento pela proteção
dos direitos humanos, tendo participado e
coordenado diversas iniciativas em defesa das
mulheres, crianças e adolescentes no Brasil.
  O SPT foi criado em 2007 com a entrada em
vigor do Protocolo Facultativo à Convenção
das Nações Unidas contra a Tortura (OPCAT),
ratificado pelo Brasil em 12 de janeiro de 2007.
O SPT atua na prevenção da tortura e de outras
formas de tratamento cruéis, desumanas ou
degradantes.

 VISITA DO MINISTRO DAS RELAÇÕES
   EXTERIORES, ANTONIO DE AGUIAR
 PATRIOTA, À VENEZUELA - CARACAS,
            1º DE NOVEMBRO DE 2012
                            01/11/2012
                                
  O Ministro Patriota visitará a Venezuela e
manterá encontro de trabalho com o Ministro
das Relações Exteriores e Vice-Presidente
Executivo venezuelano.




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	195




   O Ministro das Relações Exteriores, Antonio
de Aguiar Patriota, realizará visita à Venezuela
em 1º de novembro de 2012, oportunidade em
que manterá encontro de trabalho com o Ministro
das Relações Exteriores e Vice-Presidente
Executivo venezuelano, Nicolás Maduro Moros.
  Os chanceleres examinarão os principais temas
da agenda brasileiro-venezuelana com ênfase
em comércio e cooperação bilateral, o processo
de adesão venezuelana ao MERCOSUL e o
relacionamento com países africanos e árabes.
  Brasil e Venezuela possuem importante
agenda de cooperação  em áreas como
saúde, agricultura e educação, entre outras.
EMBRAPA, Caixa Econômica Federal e IPEA
possuem escritórios em Caracas, que prestam
cooperação técnica à Venezuela em temas como
habitação, inclusão bancária, produção agrícola,
capacitação de pessoal e integração produtiva.
  A Venezuela é um dos principais parceiros
comerciais do Brasil na América do Sul. Em 2011,
o intercâmbio comercial retomou o volume anterior
à crise econômico-financeira mundial e registrou a
cifra recorde de US$ 5,86 bilhões. Desde 2003, o
comércio bilateral quintuplicou, sendo o Brasil o
terceiro principal exportador para a Venezuela.
  Com o ingresso da Venezuela, o Mercosul
passou a contar com população de 270 milhões
de habitantes (70% da população da América do
Sul), PIB a preços correntes de US$ 3,3 trilhões
(79,6% do PIB sul-americano) e território de
12,7 milhões de km2 (72% da área da américa
do Sul), estendendo-se da Patagônia ao Caribe e
afirmando-se como potência energética global.

                 FURACÃO SANDY:
       ATENDIMENTO A BRASILEIROS
                            31/10/2012
                               
  O	Governo	brasileiro	segue,	com
preocupação,	o	desenvolvimento	dos
acontecimentos decorrentes do furacão Sandy,

que atingiu América Central e Caribe na semana
passada e que se encontra, no momento, sobre a
América do Norte.
  OGovernobrasileirosegue,compreocupação,
o desenvolvimento dos acontecimentos
decorrentes do furacão Sandy, que atingiu
América Central e Caribe na semana passada
e que se encontra, no momento, sobre a
América do Norte.
  Informações referentes a cidadãos
brasileiros poderão ser obtidas junto ao Núcleo
de Assistência a Brasileiros da Divisão de
Assistência Consular (NAB/DAC) do Itamaraty,
que pode ser contactado pelos telefones (61)
2030-8804 e 2030-8805, das 8h às 20h (horário
de Brasília), ou pelo e-mail dac@itamaraty.gov.
br  e, em regime de plantão, das 20h às 8h, pelo
celular (61) 8197-2284.
  A rede consular do Governo brasileiro
encontra-se em alerta, com os plantões consulares
operando em tempo integral. Para casos de
emergência envolvendo cidadãos brasileiros, os
contatos dos plantões consulares encontram-se
disponíveis em http://www.itamaraty.gov.br/o-
ministerio/o-brasil-no-exterior.

 VISITA DO MINISTRO DAS RELAÇÕES
   EXTERIORES, ANTONIO DE AGUIAR
  PATRIOTA, À COLÔMBIA - BOGOTÁ, 5
              DE NOVEMBRO DE 2012
                            01/11/2012
  O Ministro Antonio Patriota se reunirá com
a chanceler María Ángela Holguín Cuéllar, no
âmbito da III Reunião da Comissão Bilateral
Brasil-Colômbia.
  O Ministro das Relações Exteriores, Antonio
de Aguiar Patriota, realizará visita à Colômbia
em 5 de novembro de 2012, ocasião em que se
reunirá com a Ministra das Relações Exteriores
colombiana, María Ángela Holguín Cuéllar, no
âmbito da III Reunião da Comissão Bilateral




196

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




Brasil-Colômbia.
  Os chanceleres examinarão os principais
temas da agenda bilateral, regional e global, tais
como cooperação e desenvolvimento fronteiriço,
cooperação educacional, processos de integração
regional, ciência e tecnologia e meio ambiente.
Serão, ainda, apresentados aos Ministros Patriota
e Holguín os principais resultados das reuniões
da XIV Comissão de Vizinhança e Integração e
dos Grupos de Trabalho a ela vinculados.
  Ademais da relevância política, a parceria
entre Brasil e Colômbia é de importância
crescentedopontodevistaeconômico-comercial.
O intercâmbio bilateral aumentou 430% entre
2002 e 2011, passando de US$ 747 milhões
para US$ 3,9 bilhões. A pauta de exportações
brasileiras é diversificada e composta sobretudo
por produtos manufaturados. Até setembro de
2012, o Brasil exportou US$ 1,9 bilhões para a
Colômbia e importou cerca de US$ 1 bilhão.

    FURACÃO SANDY: ASSISTÊNCIA
       HUMANITÁRIA A HAITI E CUBA
                            01/11/2012
                                
  O Governo brasileiro enviará assistência
humanitária às vítimas do furacão Sandy no
Haiti e em Cuba. Para o Haiti, serão remetidos
recursos no valor de 100 mil dólares por meio
da Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, para
a realização de compras locais e distribuição de
insumos prioritários no atendimento aos flagelados.
Os recursos para Cuba, também da ordem de 100
mil dólares, serão encaminhados por meio da
Cruz Vermelha Internacional, para atividades de
cooperação humanitária de caráter emergencial.
  Adicionalmente, já estava programada para o
final de novembro doação do Governo brasileiro
a Cuba, por meio do Programa Mundial de
Alimentos (PMA) das Nações Unidas, de 25 mil
toneladas de arroz, para o reforço de programas
de segurança alimentar e nutricional nesse país.

A doação também contribuirá para a amenização
dos efeitos do furacão Sandy sobre a ilha.

        TERREMOTO NA GUATEMALA
                            08/11/2012
                                
  O Governo brasileiro tomou conhecimento
com grande pesar das mortes e perdas materiais
provocadas pelo terremoto de 7,2 graus na
escala Richter que atingiu a Guatemala no dia 7
de novembro.
  O Brasil transmite suas condolências e
solidariedade aos familiares das vítimas, ao
povo e ao Governo da Guatemala.

                   FALECIMENTO DA
       ASSISTENTE DE CHANCELARIA
     BERENICE FERREIRA DE ARAÚJO
                            09/11/2012
                                
  O Ministério das Relações Exteriores recebeu
com consternação a notícia do falecimento da
Assistente de Chancelaria Berenice Ferreira de
Araújo, no último dia 7 de novembro.
  Berenice Ferreira de Araújo exerceu seu
trabalho com dedicação e comprometimento.
Sua passagem é sentida com pesar por seus
amigos e colegas.
  O Ministro das Relações Exteriores, Antonio
de Aguiar Patriota, manifesta aos familiares de
Berenice Ferreira de Araújo suas condolências e
a solidariedade de todo o corpo de funcionários
do Ministério das Relações Exteriores.

      VISITA AO BRASIL DO MINISTRO
       DE RELAÇÕES EXTERIORES DA
   REPÚBLICA DE ANGOLA, GEORGES
                            CHIKOTI
                            10/11/2012

                                
                                

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	197




   O Ministro das Relações Exteriores da
República de Angola, Georges Chikoti, realizará
visita a Brasília em 13 e 14 de novembro de
2012, ocasião em que participará da I Comissão
Bilateral de Alto Nível e manterá encontro de
trabalho com o Ministro Antonio de Aguiar
Patriota. É a terceira visita do Chanceler
angolano ao Brasil desde novembro de 2010,
quando assumiu o cargo.
  Brasil e Angola mantêm Parceria Estratégica
desde junho de 2010, quando o mecanismo foi
estabelecido por ocasião de visita a Brasília
do Presidente José Eduardo dos Santos, e cuja
importância foi reiterada em visita a Luanda da
Presidenta da República Dilma Rousseff, em
novembro de 2011.
  Os Chanceleres passarão em revista os
principais temas da agenda bilateral e regional,
com destaque para temas de cooperação em
áreas como educação, saúde, cultura, agricultura,
defesa, tecnologia da informação, combate a
ilícitos transnacionais e assuntos migratórios
e consulares, bem como a situação política na
Guiné-Bissau, a próxima reunião de Cúpula do
Mecanismo ASA e a revitalização da Zona de
Paz e Cooperação do Atlântico Sul (ZOPACAS,
atualmente presidida por Angola).
  No campo econômico, os Ministros avaliarão
os	esforços	para	intensificar	intercâmbio
comercial e investimentos. Empresas brasileiras
de construção civil e recursos minerais e
energéticos estão entre os maiores investidores
externos em Angola. O comércio bilateral
evoluiu de forma significativa nos últimos dez
anos, com crescimento de 716% de 2002 a 2011,
passando de US$ 211 milhões a US$ 1,51 bilhão.

          ELEIÇÃO DO BRASIL PARA O
   CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS
                            12/11/2012
                                
  O Brasil foi eleito, com outros dezessete

países, nesta segunda-feira (12), para mandato de
três anos (2013-2015) no Conselho de Direitos
Humanos das Nações Unidas, tendo recebido a
expressiva votação de 184 sufrágios do total de
193 países com direito a voto.
  Neste novo mandato, o Brasil trabalhará
pelo contínuo fortalecimento do Conselho e
enfatizará, sem prejuízo de outras iniciativas, a
não politização e não seletividade; o combate
a todas as formas de discriminação; e o direito
à saúde, bem como a ampliação da cooperação
entre os países no combate a violações
transnacionais e no intercâmbio de experiências
bem-sucedidas.
  A eleição do Brasil ao Conselho representa
o reconhecimento da comunidade internacional
pelo trabalho empreendido pelo Estado brasileiro
para a promoção e a defesa dos Direitos
Humanos em âmbito interno e externo, bem
como a presença de uma sociedade civil atuante
e propositiva. Exemplo desse reconhecimento
foi a recente reeleição de Margarida Pressburger
para o Subcomitê de Prevenção à Tortura. É
importante ressaltar ainda que neste ano o Brasil
acatou 169 das 170 recomendações feitas ao
País durante o segundo ciclo do Mecanismo de
Revisão Periódica Universal.
  Signatário da quase totalidade dos tratados
internacionais, o Brasil valoriza a cooperação
internacional e a prevalência dos fóruns
multilaterais como mecanismos relevantes
para a promoção dos mais elevados padrões
de Direitos Humanos. A candidatura brasileira
ao Conselho de Direitos Humanos reflete a
importância atribuída pelo país ao papel do
sistema multilateral na promoção e proteção dos
direitos humanos.
  O Conselho, composto por 47 países, é
responsável pelo fortalecimento da promoção e
da proteção dos direitos humanos no mundo. Foi
criado pela Assembleia Geral da ONU em 2006
e realiza, dentre outras iniciativas, a Revisão
Periódica Universal, mecanismo que permite a




198

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




avaliação da situação dos direitos humanos em
todos os Estados-Membros das Nações Unidas.
O Brasil trabalhou no processo de construção
institucional do Conselho, o qual integra pela
terceira vez  os outros dois mandatos foram
2006-2008 e 2009-2011.
  Nota conjunta com a Secretaria de Direitos
Humanos da Presidência da República

   AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO
         DE COOPERAÇÃO ECONÔMICA,
       CIENTÍFICA E TÉCNICA FIRMADO
     ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
 FEDERATIVA DO BRASIL E O EXECUTIVO
     DA REPÚBLICA DE ANGOLA PARAA
      IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA
         DE PARCERIA ESTRATÉGICA DE
               COOPERAÇÃO TÉCNICA
                           13/11/2012-
                               
  O Governo da República Federativa do
Brasil
  O Executivo da República de Angola,
  (doravante denominados Partes)
  Considerando	que	as	relações	de
cooperação técnica têm sido fortalecidas ao
amparo do Acordo de Cooperação Econômica,
Científica e Técnica assinado entre o Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo
da República Popular de Angola, em 11 de
junho de 1980;
  Considerando o desejo mútuo de promover
a cooperação técnica para o desenvolvimento,
com base no benefício mútuo, e reconhecida
pelas Partes no quadro da Parceria Estratégica
assinada em 22 de junho de 2010;
  Considerando o desejo de continuidade e de
efetividade da cooperação entre os dois países
e atendendo à, cada vez maior, importância da
cooperação internacional entre os países do Sul

e às possibilidades crescentes de partilha de boas
práticas e de ferramentas de trabalho comuns
nas áreas do presente Ajuste;
  Considerando que o Programa de Cooperação
Técnica basear-se-á nas prioridades de
desenvolvimento estabelecidas pelo Executivo
angolano;
  Considerando as tradicionais relações
de amizade e cooperação existentes entre a
República de Angola e a República Federativa
do Brasil, e guiados pelos princípios e normas
de direito internacional universalmente aceitas;
  Considerando que a Cooperação Técnica
desenvolvida pelas Partes efetuar-se-á por meio
da transferência de experiências e conhecimentos
de instituições nacionais especializadas, com
o objetivo de colaborar na promoção do
progresso econômico, social e tecnológico dos
dois Estados, baseada na igualdade de direitos
e vantagens recíprocas, no respeito à soberania,
ao princípio da não ingerência nos assuntos
internos das Partes e de outros Estados;
  Ajustam o seguinte:
  Artigo I
  O presente Ajuste Complementar tem
por objeto a implementação do Programa de
Parceria Estratégica de Cooperação Técnica,
cuja finalidade é fomentar ações de cooperação
técnica entre os dois países nos domínios
da agricultura, pesca, geologia e minas,
energia elétrica, águas, petróleo, transportes,
telecomunicações e tecnologias de informação,
geografia e estatística, meio ambiente,
comunicação social, educação, ensino superior,
ciência e tecnologia, saúde, cultura, justiça,
segurança pública e administração territorial,
administração pública, urbanismo e construção,
hotelaria e turismo, assistência e reinserção
social, juventude e esportes, família e promoção
da mulher, de acordo com as necessidades e
interesse das Partes, conforme discriminado no
anexo único do presente documento.
  Artigo II

   
   

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	199




   1.OGovernodaRepúblicaFederativadoBrasil
designa a Agência Brasileira de Cooperação do
Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE)
como instituição responsável pela coordenação,
acompanhamento e avaliação das atividades
decorrentes do presente Ajuste Complementar.
  2. O Executivo da República de Angola
designa o Ministério das Relações Exteriores
como instituição responsável pela coordenação,
acompanhamento e avaliação das atividades
decorrentes do presente Ajuste Complementar.
  3. A execução estará a cargo de instituições
específicas a serem designadas pelas Partes
posteriormente por via diplomática.
  4. A execução das atividades de cooperação
previstas neste Ajuste Complementar será
efetuada por meio de projetos específicos, de
cuja elaboração se encarregarão as instituições
designadas pelas Partes.
  5. Os projetos contemplarão os objetivos,
as atividades e os resultados a alcançar, bem
como os respectivos Planos de Trabalho, e
serão aprovados e assinados pelas instituições
brasileiras e angolanas designadas pelas Partes.
  6.Aresponsabilidade pelos custos das missões
e projetos acordados pelas Partes será definida
caso a caso, em função da disponibilidade
financeira das Partes e da natureza e duração das
atividades.
  Artigo III
  1. Ao Governo da República Federativa do
Brasil cabe:
  a)	designar	instituições	nacionais	de
excelência nas áreas visadas por este Ajuste
Complementar para apoiar a execução dos
Projetos;
  b) supervisionar a execução do Programa e
dos respectivos projetos específicos por parte
das instituições nacionais designadas;
  c) definir, em conjunto com a instituição
executora,	os	Termos	de	Referência,
especificações técnicas de bens e serviços que
serão adquiridos para o desenvolvimento dos

trabalhos, uma vez cumpridos os pré-requisitos;
  d) articular-se com as instituições envolvidas
no processo de implementação dos Projetos,
quando houver necessidade de modificações
e ajustes necessários ao bom andamento dos
trabalhos; e
  e) receber relatórios de progresso das
instituições parceiras de execução com vistas ao
melhor desempenho de suas atribuições relativas
ao monitoramento e avaliação dos trabalhos em
desenvolvimento.
  2. Ao Executivo da República de Angola
cabe:
  a) designar funcionários locais para coordenar
a implementação dos Projetos;
  b) designar funcionários locais para coordenar
as ações de ordem logística;
  c) indicar técnicos angolanos para
receber treinamento e participar das ações
de transferência de tecnologias previstas nas
atividades de cooperação técnica;
  d) disponibilizar instalações e infraestrutura
adequadas à execução das atividades de
cooperação técnica previstas nos Projetos;
  e) prestar apoio aos técnicos enviados
pelo Governo brasileiro e fornecer todas
as informações necessárias à execução dos
Projetos;
  f) garantir a manutenção dos vencimentos
e demais benefícios do cargo ou função dos
técnicos angolanos envolvidos nos Projetos;
  g) tomar as providências para que as ações
desenvolvidas pelos técnicos enviados pelo
Governo brasileiro tenham continuidade; e
  h) acompanhar e avaliar o desenvolvimento
dos Projetos.
  3. O presente Ajuste Complementar não
implica qualquer compromisso de transferência
de recursos financeiros entre as Partes ou
qualquer outra atividade gravosa ao patrimônio
nacional.
  Artigo IV
  Na execução das atividades previstas nos

   
   

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Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




Projetos desenvolvidos no âmbito desteAjuste, as
Partes poderão dispor de recursos de instituições
públicas e privadas, de organizações não-
governamentais, de organismos internacionais,
de agências de cooperação técnica, de fundos
e de programas regionais e internacionais, que
deverão estar previstos em outros instrumentos
que não o presente Ajuste Complementar.
  Artigo V
  Cada uma das Partes designará um ponto de
contato que assegurará a mais célere execução
do acordado e facilitará o contato entre as Partes
no âmbito de aplicação do presente Ajuste
Complementar.
  Artigo VI
  Todas as atividades previstas no presente
Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis
e aos regulamentos em vigor na República
Federativa do Brasil e na República de Angola.
  Artigo VII
  1. As instituições executoras designadas
para a implementação de Projetos elaborarão
relatórios sobre os resultados obtidos no
âmbito deste Ajuste Complementar, que serão
apresentados às instituições coordenadoras.
  2. Os documentos resultantes das atividades
desenvolvidas no contexto dos projetos serão
de propriedade conjunta das Partes. Em caso de
publicação dos referidos documentos, deverão
as Partes ser prévia e formalmente consultadas
e mencionadas no documento objeto de
publicação.
  Artigo VIII
  O presente Ajuste Complementar entrará
em vigor na data de sua assinatura e terá um
período de vigência de três (3) anos, renovável
automaticamente, até o cumprimento de seu
objeto, salvo manifestação contrária de qualquer
das Partes.
  Artigo IX
  O presente Ajuste Complementar poderá ser
emendado por consentimento mútuo das Partes,
por via diplomática. As emendas entrarão em

vigor nos termos do Artigo VIII do presente
Ajuste.
  Artigo X
  Qualquer das Partes poderá notificar a
outra, por escrito, com antecedência mínima
de 90 (noventa) dias, por via diplomática, de
sua decisão de denunciar o presente Ajuste
Complementar. A denúncia do presente Ajuste
Complementar não afetará as atividades em
curso ao abrigo deste Ajuste, salvo se as Partes
decidirem o contrário.
  Artigo XI
  1. Nas questões não previstas no presente
Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as
disposições do Acordo de Cooperação
Econômica, Científica e Técnica assinado em 11
de junho de 1980 entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República
Popular de Angola.
  2. Quaisquer controvérsias relativas à
interpretação ou implementação do presente
Ajuste Complementar serão resolvidas pelas
Partes, por via diplomática.
  Feito na cidade de Brasília, aos 13 de
novembro de 2012, em dois exemplares em
língua portuguesa.
  ANEXO ÚNICO AO AJUSTE
COMPLEMENTAR AO ACORDO DE
COOPERAÇÃO ECONÔMICA, CIENTÍFICA
ETÉCNICAFIRMADO ENTRE O GOVERNO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O EXECUTIVO DA REPÚBLICA DE
ANGOLA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO
PROGRAMADE PARCERIAESTRATÉGICA
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
  I. AGRICULTURA
  1.1 Agricultura e Desenvolvimento Rural
   Implementação de programas e projetos,
nos seguintes domínios:
  - Investigação e Transferência de Tecnologia;
  - Extensão e Desenvolvimento Rural;
  - Mecanização e Instrumentação Agrícola;
  - Formação e treinamento de quadros;

   
   

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	201




   - Gestão Florestal;
  - Gestão Ambiental;
  - Agronegócio;
  - Intercâmbio de informação e documentação;
  - Cooperativismo;
   Troca de experiências no desenvolvimento
da cultura do café robusta.
  II. PESCA
  2.1. Pesca
   Intercâmbio de informação e de dados
técnico-científicos;
   Intercâmbio de especialistas e de delegações
técnicas, e desenvolvimento de programas de
treinamento;
   Transferência de tecnologia, conhecimentos
e capacidade científica no domínio da proteção
dos recursos pesqueiros e avaliação e recuperação
de estoques;
   Troca de experiência no domínio da
fiscalização e controle de atividades de Pesca.
  2.2 Aquicultura
   Capacitação e formação profissional de
quadros de pessoal na área de aquicultura;
   Intercâmbio de especialistas e delegações
técnicas para o desenvolvimento de programas
de treinamento em aquicultura;
   Transferência de tecnologia, conhecimentos
e capacidade científica em atividades aquícolas.
  III. GEOLOGIA E MINAS
  3.1. Capacitação e formação de quadros nos
seguintes domínios:
   Geo-processamento para o uso de satélites e
de sistemas de mapeamento;
   Controle de prospecção e exploração de
riquezas minerais;
   Estabelecimento do DNA de diamantes;
   Metodologia de certificação de diamantes.
  IV. ENERGIA E ÁGUAS
  4.1 Energia
   Cooperação entre o Instituto Regulador do
Setor Elétrico (IRSE) e a Agência Nacional de
Energia com vistas à capacitação de pessoal e a
realização de estudos técnicos legais;
   
 Assistência técnica nos domínios do
planejamento energético, eletrificação rural e
regulação do sector de eletricidade;
   Apoio no estabelecimento de um quadro
legal e regulatório adequado.
   Capacitação e formação de quadros do setor
energético nas seguintes áreas:
   Energia Elétrica;
   Gestão empresarial e gestão de projetos;
   Transferência de conhecimento e de
tecnologias, e intercâmbio de experiência nos
seguintes domínios:
   Poupança, conservação e uso racional de
energia;
   Estudos de impacto ambiental;
   Estudos sobre energias renováveis e
eficiência energética.
  4.2 Águas
   Assistência técnica nos domínios de
planejamento, regulamentação e reforma
institucional;
   Capacitação e formação de quadros
angolanos;
   Transferência de tecnologia nos seguintes
domínios:
   Estudos das bacias;
   Abastecimento de água potável nas zonas
rurais;
   Gestão do abastecimento de água em
aglomerações urbanas;
   Estabelecimento de parcerias comerciais
e empresariais nos domínios da execução,
reabilitação e expansão dos sistemas de
abastecimento de água nas zonas rurais e
urbanas.
  V. PETRÓLEO
  Apoio ao reforço da capacidade institucional
do Ministério dos Petróleos;
   Melhoria dos sistemas de gestão ambiental;
   Estabelecimento de uma base de dados;
   Alcance de soluções em conflitos de
interesse;
   Assistência técnica na elaboração de

   
   

202

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




normas reguladoras, fiscalização e controle
do cumprimento das políticas e da legislação
governamentais.
  VI. TRANSPORTES
  6.1. Aéreos
   Formação, capacitação dos técnicos do
INAVIC nos diferentes domínios do exercício
da supervisão da atividade aeronáutica;
   Assistência técnica para a modernização e
garantia da segurança dos transportes aéreos;
   Apoio técnico na Gestão dos Aeroportos
reabilitados;
   Auxiliar no programa de reforço das
capacidades e competência da navegação aérea
para a sua otimização;
   Apoio na implementação de estudos para a
instalação de uma academia aeronáutica.
  6.2 Marítimo
   Assistência técnica na constituição do
Instituto Hidrográfico de Angola;
   Capacitação e formação de quadros para
o Instituto Hidrográfico e de Sinalização;
Marítima de Angola (ISHMA), bem como nos
seguintes domínios:
   Hidrografia e tratamento de águas de lastro;
   Sinalização Marítima;
   Levantamento barométrico;
   Vistoria e inspeção naval;
   Formação de pilotos e mecânicos de
pequenas embarcações, para navegação costeira
ou fluvial;
   Apoio técnico de Sinalização Marítima;
   Estudo dos sistemas componentes de
Sinalização Marítima;
   Assistência técnica para a elaboração
de projetos de reabilitação da Sinalização e
balizagem dos Portos de Luanda, Lobito e
Namibe.
  6.3 Rodoviário
   Troca de experiência com as congêneres
Estaduais e Federais brasileiras do setor dos
transportes rodoviários, nos seguintes domínios:
   Sistema de bilheterias eletrônicas;
   
 Gestão e exploração de transportes
rodoviários de passageiros e de mercadorias
(urbanos, interurbanos e internacionais);
   Inspeção periódica de veículos;
   Seguro de automóveis;
   Transporte rodoviário transfronteiriço;
   Transporte de mercadorias perigosas;
   Assistência técnica na elaboração do plano
de ação para a implementação dos transportes
multimodais;
   Formação e capacitação de recursos
humanos com vistas ao estabelecimento de
um setor de formação de quadros do setor de
transportes.
  6.4 Ferroviário
   Assistência técnica e apoio na criação de um
Comitê Técnico do Ministério dos Transportes
sobre a matéria.
  VII. TELECOMUNICAÇÕES E
TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO
   Troca de experiência e cooperação técnico-
institucional, nos seguintes domínios:
   Formação e capacitação de formadores para
a formação técnico-profissional em TIC, dos
serviços postais e meteorologia;
   Pesquisa e desenvolvimento do
conhecimento, em especial em teledifusão
digital, universalização e acesso aos serviços
TIC, desenvolvimento e incorporação do saber
fazer em tecnologias do espaço;
   Desenvolvimento de competências em
regulação dos serviços postais, comunicações
eletrônicas e serviços da sociedade de
informação;
   Desenvolvimento dos serviços
financeiros postais bem como a regulação e
o desenvolvimento dos mercados correlatos
inerentes;
   Fomento da cooperação técnica entre as
instituições e organizações de ambos os países,
que desenvolvem a atividade de meteorologia,
regulação da atividade ligada a prestação de
serviços postais, de telecomunicações, e demais




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	203




serviços ligados às tecnologias de informação e
ao fomento da sociedade da informação;
   Fomento da cooperação técnica entre as
instituições e organizações responsáveis pela
pesquisa e ensino especializado no domínio da
meteorologia, telecomunicações e tecnologias
de informação;
  VIII. GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
   Estabelecimento de um Programa de
Cooperação com o Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE) no domínio do
Desenvolvimento da Estatística;
   Assistência técnica na realização do
próximo censo populacional;
   Capacitação e formação profissional de
quadros na área dos estudos estatísticos;
   Troca de experiência e transferência de
informação e de conhecimentos no âmbito dos
estudos estatísticos e no domínio da integração
econômica e das trocas comerciais.
  IX. MEIO AMBIENTE
   Transferência de conhecimento, troca de
experiência e cooperação técnica nos domínios
da:
   educação ambiental;
   legislação ambiental;
   caracterização de recursos naturais;
   planos de gestão de áreas protegidas;
   identificação e controle dos crimes
ambientais;
   avaliação do impacto ambiental urbano e
industrial;
   Reforço da cooperação com o Instituto
Nacional do Ambiente;
   Capacitação e formação de quadros do
setor;
   Gestão de áreas de conservação e Parques
Naturais.
  X. COMUNICAÇÃO SOCIAL
   Capacitação e formação de quadros
angolanos do setor na área de jornalismo
eletrônico, informática e outras;
   Troca de experiências e partilha de

conhecimentos sobre questões como:
   Lei de Imprensa;
   Sistema público de comunicação social.
  XI. EDUCAÇÃO
   Assistência técnica e assessoria nos
seguintes domínios:
   Elaboração de legislação e de diretrizes para
a Política Nacional de Educação Especial;
   Elaboração do atlas para identificação de
habilidades, autismo, paralisia cerebral, etc.
   Língua portuguesa para surdos;
   Formação de tradutores e intérpretes da
língua especial angolana;
   Capacitação e formação de quadros
angolanos nos seguintes domínios:
   Graduação e especialização em Educação
especial;
   Atendimento educacional especializado;
   Formação de formadores;
   Participação em eventos organizados pela
Secretaria da Educação Especial do Brasil;
   Produção e reprodução de material para
alunos cegos e de Tecnologia Assistiva;
   Auxílio técnico para elaboração e avaliação
de currículos dos ensinos fundamental e médio;
   Capacitação técnica de professores das séries
iniciais do Ensino Fundamental na metodologia
dos ensinos de português e matemática.
  XII. ENSINO SUPERIOR,
   Intercâmbio de delegações, troca de
experiências e transferência de conhecimento
na área de organização do Sistema de Ensino
Superior.
  XIII CIÊNCIA E TECNOLOGIA
   Troca de experiência, transferência de
conhecimentos e promoção de ações de
cooperação técnica institucional nas seguintes
áreas:
   auxílio na montagem de infraestrutura de
recepção, processamento, análise e utilização de
dados de satélite de recursos naturais;
   auxílio no treinamento de pessoal para as
atividades relacionadas aos dados de satélites de




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Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




recursos naturais;
   realização de visitas técnicas ao Instituto
Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE);
   planejamento e elaboração de programas e
projetos nacionais na área de ciência e tecnologia;
   utilização sustentável dos recursos hídricos;
   estudo de doenças tropicais;
   biotecnologia;
   coleta de dados via satélite;
   pesquisa e desenvolvimento no domínio da
aquicultura;
   gestão e geração de fontes hidroelétricas e
de biocombustíveis;
   criação de uma biblioteca digital de teses e
dissertações.
  XIV. SAÚDE
  Apoio ao reforço da capacidade institucional
do Ministério da Saúde;
   Capacitação e formação de quadros
angolanos na área de saúde pública;
   Formação, capacitação e partilha de
informações sobre a Doença Falciforme;
   Transferência da tecnologia sobre o Banco
de Leite Humano;
   Capacitação e formação de quadros
angolanos na área de oncologia.
  XV. CULTURA
   Formação e Capacitação de Técnicos e
Gestores do Ministério da Cultura de Angola;
   Cooperação no domínio do arquivo
histórico, com o intercâmbio de dados e de
informação, e capacitação e formação de pessoal
especializado;
   Cooperação nas seguintes áreas:
   formação de quadros e aperfeiçoamento
técnico profissional;
   intercâmbio de documentação e informação;
   capacitação e aperfeiçoamento no centro de
formação em Gestão de Museus;
   capacitação e aperfeiçoamento na gestão e
coordenação de mediatecas públicas.
  XVI. JUSTIÇA
   Capacitação e formação de quadros

angolanos no domínio da administração da
Justiça;
   Troca de experiências no domínio dos
processos trabalhistas, da Família e de Menores
e da execução de sentenças;
   Intercâmbio de experiências em políticas
públicas de democratização do acesso à Justiça e
de promoção de formas alternativas de resolução
de conflitos, como a Justiça Comunitária, a
Capacitação em Mediação para Operadores
do Direito, a Justiça Restaurativa e o Acesso à
Justiça para População em Situação de Rua.
  XVII. SEGURANÇA PÚBLICA
   Cooperação técnica no domínio da
segurança e ordem pública;
   Cooperação entre organismos homólogos
para a troca de experiências e de informações,
especialmente no que tange (i) ao narcotráfico;
e (ii) ao crime organizado e suas manifestações;
   Formação de quadros e organização de
cursos para peritos criminalistas;
   Troca de experiência e transferência de
conhecimentos entre a Direção Nacional de
Investigação Criminal (DNIC) de Angola e
o organismo de investigação criminal e/ou o
laboratório de criminalística do Brasil;
   Formação de quadros do Ministério da
Administração Territorial de Angola.
  XVIII. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   Implementação do programa de
Fortalecimento da Gestão Pública em Angola,
por meio de assistência técnica e realização de
estágios na Escola Nacional de Administração
Pública (ENAP) na área de formação em
administração pública, planejamento estratégico
e capacitação de professores e facilitadores
angolanos, realização de cursos a distância e
envio de exemplares de publicações da ENAP à
biblioteca da Escola Nacional de Administração
Pública (ENAD); e capacitação em gestão
pública, avaliação de recursos humanos e ensino
a distância.
  XIX. URBANISMO E CONSTRUÇÃO

   
   

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	205




    Troca de experiência e promoção de ações
de cooperação institucional e empresarial nas
seguintes áreas:
   fomento habitacional (construção de
habitações econômicas);
   gestão de estradas (Instituto Nacional de
Estradas de Angola - INEA e sua similar do
Brasil);
   Capacitação e formação técnico-profissional
dos quadros do setor de urbanismo e construção.
  XX. HOTELARIA E TURISMO
   Apoio na elaboração de Plano Diretor de
Turismo;
   Capacitação e formação de quadros
angolanos do setor de turismo.
  XXI. ASSISTÊNCIA E REINSERÇÃO
SOCIAL
   Troca de experiência e promoção de ações
de cooperação técnica institucional nas seguintes
áreas:
   formação e capacitação de quadros;
   elaboração e implementação de programas
e projetos de proteção social para grupos
vulneráveis.
  XXII. ESPORTES
   Capacitação e formação de quadros para as
distintas modalidades;
   Intercâmbio sobre legislação desportiva.
  XXIII. FAMILIA E PROMOÇÃO DA
MULHER
   Estabelecimento de cooperação com
instituições congêneres brasileiras para troca de
experiências e de conhecimentos nas seguintes
áreas:
   Legislação;
   atendimento às vítimas;
   elaboração de projetos de desenvolvimento
comunitário sobre família, jovens e mulheres;
   recuperação de jovens;
   igualdade no gênero;
   apoio às mulheres;
   elaboração de orçamentos, etc.;
   Capacitação e formação profissional de

quadros do setor nos diferentes domínios;
   Intercâmbio de informação técnico-
científica e de bibliografia.
  Assinado em Brasília, em 13 de novembro de
2012, em dois originais na língua portuguesa.

   XXII CÚPULA IBERO-AMERICANA 
 CÁDIS, 16 E 17 DE NOVEMBRO DE 2012
                            14/11/2012
                                
  XXII Cumbre Iberoamericana  Cádiz,
16 y 17 de noviembre de 2012 // 22nd
Ibero-American Summit  Cádiz, 16 and 17
November 2012
  A Presidenta Dilma Rousseff participará,
nos dias 16 e 17 de novembro, em Cádis,
Espanha, da XXII Cúpula de Chefes de
Estado e de Governo da Conferência Ibero-
americana. Sob o lema Uma relação renovada
no Bicentenário da Constituição de Cádis,
a reunião buscará reexaminar as relações
entre América Latina e a Europa ibérica e
reestruturar o foro de diálogo entre as regiões.
  Criada em 1991, a Conferência Ibero-
americana, que hoje conta com dezenove países
americanos e três europeus, visa a avançar na
integração política, econômica e cultural entre
seus membros. A Conferência Ibero-americana
desenvolve grande número de projetos de
cooperação Sul-Sul, contabilizando média anual
de 1200 projetos na categoria bilateral e 60 de
cooperação triangular.
  O fluxo comercial entre o Brasil e os países
ibero-americanos, que era de US$ 21,7 bilhões
em 2002, alcançou US$ 99 bilhões em 2011.
Tal aumento, da ordem de 355%, é superior ao
crescimento do comércio exterior do Brasil no
mesmo período, que foi de 348%. O estoque
de investimentos de países ibero-americanos
no Brasil cresceu igualmente no período: de
US$ 21,6 milhões em 2000, atingiu US$ 132,
6 milhões em 2010.




206

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




        VISITA DA PRESIDENTA DILMA
               ROUSSEFF À ESPANHA.
                            15/11/2012
                                
  A Presidenta Dilma Rousseff realizará
visita a Madri no dia 19 de novembro,
ocasião em que se reunirá com o Presidente
do Governo, Mariano Rajoy, e com o Rei
Juan Carlos I. A Presidenta também visitará
a Casa do Brasil e participará da cerimônia de
abertura do seminário Brasil en la senda del
crecimiento.
  Figuram como temas proeminentes na
agenda da visita o aprofundamento do diálogo
político bilateral e parcerias nas áreas de
ciência, tecnologia e inovação, educação
e defesa. A Presidenta Dilma Rousseff e
o Presidente do Governo Mariano Rajoy
também tratarão de assuntos relativos aos
fluxos de comércio e investimentos entre os
dois países.
  A Espanha está entre os principais destinos
do programa Ciências sem Fronteiras,
que concretiza o potencial existente na
convergência das vertentes econômica e
científico-tecnológica das relações bilaterais.
Até 2014, oito mil bolsistas estudarão em
instituições espanholas. Brasil e Espanha
também trabalham juntos em projetos de
cooperação técnica em terceiros países.
  A Espanha é o segundo principal investidor
direto no Brasil, com estoque acumulado de
US$ 85,3 bilhões. Nos últimos dez anos, os
fluxos comerciais cresceram 252%, atingindo
US$ 8 bilhões em 2011.

   ADESÃO DO BRASIL AO TRATADO DE
AMIZADE E COOPERAÇÃO DO SUDESTE
         ASIÁTICO (TAC) PHNOM PENH,
 CAMBOJA, 17 DE NOVEMBRO DE 2012
                            15/11/2012
   
No âmbito da XXI Cúpula da Associação
de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN),
será realizada em Phnom Pehn, Camboja,
no dia 17 de novembro de 2012, a cerimônia
de depósito do instrumento de adesão do
Brasil ao Tratado de Amizade e Cooperação
do Sudeste Asiático (TAC).
  A adesão ao Tratado de Amizade de
Cooperação do Sudeste Asiático reflete
o interesse de aprofundar e intensificar
as relações com a ASEAN, nos campos
econômico-comercial, cultural, educacional
e de energias renováveis, cooperação técnica
e em temas sociais, entre outros setores.
Em junho de 2012, foi realizado o primeiro
curso para diplomatas da ASEAN, no Rio
de Janeiro.
  Em 2011, o intercâmbio do Brasil com
o conjunto dos membros da ASEAN foi
de US$ 17,8 bilhões, correspondendo a
3,7% do nosso intercâmbio global. Com
população de 615 milhões habitantes e
PIB total de US$ 1,86 trilhão, a ASEAN é
integrada por 10 países (Brunei, Camboja,
Cingapura, Filipinas, Indonésia, Laos,
Malásia, Myanmar, Tailândia e Vietnã).
Na medida em que aprofunda seu processo
de integração, com vistas à constituição
da Comunidade da ASEAN em 2015, a
Associação dos Países do Sudeste Asiático
afirma-se como importante interlocutor de
sua região e amplia seu papel em temas de
interesse global.

   ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO
      TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA
  REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
       E A SECRETARIA-GERAL IBERO-
                         AMERICANA
                            16/11/2012

                                
                                
                                

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	207




   O Governo da República Federativa do
Brasil
  (doravante denominado Governo)
  e
  A Secretaria-Geral Ibero-Americana
  (doravante denominada SEGIB),
  Doravante denominados Partes,
  CONSIDERANDO:
  Que a I Cúpula Ibero-Americana de Chefes de
Estado e de Governo, realizada em Guadalajara,
em julho de 1991, constituiu a Conferência
Ibero-americana de Chefes de Estado e de
Governo;
  Que a Conferência Ibero-Americana é um
foro de concertação e instrumento privilegiado
de cooperação;
  Que a Cúpula de Chefes de Estado e de
Governo é a instância máxima da Conferência
Ibero-americana;
  Que a V Cúpula Ibero-Americana, realizada
em São Carlos de Bariloche, Argentina, em 15
de outubro de 1995, assinou o Convênio de
Bariloche, que regula as relações de cooperação
entre seus membros, com o propósito de
dinamizar o progresso econômico e social,
estimular a participação cidadã, fortalecer o
diálogo e servir como expressão da solidariedade
entre os povos e os Governos ibero-americanos;
  Que os Chefes de Estado e de Governo
assinaram a Declaração de Santa Cruz de La
Sierra, na XIII Cúpula, realizada em Santa Cruz
de La Sierra, na Bolívia, nos dias 14 e 15 de
novembro de 2003, constituindo a Secretaria-
Geral Ibero-Americana como órgão de apoio à
Conferência Ibero-americana;
  Que a cooperação técnica constitui-se
instrumento promotor de integração entre
os Estados membros da Secretaria-Geral
e se apresenta como um de seus mandatos
constitutivos;
  Que é necessário formalizar um Acordo
com o propósito de definir as modalidades de
cooperação entre as Partes e os procedimentos

básicos relacionados à execução de ações que
venham a ser dele derivadas, com base no
benefício mútuo e na reciprocidade;
  Acordam o seguinte:
  Artigo I
  Objeto
  1. O presenteAcordo tem por objeto a atuação
conjunta do Governo e da SEGIB em prol do
progresso econômico e social dos países que
integram a Secretaria-Geral Ibero-Americana
como membros plenos ou observadores
(doravante denominados Terceiros Países),
consubstanciada por programas e projetos de
cooperação técnica baseados no intercâmbio de
experiências, conhecimentos e práticas entre o
Brasil e Terceiros Países (modalidade doravante
denominada cooperação horizontal).
  2. As iniciativas de cooperação técnica a
serem implementadas ao amparo do presente
Acordo, inclusive aquelas que contemplem o
desenvolvimento de capacidades em instituições
e entidades brasileiras no âmbito de programas
ibero-americanos, deverão ser mutuamente
acordadas entre o Governo e a SEGIB, nos
termos do presente Acordo.
  3. Para que os Terceiros Países sejam
elegíveis no âmbito deste Acordo, é necessário
que tenham acordo de cooperação técnica
firmado com o Governo.
  Artigo II
  Coordenação
  1. O Governo designa a Agência Brasileira
de Cooperação (ABC) do Ministério das
Relações Exteriores (MRE) como ponto focal
de coordenação para a implementação das ações
decorrentes do presente Acordo.
  2.ASEGIB designa o Escritório da Secretaria-
Geral no Brasil como ponto focal de coordenação
com o Governo para a implementação das ações
decorrentes do presente Acordo.
  Artigo III
  Cooperação Técnica Horizontal
Implementada pelo Governo e pela SEGIB em




208

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




benefício de Terceiros Países
  1. A SEGIB e o Governo apoiar-se-ão
mutuamente na concepção e na implementação
de programas e projetos de cooperação
horizontal com Terceiros Países, condicionado
à existência dos fundos necessários.
  2. A cooperação horizontal será executada
pela SEGIB e pelo Governo em conformidade
com os acordos de cooperação técnica
firmados entre cada uma das Partes e Terceiros
Países e com as resoluções e decisões das
Conferências Ibero-Americanas de Chefes de
Estado e de Governo.
  3. A cooperação horizontal no âmbito deste
Acordo consistir-se-á em:
  a) assessoria técnica especializada provida
por instituições brasileiras cooperantes a
governos de Terceiros Países ou a instituições
e entidades que esses venham a indicar, no
marco de programas e projetos de âmbito
ibero-americano;
  b) proporcionar aos governos de Terceiros
Países, ou a instituições e entidades que esses
venham a indicar, serviços especializados
complementares	àqueles	providos	por
instituições brasileiras cooperantes, desde que
vinculados ao objeto da cooperação, no marco
de programas e projetos de âmbito ibero-
americano;
  c) elaborar e executar projetos, missões
conjuntas, planos de trabalho, seminários
e programas de treinamento, compartilhar
experiências-piloto, reunir grupos de trabalho
e realizar atividades correlatas em locais que
forem, de comum acordo, definidos pelas
Partes, no marco de programas e projetos de
âmbito ibero-americano; e
  d) prestar outras formas de cooperação
horizontal que venham a ser acordadas entre o
Governo e a SEGIB, no marco de programas e
projetos de âmbito ibero-americano.
  4. No que diz respeito aos consultores
contratados no âmbito de programas e projetos

de cooperação horizontal ibero-americanos
aprovados e assinados pelo Governo, o regime
de seleção e prestação de seus respectivos
serviços deverá pautar-se pelo seguinte:
  a) consultores vinculados aos quadros
de especialistas da SEGIB serão por essa
selecionados, em consulta com o Governo e
com os Terceiros Países;
  b) consultores de nacionalidade brasileira
serão selecionados pelo Governo, em consulta
com a SEGIB e com os Terceiros Países
que manifestarem interesse pela cooperação
brasileira;
  c) consultores com nacionalidade dos
Terceiros Países serão selecionados pelos seus
respectivos governos, em coordenação com a
SEGIB;
  d) no desempenho de suas funções, os
consultores, independentemente de sua
nacionalidade, serão responsáveis perante as
instituições executoras dos projetos e perante
a SEGIB, bem como atuarão em estreita
consulta com os Terceiros Países, de quem
deverão cumprir instruções relacionadas
às funções a desempenhar e à cooperação a
ser prestada, segundo o que for mutuamente
acordado entre os Terceiros Países, o Governo
e a SEGIB;
  e) no desempenho de suas atividades de
consultoria ou assessoramento, os consultores
envidarão esforços no sentido de instruir
o pessoal técnico da contraparte local que
com eles vier a trabalhar por indicação dos
Terceiros Países, acerca de seus métodos,
técnicas e práticas profissionais, e sobre os
princípios em que se baseiam; e
  f) sem prejuízo dos privilégios e
imunidades de que gozem, os consultores,
independentemente de sua nacionalidade,
deverão respeitar as leis e os regulamentos do
país em que desempenhem suas funções.
  5. O planejamento da cooperação horizontal
a ser implementada no âmbito deste Acordo




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	209




será consolidado em planos de trabalho
vinculados a programas ou projetos de âmbito
ibero-americano, em que se explicitarão os
objetivos almejados, os resultados esperados,
a justificativa para sua execução, o cronograma
de implementação, as metas de trabalho e os
indicadores de sucesso, bem como os custos
estimados e as fontes de financiamento. Esses
documentos serão os instrumentos básicos
para a negociação da cooperação técnica
horizontal com Terceiros Países e, após sua
aprovação e início, para seu monitoramento e
avaliação.
  6. Programas Executivos complementares
serão aprovados e assinados entre as Partes
para definir a participação de instituições ou
entidades brasileiras em programas, projetos e
ações de cooperação técnica de âmbito ibero-
americano aos quais o Brasil tenha aderido ou
aprovado.
  7. As Partes acompanharão a execução
dos programas, projetos e planos de trabalho
de cooperação horizontal e avaliarão seu
andamento, em comum acordo com os
Terceiros Países.
  8. As Partes poderão, em conjunto ou
separadamente, estabelecer novas parcerias
com governos, organizações e organismos
internacionais para fins de financiamento
complementar ou aporte técnico em benefício
de projetos, planos de trabalho e demais
modalidades	de	cooperação	horizontal
identificadas ao amparo do presente Acordo.
  Artigo IV
  Obrigações Administrativas e Financeiras
das Partes referentes à Cooperação Horizontal
  1.	As	Partes	poderão	custear,	por
mútuo acordo e se houver disponibilidade
orçamentária da SEGIB e do Governo,
despesas relacionadas a programas, projetos
e ações de cooperação horizontal de âmbito
ibero-americano aos quais o Brasil tenha
aderido ou aprovado, na seguinte forma:
   
a) remuneração de consultores e
especialistas;
  b) contratação de serviços especializados
com conteúdo e valor técnico agregado
comprovados;
  c) formulação e produção de materiais
técnicos e instrucionais para utilização em
atividades de treinamento/formação e em
outras iniciativas, destinados exclusivamente à
transferência de conhecimento às instituições
beneficiárias das modalidades de cooperação
acordadas pelas Partes;
  d) custo de transporte e alimentação de
consultores e especialistas, nacionais ou
estrangeiros, do seu ponto de origem até os
locais de trabalho indicados em seus termos
de referência;
  e) seguro de consultores e especialistas;
  f) aquisição e transporte de equipamentos
ou materiais de seu ponto de origem até a sua
destinação final;
  g) planejamento, estruturação, execução,
sistematização e disseminação de
experiências-piloto, reuniões de grupos de
trabalho e atividades correlatas;
  h) atividades de formação ou treinamento
de recursos humanos em temas circunscritos
aos objetivos do projeto;
  i) ressarcimento à SEGIB de custos
administrativos incorridos na execução de
projetos e em outras ações de cooperação
técnica a partir de procedimento previamente
acordado entre o Governo e a SEGIB;
  j) transferência de recursos financeiros à
SEGIB para custear despesas de cooperação
técnica no âmbito de programas, projetos
e ações aos quais o Brasil tenha aderido ou
aprovado a partir de procedimento previamente
acordado entre o Governo e a SEGIB.
  Artigo V
  Publicidade
  1. O Governo e a SEGIB consultar-se-ão
a respeito do compartilhamento com terceiros




210

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




dos trabalhos e outros produtos de cooperação
horizontal advindos deste Acordo.
  2. Fica terminantemente vedado incluir
ou de qualquer forma fazer constar, na
reprodução, publicação e veiculação das
ações e atividades realizadas ao amparo
deste Acordo e dos trabalhos e produtos
advindos	do	mesmo,	nomes,	marcas,
símbolos, combinações de cores ou de sinais,
ou imagens que caracterizem ou possam
caracterizar promoção de cunho individual,
político-partidário ou de apropriação privada
com fim lucrativo, a menos que se obtenha a
autorização prévia das Partes.
  Artigo VI
  Propriedade Intelectual
  1. Em conformidade com as respectivas
legislações	nacionais	e	os	acordos
internacionais em vigor no Brasil e em
Terceiros Países, as Partes adotarão as
medidas adequadas para proteger os direitos
de propriedade intelectual resultantes da
implementação do presente Acordo.
  2. As condições para aquisição, manutenção
e exploração comercial dos direitos de
propriedade	intelectual	sobre	possíveis
produtos e/ou processos obtidos com a
implementação do presente Acordo serão
definidas em projetos, contratos ou programas
de trabalho específicos.
  3. Os projetos, contratos ou programas de
trabalho específicos determinarão igualmente
as	condições	de	confidencialidade	de
informações cuja revelação e/ou divulgação
possam pôr em risco a aquisição, manutenção
e exploração comercial dos direitos de
propriedade	intelectual	sobre	possíveis
produtos e/ou progressos alcançados no
presente Acordo.
  4. Os projetos, contratos ou programas de
trabalho estabelecerão, se couber, as regras
e os procedimentos relativos à solução de
controvérsias em matéria de propriedade

intelectual surgidas na implementação do
presente Acordo.
  Artigo VII
  Solução de Controvérsias
  As controvérsias surgidas na
operacionalização do presente Acordo serão
dirimidas por negociação direta entre as
Partes, por via diplomática.
  Artigo VIII
  Privilégios e Imunidades
  1. Consultores e especialistas contratados
em projetos de cooperação horizontal de
âmbito ibero-americano aos quais o Brasil
tenha aderido ou aprovado desfrutarão, no
Brasil, dos seguintes privilégios, isenções e
facilidades:
  a) inviolabilidade de documentos e escritos
oficiais relacionados com o desempenho das
suas funções;
  b) isenção das disposições restritivas de
imigração e trâmite de registro de estrangeiros;
  c) facilidades para a repatriação, que no caso
de crise internacional se concede a membros
do pessoal de organismos internacionais;
  d) isenção de imposto de renda ou qualquer
imposto direto sobre salários e emolumentos
pagos pelo Organismo; e
  e) isenção de toda prestação pessoal e
das obrigações do serviço militar ou serviço
público de qualquer natureza.
  2. Os privilégios, isenções e facilidades
acordados nas alíneas b), c), d) e e) não
se concederão aos cidadãos brasileiros
ou residentes permanentes na República
Federativa do Brasil.
  3. Os membros do quadro de pessoal,
especialistas e consultores fora das suas
funções oficiais, assim como os familiares
dependentes, não poderão exercer na
República Federativa do Brasil nenhuma
atividade profissional ou comercial.
  4. Essa disposição não atingirá os familiares
dependentes dos funcionários do quadro de




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	211




pessoal que forem cidadãos brasileiros ou que
tiverem residência permanente no país.
  Artigo IX
  Disposições Gerais
  1. O presente Acordo entrará em vigor, por
tempo indeterminado, 30 (trinta) dias após a
data em que o Governo notificar a SEGIB de
que foram cumpridas as formalidades internas
necessárias.
  2. O presente Acordo poderá ser emendado
por consenso entre o Governo e a SEGIB,
mediante a troca de notas reversais assinadas,
por via diplomática. As emendas entrarão em
vigor nos termos do parágrafo 1o do presente
artigo.
  3. Qualquer Parte poderá notificar a outra
Parte, a qualquer tempo, por escrito e por
via diplomática, sua decisão de denunciar o
presente Acordo. A denúncia terá efeito 60
(sessenta) dias após a data da notificação, mas
não afetará o desenvolvimento de programas
e projetos em execução, salvo se as Partes
convierem diversamente.
  Assinado em Cádiz, em 16 de novembro
de 2012, em dois exemplares originais, nos
idiomas português e espanhol.

 COMUNICADO DOS PAÍSES MEMBROS
   DO MERCOSUL SOBRE A SITUAÇÃO
          ENTRE ISRAEL E PALESTINA
                            17/11/2012
                                
  (original em português e espanhol)
  (O Brasil, na condição de Presidente Pro-
Tempore do MERCOSUL, está encaminhando
o teor do seguinte texto à Presidência do
Conselho de Segurança das Nações Unidas,
para circulação entre seus membros)
  (O Brasil, na condição de Presidente Pro-
Tempore do MERCOSUL, está encaminhando
o teor do seguinte texto à Presidência do
Conselho de Segurança das Nações Unidas,

para circulação entre seus membros)
  Situación entre Israel y Palestina
  Los Jefes y Jefas de Estado del Mercosur
expresan su más firme condena a la violencia que
se desarrolla entre Israel y Palestina que viene
intensificandose en el transcurso de las últimas
horas. Lamentan profundamente la pérdida de
vidas humanas y manifiestan su preocupación
con el uso desproporcional de la fuerza.
  Ante esta grave situación, los Jefes y Jefas
de Estado del Mercosur instan a las partes al
inmediato cese de la violencia y al Consejo
de Seguridad de Naciones Unidas a asumir
plenamente sus responsabilidades.
  Asimismo, expresan su apoyo a la solicitud
del Estado de Palestina de adquirir status de
Miembro Observador de la Organización de
Naciones Unidas.
  Envían un claro y sincero mensaje a Palestina y
a Israel de que el camino para la superación de la
presente crisis pasa por la diplomacia y el diálogo.
  Situação entre Israel e Palestina
  Os Chefes e as Chefes de Estado do
Mercosul expressam sua mais firme condenação
em vista da violência que se desenvolve entre
Israel e Palestina e que se vem intensificando
no transcurso das últimas horas. Lamentam
profundamente a perda de vidas humanas
e manifestam sua preocupação com o uso
desproporcional da força.
  Ante esta grave situação, os Chefes e as
Chefes de Estado do Mercosul instam as partes a
uma cessação imediata da violência e conclamam
ao Conselho de Segurança das Nações Unidas a
assumir plenamente suas responsabilidades.
  Da mesma forma, expressam seu apoio à
solicitação do Estado da Palestina de adquirir
status de Membro Observador da Organização
das Nações Unidas.
  Enviam uma mensagem clara e sincera
a Palestina e Israel de que o caminho para
a superação da presente crise passa pela
diplomacia e pelo diálogo.




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Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




   CANDIDATURA DA CIDADE DE SÃO
   PAULO COMO SEDE DA EXPOSIÇÃO
                  UNIVERSAL DE 2020
                            19/11/2012
                                
  A candidatura de São Paulo, cujo tema
é Força da Diversidade, Harmonia para o
Crescimento, conta com apoio do Governo
Federal,	bem	como	de	representativas
organizações da sociedade civil.
  O Ministro Antonio de Aguiar Patriota
participará  juntamente com o Governador
do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin,
do Prefeito da cidade de São Paulo, Gilberto
Kassab, do Prefeito eleito da cidade, Fernando
Haddad, e de representantes do setor privado
, em 22 de novembro, da apresentação da
candidatura de São Paulo à Exposição Universal
de 2020 (EXPO 2020), durante a 152ª Sessão
da Assembléia-Geral do Bureau Internacional
de Exposições (BIE), em Paris. A apresentação
será precedida, em 20 de novembro, de evento
de divulgação da candidatura, na Embaixada
do Brasil, junto aos delegados e autoridades do
BIE e representantes diplomáticos de Estados-
membros da organização, que estarão em Paris
para a Assembléia-Geral.
  A candidatura de São Paulo, cujo tema
é Força da Diversidade, Harmonia para o
Crescimento, conta com apoio do Governo
Federal,	bem	como	de	representativas
organizações da sociedade civil.
  O Bureau Internacional de Exposições é
organização	intergovernamental	instituída
em	1928	para	supervisionar	exposições
internacionais e administrar as Exposições
Universais. O BIE conta com 161 Estados-
membros com direito a voto nas eleições. A
escolha da sede da EXPO 2020 ocorrerá em
Assembléia-Geral do BIE em novembro de
2013. O Brasil tem participado de todas as
edições de Exposição Universal, desde 1851.
     
XXII REUNIÃO DA CÚPULA IBERO-
AMERICANA DE CHEFES DE ESTADO E
    GOVERNO  DOCUMENTOS FINAIS
                            19/11/2012
                                
  1- Declaração de Cádis
  2- Programa de Acción
  3- Comunicado especial Oriente Médio
  4- Comunicado especial Lei Helms-Burton
  5- Comunicado especial ano Quinoa
  6- Comunicado especial sobre a questão das
ilhas Malvinas
  7- Comunicado especial de apoio à luta
contra o terrorismo
  8- Comunicado especial sobre o uso
tradicional do mascado da folha de coca
  9- Comunicado especial sobre a conferência
Rio+20
  10- Comunicado especial sobre
afrodescendentes
  11- Comunicado especial sobre a iniciativa
Yasuní-itt
  12- Comunicado especial sobre feminicídio
na Iberoamérica
  13- Comunicado especial sobre iniciativa
ECOin
  14- Comunicado especial sobre a declaração
de 2013 como ano ibero-americano para a
inclusão no mercado laboral das pessoas com
deficiências
  15- Comunicado especial sobre a candidatura
de Espanha e de outros países ibero-americanos
ao Conselho de Segurança das Nações Unidas
  16- Comunicado especial sobre o terramoto
na Guatemala
  17- Comunicado especial sobre a tempestade
tropical Sandy
  18- Comunicado especial sobre a proteção
do meio ambiente, incluindo a preservação da
diversidade biológica e dos recursos naturais
  19- Anexo estratégia da cooperação ibero-
americana 2011




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	213




   DECLARAÇÃO DE CÁDIS
  Nós, as Chefes e os Chefes de Estado e de
Governo dos países ibero-americanos, reunidos
na cidade de Cádis, nos dias 16 e 17 de novembro
de 2012, sob o tema Uma relação renovada
no Bicentenário da Constituição de Cádis,
consideramos que:
  1. A Constituição de Cádis de 1812 marca um
dos marcos históricos fundamentais do acervo
constitucional ibero-americano, cujos princípios
de liberdade individual, democracia, soberania
popular, separação de poderes, legitimidade e
igualdade jurídica nos permitem reconhecermo-
nos como ibero-americanos.
  2. A Constituição de 1812 contribuiu, em
pleno processo de independência das nações
ibero-americanas, para estabelecer um novo
ordenamento político que instituiu a noção
de cidadania, determinou a submissão dos
governantes às leis da Nação e estabeleceu
formas de livre eleição das autoridades.
  3. Na redação da referida Constituição
participaram	ativamente,	lado	a	lado,
representantes de ambos os hemisférios. Os
conteúdos e os ideais da Constituição de 1812
contribuíram posteriormente para definir e
enriquecer os quadros constitucionais dos
estados ibero-americanos e para consolidar os
seus processos de formação.
  4. Hoje, duzentos anos após a aprovação
da Constituição gaditana, é justo destacar os
processos de consolidação da democracia e do
estado social de direito, levados avante pelos
países ibero-americanos, que contribuem para
alcançar os objetivos de bem-estar geral, de
inclusão e coesão sociais, de equidade e de
solidariedade; e que abrem novas e promissoras
perspectivas para potenciar os vínculos da
Comunidade Ibero-Americana e diminuir as
assimetrias existentes entre os nossos países.
  5. Partindo desses princípios e dos valores
do acervo político, econômico e social da
Conferência Ibero-Americana, é necessário

manter uma presença relevante na agenda
internacional, aproveitar eficazmente as
oportunidades que oferecem os nossos vínculos
com outras áreas do mundo e participar
num processo de crescimento conjunto e
desenvolvimento sustentável centrado no bem-
estar, para satisfazer as necessidades concretas
das nossos povos, especialmente a erradicação
da fome e da pobreza extrema e a redução
da pobreza, a igualdade de oportunidades,
a diminuição da insegurança, o aumento da
cobertura, a melhoria da qualidade e o acesso
equitativo aos serviços básicos e à segurança
social, a criação de trabalho decente e de
qualidade, a igualdade de gênero e a proteção
dos direitos dos grupos mais vulneráveis.
  6. As amplas, variadas e ricas expressões
culturais da nossa identidade comum são o
âmbito mais profundo de ligação e integração
da Comunidade Ibero-Americana e constituem
um fator cada vez mais dinâmico e inclusivo dos
nossos povos. Neste sentido, as nossas línguas e
culturas comuns constituem um grande acervo
para o desenvolvimento e para o estabelecimento
de um mercado ibero-americano da cultura.
  Com a finalidade de promover a construção
desta relação renovada, decidimos centrar os
nossos esforços em seis eixos fundamentais:
a) o desenvolvimento econômico ao serviço
da cidadania; b) o desenvolvimento das
infraestruturas em âmbitos como o transporte,
as telecomunicações, a energia e a utilização e
gestão sustentável da água; c) a promoção da
micro, pequena e média empresa para aumentar
a produtividade e a competitividade, assim
como para estimular os processos de inovação;
d) o fortalecimento institucional; e) a educação e
a promoção do espaço cultural ibero-americano
e a sua potenciação como fatores de inclusão
social e de crescimento econômico; e f) a
promoção da criação de trabalho decente, que é
também um eixo vertebrador e transversal das
nossas ações no âmbito econômico.




214

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




  Por isso:
  a) No âmbito econômico, num contexto
de crise econômica e financeira mundial, no
qual grande parte dos países ibero-americanos
conseguiram manter um crescimento sustentável
que abre um novo ciclo de oportunidades de
desenvolvimento, e tomando em conta as
significativas limitações existentes atualmente
na política fiscal de alguns deles, acordamos
realizar as ações seguintes:
  1.	Promover	políticas	de	crescimento
inclusivo, com equidade e baseadas no
trabalho decente, assim como políticas de
desenvolvimento sustentável e ambientais para
satisfazer as necessidades das presentes gerações
sem comprometer as futuras, respeitando a
soberania de cada país na incorporação dos seus
próprios modelos de desenvolvimento.
  2. Promover o comércio através de um
acordo ambicioso, integral e equilibrado das
negociações da Ronda de Doha da OMC, em
consonância com os seus mandatos centrados no
desenvolvimento, para potenciar o crescimento
económico com equidade e a melhoria da
produtividade.
  3. Promover políticas que favoreçam o
comérciointernacional,entreoutras,anegociação
de acordos comerciais e de desenvolvimento,
dependendo do caso, orientados para evitar o
protecionismo e para reduzir as medidas que
distorçam e obstaculizem o comércio, com
o objetivo de potenciar também as nossas
economias, baseadas no crescimento económico
com equidade e na melhoria da produtividade
com inclusão social.
  4. Potenciar os mercados regionais para
promover a integração econômica entre os
países ibero-americanos, tendo em conta a
especificidade birregional, e para continuar a
desenvolver a complementaridade, a cooperação
e a competitividade das nossas economias.
  5. Reafirmar a responsabilidade dos Estados
por promover o desenvolvimento sustentável e

o bem estar das suas populações, assim como o
direito soberano sobre os seus recursos naturais,
através do uso sustentável e da conservação
desses recursos e da proteção do ambiente,
com base na respetiva legislação nacional, em
consonância com os instrumentos de direito
internacional que cada Estado é parte e de
acordo com o documento final da Conferência
Rio+20. Do mesmo modo, cooperam, de acordo
com as suas responsabilidades comuns mas
diferenciadas, para conservar e proteger os
recursos.
  6. Promover - de acordo com os recursos
fiscais disponíveis e as necessidades de
desenvolvimento económico, inclusão social
e redução da pobreza  políticas contracíclicas
que permitam manter e aumentar os níveis de
atividade econômica e trabalho decente.
  7. Continuar participando ativamente no
debate sobre a necessidade de uma reforma
e fortalecimento da arquitetura financeira
internacional que promova, entre outros aspetos,
uma maior estabilidade dos sistemas financeiros,
políticas de regulação, acesso a recursos
financeiros e crescimento económico dos nossos
países e da economia internacional.
  8. Fortalecer regras claras, estáveis e
previsíveis que ajudem a promover os
investimentos produtivos nacionais e
estrangeiros, de acordo com as leis de cada país,
e que permitam aceder a tecnologias de ponta
e promover a criação de trabalho decente e de
desenvolvimento económico com equidade e
inclusão social.
  9. Rejeitar aquelas políticas cambiais que
possam ter potenciais efeitos negativos sobre o
comércio internacional, assim como administrar
com maior rigor a entrada de fluxos de capital
para evitar a sobrevalorização das moedas
locais que propicia condições de concorrência
desfavorável para a produção nacional.
  10. Diversificar a estrutura produtiva para
diminuir a dependência dos produtos primários




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	215




de exportação e reduzir a vulnerabilidade externa
das nossas economias.
  11. Potenciar o turismo sustentável, um dos
mais importantes motores da economia ibero-
americana em termos de criação de emprego,
riqueza, desenvolvimento e igualdade social,
respeitando o meio ambiente e cultural, bem
como os valores das comunidades.
  12. Fomentar a inovação e o incremento da
produtividade agrícola, de maneira consistente
com	os	compromissos	internacionais	de
cada país; melhorar a transparência, evitar a
especulação e a volatilidade excessivas dos
preços nos mercados financeiros internacionais
dos alimentos e garantir o direito à alimentação.
Do mesmo modo, continuar com o processo
de reforma da agricultura acordado na Ronda
do Uruguai e ratificado nos mandatos das
negociações de Doha.
  13. Fomentar a formulação e adoção de
políticas e programas para aumentar a produção
de bens e serviços provenientes da agricultura
familiar de maneira sustentável e, com isso,
contribuir para o bem-estar das famílias rurais
na ibero-américa.
  14. Promover o comércio internacional de
serviços, em particular em setores que tenham
efeitos concretos na criação de emprego de
qualidade e no desenvolvimento económico e
social da região.
  15.	Reconhecer	o	grande	impacto
humanitário e as consequências económicas
originadas pelos desastres naturais que afetam
os países ibero-americanos, dada a sua alta
vulnerabilidade. Nesse sentido, fortalecer e
continuar a desenvolver políticas públicas e
estratégias para prevenir, responder e minimizar
os seus efeitos, bem como mecanismos de
coordenação e cooperação entre os países para
ajudar na reconstrução e apoiar adequadamente
as populações afetadas através, entre outros
mecanismos, do voluntariado ibero-americano.
  b) No âmbito da infraestrutura, reconhecendo

que os países ibero-americanos realizaram
iniciativas nos âmbitos bilaterais e sub-regionais
para formar uma plataforma logística que
sirva à integração física dos seus territórios,
compreendendo que a interligação territorial não
só agiliza o intercâmbio e o fluxo do comércio e
o turismo entre os países, mas também beneficia
comunidades mais afastadas, integrando-as nas
redes de serviços básicos, a educação e a saúde;
e conscientes da necessidade de aprofundar,
onde for necessário, o desenvolvimento de
infraestruturas e serviços e responder ao desafio
do crescente intercâmbio e aumento de fluxos
transfronteiriços, salvaguardando a segurança e
soberania de cada país, comprometemo-nos a:
  1.Promoverpolíticasnacionaisedeintegração
regional que permitam avançar a ritmos mais
acelerados nas iniciativas empreendidas nos
diversos quadros de integração existentes
para conseguir, no menor prazo possível, o
desenvolvimento de uma plataforma logística
para a plena conectividade entre os países ibero-
americanos, um intercâmbio mais fluido entre
os países, crescimento econômico, igualdade,
inclusão, coesão e participação social e melhoria
da qualidade de vida dos seus povos.
  2. Considerar o desenvolvimento das
infraestruturas de transporte, energias
tradicionais e renováveis, telecomunicações e
utilização, proteção e gestão da água como uma
prioridade vital para satisfazer as necessidades
humanas, tanto para realizar investimentos
em obras novas como para levar a cabo a
modernização e a manutenção das existentes.
  3. Solicitar às instituições multilaterais e
bilaterais de crédito que funcionam na América
Latina que garantam recursos às economias
menores e vulneráveis da região, além de
desenvolver instrumentos que facilitem o
financiamento de projetos, estudos, desenho,
execução, operação e manutenção das
infraestruturas de transporte, incluindo as que
se realizem através de associações público-




216

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




privadas, assim como medidas para mitigar os
riscos associados a elas.
  4. Facilitar, através dos canais adequados,
o	diálogo	institucional	sobre	aspetos
reguladores, de planificação, de respeito e
utilização	sustentável	do	meio-ambiente
ou outros elementos que contribuam para
acelerar o desenvolvimento de infraestruturas
de transporte, energia, telecomunicações e a
utilização da água.
  c) Reconhecendo a relevância que as micro,
pequenas e médias empresas (MPME) têm
no desenvolvimento, na sustentabilidade e na
recuperação de emprego, assim como o papel
determinante que podem exercer nos setores
público, misto e privado para potenciar as nossas
economias, acordamos:
  1. Promover a criação e o desenvolvimento das
micro, pequenas e médias empresas (MPME),
pela sua contribuição para o crescimento
econômico e desenvolvimento social dos
países ibero-americanos, assim como pela sua
especial incidência na geração de emprego e no
fortalecimento do tecido produtivo.
  2. Melhorar o acesso ao crédito e aos
serviços financeiros das MPME, inclusivamente
através de alianças público-privadas, com a
finalidade de aumentar a sua produtividade,
a sua competitividade, assim como a sua
internacionalização e o seu acesso à inovação
tecnológica.
  3. Apoiar e facilitar a criação de novas
empresas públicas, mistas ou privadas, através
de programas concretos de empreendimento
juvenil, do estabelecimento de condições
favoráveis à consecução do primeiro emprego,
do fortalecimento da orientação vocacional e da
criação de emprego de qualidade.
  4. Fortalecer as alianças estratégicas para
a complementaridade produtiva, tecnológica
e comercial entre as MPME do espaço ibero-
americano e estender a formalização empresarial,
o financiamento e a certificação de normas de

qualidade nas MPME.
  5. Promover o intercâmbio de boas práticas
em todas as áreas de política pública para as
MPME, com desenvolvimento de projetos
conjuntos de cooperação que favoreçam a
redução de obstáculos administrativos e a
abertura e igualdade de acesso a mercados das
MPME a nível ibero-americano.
  6. Adotar estratégias para a formação de
MPME que facilite às mulheres, assim como
aos jovens, às populações indígenas, aos
afrodescendentes e às pessoas com deficiência
o acesso ao crédito, à formação profissional, à
utilização de novas tecnologias, com o fim de
propiciar as condições que favoreçam a criação
de emprego e novos empreendimentos.
  d) No âmbito do fortalecimento
institucional, imprescindível para acompanhar
o desenvolvimento sustentável e o crescimento
econômico e para gerar maior igualdade,
inclusão e coesão social, e com fundamento
nos acordos alcançados na XXI Cimeira Ibero-
Americana de Assunção, acordamos:
  1. Promover políticas que fortaleçam as nossas
instituições através do aumento da confiança, da
eficiência administrativa, do desenvolvimento
do governo eletrônico, da qualidade na prestação
de serviços, da transparência, da prestação de
contas, da coordenação interadministrativa e da
prevenção e luta contra a corrupção, de acordo
com o estabelecido no Código Ibero-Americano
de Boa Governação.
  2. Partilhar os avanços legais e institucionais
conseguidos em matéria de fortalecimento
institucional por cada um dos nossos países, de
forma a que seja possível o intercâmbio de boas
práticas e valorizar as experiências tendentes
a garantir o respeito pela Lei e pelo Estado de
Direito.
  3. Adotar políticas de transparência que
incrementem a informação que os estados
devem tornar pública, reconhecer direitos de
acesso à informação estatal e promover uma




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	217




aproximação das instituições públicas ao
cidadão assim como uma maior confiança na
gestão do Estado. Os países ibero-americanos
que mais avançaram nesta matéria continuarão
a oferecer apoio a quem o solicite para iniciar
trabalhos neste âmbito.
  4. Fomentar o intercâmbio de boas práticas
e a cooperação na simplificação de trâmites
na melhoria da regulação e nos processos
de governo eletrônico entre os países ibero-
americanos.
  5. Reconhecer que a violência provocada
pela delinquência organizada transnacional, em
particular pelo problema mundial das drogas, o
tráfico de pessoas, o tráfico ilícito de migrantes,
o tráfico ilícito de armas, munições e explosivos,
e a lavagem de dinheiro, representa uma grave
ameaça para o bem-estar e a segurança dos
cidadãos, assim como para o crescimento,
o desenvolvimento econômico e, nalguns
contextos, a estabilidade democrática e o Estado
de Direito.
  Promover, por isso, a articulação e uma
maior coordenação dos esforços operacionais
e de cooperação destinados a promover o
fortalecimento institucional relacionado com
a prevenção, a investigação e a perseguição
criminal contra a delinquência organizada
transnacional, em consonância com os tratados
internacionais em vigor sobre a matéria e a
garantia dos direitos humanos sem restrições.
  Igualmente, considerar a aplicação de
melhores práticas, explorar novas formas
e perspectivas no quadro dos mecanismos
internacionais existentes para lutar contra estes
flagelos.
  6. Analisar as consequências políticas,
económicas e sociais das medidas que foram
adotadas ou estão a ser debatidas nalguns países
para legalizar o consumo de certas drogas,
o que representa uma mudança significativa
relativamente às convenções internacionais em
vigor.
   
7. Apoiar também a realização de uma
sessão especial da Assembleia Geral das Nações
Unidas sobre o problema mundial das drogas, o
mais tardar, em 2015, com o objetivo de avaliar
as realizações e as limitações das atuais políticas
para combater esse problema, em particular, a
violência provocada pela produção, o tráfico e o
consumodedrogasemtodoomundo,assimcomo
identificar as ações que permitam incrementar a
eficácia dessas estratégias e dos instrumentos
com que a comunidade internacional enfrenta o
desafio que o problema mundial das drogas e as
suas consequências coloca.
  8. Reafirmar o compromisso comum para
o avanço no fortalecimento das políticas e
programas nacionais destinados a ampliar a
cobertura de assistência integral de qualidade à
primeira infância, à educação, à saúde, nutrição e
bem-estar em geral, envolvendo todos os setores
e atores sociais de cada nação.
  e) Sublinhando a importância da cultura e
da educação como fatores de inclusão e coesão
social e de desenvolvimento sustentável,
decidimos:
  1. Promover o Espaço Cultural Ibero-
americano, afirmando o valor singular da cultura
que compartilhamos e a sua diversidade, velando
pelos direitos culturais e facilitando a circulação
e o intercâmbio de bens e serviços culturais na
região.
  2. Promover a produção cultural e as indústrias
culturais da região e aumentar o intercâmbio de
bens e serviços culturais, potenciando o seu valor,
com base na criatividade, no conhecimento da
inovação, favorecendo o acesso à cultura como
fator de desenvolvimento e de inclusão social
e estimulando as iniciativas tanto de caráter
público como privado no âmbito cultural.
  3. Proteger o acervo cultural dos nossos países,
adotando as medidas jurídicas, administrativas
e práticas necessárias para prevenir o espólio
e o tráfico ilícito de bens culturais. Programar,
também, campanhas de difusão e estratégias




218

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




de cooperação bilateral e multilateral que
preservem e salvaguardem o patrimônio cultural,
material e imaterial para as futuras gerações e
que permitam beneficiar-se dele em harmonia
com a globalização do conhecimento e as novas
tecnologias da informação e das comunicações.
  4. Redobrar os esforços orientados para
cumprir os objetivos estabelecidos no Programa
Metas 2021: A educação que queremos para
a geração dos Bicentenários adotado na XX
Cimeira Ibero-Americana do Mar del Plata de
2010.
  5.	Aprofundar	o	desenvolvimento	de
políticas educativas de caráter inter-setorial com
equidade e inclusão que permitam diminuir as
desigualdades em matéria de acesso e qualidade
da educação em todos os seus níveis.
  6.	Continuar	promovendo	o	acesso
universal dos alunos e docentes às tecnologias
da informação e comunicação (TICs) que
garanta uma educação de qualidade e uma
integração plena na Sociedade de Informação
e Conhecimento. Neste âmbito, promover
uma maior aproximação entre as instituições
responsáveis por gerar conhecimento e fomentar
a cooperação entre os países ibero-americanos.
  7. Fomentar o intercâmbio educativo,
em particular a nível superior e tecnológico;
promover a participação e atualização de uma
oferta acadêmica de qualidade no sistema
educativo, especialmente nas universidades e
noutros centros de educação superior; e neste
quadro, estimular esquemas de cooperação
e entendimento que possibilitem o efetivo
reconhecimento recíproco de graus e títulos.
  8. Estimular uma maior participação das
empresas na formação técnico-profissional
através de contratos de formação e aprendizagem
e programas de capacitação, para conseguir uma
maior preparação dos jovens, promover o seu
espírito empreendedor, o seu acesso e integração
produtiva no mercado de trabalho e a utilização
das novas tecnologias.
   
f) Dado que um dos principais desafios
dos nossos Governos é a criação de emprego
sustentável e de qualidade, acordamos:
  1. Fortalecer os serviços públicos de
emprego a fim de reforçar o mercado laboral e
gerar emprego produtivo de qualidade, com um
salário digno e uma proteção social adequada.
  2. Promover e assegurar o pleno respeito
pelos princípios e o exercício dos direitos no
trabalho contidos nos principais convenções da
OIT, através do fortalecimento, entre outros, dos
serviços de inspeção, conciliação e informação
laboral dos Ministérios ou Secretarias de
Trabalho / Emprego.
  3. Incentivar o setor privado para que, de
forma coordenada com as políticas nacionais,
continue a contribuir para criar emprego de
qualidade.
  4. Fortalecer o diálogo social para promover
a criação e a manutenção de empregos
produtivos de qualidade, especialmente para as
mulheres, os jovens, as populações indígenas e
os afrodescendentes, assim como pessoas com
deficiência e outros grupos vulneráveis.
  5. Continuar a promover a capacitação e
formação para favorecer e promover o acesso
ao mercado de trabalho dos jovens e dos grupos
vulneráveis e, ao mesmo tempo, fomentar a
formação profissional no local de trabalho e
os programas de aprendizagens e estágios para
melhorar de forma contínua as competências
e as habilitações do pessoal das empresas, em
consonância com as exigências do mercado
laboral e, nesse sentido, facilitar a oferta modular
e à distância para conciliar o trabalho e a vida
pessoal.
  6. Redobrar os esforços para a inserção
progressiva dos setores informais nos sistemas
de proteção laboral, de segurança social e de
tributação para que se possam inserir no mercado
de trabalho.
  Nós, as Chefes e os Chefes de Estado e de
Governo dos países ibero-americanos:




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	219




   1. Subscrevemos os acordos alcançados na
XIV Reunião Ibero-Americana de Ministros
da Presidência e Equivalentes (RIMPE), na I
Reunião de Ministros Ibero-Americanos do
Fomento, na VIII Conferência Ibero-Americana
de Ministros de Emprego e Segurança Social,
na XXII Conferência Ibero-Americana de
Educação, na XV Conferência Ibero-Americana
de Cultura, na Reunião de Alto Nível de
Assuntos Econômicos, na I Reunião Ibero-
Americana de Ministros do Interior e Segurança
Pública, na I Conferência Ibero-Americana
de Ministros da Indústria e responsáveis da
Pequena e Média Empresa, incluídos nas suas
correspondentes Declarações; e adotamos a
Carta Ibero-Americana da Transparência e o
Acesso à Informação Pública e a Carta Ibero-
Americana da Micro, Pequena e Média Empresa,
provenientes de duas dessas reuniões.
  2. Tomamos nota, com satisfação, das
Declarações e conclusões emanadas dos Fóruns,
Seminários e Encontros preparatórios celebrados
no âmbito da XXII Cimeira Ibero-Americana.
  3. Recebemos, com interesse, as Declarações
e conclusões provenientes de outras reuniões
ibero-americanas realizadas à margem da
Conferência, que são uma amostra da vitalidade
e diversidade da Comunidade Ibero-Americana.
  Os documentos especificados nos parágrafos
1, 2 e 3 estão reunidos na publicação especial
Declarações, Conclusões e Cartas da XXII
Conferência Ibero-Americana e de Outras
Reuniões Ibero-Americanas 2012.
  4. Registramos com satisfação a entrada
da República do Haiti na Conferência Ibero-
Americana como Observador Associado.
  5. Expressamos o nosso maior agradecimento
a Sua Majestade o Rei e ao Governo do Reino
de Espanha, ao povo espanhol e à cidade de
Cádis pela recepção recebida por ocasião desta
Cimeira.
  6.	Destacamos	os	esforços	realizados
tanto pela Secretaria Pro Tempore como pela

SEGIB no desenvolvimento dos Trabalhos
da Conferência Ibero-Americana 2012 e na
organização da Cimeira Ibero-Americana de
Cádis.
  7. Reiteramos o nosso agradecimento ao
governo do Panamá pela sua oferta para realizar
a XXIII Cimeira Ibero-Americana na Cidade do
Panamá.
  8. Assinamos a presente Declaração de
Cádis, o Programa de Ação que forma parte
integrante da mesma, em dois textos originais
em língua espanhola e portuguesa, ambos
igualmente válidos, em Cádis, Espanha, no dia
17 de novembro de 2012.

  (original em espanhol)
  Programa de Acción
  Los Jefes de Estado y de Gobierno
Iberoamericanos, tomando en consideración
los objetivos establecidos en la Declaración
de la XXII Cumbre Iberoamericana, así como
las deliberaciones sobre el tema Una relación
renovada en el Bicentenario de la Constitución
de Cádiz y sobre los otros temas que componen
la agenda actual de la Conferencia y en
cumplimiento de los mandatos de las Cumbres
anteriores;
  Convencidos de la necesidad de avanzar
hacia una renovación de la cooperación
iberoamericana, basada en nuevas estrategias e
instrumentos acordes a la realidad de la región y
sustentada en esquemas de cooperación regional,
sur-sur y triangular;
  Comprometidos con la pronta y plena
aplicación del Manual Operativo y la Estrategia
de Cooperación Iberoamericana que permitirán
lograr una cooperación horizontal, eficiente
y dirigida a la consecución de Resultados de
Desarrollo que mejoren las condiciones de vida
de los ciudadanos de nuestros países;
  Adoptan las siguientes decisiones que
componen el Programa de Acción:
  A. Programas, Proyectos e Iniciativas

   
   

220

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




Iberoamericanos
  A.1. Respaldar la campaña de Visibilidad de
la Cooperación Iberoamericana y alentamos a
los Responsables de Cooperación a difundirla
en sus respectivos países y sumar esfuerzos
con las Secretarías Técnicas de los Programas
y Proyectos Adscritos de la Cooperación
Iberoamericana para respaldar y poner de
manifiesto sus logros.
  A.2. Agradecer	a	la	SEGIB	por	la
implementación para 2013 del aumento de
un 7% a un 9% de los recursos que destina
del	presupuesto	ordinario	al	Programa
Iberoamericano para el Fortalecimiento de la
Cooperación Sur- Sur o a otros Programas, a
decisión de los Responsables de Cooperación
y recoger su compromiso de elevar dicho
porcentaje al 10% en 2014.
  A.3. Destacar la valoración y el impulso
que los países dan al Programa Iberoamericano
para el Fortalecimiento de la Cooperación
Sur-Sur, subrayar la importancia de mantener
su dinamismo, mejorar la planificación y
coordinación de sus actividades y eventos con
otras instancias regionales o globales sobre
cooperación; así como procurar una mayor
sinergia con otros Programas y Proyectos
Adscritos Iberoamericanos.
  Reconocer las contribuciones técnicas y
políticas del Informe de la Cooperación Sur-
Sur en Iberoamérica que realiza la SEGIB,
único informe regional de su tipo a nivel
global, destacar su integración con el Programa
Iberoamericano para el Fortalecimiento de la
Cooperación Sur-Sur y considerar la posibilidad
de ampliar su cobertura a la cooperación con los
países del Caribe.
  A.4. Encargar al Programa IBERGOP,
dando seguimiento a lo indicado por la Reunión
Iberoamericana de Ministros de Presidencia o
Equivalentes (RIMPE)paraque,enel desempeño
de su actividad, contribuya al cumplimiento de
los acuerdos y mandatos de la XXI Cumbre de

Asunción sobre la Transformación del Estado y
Desarrollo.
  En este marco, encomendar al Programa
IBERGOP, que elabore el Programa Académico
2012-2013, tomando como base el tema de
Políticas Públicas para el fortalecimiento
institucional, el crecimiento económico y la
cohesión social, con especial énfasis en el tema de
la transparencia y el buen gobierno. Asimismo,
con el fin de avanzar hacia la puesta en práctica
de los acuerdos de las Cumbres de Asunción y de
Cádiz, encomendar la realización de un Consejo
Académico Ampliado y Extraordinario para la
elaboración de una propuesta de trabajo en el
primer trimestre de 2013 y que será remitida a la
RIMPE para su aprobación.
  A.5. Destacar los esfuerzos realizados y
los avances logrados por los programas de
cooperación cultural para encontrar formulas
diversas de financiación y abrir la participación
a otros niveles y órdenes de gobierno, así como
a la participación del sector privado.
  A.6. Respaldar la nueva orientación del
Programa Iberbibliotecas aprobada por su
Comité Intergubernamental durante la reunión
llevada a cabo en Medellín, Colombia y encargar
a este Programa que fomente las sinergias con
otros Programas como el Plan de Alfabetización
(PIA) y colabore con los gobiernos locales para
la promoción de la lectura.
  A.7. Destacar la constitución del Comité
Intergubernamental del Programa Ibermúsicas,
la creación de su fondo financiero y la publicación
de las primeras convocatorias de ayudas para
llevar a cabo acciones de creación, fomento
a la producción y circulación de espectáculos
musicales; visibilización de compositores
iberoamericanos y de conformación de nuevos
públicos.
  A.8. En desarrollo al Compromiso de
Montevideo suscrito en la XVI Cumbre
Iberoamericana, reconocer la puesta en marcha
del fondo financiero del Programa Iber-rutas




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	221




para el cumplimiento de sus principios rectores,
objetivos y plan de trabajo a fin de promover
el diseño de instrumentos de formación e
información sobre los derechos culturales,
tolerancia e interculturalidad en los procesos
migratorios,	dirigidos	a	las	autoridades,
instituciones y sectores de la sociedad civil
directamente vinculados al tema.
  A.9.	Destacar	la	constitución	del
Comité	Intergubernamental	del	Programa
Iberoamericano sobre la situación de los Adultos
Mayores, la aprobación de su reglamento y del
Plan de Actividades, que contribuirá a alcanzar
los objetivos del Programa y en especial, los
avances realizados en el Observatorio, que dará
una mayor visibilidad al mismo.
  A.10. Destacar la aprobación del reglamento
y	programa	de	trabajo	del	Programa
Iberoamericano	de	Propiedad	Industrial
y Promoción del Desarrollo que persigue
ofrecer a los usuarios, especialmente a las
PYMES, a las universidades y a los centros de
investigación iberoamericanos, un ambiente
integrado de promoción y protección de los
derechos de propiedad industrial para favorecer
su participación en los sistemas globales y
regionales de innovación.
  A.11. Saludar la puesta en marcha de la
Iniciativa	Iberoamericana	de	Cooperación
para	la	Promoción	de	las	Artesanías
IBERARTESANÍAS,	que	contribuirá	al
fortalecimiento y desarrollo de las MIPYMES
de artesanos en la región.
  A.12. Propiciar la constitución de un Foro
Iberoamericano de MIPYME, con participación
pública y privada para llevar a cabo un
seguimiento apropiado sobre la aplicación de los
principios de la Carta Iberoamericana, aprobada
por los Ministros de Industria el 23 de octubre de
2012, promoviendo asimismo la implementación
de las iniciativas en ella previstas.
  B.	Fortalecimiento	institucional	de	la
Conferencia Iberoamericana
   
B.1. Celebrar los avances realizados por los
Programas, Iniciativas y Proyectos Adscritos en
la aplicación de la Estrategia de Cooperación
Iberoamericana y del Manual Operativo e instar
a todos ellos a su cumplimiento. Se hará una
revisión de este objetivo antes de la próxima
Reunión de Responsables de Cooperación.
  B.2. Aprobar las modificaciones al anexo
1 sobre Criterios de Racionalización a los
Programas de Acción de la Estrategia de la
Cooperación Iberoamericana 2011.
  B.3. Reiterar que las oficinas regionales de la
SEGIB deberán establecer un Programa Anual
de Trabajo y emitir un informe semestral sobre
su labor, incidencia y estados financieros que
deberán ser presentados a los Coordinadores
Nacionales y Responsables de Cooperación a
través de la SEGIB.
  B.4. Encomendar a la SEGIB que presente un
Informe anual a los Coordinadores Nacionales
y Responsables de Cooperación sobre la labor
que lleva a cabo el Consejo de Organismos
Iberoamericanos (COIB), conteniendo
recomendaciones que tengan por objeto
promover una mayor articulación y coordinación
en función de los establecido en el apartado 5.2
de la Estrategia de Cooperación Iberoamericana.
  B.5. Considerar la creación de un
Comisionado Especial para el apoyo a las
Culturas Iberoamericanas que haga las
recomendaciones que considere oportunas a
sus respectivas Cancillerías y Ministerios de
Cultura.
  C. Mandatos a la SEGIB
  C.1. Recogiendo la solicitud hecha por los
Responsables de Cooperación a la SEGIB en su
I Reunión celebrada en Madrid para que elabore
una Hoja de Ruta con propuestas de mejoras de
la calidad de los Programas Iberoamericanos
y Proyectos Adscritos, y considerando las
recomendaciones emanadas del Seminario La
Renovación de la Cooperación Iberoamericana,
encomendamos a la SEGIB, junto con un




222

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




grupo de trabajo formado por Responsables
de Cooperación Iberoamericanos, prepare un
documento con lineamientos concretos que
hagan posible dicha renovación.
  El documento con los Fundamentos para la
Renovación de la Cooperación Iberoamericana
deberá contener lineamientos específicos que
permitan mejoras sustanciales en: 1) el aporte
a las políticas públicas en nuestros países; 2) la
calidad de los resultados; 3) la verificación de
logros; 4) el uso óptimo de los recursos y 5) la
rendición de cuentas.
  Estos lineamientos serán aplicables tanto
a las acciones de los Programas y Proyectos
Adscritos de Cooperación Iberoamericanos,
como a las intervenciones de cooperación que
realizan los Organismos Iberoamericanos.
  Este documento será presentado a los
Responsables de Cooperación en la próxima
Reunión de RCs para su discusión.
  C.2. Encomendar a la SEGIB que, para
lograr la plena aplicación del Manual Operativo,
aprobado en la Cumbre de Mar de Plata de 2010,
de seguimiento a este proceso y apoye a los
Programas, Iniciativas y Proyectos Adscritos en
el logro de sus propósitos, especialmente en la
incorporación de Indicadores de Impacto y en el
impulso a la coordinación con otros Programas
Iberoamericanos del mismo sector.
  En este sentido, instar a la SEGIB que
impulse de forma decidida la articulación de los
Espacios Iberoamericanos que vienen siendo
demandados por los Responsables Nacionales
de Cooperación así como por los propios
programas.
  C.3. Alentar a la SEGIB a mantener su
participación y apoyar las acciones necesarias
para cumplir con los acuerdos adoptados en
las Conferencias Iberoamericanas de Género.
En este sentido, la SEGIB deberá garantizar la
aplicación de la perspectiva de género en los
Programas Iberoamericanos, según las líneas
transversales de la Estrategia de Cooperación

Iberoamericana 2011.
  C.4. Encargar a la SEGIB para que junto a la
OIT, respalden e impulsen el fortalecimiento del
Diálogo Social en Iberoamérica, apoyando las
acciones necesarias para contribuir al consenso
entre empleadores y trabajadores, especialmente
en la mejora del empleo y del trabajo decente,
impulsando el desarrollo económico y la
cohesión social de la región.
  C.5. Encomendar a la SEGIB que en el
ámbito cultural concentre sus esfuerzos en
las 3 líneas aprobadas en la XX Cumbre
Iberoamericana de Jefes de Estado y de
Gobierno: PYMES Culturales y creativas,
Diplomacia Cultural y Cultura y Cohesión
Social, así como en la consolidación del Espacio
Cultural Iberoamericano a través de un efectivo
seguimiento de los programas y de la búsqueda
de la coordinación entre ellos.
  C.6. Encargar a la SEGIB apoyar y acompañar
las acciones que los diferentes órganos del
sistema de cooperación pongan en marcha
para la consolidación del Espacio Cultural
Iberoamericano, considerando sus dimensiones
económica, jurídica, comunicativa, ciudadana,
social, patrimonial e institucional, con especial
énfasis en el desarrollo de una fuerte y dinámica
economía iberoamericana de la cultura.
  C.7. Encomendar a la SEGIB que impulse
la puesta en marcha del Canal Cooperación
Iberoamericana, en la plataforma on-line del
Programa TEIb, para que contribuya a la
visibilidad de los programas Cumbre.
  D. Reuniones Ministeriales.
  En las Reuniones Ministeriales Sectoriales
celebradas se acordó:
  XIV Reunión de Ministros de la Presidencia
y Equivalentes, RIMPE
  D.1. Encomendar a la SEGIB coordinar la
realización de una segunda reunión del Grupo
de Trabajo de Gobierno Electrónico, teniendo
en cuenta el mandato de Asunción relativo
al fortalecimiento de las redes regionales de




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	223




gobierno electrónico y la cooperación y el aporte
que las TICs proporcionan como base de apoyo
a las distintas etapas de las políticas públicas.
Para su consecución la SEGIB convocará a
los países iberoamericanos y organismos de la
región involucrados en la materia, a una reunión
a realizarse en el primer trimestre de 2013.
  D.2. Propiciar un estudio conjunto de las
medidas que nuestros países han acometido
en materia de fortalecimiento institucional.
Con este fin cada uno de nuestros Ministros o
Equivalentes comunicará a la SEGIB los avances
legales e institucionales que han adoptado en
dichos ámbitos. Con las aportaciones recibidas,
la SEGIB elaborará en el plazo de un año un
informe con sus recomendaciones que elevará a
la RIMPE.
  Reunión de Ministros de Fomento.
  D.3. Solicitar a la SEGIB y a la Corporación
Andina de Fomento (CAF)-Banco de Desarrollo
deAmérica Latina que propongan un mecanismo
apropiado para favorecer el intercambio de
experiencias entre las administraciones públicas
responsables de la gestión de las infraestructuras
de transporte a fin de compartir las mejores
prácticas en este ámbito.
  VIII Conferencia de Ministros de Empleo y
Seguridad Social
  D.4.	Incentivar	la	profundización	de
la cooperación en materia de empleo y
trabajo, seguridad social y la lucha contra
las desigualdades y la pobreza en el espacio
iberoamericano.
  Alentar la pronta ratificación del Convenio
Multilateral	Iberoamericano	de	Seguridad
Social por parte de todos los países de la
Comunidad Iberoamericana y la firma de su
Acuerdo de Aplicación en los países que aún
no lo han suscrito, y que su normativa jurídica
interna se lo permita y proceder al seguimiento
de la marcha del mismo en los países en los que
ya existe plena aplicación.
  XXII	Conferencia	Iberoamericana	de

Educación.
  D.5. Apoyar la definición e implantación en
nuestros países de sistemas de cualificaciones y
capacitación técnico profesional con objetivos
comunes a partir de la diversidad de cada
país. Asimismo, promover el establecimiento
de un sistema ampliamente compartido de
reconocimiento, evaluación y acreditación de
las competencias de las personas trabajadoras, y
caminar así hacia un sistema iberoamericano de
cualificación y capacitación técnico profesional,
que incentive la mejora de la formación real de
los ciudadanos.
  Encomendar a la SEGIB y a la OEI que
trabajen en la ampliación de esta iniciativa a
todos los países que lo deseen.
  D.6. Valorar los acuerdos alcanzados en el VI
Foro de Responsables de Educación Superior,
Ciencia e Innovación, celebrado en Cádiz,
en especial la aprobación del Plan de Trabajo
de la Estrategia del Espacio Iberoamericano
del Conocimiento, el impulso a la realización
de Encuentros Nacionales que incorporen a
distintos actores y agentes de este Espacio y el
apoyo a la creación de la Red Iberoamericana de
Excelencia Científica en Biotecnología.
  D.7. Encomendar a la SEGIB y a la OEI,
como Unidad Coordinadora del Programa
Iberoamericano de Alfabetización (PIA), que
continúen generando espacios de coordinación
entre los países de la región que así lo deseen,
los organismos internacionales y países y
organismos extra-regionales.
  XV Conferencia Iberoamericana de Cultura
  D.8. Consolidar el desarrollo del Espacio
Cultural Iberoamericano de conformidad con
los enunciados de la Carta Cultural en sus
dimensiones económica, social, institucional,
jurídica, histórico-patrimonial, educativa
y comunicacional. Para ello, constituir un
grupo técnico abierto a todos los gobiernos
iberoamericanos convocado por la SEGIB,
para el análisis de las distintas dimensiones del




224

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




Espacio Cultural Iberoamericano, con especial
énfasis en su dimensión económica para el
impulso de una Economía Iberoamericana
de la Cultura, informando anualmente a la
Conferencia de Ministros de Cultura.
  D.9.	Continuar	desarrollando	políticas
de salvaguardia de la diversidad y la riqueza
lingüística de la región, así como realizar el
encuentro de representantes gubernamentales
en el año 2013 a propuesta de Brasil, con
participación de los ministerios de cultura
y educación de los países iberoamericanos,
técnicos especialistas de instituciones afines
y representantes de los países de África y los
demás países de habla española y portuguesa,
para formular las estrategias de fortalecimiento
y difusión de las lenguas habladas en la región,
así como la preservación y valorización de las
lenguas originarias, considerando todos los
aspectos, incluidos los relativos a la enseñanza.
También será punto de encuentro para lograr
la posible formulación de un programa de
cooperación para la enseñanza y promoción de
nuestras lenguas comunes.
  D.10. Fortalecer las acciones nacionales
de circulación de los contenidos editoriales
regionales, a través del impulso a la realización
de catálogos nacionales y el desarrollo de una
plataforma regional que visibilice la oferta
editorial y se convierta en un instrumento de
interacción entre los diferentes agentes de la
cadena de valor del libro en el espacio digital.
Aprovechar para ello los avances alcanzados
con el Repertorio Integrado del Libro en
Iberoamérica (RILVI), liderado por el Centro
Regional para el Fomento del Libro en América
Latina y el Caribe (CERLALC).
  Reunión Ministerial de Alto Nivel de Asuntos
Económicos
  D.11.Promover la coordinación de las
políticas nacionales, así como la actuación
conjunta en foros con presencia de los países
iberoamericanos y reforzar el papel multilateral

de las naciones iberoamericanas en las
instituciones financieras internacionales, en la
OMC y otros, para profundizar la integración
económica de nuestros países.
  Reunión Ministerial de Industria.
  D.12. Solicitar a la SEGIB que proponga
un mecanismo apropiado para favorecer el
intercambio de buenas prácticas en políticas y
acciones que afectan a las MIPYME, tal y como
se refleja en la Carta Iberoamericana de la Micro,
Pequeña y Mediana Empresa, impulsando
entre otras tareas, la puesta en marcha de una
plataforma electrónica en favor del citado
intercambio.
  Reunión Ministerial de Interior y de
Seguridad Pública
  D.13. Avanzar unidos en el desarrollo de
instrumentos de cooperación en el ámbito
iberoamericano, en especial, a través de la
adopción de acuerdos para una efectiva acción
conjunta contra las formas graves del delito,
el problema mundial de las drogas, el crimen
organizado transnacional, la trata y el tráfico
de personas, el tráfico de armas, el delito
cibernético, así como el terrorismo en todas sus
formas y manifestaciones.
  D.14. Apoyar la reciente constitución del
Grupo de Cádiz que impulsará la creación
de la Red de Capacitación Informática entre
Escuelas Nacionales de Policía, el Foro Virtual
de Excelencia, el Sistema Iberoamericano
de Información e Investigación Policial y
un Mecanismo para la Armonización de
Estadísticas de Seguridad que tengan en cuenta
las particularidades e intereses nacionales y
aproveche los esfuerzos que se han venido
realizando por los países y organismos
regionales.
  D. 15. Fomentar y fortalecer la transparencia
en la gestión de la seguridad pública con el objeto
de optimizar los resultados, de conformidad con
la legislación de cada país.
  E. Reconocimientos y Saludos

   
   

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	225




   Reconocer y saludar:
  E.1. El Proyecto que la Organización
Iberoamericana de Seguridad Social (OISS)
está realizando en favor de la inserción laboral
de personas con discapacidad, así como los
esfuerzos en el ámbito de migración y salud,
con el objetivo de avanzar en la extensión
de la protección social en salud de migrantes
iberoamericanos que lleva a cabo con la
colaboración de la OMS y la SEGIB.
  E.2. Reconocer la labor de la COMJIB
en el marco de la Estrategia de Seguridad
Centroamericana, que junto con la Secretaría
General del SICA y con el apoyo del Fondo
España-SICA, han puesto en marcha el
Proyecto de armonización de la legislación
penal en la lucha contra el crimen organizado
en Centroamérica. Animar a los gobiernos de
los países implicados a la efectiva puesta en
práctica de la hoja de ruta 2012-2013, aprobada
en la Reunión de Alto Nivel celebrada en San
Salvador en enero de 2012, que permitirá
promover los cambios normativos necesarios
para hacer efectiva esta armonización.
  E.3. El trabajo que realiza la Conferencia
de Ministros de Justicia de los Países
Iberoamericanos	(COMJIB)	promoviendo
acciones conjuntas e instrumentos jurídicos en
las áreas de acceso a la justicia (en particular, el
Programa Iberoamericano en marcha), nuevas
tecnologías en Justicia, de la reforma de los
sistemas penitenciarios y la lucha contra la
delincuencia organizada transnacional.
  E.4. El 20º aniversario de la Organización
Iberoamericana	de	Juventud	(OIJ),	la
elaboración	del	Decálogo	de	Innovación
Juvenil y los esfuerzos de la OIJ por impulsar
y destacar la temática de Juventud en los países
Iberoamericanos.
  E.5. Saludar la inscripción de la Red/Consejo
Iberoamericano de Donación y Trasplante
(RCIDT), la Red Iberoamericana Ministerial de
Aprendizaje e Investigación en Salud Pública

(RIMAIS) y la Red Universitaria Iberoamericana
de Incubación de Empresas (RedEmprendia).
  E.6. Los avances realizados en el Proyecto
Metas 2021 y valorar positivamente el trabajo
que viene realizando el Consejo Asesor de las
Metas Educativas.
  E.7. El aporte del Proyecto Adscrito
IberVirtual en la mejora de la Calidad de la
Educación a Distancia en la región, así como
en la generación y ampliación de oportunidades
educativas, mediante la puesta en marcha de los
Cursos On Line Masivos en Abierto (COMA),
y en concreto del COMA sobre Competencias
Digitales que coadyuvará al fortalecimiento del
Espacio Iberoamericano del Conocimiento.
  E.8. Los resultados de la XIV Conferencia
Iberoamericana de Ministros y Ministras de
Administración Pública y Reforma del Estado
recogidas en el documento denominado
Consenso de México y solicitar a la SEGIB
coordinarse con el CLAD para avanzar en los
temas relativos a la Administración Pública.
  E.9. La aprobación de la Carta Iberoamericana
de la Transparencia y el Acceso a la Información
Pública, cuyo propósito es definir un marco
de transparencia en el que se desenvuelva la
actividad pública, promover que la planificación,
el desarrollo, la ejecución y la evaluación de
las políticas públicas sean transparentes, y
establecer el derecho de las personas a acceder
a la información pública.
  E.10. La apertura del proceso para constituir
un Consejo Iberoamericano de Competitividad.
Durante el primer trimestre de 2013, México será
sede de la reunión preparatoria para establecer
dicho Consejo, cuyo objetivo será intercambiar
buenas prácticas entre las instituciones
nacionales existentes, así como promover
emprendimientos similares en aquellos países
que así lo consideren.
  E.11. El trabajo desarrollado por la
Cooperación Iberoamericana a favor de las
MIPYMES de la región, desde mediados de




226

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




los años 90, que ha permitido el intercambio de
experiencias y la difusión de buenas prácticas
en el área de políticas públicas de apoyo a
las MIPYMEs, así como contar con valiosos
instrumentos para impulsar el proceso de
certificación de calidad de las mismas.
  E.12. Los veinte años del Fondo para el
desarrollo de los Pueblos Indígenas de América
Latina y el Caribe, y el aporte realizado al diálogo
político entre los gobiernos y las comunidades
indígenas.
  E.13. La realización de las jornadas sobre
Patrimonio en Riesgo, celebradas en Lorca y
en Puebla, y reconocer las conclusiones de las
mismas. Éstas servirán de base para que los
grupos especializados en la materia adopten
Protocolos Iberoamericanos para la pronta
actuación en caso de desastre y la incorporación
de técnicos especializados en patrimonio en los
equipos de respuesta inmediata.
  E.14. Los resultados del II Encuentro sobre
Diplomacia Cultural celebrado en México
como parte de la Agenda para la Diplomacia
Cultural en Iberoamérica que contempla la
articulación entre SEGIB y las instituciones
académicas y universidades para impulsar
políticas, sistemas de información, programas
de formación e investigación. Fortalecer el
sistema de cooperación iberoamericana como
expresión de la diplomacia cultural con una
activa participación de todos los países.
  E.15.	Al	Programa	Ibermuseos	por
la realización de las jornadas relativas a
la conmemoración de los 40 años de la
Declaración de Santiago y el lanzamiento de
la Década del Patrimonio Museológico 2012-
2022 que divulga y promociona los principios
y acciones de la museología social y del papel
de los museos en el mundo contemporáneo; y
su propuesta en el marco de la UNESCO de
acordar una recomendación para la protección y
promoción del patrimonio museológico y de las
colecciones.
   
E.16. Al Programa Iberoamericano para
el Fortalecimiento de la Cooperación Sur-Sur
por el lanzamiento en La Paz (Bolivia) del
primer documento de trabajo Sistematizar
para aprender: lecciones de nueve experiencias
de Cooperación Sur-Sur y Triangular,
el cual presenta aspectos metodológicos,
sistematización de casos, así como aprendizajes
y lecciones para entender mejor la Cooperación
Sur-Sur y Triangular, a partir de experiencias
seleccionadas en el espacio iberoamericano.
  E.17. Los resultados del Observatorio para
la Igualdad de Género de América Latina y el
Caribe en materia de construcción de indicadores
de género, las actividades de formación e
investigación de prevención de la violencia
contra las mujeres y la inserción laboral, así
como los Informes El salto de la autonomía
de los márgenes al centro y el de los derechos
reproductivos.
  E.18. Los avances realizados en conjunto con
CEPAL/CELADE y OIM en la implementación
de propuestas del II Foro Iberoamericano sobre
Migración y Desarrollo.
  E.19. El aporte técnico que, anualmente,
realizanenelmarcodelaCumbreIberoamericana
la CEPAL, a través de la publicación de los
llamados Espacios Iberoamericanos; la CAF-
Banco de Desarrollo de América Latina con la
edición del documento sobre la Infraestructura
en el Desarrollo Integral de América Latina; y
la OCDE y la CEPAL, con la presentación del
Latin American Economic Outlook.
  E.20. Al Foro Iberoamericano de Organismos
Reguladores Radiológicos y Nucleares por las
tareas científicas realizadas en los análisis de
resistencia de las centrales nucleares de la región
iberoamericana, efectuadas en un proceso de
revisión conjunta de los países miembros.
   COMUNICADO ESPECIAL SOBRE A
SITUAÇÃO NO ORIENTE MÉDIO
  As Chefes e os Chefes de Estado e de Governo
dos países ibero-americanos, reunidos em Cádis,




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	227




Espanha, por ocasião da XXII Cimeira Ibero-
Americana:
  Expressam a sua grande preocupação pela
recente escalada de violência observada na
Palestina e em Israel.
  Deploram a perda de vidas civis e esperam
que a procura de uma solução para o conflito se
verifique exclusivamente por meio do diálogo e
da diplomacia.
  Apelam às Partes para que interrompam
imediatamente as hostilidades e retomem, no
prazo mais breve possível, o processo de paz.
  COMUNICADO	ESPECIAL	SOBRE
A NECESSIDADE	DE	PÔR	FIM AO
BLOQUEIO ECONÔMICO, COMERCIAL E
FINANCEIRO IMPOSTO PELO GOVERNO
DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
A CUBA, INCLUÍDA A APLICAÇÃO DA
CHAMADA LEI HELMS-BURTON
  As Chefes e os Chefes de Estado e de Governo
dos países ibero-americanos, reunidos em Cádis,
Espanha, por ocasião da XXII Cimeira Ibero-
Americana:
  Considerando as referências ao tema em
questão nas declarações de anteriores Cimeiras
de Chefes de Estado e de Governo da Ibero-
América e reconhecendo o valor da reafirmação
e atualização do conteúdo dos comunicados
adotados	pelas	Cimeiras	de	Salamanca,
Montevidéu, Santiago do Chile, São Salvador,
Estoril e Mar del Plata e Assunção, com igual
título, ao abordar o tema que convocou a
XXII Cimeira Ibero-americana Uma relação
renovada no Bicentenário da Constituição de
Cádiz.
  Reafirmamos, uma vez mais, que na defesa
do livre intercâmbio e da prática transparente
do comércio internacional, resulta inaceitável
a aplicação de medidas coercivas unilaterais
que afetam o bem-estar dos povos, o acesso
e aproveitamento pleno dos benefícios da
cooperação internacional em todas as esferas, e
que obstruem os processos de integração.
   
Reiteramos a mais enérgica rejeição à
aplicação de leis e medidas contrárias aos
princípios da Carta das Nações Unidas e ao
Direito Internacional, como a lei Helms-Burton
e exortamos o Governo dos Estados Unidos da
América a pôr fim a sua aplicação.
  Pedimos ao Governo dos Estados Unidos da
América que cumpra o disposto em 20 sucessivas
resoluções aprovadas pela Assembleia Geral
das Nações Unidas e ponha fim ao bloqueio
econômico, comercial e financeiro que mantém
contra Cuba.
  COMUNICADO ESPECIAL SOBRE 2013
ANO INTERNACIONAL DA QUINOA
  As Chefes e os Chefes de Estado e de Governo
dos Estados Ibero-Americanos, reunidos em
Cádis, Espanha, por ocasião da XXII Cimeira
Ibero-Americana:
  RECORDANDO o Comunicado Especial
sobre a Declaração do 2013 como Ano
Internacional da Quinoa, aprovado no âmbito
da XXI Cimeira Ibero-Americana realizada em
Assunção, no 2011.
  CONSIDERANDO que a Resolução 66/221,
aprovada pela Assembleia Geral das Nações
Unidas (91ª sessão plenária, 22 de dezembro
de 2011), declara o ano 2013 como Ano
Internacional da Quinoa, observando que a
quinoa é um alimento natural com elevado valor
nutritivo e reconhecendo que os povos indígenas
andinos, mediante seus conhecimentos e práticas
tradicionais patentes na conceção de viver bem,
en harmonia com a Natureza, mantiveram
controlado, protegido e preservado no seu
estado natural a quinoa, incluídas as numerosas
variedades cultivadas e autóctones, como
alimento para as gerações atuais e vindouras e,
afirmando a necessidade de concentrar a atenção
mundial na função que pode desempenhar a
biodiversidade da quinoa, devido ao alto valor
nutritivo, no logro da segurança alimentar, a
nutrição e a erradicação da pobreza;
  Decidem:

   
   

228

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




  Acolher com beneplácito, a declaração do
ano 2013 como Ano Internacional da Quinoa.
  Convidar os países ibero-americanos a
desenvolver	iniciativas	que	aumentem	a
consciência pública no que diz respeito às
propriedades nutritivas, econômicas, ambientais
e culturais da quinoa.
  Enciorajar os governos e as organizações
regionais e internacionais pertinentes a que
façam contribuições voluntárias e prestem
outras formas de apoio à celebração do
Ano Internacional da Quinoa, e convoca
as organizações não governamentais, outros
setores interessados e o setor privado a aportar
contribuições generosas e a apoiar a celebração
do mencionado Ano.
  COMUNICADO ESPECIAL SOBRE A
QUESTÃO DAS ILHAS MALVINAS
  As Chefes e os Chefes de Estado e de Governo
dos países ibero-americanos, reunidos em Cádis,
Espanha, por ocasião da XXII Cimeira Ibero-
Americana:
  Reafirmam a necessidade de que os Governos
da República Argentina e do Reino Unido da
Grã Bretanha e Irlanda do Norte reiniciem,
assim que for possível, as negociações tendentes
a encontrar uma rápida solução para a disputa de
soberania sobre as Ilhas Malvinas, Geórgias do
Sul e Sandwich do Sul e dos espaços marítimos
circundantes, no quadro das resoluções da
Organização das Nações Unidas, da Organização
dos Estados Americanos e das disposições e
objetivos da Carta das Nações Unidas, incluindo
o princípio de integridade territorial. Destaca,
do mesmo modo, a permanente vocação para o
diálogo demonstrada pela República Argentina.
  Comrelaçãoàsaçõesunilateraisdeexploração
e abuso de recursos renováveis e não renováveis
que o Reino Unido vem realizando na área em
disputa, recordam os apelos da Comunidade
Internacional de se abster em adotar decisões
que signifiquem alterações unilaterais sobre a
questão das Ilhas Malvinas, em conformidade

com a Resolução 31/49 da Assembleia Geral
das Nações Unidas, que em nada contribuem
para alcançar uma solução definitiva da disputa
territorial.
  Assinalam que o reforço da presencia militar
na área em disputa, ao tempo que violam a
Resolução 31/49 antes mencionada, resulta
incompatível com a política de compromisso
na procura de uma solução pela via pacífica
da questão territorial entre os Governos da
República Argentina e do Reino Unido da Grã
Bretanha e Irlanda do Norte.
  Neste sentido, recordam as sucessivas
resoluções da Assembleia Geral das Nações
Unidas que instam o Secretario Geral a conduzir
a sua missão de bons ofícios, a fim de retomar
as negociações no sentido de encontrar, com a
maior brevidade, uma solução pacífica para a
referida disputa.
  COMUNICADO ESPECIAL DE APOIO
À LUTA CONTRA O TERRORISMO EM
TODAS AS FORMAS E MANIFESTAÇÕES
  As Chefes e os Chefes de Estado e de Governo
dos países ibero-americanos, reunidos em Cádis,
Espanha, por ocasião da XXII Cimeira Ibero-
americana:
  Reiteram a total condenação de todo ato de
terrorismo como ato criminal e injustificável
e reafirmam o compromisso de combater o
terrorismo em todas suas formas e manifestações,
em estrito respeito pelo Direito Internacional,
das normas internacionais de proteção dos
Direitos Humanos e do Direito Internacional
Humanitário, para o qual, entre outras ações,
reforçarão, sempre que for necessário, as
legislações nacionais e promoverão uma
cooperação internacional ativa e eficaz para
prevenir, investigar, sancionar e eliminar
toda manifestações deste flagelo. Da mesma
forma, comprometem-se a tomar medidas para
prevenir, condenar e eliminar o financiamento e
a preparação de qualquer ato terrorista e a recusar
refúgio aos instigadores, financiadores, autores,




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	229




promotores ou participantes em atividades
terroristas, em conformidade com o quadro
jurídico internacional, incluindo as respectivas
convenções internacionais e as resoluções
relevantes da Assembleia Geral e do Conselho
de Segurança das Nações Unidas.
  Reafirmam o compromisso com a Estratégia
Global contra o Terrorismo das Nações Unidas
adotada no mês de setembro de 2006, atualizado
em 2008, 2010 e 2012 e reiteram a determinação
de aplicar, de forma equilibrada, os quatro
princípios da Estratégia, aplicando os princípios
nela contidos e desenvolvendo todas as medidas
que dela constam, como a forma mais eficaz para
acabar com a ameaça do terrorismo e assegurar,
paralelamente, o pleno respeito do Estado
de Direito e dos Direitos Humanos. Saúdam
igualmente o trabalho realizado pela Equipe
Especial para a aplicação da Estratégia sobre a
luta das Nações Unidas contra o terrorismo.
  Reafirmam a necessidade de evitar a
impunidade para aqueles que cometem atos de
terrorismo e requerem a todos os Estados que,
de conformidade com o estabelecido no Direito
Internacional, cooperem plenamente na luta
contra o terrorismo, especialmente com aqueles
em cujo território ou contra cujos cidadãos se
cometam atos de terrorismo, a fim de encontrar,
capturar e recusar refúgio seguro e submeter
à justiça, na base do princípio do direito ao
julgamento ou da extradição, e de acordo com
a respectiva legislação nacional, a quem apoie
ou facilite o financiamento, planejamento,
preparação ou comissão de atos de terrorismo,
faculte refúgio seguro ou participe ou tente
participar nesses atos.
  Expressam a solidariedade com as vítimas e
familiares das vítimas do terrorismo em todas as
suas formas e manifestações, independentemente
dos lugares onde atos desta natureza ocorram e
de quem os tenha cometido ou neles participado,
daqueles que os tenham patrocinado e financiado
e das motivações alegadas como pretexto para

tais crimes.
  Incentivam todos os Estados a assegurar,
em conformidade com o Direito Internacional,
que a condição de refugiado ou asilado não seja
utilizada de modo ilegítimo pelos financiadores,
autores, organizadores ou patrocinadores de
atos de terrorismo, e que não se reconheçam as
reivindicações com base em motivações políticas
como causas de rejeição de pedidos pela Justiça
de extradição de pessoas, para efeitos de decisão
sobre a respectiva responsabilidade em atos de
terrorismo.
  Reafirmam os Comunicados Especiais
sobre Terrorismo adotados nas XIV, XV, XVI,
XVII, XVIII, XIX, XX e XXI Cimeiras Ibero-
Americanas, rejeitam o fato de que o responsável
do atentado terrorista a uma aeronave de Cubana
de Aviación no mês de outubro de 1976 e que
provocou a morte de 73 civis inocentes, não
tenha sido condenado por terrorismo, e apoiam
as gestões para conseguir sua extradição ou levá-
lo a julgamento.
  Reafirmam o valor da extradição como
instrumento essencial na luta contra o terrorismo
e exortam àqueles Estados que têm recebido
solicitações de extradição de terroristas
apresentadas por Estados membros da nossa
Comunidade, que as considerem de forma
adequada e em estrito respeito pelo quadro
jurídico aplicável.
  Apelam a todos os Estados que ainda o não
tenham feito, que considerem a possibilidade
de fazer parte, de forma urgente, de todas as
Convenções e protocolos relativos aoTerrorismo,
e cumpram as obrigações derivadas dos ditos
instrumentos, bem como também de todos
os acordos internacionais que os compelem a
prestar assistência jurídica, processar e condenar
com prontidão e de maneira apropriada, a quem
financia, patrocina, participa e comete atos
terroristas, sempre no pleno respeito do Direito
Internacional, dos Direitos Humanos, do Direito
Internacional Humanitário e da legislação




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Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




nacional de cada Estado, em particular, os atos
cometidos contra meios públicos o privados
de transporte, de carga ou de passageiros,
contra representações diplomáticas, instalações
turísticas ou outras instalações públicas ou
privadas.
  Prosseguem trabalhando para adotar as
medidas que sejam necessárias e adequadas,
e de acordo com as respectivas obrigações
decorrer do Direito Internacional, a fim de
proibir legalmente a incitação a atos terroristas e
prevenir as condutas dessa natureza.
  Solicitam aos Estados que, no âmbito das
Nações Unidas, cooperem para chegar a um
acordo sobre um convênio geral contra o
terrorismo internacional e a concertar-se para a
resolução das questões que ainda subsistem como
obstáculo à aplicação da Convenção, incluindo
as relativas à definição jurídica e ao alcance
dos atos abrangidos pelo convênio, para que o
mesmo possa constituir um instrumento eficaz
na luta contra o terrorismo. Comprometem-se a
seguir a cooperação ativamente com os órgãos
competentes do sistema das Nações Unidas na
prevenção e combate ao terrorismo.
  Reiteram a profunda solidariedade com as
vitimas de atos terroristas, expressam o desejo de
que recebam o apoio necessário e manifestam a
possibilidade de que o Secretario Geral das Nações
Unidas de continuidade ao primeiro Simpósio
Internacional das Nações Unidas de apoio às
vitimas do terrorismo, celebrado em 2008.
  Trabalham para que a solidariedade da
Comunidade Internacional possa traduzir-se na
criação, no âmbito das Nações Unidas, de um
mecanismo prático de assistência internacional
às vítimas do terrorismo.
  COMUNICADO ESPECIAL SOBRE O
USO TRADICIONAL DO MASCADO DA
FOLHA DE COCA
  As Chefes e os Chefes de Estado e de Governo
dos Estados Ibero-Americanos, reunidos em
Cádis, Espanha, por ocasião da XXII Cimeira

Ibero-Americana:
  RECORDANDO o Comunicado Especial
sobre a Coca Originária e Ancestral, Patrimônio
natural da Bolívia e do Peru, aprovado no âmbito
da XXI Cimeira Ibero-Americana realizada em
Assunção no ano 2011.
  CONSCIENTES da importância de
conservar as práticas culturais e ancestrais dos
povos indígenas, no âmbito de respeito dos
Direitos Humanos e os direitos fundamentais dos
povos indígenas, de acordo com os instrumentos
internacionais.
  Reconhecem que o uso tradicional do
mascado (akulliku) da folha de coca é uma
manifestação cultural ancestral dos povos da
Bolívia e do Peru que deve ser respeitado pela
comunidade internacional.
  COMUNICADO ESPECIAL SOBRE A
CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS
SOBRE O DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL (Rio+20)
  As Chefes e os Chefes de Estado e de Governo
dos países ibero-americanos, reunidos em Cádis,
Espanha, por ocasião da XXII Cimeira Ibero-
Americana:
  Celebram a realização exitosa da Conferência
das Nações Unidas sobre Desenvolvimento
Sustentável (Rio+20), no Rio de Janeiro,
Brasil, de 13 a 22 de julho de 2012, e destacam
a adoção do documento final O Futuro que
Queremos. Reafirmam a importância da
Conferência Rio+20 para o fortalecimento do
multilateralismo, e de seus resultados como
base conceitual e política para uma nova agenda
de ação para o desenvolvimento sustentável no
século XXI.
  Ressaltam haver a Conferência reafirmado
o compromisso internacional em prol do
desenvolvimento sustentável e da promoção de
um futuro econômica, social e ambientalmente
sustentável para o planeta e gerações atuais e
futuras, bem como reconhecido que a erradicação
da pobreza representa o maior desafio global




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	231




com que o mundo se defronta na atualidade e
condição indispensável para o desenvolvimento
sustentável.
  Destacam a importância dos processos
lançadosnaConferênciaRio+20,entreoutroseem
particular os relacionados com o estabelecimento
de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável,
a criação de um Foro Político de Alto Nível
de caráter intergovernamental e universal e a
identificação de opções para uma estratégia
efetiva de financiamento do desenvolvimento
sustentável	e	para	um	mecanismo	de
facilitação que promova o desenvolvimento, a
transferência e difusão de tecnologias limpas
e ambientalmente sãs. Recordam as decisões
destinadas ao fortalecimento do Programa
das Nações Unidas para o Meio Ambiente e a
adoção do Marco decenal sobre modalidades de
consumo e produção sustentáveis.
  Reafirmam o expressado na Conferência
Rio+20, acolhendo com agrado o processo de
negociação em curso de um instrumento a nível
global sobre o mercúrio, que permita abordar
os riscos que representa para a saúde humana
e o meio ambiente, e apelando para que as
negociações se concluam com êxito.
  Reafirmam o papel da sociedade civil e a
importância de propiciar a participação ativa de
todos os membros da sociedade nos esforços
em favor do desenvolvimento sustentável.
Nesse sentido, sublinham o caráter inovador
dos	Diálogos	para	o	Desenvolvimento
Sustentável, como espaço para a discussão
aberta e transparente sobre os principais desafios
neste campo e reconhecem a relevância dessa
experiência para futuras conferências sobre o
tema.
  COMUNICADO	ESPECIAL	SOBRE
AFRODESCENDENTES
  As Chefes e os Chefes de Estado e de Governo
dos países ibero-americanos, reunidos em Cádis,
Espanha, por ocasião da XXII Cimeira Ibero-
Americana:
   
Saúdam a realização da Reunião Ibero-
Americana de Alto Nível em Salvador, Brasil,
de 16 a 19 de novembro de 2011, da Cimeira
Mundial de Afrodescendentes realizada em
Ceiba, Honduras, de 18 a 21 de agosto de 2012
e de outras reuniões internacionais levadas a
cabo para comemorar o Ano Internacional dos
Afrodescendentes, proclamado pela Resolução
64/169 de 18 de setembro de 2009 daAssembleia
Geral das Nações Unidas, e tomam nota dos seus
resultados, refletidos nas suas Declarações, na
Carta de Salvador e no Plano de Ação da Ceiba.
  Reconhecem a importância de promover a
criação, conforme às práticas da Conferência
Ibero-Americana, de um programa de apoio à
população e à cultura afrodescendentes, aberto a
aportes dos diferentes países ibero-americanos,
com o objetivo de conferir maior reconhecimento
às contribuições sociais, culturais, políticas e
econômicas dos afrodescendentes na América
LatinaeCaribe;bemcomorecomendar,noscasos
procedentes, estratégias nacionais e regionais
para promover a plena inclusão de pessoas de
ascendência africana, diminuir a desigualdade
e eliminar o racismo, a discriminação racial, a
xenofobia, e as formas conexas de intolerância.
  Proclamam a Década dos Afrodescendentes
na Ibero-América, com vistas a estimular, em
conjunto com os esforços nacionais, iniciativas
de cooperação Norte-Sul, Sul-Sul e triangulares,
orientadas a promover a inclusão de pessoas de
ascendência africana, tendo como referência
as boas práticas de políticas públicas levadas a
cabo nesse sentido.
  Declaram simbolicamente Salvador da
Bahia como Capital Ibero-Americana dos
Afrodescendentes.
  COMUNICADO ESPECIAL SOBRE A
INICIATIVA YASUNÍ-ITT
  As Chefes e os Chefes de Estado e de Governo
dos países ibero-americanos, reunidos em Cádis,
Espanha, por ocasião da XXII Cimeira Ibero-
americana:




232

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




  Reconhecem e respaldam as inciativas
de mitigação da mudança do clima que, de
modo voluntário, se desenvolvem na região.
Congratulam-se pela iniciativa Yasuni-ITT do
Equador, como medida efetiva que contribui
para enfrentar a mudança do clima e promover o
desenvolvimento sustentável. Do mesmo modo
destacam o apoio que a mesma recebeu, que
cumpriu a meta de obter apoios, de pelo menos
100.000.000 dólares até ao final de 2011. O
apoio de governos centrais e locais, corporações,
ONGs e membros da sociedade civil atestam
o compromisso internacional em prol desta
iniciativa.
  Em virtude desta iniciativa do Equador,
deixou-se de explorar 846 milhões de barris
de petróleo e que se evitará a emissão para
atmosfera de 407 milhões de toneladas de
carbono. Tendo em conta que esta iniciativa
implica	uma	participação	internacional,
reconhecem a importância das contribuições
para o Fundo Yasuní realizadas por alguns países
ibero-americanos e convidam a comunidade
internacional, de acordo com o principio das
reponsabilidades comuns, mas diferenciadas,
a contribuir para o Fideicomisso administrado
pelo Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento, constituído em agosto de
2010.
  Esta iniciativa contribuirá para a conservação
de um dos lugares mais biodiversos do mundo e
à proteção dos povos indígenas em isolamento
voluntário, assim como ao desenvolvimento
social, à conservação da natureza, ao fomento
do uso de fontes de energia renováveis e à
promoção de um modelo de desenvolvimento
sustentável.
  COMUNICADO	ESPECIAL	SOBRE
FEMINICÍDIO NA IBEROAMÉRICA
  As Chefes e os Chefes de Estado e de Governo
dos países ibero-americanos, reunidos em Cádis,
Espanha, por ocasião da celebração da XXII
Cimeira Ibero-Americana nos dias 16 e 17 de

Novembro de 2012, sob o tema, Uma relação
renovada no bicentenário da Constituição de
Cádis:
  Reiteram o seu mais firme apoio a todos os
esforços nacionais e no espaço ibero-americano
que permitam fazer frente, com um enfoque
de Direitos Humanos e de forma integral, aos
desafios que o crime de feminicídio, como
expressão máxima da violência dirigida contra
a mulher, pelo mero fato de o ser.
  Ratificam que a descriminação por motivo
de sexo é contrária à Carta das Nações Unidas,
à Convenção sobre a eliminação de todas as
formas de descriminação contra a mulher e
outros instrumentos internacionais de direitos
humanos, que abordem esta problemática.
  Reafirmam a Declaração e Plataforma de
Ação de Pequim, resultante da IV Conferência
Mundial da ONU sobre a Mulher, que reconhece
as numerosas formas de discriminação e
violência contra a mulher e que as limitam a
uma maior participação nas áreas, económica,
política, social e cultural nos seus respetivos
países.
  Reafirmam também as convenções
internacionais que abordam o tema da violência
contra a mulher, em particular a Convenção
sobre a eliminação de todas as formas de
descriminação contra a mulher.
  Reafirmam a sua preocupação face àquelas
situações de violências contra as mulheres por
razões de género, que implicam a violação dos
seus Direitos Humanos e que permanecem
impunes. A violência constitui a discriminação
ou fosso de desigualdade mais grave contra a
mulher.
  Acordam promover a realização de esforços
nacionais e regionais no espaço ibero-americano
para criar, de forma conjunta, uma consciência
de igualdade e respeito em relação à mulher.
  Condenam o uso da violência nas suas
diferentes expressões, física, psicológica,
económica, sexual e patrimonial: ou quaisquer




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	233




outras formas análogas que lesionem ou sejam
suscetíveis de atingir a dignidade, integridade ou
liberdade das mulheres, seja no âmbito, familiar,
comunitário, institucional, laboral e docente.
  Reconhecem como um progresso a tipificação
do crime de feminicídio, que alguns países
Ibero-americanos consagraram e, por outro
lado, encarregam a Conferência de Ministros de
Justiça dos países ibero-americanos de estudar a
harmonização dos tipos penais.
  Reconhecem	a	importância	dos	foros
intergovernamentais,	como	a	Conferência
Regional sobre a Mulher da América Latina e
do Caribe, da CEPAL e de movimentos onde
mulheres onde se discuta e se acordem ações
para o abordar.
  Exortam os Estado ibero-americanos a
prosseguir, trabalhando para adotar as medidas
necessárias para garantir uma vida liberta de
todas as formas de violência, incluída a física
psicológica, sexual, econômica e patrimonial,
cuja expressão máxima é o feminicídio e exortam
as autoridades a atuar com a devida diligência
na prevenção, alerta, investigação, erradicação,
sanção e reparação de todos os atos de violência
cometida contra as mulheres.
  Finalmente, celebram o estabelecimento de
protocolos protocolos ou guias de investigação
criminal para o crime do feminicídio em
vários países ibero-americanos, entre outros
o modelo de Protocolo de Investigação eficaz
do feminicídio na América Latina e Caribe,
desenvolvido por peritos governamentais e
pelas sociedades civis de diversos países ibero-
americanos; comprometem-se a promover, no
âmbito das suas legislações, mecanismos de
investigação criminal do crime de feminicídio.
Manifestam a expetativa de que estes protocolos
e exercícios contribuam para a definição de
orientações nos países ibero-americanos sobre
padrões de investigação policial e forense de um
tão bárbaro crime.
  COMUNICADO	ESPECIAL

SOBRE A INICITIVA ECONTRO
DE CORRESPONSABILIDADE
INTERGERACIONAL PARA A NUDANÇA
DO CLIMA
  (INICIATIVA ECOIN)
  As Chefes e os Chefes de Estado e de Governo
dos Estados Ibero-americanos, reunidos em
Cádis, Espanha, por ocasião da XXII Cimeira
Ibero-americana:
  Reafirmam que a comunidade internacional
tem ainda importantes desafios para enfrentar
com êxito o reto que supõe adotar respostas
eficazes e eficientes perante a mudança do clima.
  Destacam que um destes desafios se centra
em facilitar um diálogo horizontal e propositivo
entre os responsáveis pela tomada de decisões e
os jovens lideres ibero-americanos, que permita
gerar acordos e propostas intergeracionais que
fortaleçam o impacto e a sustentabilidade de
algumas das principais respostas mundiais à
mudança do clima, que se estão produzindo ou
implementando na atualidade.
  Reconhecem a importância de consolidar a
corresponsabilidade intergeracional, como
uma estratégia inovadora que possa contribuir
para reduzir a vulnerabilidade dos países
ibero-americanos aos impactos adversos da
mudança do clima e apelam a todos os países
no sentido de apoiar e participar na celebração
do primeiro Encontro de Corresponsabilidade
Intergeracional para a mudança do clima 
(iniciativa ECOin), na Costa Rica, durante
os dias 9 e 10 de abril de 2014. Este Encontro
conta com o pleno apoio do Governo da Costa
Rica, bem como o compromisso e apoio da
Universidade EARTH e da Secretaria General
Ibero-americana (SEGIB).
  Finalmente, promovem o processo iniciado
em novembro de 2012 para poder alcançar os
objetivos traçados para 2014, que incluem a
identificação de jovens ibero-americanos com
as competências adequadas para participar
deste diálogo intergeracional; a criação de




234

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




instrumentos e plataformas que permitam a
comunicação e o fomento de capacidades;
bem como a celebração, de forma paralela ao
Encontro, de uma exposição ibero-americana
de soluções intergeracionais relacionadas com
a mudança do clima (EXPO-ECOin), aberta ao
público.
  COMUNICADO	ESPECIAL	SOBRE
A DECLARAÇÃO DE 2013 COMO ANO
IBERO-AMERICANO PARA A INCLUSÃO
NO MERCADO LABORAL DAS PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA
  As Chefes e os Chefes de Estado e de
Governo dos países ibero-americanos, reunidos
em Cádis, Espanha, para a celebração da XXII
Cimeira Ibero-Americana, nos dias 16 e 17 de
novembro de 2012, sob o tema Uma relação
renovada no Bicentenário da Constituição de
Cádis:
  Considerando que o Relatório Mundial
sobre Pessoas com Deficiência da Organização
Mundial de Saúde de 2011, estima que 15%
da população mundial, ou seja, mil milhões de
pessoas, vivem com algum tipo de deficiência
e que cerca de 90 milhões desse total vive na
Ibero-América.
  Tendo em conta que o mesmo relatório
estimou que a prevalência de deficiência é maior
em países de baixa renda e que a população
feminina tem uma maior prevalência de
deficiência.
  Reconhecendo que, em muitos dos nossos
países, as pessoas com deficiência vivem em
condições de extrema pobreza, com acesso
limitado a serviços públicos como a educação
e saúde e em situação de marginalização
social, que se constituiu como um dos fatores
determinantes da elevada taxa de desemprego
que subsiste.
  Considerando que cerca de 80% das pessoas
com deficiência em idade de trabalhar está
desempregada devido à falta de acessibilidade,
bem como por falta de consciencialização por

parte do setor privado sobre o potencial das
pessoas com deficiência.
  Estando conscientes que a inclusão laboral
das pessoas com deficiência não só garante a sua
integração social, como tem efeitos positivos no
âmbito econômico e social que se estendem a
toda a comunidade, já que permite aproveitar um
capital humano valioso, fomentando a coesão
social e reativando a economia dos países ibero-
americanos.
  Tendo em conta a Convenção 159 da
Organização Internacional do Trabalho sobre
Readaptação Profissional e Emprego de Pessoas
com Deficiência, que reafirma o direito de
acesso ao trabalho para pessoas com deficiência,
em igualdade de oportunidades e de género.
  Considerando que a Convenção das Nações
Unidas sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, ratificada e em vigor nos Estados
Ibero-Americanos, e em especial o seu artigo
27, que reconhece o direito das pessoas
com deficiência a trabalhar em igualdade de
condições.
  Reconhecendo que se torna necessário
fortalecer as políticas públicas, as iniciativas e
os esforços para garantir uma inclusão laboral
plena e efetiva das pessoas com deficiência nos
países ibero-americanos.
  Constatando que os países ibero-americanos
estão tomando medidas para eliminar as barreiras
institucionais causadas pela invisibilidade das
pessoas com deficiência nas suas legislações.
  De acordo com a proclamação do ano 2004
como o Ano Ibero-Americano das Pessoas
com Deficiência, durante a XIII Cimeira Ibero-
Americana de Chefes de Estado e de Governo.
  Proclamam o ano de 2013 como o Ano Ibero-
Americano para a Inclusão Laboral das Pessoas
com Deficiência.
  COMUNICADO ESPECIAL SOBRE
A CANDIDATURA DE ESPANHA E DE
OUTROS PAÍSES IBERO-AMERICANOS
AO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	235




NAÇÕES UNIDAS
  Os países da Conferência Ibero-Americana
outorgam especial importância à eleição de seus
membros para postos chave em organizações
internacionais, o que permite reforçar o peso da
nossa Comunidade.
  Neste sentido, manifestam a sua satisfação
pelas candidaturas de Espanha, como país
anfitrião, e de outros países ibero-americanos
para ocupar postos como membros não
permanentes no Conselho de Segurança das
Nações Unidas nos próximos anos.
  COMUNICADO ESPECIAL SOBRE O
TERREMOTO NA GUATEMALA
  As Chefes e os Chefes de Estado e de Governo
dos Estados Ibero-Americanos, reunidos em
Cádis, Espanha, por ocasião da XXII Cimeira
Ibero-Americana:
  Expressam a sua solidariedade e transmitem
ao povo e ao governo da Guatemala as suas
condolências pelo falecimento de dezenas
de pessoas na sequência do terremoto de 7.4
graus, ocorrido nesse país, no passado 7 de
novembro, que igualmente provocou graves
danos materiais.
  A Comunidade Ibero-Americana oferece o
seu total apoio à Guatemala nestes momentos
tão difíceis.
  COMUNICADO ESPECIAL SOBRE A
TEMPESTADE TROPICAL SANDY
  As Chefes e os Chefes de Estado e de Governo
dos Estados Ibero-Americanos, reunidos em
Cádis, Espanha, por ocasião da XXII Cimeira
Ibero-Americana:
  Expressam a sua solidariedade e transmitem
as suas condolências ao povo e aos governos de
Cuba e dos outros países afetados pela passagem
do furacão Sandy, durante os últimos dias de
outubro e início do mês de novembro de 2012,
que provocou a perda de vidas humanas e graves
danos materiais.
  A Comunidade Ibero-Americana oferece
o seu total apoio a Cuba e aos restantes países

afetados, nestes momentos tão difíceis.
  COMUNICADO ESPECIAL SOBRE
A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE,
INCLUINDO A PRESERVAÇÃO DA
DIVERSIDADE BIOLÓGICA E DOS
RECURSOS NATURAIS NO MEIO
MARINHO E LUTA CONTRA A MUDANÇA
DO CLIMA
  As Chefes e os Chefes de Estado e de
Governo dos Estados dos países ibero-
americanos reunidos em Cádis, Espanha por
ocasião da XXII Cimeira Ibero-americana nos
dias 16 e 17 de novembro de 2012, sobre o tema
 Uma relação renovada no Bicentenário da
Constituição de Cádis:
  Profundamentepreocupadospeladeterioração
do ambiente, que representa uma ameaça urgente
para o desenvolvimento sustentável dos nossos
Estados, assim como pelos efeitos adversos
de determinadas actividades humanas para o
ambiente e para a sustentabilidade do nosso
planeta, particularmente a mudança do clima;
  Reconhecendo a importância de avançar com
estratégias de desenvolvimento sustentável dos
recursos e dos usos dos oceanos e dos mares
para alcançar os objectivos da Declaração do
Milénio, assim como com os acordos incluídos
no documento de Resultados da Conferência
Rio+20 sobre Desenvolvimento Sustentável O
futuro que queremos; e
  Destacando a importância de proteger a
biodiversidade nos ecossistemas marinhos mais
vulneráveis através de medidas especiais de uso
e conservação sustentável.
  1. Intensificaremos a promoção de um futuro
sustentável a partir do ponto de vista económico,
social e ambiental, através de acções efectivas de
cooperação internacional nos âmbitos regional e
global;
  2. Promoveremos acções conjuntas e
trocaremos experiências e boas práticas em
matéria de conservação e uso sustentável da
biodiversidade, a fim de fortalecer, prevenir,




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Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




reduzir e controlar a poluição do ambiente,
incluindo as necessidades de proteger e preservar
os ecossistemas marinhos mais vulneráveis.
  3. Expressamos a nossa disposição para
intensificar a cooperação em matéria de
conservação e utilização sustentável dos recursos
naturais, assim como para enfrentar a mudança
do clima, incluindo a troca de informações
e a transferência de tecnologias, de acordo
com os princípios e objetivos dos principais
instrumentos.
   De acordo com o aprovado no ponto B.4.
do Programa de Ação da XXII Cimeira Ibero-
Americana de Chefes de Estado e de Governo
de Cádis 2012, introduz-se o presente texto na:
  ESTRATÉGIA	DA	COOPERAÇÃO
IBERO-AMERICANA 2011
  ANEXO 1
  CRITÉRIOS	DE	RACIONALIZAÇÃO
DOS PROGRAMAS DE AÇÃO
  2. CRITÉRIOS DE PERTINÊNCIA E
VIABILIDADE
  2.3 Sobre as declarações ministeriais
  Aproveitando as Conferências e reuniões
ministeriais, a SEGIB deve coordenar com
os responsáveis dos ministérios os resultados
mais relevantes que, no entender destes, devem
ser considerados no Programa de Ação. Neste
último, será incluído um parágrafo que tenha
sido seleccionado para esse fim.

     DECLARAÇÃO DA PRESIDENTA DA
 REPÚBLICAFEDERATIVADO BRASIL E DO
   PRESIDENTE DE GOVERNO ESPANHOL -
        MADRI, 19 DE NOVEMBRO DE 2012
                            19/11/2012
  1. A Presidenta da República Federativa do
Brasil, Sra. Dilma Rousseff, e o Presidente do
Governo espanhol, Sr. Mariano Rajoy Brey,
mantiveram na data de hoje uma reunião de
trabalho. Participaram da reunião, pelo lado

brasileiro, o Ministro das Relações Exteriores,
Antonio de Aguiar Patriota, o Ministro da
Educação, Aloizio Mercadante, o Ministro da
Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antonio
Raupp e, pela parte espanhola, o Ministro
de Assuntos Exteriores e de Cooperação,
José Manuel García-Margallo, o Ministro da
Educação, Cultura e Desportes, José Ignacio
Wert, e a Secretária de Estado de Investigação,
Desenvolvimento e Inovação do Ministério de
Economia e Competitividade, Carmen Vela
Olmo.
  PARCERIA ESTRATÉGICA
  2. Os dois Presidentes destacaram a
importância das relações entre Espanha e Brasil,
que têm por base vínculos históricos e culturais
e valores e interesses comuns que unem os
dois países. Desde que se adotou o Plano de
Ação da Parceria Estratégica, em novembro
de 2003, reforçado pela Declaração de Brasília
sobre a Consolidação da Parceria Estratégica,
de 2005, as relações bilaterais fortaleceram-
se, traduzindo-se em uma sólida agenda de
cooperação política, econômica, cultural, social,
educativa e científica e tecnológica.
  3. Com o intuito de intensificar o diálogo e a
coordenação entre ambos os Governos, os dois
Presidentes acordaram em continuar a manter
consultas com a periodicidade que se julgue
necessária. Adicionalmente, o Ministério das
Relações Exteriores do Brasil e o Ministério
de Assuntos Exteriores e de Cooperação da
Espanha serão responsáveis por impulsionar
o diálogo político entre ambas as partes, por
meio de uma Comissão Ministerial de Diálogo
Político Brasil-Espanha.
  4. A Comissão será presidida por ambos os
Ministros e se reunirá, de forma alternada, uma
vez em cada país, a cada dois anos. Nos anos
em que a Comissão não se reunir, o Secretário-
Geral ou Subsecretário Político das Relações
Exteriores do Brasil e o Secretário de Estado de
Cooperação Internacional e para Ibero-América




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	237




da Espanha deverão presidir uma Reunião de
Consultas Políticas que cumpra as decisões
emanadas da Comissão Ministerial e prepare a
organização da reunião seguinte da Comissão.
Ambos os Ministérios promoverão, também,
com regularidade, reuniões entre Diretores de
Departamento para avaliar e discutir temas
específicos de interesse comum.
  5. Caso seja relevante e oportuno, poderão
ser convocadas reuniões técnicas ad hoc
sobre temas de interesse comum, com a
participação de diferentes Ministérios e órgãos
da estrutura governamental de ambos os
países. Os Ministros das Relações Exteriores,
caso julguem conveniente, poderão incluir, na
Comissão de Diálogo, Secretários Executivos
ou Subsecretários de outros órgãos ministeriais
responsáveis por temas específicos.
  COMÉRCIO E INVESTIMENTOS
  6.	Brasil	e	Espanha	destacam	a
interdependência das economias de ambos
os países. A Espanha é, pelo estoque de
investimentos	diretos,	o	segundo	maior
investidor estrangeiro no Brasil, e as empresas
espanholas	continuam	incrementando	sua
presença na economia brasileira. Os mandatários
reconheceram que a presença de investimentos
de empresas brasileiras na Espanha ainda é
modesta e se comprometeram a buscar meios
para incrementá-la. O lado espanhol convida as
empresas brasileiras a considerar a Espanha como
uma base privilegiada para operar nos mercados
da Europa, do Mediterrâneo e da África. Os dois
Governos encorajam os empresários de ambos
os países a buscar oportunidades de cooperação,
nos respectivos mercados e em terceiros
países. Prestarão especial atenção à presença
de investimentos e comércio das pequenas e
médias empresas (PME).
  7.	Brasil	e	Espanha	coincidem	na
importância estratégica do desenvolvimento das
infraestruturas de transporte, em particular as
levadas a cabo por meio de concessões, para o

que acordam em fortalecer a colaboração nesta
matéria. Reconheceram também o interesse na
colaboração entre os estaleiros navais espanhóis
e os operadores brasileiros para incrementar
parcerias, fomentar o apoio e a transferência
de tecnologia na construção e reparação de
navios para abastecimento das plataformas de
exploração petrolífera.
  8. Ambos os mandatários constataram com
satisfação o aumento do intercâmbio comercial
bilateral, mas concordaram que ele ainda não
reflete o potencial dos dois países e que existe
amplo espaço para aumentar e diversificar os
fluxos.
  9. Com o intuito de estudar as possibilidades
concretas de cooperação no âmbito econômico,
acordaram na elaboração de uma nova agenda
para os Grupos de Trabalho sobre Investimentos
e Comércio e sobre Infraestruturas e Transportes,
que deverão reunir-se ao longo de 2013.
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
  10. Ambos os governos acordam que o
desenvolvimento dependerá, cada vez mais, da
capacidade de desenvolver novos conhecimentos
científico-tecnológicos e de inovar, tanto em
nível nacional quanto regional e global. Neste
sentido, reafirmam seu compromisso de ampliar
as ações em ciência, tecnologia e inovação
(CT&I) e aumentar seu impacto econômico
e social mediante o aprofundamento da
cooperação bilateral nestas áreas.
  11.Ambasaspartesconcordamemintensificar
o intercâmbio de pesquisadores e técnicos,
o acesso simplificado às infraestruturas de
pesquisa, a cooperação recíproca em atividades
de pesquisa e desenvolvimento (P&D) intensivas
em conhecimento e inovação, o intercâmbio de
informação científica e o estabelecimento de
contatos diretos entre instituições públicas e
privadas de pesquisa científica e tecnológica de
ambos os países.
  12. Ambas as partes saúdam a disposição do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação




238

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




do Brasil (MCTI) e do Ministério de Economia
e Competitividade da Espanha (MINECO) a
firmar um Memorando de Entendimento sobre a
cooperação em nanotecnologia e nanociências,
que	promova	a	realização	de	projetos
conjuntos, o estímulo ao estabelecimento de
redes conjuntas e o apoio ao desenvolvimento
tecnológico e industrial de ambos os países
nessas áreas, incluindo o fomento da cooperação
no seio do Laboratório Ibérico Internacional de
Nanotecnologia (INL), iniciativa luso-espanhola
situada em Braga, Portugal.
  13. Ambas as partes notam o grande
potencial para ação conjunta bilateral no campo
da inovação, com projetos que possibilitem a
associação de empresas de tecnologia do Brasil
e da Espanha para o desenvolvimento de novos
produtos e processos, em cada um dos países,
com base na experiência acumulada nessas
áreas. Recordam, portanto, o grande potencial
para cooperação em áreas como a convergência
de políticas, programas e ações governamentais
para o estimulo à P&D empresarial e à inovação;
indústrias criativas; cooperação entre parques
tecnológicos; inovação tecnológica e industrial;
mecanismo de apoio às empresas de tecnologia
em suas distintas etapas de desenvolvimento; e
particularmente o apoio à inovação em pequenas
e médias empresas. Destacam, também, a
importância da ampliação da cooperação entre
a Financiadora de Estudos e Projetos do Brasil
(FINEP) e o Centro para o Desenvolvimento
Tecnológico Industrial da Espanha (CDTI).
  14. Ambos os mandatários constatam o
grande potencial para a cooperação científica
e tecnológica bilateral no campo da gestão
sustentável dos recursos hídricos, da aqüicultura
e da pesca. No primeiro caso, destacam o interesse
do Governo brasileiro em aplicar tecnologias
desenvolvidas em cidades espanholas para a
universalização do saneamento básico e do
tratamento de águas residuais urbanas. No
segundo caso, manifestam sua disposição a

iniciar estudos para promover a cooperação
bilateral com vistas ao apoio recíproco aos
respectivos programas nacionais de pesquisa
científica e tecnológica na área da pesca e da
aqüicultura sustentáveis.
  15. Para aprofundar a cooperação bilateral,
os dois Governos devem fomentar o diálogo
interinstitucional e o intercâmbio de visitas entre
o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
do Brasil e a Secretaria de Estado de Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação do Ministério
de Economia e Competitividade da Espanha.
Os dois Presidentes acordaram em iniciar as
reuniões da Comissão Mista de Cooperação,
Tecnologia e Inovação na primeira metade
de 2013, em conformidade com o Convênio
Básico de Cooperação Técnica, Científica e
Tecnológica.
  16. Em sua primeira reunião, a Comissão
Mista deverá identificar as áreas em que
exista potencial para a cooperação bilateral
e o desenvolvimento de projetos conjuntos.
Prestar-se-á especial atenção às áreas de: a)
tecnologias de informação e comunicação
(TIC); b) nanotecnologia e nanomedicina;
c) biotecnologia; d) parques tecnológicos e
indústrias criativas; e) setores naval, aeronáutico
e aeroespacial; f) energias renováveis; g)
tecnologia de saúde; h) agricultura e alimentação;
e i) programas, políticas, processos e instituições
de fomento à inovação.
  CIÊNCIA SEM FRONTEIRAS
  17. Os dois Presidentes expressam sua
satisfação pelo excelente desenvolvimento
do programa Ciência Sem Fronteiras para
estudos de carreiras técnicas por bolsistas
brasileiros, no marco do acordo assinado
em fevereiro de 2012 entre o Ministério de
Educação, Cultura e Desportes da Espanha e o
Centro Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico (CNPq). A aplicação deste acordo
iniciou-se durante o ano acadêmico 2012-2013
com a participação de 1.487 alunos brasileiros




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	239




e 42 universidades espanholas. Destacaram a
importância do ensino da língua espanhola, para
melhorar a participação dos bolsistas nos cursos,
âmbito em que se conta com a colaboração
do Instituto Cervantes. Reconheceram, além
disso, a importância de que o setor privado
possa associar-se ao programa Ciência Sem
Fronteiras, contribuindo, por exemplo, com a
realização de estágios.
  ENERGIA
  18. Os dois Governos acordaram em
incrementar sua cooperação no setor de energia,
em especial no setor das energias renováveis,
intensivo em P&D e inovação, tais como a
energia eólica, termo-solar, fotovoltaica e
bioenergia moderna, com o fim de garantir a
segurança no fornecimento energético, com
níveis reduzidos de emissões de CO2.
  QUESTÕES MIGRATÓRIAS
  19. Os dois Presidentes se felicitam pelo
frutífero diálogo e colaboração alcançados no
âmbito migratório, que produziu notável melhora
no que se refere à entrada de seus cidadãos
na Espanha e no Brasil. Ambos os Governos
se comprometem a continuar cooperando na
facilitação de residência e no bem-estar de
seus respectivos cidadãos que vivem como
expatriados no território da outra parte.
  20. Acordam em manter as Reuniões
Consulares de Alto Nível para tratar, além da
cooperação na área migratória, de todas as
questões consulares de interesse de ambas as
partes, como a cooperação jurídica, a assistência
consular a presos, a situação de seus respectivos
cidadãos em liberdade condicional ou a
transferência de pessoas condenadas.
  21. Ambos os mandatários reconhecem os
benefícios do intercâmbio de profissionais e
consideram importante iniciar um diálogo com
vistas a estudar mecanismos que facilitem a
mobilidade de profissionais entre os dois países.
  DEFESA
  22.BrasileEspanhafomentarãoacolaboração

entre os respectivos Ministérios da Defesa e entre
as Forças Armadas de ambos os países e, nesse
sentido, acordam em estabelecer um Grupo de
Trabalho bilateral sobre cooperação industrial
para a defesa, que será presidido pelo Secretário
de Estado de Defesa (SEDEF) da Espanha e pelo
Secretário de Produtos de Defesa (SEPROD) do
Brasil.
  COOPERAÇÃO TRILATERAL PARA O
DESENVOLVIMENTO
  24. Brasil e Espanha reiteram seu
compromisso com a construção de um mundo
mais solidário e próspero e com a promoção
do desenvolvimento e do bem-estar de suas
respectivas sociedades, principalmente por
meio da cooperação em políticas de geração
de emprego e inserção no mercado de trabalho.
Baseando-se no êxito de suas iniciativas de
cooperação na América Latina, Brasil e Espanha
se comprometem a estudar novas modalidades
de cooperação trilateral para o desenvolvimento
na região e a ampliar o espaço geográfico da
mesma a zonas como África setentrional e
subsaariana e Haiti.
  COOPERAÇÃO CULTURAL E
EDUCACIONAL
  25. Os dois Presidentes se felicitam pela plena
entrada em vigor do Acordo entre a República
Federativa do Brasil e o Reino da Espanha e a
Relativo ao Estabelecimento e Funcionamento
de Centros Culturais, assinado em 17 de
setembro de 2007, que terá efeito muito positivo
na promoção e difusão da língua e cultura de
ambos os países. Nesse sentido, ambas as partes
se felicitam pelos avanços na incorporação do
ensino do espanhol no sistema educacional
brasileiro.
  OUTROS TEMAS DE COOPERAÇÃO
BILATERAL
  26. Brasil e Espanha colaborarão nos setores
de agricultura e meio ambiente. Nesses âmbitos,
inclui-se a cooperação nas áreas sanitária e
fitossanitária, de irrigação, drenagem e gestão




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Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




de recursos hídricos, rastreamento de rebanho,
gestão de parques naturais, ações de capacitação,
cooperativismo e profissionalização agrícola,
vigilância ambiental, prevenção e luta contra
incêndios	florestais,	tratamento	de	águas
residuais e resíduos sólidos urbanos.
  27. O lado espanhol informou da criação
da Fundação Conselho Espanha-Brasil, como
instrumento da sociedade civil espanhola para
impulsionar as relações entre ambos os países.
Uma das atividades principais da Fundação
será a organização de encontros bilaterais entre
as sociedades civis espanhola e brasileira, que
serão celebrados com diferente periodicidades e,
alternadamente, na Espanha e no Brasil. A parte
espanhola propõe celebrar o I Foro Espanha-
Brasil no ano de 2013.
  28. Brasil e Espanha se comprometem
a cooperar para solucionar os problemas
que afetam as cidades. Com essa finalidade,
apoiarão a realização de Fóruns de Municípios
e outros encontros de autoridades municipais e
locais para trocar experiências e boas práticas
nas áreas de infraestrutura urbana, segurança,
meio ambiente, cultura e administração pública.
Brasil e Espanha cooperarão, em particular, na
troca de experiências e boas práticas em matéria
de sustentabilidade urbana, concentrando-se em
soluções inovadoras, científicas e tecnológicas
a problemas como a mobilidade urbana, a
prestação de serviços de saúde, a universalização
da educação básica de qualidade, o tratamento
dos resíduos sólidos, o saneamento e a qualidade
da água, entre outros temas.
  29.Ambos os mandatários expressaram apoio
à Década de Ação para a Segurança no Trânsito
2011-2020. A Presidenta do Brasil informou seu
homólogo espanhol das medidas adotadas para
proteger vidas e reduzir os acidentes de trânsito
no Brasil, incluindo o desenvolvimento de ampla
campanha de sensibilização em conjunto com a
Federação Internacional do Automóvel (FIA).
  30. Ambos os países se comprometem a

cooperar, dentro dos respectivos marcos legais,
na área de segurança pública e na luta contra
o crime organizado, mantendo um diálogo
permanente entre suas estruturas institucionais
de segurança pública. A parte espanhola está
prestando apoio à formação de Corpos e
Forças de Segurança brasileiros para segurança
dos grandes eventos que o Brasil em breve
organizará.
  31. Brasil e Espanha colaborarão para o
fomento de atividades turísticas e adotarão,
com base em suas próprias legislações e, em
particular, com base no Acordo Brasil-UE sobre
isenção de vistos a titulares de passaportes
comuns, de 8 de novembro de 2010, medidas
que tenham por objetivo facilitar o ingresso e
estada de turistas em seus respectivos territórios.
  TEMAS REGIONAIS E GLOBAIS
  32. Brasil e Espanha acordam também
em intensificar o diálogo e a cooperação no
âmbito regional ibero-americano. Destacam a
importância dos processos de integração regional
no marco de instituições como o MERCOSUL,
a UNASUL e a CELAC. Ambas as partes
congratulam-se pelos resultados obtidos na
XXII Cúpula Ibero-Americana e comprometem-
se a participar ativamente na consecução dos
objetivos expressos na Declaração aprovada
durante a referida Cúpula e na renovação do
sistema ibero-americano.
  33. O diálogo e a cooperação birregional
UE-América Latina e Caribe configuram
um importante elemento que complementa
as relações bilaterais. No que diz respeito a
este particular, os dois Governos continuarão
apoiandoativamenteaconclusãodasnegociações
de um Acordo de Associação Birregional entre
o MERCOSUL e a União Europeia que seja
equilibrado, ambicioso e benéfico para ambos
os blocos.
  34.Ambasaspartesconcordamemaprofundar
o diálogo e a colaboração em questões de ordem
global, como nos campos da manutenção da




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	241




paz e segurança, desenvolvimento sustentável,
em	temas	econômico-comerciais	e	de
investimentos, segurança energética e alimentar.
Serão estudadas possibilidades de promoção de
iniciativas conjuntas sobre assuntos de relevância
no âmbito internacional.Ambas as partes manter-
se-ão mutuamente informadas sobre iniciativas
que cada uma promova em tal âmbito. Brasil e
Espanha prestarão apoio recíproco, sempre que
possível, às respectivas candidaturas em foros
e organizações internacionais. Nesse contexto,
Brasil manifesta sua satisfação pela candidatura
da Espanha como membro não permanente no
Conselho de Segurança das Nações Unidas.
  35.	Ambos	os	países	declaram-se
comprometidos com a defesa dos direitos
humanos no mundo. Apóiam decididamente
o sistema de proteção das Nações Unidas e a
necessidade de respeitar tanto os direitos civis e
políticos quanto os direitos econômicos, sociais
e culturais. Ambos os Governos estudarão
iniciativas conjuntas em foros multilaterais,
especialmente na luta contra a discriminação e
a violência de gênero  e, em particular, na luta
contra o feminicídio , a abolição da pena de
morte e a proteção dos defensores de direitos
humanos.
  36. Os dois Presidentes coincidem na
percepção de que as transformações em curso no
âmbito internacional evidenciam um desajuste
entre as realidades geopolíticas e econômicas e
os mecanismos de governança global. Brasil e
Espanha destacam a criação do G-20 como um
avanço institucional importante, essencial para
um tratamento mais equilibrado das questões
econômicas e financeiras mundiais.
  37. Ambas as partes destacam a importância
do comércio internacional como fonte de
prosperidade econômica e comprometem-se
em lutar contra as tentações protecionistas que
podem surgir em tempos de incerteza econômica.
  38. Brasil e Espanha compartilham a
convicção de que, da mesma maneira que

outras organizações internacionais tiveram de
mudar para estar em melhores condições para
enfrentar os desafios do século XXI, o Conselho
de Segurança das Nações Unidas também
deve ser reformado e expressam seu apoio à
ampliação do Conselho de Segurança para
aumentar sua eficácia e transparência, assim
como sua representatividade e legitimidade.
O Brasil explicou detalhadamente sua posição
sobre a reforma do Conselho de Segurança das
Nações Unidas e a parte espanhola demonstrou
interesse e constatou que se trata de prioridade
da política exterior do Brasil. Igualmente, e
em linha com seu firme compromisso com o
multilateralismo, Brasil e Espanha consideram
fundamental o fortalecimento da Assembléia
Geral e do Conselho Econômico e Social das
Nações Unidas.
  39. Respeitando estritamente os princípios e
propósitos da Carta das Nações Unidas, ambos
os Governos comprometem-se a aprofundar a
cooperação na promoção da paz, mediante a firme
defesa de soluções pacíficas de controvérsias
e do desenvolvimento, e reafirmam sua
disposição de intensificar o diálogo com vistas a
estreitar a cooperação no âmbito das operações
de manutenção da paz, enfatizando a troca
de conhecimentos e experiências. Acordam,
também, em esforçarem-se para a promoção
da agenda multilateral de desarmamento e não
proliferação, com vistas à eliminação completa
de todos os arsenais nucleares e a se chegar a
um mundo livre de todas as armas de destruição
em massa.
  40. Os Presidentes celebraram o êxito da
Conferência da ONU sobre o Desenvolvimento
Sustentável que ocorreu no Rio de Janeiro
entre 13 e 22 de junho de 2012 e destacaram
a aprovação do documento O futuro que
queremos. Reafirmaram a importância da
Rio+20 para o fortalecimento do multilateralismo
e de seus resultados como base conceitual para
uma nova política e um programa de ação para




242

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




o desenvolvimento sustentável no século XXI.
  41. Os Presidentes assinalaram que a
Conferência	reafirmou	o	compromisso
internacional	com	o	desenvolvimento
sustentável e com a promoção de um futuro
econômico, social e ambiental sustentável para
o planeta e para as gerações presentes e futuras
e reconheceram que a erradicação da pobreza
é o maior desafio que o mundo enfrenta hoje
em dia e se trata de requisito prévio para o
desenvolvimento sustentável.

      CARTA DE ADESÃO AO TRATADO
     DE AMIZADE E COOPERAÇÃO NO
                  SUDESTE ASIÁTICO
                            19/11/2012
                                
  DILMA ROUSSEFF
  PRESIDENTA	DA	REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL
  Faço saber, aos que esta Carta de Adesão
virem, que o Congresso Nacional aprovou, por
meio do Decreto Legislativo nº 191, de 28 de
maio de 2012, o texto do Tratado de Amizade
e Cooperação (TAC) da Associação de Nações
do Sudeste Asiático (ASEAN), bem como seus
protocolos adicionais.
  Como consequência, aceito o mencionado
ato e o dou por firme e valioso, a fim de que seja
cumprido inviolavelmente.
  Em fé do que, mandei passar esta Carta de
Adesão, que vai por mim assinada e contém o
Selo das Armas da República, referendada pelo
Ministro das Relações Exteriores.
  Dada no Palácio do Planalto, em Brasília, em
16 de julho de 2012; 191º da Independência e
124º da República.
  INSTRUMENTO DE EXTENSÃO DO
TRATADO DE AMIZADE E COOPERAÇÃO
NO SUDESTE ASIÁTICO
  CONSIDERANDO	que	o Tratado	de
Amizade e Cooperação No Sudeste Asiático,

assinado em 24 de fevereiro de 1976, em Bali,
Indonésia, foi alterado pelo Primeiro, Segundo
e Terceiro Protocolos de Emenda do Tratado
de Amizade e Cooperação do Sudeste Asiático,
assinados em 15 de dezembro de 1987, 25
de julho de 1988, e 23 de julho de 2010,
respectivamente;
  CONSIDERANDO que o Parágrafo 3 do
Artigo 18 do mencionado Tratado, conforme
alterado pelo mencionado Terceiro Protocolo,
permite que Estados de fora do Sudeste Asiático
e organizações regionais cujos membros sejam
somente Estados soberanos, também podem
aderir ao Tratado, sujeitos ao consentimento
de todos os Estados do Sudeste Asiático,
nomeadamente Brunei Darussalam; Reino do
Camboja; República da Indonésia; República
Democrática Popular do Laos; Malásia;
República da União de Myanmar; República
das Filipinas; República de Cingapura; Reino da
Tailândia; e a República Socialista do Vietnã;
  CONSIDERANDO que a República
Federativa do Brasil, por meio da Declaração de
Adesão ao Tratado de Amizade e Cooperação
no Sudeste Asiático pela República Federativa
do Brasil, assinada em Bali, Indonésia, em 16
de novembro de 2011, expressou seu desejo de
aderir ao Tratado;
  NESSES TERMOS, os Governos de Brunei
Darussalam; do Reino do Camboja; da República
da Indonésia; da República Democrática
Popular do Laos; da Malásia; da República da
União de Myanmar; da República das Filipinas;
da República de Cingapura; do Reino da
Tailândia; e a da República Socialista do Vietnã,
tendo considerado a mencionada Declaração,
expressam seu consentimento com a adesão ao
Tratado, como alterado pelos Protocolos, pelo
Governo da República Federativa do Brasil.
  FEITO em Phnom Penh, no Reino do
Camboja, no 17º dia de novembro do ano de
dois mil e doze.
  Por Brunei Darussalam:

   
   

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	243




   MOHAMED BOLKIAH
  Ministro dos Negócios Estrangeiros e do
Comércio
  Pelo Reino do Camboja:
  HOR NAMHONG
  Vice-Primeiro-Ministro e
  Ministro dos Negócios Estrangeiros e da
Cooperação Internacional
  Pela República da Indonésia:
  DR. R.M. MARTY M. NATALEGAWA
  Ministro dos Negócios Estrangeiros
  Pela República Democrática Popular do
Laos:
  DR. THONGLOUN SISOULITH
  Vice-Primeiro-Ministro e
  Ministro dos Negócios Estrangeiros
  Pela Malásia:
  DATO SRI ANIFAH BIN HAJI AMAN
  Ministro dos Negócios Estrangeiros
  Pela República da União de Myanmar:
  U WUNNA MAUNG LWIN
  Ministro dos Negócios Estrangeiros
  Pela República das Filipinas:
  ALBERT F. DEL ROSARIO
  Secretário dos Negócios Estrangeiros
  Pela República de Cingapura:
  K. SHANMUGAM
  Ministro dos Negócios Estrangeiros e
Ministro da Justiça
  Pelo Reino da Tailândia:
  SURAPONG TOVICHAKCHAIKUL
  Ministro dos Negócios Estrangeiros
  Pela República Socialista do Vietnã:
  PHAM BINH MINH
  Ministro dos Negócios Estrangeiros
  TRATADO	DE	AMIZADE	E
COOPERAÇÃO NO SUDESTE ASIÁTICO
  Bali, 24 de fevereiro de 1976
  PREÂMBULO
  As Altas Partes Contratantes:
  Conscientes dos laços históricos, geográficos
e culturais existentes, que têm unido seus povos;
  Ansiando promover a paz e a estabilidade

regionais por meio do respeito à justiça e ao
estado de direito e por meio do aumento da
vitalidade em suas relações;
  Desejando fortalecer a paz, a amizade e a
cooperação mútua em assuntos que afetem o
Sudeste Asiático, de forma consistente com
o espírito e os princípios da Carta das Nações
Unidas; dos Dez Princípios adotados pela
Conferência de Bandung, em 25 de abril de
1955; da Declaração da Associação de Nações
do Sudeste Asiático, assinada em Bangkok, em
08 de agosto de 1967; e da Declaração firmada
em Kuala Lumpur, em 27 de novembro de 1971;
  Convencidas de que a solução de diferenças
ou de controvérsias entre seus países deve ser
regulada por procedimentos racionais, efetivos
e suficientemente flexíveis, evitando-se atitudes
negativas que possam prejudicar ou dificultar a
cooperação;
  Acreditando na necessidade de cooperação
com todas as nações amantes da paz, tanto de
dentro como de fora do Sudeste Asiático, na
promoção da paz, da estabilidade e da harmonia
mundiais;
  Concordam solenemente em assinar um
Tratado de Amizade e Cooperação conforme se
segue:
  CAPÍTULO I
  OBJETIVO E PRINCÍPIOS
  Artigo 1
  O objetivo deste Tratado é promover a paz
perpétua, a amizade eterna e a cooperação entre
seus povos, o que contribuiria para sua força,
para sua solidariedade e para o estreitamento de
suas relações.
  Artigo 2
  Em suas relações mútuas, as Altas Partes
Contratantes serão guiadas pelos seguintes
princípios fundamentais:
  a. respeito mútuo pela independência, pela
soberania, pela igualdade, pela integridade
territorial e pela identidade nacional de todas as
nações;




244

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




  b. o direito de todo Estado de conduzir
sua existência nacional livre de interferência,
subversão ou coerção externas;
  c. não-interferência nos assuntos internos de
cada país;
  d. solução de diferenças ou controvérsias por
meios pacíficos;
  e. renúncia à ameaça ou ao uso da força;
  f. cooperação efetiva entre si.
  CAPÍTULO II
  AMIZADE
  Artigo 3
  Em busca do propósito deste Tratado, as
Altas Partes Contratantes envidarão esforços
no sentido de ampliar e fortalecer os laços
tradicionais, culturais e históricos de amizade,
de boa-vizinhança e de cooperação que as unem
e deverão cumprir, de boa-fé, as obrigações
assumidas neste Tratado. Com vistas a promover
maior entendimento mútuo, as Altas Partes
Contratantes encorajarão e facilitarão contatos e
trocas entre seus povos.
  CAPÍTULO III
  COOPERAÇÃO
  Artigo 4
  As Altas Partes Contratantes promoverão
cooperação ativa nos campos econômico, social,
técnico, científico e administrativo, bem como
em assuntos relativos aos ideais e às aspirações
comuns de paz e de estabilidade na região e em
todos os outros temas de interesse mútuo.
  Artigo 5
  Nos termos do Artigo 4, as Altas Partes
Contratantes envidarão todos os seus esforços
no âmbito multilateral e no âmbito bilateral,
com base na igualdade, na não-discriminação e
no benefício mútuo.
  Artigo 6
  As Altas Partes Contratantes colaborarão em
prol da aceleração do crescimento econômico na
região com vistas a fortalecer os fundamentos
para uma comunidade de nações no Sudeste
Asiático próspera e pacífica. Com esse objetivo,

elas promoverão a maior utilização de sua
agricultura e de suas indústrias, a expansão de
seu comércio e a melhoria de sua infraestrutura
econômica para o benefício mútuo de seus
povos. A esse respeito, continuarão a explorar
todas as vias de cooperação próxima e
benéfica com outros Estados, bem como com
organizações internacionais e regionais fora do
Sudeste Asiático.
  Artigo 7
  As Altas Partes Contratantes, com vistas
a alcançar a justiça social e a elevar o padrão
de vida dos povos da região, intensificarão a
cooperação econômica. Com esse propósito,
adotarão estratégias regionais apropriadas para
o desenvolvimento econômico e a assistência
mútua.
  Artigo 8
  As Altas Partes Contratantes empenhar-se-
ão para alcançar a cooperação mais próxima
na escala mais ampla e procurarão prover
assistência mútua na forma de instituições de
treinamento e de pesquisa nos campos social,
cultural, técnico, científico e administrativo.
  Artigo 9
  As Altas Partes Contratantes envidarão
esforços no sentido de estimular a cooperação
para promover a causa da paz, da harmonia e
da estabilidade na região. Com essa finalidade,
as Altas Partes Contratantes manterão contatos
e consultas regulares entre si em assuntos
internacionais e regionais, com vistas a coordenar
suas posições, suas ações e suas políticas.
  Artigo 10
  Cada Alta Parte Contratante não participará
de maneira ou forma alguma em qualquer
atividade que constitua ameaça à estabilidade
política e econômica, à soberania ou à integridade
territorial de outra Alta Parte Contratante.
  Artigo 11
  As Altas Partes Contratantes envidarão
esforços no sentido de fortalecer as respectivas
capacidades de resistência em seus campos




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	245




políticos, econômicos, sócio-culturais e de
segurança, com seus ideais e aspirações, livres de
interferências externas, bem como de atividades
subversivas internas, de modo a preservar suas
próprias identidades nacionais.
  Artigo 12
  As Altas Partes Contratantes, em seus
esforços para alcançar a prosperidade e a
segurança regionais, envidarão esforços no
sentido de cooperar em todos os campos para a
promoção da capacidade de resistência regional,
baseadas nos princípios da autoconfiança, da
autonomia, do respeito mútuo, da cooperação e
da solidariedade, que constituirão o fundamento
de uma comunidade de nações forte e viável no
Sudeste Asiático.
  CAPÍTULO IV
  RESOLUÇÃO	PACÍFICA	DE
CONTROVÉRSIAS
  Artigo 13
  As Altas Partes Contratantes terão a
determinação e a boa fé de evitar o surgimento
de	conflitos.	Caso	surjam	controvérsias
em assuntos afetando-as de modo direto,
especialmente as que possam perturbar a paz
e a harmonia regionais, elas evitarão recorrer
à ameaça ou ao uso da força e resolverão, em
todas as ocasiões, essas diferenças entre si por
meio de negociações amigáveis.
  Artigo 14
  Para resolver controvérsias por meio de
processos regionais, as Altas Partes Contratantes
constituirão, como organismo permanente, um
Alto Conselho, que incluirá Representante de
nível ministerial de cada Alta Parte Contratante,
para tomar nota da existência de controvérsias
ou de situações que possam perturbar a paz e a
harmonia regionais.
  Artigo 15
  Caso não seja encontrada solução por
meio de negociações diretas, o Alto Conselho
tomará nota da controvérsia ou da situação
e recomendará às partes em disputa modos

apropriados de resolução, como bons ofícios,
mediação, inquérito ou conciliação. O Alto
Conselho poderá, no entanto, oferecer seus bons
ofícios ou, mediante acordo entre as partes em
disputa, constituir-se em comitê de mediação, de
inquérito ou de conciliação. Quando considerado
necessário, o Alto Conselho recomendará
medidas apropriadas para evitar a deterioração
da controvérsia ou da situação.
  Artigo 16
  As provisões deste Capítulo referidas acima
não se aplicarão para qualquer controvérsia a
menos que as partes em disputa concordem
com sua aplicação para ela. No entanto, isso não
obstará a que as outras Altas Partes Contratantes
que não sejam partes da controvérsia ofereçam
toda a assistência possível para resolver a
mencionada controvérsia. As partes em disputa
deverão dispor-se favoravelmente no que se
refere a essas ofertas de assistência.
  Artigo 17
  Nada neste Tratado obstará ao recurso aos
modos de solução pacífica de controvérsias
contidos no Artigo 33 (1) da Carta das Nações
Unidas. As Altas Partes Contratantes que
são partes em uma controvérsia deverão ser
encorajadas a tomar iniciativas para resolvê-la
por meio de negociações amigáveis antes de
recorrer a outros procedimentos previstos na
Carta das Nações Unidas.
  CAPÍTULO V
  PROVISÕES GERAIS
  Artigo 18
  Este Tratado será assinado pela República
da Indonésia; pela Malásia; pela República das
Filipinas; pela República de Cingapura; e pelo
Reino da Tailândia. Ele será ratificado de acordo
com os procedimentos constitucionais de cada
Estado signatário.
  Ele estará aberto à acessão por outros Estados
no Sudeste Asiático.
  Artigo 19
  Este Tratado entrará em vigor na data do

   
   

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Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




depósito do quinto instrumento de ratificação
junto aos Governos dos Estados signatários que
sejam designados Depositários deste Tratado e
dos instrumentos de ratificação ou de acessão.
  Artigo 20
  Este Tratado foi redigido nos idiomas oficiais
das Altas Partes Contratantes, sendo todas as
versões igualmente autênticas. Será acordada
tradução comum dos documentos na língua
inglesa. Qualquer interpretação divergente do
texto comum será resolvida por negociação.
  Em fé do que, as Altas Partes Contratantes
assinaram e selaram o presente Tratado.
  Feito em Denpasar, Bali, no vigésimo quarto
dia de fevereiro do ano de mil novecentos e
setenta e seis.
  PROTOCOLO	DE	EMENDA	AO
TRATADO DE AMIZADE E COOPERAÇÃO
NO SUDESTE ASIÁTICO
  Manila, 15 de dezembro de 1987
  O Governo de Brunei Darussalam
  O Governo da República da Indonésia
  O Governo da Malásia
  O Governo da República das Filipinas
  O Governo da República de Cingapura, e
  O Governo do Reino da Tailândia
  Desejando aprimorar ainda mais a cooperação
com todas as nações amantes da paz, tanto de
dentro como de fora do Sudeste Asiático, e, em
particular, com estados vizinhos a essa região;
  Considerando o Parágrafo 5 do Preâmbulo
ao Tratado de Amizade e Cooperação no
Sudeste Asiático, feito em Denpasar, Bali, em
24 de fevereiro de 1976 (doravante referido
como Tratado de Amizade), que menciona a
necessidade de cooperação de todas as nações
amantes da paz, tanto dentro como fora do
Sudeste Asiático, para a promoção da paz, da
estabilidade e da harmonia mundiais;
  Por meio deste acordam o seguinte:
  Artigo 1
  O Artigo 18 do Tratado de Amizade será
emendado para ter a seguinte redação:
   
Este Tratado será assinado pela República
da Indonésia; pela Malásia; pela República das
Filipinas; pela República de Cingapura; e pelo
Reino da Tailândia. Ele será ratificado de acordo
com os procedimentos constitucionais de cada
Estado signatário.
  Ele estará aberto à acessão por outros Estados
no Sudeste Asiático.
  Estados de fora do Sudeste Asiático
também poderão aceder a este Tratado com o
consentimento de todos os Estados do Sudeste
Asiático que são signatários deste Tratado e por
Brunei Darussalam.
  Artigo 2
  O Artigo 14 do Tratado de Amizade será
emendado para ter a seguinte redação:
  Para resolver controvérsias por meio de
processos regionais, as Altas Partes Contratantes
constituirão, como organismo permanente, um
Alto Conselho, que incluirá Representante de
nível ministerial de cada Alta Parte Contratante,
para tomar nota da existência de controvérsias
ou de situações que possam perturbar a paz e a
harmonia regionais.
  No entanto, este Artigo se aplicará a
quaisquer Estados de fora do Sudeste Asiático
que tenham acedido ao Tratado somente em
casos nos quais o Estado está, diretamente,
envolvido em controvérsia a ser resolvida por
meio de processos regionais.
  Artigo 3
  Este Protocolo estará sujeito a ratificação
e entrará em vigor na data em que o último
instrumento de ratificação das Altas Partes
Contratantes for depositado.
  Feito em Manila, em quinze de dezembro de
mil novecentos e oitenta e nove.
  SEGUNDO PROTOCOLO DE
EMENDA AO TRATADO DE AMIZADE E
COOPERAÇÃO NO SUDESTE ASIÁTICO
  Manila, 25 de julho de 1998
  O Governo de Brunei Darussalam
  O Governo do Reino do Camboja

   
   

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	247




   O Governo da República da Indonésia
  O Governo da República Democrática
Popular do Laos
  O Governo da Malásia
  O Governo da União de Myanmar
  O Governo da República das Filipinas
  O Governo da República de Cingapura
  O Governo do Reino da Tailândia
  O Governo da República Socialista do Vietnã
  O Governo da Papua-Nova Guiné
  Doravante	denominados	Altas	Partes
Contratantes:
  Desejando assegurar que haja a apropriado
aprimoramento da cooperação com todas as
nações amantes da paz, tanto de dentro quanto
de fora do Sudeste Asiático e, em particular,
Estados vizinhos da região do Sudeste Asiático;
  Considerando o Parágrafo 5 do preâmbulo
do Tratado de Amizade e Cooperação no
Sudeste Asiático, feito em Denpasar, Bali, em
24 de fevereiro de 1976 (doravante denominado
Tratado de Amizade), o qual se refere à
necessidade de cooperação com todas as nações
amantes da paz, tanto de dentro quanto de
fora do Sudeste Asiático, no fomento à paz, à
estabilidade e à harmonia mundiais;
  Acordam o seguinte:
  Artigo 1
  O Artigo 18, Parágrafo 3º, do Tratado de
Amizade será emendado para ter a seguinte
redação:
  Estados de fora do Sudeste Asiático
também poderão aceder a este Tratado com o
consentimento de todos os Estados no Sudeste
Asiático, a saber: Brunei Darussalam; o Reino
do Camboja; a República da Indonésia; a
República Democrática Popular do Laos; a
Malásia; a União de Myanmar; a República das
Filipinas; a República de Cingapura; o Reino da
Tailândia; e a República Socialista do Vietnã.
  Artigo 2
  Este Protocolo estará sujeito a ratificação
e entrará em vigor na data em que o último

instrumento de ratificação das Altas Partes
Contratantes for depositado.
  Feito em Manila, no vigésimo quinto dia de
julho do ano de mil novecentos e noventa e oito.
  TERCEIRO PROTOCOLO DE
EMENDA AO TRATADO DE AMIZADE E
COOPERAÇÃO NO SUDESTE ASIÁTICO
  Hanói, 23 de julho de 2010
  Brunei Darussalam
  O Reino do Camboja
  A República da Indonésia
  A República Democrática Popular do Laos
  A Malásia
  A União de Myanmar
  A República das Filipinas
  A República de Cingapura
  O Reino da Tailândia
  A República Socialista do Vietnã
  A Comunidade da Austrália
  A República Popular de Bangladesh
  A República Popular da China
  A República Popular Democrática da Coreia
  A República Francesa
  A República da Índia
  O Japão
  A Mongólia
  A Nova Zelândia
  A República Islâmica do Paquistão
  A Papua-Nova Guiné
  A República da Coreia
  A Federação Russa
  A República Democrática Socialista do Sri
Lanka
  A República Democrática do Timor-Leste
  A República da Turquia
  Os Estados Unidos da América
  Doravante denominados Altas Partes
Contratantes:
  Desejando assegurar que haja o apropriado
aprimoramento da cooperação com todas as
nações amantes da paz, tanto de dentro quanto
de fora do Sudeste Asiático, em particular
Estados vizinhos da região do Sudeste Asiático,




248

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




bem como com organizações regionais cujos
membros sejam apenas Estados soberanos;
  Considerando o Parágrafo 5 do preâmbulo
do Tratado de Amizade e Cooperação no
Sudeste Asiático, feito em Denpasar, Bali, em
24 de fevereiro de 1976 (doravante denominado
Tratado de Amizade), o qual se refere à
necessidade de cooperação com todas as nações
amantes da paz, tanto de dentro quanto de
fora do Sudeste Asiático, no fomento à paz, à
estabilidade e à harmonia mundiais;
  Por meio deste acordam o seguinte:
  Artigo 1
  O Artigo 18, Parágrafo 3, do Tratado de
Amizade será emendado para ter a seguinte
redação:
  Este Tratado estará aberto à acessão
de Estados de fora do Sudeste Asiático e
de organizações regionais cujos membros
sejam, apenas, Estados soberanos, sujeito ao
consentimento de todos os Estados do Sudeste
Asiático, a saber: Brunei Darussalam; o Reino
do Camboja; a República da Indonésia; a
República Democrática Popular do Laos; a
Malásia; a União de Myanmar; a República das
Filipinas; a República de Cingapura; o Reino da
Tailândia; e a República Socialista do Vietnã.
  Artigo 2
  O Artigo 14, Parágrafo 2º, do Tratado de
Amizade será emendado para ter a seguinte
redação:
  No entanto, este Artigo se aplicará a
quaisquer das Altas Partes Contratantes de fora
do Sudeste Asiático somente em casos nos quais
a Alta Parte Contratante em questão esteja,
diretamente, envolvida na controvérsia a ser
resolvida por meio de processos regionais.
  Artigo 3
  Este Protocolo estará sujeito a ratificação
e entrará em vigor na data em que o último
instrumento de ratificação das Altas Partes
Contratantes for depositado.
  Feito em Hanói, Vietnã, no vigésimo terceiro

dia de julho do ano de dois mil e dez, em uma
única cópia, na língua inglesa.

             SEMINÁRIO MERCOSUL:
               NOVAS PERSPECTIVAS
                            20/11/2012
                                
                                
  O Ministro Antonio de Aguiar Patriota
participa da cerimônia de abertura do seminário
Mercosul: novas perspectivas, em Salvador,
no dia 23 de novembro.
  O Ministro das Relações Exteriores, Antonio
de Aguiar Patriota, participará da cerimônia
de abertura do seminário Mercosul: novas
perspectivas, a ser realizado em Salvador, no
dia 23 de novembro.
  Ao lado do Governador da Bahia, Jaques
Wagner, o Ministro Patriota instalará evento que
contará com três mesas: o Mercosul diante da
reconfiguração do poder mundial; um novo
Mercosul  a adesão da Venezuela; e Mercosul
econômico-comercial  integração produtiva,
expansão do comércio e desenvolvimento
social.
  Estão previstas as participações, nas três
mesas, de representantes dos governos e da
sociedade civil dos membros plenos em atividade
no bloco e do corpo diplomático acreditado em
Brasília.

 MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE
  O MINISTÉRIO DACIÊNCIA, TECNOLOGIA
 E INOVAÇÃO DAREPÚBLICAFEDERATIVA
DO BRASIL E O MINISTÉRIO DAECONOMIA
    E COMPETITIVIDADE DO REINO DA
    ESPANHA SOBRE COOPERAÇÃO EM
                   NANOTECNOLOGIA
                            20/11/2012

                                
                                

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	249




   O Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação da República Federativa do Brasil,
  e
  O Ministério da Economia e Competitividade
do Reino da Espanha,
  (doravante denominados Partes)
  Considerando	o	Convênio	Básico	de
Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica,
de 13 de abril de 1989, bem como o Plano
de Ação em Ciência e Tecnologia, de 07 de
fevereiro de 2008, que estabelece, no item 5,
a Nanotecnologia como área prioritária para
a cooperação em ciência e tecnologia para a
geração de conhecimento, produtos e processos
de interesse econômico e social para ambos os
países;
  Cientes	da	importância	estratégica	da
pesquisa científica, tecnológica e de inovação
no campo da nanotecnologia e do relevante
papel desta tecnologia para ajudar a resolver
os desafios globais da sociedade e melhorar a
competitividade e liderança de negócios dos dois
países, como refletido em programas europeus e
suas estratégias nacionais de ciência, tecnologia
e inovação;
  Animados pelo desejo de fortalecer os
laços de cooperação científica, tecnológica e
de inovação entre as instituições, laboratórios
e centros de pesquisa das Partes em matéria de
nanotecnologia;
  Acordam o seguinte:
  Artigo 1º - Objeto e Modalidade de
Cooperação
  O presente Memorando de Entendimento tem
o objetivo de aprofundar e estreitar as relações
de cooperação em pesquisa, desenvolvimento
e inovação (P,D&I) na área de nanotecnologia,
notadamente por meio de:
  a) apoio a editais conjuntos para projetos
de P, D&I em nanotecnologia, que envolvam
pesquisadores de instituições de pesquisa e de
empresas de ambos os países;
  b) programa de apoio ao intercâmbio de

cientistas e tecnólogos, para realização de
atividades temporárias de P,D&I, conforme
programa de atividades aprovado, previamente,
por ambas as Partes;
  c) realização de seminários sobre
nanotecnologia, alternadamente em cada um
dos países, organizados pelas comunidades
científicas e tecnológicas das Partes;
  d) promoção, no primeiro semestre de 2013,
de um primeiro encontro entre as comunidades
de Nanotecnologia de ambos os países, com
vistas a estimular os contatos correspondentes
nessa área.
  e) apoio à colaboração com o Laboratório
Ibérico Internacional de Nanotecnologia
(INL), em particular, por meio do intercâmbio
de pesquisadores e tecnólogos, bem como
na realização de projetos conjuntos nesse
Laboratório.
  Artigo 2º - Instituições Executoras e Órgãos
de Supervisão
  1. A Secretaria de Desenvolvimento
Tecnológico e Inovação do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação será a
instituição responsável, por parte da República
Federativa do Brasil, pela coordenação
das ações de cooperação no âmbito deste
Memorando.
  2. A Secretaria de Estado de Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação do Ministério da
Economia e Competitividade da Espanha será a
instituição responsável, pelo Reino da Espanha,
pela coordenação das ações de cooperação no
âmbito deste Memorando.
  3. Após dois anos de implementação do
presente Memorando, será realizada uma
avaliação das atividades desenvolvidas, por
meio de indicadores previamente estabelecidos,
que permitam a análise dos resultados obtidos
durante este período.
  4. As Partes concordam com a criação de
Comissão Científica, que terá a função de
supervisionar e orientar a execução do presente




250

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




Memorando, bem como de elaborar, lançar e
avaliar os editais conjuntos, conforme previsto
no Artigo 1º.
  5. A Comissão reunir-se-a anualmente,
alternadamente, na Espanha e no Brasil,
utilizando, preferencialmente, meios eletrônicos.
  6. A Comissão Científica será constituída, do
lado brasileiro, pelos seguintes representantes:
  a) um representante da Academia Brasileira
de Ciências (ABC);
  b) um representante do Comitê Consultivo
de Nanotecnologia do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação (MCTI);
  c)	um	representante	do	Foro	de
Competitividade	em	Nanotecnologia	do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior (MDIC); e
  d) um representante do Conselho Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(CNPq).
  7. A Comissão Científica será constituída, do
lado espanhol, pelos seguintes representantes:
  a) dois representantes da Secretaria de Estado
de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação;
  b) um representante do Centro para o
Desenvolvimento	Tecnológico	Industrial
(CDTI) da área de nanotecnologia;
  c) um representante do Conselho Superior
de Pesquisas Cientificas (CSIC), da área de
nanotecnologia.
  8. Cada Parte designará um Coordenador do
Programa, que integrará a Comissão Científica e
funcionará como ponto focal nacional para tratar
de assuntos relativos ao presente Memorando.
  Artigo 3º- Recursos
  1. Cada Parte definirá, anualmente, a
dotação financeira a ser disponibilizada, tendo
como princípio geral que cada uma das Partes
arcará com as despesas de seus respectivos
pesquisadores.
  2. Ambas as Partes contribuirão com
montantes	iguais	de	recursos	para	o
financiamento das atividades executadas no

âmbito do presente Memorando.
  Artigo 4º- Participação de outras instituições
  As Partes estão de acordo em permitir a
participação de outras instituições públicas ou
privadas, estaduais ou regionais nas atividades
referidas no Artigo 1º, cujas atividades afetam
diretamente as áreas de cooperação, com o
objetivo de reforçar e ampliar os mecanismos de
apoio à implementação do presente Memorando
de Entendimento.
  Artigo 5º - Solução de Controversias
  Qualquer diferença derivada da interpretação
ou aplicação do presente Memorando será
resolvida pelas Partes de comum acordo e sua
resolução será notificada por escrito.
  Artigo 6º - Regime Jurídico Aplicável
  Todas as atividades realizadas no âmbito deste
Memorando de Entendimento estão sujeitas às
leis em vigor na República Federativa do Brasil
e no Reino da Espanha. O documento não é
juridicamente vinculantes e não está submetido
ao Direito Internacional.
  Artigo 7º - Alterações
  O presente Memorando de Entendimento
poderá ser modificado por consentimento
mútuo das Partes, formalizado por meio de
comunicação escrita e especificando a data da
realização das modificações acordadas.
  Artigo 8º - Aplicação
  Este Memorando de Entendimento entrará
em vigor na data de sua assinatura e terá a
vigência por um período de quatro (4) anos. A
prorrogação deste instrumento legal por tempo
igual ao aqui estabelecido deve ser feita por
acordo escrito entre as Partes.
  As Partes poderão denunciar o presente
Memorando de Entendimento, mediante
comunicação escrita, com notificação prévia de
seis meses. A denúncia do presente Memorando
de Entendimento não afetará a conclusão
das atividades de cooperação que forem
formalizados durante a sua vigência.
  Feito em 19 de novembro de 2012, em dois

   
   

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	251




exemplares originais, nos idiomas português
e espanhol, sendo ambos os textos igualmente
autênticos.

      DECLARAÇÃO DO IBAS SOBRE O
                   CONFITO EM GAZA
                            21/11/2012
                                
  Índia, Brasil e África do Sul expressam sua
mais firme condenação da violência em curso
entre Israel e Palestina, que ameaça a paz e
a segurança da região. Os países do IBAS
lamentam profundamente a perda de vidas
humanas e expressam sua preocupação pelo
uso desproporcional e excessivo da força.
  Eles	exortam	as	partes	a	cessarem
imediatamente toda a violência, a exercerem
o máximo de moderação e evitem tomar
qualquer ação que possa agravar ainda mais
a situação. Eles sublinham a sua expectativa
de que o Conselho de Segurança das Nações
Unidas fará o máximo no cumprimento de
suas responsabilidades em relação a essa
grave situação.
  Eles também sublinham a necessidade
urgente de levantar o bloqueio a Gaza,
que continua a agravar a já difícil situação
socioeconômica e humanitária prevalecente.
  Os países do IBAS expressam seu firme
apoio aos esforços de mediação do Governo
do Egito, da Liga dos Estados Árabes e do
Secretário-Geral da ONU com vistas a obter
um cessar-fogo negociado entre as partes.
  Os países do IBAS acreditam que apenas
a diplomacia e o diálogo levarão à resolução
da crise atual, o que torna ainda mais urgente
retomar as negociações diretas entre Israel e a
Palestina, que levem a uma solução abrangente
para a questão palestina, ou seja, a realização
da solução de dois Estados.
  Tendo em vista a iminente consideração da
Questão da Palestina por parte da Assembleia

Geral da ONU, Índia, Brasil e África do
Sul expressam o seu apoio à solicitação da
Palestina de ser-lhe concedido o status de
Estado observador do Sistema das Nações
Unidas.

       CONCESSÃO DE AGRÉMENT AO
             EMBAIXADOR DO CHILE
                            22/11/2012
                                
  O Governo brasileiro tem a satisfação
de informar que decidiu conceder
agrément ao Senhor Fernando Schmidt
Ariztia como Embaixador Extraordinário
e Plenipotenciário da República do Chile
no Brasil. Brasil e Chile mantêm relações
diplomáticas desde 1836.

      VISITA AO BRASIL DO MINISTRO
   DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DA
      POLÔNIA, RADOS?AW SIKORSKI
  BRASÍLIA, 26 DE NOVEMBRO DE 2012
                            22/11/2012
  O Ministro dos Negócios Estrangeiros da
Polônia, Rados?aw Sikorski, visitará Brasília
no dia 26 de novembro, ocasião em manterá
encontro de trabalho com o Ministro Antonio
de Aguiar Patriota.
  Os dois Chanceleres passarão em revista
o relacionamento bilateral e regional. Brasil
e Polônia têm registrado taxas significativas
de crescimento nos últimos anos, com grande
potencial de incremento dos fluxos mútuos de
investimento e comércio.
  Entre 2007 e 2011, o intercâmbio comercial
entre Brasil e Polônia cresceu aproximadamente
76%, passando de US$ 540 milhões para
US$ 948 milhões no período. As exportações
brasileiras para a Polônia são compostas em sua
maior parte por produtos manufaturados, que




252

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




representaram 54% das vendas em 2011, com
destaque para aviões, peças para helicópteros e
paraquedas, além de automóveis.

     ATOS ASSINADOS POR OCASIÃO DA
    VISITA DO MINISTRO DOS NEGÓCIOS
 ESTRANGEIROS DA POLÔNIAAO BRASIL
  BRASÍLIA, 26 DE NOVEMBRO DE 2012
                            26/11/2012
                                
  I	-	PROGRAMA	EXECUTIVO	DO
ACORDO	ENTRE	O	GOVERNO	DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DA POLÔNIA
SOBRE COOPERAÇÃO CULTURAL PARA
OS ANOS 2013-2015
  II - ACORDO ENTRE A REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA
DA POLÔNIA SOBRE TRANSFERÊNCIA
DE PESSOAS CONDENADAS
  III - ACORDO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DA POLÔNIA
SOBRE O EXERCÍCIO DE TRABALHO
REMUNERADO	POR	MEMBROS	DA
FAMÍLIA	QUE	PERMANECEM	SOB
SUSTENTO DE MEMBRO DO PESSOAL
DA MISSÃO	DIPLOMÁTICA OU	DA
REPARTIÇÃO CONSULAR

  PROGRAMA EXECUTIVO DO ACORDO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA DA POLÔNIA SOBRE
COOPERAÇÃO	CULTURAL	PARA OS
ANOS 2013-2015
  O Governo da República Federativa do Brasil
  e
  O Governo da República da Polônia
  (doravante denominados Partes),
  Desejando desenvolver e intensificar suas

relações nos campos da cultura e da educação;
  Convencidos de que essa cooperação vai
fortalecer os laços de amizade entre os dois
países;
  Em conformidade com as disposições do
Acordo entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da República da Polônia
sobre Cooperação Cultural, assinado em Brasília
em 29 de julho de 1991,
  Acordam o seguinte Programa Executivo
para os anos 2013-2015:
  Artigo 1
  Disposições gerais
  1. As Partes trocarão informações e
experiências no campo da cultura e das artes,
levando em consideração a diversidade cultural
entre si.
  2. As Partes desenvolverão ações para
promover suas respectivas expressões e
manifestações culturais nos campos das artes
visuais, da música, da literatura, do cinema, dos
museus, da cultura popular, dos arquivos e da
televisão, bem como no campo da cooperação
educacional e ensino de línguas.
  3. As Partes trocarão, ademais, experiências
para a promoção e a proteção de seus patrimônios
culturais, tangíveis e intangíveis, dentro de
seus limites de competência e possibilidades
financeiras.
  Artigo 2
  Artes visuais
  1. As Partes apoiarão a cooperação e o contato
entre especialistas na área das artes visuais,
galerias e museus, assim como outras instituições
e organizações dedicadas à promoção de artistas
e a iniciativas artísticas em cada um dos dois
países.
  2. As Partes envidarão esforços em favor
da organização, no território da outra Parte, de
exposições, individuais ou coletivas, de arte
visual. As Partes apoiarão a organização de
exposição de arte contemporânea brasileira na
Galeria Nacional de Arte ZACHETA, em




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	253




Varsóvia, Polônia.
  Artigo 3
  Música
  1. As Partes apoiarão a organização de
cursos e oficinas musicais de música clássica e
contemporânea.
  2. As Partes apoiarão a apresentação de
trabalhos criados por compositores dos dois
países. A Parte polonesa encoraja a Parte
brasileira a celebrar o Ano Witold Lutoslawski
em 2013.
  Artigo 4
  Literatura
  1. As Partes apoiarão a cooperação entre
instituições envolvidas na promoção da leitura
e da literatura, com vistas a intensificar o
intercâmbio literário entre os dois países.
  2. As Partes promoverão a tradução e a
publicação de autores brasileiros na Polônia e
de autores poloneses no Brasil. Nesse sentido,
a Parte brasileira encorajará, por meio do
Programa de Apoio à Tradução de Publicação
de Autores Brasileiros no Exterior, da Fundação
Biblioteca Nacional e do Departamento Cultural
do Ministério das Relações Exteriores. maior
presença de livros brasileiros na Polônia. A Parte
polonesa, por meio do Programa de Tradução
POLAND, administrado pelo Instituto do Livro,
apoiará as traduções de literatura polonesa para
a língua portuguesa com vistas a publicação no
Brasil.
  Artigo 5
  Cinema
  As Partes, de acordo com suas capacidades,
apoiarão a participação de filmes e realizadores
em festivais internacionais de cinema realizados
no território do outra Parte, de acordo com os
termos e condições desses festivais.
  Artigo 6
  Patrimônio cultural e museus
  1. As Partes encorajarão a cooperação na
área do patrimônio cultural e dos museus,
facilitando o intercâmbio de informações e

experiências sobre conservação e preservação
de monumentos culturais, reabilitação de sítios
históricos e de áreas urbanas protegidas, assim
como gerência de museus.
  2. As Partes concordam em cooperar com
o intuito de prevenir a importação, exportação
e transferência ilícitas de bens culturais que
constituem seu patrimônio cultural, conforme
a legislação nacional em vigor em ambos os
países e as convenções internacionais das quais
são partes.
  3. As Partes encorajarão o intercâmbio de
especialistas para compartilhar experiências
sobre identificação, proteção e gerenciamento
de seus patrimônios culturais nacionais.
  Artigo 7
  Cultura popular
  As Partes apoiarão a cooperação entre
instituições e organizações ligadas à cultura
popular, assim como o intercâmbio de artistas
populares e grupos folclóricos, por meio de sua
participação em eventos e festivais internacionais
de cultura popular organizados nos dois países.
  Artigo 8
  Cooperação no âmbito da UNESCO
  As Partes apoiarão a cooperação no âmbito da
Organização das Nações Unidas para Educação,
Ciência e Cultura (UNESCO).
  Artigo 9
  Arquivos
  As Partes promoverão a cooperação na área
de arquivos, prestando especial atenção ao
intercâmbio de experiências e informações sobre
fontes históricas sobre ambas as Partes, e de
cópias de documentos de arquivos, nos termos
das normas legais aplicáveis em cada país.
  Artigo 10
  Leitorado
  As Partes envidarão esforços para a criação
de Leitorado para ensino da língua portuguesa
em sua vertente brasileira e para a divulgação da
cultura do Brasil, a ser instalado na Universidade
Jaguelônica, em Cracóvia.




254

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




  Artigo 11
  Ensino da língua polonesa no Brasil
  As Partes encorajarão o ensino de língua
e cultura polonesa em escolas brasileiras, por
meio de:
  - direcionamento de professores da Polônia,
  - providenciar treinamento profissional para
professores de língua polonesa,
  - fornecimento de manuais e material didático
com objetivo de ensinar a língua polonesa.
  Artigo 12
  Mídia
  As Partes apoiarão contatos bilaterais diretos
entre difusores públicos de ambos os países.
  Artigo 13
  Disposições financeiras e organizacionais
  1. Todos os recursos necessários para a
realização deste Programa Executivo serão
acordados caso a caso, de acordo com a
disponibilidade de cada uma das Partes, sem
excluir outros tipos de ajuda obtida de terceiras
partes.
  2. As condições financeiras para a realização
das atividades do presente Programa serão
acordadas, caso a caso, por contatos de trabalho
entre as instituições interessadas.
  Artigo 14
  Disposições finais
  1. Este Programa não exclui outros tipos
de iniciativas de cooperação cultural não
estabelecidas pelo presente Programa, desde que
sejam acordadas caso a caso, por via diplomática.
  2. Este Programa pode ser emendado por
consentimento mútuo entre as Partes, por via
diplomática.
  3. O presente Programa entrará em vigor
na data de sua assinatura e terá efeito até 31 de
dezembro de 2015.
  4. A expiração deste Programa não afetará
a realização de quaisquer projetos iniciados
sob o mesmo, salvo se as Partes decidirem em
contrário.
  Assinado em Brasília, em 26 de novembro de

2012, em dois originais, nos idiomas português,
polonês e inglês, sendo todos os textos
igualmente autênticos. Em caso de divergência
de interpretação, o texto em inglês prevalecerá.
  ACORDO ENTRE A REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA
DA POLÔNIA SOBRE TRANSFERÊNCIA
DE PESSOAS CONDENADAS
  A República Federativa do Brasil
  e
  A República da Polônia
  doravante denominadas Partes,
  Desejosasdedesenvolveremcooperaçãolegal
entre as Partes e objetivando uma reabilitação
social mais efetiva de pessoas condenadas,
  Considerando que esses objetivos devem
ser alcançados oferecendo-se oportunidade a
pessoas condenadas à privação de liberdade de
cumprirem suas penas em sua própria sociedade,
  Decidiram acordar como se segue:
  Artigo 1
  Definições
  Para os propósitos deste Acordo:
  a) pena significa qualquer punição ou
medida privativa de liberdade ordenada por uma
autoridade judicial competente em razão de um
crime;
  b) sentença significa uma decisão ou
ordem de uma autoridade judicial competente
que impõe uma pena;
  c) Estado de condenação significa o Estado
no qual a pena foi imposta à pessoa que pode ser,
ou foi, transferida para cumprir sua pena;
  d) Estado de execução significa o Estado
para o qual a pessoa condenada pode ser, ou foi,
transferida para cumprir sua pena;
  e) pessoa condenada significa uma pessoa
que foi condenada por uma sentença definitiva
no território de uma das Partes;
  f) nacional significa, em relação à República
da Polônia, qualquer pessoa que, de acordo com
a legislação polonesa, possua a nacionalidade
polonesa e, em relação à República Federativa




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	255




do Brasil, um nacional tal como definido na
Constituição brasileira.
  Artigo 2
  Princípios Gerais
  1. As Partes comprometem-se a fornecer
cooperação uma à outra, na medida mais
ampla, em relação à transferência de pessoas
condenadas, conforme as disposições deste
Acordo.
  2. Uma pessoa condenada no território de
uma Parte pode ser transferida para o território
da outra Parte para cumprir a pena que lhe foi
imposta. Para esse fim, essa pessoa poderá
expressar ao Estado de condenação ou ao Estado
de execução seu interesse em ser transferida.
  3. A transferência de uma pessoa condenada
pode ser requerida por qualquer uma das Partes.
  Artigo 3
  Direitos das pessoas condenadas
  1. O Estado de condenação fornecerá à
pessoa condenada a quem este Acordo poderá
ser aplicado informações sobre seu conteúdo.
Tais informações devem ser fornecidas em
idioma compreensível para a pessoa condenada.
Isso não exclui a possibilidade de o Estado de
execução fornecer tais informações à pessoa
condenada.
  2. A pessoa condenada ou seu representante
legal poderão solicitar a qualquer uma das
Partes que sejam tomadas providências para
a transferência. A Parte solicitada notificará a
pessoa condenada ou seu representante legal das
providências tomadas.
  Artigo 4
  Condições para a transferência de pessoas
condenadas
  1. Uma pessoa condenada poderá ser
transferida ao amparo deste Acordo somente se
todas as condições a seguir forem cumpridas:
  a) que a pessoa seja nacional do Estado de
execução;
  b) que a sentença seja definitiva e exequível;
  c) que, no momento do recebimento da

solicitação de transferência, a pessoa condenada
ainda tenha pelo menos um ano de pena a ser
cumprida ou que a pena seja por um período
indeterminado;
  d) que a pessoa condenada consinta em
ser transferida ou, se em razão de sua idade
ou condição física ou mental e se um dos dois
Estados considerar necessário, tal consentimento
será dado pelo representante legal da pessoa
condenada;
  e) que os atos ou omissões pelos quais a
pena tenha sido imposta constituam um crime
de acordo com a lei do Estado de execução
ou constituiriam crime se cometidos em seu
território;
  f) que os Estados de condenação e de
execução concordem com a transferência.
  2. Em casos excepcionais, as Partes poderão
concordar com uma transferência, mesmo se
o tempo de pena a ser cumprido pela pessoa
condenada for inferior ao período especificado
no parágrafo 1, alínea c).
  Artigo 5
  Obrigação de fornecer informação
  1. Se uma pessoa condenada expressar
ao Estado de condenação interesse em ser
transferida ao amparo deste Acordo, esse Estado
informará prontamente o Estado de execução.
  2. As informações referidas no parágrafo 1
incluirão:
  a) o nome, a data e o local de nascimento
da pessoa condenada, bem como o endereço
de residência ou último local de domicílio no
Estado de execução;
  b) uma declaração dos fatos nos quais se
baseou a pena;
  c) a natureza, a duração e a data do início da
pena;
  d) outras informações que possam ser
relevantes para a transferência da pessoa
condenada ou para a aplicação da pena.
  3. Se a pessoa condenada expressou seu
interesse ao Estado de execução em ser




256

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




transferida ao amparo deste Acordo, o Estado
de condenação prontamente fornecerá, a pedido,
àquele Estado as informações referidas no
parágrafo 2.
  Artigo 6
  Comunicação entre as Partes
  1. A comunicação entre as Partes a respeito
de assuntos relativos a este Acordo será feita por
escrito.
  2. Em casos urgentes, poderão ser utilizados
meios de comunicação rápida, incluído fax ou
correspondência eletrônica. Caso solicitado por
qualquer das Partes, será fornecida confirmação
por escrito das informações transmitidas por
esses meios.
  3. As Partes notificar-se-ão prontamente
de sua decisão de anuir à transferência ou das
razões para sua recusa.
  4. A transferência da pessoa condenada
ocorrerá em local e momento acordados entre as
Partes.
  Artigo 7
  Documentos de instrução
  1. O Estado de execução, se solicitado pelo
Estado de condenação, fornecerá:
  a) um documento que indique que a pessoa
condenada é nacional do Estado de execução;
  b) uma cópia da legislação relevante que
comprove que os atos ou omissões pelos quais
a pena tenha sido imposta constituem crime
de acordo com a lei do Estado de execução
ou constituiriam crime se cometidos em seu
território.
  2. Se uma transferência for solicitada, o
Estado de condenação fornecerá os seguintes
documentos ao Estado de execução:
  a) uma cópia certificada da sentença de
condenação confirmada como definitiva e
exequível;
  b) texto da lei na qual a pena é baseada,
incluindo regras relativas à sua prescrição;
  c) uma declaração que indique a data na qual
a pena é concluída e o quanto da pena já foi

cumprida, incluindo informações sobre qualquer
período de detenção anterior ao julgamento,
assim como quaisquer outras informações
relevantes à aplicação da pena;
  d) um documento contendo o consentimento
da pessoa condenada;
  e) se for o caso, quaisquer relatórios médicos
da pessoa condenada, informações sobre seu
comportamento durante a detenção e sobre seu
tratamento no Estado de condenação e qualquer
recomendação para seu tratamento no Estado de
execução;
  f) outros documentos que possam ser
relevantes para a consideração da solicitação.
  3. Se uma Parte considerar que as informações
e os documentos fornecidos são insuficientes para
a análise da solicitação, poderá solicitar que esses
sejam complementados, em um limite de tempo
especificado. Tal limite de tempo poderá ser
estendido mediante solicitação fundamentada.
Se os documentos complementares não forem
recebidos, o pedido será considerado com
base nas informações e nos documentos que já
estiverem em posse daquela Parte.
  4. Qualquer das Partes poderá solicitar o
fornecimento de quaisquer documentos ou
declarações referidos nos parágrafos 1 ou 2 antes
de fazer um pedido de transferência ou de tomar
uma decisão quanto à aceitação ou à recusa da
transferência.
  Artigo 8
  Consentimento da pessoa condenada e sua
verificação
  1. O Estado de condenação garantirá que
a pessoa condenada dê seu consentimento
para a transferência de acordo com o Artigo 4,
parágrafo I, alínea d) e o faça voluntariamente
e com total conhecimento das consequências
legais do ato.
  2. O Estado de condenação concederá ao
Estado de execução a oportunidade de verificar
se o consentimento foi dado de acordo com
as condições estabelecidas no parágrafo 1. A




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	257




verificação será realizada por um cônsul ou por
funcionário designado em comunicação com o
Estado de execução.
  Artigo 9
  Cumprimento da Sentença
  1. A continuação do cumprimento da
sentença depois da transferência será regida
pelas leis e pelos procedimentos do Estado
de execução, inclusive as condições relativas
à prisão, confinamento ou outra privação de
liberdade e aquelas relativas à redução do termo
de aprisionamento, confinamento ou outra
privação de liberdade por liberdade condicional,
remissão ou outros.
  2. O Estado de execução estará vinculado
pela natureza legal e pela duração da pena, tal
como determinadas pelo Estado de condenação.
  3. O cumprimento da pena corresponderá
tanto quanto possível à pena imposta no
Estado de condenação. Nenhuma pena de
privação de liberdade será aplicada pelo Estado
de execução de modo a estendê-la além do
período especificado na sentença proferida por
autoridade judicial competente do Estado de
condenação.
  4. Se o Estado de condenação revisar,
modificar ou cancelar a sentença ou a pena ou
de outro modo reduzir, comutar ou finalizar a
pena, o Estado de execução, ao ser notificado da
decisão, dará efeito à medida, nos termos deste
Artigo.
  5. A pena já cumprida no Estado de
condenação será detraída da pena a ser cumprida
pela pessoa transferida no Estado de execução.
  Artigo 10
  Efeitos da Transferência
  1. O recebimento da pessoa condenada pelo
Estado de execução ensejará a suspensão da
aplicação da pena no Estado de condenação.
  2. O Estado de condenação estará autorizado
a aplicar a parte remanescente da pena se
a pessoa condenada, tentando eximir-se do
cumprimento da pena, deixar o território do

Estado de execução e retornar ao território do
Estado de condenação. Em tais circunstâncias,
o Estado de execução notificará devidamente o
Estado de condenação.
  3. O Estado de condenação não mais poderá
aplicar a pena se o Estado de execução considerar
que a aplicação da pena foi finalizada.
  Artigo 11
  Informação sobre a aplicação da pena
  1. As Partes notificar-se-ão de quaisquer
circunstâncias que afetem a aplicação da pena.
  2. O Estado de execução fornecerá
informações relativas à aplicação da pena ao
Estado de condenação:
  a) quando solicitado pelo Estado de
condenação;
  b) quando a pena tiver sido aplicada ou
quando a aplicação da pena for considerada
extinta;
  c) se a pessoa condenada fugir da custódia
antes do término da aplicação da pena.
  3. O Estado de condenação informará ao
Estado de execução sobre:
  a) anistia;
  b) anulação ou substituição da pena;
  c) adoção de decisão cuja consequência seja
que a pena deixa de ser aplicável.
  Artigo 12
  Trânsito
  1. Uma Parte deferirá, de acordo com suas
leis, um pedido de autorização para trânsito de
uma pessoa condenada por seu território se tal
pedido for feito pela outra Parte e esta Parte tenha
acordado com um terceiro Estado a transferência
daquela pessoa para ou de seu território.
  2. Uma Parte pode recusar o trânsito:
  a) se a pessoa condenada for um de seus
nacionais; ou
  b) se o crime pelo qual a pena foi imposta não
constituir um crime segundo sua própria lei.
  3. Os pedidos de trânsito e as respectivas
respostas serão comunicados pelos canais
referidos nos Artigos 6, 13 e 14.




258

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




  4. Nenhum pedido de trânsito será solicitado
se o transporte for pela via aérea sobre o território
de qualquer das Partes e se nenhuma aterrissagem
estiver prevista, exceto se a transferência ocorrer
em aeronave militar.
  Artigo 13
  Autoridades Centrais
  1. As Partes comunicar-se-ão por meio de
suas autoridades centrais, em todos os assuntos
abrangidos por este Acordo.
  2. A autoridade central da República da
Polônia será o Ministro da Justiça, e da Republica
Federativa do Brasil será o Ministério da Justiça.
  3.	Poderão	ser	utilizados	os	canais
diplomáticos, caso necessário.
  Artigo 14
  Idioma e autenticação
  1. A solicitação da transferência e outros
documentos transmitidos ao amparo deste
Acordo serão acompanhados da tradução para o
idioma oficial da outra Parte.
  2. A solicitação de transferência e outros
documentos transmitidos ao amparo deste
Acordo não requerem certificação, salvo se o
Acordo estipular de outra maneira.
  Artigo 15
  Despesas
  1. O Estado de execução responsabilizar-se-á
pelas despesas:
  a) da transferência da pessoa condenada,
com exceção daquelas efetuadas no território do
Estado de condenação; e
  b) da continuação do cumprimento da pena
após a transferência da pessoa condenada.
  2. O Estado de execução poderá tentar reaver
da pessoa condenada todas ou parte das despesas
da transferência.
  Artigo 16
  Relação com Acordos Internacionais
  EsseAcordo não afetará quaisquer obrigações
das Partes decorrentes de outros acordos
internacionais.
  Artigo 17
   
Aplicação Temporal
  Os termos deste Acordo aplicar-se-ão à
transferência de pessoas que foram condenadas
antes ou depois de sua entrada em vigor.
  Artigo 18
  Consultas
  Por solicitação de qualquer das Partes,
consultas poderão ser realizadas acerca da
interpretação ou aplicação deste Acordo.
  Artigo 19
  Ratificação, entrada em vigor e denúncia
  1. Este Acordo estará sujeito à ratificação.
  2. Este Acordo entrará em vigor sessenta dias
após a data do recebimento da segunda nota
diplomática confirmando sua ratificação.
  3. Este Acordo vigorará por tempo
indeterminado e poderá ser denunciado por
notificação de qualquer uma das Partes. Nesse
caso, o Acordo cessará seus efeitos após seis
meses da data do recebimento da notificação,
ressalvados os processos em trâmite.
  Em fé do que, os Representantes devidamente
autorizados das Partes assinaram e selaram este
Acordo.
  Feito em Brasília, em 26 de novembro de
2012, em dois originais, cada um nos idiomas
português, polonês e inglês, sendo os todos
textos igualmente autênticos.
  ACORDO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DA POLÔNIA
SOBRE O EXERCÍCIO DE TRABALHO
REMUNERADO POR MEMBROS DA
FAMÍLIA QUE PERMANECEM SOB
SUSTENTO DE MEMBRO DO PESSOAL
DA MISSÃO DIPLOMÁTICA OU DA
REPARTIÇÃO CONSULAR
  O Governo da República Federativa do Brasil
e o Governo da República da Polônia, doravante
denominados Partes Contratantes, acordam
que os membros da família que permanecem
sob sustento de membro do pessoal da Missão
Diplomática ou da Repartição Consular da




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	259




República da Polônia na República Federativa
do Brasil e da República Federativa do Brasil na
República da Polônia, serão elegíveis, em bases
recíprocas, para exercer trabalho remunerado no
Estado acreditado de acordo com a legislação
desse Estado e com as disposições do presente
Acordo.
  Artigo 1
  Para fins deste Acordo, a expressão:
  1. exercício de trabalho remunerado
significa emprego, outra atividade com fins
lucrativos ou desempenho de função em
diretorias de pessoas jurídicas que exerça,
atividade econômica;
  2.membrodopessoaldaMissãoDiplomática
ou Repartição Consular significa funcionário
do Estado acreditante que desempenhe função
de representante diplomático ou funcionário
consular, bem como membro do pessoal técnico-
administrativo da Missão Diplomática ou da
Repartição Consular no Estado acreditado, que
não seja nacional desse Estado e não possua nele
o direito de residência permanente, conforme
as definições contidas no artigo 1, alíneas e)
e f) da Convenção de Viena sobre Relações
Diplomáticas de 1961, bem como no artigo 1,
parágrafo 1, alíneas d) e e) da Convenção de
Viena sobre Relações Consulares de 1963;
  3. membro da família significa a pessoa
que faça parte do núcleo familiar e esteja sob
sustento de membro do pessoal da Missão
Diplomática ou Repartição Consular do Estado
acreditante, que seja:
  a) cônjuge;
  b) filho até 21 anos de idade;
  c) filho até 25 anos de idade, que seja
estudante em instituição de ensino superior
reconhecida pelo Estado acreditado;
  d) filho deficiente, física ou mentalmente,
que seja solteiro e incapaz de se manter de forma
autônoma.
  Artigo 2
  1. Se membro da família do membro do

pessoal da Missão Diplomática ou da Repartição
Consular da República da Polônia desejar
exercer trabalho remunerado no território da
República Federativa do Brasil, a Embaixada da
República da Polônia apresentará requerimento
ao Cerimonial do Ministério das Relações
Exteriores da República Federativa do Brasil.
Da mesma forma, se membro da família do
membro do pessoal da Missão Diplomática ou
da Repartição Consular da República Federativa
do Brasil desejar exercer trabalho remunerado no
território da República da Polônia, a Embaixada
da República Federativa do Brasil apresentará
requerimento ao Protocolo Diplomático do
Ministério dos Negócios Estrangeiros da
República da Polônia.
  2. No requerimento referido no parágrafo 1
deste artigo, indicar-se-á o membro da família que
pretende exercer trabalho remunerado no Estado
acreditado, como também breve definição do
posto que pretende ocupar, informações sobre o
futuro empregador e qualquer outra informação
adicional exigida pelos órgãos competentes
do Estado acreditado, conforme sua legislação
interna.
  3. O Protocolo Diplomático do Ministério dos
Negócios Estrangeiros da República da Polônia
ou o Cerimonial do Ministério das Relações
Exteriores da República Federativa do Brasil,
após verificar se o membro da família atende às
condições estabelecidas neste Acordo, informará
de forma expedita à Embaixada da outra Parte
que o membro da família pode exercer o trabalho
remunerado no território desse Estado.
  4. O membro da família ficará isento da
obrigação de obter outra permissão para o
desempenho de trabalho remunerado, que não
seja a autorização objeto deste Acordo, no caso
de exercício de trabalho remunerado no Estado
acreditado.
  Artigo 3
  1. Se o membro da família que exerce
trabalho com base neste Acordo gozar de




260

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




imunidade de jurisdição civil e administrativa
no Estado acreditado, por força dos artigos 31
e 37 da Convenção de Viena sobre Relações
Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, e de outros
acordos	internacionais	correspondentes,	o
Estado acreditante renunciará a essa imunidade
em relação a todos os casos relacionados ao
exercício desse trabalho;
  2. Se o membro da família que exerce trabalho
com base neste Acordo gozar de imunidade de
jurisdição penal no Estado acreditado com base
nos artigos 31 e 37 da Convenção de Viena
sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril
de 1961, e de outros acordos internacionais
correspondentes, o Estado acreditante, mediante
solicitação por escrito do Estado acreditado,
considerará	atentamente	cada	pedido	de
renúncia de tal imunidade. Se a imunidade não
for renunciada, o membro da família perderá a
autorização para o trabalho e será convidado a se
retirar do território do Estado acreditado.
  Artigo 4
  O membro da família que exerce trabalho em
conformidade com os dispositivos deste Acordo
estará sujeito às disposições sobre imposto de
renda, seguro social e seguro de saúde, vigentes
no Estado acreditado, em relação a todas as
questões afetas ao exercício do trabalho nesse
Estado.
  Artigo 5
  1. Este Acordo não permite que membros
da família exerçam trabalho em postos que,
segundo a legislação interna do Estado
acreditado, possam ser ocupados somente por
cidadãos desse Estado.
  2. Este Acordo não permite que membros
da	família	reivindiquem	reconhecimento
automático de graus, títulos científicos ou outras
qualificações.	O	reconhecimento	ocorrerá
nos termos da legislação interna do Estado
acreditado.
  Artigo 6
  1. A Embaixada do Estado acreditante

informará o Protocolo Diplomático do Ministério
dos Negócios Estrangeiros da República da
Polônia ou o Cerimonial do Ministério das
Relações Exteriores da República Federativa
do Brasil de quaisquer mudanças referentes
à situação do membro da família que exerce
trabalho.
  2. O membro da família poderá exercer o
trabalho até o dia:
  1) em que perca a condição de pessoa que
faz parte do núcleo familiar e permanece sob
sustento do membro do pessoal da Missão
Diplomática ou da Repartição Consular,
conforme este Acordo;
  2) da rescisão ou da expiração do contrato
de trabalho ou de outro contrato que prevê o
exercício de trabalho; ou
  3) do término da função exercida, no Estado
acreditado, pela pessoa de que depende para ter
a condição de membro da família.
  3. O período de exercício do trabalho
pelo membro da família pode ser prorrogado
dentro dos limites previstos nas determinações
da Convenção de Viena sobre Relações
Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, ou de
outros correspondentes acordos internacionais.
  Artigo 7
  Emendas ou complementações a este Acordo
podem ser efetuadas mediante consentimento
mutuo entre as Partes Contratantes, por escrito
e por via diplomática, e entrarão em vigor
conforme disposto no Artigo 9.
  Artigo 8
  Controvérsias relativas a este Acordo serão
resolvidas por negociação direta entre as Partes,
por via diplomática.
  Artigo 9
  1. Este Acordo entrará em vigor 30 (trinta)
dias após a data de recebimento, por via
diplomática, da última notificação em que as
Partes Contratantes informam uma à outra o
cumprimento dos respectivos procedimentos
legais internos necessários para a entrada em




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	261




vigor deste Acordo.
  2. Este Acordo terá vigência indeterminada.
Cada Parte Contratante poderá denunciar
este Acordo mediante notificação, por via
diplomática. Nesse caso, este Acordo perde
a validade após 180 (cento e oitenta) dias a
partir da data do recebimento da notificação de
denúncia.
  Feito em Brasília, em 26 de novembro
de 2012, em dois exemplares originais, nos
idiomas português, polonês e inglês, todos os
textos sendo igualmente autênticos. Em caso de
divergência de interpretação, a versão em inglês
prevalecerá.

VISITA DA PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF
   À ARGENTINA  LOS CARDALES, 28 DE
NOVEMBRO DE 2012 // PRESIDENT DILMA
 ROUSSEFF TO VISIT ARGENTINA // VISITA
  DE LA PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF A
                       LAARGENTINA
                            26/11/2012
                                
  APresidenta Dilma Rousseff realizará visita
à Argentina, no próximo dia 28 de novembro,
para	participar	da	XVIII	Conferência
Industrial Argentina. Paralelamente àquele
evento, manterá reunião de trabalho com a
Presidenta da Argentina, Cristina Fernández
de Kirchner.
  Promovida pela União Industrial Argentina,
a Conferência, sob o título Argentina e Brasil:
integração e desenvolvimento ou o risco da
primarização, buscará examinar a integração
econômica entre ambos os países como resposta
aos desafios da inserção internacional no mundo
contemporâneo. O encontro contará com a
presença de altas autoridades e empresários de
Brasil e Argentina. A Presidenta da República
participará da sessão de encerramento do
congresso, ao lado de sua homóloga argentina.

EmreuniãodetrabalhoàmargemdaConferência,
as Presidentas examinarão temas das agendas
bilateral, regional e global. O Ministro Antonio
de Aguiar Patriota participará de painel no dia
27.
  O Brasil é o principal parceiro comercial
da Argentina. O intercâmbio comercial entre
os países, que era de US$ 12,9 bilhões em
2004, atingiu US$ 39,6 bilhões em 2011. O
comércio bilateral caracteriza-se pela qualidade
das transações, compostas majoritariamente
por bens industrializados. Juntos, Brasil e
Argentina equivalem a aproximadamente 60%
da população, 64% do território e 70% do PIB
da América do Sul.

VI REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO
 DE CHEFES DE ESTADO E DE GOVERNO
        DA UNASUL LIMA, PERU, 30 DE
                  NOVEMBRO DE 2012
                            28/11/2012
  Terá lugar em Lima, em 30 de novembro,
a VI Reunião Ordinária do Conselho de
Chefes de Estado e de Governo da UNASUL.
O encontro será precedido, no dia 29, de
reunião do Conselho de Ministros das
Relações Exteriores do bloco. O Brasil estará
representado nos eventos, respectivamente,
pelo Vice-Presidente Michel Temer e pelo
Ministro das Relações Exteriores, Antonio de
Aguiar Patriota.
  Criada em 2008, a UNASUL congrega os
doze Estados sul-americanos. Juntos, contam com
400,271 milhões de habitantes e PIB total estimado
em US$ 4,276 trilhões. O bloco conta com oito
Conselhos Ministeriais dinamizadores das relações
intrarregionais, em áreas como infraestrutura e
planejamento, defesa, saúde e energia. Além dos
Conselhos, fazem parte da UNASUL órgãos
setoriais plenamente operativos, como o Instituto
Sul-Americano de Governo em Saúde, o Centro




262

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




de Estudos Estratégicos de Defesa e a Secretaria
Técnica UNASUL  Haiti. Em 2011, o volume
do comércio entre o Brasil e os demais membros
do bloco foi de US$ 76 bilhões, registrando
crescimento de 20% com relação a 2010 e de 65%
se comparado a 2009.

          MUDANÇA DO STATUS DA
     PALESTINA NAS NAÇÕES UNIDAS
                            29/11/2012
                                
  O Governo brasileiro felicita a Palestina
pela elevação, para Estado observador, de seu
status na Organização das Nações Unidas,
após votação na Assembleia Geral da ONU de
Resolução que contou com apoio de 138 dos 193
Estados-Membros da Organização, inclusive do
Brasil.
  O Brasil reitera seu apoio à retomada
imediata de negociações entre Israel e Palestina
que conduzam ao estabelecimento de uma paz
sustentável e duradoura baseada na solução de
dois Estados.

  INTERVENÇÃO DA REPRESENTANTE
  PERMANENTE DO BRASIL JUNTO ÀS
NAÇÕES UNIDAS DURANTE O DEBATE
  SOBRE A CONCESSÃO DE STATUS DE
 ESTADO OBSERVADOR NÃO-MEMBRO
                        À PALESTINA
                            30/11/2012
                                
  Sr. Presidente,
  Nesta ocasião especial em que se celebra o
Dia Internacional de Solidariedade com o Povo
Palestino, o Brasil reafirma seu total apoio e
compromisso com o direito do povo palestino à
autodeterminação e a uma paz justa e duradoura
no Oriente Médio.
  O Brasil dá o seu firme apoio à aspiração

legítima do povo palestino a um Estado palestino
soberano, independente, democrático, contíguo
e viável, com base nas fronteiras de 1967,
convivendo em paz e segurança com o Estado
de Israel.
  Sr. Presidente,
  Há 65 anos, em 29 de novembro de 1947, as
Nações Unidas tomaram uma decisão histórica.
AAssembleia-Geral, presidida pelo Embaixador
Oswaldo Aranha, aprovou a criação de dois
Estados independentes no Oriente Médio.
  No entanto, até hoje, a questão em aberto
da Palestina continua sendo uma das maiores
ameaças à paz e à segurança internacionais.
Como afirmou a Presidenta Dilma Rousseff em
seu discurso de abertura da 67ªAssembleia Geral,
em setembro último, apenas uma Palestina
livre e soberana poderá atender aos legítimos
anseios de Israel por paz com seus vizinhos,
segurança em suas fronteiras e estabilidade
política regional.
  A existência de um Estado palestino torna-
se ainda mais urgente face à construção e à
expansão das colônias israelenses nos Territórios
Palestinos Ocupados, inclusive em Jerusalém
Oriental. Essa prática ilegal permanece sendo
um sério entrave à paz na região e à realização
da solução de dois Estados. O congelamento
da construção de colônias, não é, entretanto,
suficiente. A ocupação deve acabar.
  O estabelecimento do Estado palestino
também é a resposta acertada à violência que
tem encerrado prematuramente a vida milhares
de civis inocentes  em particular nos Territórios
Palestinos Ocupados. A recente escalada de
violência em Gaza é mais uma advertência dos
altos custos humanos e políticos da paralisia do
processo de paz.
  O Brasil rejeita firmemente o extremismo e
todas as formas de violência contra a população
civil. Exortamos todos os atores a comprometer-
se completamente com a não-violência, com o
diálogo e com negociações efetivas. Recordamos




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	263




que todas as partes no conflito têm obrigações
sob o direito humanitário internacional e
devem cumpri-las. Insistimos, igualmente, na
necessidade de retirar o bloqueio à Gaza.
  Sr. Presidente,
  OBrasilreiteraseupedidoparaqueoConselho
de Segurança exerça suas responsabilidades em
sua plenitude. A promoção da paz no Oriente
Médio interessa a todos os membros das Nações
Unidas e não pode ser delegada a terceiros.
Um Quarteto inoperante e um Conselho de
Segurança omisso não servem aos interesses da
paz no Oriente Médio.
  O apelo à ONU, como o Presidente Abbas
faz hoje, é parte de um enfoque pacífico
e multilateral, em total consonância com
resoluções do Conselho de Segurança e da
Assembleia-Geral.
  Sr. Presidente,
  À luz dos atuais obstáculos à admissão da
Palestina como membro pleno das Nações
Unidas, damos nosso apoio, como uma medida
interina, à concessão de status de Estado
Observador nas Nações Unidas. Expressamos
nossa grande satisfação com a demonstração
inequívoca de apoio da comunidade internacional
a essa solicitação
  Muito obrigado.
   
          VI REUNIÃO ORDINÁRIA DO
   CONSELHO DE CHEFES DE ESTADO
   E DE GOVERNO DA UNASUL  LIMA,
     PERU, 30 DE NOVEMBRO DE 2012 -
          DOCUMENTOS APROVADOS
                           30/11/2012-
                               
  I. DECLARAÇÃO DA VI REUNIÃO
ORDINÁRIA DO CONSELHO DE CHEFES
DE ESTADO E DE GOVERNO DA UNASUL.
  II.	DECLARACIÓN	DEL	CONSEJO
DE	MINISTRAS	Y	MINISTROS	DE

RELACIONES EXTERIORES SOBRE
PALESTINA.
  III. DECLARACIÓN SOBRE EL
PROCESO DE PAZ EN COLOMBIA.
  IV. DECLARACIÓN SOBRE
SURAMÉRICA COMO ZONA DE PAZ.
  V. COMUNICADO ESPECIAL DE
APOYO A LA LUCHA CONTRA EL
TERRORISMO EN TODAS SUS FORMAS Y
MANIFESTACIONES.
  VI. DECLARACIÓN CONJUNTA SOBRE
EL QHAPAQÑAN  SISTEMA VIAL
ANDINO.
  VII. DECLARACIÓN ESPECIAL SOBRE
LA CUESTIÓN DE LAS ISLAS MALVINAS.
  VIII. DECLARACIÓN ESPECIAL SOBRE
2013 AÑO INTERNACIONAL DE LA
QUINUA.
  IX. DECLARACIÓN ESPECIAL SOBRE
EL USO TRADICIONAL DEL MASTICADO
DE LA HOJA DE COCA.
  ***
  I. DECLARAÇÃO DA VI REUNIÃO
ORDINÁRIA DO CONSELHO DE CHEFES
DE ESTADO E DE GOVERNO DA UNASUL
  As Chefas e Chefes de Estado e de Governo
dos Estados Membros da União das Nações
Sul-Americanas (UNASUL), reunidos na
cidade de Lima, República do Peru, no dia
30 de novembro de 2012, em sua VI Reunião
Ordinária, declaram:
  1. O firme compromisso com os princípios
orientadores e objetivos do Tratado Constitutivo
da UNASUL, bem como a decidida disposição de
continuar aprofundando-se no desenvolvimento
de um espaço de integração política, econômica,
social, cultural, energética, ambiental e de
infraestrutura na região sul-americana.
  2. Que reconhecendo os avanços no
desenvolvimento institucional da União,
reafirmam a vontade de impulsionar e dar
prioridade aos temas que formam parte da agenda
substantiva para a integração sul-americana no




264

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




âmbito de uma visão estratégica.
  3. Que é necessário conduzir esses esforços
em direção a um processo de planificação e
integração regional com base em uma visão
estratégica compartilhada, que considere o
enorme potencial que tem a região sul-americana,
que é depositária de enormes recursos naturais
das mais diversas índoles, diversidade biológica
e de uma inavaliável riqueza cultural e humana.
Isto complementa os esforços nacionais para
alcançar o desenvolvimento e bem-estar de
seus povos e fortalecer a presença e o papel da
UNASUL no cenário internacional.
  4. Seu agradecimento e interesse pela
apresentação formulada pelo Secretário Geral
da organização, o senhor Alí Rodríguez Araque
e suas contribuições na busca de uma visão ao
longo prazo para a UNASUL, a qual servirá de
base ao fortalecimento do processo de integração
e seu permanente direcionamento estratégico.
  5. Sem prejuízo da avaliação das atividades
nos Estados membros e nas instâncias pertinentes
da UNASUL, instruem ao Secretário Geral:
   Iniciar, com a devida prioridade, e em
coordenação	com	os	conselhos	setoriais
pertinentes, um estudo sobre a disponibilidade
e potencialidades dos recursos naturais da
região sul-americana, visando o desenho
de uma estratégia da UNASUL para o seu
aproveitamento.	O	mencionado	estudo
contemplará, entre outros aspectos, uma vistoria
e sistematização de informações relativas às
reservas de recursos naturais, assim como um
mapeamento e inventário dos mesmos.
   Organizar para o final do primeiro trimestre
de 2013 um evento que congregue especialistas
e autoridades dos Estados membros da
UNASUL, com a finalidade de coletar provisões
que contribuam à elaboração da mencionada
estratégia.
   Informar ao Conselho de Delegadas e
Delegados, em suas reuniões ordinárias, os
avanços que efetuem na implementação deste

mandato.
   Apresentar, uma vez culminado o citado
estudo, ao Conselho de Chefas e Chefes de
Estado e de Governo, para a sua consideração.
  6. Seu reconhecimento à tarefa do Centro de
Estudos Estratégicos de Defesa (CEED) e suas
aportações à geração de um genuíno pensamento
sul-americano valorizando, particularmente,
o Projeto Estudo Prospectivo América do
Sul 2025, relativo à defesa, ao conceito de
interesse regional e à proteção dos recursos
estratégicos sul-americanos. Elogiamos os
resultados exitosos do I Curso Avançado de
Defesa Sul-americano e o Curso Sul-americano
de Formação de Civis em Defesa.
  7. Que a plena vigência das instituições
democráticas é uma condição indispensável
para a construção do processo de integração
sul-americano. Neste sentido, comprometem-se
a continuar realizando esforços para promover,
fortalecer e defender coletivamente a democracia
na região e prevenir situações que afetem a
ordem constitucional e o respeito dos princípios
que sustentam a ordem democrática.
  8. Sua disposição em concluir os esforços
necessários para a entrada em vigor em breve
do Protocolo Adicional sobre o Compromisso
com a Democracia, firmado em 26 de novembro
de 2012, para a consolidação dos objetivos do
Tratado Constitutivo da UNASUL.
  9. O valor das Missões Eleitorais como
mecanismos de cooperação, participação e
fortalecimento da ordem democrática na região,
assimcomoarecenteMissãodeacompanhamento
eleitoral à República Bolivariana da Venezuela
como primeira experiência institucional da
UNASUL, e agradecem a gestão e o relatório
coordenado pelo Chefe da Missão, o senhor
Carlos Álvarez. Igualmente, reafirmam suas
felicitações ao Comandante Hugo Chávez
pela sua contundente reeleição no passado
07 de outubro de 2012, como Presidente da
República Bolivariana da Venezuela, para o




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	265




período constitucional 2013-2019 e ao povo
venezuelano pela sua demonstração de civismo
e maturidade política ao registrar o maior índice
de participação popular no referido processo
eleitoral.
  10. A importância de sua Decisão, adotada na
presente data, de incorporar o Conselho Eleitoral
da UNASUL à institucionalidade da União e a
de organizar uma Missão Eleitoral da UNASUL
para as próximas eleições gerais na República
do Equador.
  10. Seu especial reconhecimento ao Grupo
de Alto Nível da UNASUL para o seguimento
e avaliação da situação da República do
Paraguai, que preside o senhor Salomón Lerner
Ghitis, pelo esforço que vem realizando para
cumprir o mandato contido na Decisão 26/2012,
aprovada em 29 de junho de 2012 em Mendoza,
República da Argentina.
  12. Sua satisfação pela adoção da Agenda
de Ações Sociais Prioritárias, que reafirma o
compromisso da UNASUR de avançar para um
desenvolvimento social e humano com eqüidade
e inclusão, erradicar a pobreza e superar as
desigualdades na região, contemplando as
políticas sociais de maneira transversal, em
seguimento do Compromisso da UNASUL
contra a Desigualdade, adotado no dia 28 de
julho de 2011, em Lima. Nesse sentido, deverão
incorporar-se à Agenda as aportações dos demais
Conselhos Ministeriais Setoriais.
  13. Que as políticas sociais devem ter entre os
seus principais desafios, o de garantir o acesso da
população aos direitos sociais previstos nas leis e
constituições dos países membros da UNASUL,
assim como promover ações para gerar a
autonomia dos cidadãos, para que sejam estes
protagonistas de seu próprio desenvolvimento.
  14. Seu compromisso de avançar, de
maneira flexível e gradual, na consolidação
de uma identidade sul-americana, através do
reconhecimento progressivo dos direitos aos
nacionais de um Estado Membro, residentes

em qualquer dos outros Estados Membros
da UNASUL, que permita forjar uma
verdadeira cidadania sul-americana, como
pilar fundamental de um espaço sul-americano
integrado. Nesse sentido, destacam o avanço
que significa a aprovação nesta VI Reunião
Ordinária deste Conselho, da Decisão que
concorda em iniciar o processo de construção
da cidadania sul-americana, dando prioridade à
dimensão migratória, sem prejudicar os avanços
que produzam em outras dimensões prioritárias.
  15. Que a participação dos agentes sociais
é um aspecto substancial do processo de
integração sul-americana e fundamento de sua
Decisão de criar um Fórum de Participação
Cidadã da UNASUL como espaço específico
e próprio e encorajam os Conselhos Setoriais,
Grupos de Trabalho e demais instancias da
UNASUR a estabelecer, segundo a sua própria
especificidade e fim, mecanismos de difusão
de suas atividades e de recepção de sugestões e
iniciativas.
  16. Que a superação das barreiras geográficas
da região para fomentar as mais diversas
modalidades de conectividade territorial e
integração é um desafio histórico, e nesse sentido,
destacam o esforço de integração da União
através da adoção, na data, de suas Decisões
que aprovam o Plano de Ação Estratégico 2012-
2022 e a Agenda de Projetos Prioritários de
Integração, bem como a vontade de promover
o uso intensivo das tecnologias de informação
e de comunicações (TICs) e a breve construção
do anel de fibra ótica sul-americano. Destacam,
igualmente, a disposição em promover a redução
de custos e a universalização do acesso à
Internet, a soberania do tráfico de comunicações
e as sinergias proporcionadas pela associação
de obras de infraestrutura regionais na melhora
da qualidade de vida e o desenvolvimento com
equidade no espaço sul-americano.
  17. Que a aprovação de sua Decisão sobre
Diretrizes Políticas da UNASUL para as




266

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




Relações com Terceiros reafirma sua convicção
na capacidade da América do Sul para contribuir
com o debate e as decisões da agenda regional e
global. Nesse sentido, reafirmam sua disposição
em continuar promovendo iniciativas de diálogo
e mecanismos de cooperação com outros grupos
regionais, Estados e outras entidades com
personalidade jurídica internacional.
  18. Que, de acordo com ditas Diretrizes,
encomendam à Presidência Pro Tempore que,
com o apoio da Secretaria Geral, inicie contatos
com seus parceiros do Sistema de Integração
Centro-americano (SICA) e da Comunidade
do Caribe (CARICOM) com o objetivo de
estabelecer vias de diálogo político e de
cooperação.
  19. Seu agradecimento pelo êxito da III
Cúpula de Chefes de Estado e de Governo
da América do Sul  Países Árabes (ASPA),
realizada em Lima nos dias 1 e 2 de outubro de
2012 e sua vontade de participar do seguimento
de acordos de cooperação mediante os quais se
comprometeram na mencionada Cúpula.
  20. Seu compromisso de contribuir com
o êxito da próxima Cúpula da Comunidade
dos Estados Latinoamericanos e Caribenhos
(CELAC), nos dias 27 e 28 de janeiro de 2013,
para que seja uma importante demonstração
de unidade e integração profunda das nações
latinoamericanas e caribenhas, que fortaleça a
CELAC como bloco político e de consolidação
da cooperação econômica, social e cultural de
nossos povos.
  21. Igualmente, renovam o seu compromisso
com o relacionamento e os vínculos bi-regionais
entre a América Latina e o Caribe com a União
Européia, destacando o impulso dado ao trabalho
preparatório da Cúpula CELAC-UE, que será
celebrado em Santiago, Chile, nos dias 26 e 27
de janeiro de 2013, com o tema Aliança para
um Desenvolvimento Sustentável: Promovendo
Investimentos de Qualidade Social eAmbiental.
  22. Sua disposição em participar, ao mais alto

nível, da III Cúpula da América do Sul-África
(ASA) que se realizará, segundo sugestão da
África, entre os dias 20 e 24 de fevereiro de 2013,
em Malabo, Guiné Equatorial. A participação é
fundamental para que a região siga avançando
no enorme exercício de articulação com os
países da África.
  23. Que a necessidade da integração
sul-americana tenha em consideração as
realizações alcançadas pela Comunidade
Andina e MERCOSUL, e oriente a articulação
e complementação gradual com processos que
vão mais além da convergência dos mesmos e
reafirmam o sinalizado em sua Declaração dos
Cardeais.
  24. Que a entrada em vigor do Convênio
Constitutivo do Banco do Sul contribui para
o fortalecimento da capacidade produtiva e ao
desenvolvimento e integração da região.
  25. A necessidade de limitar o acionamento
dos Fundos de Situações Especiais (Fundos
Abutres), com a finalidade de que o
comportamento destes agentes especulativos
não afete a obtenção de acordos entre devedores
e credores, nem ponha em risco a estabilidade
financeira global. Nesse sentido, coincidiram
que este tema deva ser abordado em nível
internacional.
  26. Que o acesso universal aos serviços
de saúde é um objetivo permanente dos
Estados membros e expressam sua satisfação
pelos avanços da UNASUL para abordar,
desde essa perspectiva integral e inovadora,
a gestão pública deste aspecto fundamental
para o desenvolvimento humano. Nesse
sentido, respaldam o consenso alcançado para
desenvolver os projetos de iniciativas comuns:
um Mapeamento das capacidades regionais
de produção de medicamentos e o Banco de
Preços de Medicamentos iniciativas destinadas
a criar melhores condições de acesso universal
à saúde e, ao mesmo tempo, um uso mais eficaz
dos recursos públicos.




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	267




   27. A relevância da iniciativa do Conselho
de Saúde Sul-americano dirigida às pessoas
com deficiências, materializada em sua VII
Reunião Ordinária, que considera a inclusão
do tratamento e atenção às pessoas com
deficiências no Plano Quinquenal do Conselho,
através de um Grupo de Trabalho; assim como
o desenvolvimento de iniciativas de cooperação
no âmbito da UNASUL.
  28. A importância do trabalho do Instituto
Sul-Americano de Governo em Saúde (ISAGS)
na realização de estudos e cursos direcionados a
discutir e melhorar os sistemas públicos de saúde
da região, formar recursos humanos e divulgar
temas importantes da agenda de saúde pública.
  29. Que a cooperação Sul-Sul adquiriu
especial importância e se registrou um singular
desenvolvimento nos países membros da
UNASUL em referida matéria, e animam as
Agências e entidades nacionais dos Estados
Membros vinculadas à cooperação internacional
a continuar realizando esforços que auxiliem
no desenvolvimentos econômico e humano
sustentáveis, assim como a busca de formas
inovadoras para fortalecer suas capacidades.
  30. Que a aprovação do Regulamento
do Fundo de Iniciativas Comuns permitirá
a UNASUL financiar projetos concretos de
cooperação e promoção da integração elaborados
pelos Conselhos Ministeriais Setoriais.
  31. Seu compromisso solidário com o Haiti e
salientam a importância da cooperação técnica,
em estreita colaboração com o governo e demais
instituições do Estado e da sociedade civil desse
país. Igualmente, expressam sua satisfação ao
Embaixador Rodolfo Mattarollo, Representante
Especial da Secretaria Técnica UNASUL  Haiti,
e a sua equipe pelo desempenho da Secretaria,
cujo mandato foi prorrogado até 31 de março de
2013, bem como pelo Relatório apresentado ao
Conselho de Ministras e Ministros das Relações
Exteriores sobre as atividades desenvolvidas,
projetadas e encaminhadas à execução.
   
32. Que a Secretaria Geral harmonize
a informação sobre a cooperação bilateral
e UNASUL entregue a Haiti sob distintas
modalidades, com a finalidade de poder avaliar
o cumprimento do compromisso assumido pelos
países membros na Declaração de Quito e, em
particular, de criar os fundos de solidariedade
com o Haiti. Com base no anterior dito, a
Secretaria Geral apresentará ao Conselho de
Ministras e Ministros das Relações Exteriores
da UNASUL propostas para o cumprimento dos
compromissos assumidos;
  33. Que a atividade turística constitui uma
significativa contribuição às economias das
países sul-americanos através da geração de
oportunidades de negócios, da redução da
pobreza,dapromoçãodocrescimentoeconômico
e do desenvolvimento sustentável dos povos.
Nesse sentido, cumprimentam a vontade das
Ministras, Ministros e Altas Autoridades de
Turismo dos países sul-americanos de contar
com um espaço de coordenação, cooperação
e ação conjunta para o desenvolvimento da
atividade turística e valorizar o potencial turístico
da região sul-americana.
  34. Que acolhe o convite do Governo do
Equador para que no primeiro trimestre de 2013
se reúnam em Quito as Ministras, Ministros
e Altas Autoridades do Turismo dos países
membros da UNASUL a fim de que adotem um
plano de trabalho comum e busquem constituir
um mecanismo de coordenação permanente.
  35. Que a diversidade cultural é um elemento
importante na construção da identidade
sul-americana e, nesse sentido, celebram a
aprovação do projeto de iniciativas comuns,
Expresso Sul, o qual difundirá as distintas
expressões de seu patrimônio imaterial, e
apoiam a conformação do Banco de Conteúdos
Culturais Audiovisuais como plataforma de
intercâmbio das produções culturais da região.
  36. Sua decisão de reforçar os controles
sobre o tráfico ilícito de bens culturais e elaborar




268

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




programas de ação conjunta a favor da proteção
de sua herança.
  37. Seu apoio ao fortalecimento e a efetividade
do Conselho de Direitos Humanos das Nações
Unidas, destacando a eleição da Argentina,
Brasil e Venezuela para o período 2013-2015.
Igualmente, manifestam sua determinação em
consolidar o Conselho como órgão representante
de todos os membros das Nações Unidas e
central para a promoção e proteção dos Direitos
Humanos e liberdades fundamentais. Da mesma
forma, agradecem e destacam a gestão do
Uruguai diante da Presidência deste Conselho
durante o período 2011-2012.
  38. Sua satisfação pela criação do Grupo
de Trabalho para estudar uma proposta para o
tratamento e promoção dos Direitos Humanos
na UNASUL.
  39. Seu compromisso com o fortalecimento
do Sistema Integral dos Direitos Humanos e,
nesse sentido, solicitam ao Secretário Geral da
OEA que convoque durante o primeiro bimestre
de 2013 uma Conferência dos Estados Parte do
Pacto de São José com o objetivo de aprofundar
as discussões sobre as reformas da Comissão
Interamericana de Direitos Humanos, com vistas
às negociações dentro do Conselho Permanente
e da Assembléia Geral Extraordinária convocada
para o mês de março de 2013.
  40. Seu compromisso com a igualdade de
gênero, o empoderamento das mulheres e a
prevenção, sanção, e erradicação da violência
contra a mulher. Nesse sentido, se comprometem
a continuar promovendo o respeito aos direitos
humanosesuaplenaincorporaçãonavidapolítica,
social, cultural e econômica na América do Sul,
como condição necessária para a superação das
desigualdades e da pobreza. Neste contexto,
destacam o Convênio firmado entre a Secretaria
Geral da UNASUL e a Entidade das Nações
Unidas para a Igualdade e o Empoderamento
das Mulheres  ONU Mulheres para receber
o assessoramento técnico sobre a matéria e

impulsionar a transversalização do enfoque de
gênero. Da mesma forma, destacam o êxito do
Primeiro Seminário da Incorporação da Mulher
na Defesa, no âmbito do Conselho de Defesa
Sul-americano.
  41. Que a promoção do desenvolvimento
sustentável, nas suas três dimensões, econômica,
social e ambiental, com especial ênfase na
erradicação da pobreza e da preocupação pelos
efeitos adversos das mudanças climáticas,
devem ter um caráter permanente no projeto de
integração sul-americano.
  42. Sua satisfação pelos resultados da
Conferência das Nações Unidas sobre o
Desenvolvimento Sustentável (Rio +20),
celebrada no Rio de Janeiro, Brasil, de 13 a
22 de junho de 2012, e destacam a adoção do
documento final O Futuro que Queremos.
Reafirmam o expresso nessa ocasião, acolhendo
com aprovação o processo de negociação em
curso de um instrumento a nível global sobre
o mercúrio, que permita abordar os riscos que
apresentam para a saúde humana e o meio
ambiente, e fazendo um chamado para que as
negociações sejam concluídas com êxito.
  43. Sua preocupação pelo grande impacto
humanitário e as consequências econômicas e
sociais que produzem os desastres de origem
natural e antrópica que afetam os países da
região. Em tal sentido, se comprometem a
continuar desenvolvendo políticas públicas e
estratégias para prevenir, responder e mitigar
seus efeitos, assim como mecanismos de
coordenação e cooperação entre os países,
para ajudar na reconstrução e dar assistência
adequada às populações afetadas. Neste
contexto, reconhecem os esforços que se
vêm desenvolvendo nos diversos Conselhos
Ministeriais Setoriais da Organização e acolhem
com aprovação a convocatória da Reunião
de Alto Nível de autoridades vinculadas à
gestão de risco de desastres, dentro do segundo
trimestre de 2013, com a finalidade de propor




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	269




um mecanismo dentro da UNASUR que aborde
de maneira permanente integral esta temática.
  44. A importância dos avanços alcançados
pelo Conselho de Defesa Sul-americano, em
especial, as medidas tangíveis de confiança
mútua regional, com o primeiro Registro Sul-
americano de Gastos de Defesa, a ser publicado
conforme o estabelecido na III Declaração
de Lima do CDC, assim como o Inventário
Militar Sul-americano; os programas regionais
de formação e capacitação de civis e militares
em defesa, as propostas de cooperação para
enfrentar os desastres naturais e a promissora
iniciativa aprovada na IV Reunião Ordinária do
CDS, dedicada a trabalhar a proposta de criação
de uma Escola Sul-americana de Defesa.
  45. Seu permanente interesse em fortalecer
a cooperação contra as ameaças do Crime
Organizado Transnacional em todas as suas
manifestações, bem como para enfrentar os
desafios no campo da Segurança Cidadã. Nesse
sentido, comemoram a criação, no âmbito desta
Cúpula, do Conselho de Segurança Cidadã,
Justiça e Luta contra o Crime Organizado
Transnacional. Igualmente, tomam nota da
proposta da República do Equador sobre a
criação de um Tribunal Penal no âmbito da
UNASUL.
  46. Sua satisfação pela apresentação da
senhora Prefeita da cidade de Lima, Susana
Villarán de la Puente, diante do Conselho de
Ministras e Ministros das Relações Exteriores,
em relação à subscrição do Acordo de Vontades
Rede de Cidades Sul-americanas, uma
plataforma de integração que fomenta o diálogo
entre os governos locais.
  47. Que a geração de conhecimento e a
inovaçãotecnológicasãoalgumasdasferramentas
fundamentais para uma melhor inserção de
nossos países na economia internacional e as
forças motrizes do crescimento econômico
com inclusão social. Cumprimentam a adoção
do Programa Geral de Ciência, Tecnologia e

Inovação 2013-2017 da UNASUL e instruem a
partir dele, as instâncias competentes da União,
apresentarem na próxima reunião ordinária deste
Conselho, os fundamentos e planos de ação para
fazerem desta a Década do Grande Salto Sul-
americano em Ciência, Tecnologia e Inovação.
  48. Os progressos conseguidos pelo Conselho
de Defesa Sul-americano para o desenho,
desenvolvimento e produção do Avião Militar
de Treinamento Primário Básico UNASUL I,
o planejamento de um Sistema Sul-americano
de Aeronaves não Tripuladas e a concepção de
um sistema sul-americano de monitoramento de
áreas especializadas utilizando os recursos do
Centro de Gestão e Operações do Sistema de
Proteção da Amazônia (CENSIPAM).
  49. Expressam o seu reconhecimento aos
diferentes Conselhos, Grupos de Trabalho,
Centros de Estudo, Institutos e outros
mecanismos da Organização pelos esforços
realizados para avançarem no cumprimento
dos objetivos propostos, através da realização
de várias reuniões, preparação de iniciativas,
elaboração de planos de ação, entre outros, e pela
valiosa contribuição ao progresso da integração
do espaço regional Sul-americano.
  50. O seu reconhecimento e agradecimento
ao Presidente do Peru Ollanta Humala Tasso,
ao Governo e ao povo peruano, pela sua
hospitalidade e pela realização da VI Reunião
Ordinária das Chefas e Chefes de Estado e de
Governo da União das Nações Sul-americanas.
  *****
  (original em espanhol)
  II. DECLARACIÓN DEL CONSEJO
DE MINISTRAS Y MINISTROS DE
RELACIONES EXTERIORES SOBRE
PALESTINA
  Los Estados miembros de UNASUR dan la
bienvenida a Palestina por la elevación de su
status en la Organización de las Naciones Unidas
a Estado Observador, adoptada en la fecha por
la Asamblea General de la ONU.




270

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




  Asimismo, reafirman su apoyo al retorno
inmediato de las negociaciones entre Israel y
Palestina que conduzcan al establecimiento
de una paz sostenible y duradera basada en
la solución de dos Estados y con garantía de
seguridad para todos.
  *****
  (original em espanhol)
  III.	DECLARACIÓN	SOBRE	EL
PROCESO DE PAZ EN COLOMBIA
  1. Los Estados Miembros de la Unión de
Naciones Suramericanas - UNASUR reafirman
su pleno apoyo al proceso de paz que se adelanta
entre el Gobierno de Colombia y las Fuerzas
Armadas Revolucionarias de Colombia  FARC.
  2. Se trata de una oportunidad histórica,
favorecida por el ambiente de cooperación y
diálogo que prima en la región, particularmente
en el marco de UNASUR.
  3. El éxito del proceso de paz iniciado, basado
en la fuerza de las instituciones democráticas
que compartimos, tendrá un significado de
amplio alcance para Colombia y para el conjunto
de la región suramericana, permitiendo que
concentremos cada vez más nuestros esfuerzos
y recursos en el desarrollo económico con
equidad que nos inspira a todos, preservando la
paz como un valor colectivo en América del Sur.
  Lima, 30 de noviembre de 2012.
  *****
  (original em espanhol)
  IV.	DECLARACIÓN	SOBRE
SURAMÉRICA COMO ZONA DE PAZ
  El Consejo de Jefas y Jefes de Estado
y de Gobierno de la Unión de Naciones
Suramericanas - UNASUR, reunido en ocasión
de su VI Reunión Ordinaria;
  Verificando con satisfacción la primacía de
la democracia en Suramérica y el compromiso
de sus países con el Derecho Internacional, y
consciente de que la prosperidad y estabilidad
de la región contribuye a la paz y seguridad
internacionales;
   
Consciente de que la paz es un bien supremo y
anhelo de todos los pueblos y que su preservación
es un elemento sustancial de la visión estratégica
de la integración suramericana;
  Reafirmando que la integración fortalece la
visión de un orden internacional justo, afirmado
en el derecho y en una cultura de paz que excluye
el uso de la fuerza y los medios no-legítimos de
defensa, entre ellos las armas de destrucción
masiva y, en particular, las armas nucleares;
  Reafirmando la Declaración de los
Presidentes de América del Sur, aprobada en
su segunda reunión, en Guayaquil, Ecuador,
el 27 de julio de 2002, en la que se declara a
Suramérica como Zona de Paz y Cooperación;
  Recordando la decisión de las Jefas y Jefes de
Estado de UNASUR, reunidos en San Carlos de
Bariloche, República Argentina, el 28 de agosto
de 2009, de fortalecer a Suramérica como Zona
de Paz, comprometiéndonos a establecer un
mecanismo de confianza mutua en materia de
defensa y seguridad;
  Teniendo presente las negociaciones que se
llevan a cabo para la elaboración de un protocolo
de Paz, Seguridad y Cooperación en el Grupo de
Trabajo del Consejo de Defensa Suramericano;
  DECLARA:
  El firme propósito de los Estados Miembros
de UNASUR de preservar Suramérica como
Zona de Paz y de impulsar la plena realización de
sus fines, por medio de la cooperación regional
y bilateral.
  Que el propósito de UNASUR para
preservar la Zona de Paz Suramericana implica
el respeto de los principios y normas del
derecho internacional, incluyendo los tratados
internacionales de los que los Estados miembros
son parte, las cartas de las Naciones Unidas y,
en particular, el compromiso de los Estados
de utilizar los medios de solución pacífica de
controversias y de abstenerse de recurrir a la
amenaza o al uso de la fuerza contra la integridad
territorial de otro Estado.




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	271




   El propósito de fortalecer las Medidas de
Fomento de la Confianza y Seguridad y sus
procedimientos de aplicación, mediante acciones
tangibles de transparencia en los gastos militares
adoptadas en el marco de UNASUR, en especial
el registro de gastos de defensa.
  La promoción en la región de una cultura
de paz basada, entre otros, en los propósitos
del Tratado Constitutivo de UNASUR y en
los principios de la Declaración y Programa de
Acción sobre Cultura de Paz de las Naciones
Unidas.
  El impulso de acciones tendientes al
establecimiento de Suramérica como una Zona
Libre de Minas Antipersonales, en el marco de
las obligaciones contraídas por los Estados parte
en las convenciones internacionales pertinentes.
  El llamado a continuar en el marco del Consejo
de Defensa Suramericano la negociación de un
Protocolo de Paz, Seguridad y Cooperación.
  Lima, 30 de noviembre de 2012.
  *****
  (original em espanhol)
  V.	COMUNICADO	ESPECIAL	DE
APOYO A LA LUCHA CONTRA EL
TERRORISMO EN TODAS SUS FORMAS Y
MANIFESTACIONES
  Las Jefas y Jefes de Estado y de Gobierno
de la Unión de Naciones Suramericanas -
UNASUR;
  Reiteran	su	más	enérgica	condena
al	terrorismo,	en	todas	sus	formas	y
manifestaciones, por considerarlo criminal e
injustificable, bajo cualquier circunstancia,
dondequiera y por quienquiera sea cometido, y
porque constituye una grave amenaza a la paz
y la seguridad internacionales, así como a las
instituciones y los valores democráticos;
  Reafirman su compromiso con la Estrategia
Global contra el Terrorismo de las Naciones
Unidas adoptada en setiembre 2006, actualizada
en 2008 y 2010, y reiteran su determinación de
aplicar los principios recogidos en la Estrategia y

desarrollar todas las medidas que se contemplan
en la misma como la vía más eficaz para acabar
con la amenaza del terrorismo y asegurar a la
vez el pleno respeto del estado de derecho y
respeto por los derechos humanos;
  Convienen en continuar respaldando los
esfuerzos de las Naciones Unidas con miras a
concluir un Convenio General sobre Terrorismo
Internacional;
  Expresan su solidaridad con las víctimas
y familiares de las víctimas del terrorismo en
todas sus formas y manifestaciones;
  Reiteran su disposición de fortalecer, de ser
necesario, su legislación y las medidas para
prevenir y combatir la preparación, organización,
instigación, facilitación, financiación, aliento o
tolerancia de actividades terroristas;
  Manifiestan, asimismo, su preocupación por
actos de instigación o apología al terrorismo;
  Reafirman la imperiosa necesidad de
evitar la impunidad y asegurar que los autores
intelectuales y materiales de actos terroristas
sean detenidos y enjuiciados o extraditados, de
conformidad con las disposiciones pertinentes
del derecho nacional y en cumplimiento del
Derecho Internacional, incluido el Derecho
Internacional de los Derechos Humanos, el
Derecho Internacional de los Refugiados y el
Derecho Internacional Humanitario;
  Instan a todos los Estados a que, de
conformidad a lo establecido en el Derecho
Internacional, el Derecho Internacional de los
Derechos Humanos, el Derecho Internacional
Humanitario y el Derecho Internacional de los
Refugiados cooperen plenamente en la lucha
contra el terrorismo, especialmente con aquellos
en cuyo territorio o contra cuyos ciudadanos
se comentan actos de terrorismo, a fin de
encontrar, capturar y negar refugio seguro y
someter a la justicia, sobre la base del principio
del enjuiciamiento o extradición, y su propia
legislación nacional, a quien apoye o facilite
la financiación, planificación, preparación o




272

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




comisión de actos de terrorismo o la provisión
de refugio seguro o participe o intente participar
de estos actos;
  Coinciden en la necesidad de adoptar las
medidas apropiadas para verificar, antes de
conceder asilo o reconocer el Estatuto del
Refugiado, que el solicitante no haya participado
en actividades terroristas, de conformidad con
el Artículo 1° literal f) de la Convención de
1951 sobre el Estatuto del Refugiado y, tras la
concesión del asilo, en caso de hacerlo, asegurar
que la condición de asilado o refugiado no se
utilice para alentar, facilitar, financiar, instigar,
organizar o tolerar actividades terroristas;
  Manifiestan su compromiso de impedir la
circulación de terroristas o de grupos terroristas
mediante controles eficaces en frontera y
controles de la emisión de documentos de
identidad y de viaje, y mediante la adopción de
medidas para evitar su falsificación, modificación
ilegal y/o utilización fraudulenta;
  Manifiestan	su	disposición	de	seguir
trabajando para adoptar las medidas que sean
necesarias y adecuadas, conforme con sus
respectivas obligaciones en virtud del Derecho
Internacional, a fin de prohibir por ley la
incitación a cometer actos terroristas y prevenir
las conductas de esa índole.
  Lima, 30 de noviembre de 2012.
  *****
  (original em espanhol)
  VI. DECLARACION CONJUNTA SOBRE
EL QHAPAQ ÑAN  SISTEMA VIAL
ANDINO
  Las Jefas y Jefes de Estado y de Gobierno
de la Unión de Naciones Suramericanas 
UNASUR;
  Recordando la Declaración Conjunta suscrita
por los Presidentas de Argentina, Chile y los
Presidentes de Bolivia, Colombia, Ecuador y
Perú, en ocasión de la XVII Reunión Cumbre del
Grupo de Río (Cusco, 23 de mayo del 2003), y
la Declaración Conjunta de Cancilleres suscrita

en ocasión de la XX Cumbre Iberoamericana de
Mar del Plata en 2010;
  Teniendo en cuenta la significación que tiene
el Qhapaq Ñan  Sistema Vial Andino, obra
vial que abarca los caminos construidos por
los pueblos pre incas que habitaban nuestros
territorios, reutilizados y concluidos durante el
periodo Inca, y que por su extensión, integridad y
autenticidad constituye uno de los monumentos
arqueológicos de mayor magnitud y significado
en el mundo;
  Destacando el ejemplo de integración física,
cultural, social y económica que hasta hoy
representa el Qhapaq Ñan en el continente
americano;
  DECLARAN
  Su apoyo al proceso de nominación del
Qhapaq Ñan a la Lista del Patrimonio Mundial
de la UNESCO que impulsan los Gobiernos de
Argentina, Bolivia, Chile, Colombia, Ecuador
y Perú, y a los trabajos realizados por dichos
países en pos de asegurar estándares para su
conservación y manejo compatibles con su valor
universal excepcional;
  Su respaldo a los esfuerzos diplomáticos,
técnicos e institucionales realizados hasta el
momento en el marco de dicho proceso, los
cuales demuestran una forma de integración
cultural real a través de la investigación, registro
y preservación de los valores universales
excepcionales del sistema de comunicación
continental prehispánico en los Andes;
  Que la labor de acompañamiento y
coordinación internacional que ha venido
brindando el Centro de Patrimonio Mundial de la
UNESCO a los Gobiernos de Argentina, Bolivia,
Chile, Colombia, Ecuador y Perú, cuya acción
concertada ha sido reconocida por el Comité de
Patrimonio Mundial como ejemplo de buenas
prácticas para la elaboración de candidaturas
transnacionales, y destacamos las mismas como
un verdadero ejemplo de cooperación cultural
internacional;




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	273




   Que a lo largo del proceso se haya privilegiado
una lectura plural de la historia a través de una
labor interdisciplinaria donde la arqueología,
antropología y etnohistoria en la región Andina
procuran dialogar y encontrar un equilibrio entre
conservación y desarrollo para las comunidades
de la región, las que han participado activamente
en esta iniciativa;
  Su apoyo a todos los esfuerzos nacionales
y	multinacionales	que	vienen	realizando
los Gobiernos de Argentina, Bolivia, Chile,
Colombia, Ecuador y Perú para que la
presentación formal de la candidatura del
Qhapaq Ñan a la Lista del Patrimonio Mundial
de la UNESCO pueda concretarse en enero de
2013 y formulamos los mejores votos para la
feliz conclusión de dicho proceso.
  Lima, 30 de noviembre de 2012.
  *****
  (original em espanhol)
  VII. DECLARACIÓN ESPECIAL SOBRE
LA CUESTIÓN DE LAS ISLAS MALVINAS
  Los Estados miembros de la Unión de
Naciones Suramericanas - UNASUR, en
conocimiento del anuncio de la celebración de
un referéndum en las Islas Malvinas, manifiestan
que éste en nada altera la esencia de la Cuestión
de las Islas Malvinas, y que su eventual resultado
no pone fin a la disputa de soberanía sobre las
Islas Malvinas, Georgias del Sur y Sandwich del
Sur, y los espacios marítimos circundantes.
  Los orígenes de dicha disputa y su carácter
colonial no pueden ser ignorados, así como
tampoco las numerosas resoluciones de las
Naciones Unidas relativas a la Cuestión de
las Islas Malvinas, que la encuadran dentro
de la Resolución 1514 (XV) y que establecen
claramente el modo de solucionarla, cual es,
la reanudación de las negociaciones entre
la Argentina y el Reino Unido, teniendo
debidamente en cuenta los intereses de los
habitantes de las Islas. Asimismo, resulta
aplicable la Resolución 31/49 que insta a los

Gobiernos de la Argentina y del Reino Unido
de Gran Bretaña e Irlanda del Norte a que se
abstengan de adoptar decisiones que entrañen la
introducción de modificaciones unilaterales en
la situación mientras las Islas están atravesando
por el proceso relativo a la disputa de soberanía.
  Los Estados miembros de la UNASUR
destacan que la Asamblea General de las
Naciones Unidas, en el año 1985, rechazó por
amplia mayoría la incorporación del principio
de libre determinación a la resolución relativa a
la Cuestión de las Islas Malvinas.
  Los Estados miembros de UNASUR reiteran
su firme respaldo a los legítimos derechos de la
República Argentina en la disputa de soberanía
con el Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda
del Norte sobre las Islas Malvinas, Georgias del
Sur y Sandwich del Sur y los espacios marítimos
circundantes y ratifican el permanente interés
regional en que el Reino Unido de Gran Bretaña
e Irlanda del Norte se avenga a reanudar las
negociaciones con la República Argentina a
fin de encontrar -a la mayor brevedad posible-
una solución pacífica y definitiva a esa disputa,
de conformidad con los lineamientos de la
comunidad internacional y las resoluciones y
declaraciones pertinentes de la Organización de
las Naciones Unidas (ONU) y de la Organización
de Estados Americanos (OEA).
  Lima, 30 de noviembre de 2012.
  ******
  (original em espanhol)
  VIII. DECLARACIÓN ESPECIAL SOBRE
2013 AÑO INTERNACIONAL DE LA
QUINUA
  Las Jefas y Jefes de Estado y de Gobierno
de la Unión de Naciones Suramericanas -
UNASUR;
  Recordando, la Declaración de la IV
Reunión del Consejo de Jefas y Jefes de
Estado y de Gobierno de UNASUR, aprobada
en Georgetown, República Cooperativa de
Guayana, el 26 de noviembre de 2010, a




274

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




través de la cual se apoya la iniciativa del
Estado Plurinacional de Bolivia para declarar
el 2013 el Año Internacional de la Quinua,
reconociendo el alto contenido de nutrientes
y la contribución sustancial que tendrá en la
alimentación de la población mundial como el
grano del futuro;
  Considerando, que la Resolución 66/221,
aprobada por la Asamblea General de las
Naciones Unidas (91ª sesión plenaria, del 22 de
diciembre de 2011), declara el año 2013 como
Año Internacional de la Quinua, observando
que la quinua es un alimento natural con un
elevado valor nutritivo y reconociendo que
los pueblos indígenas andinos, mediante
sus conocimientos y prácticas tradicionales
expresadas en la concepción del vivir bien,
en armonía con la naturaleza, han mantenido,
controlado,	protegido	y	preservado	en
su estado natural la quinua, incluidas sus
numerosas variedades cultivadas y locales,
como alimento para las generaciones actuales
y venideras, y afirmando la necesidad de
concentrar la atención mundial en la función
que puede desempeñar la biodiversidad de la
quinua, debido a su alto valor nutritivo, en el
logro de la seguridad alimentaria, la nutrición
y la erradicación de la pobreza;
  DECLARAN
  Acoger con beneplácito la declaración del
año 2013 como Año Internacional de la Quinua
e invitan a los Estados miembros a desarrollar
iniciativas que aumenten la conciencia del público
respecto a las propiedades nutritivas, económicas,
ambientales y culturales de la quinua.
  Exhortar	a	los	gobiernos	y	a	las
organizaciones regionales e internacionales
pertinentes	a	que	hagan	contribuciones
voluntarias y presten otras formas de apoyo
a la celebración del Año Internacional de
la Quinua, e invitar a las organizaciones no
gubernamentales, otras partes interesadas y al
sector privado a que aporten contribuciones

generosas y apoyen la celebración de dicho
Año.
  Lima, 30 de noviembre de 2012.
  *****
  (original em espanhol)
  IX. DECLARACIÓN ESPECIAL SOBRE
EL USO TRADICIONAL DEL MASTICADO
DE LA HOJA DE COCA
  Las Jefas y los Jefes de Estado y de Gobierno
de la Unión de Naciones Suramericanas
-UNASUR, en ocasión de la VI Reunión
del Consejo de Jefas y Jefes de Estado y de
Gobierno de la Unión;
  RECORDANDO la Declaración
Presidencial de Quito de la III Reunión
Ordinaria del Consejo de Jefas y Jefes de
Estado y de Gobierno de la Unión de Naciones
Suramericanas  UNASUR, del 10 de agosto
de 2009 y la Declaración de Georgetown, de
la Reunión del Consejo de Jefas y Jefes de
Estado y de Gobierno UNASUR, del 26 de
noviembre de 2010;
  CONSCIENTES de que uno de los objetivos
establecidos en el Tratado Constitutivo de
UNASUR es la promoción de la diversidad
cultural y de las expresiones de la memoria y
de los conocimientos y saberes de los pueblos
de la región, para el fortalecimiento de sus
identidades;
  RECONOCEN que el uso tradicional del
masticado (akulliku) de la Hoja de Coca es
una manifestación cultural ancestral de los
pueblos de Bolivia y del Perú que debe ser
respetada por la Comunidad Internacional.
  Lima, 30 de noviembre de 2012
 VISITADO COMISSÁRIO-GERAL DO FATAH
     PARARELAÇÕES EXTERIORES, NABIL
    SHAATH  1º DE DEZEMBRO DE 2012
                            01/12/2012
                               
  O Ministro Patriota e o Comissário Shaath
analisaram a situação atual e as perspectivas futuras




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	275




da Palestina e da região, bem como os resultados
do Fórum Social Mundial Palestina Livre.
  O Ministro Antonio de Aguiar Patriota
recebeu em Brasília, no dia 1º de dezembro,
o Comissário-Geral do Fatah para Relações
Exteriores, Nabil Shaath. O Ministro Patriota
expressou a satisfação do Governo brasileiro
com o resultado da votação na Assembleia Geral
de ONU que concedeu à Palestina o status de
Estado Observador não-membro.
  O Ministro Patriota e o Comissário Shaath
analisaram a situação atual e as perspectivas futuras
da Palestina e da região, bem como os resultados
do Fórum Social Mundial Palestina Livre.

   CÚPULA DE CHEFES DE ESTADO DO
  MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS
   E XLIV REUNIÃO DO CONSELHO DO
                  MERCADO COMUM
 BRASÍLIA, 6 E 7 DE DEZEMBRO DE 2012
                            03/12/2012
                               
  Será realizada em Brasília, no dia 7
dezembro de 2012, a Cúpula dos Chefes de
Estado do MERCOSUL e Estados Associados.
O encontro será precedido, no dia 6 de
dezembro, pela XLIV Reunião do Conselho
do Mercado Comum.
  Paralelamente, terão lugar em Brasília
a Cúpula Social e o Fórum Empresarial do
MERCOSUL. Entre 4 e 6 de dezembro, a
Cúpula Social oferecerá espaço para debate
acerca da integração cidadã no bloco, dando
especial ênfase a trabalho, educação e saúde.
Com o objetivo de estimular a aproximação
entre as comunidades de negócios dos
países membros, o Fórum Empresarial terá
como eixos centrais de debate os temas
infraestrutura	e	logística,	agronegócio,
energia e inovação.
  Fundado	em	1991,	o	MERCOSUL

possibilitou significativo incremento dos
fluxos comerciais entre os Estados Partes.
Em 1990, as exportações entre os membros
fundadores do bloco alcançaram US$ 4,1
bilhões; em 2011, chegaram a US$ 60,6
bilhões. Com o ingresso da Venezuela, em
agosto de 2012, o bloco consolidou-se como
potência energética mundial, reunindo grandes
reservas de petróleo, xisto e gás natural.
  A Presidência Pro Tempore do Brasil elegeu
como eixo central de suas ações o tratamento
integrado dos temas de ciência, tecnologia,
inovação produtiva e capacitação. Ao final da
Cúpula, a Presidência Pro Tempore do bloco
será transferida para o Uruguai.

FÓRUM EMPRESARIAL DO MERCOSUL
  - BRASÍLIA, 7 DE DEZEMBRO DE 2012
                            04/12/2012
                               
  Será realizado em Brasília, no dia 7 de dezembro
de 2012, o Fórum Empresarial do MERCOSUL,
em paralelo à XLIV Reunião de Cúpula do bloco
regional. O encontro contará com a participação
de empresários e representantes governamentais.
Na ocasião, serão debatidas ações que levem à
expansão do comércio e dos investimentos entre
os países do MERCOSUL.
  O evento é promovido pela Presidência Pro
Tempore Brasileira do MERCOSUL, com apoio
do Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior (MDIC), da Agência
Brasileira de Promoção de Exportações e
Investimentos (Apex-Brasil) e da Confederação
Nacional da Indústria (CNI).
  As discussões do encontro estarão centradas
em quatro eixos temáticos: infraestrutura e
logística, agronegócio, recursos energéticos e
inovação. Em razão da importância estratégica
das pequenas e médias empresas para a
integração regional, os temas relativos a elas
serão debatidos de forma transversal em todos




276

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




os eixos temáticos. O Fórum também contará
com espaços para encontros de prospecção de
oportunidades de investimento, reuniões de
trabalho e rodadas de negócios.
  Os países do MERCOSUL reúnem uma
população de 275 milhões de pessoas e
alcançaram, em 2011, um Produto Interno
Bruto (PIB) de US$ 3,32 trilhões. Em 2011, as
exportações brasileiras para os quatro outros
países que formam o Bloco foram de US$
32,4 bilhões. O intercâmbio comercial do
MERCOSUL com o mundo aumentou de US$
508,64 bilhões, em 2007, para US$ 782,41
bilhões no ano passado.
  Aprogramação completa do Fórum pode ser
consultada no endereço www.brasilglobalnet.
gov.br.

                TUFÃO NAS FILIPINAS
                            05/12/2012
                               
  O Governo brasileiro manifesta seu pesar
pelas perdas humanas e materiais causadas
pelo tufão que atingiu as Filipinas, ocasionando
mais de 200 mortes e desabrigando cerca de
80 mil pessoas.
  O Brasil transmite suas condolências e
solidariedade aos familiares das vítimas, ao
povo e ao Governo das Filipinas.

       CONCESSÃO DE AGRÉMENT AO
         EMBAIXADOR DO SRI LANKA
                            05/12/2012
                               
  O Governo brasileiro tem a satisfação de
informar que decidiu conceder agrément ao
Senhor Raja A. Edirisuriya como Embaixador
Extraordinário e Plenipotenciário da República
Democrática Socialista do Sri Lanka no Brasil.
Brasil e Sri Lanka mantêm relações diplomáticas
desde 1960.
    
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
      ENTRE BRASIL E GUIANA SOBRE
      PROJETOS DE INFRAESTRUTURA
                            05/12/2012
                               
  MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA COOPERATIVISTA
DA GUIANA SOBRE PROJETOS DE
INFRAESTRUTURA NA GUIANA
  O Governo da Republica Federativa do Brasil
  e
  O Governo da República Cooperativista da
Guiana
  (doravante denominados Partes),
  Imbuídos do espírito de cooperação para,
de maneira participativa e consensual, estreitar
as relações econômicas bilaterais, com vistas à
inclusão social e à redução das assimetrias;
  Considerando a importância de ampliar a
infraestrutura necessária para o aumento do
intercâmbio comercial entre o Brasil e a Guiana;
  Reconhecendo a necessidade de cooperação
bilateral para o desenvolvimento regional,
inclusive por meio de maiores estímulos a
projetos de infraestrutura que poderão beneficiar
ambos os países;
  Reconhecendo a importância da estabilidade
da oferta de energia renovável a preços
competitivos para o desenvolvimento industrial
inclusivo e sustentável;
  Acordam o seguinte:
  Artigo I
  Criar Grupo de Trabalho para analisar formas
de estimular, no futuro, iniciativas como:
  a) Construção de usina(s) hidrelétrica(s);
  b) Construção das linhas de transmissão
necessárias para distribuir a energia que será
eventualmente gerada,
  c) Melhoria da estrada Brasil-Guiana; e
  d) Construção de porto de águas profundas.

   
   

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	277




   Artigo II
  Integrarão o Grupo de Trabalho:
  a. Pela República Federativa do Brasil, o
Ministério de Minas e Energia, o Ministério
dos Transportes, o Ministério das Relações
Exteriores, o Ministério da Fazenda, o Ministério
do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio
Exterior, o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES), e a Eletrobrás;
  b. Pela República Cooperativista da Guiana,
o Gabinete do Primeiro-Ministro, o Ministério
de Obras Públicas e Comunicações, o Ministério
de Recursos Naturais e Meio Ambiente,
o Ministério de Negócios Estrangeiros, o
Ministério das Finanças, a Agência de Energia
da Guiana e a empresa Guyana Power and
Light (GPL);
  Artigo III
  O Grupo de Trabalho submeterá aos
Presidentes da República Federativa do Brasil
e da República Cooperativista da Guiana, no
primeiro semestre de 2013, propostas de ações
concretas, assim como cronograma para sua
implementação.
  Artigo IV
  As Partes poderão, de comum acordo,
convidar outras instituições, governamentais
ou privadas, para prestar apoio ao Grupo de
Trabalho em temas específicos.
  Artigo V
  Cada Parte deverá arcar com os custos das
atividades de cooperação desenvolvidas em
conformidade com o presente Memorando de
Entendimento, de acordo com as respectivas
provisões orçamentárias.
  Artigo VI
  Nenhuma disposição do presente Memorando
de Entendimento será interpretada de modo tal
que obrigue as Partes ou suas empresas afiliadas
a colaborar em qualquer atividade proibida
pela legislação vigente em suas respectivas
jurisdições.
  Artigo VII
   
A cooperação a que se refere o presente
Memorando de Entendimento será levada a
cabo por meio de consultas e por acordo mútuo,
sem prejuízo dos direitos e obrigações que as
Partes tenham assumido em virtude de outros
instrumentos internacionais dos quais qualquer
das Partes seja signatária.
  Artigo VIII
  Qualquer controvérsia relativa à
implementação do presente Memorando
de Entendimento será resolvida mediante
negociação direta entre as Partes, por via
diplomática.
  Artigo IX
  O presente Memorando de Entendimento
entrará em vigor na data de sua assinatura e
terá validade pelo período de um ano, podendo
ser renovado por períodos sucessivos, por via
diplomática.
  Artigo X
  O presente Memorando de Entendimento
poderá ser emendado a qualquer momento
por mútuo acordo entre as Partes, por via
diplomática.
  Artigo XI
  Qualquer das Partes poderá, a qualquer
momento, notificar a outra Parte, por via
diplomática, sua intenção de denunciar este
Memorando de Entendimento, com o mínimo
de três meses de antecedência. O término
da vigência do Memorando não afetará as
atividades em andamento no seu escopo.
  Feito em Brasília, em 05 de dezembro de
2012, em duas cópias originais, em português e
em inglês, sendo ambas igualmente autênticas.
Em caso de divergência na interpretação do
texto, prevalecerá a versão em língua inglesa.

               INSCRIÇÃO DO FREVO
           PERNAMBUCANO NA LISTA
    REPRESENTATIVA DO PATRIMÔNIO

    
    

278

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




        IMATERIAL DA UNESCO  5 DE
                  DEZEMBRO DE 2012
                            06/12/2012
                               
  O Governo brasileiro recebeu com alegria
a decisão do Comitê Intergovernamental para
a Salvaguarda do Patrimônio Imaterial da
UNESCO de inscrever o frevo pernambucano
na Lista Representativa do Patrimônio Imaterial
da UNESCO.
  O frevo se une a outras duas manifestações
da cultura brasileira na Lista Representativa:
o samba de roda do Recôncavo baiano e as
expressões gráficas e orais da tribo Wajãpi.
  O Patrimônio Imaterial da Humanidade
é	composto	por	práticas,	representações,
expressões, conhecimentos, bem como os
instrumentos, objetos, artefatos e espaços
culturais associados, que comunidades e grupos
reconheçam como parte de sua herança cultural.

 PROTOCOLO DE ADESÃO DO ESTADO
     PLURINACIONAL DA BOLÍVIA AO
                          MERCOSUL
                            07/12/2012
                               
  A	República	Argentina,	a	República
Federativa do Brasil, a República Oriental do
Uruguai, a República Bolivariana da Venezuela
e o Estado Plurinacional da Bolívia, doravante
as Partes:
  REAFIRMANDO os princípios e objetivos
do Tratado de Montevidéu de 1980 e do Tratado
de Assunção de 1991;
  CONSIDERANDO	o	Protocolo	de
Ushuaia sobre o Compromisso Democrático
no MERCOSUL, na República da Bolívia e
na República do Chile de 1998 e a Decisão
sobre a Suspensão do Paraguai do MERCOSUL
em Aplicação do Protocolo de Ushuaia sobre
Compromisso Democrático no MERCOSUL
de 2012;
   
REAFIRMANDO a importância da
adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao
MERCOSUL para a consolidação do processo
de integração da América do Sul, com base no
reforço mútuo e convergência dos diferentes
esforços e mecanismos sub-regionais de
integração;
  CONSIDERANDO que o processo de
integração deve ser um instrumento para
promover o desenvolvimento integral,
enfrentar a pobreza e a exclusão social,
baseado na complementação, na solidariedade,
na cooperação e na busca de mitigação de
assimetrias;
  RECORDANDO que, em carta do Presidente
Evo Morales à Presidência Pro Tempore do
MERCOSUL de 21 de dezembro de 2006, o
Governo do Estado Plurinacional da Bolívia
manifestou sua disposição de iniciar os trabalhos
para sua incorporação como Estado Parte do
MERCOSUL;
  DESTACANDO que o MERCOSUL
acolheu favoravelmente a disposição do
Estado Plurinacional da Bolívia de iniciar os
trabalhos com vistas à sua plena incorporação
ao MERCOSUL e que, por ocasião da XXXII
Cúpula de Presidentes do MERCOSUL, foi
adotada a Decisão CMC Nº 01/07, de 18/1/07,
pela qual se criou o Grupo de Trabalho Ad Hoc
para a Incorporação da Bolívia ao MERCOSUL;
  ASSINALANDO que, ao amparo desse
processo, foram realizadas em 2007 duas
reuniões do referido GT Ad Hoc, com vistas à
plena incorporação do Estado Plurinacional da
Bolívia ao MERCOSUL;
  RESSALTANDO que, por ocasião da XLI
Reunião Ordinária do CMC, os Estados Partes
do MERCOSUL reiteraram o convite ao Estado
Plurinacional da Bolívia para aprofundar sua
relação com o MERCOSUL;
  TENDO EM VISTA que o Estado
Plurinacional da Bolívia desenvolverá sua
integração no MERCOSUL conforme os




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	279




compromissos emanados deste Protocolo, sob
os princípios da gradualidade, flexibilidade e
equilíbrio, o reconhecimento das assimetrias
e do tratamento diferenciado, assim como dos
princípios de segurança alimentar, meios de
subsistência e desenvolvimento rural integral.
  ACORDAM:
  ARTIGO 1
  O Estado Plurinacional da Bolívia adere ao
Tratado de Assunção, ao Protocolo de Ouro
Preto, ao Protocolo de Olivos para a Solução de
Controvérsias no MERCOSUL, ao Protocolo
Modificativo ao Protocolo de Olivos para a
Solução de Controvérsias no MERCOSUL, ao
Protocolo de Assunção sobre Compromisso com
a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos
do MERCOSUL, e ao Protocolo Constitutivo do
Parlamento do MERCOSUL, que constam como
anexos I, II, III, IV, V e VI, respectivamente, nos
termos estabelecidos no Artigo 20 do Tratado de
Assunção.
  As Partes se comprometem a realizar as
modificações	na	normativa	MERCOSUL
necessárias para a aplicação do presente
Protocolo.
  ARTIGO 2
  O mecanismo de solução de controvérsias
estabelecido no Protocolo de Olivos e em
seu Protocolo Modificativo se aplicará às
controvérsias nas quais o Estado Plurinacional
da Bolívia esteja envolvido, relativas às normas
que referida Parte haja incorporado a seu
ordenamento jurídico interno.
  ARTIGO 3
  O Estado Plurinacional da Bolívia adotará,
gradualmente, o acervo normativo vigente do
MERCOSUL, no mais tardar em quatro (4) anos
contados a partir da data de entrada em vigência
do presente instrumento. Para tanto, o Grupo de
Trabalho criado no Artigo 12 deste Protocolo
estabelecerá o cronograma de adoção da referida
normativa.
  As normas MERCOSUL que, na data da

entrada em vigor do presente instrumento,
estiverem em trâmite de incorporação, entrarão
em vigência com a incorporação ao ordenamento
jurídico interno dos demais Estados Partes do
MERCOSUL. A incorporação pelo Estado
Plurinacional da Bolívia de tais normas realizar-
se-á nos termos do parágrafo anterior.
  ARTIGO 4
  No mais tardar em quatro (4) anos, contados a
partir da data da entrada em vigência do presente
instrumento, o Estado Plurinacional da Bolívia
adotará a
  Nomenclatura Comum do MERCOSUL
(NCM), a Tarifa Externa Comum (TEC) e o
Regime de Origem do MERCOSUL. Para esse
fim, tendo em conta o Artigo 5, o Grupo de
Trabalho criado no Artigo 12 deste Protocolo
estabelecerá o cronograma de adoção da TEC,
contemplando as exceções de acordo com as
normas vigentes do MERCOSUL, buscando
preservar e aumentar a produtividade de seus
setores produtivos.
  ARTIGO 5
  No processo de incorporação do Estado
Plurinacional da Bolívia ao MERCOSUL,
será levada em consideração a necessidade
de estabelecer instrumentos que promovam a
mitigação de assimetrias entre os Estados Partes,
de forma a favorecer um desenvolvimento
econômico relativo equilibrado no MERCOSUL
e assegurar um tratamento não menos favorável
que o vigente entre as Partes.
  ARTIGO 6
  As Partes acordam alcançar o livre comércio
recíproco a partir da data de entrada em vigência
do presente Protocolo, considerando o disposto
no Artigo 7.
  ARTIGO 7
  No mais tardar em quatro (4) anos, contados
a partir da data de entrada em vigência deste
Protocolo, ficarão sem efeito entre as Partes
o disposto no Acordo de Complementação
Econômica Nº 36 e no Acordo de Comércio




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Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




e Complementaridade Econômica entre a
República Bolivariana da Venezuela e o Estado
Plurinacional da Bolívia.
  ARTIGO 8
  O Grupo de Trabalho criado no Artigo 12
deste Protocolo definirá as condições a serem
negociadas com terceiros países ou grupos de
países para a adesão do Estado Plurinacional
da Bolívia aos instrumentos internacionais e
acordos celebrados pelos demais Estados Partes
com aqueles, no âmbito do Tratado de Assunção.
  ARTIGO 9
  As Partes acordam que, a partir da assinatura
do presente Protocolo, e até a data de sua entrada
em vigor, o Estado Plurinacional da Bolívia
integrará a Delegação do MERCOSUL nas
negociações com terceiros.
  ARTIGO 10
  Com	vistas	ao	aprofundamento	do
MERCOSUL,	as	Partes	reafirmam	seu
compromisso	de	trabalhar	conjuntamente
para identificar e aplicar medidas destinadas
a impulsionar a inclusão social e assegurar
condições de vida digna para seus povos.
  ARTIGO 11
  A partir da data da entrada em vigência do
presente Protocolo, o Estado Plurinacional da
Bolívia adquirirá a condição de Estado Parte e
participará com todos os direitos e obrigações
do MERCOSUL, de acordo com o Artigo 2 do
Tratado de Assunção e nos termos do presente
Protocolo.
  ARTIGO 12
  A fim de desenvolver as tarefas previstas
no presente Protocolo, cria-se um Grupo de
Trabalho integrado por representantes das
Partes. O Grupo de Trabalho deverá concluir tais
tarefas no mais tardar em um prazo de cento e
oitenta (180) dias a partir da data de sua primeira
reunião.
  ARTIGO 13
  O presente Protocolo, instrumento adicional
ao Tratado de Assunção, entrará em vigência no

trigésimo dia contado a partir da data de depósito
do último instrumento de ratificação.
  A Secretaria do MERCOSUL será a
depositária provisória do presente Protocolo e
dos respectivos instrumentos de ratificação.
  O depositário deverá notificar às Partes a data
dos depósitos dos instrumentos de ratificação e
da entrada em vigor do Protocolo, bem como
enviar cópia devidamente autenticada do
mesmo.
  O presente Protocolo está aberto a posterior
adesão das Partes Signatárias do Tratado de
Assunção.
  FEITO na cidade de Brasília, República
Federativa do Brasil, aos sete dias do mês de
dezembro de dois mil e doze em um original,
nos idiomas português e espanhol, sendo ambos
os textos igualmente autênticos.
DECLARAÇÃO DOS PRESIDENTES DOS
ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E DO
ESTADO PLURINACIONAL DA BOLÍVIA
  - BRASÍLIA, 7 DE DEZEMBRO DE 2012
                            07/12/2012
  A Presidenta da República Federativa
do Brasil, Dilma Rousseff; a Presidenta da
República Argentina, Cristina Fernández de
Kirchner; o Presidente da República Oriental
do Uruguai, José Mujica; o Ministro do Poder
Popular do Petróleo e Minas, Rafael Ramirez; e
o Presidente do Estado Plurinacional da Bolívia,
Evo Morales; reunidos na cidade de Brasília, em
7 de dezembro de 2012, por ocasião da XLIV
Reunião Ordinária do Conselho do Mercado
Comum do MERCOSUL:
  1. Ressaltaram que o Tratado de Assunção
e, particularmente seu artigo 20, o Protocolo de
Ouro Preto e a Decisão Nº 28/05 do Conselho do
Mercado Comum, constituem parâmetros para o
processo de adesão ao MERCOSUL.
  2. Recordaram que, em carta de 21 de
setembro de 2006, dirigida pelo Presidente




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	281




Evo Morales à Presidência Pro Tempore
do MERCOSUL, o Governo do Estado
Plurinacional da Bolívia manifestou disposição
de iniciar trabalhos para incorporação desse País
como Estado Parte do MERCOSUL.
  3. Destacaram que o MERCOSUL acolheu a
disposição do Governo do Estado Plurinacional
da Bolívia de iniciar trabalhos com vistas à plena
incorporação ao MERCOSUL. Registraram
que, na XXXII Cúpula de Presidentes do
MERCOSUL, foi adotada a Decisão CMC
Nº 01/07, de 18/1/07, que criou o Grupo de
Trabalho Ad Hoc para a Incorporação da Bolívia
ao MERCOSUL. Ao amparo desse processo,
foram realizadas, em 2007, duas Reuniões
Informais.
  4.	Sublinharam que, por ocasião da XLI
Reunião Ordinária do CMC do MERCOSUL,
em 29/6/2011, em Assunção, os Estados
Partes do bloco reiteraram o convite ao Estado
Plurinacional da Bolívia. Tomaram nota,
ademais, da visita do Alto Representante Geral
do MERCOSUL, Ivan Ramalho, à cidade de La
Paz, em 20 de novembro último.
  5.	Assinalaram que a Bolívia, na condição
de Estado Parte do MERCOSUL, contará com
as condições que o MERCOSUL oferece aos
demais Estados Partes.
  6.	Destacaram, com particular atenção, a
importância que o bloco atribui aos trabalhos
com vistas à mitigação das assimetrias e à
promoção do desenvolvimento econômico
relativo equilibrado, de forma a favorecer a
capacidade produtiva boliviana no âmbito de
sua incorporação ao MERCOSUL.
  7. Os Presidentes do MERCOSUL tomaram
nota, ademais, da preocupação manifestada pela
Bolívia de que sua condição de privação de
acesso ao litoral marítimo não venha a constituir
um ônus adicional aos custos da participação
boliviana em um espaço econômico ampliado.
  8.	Acolheram, com especial satisfação,
a adesão do Estado Plurinacional da Bolívia

como Estado Parte do MERCOSUL, com a
qual a Bolívia se torna, a partir desta data, no
sexto Estado Parte do MERCOSUL, e o bloco
reafirma sua vocação sul-americana.

       COMUNICADO CONJUNTO DOS
  PRESIDENTES DOS ESTADOS PARTES
           DO MERCOSUL - BRASÍLIA,
             7 DE DEZEMBRO DE 2012
                            07/12/2012
  As Presidentas da República Argentina,
Cristina Fernández de Kirchner e da República
Federativa do Brasil, Dilma Rousseff, o
Presidente da República Oriental do Uruguai,
José Mujica Cordano, e o Vice-Presidente do
Conselho de Ministros para o Desenvolvimento
Territorial e Ministro do Poder Popular para
Petróleo e Mineração, Rafael Ramírez, reunidos
em Brasília, no dia 7 de dezembro de 2012,
por ocasião da XLIV Reunião Ordinária do
Conselho do Mercado Comum:
  2. Saudaram a participação dos Estados
Associados do MERCOSUL, na pessoa dos
Presidentes do Estado Plurinacional da Bolívia,
Evo Morales, e da República do Equador,
Rafael Correa Delgado, da Vice-Presidenta da
República do Peru, Marisol Espinoza Cruz, do
Subsecretário de Relações Exteriores do Chile,
Alfonso Silva Navarro, e da Vice-Ministra
de Relações Exteriores da Colômbia, Mónica
Lanzetta Mutis.
  3. Expressaram satisfação com a participação,
como convidados, dos Presidentes da República
Cooperativa da Guiana, Donald Ramotar, e
da República do Suriname, Desiré Delano
Bouterse.
  4. Manifestaram seu apreço pela participação
do Secretário-Geral da Associação Latino-
Americana de Integração (ALADI), Carlos
Álvarez, da Secretária-Executiva da Comissão
Econômica para a América Latina e Caribe




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Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




(CEPAL), Alicia Bárcena, e do Secretário-Geral
da Organização do Tratado de Cooperação
Amazônica	(OTCA),	Robby	Dewnarain
Ramlakhan, bem como de representantes da
União de Nações Sul-Americanas (UNASUL) e
da Corporação Andina de Fomento (CAF).
  5. Lamentaram profundamente o falecimento
do arquiteto Oscar Niemeyer, que dedicou sua
vida à luta por um mundo menos desigual e
mais justo mediante o papel transformador
da arquitetura e da arte, legado pelo qual foi
declarado Cidadão Ilustre do MERCOSUL
post mortem.
  6. Manifestaram, igualmente, seu profundo
pesar pelo falecimento do ex-Chanceler da
República Oriental do Uruguai, Embaixador
Pedro Vaz Ramela, que será recordado por todos
por sua humildade e humanidade, bem como
por sua permanente dedicação profissional.
  7. Renovaram seu compromisso com o
MERCOSUL, cujas bases se assentam no
desenvolvimento integral de seus povos, no
combate à pobreza e à exclusão social, na
consolidação da democracia, no crescimento
econômico com geração de empregos e na
complementação produtiva de suas estruturas
econômicas.
  8. Expressaram sua grande satisfação com
a assinatura do Protocolo de Adesão do Estado
Plurinacional da Bolívia ao MERCOSUL, que
contribui para a consolidação do processo de
integração da América do Sul.
  9. Congratularam-se com o povo venezuelano
pela	ampla	participação	nas	eleições
presidenciais de outubro passado, que foram
realizadas de forma transparente. Parabenizaram
o Presidente Hugo Chávez Frías por sua
reeleição e felicitaram o Governo da Venezuela
pela	demonstração	de	comprometimento
com a defesa dos princípios democráticos,
como atestado pelo Alto Representante-Geral
do MERCOSUL e pela primeira missão de
acompanhamento eleitoral da UNASUL. O

envio da missão, que foi organizada no âmbito
do Conselho Eleitoral da UNASUL, demonstra
o grau de maturidade democrática da região.
  10. Felicitaram o ingresso da República
Bolivariana da Venezuela como primeiro Estado
Parte em aderir ao MERCOSUL, fato histórico
que expressa a nova vontade política existente na
região; fortalece o posicionamento estratégico
do bloco em nível global como espaço de
integração social, política, energética, produtiva,
agrícola, da Patagônia ao Caribe; e representa
um passo firme para a consolidação da união dos
povos do sul.
  11. Congratularam-se pelos resultados
do Grupo de Trabalho Ad Hoc, criado pela
Decisão CMC Nº 12/07, e os decisivos avanços
nas tarefas de integrar a Venezuela no seio do
MERCOSUL. Expressaram seu otimismo e
reiteraram seu compromisso com a continuidade
das tarefas, sob a Presidência Pro Tempore do
Uruguai, no sentido de afirmar bases sólidas e
irreversíveis para o aprofundamento do processo
de integração, no marco da plena vigência das
instituições democráticas.
  12. Destacaram a adoção pela Venezuela da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL e da
Tarifa Externa Comum, como resultados que
demonstram o compromisso prioritário com
o processo de integração e o fortalecimento
da união aduaneira. Ressaltaram, ainda,
a incorporação pela Venezuela de parcela
significativa do universo normativo do bloco e
sua incorporação ao FOCEM.
  13. Saudaram as discussões ocorridas nos
encontros informais MERCOSUL-Equador,
em Buenos Aires (em 31 de maio e 1º de junho
de 2012) e em Brasília (em 3 de dezembro de
2012), com o objetivo de dar continuidade ao
mandato emanado da Cúpula do MERCOSUL
de dezembro de 2011, em Montevidéu, com
vistas à eventual adesão do Equador como
Estado Parte do MERCOSUL, que permitiram
aprofundar o intercâmbio de informações em




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	283




temas de interesse para o processo negociador.
Expressaram sua confiança no aprofundamento
do diálogo entre as duas partes durante
a Presidência Pro Tempore uruguaia do
MERCOSUL.
  14. Tomaram nota, com satisfação, do
relatório de atividades semestrais do Alto
Representante-Geral do MERCOSUL, em
especial das visitas realizadas à Bolívia, Guiana
e Suriname, no âmbito das discussões sobre
o processo de expansão do bloco, bem como
da missão de acompanhamento eleitoral à
Venezuela.
  15. Saudaram a participação da Guiana e
do Suriname nas reuniões do Foro de Consulta
e Concertação Política (FCCP), bem como o
interesse desses países em aprofundar as relações
políticas e econômicas com os Estados Partes do
MERCOSUL.
  16. Diante da ruptura da ordem constitucional
na República do Paraguai, expressaram o firme
desejo de que o processo eleitoral atualmente em
curso naquele país conduza à plena normalização
de sua vida institucional. Salientaram, nesse
sentido, que a democracia constitui um requisito
imprescindível ao processo de integração
regional e reiteraram o firme compromisso
de agir contra qualquer ruptura da ordem
democrática na região.
  17. Sublinharam a importância do Parlamento
do MERCOSUL como uma das formas de
representação dos cidadãos no processo de
integração regional e exortaram a realização de
eleições diretas de seus parlamentares.
  18. Expressaram preocupação com os efeitos
da crise econômica global, gerada nos países
desenvolvidos, que têm contribuído para um
cenário de desaceleração do crescimento nos
países emergentes e em desenvolvimento.
Manifestaram, ainda, preocupação com os
impactos negativos das políticas de ajuste fiscal
e de excessiva expansão monetária dos países
desenvolvidos sobre a economia mundial,

os fluxos de capital e os mercados cambiais
dos países emergentes. Consideraram que
essas políticas afetam a produção, a geração
de empregos e a coesão social nos países em
desenvolvimento, comprometendo as ações de
governo destinadas à erradicação da pobreza e
redução da desigualdade social.
  19. Destacaram que o emprego deve estar no
centro das políticas e ações para um crescimento
forte, sustentável e equilibrado, e que é necessário
manter o compromisso com o fortalecimento da
coerência entre as políticas macroeconômicas
e as políticas sociais em nível nacional e
internacional, bem como o fortalecimento dos
direitos dos trabalhadores, mediante a criação
de emprego digno, decente e de qualidade e a
melhora na distribuição de renda.
  20. Reafirmaram a necessidade de que o G20
orienteseustrabalhosparaapromoçãodepolíticas
que estimulem a demanda agregada, a reforma
das instituições financeiras internacionais e
o controle de fluxos especulativos de capital,
com vistas a reativar e proteger os países em
desenvolvimento de futuras crises.
  21. Defenderam a continuação dos esforços
pela superação da brecha de desenvolvimento,
sobretudo mediante a implementação de
projetos de infraestrutura, gerando fontes de
financiamento genuínas para tal finalidade a
partir da mobilização de recursos regionais.
  22. Comprometeram-se em somar esforços
que neutralizem práticas de paraísos fiscais e
jurisdições não-cooperativas que facilitam a
evasão fiscal e operações ilícitas de lavagem de
dinheiro e outras.
  23. Destacaram a importância de fortalecer
a regulação do sistema financeiro internacional
e em particular de criar alternativas para a
dependência excessiva do mercado de capitais
das avaliações das agências de risco de crédito,
melhorando a regulamentação, transparência e
administração do risco no setor.
  24. Reiteraram a necessidade de limitar as

   
   

284

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




ações dos Fundos de Situações Especiais (fundos
abutres), a fim de que o comportamento desses
agentes especulativos não afete a obtenção de
acordos entre devedores e credores nem coloque
em risco a estabilidade financeira dos países da
região.
  25. Ratificaram a necessidade de reforçar
suas ações conjuntas, com vistas a alcançar um
resultado ambicioso, integral e equilibrado nas
negociações da Rodada Doha da Organização
Mundial do Comércio (OMC), de acordo
com seu mandato baseado na Agenda para o
Desenvolvimento.
  Destacaram que, caso não se cumpram
as disposições do mandato de Doha sobre
agricultura, o processo de reforma que havia
sido acordado na Rodada Uruguai permanecerá
estancado, e o comércio agrícola internacional
continuará sendo um bastião do protecionismo.
Expressaram, ainda, sua preocupação com a
aplicação de medidas sem justificativa científica
ou técnica, inconsistentes com os Acordos
sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias e de
Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC.
Enfatizaram que medidas tais como a utilização
crescente de padrões privados e exigências de
etiquetagem obrigatória em desconformidade
com as normas da OMC prejudicam os países em
desenvolvimento de maneira desproporcional e
constituem barreiras comerciais às exportações.
  26. Manifestaram seu beneplácito pela
realização	da	Reunião	de	Ministros	de
Economia e Presidentes de Bancos Centrais do
MERCOSUL e Estados Associados, marcada
por um alto nível de entendimento em torno do
diagnóstico da conjuntura econômica regional
e das ações para o enfrentamento da crise
internacional. Destacaram, nesse sentido, a
importância de seguir avançando na coordenação
macroeconômica no MERCOSUL.
  27. Celebraram a realização, em Brasília, de
4 a 6 de dezembro de 2012, da Cúpula Social
do MERCOSUL, que, nessa edição, teve como

temas principais a livre circulação de pessoas
e o reconhecimento de diplomas, que constam
do Plano de Ação para o Estatuto da Cidadania
do MERCOSUL. Registraram, com satisfação,
a decisão de dotar a Cúpula Social de maior
institucionalidade, com vistas a conferir-
lhe periodicidade e a possibilidade de emitir
recomendações aos órgãos do bloco.
  28. Reafirmam a importância de que uma
sólida dimensão social do processo de integração
contribua para a superação das assimetrias
entre os países do bloco e o alcance da justiça
social, com a implementação de projetos
sociais regionais, transversais e integrais, no
marco do Plano Estratégico de Ação Social do
MERCOSUL (PEAS).
  Instruíram as instâncias pertinentes do
MERCOSUL a envidarem esforços para
garantir que seja viabilizado o financiamento
de tais projetos com recursos do Fundo para
a Convergência Estrutural do MERCOSUL
(FOCEM), levando em consideração as
particularidades desses projetos em sua
avaliação.
  29. Reafirmaram a importância do Plano de
Ação para a conformação de um Estatuto da
Cidadania do MERCOSUL, que, em conjunto
com os pilares econômico-comercial e social,
completa o processo de integração ao constituir
o pilar da cidadania, em benefício das demandas
dos cidadãos da região. Destacaram que,
quando inteiramente implementado, o Estatuto
conformará uma rede de direitos e garantias
fundamentais que permitirá melhorar a qualidade
de vida dos cidadãos da região. Reiteraram a
importância de que se continue trabalhando,
no âmbito das instâncias especializadas do
bloco, para a execução das medidas necessárias
para a plena vigência, até o 30º aniversário do
MERCOSUL, em 2021, das ações previstas no
Estatuto.
  30. Destacaram os avanços na construção de
um Sistema Integrado de Mobilidade no âmbito




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	285




do Setor Educacional do MERCOSUL, iniciativa
que, por meio do intercâmbio acadêmico e de
estudantes universitários, promove e facilita a
integração entre os países e os povos da região.
  31.	Celebraram	a	implementação	do
Observatório de Saúde do MERCOSUL, que
contribui para um melhor monitoramento do
desempenho dos sistemas de saúde, bem como
para identificar novas linhas de cooperação
nessa matéria.
  32. Reconheceram os resultados alcançados
no âmbito do Grupo Técnico de Obtenção
de Dados, Informações e Levantamento de
Arquivos das Ações Repressivas Coordenadas
do Cone Sul e em Particular da Operação
Condor, criado no âmbito da Comissão de
Memória, Verdade e Justiça da Reunião de
Altas Autoridades em Direitos Humanos do
MERCOSUL	(RAADH),	consistentes	no
levantamento de arquivos relevantes para a
matéria, o que possibilita maiores avanços na
cooperação com vistas ao acesso à documentação
relativa a graves violações de direitos humanos.
Também destacaram a aprovação pela RAADH
dos princípios fundamentais para as políticas
públicas sobre lugares de memória, elaborado
pelo Instituto de Políticas Públicas em Direitos
Humanos (IPPDH). Esse documento funcionará
como um guia orientador das políticas públicas
dos governos do MERCOSUL na matéria.
  33. Celebraram a aprovação pela RAADH
do Programa de Ações e Atividades para
Garantir os Direitos de Crianças e Adolescentes
Migrantes e de seus Familiares no MERCOSUL,
que, integrado ao PEAS, busca coordenar
diversas áreas dos governos, com vistas a
assegurar a adequada implementação dos
acordos migratórios do MERCOSUL e das
normas internacionais sobre direitos humanos
de crianças e adolescentes migrantes, o que
aperfeiçoará as políticas e procedimentos em
matéria migratória no MERCOSUL.
  34. Reconheceram a importância de fortalecer

a atuação articulada em regiões de fronteira
para promover o enfrentamento à violência de
gênero, e comprometeram-se a realizar esforços
conjuntos para criar mecanismos que garantam
a atenção integral às mulheres em situação de
violência, especialmente aquelas em situação de
tráfico. Nesse sentido, valorizaram as iniciativas
empreendidas até o momento, em especial o
Guia MERCOSUL para a atenção às mulheres
em situação de tráfico de pessoas para fins de
exploração sexual e do Acordo de Articulação
para a Atenção a Mulheres em situação de
Tráfico Internacional de Pessoas.
  35. Tomaram nota dos resultados dos
trabalhos da XLVIII Reunião Especializada
de Ciência e Tecnologia do MERCOSUL
(RECyT), realizada nos dias 25 e 26 de
outubro de 2012, em Brasília, e, nesse âmbito,
destacaram a necessidade de continuar
promovendo a cooperação em áreas como:
nanotecnologia, biotecnologia e biomedicina,
políticas de difusão e popularização da ciência,
desenvolvimento sustentável, tecnologias da
informação e comunicações e inclusão digital.
  Saudaram a realização, no dia 25 de outubro,
também em Brasília, da cerimônia de entrega do
Prêmio MERCOSUL de Ciência e Tecnologia,
atividade organizada no âmbito da RECyT,
voltada para estudantes e pesquisadores, com
o objetivo de estimular a pesquisa científica e
tecnológica em temas como saúde, na edição de
2012, e educação para a ciência, em sua edição
de 2013.
  Congratularam-se com as propostas
apresentadas no Grupo Ad Hoc Interdisciplinar
da Declaração dos Presidentes dos Estados Partes
do MERCOSUL sobre Ciência, Tecnologia e
Inovação, estabelecido em junho de 2012.
  36. Ressaltaram a centralidade das políticas,
programas e instituições de inovação produtiva
como forma de incrementar a competitividade e
produtividade da indústria e do setor de serviços
dos países do bloco. Aduziram, nesse sentido,




286

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




a necessidade de fortalecer a coordenação
intrabloco, com vistas à integração de cadeias
produtivas e de valor, especialmente em regiões
de fronteira.
  37. Destacaram os esforços e avanços
registrados no âmbito do Grupo de Integração
Produtiva, em setores de petróleo e gás e
energias alternativas como a eólica e a solar; em
autopeças; no desenvolvimento de atividades
na indústria naval e aeronáutica, bem como
em numerosas ações de organização de setores
produtivos territoriais e identificação de clusters/
arranjos produtivos locais (APL) e capacitação
em integração produtiva.
  38.	Congratularam-se	pela	aprovação
do regulamento do Fundo MERCOSUL de
Garantias para Micro, Pequenas e Médias
Empresas, que tem por objetivo estimular
as empresas de pequeno porte e promover a
integração produtiva entre elas.
  39. Ressaltaram a criação do Mecanismo de
Fortalecimento Produtivo do MERCOSUL, que
tem por objetivo contribuir para o fortalecimento
e a diversificação do tecido produtivo dos Estados
Partes, bem como promover a sua inserção
e competitividade nos mercados regionais e
extrarregionais, por meio de iniciativas com
ênfase na integração produtiva, na inovação
tecnológica, na capacitação técnica, e na
transferência de tecnologia e conhecimentos.
  40. Destacaram os avanços em prol da
implementação	da	Patente	MERCOSUL,
que contribuirá para facilitar a circulação,
identificação e fiscalização de veículos nos cinco
Estados Partes.
  41. Celebraram a realização, em Brasília, nesta
data, do I Fórum Empresarial do MERCOSUL,
primeiro grande evento empresarial à margem
da Cúpula do MERCOSUL desde a assinatura
do Tratado de Assunção. Salientaram que
a iniciativa constitui plataforma inovadora
para promover o envolvimento mais direto da
comunidade empresarial nas discussões sobre a

realidade, os desafios e os rumos do processo de
integração e do desenvolvimento regional.
  Registraram haver sido o I Fórum
Empresarial do MERCOSUL estruturado a
partir de eixos temáticos estratégicos, a exemplo
do agronegócio, da energia, da inovação, da
infraestrutura e da logística, além do tratamento
prioritário conferido aos temas referentes à
integração produtiva e inovação, com destaque
para a pequena e média empresa.
  42. Saudaram a aprovação do Plano de Ação
do Foro Consultivo de Municípios, Estados
Federados, Províncias e Departamentos do
MERCOSUL (FCCR) para o período de
2013/2014, com quatro eixos de atuação
 relacionamento e cooperação; cidadania
regional; integração produtiva e integração
fronteiriça , que representa um marco no
avanço da participação dos governos locais
dentro do bloco.
  43. Ressaltaram o papel do Fundo para
a Convergência Estrutural do MERCOSUL
(FOCEM) como principal instrumento de
mitigação das assimetrias intrabloco, que, em
seis anos de funcionamento, aprovou mais de
40 projetos nas áreas de habitação, transportes,
energia, incentivos à microempresa, integração
produtiva, biossegurança, capacitação
tecnológica, saneamento, educação e
fortalecimento institucional do MERCOSUL. A
carteira de projetos do FOCEM já totaliza US$
1,39 bilhão, dos quais mais de US$ 960 milhões
constituem recursos doados pelo Fundo.
  44. Expressaram satisfação com a aprovação
de quatro novos projetos do FOCEM, a saber:
  i. Saneamento Urbano Integrado emAceguá/
Brasil e Aceguá/Uruguai, projeto emblemático
que oferece solução conjunta para o problema
comum da falta de saneamento básico em zona
carente da fronteira Brasil-Uruguai;
  ii. Reabilitação de Vias Férreas II, que
recuperará as ferrovias do noroeste do Uruguai,
desde a fronteira com a Argentina até a conexão




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	287




com a Linha Rivera, que chega à fronteira com
o Brasil;
  iii. Polo de Desenvolvimento Local e
Regional Universidad NacionalArturo Jauretche
no Município de Florencio Varela, que tem por
objetivo a promoção social dos setores mais
vulneráveis, mediante a educação superior em
nível local; e
  iv. Construindo uma Infraestrutura para a
Proteção e Promoção dos Direitos Humanos
no MERCOSUL, projeto de fortalecimento de
coordenação institucional e participação social
em matéria de políticas públicas de direitos
humanos.
  45. Ratificaram a importância de impulsionar
as discussões sobre o aperfeiçoamento do
FOCEM, a fim de definir as condições de
participação de novos Estados Partes e fortalecer
seu papel como ferramenta solidária para a
redução das assimetrias existentes no bloco.
  46. Ratificaram a importância de transformar
a cooperação internacional em um instrumento
de aprofundamento da integração regional.
Nesse sentido, celebraram o início das atividades
do Grupo de Cooperação Internacional do
MERCOSUL (GCI), que dá continuidade ao
exitoso trabalho realizado pelo anterior Comitê
de Cooperação Técnica do MERCOSUL.
  47. Ressaltaram a importância das relações
com a China e, nesse sentido, destacaram
a realização da reunião de representantes
governamentais	dos	Estados	Partes	do
MERCOSUL e da China, em Xangai, no
dia 12 de novembro de 2012, para discutir
a implementação da Declaração Conjunta
MERCOSUL-China sobre o Fortalecimento da
Cooperação Econômica e Comercial, adotada
na Cúpula de Mendoza, em junho passado.
  48. Registraram, nesse sentido, a importância
dos fluxos recíprocos de investimentos entre o
MERCOSUL e a China como instrumento para
o desenvolvimento de suas relações econômicas
e comerciais.
   
49. Sublinharam a importância da realização
da Missão Comercial Conjunta a Xangai, em
novembro de 2012, e do intenso esforço de
identificação de oportunidades de negócios para
os empresários do bloco, por meio de seminário
e rodadas de negócios, que contaram com a
presença de potenciais importadores chineses,
trabalho de promoção comercial conjunta que
se traduziu em valioso benefício para os Estados
Partes.
  50. Destacaram seu apoio ao processo de
negociação de um Acordo de Associação entre
o MERCOSUL e a União Europeia, e seu
compromisso com a busca de um instrumento
abrangente e equilibrado. Sublinharam a
importância do mencionado acordo como meio
para fortalecer o comércio entre os dois blocos
e para impulsionar o crescimento e o emprego
em ambas as regiões. Nesse sentido, tomaram
nota do estado das discussões no XXV Comitê
de Negociações Birregionais, realizado em
Brasília, de 22 a 26 de outubro de 2012.
  51. Recordaram o sumário do Diálogo
Exploratório MERCOSUL-Canadá, acordado
em maio de 2012 e os processos de avaliações
nacionais sobre a viabilidade de iniciar
negociações.
  52. Saudaram a realização da reunião do
Diálogo sobre Temas Econômicos e Comerciais
entre o MERCOSUL e a Austrália e Nova
Zelândia, em 31 de outubro de 2012, em Brasília.
  53. Tomaram nota, com satisfação, da
Reunião do Diálogo para o Fortalecimento das
Relações Econômicas entre o MERCOSUL e o
Japão, em 1º de novembro de 2012, em Brasília.
  Manifestaram seu interesse em dar sequência
aos entendimentos com o Japão, com vistas
a promover as relações econômicas entre os
Estados Partes do MERCOSUL e aquele país
asiático.
  54. Ressaltaram a realização da primeira
reunião de consultas políticas com Cuba,
ao amparo do Memorando de Diálogo e




288

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




Coordenação Política entre o MERCOSUL e
a República de Cuba, assinado em 2010, em
que foram tratados assuntos como agricultura
familiar, eliminação da fome e da pobreza,
cooperação	em	saúde,	fortalecimento	do
papel das mulheres, manutenção da paz e da
segurança internacionais e fortalecimento do
multilateralismo.
  55. Reiteraram o compromisso de garantir a
segurança alimentar e nutricional de seus povos.
Reconheceram que o principal motivo da fome
é a pobreza e que, para superá-la, é necessário
articular ações conjuntas relacionadas à inclusão
produtiva, ao comércio internacional e ao acesso
a serviços públicos de saúde e educação, dentre
outros, por meio do apoio contínuo de distintos
organismos, mecanismos e agências regionais.
Destacaram o recente relatório da Organização
das Nações Unidas para a Agricultura e a
Alimentação (FAO) denominado O estado
da insegurança alimentar no mundo 2012,
segundo o qual os países da América Latina e
do Caribe foram os que mais avançaram em
políticas de segurança alimentar e nutricional.
Por esse motivo, manifestaram apoio ao Desafio
Fome Zero Mundial, proposto na Conferência
das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento
Sustentável, em junho de 2012, pois reconhecem
a alimentação adequada como direito humano a
ser garantido em seus países.
  56. Consideraram positivo o reconhecimento,
como agricultores familiares, de todas as pessoas
inscritas nos registros nacionais de agricultura
familiar dos Estados Partes, de acordo com os
critérios estabelecidos pela Resolução GMC Nº
25/07, o que permitirá à Reunião Especializada
sobre Agricultura Familiar (REAF) identificar o
universo da agricultura familiar no MERCOSUL
para a elaboração de ações e políticas regionais,
com vistas à facilitação do comércio dos
produtos do setor e da qualidade de vida de
seus produtores. Ressaltaram, nesse sentido, a
importância das políticas de fortalecimento da

agricultura familiar para a garantia da segurança
alimentar nos países sul-americanos.
  57. Saudaram os avanços, no âmbito da
REAF, das discussões sobre a importância das
temáticas de gênero e juventude na formulação
e implantação de políticas públicas para o meio
rural, bem como do engajamento em iniciativas
de cooperação sul-sul, por meio de aproximação
com as agendas da UNASUL e da Comunidade
dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos
(CELAC) e do diálogo com a Comunidade de
Países de Língua Portuguesa (CPLP).
  58. Expressaram satisfação com a realização,
em Brasília, da XVI Reunião de Ministros de
Meio Ambiente do MERCOSUL e Estados
Associados e tomaram conhecimento dos
acordos alcançados a respeito das prioridades da
região em matéria ambiental.
  Ademais, reconheceram os avanços alcançados
na Conferência das Nações Unidas sobre
DesenvolvimentoSustentável(Rio+20),emparticular
a reafirmação dos Princípios do Rio, incluindo o
das responsabilidades comuns mas diferenciadas, a
promoção do desenvolvimento sustentável em suas
dimensões econômica, social e ambiental de forma
integrada, bem como a importância dos processos
lançados pela Conferência.
  59. Tomaram nota, com satisfação, da
criação da categoria de Patrimônio Cultural
do MERCOSUL, que visa ao reconhecimento
de bens culturais materiais e imateriais que
representam valores associados a processos
históricos e comuns da região. A criação da
categoria consolidará a percepção de que
o patrimônio cultural é fundamental para a
promoção do diálogo, da integração, do resgate
da memória e do desenvolvimento regional.
  60. Tomaram nota da realização do seminário
MERCOSUL: Novas Perspectivas, realizado
no último dia 23 de novembro, em Salvador
(BA), Brasil, no qual foram abordados a situação
do MERCOSUL no atual contexto internacional,
o processo de integração regional sob a ótica




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	289




produtiva, comercial e de desenvolvimento
social, bem como o processo de adesão da
Venezuela no bloco.
  61. Manifestaram seu agradecimento ao
povo e às autoridades do Distrito Federal pela
generosa acolhida.

     DECLARAÇÃO DAS PRESIDENTAS
     E PRESIDENTES DO MERCOSUL E
 ESTADOS ASSOCIADOS POR OCASIÃO
    DA MORTE DE OSCAR NIEMEYER 
  CIDADÃO ILUSTRE DO MERCOSUL
                            07/12/2012
                               
  DECLARAÇÃO	DAS	PRESIDENTAS
E	PRESIDENTES	DO	MERCOSUL	E
ESTADOS ASSOCIADOS POR OCASIÃO
DA MORTE DE OSCAR NIEMEYER 
CIDADÃO ILUSTRE DO MERCOSUL
  As Presidentas e Presidentes dos Estados
Partes	do	MERCOSUL	e	dos	Estados
Associados, reunidos na cidade de Brasília, no
dia 7 de dezembro de 2012, receberam com
profunda tristeza a notícia do falecimento do
arquiteto Oscar Niemeyer.
  Oscar Niemeyer deixa como legado uma vida
dedicada à luta por um mundo menos desigual
e mais justo por meio do papel transformador
da arquitetura e da arte. Com seu trabalho,
modificou a paisagem brasileira e mundial e fez
do Brasil uma referência internacional do ponto
de vista da arquitetura moderna. Com a morte
de Niemeyer, o MERCOSUL perde um de seus
maiores artistas, que será sempre lembrado por
sua obra e seu humanismo.
  AS PRESIDENTAS E OS PRESIDENTES
DO	MERCOSUL	E	DOS	ESTADOS
ASSOCIADOS DECLARAM
  Cidadão ilustre do MERCOSUL post
mortem o senhor Oscar Niemeyer.
  Brasília, 7 de dezembro de 2012.
     
DECLARAÇÃO ESPECIAL SOBRE A
    QUESTÃO DAS ILHAS MALVINAS 
   CÚPULA DE CHEFES DE ESTADO DO
MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS 
   BRASÍLIA, 7 DE DEZEMBRO DE 2012
                            07/12/2012
                               
  As Presidentas e os Presidentes dos
Estados Partes do MERCOSUL e Estados
Associados, ao tomarem conhecimento do
anúncio da celebração de um referendum
nas Ilhas Malvinas, manifestam que tal
referendum em nada altera a essência da
Questão das Ilhas Malvinas, e que seu
eventual resultado não põe fim à disputa de
soberania sobre as Ilhas Malvinas, Geórgias
do Sul e Sandwich do Sul e os espaços
marítimos circundantes.
  As origens da mencionada disputa e seu
caráter colonial não podem ser ignorados,
tampouco as numerosas resoluções das
Nações Unidas relativas à Questão das
Ilhas Malvinas, que a enquadram dentro da
Resolução 1514 (XV) e que estabelecem
claramente o modo de solucioná-la, qual
seja, a retomada das negociações entre a
Argentina e o Reino Unido, levando em
consideração os interesses dos habitantes
das Ilhas. Nesse sentido, aplica-se a
Resolução 31/49, que insta os Governos da
Argentina e do Reino Unido da Grã Bretanha
e Irlanda do Norte a que se abstenham de
adotar decisões que impliquem a introdução
de modificações unilaterais na situação
enquanto as Ilhas sejam objeto de disputa
acerca de sua soberania.
  Os Estados Partes do MERCOSUL
e Estados Associados destacam que a
Assembleia Geral das Nações Unidas,
em 1985, rechaçou, por ampla maioria,
a incorporação do principio de livre
determinação à resolução relativa à Questão




290

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




das Ilhas Malvinas.
  As	Presidentas	e	Presidentes	dos
Estados Partes do MERCOSUL e Estados
Associados reiteram seu firme respaldo aos
legítimos direitos da República Argentina
na disputa de soberania com o Reino Unido
da Grã Bretanha e Irlanda do Norte sobre as
Ilhas Malvinas, Geórgias do Sul e Sandwich
do Sul e os espaços marítimos circundantes
e ratificam o permanente interesse regional
em que o Reino Unido da Grã Bretanha e
Irlanda do Norte se disponha a retomar as
negociações com a República Argentina, a
fim de encontrar  o mais breve possível 
uma solução pacífica e definitiva para essa
disputa, em conformidade com os princípios
da comunidade internacional e as resoluções
e declarações pertinentes da Organização
das Nações Unidas (ONU) e da Organização
dos Estados Americanos (OEA).

       CONCESSÃO DE AGRÉMENT AO
            EMBAIXADOR DO BRASIL
                   EM BUENOS AIRES
                            07/12/2012
                               
  O Governo brasileiro tem a satisfação
de informar que o Governo da República
Argentina concedeu agrément a Everton Vieira
Vargas como Embaixador Extraordinário e
Plenipotenciário do Brasil.

        CONCESSÃO DE AGRÉMENT À
          EMBAIXADORA DO MÉXICO
                            07/12/2012
                               
  O Governo brasileiro tem a satisfação de
informar que decidiu conceder agrément à
Senhora Beatriz Elena Paredes Rangel como
Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária
dos Estados Unidos Mexicanos no Brasil.
             
VISITA DA PRESIDENTA DA
 REPÚBLICA À FRANÇA - PARIS, 11 E 12
               DE DEZEMBRO DE 2012
                            10/12/2012
                               
  Encontros com o Presidente François
Hollande, com os Presidentes do Senado,
Jean-Pierre Bel, e da Assembleia Nacional,
Claude Bartolone, e com o Prefeito da capital,
Betrand Delanoë.
  A Presidenta da República, Dilma Rousseff,
realizará visita de Estado à França nos dias 11 e
12 de dezembro. Em Paris, manterá encontros
com o Presidente da República Francesa,
François Hollande, com os Presidentes do
Senado, Jean-Pierre Bel, e da Assembleia
Nacional, Claude Bartolone, e com o Prefeito
da capital, Betrand Delanoë. A Presidenta Dilma
também participará de seminário organizado
pela Fundação Jean-Jaurès e pelo Instituto Lula
e de simpósio promovido pelo Movimento das
Empresas da França (MEDEF).
  Avisita permitirá o aprofundamento da Parceria
Estratégica entre os dois países. Inaugurada em
2006, a parceria abrange iniciativas de cooperação
em defesa, energia, comércio, desenvolvimento
sustentável e ciência, tecnologia e inovação,
bem como nas áreas espacial, transfronteiriça,
educacional e cultural. Serão examinados,
também, temas globais, como as perspectivas para
superação da crise econômica mundial e retomada
do crescimento, a situação no Oriente Médio e
no Norte da África e a reforma das instituições
multilaterais.
  Nos últimos cinco anos, o intercâmbio
comercial cresceu 40%, passando de US$6,99
bilhões em 2007 para US$9,78 bilhões em 2011,
tendo alcançado US$8,3 bilhões nos primeiros
dez meses de 2012. Entre 2001 e 2011, o estoque
de investimentos franceses no Brasil cresceu
cerca de US$ 19 bilhões. Em 2011, a França foi
o quinto maior investidor no País.




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	291




         CONCESSÃO DE AGRÉMENT À
          EMBAIXADORA DA BÓSNIA-
                      HERZEGOVINA
                            11/12/2012
                                
  O Governo brasileiro tem a satisfação de
informar que decidiu conceder agrément à
Senhora Jadranka Negodic como Embaixadora
Extraordinária	e	Plenipotenciária,	não
residente,	da	República	da	Bósnia-
Herzegovina no Brasil. Brasil e Bósnia-
Herzegovina mantêm relações diplomáticas
desde 1995.

         DECLARAÇÃO CONJUNTA DA
          PRESIDENTA DA REPÚBLICA
         FEDERATIVA DO BRASIL E DO
          PRESIDENTE DA REPÚBLICA
                         FRANCESA 
      PARIS, 11 DE DEZEMBRO DE 2012
                            11/12/2012
                                
  Por uma nova etapa da parceria estratégica
Brasil-França
  A Presidenta da República Federativa do
Brasil, Dilma Rousseff, por ocasião de sua visita
de Estado à França, e o Presidente da República
Francesa, François Hollande, adotaram a
seguinte declaração:
  Os dois Presidentes decidem aprofundar a
parceria estratégica bilateral e dotá-la de novas
ambições, em benefício dos dois países e de seus
povos.
  O Brasil e a França, comprometidos com
os valores democráticos e os direitos humanos,
desejam igualmente promover sua visão comum
de uma ordem internacional mais próspera e
mais justa e de um sistema multilateral mais
eficaz e mais representativo, em um mundo
culturalmente diversificado, no qual prevaleçam

o direito internacional e a defesa da paz e da
segurança.
  O Brasil e a França compartilham uma
mesma visão da necessidade de superar a
crise internacional pela via do crescimento,
da solidariedade e de uma cooperação global
fortalecida.
  Os dois Presidentes concordam em que uma
ação determinada, sustentável e concertada é
necessária para enfrentar a crise econômica.
A responsabilidade orçamentária deve ser
acompanhada pela adoção de medidas de
retomada do crescimento econômico, que
permitam aumentar o nível de emprego e
preservar as conquistas sociais.
  Com esse espírito, os Presidentes do Brasil
e da França concordaram com as seguintes
diretivas e objetivos:
  I- RELAÇÕES BILATERAIS FRANCO-
BRASILEIRAS
  1. Cooperação política
  Os Presidentes do Brasil e da França decidem
fortalecer a concertação política entre os dois
países, a fim de preservar a densidade e o caráter
direto e privilegiado da parceria estratégica
franco-brasileira.
  Com essa finalidade, os Presidentes decidem
estabelecer consultas anuais entre os Ministros
das Relações Exteriores, os Ministros da Defesa
e os assessores de relações internacionais dos
Presidentes da República, alternadamente no
Brasil e na França, para tratar das questões
globais, regionais e bilaterais de interesse
comum.
  Os Presidentes do Brasil e da França
comprometem-se, igualmente, a impulsionar o
Diálogo Estratégico 2+2 entre os Ministérios
da Defesa e das Relações Exteriores dos dois
países, sobre todas as questões globais e regionais
de interesse comum. Uma reunião preparatória
de altos funcionários terá lugar, com este fim, no
primeiro semestre de 2013, no Brasil.
  Ambos os Presidentes encorajam o

   
   

292

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




intercâmbio entre o Congresso brasileiro e o
Parlamento francês, com o apoio dos Grupos
de Amizade Brasil-França. Apoiam também as
iniciativas que visem a reforçar as conexões entre
coletividades territoriais francesas e autoridades
locais brasileiras, no contexto da cooperação
bilateral. Os Presidentes congratulam-se pela
realização do IV Encontro de Cooperação
Descentralizada Franco-Brasileira, em 2013, no
Brasil.
  2. Cooperação econômica e comercial
  Os Presidentes do Brasil e da França
exprimem sua intenção de cooperar para
aumentar o volume do intercâmbio comercial
e os investimentos cruzados, com o objetivo de
dobrá-los até 2020. Com esse fim, os Presidentes
comprometem-se a estabelecer, sob a égide dos
ministros dos dois países nas áreas econômica e
financeira, um Foro Econômico Brasil-França,
numa parceria entre os setores privado e público.
Ele sucederá ao Grupo de Alto Nível Econômico
e Comercial e ao Comitê Técnico Econômico.
  Os Presidentes convidam as empresas
e associações comerciais dos dois países a
participar ativamente desse Foro Econômico.
O Foro deverá reunir-se anualmente, de
forma alternada no Brasil e na França, ou por
solicitação de uma das partes. A primeira reunião
do Foro ocorrerá em 2013. Nessa ocasião,
será estabelecido um programa de trabalho.
Ele permitirá, sob a presidência dos ministros
das finanças brasileiro e francês, evocar as
problemáticas que interessam às empresas
dos dois países, assim como a cooperação e as
questões econômicas, comerciais e financeiras
de interesse comum.
  Os dois Presidentes notam com satisfação
a presença de expressivas empresas francesas
no Brasil e sublinham, também, o sucesso de
sua participação em concorrências públicas.
Os Presidentes também concordam com a
necessidade de estimular a presença de empresas
e investidores brasileiros na França.
   
Os dois Presidentes desejam fortalecer as
parcerias entre empresas, em particular nos
setores aeronáutico, espacial, de infraestrutura
(inclusive ferroviária e de alta velocidade),
de gestão de aeroportos, de defesa e de alta
tecnologia, inclusive em terceiros países,
favorecendo o diálogo entre os empresários dos
dois países e reduzindo as barreiras comerciais.
Os dois Presidentes desejam reativar a
cooperação em matéria de transportes, sob a
base do arranjo administrativo assinado em
2009. Com esse propósito, o Ministro francês
delegado para os Transportes, o Mar e a Pesca
visitará proximamente o Brasil.
  Os Presidentes congratulam-se, nesse
contexto, pelo fortalecimento, no futuro
próximo, da cooperação em matéria de formação
aeronáutica.
  Os dois Presidentes exprimem seu apoio ao
lançamento de iniciativas similares em outros
setores, como o de transporte ferroviário,
vetor de desenvolvimento econômico e social.
Constatam com satisfação, nesse contexto, a
proposta da Sociedade Nacional de Ferrovias
Francesas (SNCF) de criar um programa de alto
nível para a formação de jovens brasileiros nos
centros de formação existentes na França, como
as universidades do grupo SNCF.
  Os dois Presidentes felicitam-se pelo
desenvolvimento das atividades da Agência
Francesa de Desenvolvimento (AFD),
especialmente no apoio aos programas de
investimento e desenvolvimento dos Estados
brasileiros. Encorajam o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
e a AFD a identificar novas oportunidades
de cooperação, a fim de apoiar a dinâmica de
desenvolvimento de trocas comerciais e de
investimentos, particularmente nos setores
cobertos pelo seu memorando de entendimento:
desenvolvimento sustentável, financiamento das
municipalidades, políticas de desenvolvimento
urbano, mobilidade intra e interurbana, o acesso




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	293




aos serviços básicos e os projetos com impacto
positivo sobre a mudança do clima.
  Os dois Presidentes apoiam o lançamento de
diálogo entre a Banca Pública de Investimento
(BPI) francesa, a empresa pública francesa
OSEO e o BNDES brasileiro. Esse diálogo
permitirá aos dois países aprimorar suas
perspectivas e políticas em diversas áreas, como
a competitividade industrial e o papel do setor
público no financiamento de investimentos.
Ele poderá contribuir, igualmente, para o
desenvolvimento de novos laços econômicos
entre o Brasil e a França, inclusive na promoção
da pesquisa e das empresas pequenas e médias.
  Os Presidentes desejam desenvolver um novo
eixo de cooperação em matéria de economia
social e solidária, tendo em vista a importância
desse setor no Brasil e na França, tanto em termos
de desenvolvimento econômico bem-sucedido,
justo e durável, quanto em termos de criação de
empregos. Nesse contexto, será implementado
intercâmbio de experiência e de boas práticas a
respeito da criação de incubadoras de empresas
sociais e solidárias, do desenvolvimento de
empresas de inserção na área da reciclagem, da
finança solidária e do comércio eqüitativo.
  3. Cooperação militar e de defesa
  Os Presidentes do Brasil e da França saúdam
o amplo escopo, a qualidade e a densidade da
cooperação bilateral em matéria de defesa.
A participação do Brasil nas consultas para
elaboração do Livro Branco sobre a Defesa e
a Segurança Nacional francês demonstra o alto
nível de confiança que se estabeleceu entre o
Brasil e a França ao longo dos anos.
  Desejam continuar a cooperação em matéria
de projetos e programas de equipamento de
defesa com participação conjunta das duas
partes no acompanhamento da transferência de
tecnologia, em benefício da indústria de defesa
dos dois países.
  Com base na boa implementação dos
programas em curso, os Presidentes recordam o

interesse compartilhado na cooperação entre dois
países que são comparáveis e complementares
em diversos aspectos, industriais e tecnológicos,
assim como em sua concepção das questões
estratégicas e em sua busca de autonomia.
  Essa cooperação, que se inscreve no quadro
privilegiado do Grupo de Trabalho Conjunto,
ocorrerá nas áreas aeronáutica, naval, terrestre
e espacial. Essa cooperação representa
oportunidade de criação de empregos e de
transferência de tecnologia para os dois países.
Os Presidentes do Brasil e da França solicitam
a seus Ministros da Defesa que formulem
novas propostas de cooperação nessas áreas da
indústria de defesa, e que as reportem ao longo
do ano de 2013.
  Em matéria de cooperação militar, eles
desejam igualmente que o relacionamento entre
as forças armadas dos dois países se aprofunde
ainda mais, por meio de reuniões de Estado-
Maior e de planos de cooperação bilateral. O
objetivo principal é reforçar a interoperabilidade
das forças, adensar o intercâmbio em matéria
de doutrina e de organização e desenvolver a
formação dos quadros de defesa. O Brasil e a
França desejam elevar o nível da cooperação
operacional na fronteira comum da Guiana
Francesa, promover e facilitar a participação
conjunta em operações sob mandato das Nações
Unidas, como a que tem lugar no Haiti, e
incrementar as atividades comuns nos espaços
de interesse compartilhado no Atlântico Sul e
no Caribe, assim como na África Ocidental e no
Golfo da Guiné.
  4. Cooperação nos campos da ciência, da
tecnologia, da inovação e da indústria
  Os Presidentes do Brasil e da França apoiam
o desenvolvimento da cooperação científica
bilateral, estruturada em torno de programas
de formação de excelência entre universidades
e parcerias de alto nível entre Universidades e
centros de pesquisa dos dois países, em particular
nos campos da matemática pura e aplicada, do




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Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




meio ambiente, da energia, da agronomia, da
saúde e das novas tecnologias.
  Os Presidentes encorajam as agências de
financiamento da pesquisa, a Agência Nacional
de Pesquisa (ANR), de um lado, e o Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq) e as Fundações de Apoio à
Pesquisa (FAP), de outro lado, a intensificar sua
cooperação, pelo apoio à colaboração acadêmica
ou por meio de parcerias público-privadas, entre
entidades dos dois países.
  Os Presidentes apoiam o desenvolvimento de
parcerias industriais e tecnológicas, mutuamente
vantajosas, em particular nas áreas de satélites,
de TIC (sobretudo com relação aos satélites
de telecomunicações e à expansão das linhas
de banda larga e de rádio digital), por meio da
cooperação entre pólos de competitividade. A
assinatura de acordo de cooperação no campo
de TIC representa uma etapa decisiva no
aprofundamento dessa cooperação.
  Os Presidentes apoiam as agências nacionais
de inovação no incentivo à cooperação industrial.
Com este fim, comprometem-se a realizar, até
o fim do primeiro semestre de 2013, a primeira
reunião do grupo de trabalho Inovação, com
vistas a definir as parcerias que deverão ser
implementadas.
  Os Presidentes estimulam o avanço das
negociações entre o Ministério da Ciência,
da Tecnologia e da Inovação do Brasil e a
empresa francesa Bull para o desenvolvimento
da infraestrutura de Computação de Alto
Desempenho, integrando as economias dos
dois países e fazendo do Brasil e da França
parceiros estratégicos nesse domínio. Os
Presidentes apoiam as negociações em curso
sobre cooperação em Computação de Alto
Desempenho, de forma a que sejam concluídas
nos prazos mais breves possíveis, em 2013.
  Encorajam a Agência Espacial Brasileira
(AEB) e o Centro Nacional de Estudos Espaciais
(CNES) a organizar, no primeiro trimestre de

2013, reunião para estabelecer o balanço de
sua cooperação e examinar as novas etapas
possíveis no conjunto das atividades espaciais,
particularmente nas áreas de satélites de
comunicação e observação da Terra, recepção e
processamento de imagens satelitais e lançadores
de satélites.
  Os Presidentes salientam as possibilidades de
parcerias para promover ambientes de inovação e
transferência de tecnologias entre universidades
e empresas. Nesse sentido, decidem estimular
o intercâmbio de experiências como a dos
tecnopolos da França e congêneres no Brasil,
tanto no nível federal, quanto no nível dos
Estados.
  5. Energia
  Os Presidentes do Brasil e da França
compartilham o desejo de uma matriz energética
sustentável e diversificada e ressaltam que o
setor energético oferece vastas oportunidades de
cooperação bilateral.
  Os Presidentes sublinham a qualidade das
parcerias na área de energia nuclear e saúdam
o diálogo entre o Comissariado de Energia
Atômica e Energias Alternativas (CEA) e a
Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).
  Os Presidentes recordam seu compromisso
com o desenvolvimento responsável da energia
nuclear para fins pacíficos, nas melhores
condições de controle, de segurança, de não-
proliferação nuclear e de preservação do meio
ambiente. Felicitam-se pelo intercâmbio entre
as empresas francesas do setor (EDF e GDF
Suez) e as empresas brasileiras (Eletronuclear e
Eletrobras), assim como pelo desenvolvimento
das relações entre AREVA e Eletronuclear de
um lado, no contexto da conclusão das obras
da central de Angra III, e Indústrias Nucleares
do Brasil de outro, no contexto do ciclo de
combustível. Decidem aprofundar a cooperação
nuclear. A reunião, a partir do primeiro semestre
de 2013, do Grupo de Trabalho bilateral sobre
energia nuclear civil permitirá a delimitação




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	295




das áreas em que a cooperação deverá ser
aprofundada.
  Os Presidentes sublinham a qualidade
da cooperação industrial para geração de
eletricidade,	especialmente	hidráulica	e
eólica, e ressaltam as oportunidades que
enseja o desenvolvimento conjunto de novas
tecnologias em bioenergia para a promoção do
desenvolvimento sustentável e a luta contra a
mudança do clima. Convidam as empresas a
estabelecer parcerias industriais e investimentos
conjuntos na exploração de petróleo offshore.
Desejam	também	favorecer	as	parcerias
industriais e os investimentos conjuntos no
desenvolvimento do setor de energia fotovoltaica
no Brasil.
  Os Presidentes notam com agrado o
aprofundamento da parceria EDF  Eletrobras
com vistas a ações conjuntas em terceiros
países, principalmente nos países da África
Subsaariana e da América do Sul. Essa parceria
já compreende dois projetos representativos do
papel que as duas empresas públicas podem
desempenhar no desenvolvimento sustentável
de áreas carentes: um projeto hidrelétrico em
Moçambique e o projeto de interconexão entre
o Brasil, a Guiana Francesa e países da região.
  6. Cooperação nos campos da educação, do
ensino superior e da cultura
  Os Presidentes do Brasil e da França estimam
que o incremento da relação bilateral deve apoiar-
se sobre uma base de cooperação educacional e
cultural sólida e diversificada, em particular em
benefício da juventude de seus países.
  A França, principal país na recepção de
bolsistas brasileiros desde 2009, sublinha seu
compromisso de acolher 10.000 estudantes e
jovens pesquisadores bolsistas até 2015, no
quadro do programa brasileiro Ciência sem
Fronteiras, e deseja ampliar a mobilidade de
estudantes franceses rumo ao Brasil, assim
como o número de voluntários de alto nível
em empresas (VIE), que venham aplicar suas

capacidades no Brasil e se formar nos ramos
industrial e de negócios.
  Os Presidentes do Brasil e da França
congratulam-se pelo fato de os brasileiros
poderem, muito em breve, prosseguir seu
doutorado em parceria com empresas francesas,
no quadro do novo dispositivo CIFRE Brésil.
Uma declaração de intenções e acordos técnicos
favorecerão, no âmbito dos programas de
doutorado, a mobilidade dos estudantes bolsistas
brasileiros.
  Os Presidentes exprimem, ainda, seu apoio ao
desenvolvimento de uma estrutura de formação
aprofundada no Brasil, com o apoio de grandes
empresas francesas nos setores ferroviário e
aeronáutico, em articulação com o programa
Ciência sem Fronteiras.
  Os Presidentes se felicitam pelo compromisso
da Agência Universitária da Francofonia
(AUF) de organizar cursos de francês como
língua estrangeira para os estudantes no Brasil
candidatos a bolsas do programa Ciência sem
Fronteiras na França.
  Os Presidentes consideram importante
convocar a segunda reunião do Foro Franco-
Brasileiro de Ensino Superior e Pesquisa e
de reunir seu Conselho Interministerial de
Orientação no mais curto prazo possível, em
2013.
  Os Presidentes da França e do Brasil
promovem o desenvolvimento de parcerias entre
os estabelecimentos escolares dos dois países,
especialmente por meio do apoio à difusão da
língua francesa no Brasil e da língua portuguesa
na França. Saúdam, nesse contexto, a conclusão
de acordo de cooperação educativa entre a
Academia de Créteil e a Secretaria de Educação
do Estado do Rio de Janeiro, que permitirá a
criação de seção bilíngue francesa no futuro
liceu internacional do Rio e de seção brasileira
no futuro liceu internacional do leste parisiense.
Acordam, igualmente, fortalecer a cooperação
entre os dois países nessa área, pelo exame da




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Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




possibilidade de um arranjo administrativo
para implantação de seções internacionais
recíprocas. Sublinham, também, a importância
dos leitorados brasileiros no ensino do português
nas universidades francesas.
  Os dois países fazem do diálogo entre suas
sociedades civis uma prioridade e decidem
iniciar negociação para concluir acordo estudo-
férias-trabalho, que permitirá a jovens franceses
e brasileiros visitar o outro país para uma
estada de estudos e descoberta cultural, com a
possibilidade de trabalhar ou efetuar estágios
remunerados no local.
  Os	dois	Presidentes	reafirmam	seu
compromisso de aprofundar os laços que unem,
historicamente, as duas nações, e de desenvolver
a cooperação e as iniciativas comuns no setor
cultural, e têm o prazer de confirmar que o
Brasil será o convidado de honra no Salão do
Livro de Paris de 2015. Esse evento representará
uma ocasião excepcional de difundir a literatura
brasileira, assim como outras manifestações
artísticas, junto ao público francês.
  Os dois Presidentes congratulam-se pela
declaração de intenções assinada em 5 de
dezembro de 2012 entre seus ministros da
cultura, que permitirá aprofundar e desenvolver
cooperação	cultural	rica	e	diversificada.
Congratulam-se,	igualmente,	pelo	acordo
concluído no mesmo dia entre o Louvre o
IBRAM, que permitirá o desenvolvimento do
intercâmbio entre os dois estabelecimentos.
Comprometem-se, igualmente, a aprofundar a
cooperação no setor audiovisual, favorecendo
particularmente o intercâmbio entre a Agência
Nacional do Cinema (ANCINE) e o Centro
Nacional do Cinema e da Imagem Animada
(CNC), nos campos de tecnologia digital e nas
políticas públicas de incentivo à criação.
  Os Presidentes manifestam a firme convicção
de que o Brasil e a França atravessam momento
de forte efervescência cultural, com numerosas
possibilidades de cooperação entre as instituições

dos dois países, e apoiam o projeto de apresentar
em Paris a exposição Guerra e Paz, de
Cândido Portinari, no primeiro semestre de
2014. Congratulam-se pelo anúncio da excursão
da Comédie Française no Rio de Janeiro, São
Paulo e Brasília, no final de 2013.
  7. Cooperação no campo social
  Os Presidentes do Brasil e da França
compartilham a determinação de reforçar os
sistemas de proteção social, com o objetivo
de que a mobilidade de pessoas, conquista
da mundialização, ocorra em benefício dos
trabalhadores.
  Os Governos do Brasil e da França
concluíram acordo de previdência social no
dia 15 de dezembro de 2011. Os Presidentes
felicitam-se pela assinatura iminente de seu
texto de aplicação, por ocasião da visita ao
Brasil da Ministra francesa dos Assuntos Sociais
e da Saúde. Esse acordo facilitará a mobilidade
crescente entre os trabalhadores dos dois países
e estabelecerá o quadro geral de cooperação na
área de previdência social.
  Ademais, decididos a promover modelo de
desenvolvimento econômico justo e inclusivo,
que garanta as necessidades fundamentais e o
bem-estardoconjuntodecidadãos,osPresidentes
do Brasil e da França desejam aprofundar
e desenvolver as parcerias, mobilizando
sua influência complementar nas instâncias
internacionais, em favor do desenvolvimento de
pisos de proteção social, em nível bilateral e,
também, no quadro de iniciativas de cooperação
trilateral em terceiros países.
  8. Cooperação transfronteiriça
  Os Presidentes do Brasil e da França,
decididos a oferecer à relação transfronteiriça
entre o Brasil e a França novas perspectivas,
exprimem a expectativa de que a ponte sobre
o Rio Oiapoque, a ser inaugurada em 2013,
represente instrumento de desenvolvimento
econômico e social para a região.
  Os Presidentes trabalham para estabelecer

   
   

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	297




condições favoráveis à circulação de pessoas
entre a Região Guiana e o Estado do Amapá.
Trabalham, também, com o objetivo de
aproveitar o potencial da fronteira comum,
melhorar as condições de saúde e de educação
e desenvolver a circulação de mercadorias, as
infraestruturas, a economia e o comércio da
região.
  Os Presidentes exprimem sua vontade de
fortalecer a cooperação sobre as problemáticas
de interesse comum (garimpo ilegal, pesca
ilícita, imigração clandestina), que afetam o
desenvolvimento da região fronteiriça de ambos
os países.
  Os Presidentes se felicitam pela assinatura
do acordo relativo à cooperação transfronteiriça
em matéria de socorro de emergência e da
declaração sobre a criação do Conselho do Rio
Oiapoque.
  Os	Presidentes	comprometem-se	a
intensificar as negociações para a conclusão
de acordo relativo ao transporte rodoviário
internacional de passageiros e mercadorias e de
seu anexo, e de acordo para estabelecimento de
regime especial transfronteiriço de produtos de
subsistência entre Saint-Georges de lOyapock
(França) e Oiapoque (Brasil). Os Presidentes
instruem as autoridades competentes dos dois
governos para que intensifiquem as negociações
sobre os dois instrumentos, de forma a que sejam
assinados antes da inauguração da Ponte sobre o
Rio Oiapoque.
  As autoridades dos dois Governos estão
instruídas a concluir a negociação de regime
de circulação transfronteiriça entre o Estado
do Amapá, no Brasil, e a Região Guiana, na
França, previamente à inauguração da Ponte
sobre o Rio Oiapoque. O regime negociado
deverá fundamentar-se no modelo institucional
e jurídico adequado e considerar, entre seus
dispositivos, o tratamento dos seguintes pontos
fundamentais:
  (i) quadro territorial de aplicação e definição

dos beneficiários;
  (ii) documento do fronteiriço;
  (iii) pontos de passagem designados;
  (iv) direitos e obrigações dos beneficiários;
  (v) casos de não-admissão;
  (vi) mecanismo bilateral de gestão local.
  OsPresidentesdoBrasiledaFrançareafirmam
seu compromisso com o desenvolvimento
integral da região fronteiriça, inclusive por meio
da promoção de parcerias franco-brasileiras
na exploração legal de minerais da Região
Guiana. Nesse sentido, expressam o desejo de
que o Ministro do Ultramar da França, Victorin
Lurel, efetue uma visita ao Brasil no começo
do próximo ano, para empreender negociações
sobre novos projetos de cooperação bilateral na
região transfronteiriça.
  II. Questões multilaterais e globais
  1. Nações Unidas
  Os Presidentes do Brasil e da França decidem
reforçar a concertação nas Nações Unidas,
a fim de promover a reforma da governança
global. Acordam, em particular, promover a
reforma do Conselho de Segurança com vistas
a reforçar sua representatividade e incrementar
a autoridade do sistema de segurança coletiva,
por meio, principalmente, de sua ampliação
a novos membros permanentes e não-
permanentes. Reafirmam a vocação do Brasil e
de seus parceiros do G-4 a se tornarem membros
permanentes, bem como seu desejo de presença
reforçada da África, inclusive entre os membros
permanentes.
  O Brasil e a França estão decididos a
estabelecer estreita relação de trabalho sobre
todos os assuntos da agenda do Conselho de
Segurança, com o intuito de avançar a causa da
paz e da segurança internacionais.
  2. Economia global
  Os Presidentes do Brasil e da França defendem
a necessidade de apoiar um crescimento
econômico forte, sustentável e equilibrado, bem
como a criação de empregos, por meio da ação




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Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




concertada dos principais atores da economia
mundial, no quadro das instituições multilaterais
e regionais e do G20.
  Os Presidentes concordam em aprofundar o
diálogo bilateral sobre as políticas econômicas
internacionais por meio, principalmente, de
reuniões regulares entre seus respectivos
Ministros da Fazenda, inclusive no quadro do
Foro Econômico Franco-Brasileiro, bem como
em trabalhar em conjunto para a implementação
de uma agenda de crescimento econômico e de
inclusão social que assegure, na sociedade, uma
integração efetiva dos setores menos favorecidos
e mais marginalizados. Expressam o desejo de
estabelecer cooperação mais estreita no âmbito
do G-20, a fim de fazer avançar, particularmente,
a reforma do sistema monetário internacional e
das taxas de câmbio, a implementação do plano
de ação do G-20 para o desenvolvimento, a
dimensão social da globalização, a luta contra a
corrupção e os paraísos fiscais e a promoção de
mecanismos inovadores de financiamento para
o desenvolvimento.
  Os dois países apoiam o processo de reformas
iniciado pelo Fundo Monetário Internacional
(FMI) e o Banco Mundial. Tais reformas são
essenciais para incrementar a legitimidade,
a pertinência e a eficácia dessas instituições,
e Brasil e França desempenharam papel
importante, em 2012, para se assegurar que o
FMI disponha dos recursos necessários para
desempenhar seu papel sistêmico.
  Tomam nota do estágio das negociações
em curso no âmbito da Rodada de Doha para
o desenvolvimento da OMC e sublinham
sua intenção de concluir acordo ambicioso e
equilibrado sobre o comércio, que traga ganhos
consideráveis ao conjunto de Estados parte,
principalmente aos países em desenvolvimento.
  3.Cooperaçãoemmatériadedesenvolvimento
sustentável e combate à mudança do clima
  Em seguimento aos importantes resultados
alcançados	na	Conferência	Rio+20,	os

Presidentes do Brasil e da França manifestam
o interesse em buscar posição comum, antes
das próximas conferências internacionais, em
favor de uma nova agenda das Nações Unidas
para o período pós-2015, que integre as três
dimensões do desenvolvimento sustentável; de
uma compreensão ampla e inovadora de seus
meios de implementação; e do fortalecimento da
governança internacional do desenvolvimento
sustentável e do meio ambiente.
  Os Presidentes do Brasil e da França,
determinados a conferir novo impulso à
cooperação trilateral, particularmente nas
questões de saúde e segurança alimentar,
congratulam-se com a adoção de Declaração de
Intenções para a Implementação de Atividades
de Cooperação Técnica em Terceiros Países. Ao
reiterar seu apoio à ação da FAO, os dois países
insistem na importância do aprimoramento
da produção agrícola nos países em
desenvolvimento e apoiam o estabelecimento
de reservas alimentares regionais, bem como de
uma plataforma de cooperação para a agricultura
tropical.
  Acordam, igualmente, reforçar a cooperação
mútua em preparação para as negociações
sobre mudança do clima sob a égide das
Nações Unidas. Estabelecem, nesse sentido,
um mecanismo de consultas bilaterais sobre o
clima, a fim de coordenar as posições dos dois
países e de promover a adoção de medidas
concretas, com vistas a um acordo ambicioso
para o combate à mudança do clima por ocasião
da COP-21 da Convenção-Quadro das Nações
Unidas sobre a Mudança do Clima.
  4. Cooperação no quadro da União Europeia
  Os Presidentes do Brasil e da França
concordam em trabalhar de forma conjunta em
favor do fortalecimento dos vínculos entre o
Brasil e a União Europeia, por meio de ações
concretas nas mais distintas áreas, notadamente
nos domínios da luta contra a pobreza, da
cooperação regional, da pesquisa e das novas




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	299




tecnologias. Saúdam, nesse sentido, a realização
da Cúpula Brasil  União Européia em Brasília,
em 24 de janeiro de 2013.
  Atribuem, nesse sentido, grande importância
ao êxito da Cúpula CELAC-UE, a realizar-
se em Santiago do Chile em janeiro de 2013.
Essa Cúpula constituirá uma nova etapa no
desenvolvimento das relações birregionais,
particularmente	para	a	promoção	de
investimentos cruzados e a implementação de
um espaço comum de ensino superior.
  Reafirmam, por fim, seu apoio ao processo
de negociações de acordo de associação
abrangente, ambicioso e equilibrado entre
o Mercosul e a União Europeia, o qual é de
importância estratégica para as duas regiões.
  Paris, 11 de dezembro de 2012.
   
       COMUNICADO CONJUNTO DOS
          PRESIDENTES DOS ESTADOS
    PARTES DO MERCOSUL E ESTADOS
                        ASSOCIADOS
                            11/12/2012
  As Presidentas e os Presidentes dos Estados
Partes do MERCOSUL e Estados Associados
reuniram-se na cidade de Brasília, no dia 7
de dezembro de 2012, por ocasião da XLIV
Reunião Ordinária do Conselho do Mercado
Comum.
  1. Reiteraram seu comprometimento com o
aprofundamento dos mecanismos de integração
e concertação regional por meio de um diálogo
político permanente, que permita fortalecer a
unidade regional e preservar a América do Sul
como uma zona de paz.
  2. Ressaltaram a prioridade estratégica
da integração regional para seus países e o
compromisso com o desenvolvimento dos
pilares político, social, cidadão, econômico-
produtivo e comercial do MERCOSUL, bem
como com o avanço do tratamento aos temas de

cooperação em ciência e tecnologia, inovação
tecnológica e capacitação de recursos humanos.
  3. Expressaram sua satisfação pelo ingresso
da República Bolivariana da Venezuela no
MERCOSUL e salientaram que esse fato
histórico que constitui a expressão de uma nova
vontade política existente de integração na
região. Registraram que o ingresso da Venezuela
no MERCOSUL fortalece seu posicionamento
estratégico em nível global e representa um
passo firme para a consolidação da união dos
povos do sul.
  4. Congratularam-se com o povo
venezuelano pela ampla participação nas
eleições presidenciais de outubro passado,
que foram realizadas de forma transparente.
Parabenizaram o Presidente Chávez por sua
reeleição e felicitaram o Governo da Venezuela
pela demonstração de comprometimento
com a defesa dos princípios democráticos,
como atestado pelo Alto Representante-Geral
do MERCOSUL e pela primeira missão de
acompanhamento eleitoral da UNASUL. O
envio da missão, que foi organizada no âmbito
do Conselho Eleitoral da UNASUL, demonstra
o grau de maturidade democrática da região.
  5. Diante da ruptura da ordem constitucional
na República do Paraguai, expressaram o firme
desejo que o processo eleitoral atualmente em
curso naquele país conduza à plena normalização
de sua vida institucional. Salientaram, nesse
sentido, que a democracia constitui um requisito
imprescindível ao processo de integração
regional e reiteraram o firme compromisso
de agir contra qualquer ruptura da ordem
democrática na região.
  6. Saudaram a realização da Cúpula Social
do MERCOSUL (Brasília, 4 a 6 de dezembro),
espaço privilegiado da participação social nos
temas da integração, cujos resultados muito
contribuirão para o diálogo e intercâmbio de
ideias entre os setores sociais e os Governos
da região quanto aos rumos do processo de




300

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




integração. Louvaram, em particular, a decisão
de assegurar a periodicidade da Cúpula Social,
bem como sua inserção na estrutura institucional
do MERCOSUL.
  7. Expressaram seu firme apoio ao processo
de paz na Colômbia, que reflete não apenas
o desejo do povo colombiano, mas também
de toda a América do Sul, de pôr fim ao
prolongado conflito interno que tem afetado o
desenvolvimento político, social e econômico
desse país sul-americano. Reconhecem, nesse
sentido, os esforços do Governo da Colômbia
para a promoção da paz por meio do diálogo e
fazem votos para que as negociações avancem
em clima de entendimento, compromisso e
respeito ao Estado de Direito. Desejam, ainda,
que o processo atualmente em curso se conclua
de forma exitosa.
  8. Felicitaram, no âmbito do compromisso
sul-americano com o processo de integração, Sua
Excelência Desiré Delano Bouterse, Presidente
da República do Suriname, e Sua Excelência
Donald Ramotar, Presidente da República
Cooperativa da Guiana, pelo fortalecimento dos
vínculos de seus países com o MERCOSUL.
Deram as boas vindas à Guiana e ao Suriname
ao FCCP e a outras instâncias do MERCOSUL.
  9. Tomaram nota dos avanços para a
incorporação do Equador e da Bolívia como
Estados Partes do MERCOSUL, conforme
atestado pelas reuniões realizadas com o
Equador ao longo do ano e pela visita do Alto
Representante-Geral do MERCOSUL a La Paz
em novembro.
  10. Reiteraram seu compromisso com uma
eventual e gradual articulação, complementação
e convergência de instituições e foros do
MERCOSUL, da Comunidade Andina e da
UNASUL, com vistas a fortalecer o proceso de
integração regional.
  11. Reafirmaram seu apoio à República do
Peru na Presidência Pro Tempore da UNASUL
e sua determinação em aprofundar o processo

de integração para a preservação de uma
zona de paz e para a construção de espaço de
prosperidade econômica e social sul-americano.
Sublinharam sua determinação em preservar o
consenso logrado na UNASUL para promover
a preservação da institucionalidade democrática,
o estado de direito, a ordem constitucional e a
paz social na América do Sul.
  12. Saudaram a entrada em vigor do Banco
do Sul, em 3 de abril de 2012, e reconheceram
o potencial da instituição como agente promotor
do desenvolvimento regional.
  13. Ressaltaram o trabalho da Presidência
Pro Tempore chilena no processo preparatório
da próxima Cúpula da CELAC (Santiago,
janeiro de 2013) e reafirmaram o compromisso
de contribuir para que esse evento seja uma
demonstração da unidade das nações latino-
americanas e caribenhas para o fortalecimento
do diálogo político e da cooperação econômica,
social, cultural, e ambiental, mediante a
participação, no mais alto nível, de todos os
países que fazem parte da CELAC.
  14. Ressaltaram seu compromisso com o
fortalecimento dos vínculos da América Latina
e o Caribe com a União Europeia e, nesse
âmbito, saudaram os esforços de preparação da
Cúpula CELAC-UE, a celebrar-se em Santiago,
Chile, nos dias 26 e 27 de janeiro de 2013, sob
o tema Aliança para um Desenvolvimento
Sustentável: Promovendo investimentos de
Qualidade Social e Ambiental. Expressaram
seu desejo de participar da Cúpula no mais alto
nível e de maneira ativa e propositiva.
  15. Destacaram seu apoio ao diálogo entre a
CELAC e a China, Índia e Rússia, cujos últimos
encontros se realizaram em Nova York, em
setembro de 2012, com vistas ao aprofundamento
da cooperação entre a região latino-americana e
caribenha e as principais economias emergentes
do mundo.
  Apoiaram o Governo do Equador para a
realização da Reunião Intersessional do Foro de




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	301




Ministros de Meio Ambiente e da Reunião do
Grupo de Trabalho para Temas Ambientais da
CELAC, que terão lugar em Quito, no primeiro
semestre de 2013.
  16. Reafirmaram seu contentamento com a
exitosa realização da III Cúpula de Chefes de
Estado e Governo da América do Sul-Países
Árabes (ASPA), realizada em Lima, nos dias
1º e 2 de outubro, por ocasião da qual foi
assinada a Declaração de Lima e o Marco
de Cooperação entre os Países da América do
Sul e Países Árabes para Cooperação Técnica,
Científica e Tecnológica Voltada para Impactos,
Vulnerabilidade, Adaptação e Redução de
Riscos da Mudança do Clima, Degradação
e	Desertificação.	Consideraram	muito
significativa a mobilização dos países árabes
para a realização de encontro de alto nível com
os países sul-americanos em momento de grande
efervescência no mundo árabe, o que indica a
importância atribuída à cooperação birregional.
Nesse sentido, conclamaram os países da
região a participar ativamente das atividades
de seguimento da III Cúpula, em particular
dos encontros ministeriais programados para o
período 2013-2015.
  17. Reiteraram seu compromisso com a
integração regional para o desenvolvimento
científico e tecnológico e a inovação, com o
objetivo de modernizar as economias da região,
melhorar sua competitividade e aumentar sua
inserção global, ampliando, aprimorando e
diversificando a qualidade dos bens e serviços
disponíveis, com vistas ao desenvolvimento
socioeconômico.
  18. Ressaltaram o papel do Fundo para
a Convergência Estrutural do MERCOSUL
(FOCEM) como principal instrumento de
mitigação das assimetrias intrabloco, que em
seis anos de funcionamento aprovou mais de
40 projetos nas áreas de habitação, transportes,
energia, incentivos à microempresa, integração
produtiva,	biossegurança,	capacitação

tecnológica, saneamento, educação e
fortalecimento institucional do MERCOSUL.
  Saudaram a recuperação da interligação
ferroviária entre Brasil e Uruguai, concluída
neste ano, que possibilitará incremento do
fluxo de pessoas e bens, constituindo grande
oportunidade para reforçar os esforços de maior
integração entre os dois países, em particular a
interligação ferroviária Santana do Livramento-
Rivera.
  19. Expressaram satisfação com a realização
em Brasília da Décima Sexta Reunião de
Ministros de Meio Ambiente do MERCOSUL
e Estados Associados. Nesse contexto, tomaram
conhecimento dos acordos alcançados a respeito
das prioridades da região em matéria ambiental.
  Ademais, reconheceram os avanços
alcançados na Conferência das Nações Unidas
sobre Desenvolvimento Sustentável - Rio+20,
em particular a reafirmação dos Princípios
do Rio, incluindo o das responsabilidades
comuns porém diferenciadas, a promoção
do desenvolvimento sustentável em suas
dimensões econômica, social e ambiental de
forma integrada, bem como a importância dos
processos lançados pela Conferência.
  20. Reafirmaram a relevância da atuação
conjunta dos Estados Partes e Estados
Associados do MERCOSUL, bem como dos
demais países de toda a América Latina e Caribe,
nos processos de elaboração dos Objetivos
de Desenvolvimento Sustentável, revisão
e cumprimento dos Objetivos do Milênio e
definição da Agenda de Desenvolvimento
Pós-2015 das Nações Unidas. Enfatizaram
em particular a importância da identificação
de prioridades regionais comuns na definição
da agenda de Desenvolvimento Pós-2015 das
Nações Unidas.
  Felicitaram o Governo brasileiro pela
organização da Conferência das Nações Unidas
sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio
+ 20, e congratularam-se pela reafirmação




302

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




unânime, pelos Estados Partes e Associados,
dos princípios da Rio 92, Agenda 21 e planos de
ação anteriores.
  21.	Ressaltaram	a	importância	de
implementar, assim que possível, as decisões
tomadas durante a Conferência Rio+20 acerca
da estrutura institucional para o desenvolvimento
sustentável,	em	especial	impulsionar	os
trabalhos do Fórum Político de Alto Nível para o
Desenvolvimento Sustentável e o fortalecimento
do Programa das Nações Unidas para o Meio
Ambiente (PNUMA).
  22. Enfatizaram sua decisão de reforçar
as políticas públicas regionais, destinadas
ao combate à fome, à pobreza, à exclusão e à
desigualdade, entre outras ações fundamentais
para que os países, na medida de suas
capacidades, alcancem o desenvolvimento
sustentável com justiça e inclusão social.
  23. Acolheram com beneplácito a declaração
do ano 2013 como Ano Internacional da
Quinua, promovido pelo Estado Plurinacional
da Bolívia, e convidaram os Estados Partes
e Associados a desenvolver iniciativas que
aumentem a consciência do público sobre as
propriedades nutritivas, econômicas, ambientais
e culturais da quinua.
  24. Tomaram nota do esforço dos Governos
do Equador e da Bolívia para promover o
reconhecimento dos Direitos da Natureza ou
Mãe Terra. Recordaram que a Declaração de
Quito do Foro de Ministros de MeioAmbiente da
América Latina e Caribe, em fevereiro de 2012,
reconheceu, em âmbito regional, que os esforços
em prol do desenvolvimento sustentável devem
levar em conta, de forma integral, complementar
e interdependente, o direito ao desenvolvimento,
a eliminação das condições que geram iniquidade
e exclusão, o exercício de direitos em harmonia
com a natureza e os direitos dos povos indígenas
e comunidades locais, em concordância com os
princípios da Agenda 21 e outros instrumentos
relevantes. Relembraram, ademais, que o

documento final da Conferência das Nações
Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável
(Rio+20), O Futuro Que Queremos, afirmou
que alguns países reconhecem os direitos
da natureza no contexto da promoção do
desenvolvimento sustentável.
  25. Reconheceram que o principal motivo
da fome é a pobreza e que, para erradicá-la,
faz-se necessário articular ações conjuntas
relacionadas à inclusão produtiva, ao comércio
internacional e ao acesso a serviços públicos
de saúde, educação, moradia e energia, dentre
outros, por meio do apoio contínuo de distintos
organismos, mecanismos e agências regionais.
Manifestaram apoio ao Desafio Fome Zero
Mundial, proposto na Conferência das Nações
Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável,
em junho de 2012. Reconheceram ainda a
importância de garantir a alimentação adequada
como um direito individual.
  Reiteraram seu compromisso de promover a
segurança alimentar e nutricional, que permita
garantir o acesso real e oportuno a alimentos de
qualidade em quantidade suficiente e que esteja
baseada em práticas promotoras da saúde e do
respeito à diversidade cultural. Destacaram o
recente informe da Organização das Nações
Unidas para a Agricultura e a Alimentação
(FAO) denominado O estado da insegurança
alimentar no mundo 2012, segundo o qual os
países da América Latina e do Caribe foram os
que mais avançaram em políticas de segurança
alimentar e nutricional.
  26. Reiteraram seu compromisso de
combater as desigualdades sociais, promover a
diversidade cultural e a luta contra o racismo e
toda forma de discriminação, assegurar o acesso
ao trabalho digno e garantir a inclusão social com
especial ênfase nos setores mais vulneráveis da
população.
  27. Reafirmaram seu compromisso com a luta
contra o trabalho infantil, prioridade na agenda
regional de proteção à infância, garantia de




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	303




direitos, promoção da dignidade e da cidadania.
Nestesentido,saudaramarealizaçãodaSegunda
Conferência Regional - o MERCOSUL Unido
Contra o Trabalho Infantil em Porto Alegre,
Brasil, entre os dias 26 e 27 de novembro deste
ano. Tomaram nota dos resultados obtidos nessa
ocasião, ressaltando a importância de fortalecer
o diálogo e a continuidade no intercâmbio e
atuação integrada no Plano Regional, com
a apresentação de avanços e desafios para
eliminação do trabalho infantil. Reforçaram a
importância de uma participação articulada na
III Conferencia Global sobre o Trabalho Infantil,
a realizar-se em Brasília, Brasil, em outubro de
2013.
   28. Reiteraram seu compromisso de fortalecer
as políticas nacionais e regionais de promoção
da igualdade entre mulheres e homens, fator
indispensável para aprofundar a democracia
e eliminar todas as formas de violência e
discriminação contra as mulheres. Ressaltaram
a importância da I Conferência Regional sobre
População e Desenvolvimento da América
Latina e Caribe, no âmbito da CEPAL, a
realizar-se em 2013 no Uruguai, e a necessidade
de incluir representantes dos mecanismos
nacionais de políticas para as mulheres em suas
delegações oficiais para garantir a perspectiva de
gênero nesse e em outros fóruns internacionais.
  29. Saudaram os avanços obtidos na VIII
Reunião Especializada de Redução de Riscos de
Desastres Socionaturais, Defesa Civil, Proteção
Civil eAssistência Humanitária do MERCOSUL
 REHU, assim como as iniciativas técnicas
existentes em matéria de gestão de suprimentos
humanitários e perspectivas sub-regionais de
gênero em desastres, e estimularam a promoção
de abordagem interdisciplinar da gestão de riscos
de desastres, tendo em vista a transversalidade
do tema.
  30. Reiteraram o compromisso com o
fortalecimento do multilateralismo, com a
reforma integral das Nações Unidas e com

a democratização das instâncias decisórias
internacionais. Manifestaram a importância de
aprofundar os esforços intergovernamentais para
promover a necessária reforma do Conselho de
Segurança, com vistas a transformá-lo em um
órgão mais representativo, legítimo, eficiente,
democrático e transparente. Nesse sentido,
consideraram fundamental a revitalização da
Assembléia Geral e do Conselho Econômico e
Social.
  31. Registraram, com satisfação, a eleição
da República Argentina como membro não
permanente do Conselho de Segurança das
Nações Unidas para o período 2013-2014, com
o apoio unânime da América Latina e Caribe.
  32. Sublinharam seu compromisso com o
fortalecimento e a efetividade do Conselho de
Direitos Humanos, principal órgão das Nações
UnidasparaotratamentomultilateraldosDireitos
Humanos. Destacaram a eleição da Argentina,
Brasil e Venezuela para o período 2013-2015 e
manifestaram sua determinação em consolidar
o Conselho como órgão representante de todos
os membros das Nações Unidas e central para
a promoção e proteção dos Direitos Humanos
e liberdades fundamentais. Agradeceram e
destacaram a gestão do Uruguai na Presidência
desse Conselho durante o período 2011-2012.
  Reiteraram a importância de consolidar e
ampliar, no âmbito de seu compromisso com a
promoção e o respeito aos Direitos Humanos, a
cooperação regional nessa matéria. Saudaram,
em particular, a promulgação do Acordo
Sede do Instituto de Políticas Públicas de
Direitos Humanos do MERCOSUL (IPPDH),
que representa um passo importante para a
formalização do Instituto, o qual terá sua sede
no Espaço da Memória e Promoção dos Direitos
Humanos (ex-ESMA), em Buenos Aires,
Argentina, e contribuirá para a concepção e
implementação de políticas públicas e troca de
informações nessa matéria.
  Reafirmaram a necessidade de promover os

   
   

304

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




pilares da memória, verdade, justiça, reparação
e garantias de não repetição em matéria de
crimes contra a humanidade. Reafirmaram,
ainda, a necessidade de seguir trabalhando de
forma conjunta na memória e preservação de
sítios históricos. Nesse contexto, ratificaram seu
desejo de avançar os trabalhos do Grupo Técnico
de levantamento de arquivos das Coordenações
Repressivas do Cone Sul.
  33. Reconheceram os resultados alcançados
no âmbito do Grupo Técnico de obtenção de
dados, informações e levantamento de arquivos
das Ações Repressivas coordenadas do Cone
Sul e em particular da Operação Condor,
criado no âmbito da Comissão de Memória,
Verdade e Justiça da RAADH, consistentes
no levantamento de arquivos relevantes para a
matéria, o que possibilita maiores avanços na
cooperação com vistas ao acesso a documentação
relativa a graves violações de direitos humanos.
Também destacaram a aprovação pela RAADH
dos princípios fundamentais para as políticas
públicas sobre lugares de memória, elaborado
pelo Instituto de Políticas Públicas em Direitos
Humanos (IPPDH). Este documento funcionará
como um guia orientador das políticas públicas
dos governos do MERCOSUL na matéria.
  Celebraram a aprovação pela RAADH do
Programa de Ações e Atividades para Garantir os
Direitos de Crianças e Adolescentes Migrantes
e de seus Familiares no MERCOSUL. Esse
programa, integrado ao Plano Estratégico
de Ação Social (PEAS), busca coordenar
diversas áreas dos governos, com vistas a
assegurar a adequada implementação dos
acordos migratórios do MERCOSUL e das
normas internacionais sobre direitos humanos
de crianças e adolescentes migrantes, o que
aperfeiçoará as políticas e procedimentos em
matéria migratória no MERCOSUL.
  34. Reafirmaram seu compromisso com a
conclusão exitosa das negociações da Rodada
Doha para o Desenvolvimento com resultado

ambicioso e equilibrado, que respeite o mandato
negociador original, baseado na priorização da
dimensão do desenvolvimento e nos demais
princípios contidos na agenda de Doha, entre
os quais os princípios de transparência e
inclusividade.
  35. Reconheceram que a atual crise
financeira internacional, que se originou nos
países desenvolvidos, tem impacto sistêmico
e afetou o crescimento e o emprego em todo o
mundo. Nesse sentido, ao ressaltar o papel dos
países em desenvolvimento como propulsores
do crescimento econômico, salientaram a
necessidade de um pacto global em favor da
recuperação econômica e do emprego.
  36. Destacaram a importância de fortalecer
a regulação do sistema financeiro internacional
e em particular de criar alternativas para a
dependência excessiva do mercado financeiro
internacional das avaliações das agencias de
risco de crédito, melhorando a regulamentação,
transparência e manejo do risco no setor
financeiro.
  Nesse sentido, reiteraram a necessidade
de limitar as ações dos Fundos de Situações
Especiais (fundos abutre), a fim de que o
comportamento desses agentes especulativos
não afete a obtenção de acordos entre devedores
e credores nem coloque em risco a estabilidade
financeira dos países da região.
  37. Felicitaram a Palestina pela adoção da
resolução da Assembleia Geral das Nações
Unidas que lhe conferiu status de Estado
Observador não membro da Organização.
  38. Condenaram energicamente a violência
contra civis durante os enfrentamentos entre
israelenses e palestinos em novembro de
2012. Exortaram as partes a manter o cessar
fogo atualmente em vigor e fizeram um firme
chamado ao fim imediato do bloqueio à Faixa
de Gaza e a retomarem o diálogo e a solução
política, com respeito à integridade do território
palestino.




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	305




   Nesse	sentido,	condenaram	a	recente
decisão israelense de construir 3.000 novas
unidades	residenciais	em	assentamentos
ilegais na Cisjordânia e em Jerusalém Oriental.
Conclamaram o Conselho de Segurança das
Nações Unidas a assumir plenamente suas
responsabilidades ao amparo da Carta das
Nações Unidas.
  39.	Condenaram	inequivocamente	toda
violência contra civis e as violações dos direitos
humanos na Síria. Sublinharam a necessidade
de um cessar-fogo efetivo para dar início a
processo político liderado pelos sírios, com o
apoio da comunidade internacional. Reiteraram
igualmente a necessidade de alcançar uma
solução política na Síria com respeito à sua
soberania, integridade territorial e respeito
aos direitos humanos de toda a população.
Ressaltaram sua disposição de apoiar a busca
de uma solução pelo diálogo, assim como a
importância de que a comunidade internacional
estenda firme e efetivo apoio aos esforços do
Representante Especial Conjunto da ONU e da
Liga Árabe, Lakhdar Brahimi.
  40. Reafirmaram seu compromisso de, com
base no direito soberano dos Estados, dispor
de seus recursos energéticos, aprofundar os
processos de integração energética regional
e coordenar ações para manter uma matriz
energética que aproveite da maneira mais
eficiente possível os importantes recursos
renováveis e não-renováveis disponíveis na
região.
  Com respeito aos recursos renováveis,
recomendaram promover o aproveitamento dos
recursoshidroenergéticoseacomplementaridade
destes com os recursos eólicos, solares, assim
como o aproveitamento da bioenergia e o
desenvolvimento de outras formas de energia
renovável.
  41. Reafirmaram os termos da Declaração
dos	Presidentes	dos	Estados	Partes	do
MERCOSUL, a República da Bolívia e a

República do Chile, firmada em 25 de junho
de 1996 em Potrero de los Funes, República
Argentina, denominada Declaração de Malvinas,
e reiteraram seu respaldo aos legítimos direitos
da República Argentina na disputa de soberania
relativa à Questão das Ilhas Malvinas.
  Salientaram que a adoção de medidas
unilaterais não é compatível com o acordado nas
Nações Unidas, e recordaram o interesse regional
em que a prolongada disputa de soberania entre
a República Argentina e o Reino Unido da
Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre as Ilhas
Malvinas, Geórgias do Sul e Sanduíche do Sul
e os espaços marítimos circundantes, alcance,
o quanto antes, uma solução em conformidade
com as resoluções pertinentes das Nações Unidas
e as declarações da Organização dos Estados
Americanos, do MERCOSUL, da UNASUL e
de outros foros regionais e multilaterais.
  Reafirmaram que a presença militar do Reino
Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte nas
Ilhas Malvinas, Geórgias do Sul e Sanduíche
do Sul e os espaços marítimos circundantes é
contrária à política da região de apego à busca de
uma solução pacífica para a disputa de soberania
e reiteraram seu rechaço ao desenvolvimento
de atividades unilaterais britânicas na zona
disputada e que incluem, entre outras, a
exploração de recursos naturais renováveis e
não renováveis da área sob controvérsia, assim
como a realização de exercícios militares, e as
que violem as resoluções da Assembléia Geral
da ONU, especialmente a Resolução 31/49.
  Ressaltaram que a pretensão de considerar
as Ilhas Malvinas, Geórgias do Sul e Sanduíche
do Sul como países e territórios aos quais
possam aplicar-se a Quarta Parte do Tratado de
Funcionamento da União Europeia e as Decisões
de Associação de Ultramar é incompatível com
a existência de disputa de soberania reconhecida
pelas Nações Unidas sobre tais territórios.
  Registraram seu pleno apoio à Resolução
aprovada por consenso em 14 de junho passado




306

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




pelo Comitê Especial de Descolonização das
Nações Unidas sobre a Questão das Ilhas
Malvinas. Ressaltaram a participação, nesse
âmbito, da Sra. Presidenta Cristina Fernández
de Kirchner, como uma nova mostra da
permanente atitude construtiva e disposição do
Governo argentino para retomar as negociações
com o Reino Unido da Grã Bretanha e alcançar
uma solução pacífica e definitiva para essa
anacrônica situação colonial. Reafirmaram a
importância do respeito às resoluções pertinentes
da Organização das Nações Unidas.
  Reiteraram os compromissos contidos na
Declaração de Mendoza, em 29 de junho de
2012, sobre intercâmbio de informação entre
os Estados Partes do MERCOSUL e Estados
Associados sobre barcos ou artefatos navais
vinculados à questão das Ilhas Malvinas.
  42. Registraram com satisfação os avanços
logrados no âmbito do Grupo de Trabalho sobre
Armas de Fogo e Munições do MERCOSUL
e Estados Associados (GTAM) na prevenção,
combate e erradicação da fabricação e do
tráfico ilícitos de armas de fogo, munições,
explosivos e materiais correlatos. O GTAM tem
contribuído para o intercâmbio de informações
e a harmonização de legislações na matéria,
constituindo-se em modelo de cooperação
regional e foro de coordenação de posições no
tocante ao controle de armas de fogo e munições.
  Expressaram seu decidido apoio a conclusão
de negociações para a adoção de um tratado firme
e global para regular o comércio internacional
de armas convencionais e combater seu tráfico
ilícito, por meio da convocação, para março de
2013, de uma Conferência Final das Nações
Unidas sobre o Tratado sobre o Comércio de
Armas. O Tratado sobre o Comércio de Armas
deverá contar com os mais altos padrões
possíveis e estabelecer maiores e melhores
controles, a fim de lograr transparência para
o comércio de armas com vistas a reduzir o
custo humano causado pela falta de regulação

no comércio internacional de armas, inclusive
as armas pequenas e leves, assim como as
munições e explosivos.
  43. Reiteraram o compromisso regional de
fortalecer a cooperação consular, reafirmado
na XVIII Reunião do Grupo de Trabalho sobre
Assuntos Consulares e Jurídicos, celebrada em
Buenos Aires nos dias 4 e 5 de junho de 2012,
com o propósito de impulsionar a colaboração
recíproca entre as redes consulares dos Estados
Partes e Associados, em benefício de suas
comunidades emigradas e em correspondência
com o progresso do processo de integração
regional.
  44. Reiteraram a vigência das instituições
do asilo e do refúgio para proteger os Direitos
Humanos das pessoas que considerem que
sua vida ou integridade física encontram-se
ameaçadas e reiteraram o princípio fundamental
da inviolabilidade dos locais das Missões
Diplomáticas e escritórios consulares, assim
como a obrigação dos Estados receptores
em relação ao estabelecido na Convenção de
Viena de 1961 sobre relações diplomáticas e
a Convenção de Viena de 1963 sobre relações
consulares. Nesse sentido, exortaram Equador
e Grã Bretanha a continuar o diálogo e a
negociação direta em busca de uma solução
mutuamente aceitável, no caso específico que os
envolve, de acordo com o direito internacional.
  45. Reiteraram seu compromisso de
continuar aprofundando a cooperação e a
articulação de ações conjuntas entre os Estados
Partes do MERCOSUL e os Estados Associados
para enfrentar o problema mundial das drogas.
Destacaram a importância de avançar em direção
a esse objetivo no âmbito de enfoque integral,
que aborde de forma equilibrada tanto a redução
da oferta, quanto a redução da demanda. Nesse
sentido, coincidiram na importância de apoiar
o fortalecimento dos objetivos e princípios
no âmbito da UNASUL, da CICAD-OEA, a
Comissão de Entorpecentes da ONU, bem como




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	307




demais instâncias relacionadas ao tratamento do
problema mundial das drogas.
  46. Reafirmaram sua decisão de prevenir e
combater o tráfico de pessoas e o tráfico ilícito
de migrantes a partir de um foco multidisciplinar
e abrangente que contemple, entre outras,
as áreas de gestão consular, jurídica; de
educação e sensibilização das comunidades
de saúde; inclusão social; trabalho e direitos
humanos. Acordaram fortalecer a cooperação
entre os mecanismos de prevenção, atenção e
reintegração, tratamento e assistência efetiva
às vítimas desse crime, particularmente as
mulheres, crianças e adolescentes.
  47.	Reiteraram	seu	compromisso	de
prevenir e combater ações terroristas em todas
suas formas e manifestações e reafirmaram a
necessidade de evitar a impunidade e assegurar
que os autores intelectuais e materiais de todos
os atos terroristas sejam detidos e julgados
ou extraditados, de conformidade com as
disposições pertinentes do direito nacional e em
cumprimento do Direito Internacional, incluído
o Direito Internacional dos Direitos Humanos, o
Direito Internacional dos Refugiados e o Direito
Internacional Humanitário.
  48. Ademais, destacaram a importância
do contínuo progresso nos esforços para o
enfrentamento conjunto do crime organizado
transnacional em todas as suas formas e
manifestações, por meio da atuação efetiva das
organizações internacionais, regionais e sub-
regionais especializadas no assunto.
  49. Reiteraram o compromisso de permitir
que os cidadãos dos países da região possam
residir, sob as regras acordadas, no território
de qualquer um dos Estados Partes do Acordo
de Residência do MERCOSUL e Estados
Associados. Salientaram que a migração intra-
regional apresenta-se como importante vetor de
integração regional.
  50. Ressaltaram a adesão da República do
Peru ao Acordo de Cooperação para Assistência

Jurídica em Matéria Civil, Comercial, Laboral
e Administrativa entre os Estados Partes do
MERCOSUL e a República da Bolívia e a
República do Chile, assinado em 5 de julho
de 2002, com o qual aquele país completa a
adesão aos quatro instrumentos recomendados
aos Estados Associados pela Decisão CMC
N 18/04, o que evidencia sua vontade política
de fortalecer e consolidar sua participação no
MERCOSUL.
  51. Reiteraram o compromisso com a
coordenação de políticas que articulem a
educação com o processo de integração regional.
Registraram que tal articulação reforça a
prioridade atribuída à educação, a qual constitui
ferramenta essencial para a formação cidadã e
propiciar o desenvolvimento de uma cultura de
integração, a interculturalidade e o respeito à
diversidade e aos valores compartilhados.
  52. Destacam os avanços na construção de um
Sistema Integrado de Mobilidade no âmbito do
Setor Educacional do MERCOSUL, iniciativa
que, por meio do intercâmbio acadêmico e de
alunos de universidades da região, promove
e facilita a integração entre os países e nossos
povos.
  53. Reconheceram os jovens como sujeitos
ativos de desenvolvimento e se comprometeram
a criar mais espaços de participação e
protagonismo para a juventude. Da mesma
forma, sublinharam o êxito da nova geração
de integrantes do Parlamento Juvenil do
MERCOSUL, que dão continuidade a uma das
mais profícuas atividades de intercâmbio de
experiências e ideias entre jovens da região.
  54. Enfatizaram que a identidade do
MERCOSUL é a cultura. Essa identidade
permite a união dos países da região e é vetor
essencial para o desenvolvimento pleno de
nossos povos e a consolidação do processo de
integração regional.
  Congratularam-se com os trabalhos
desenvolvidos no âmbito da Reunião de




308

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




Ministros da Cultura (RMC), voltados para o
fortalecimento institucional do MERCOSUL
Cultural, dentre eles a criação de sua estrutura,
a aprovação do fundo para projetos e a
iniciativa de elaborar um Plano Estratégico de
Integração Cultural do MERCOSUL.
  Destacaram que o Plano Estratégico
de Integração Cultural do MERCOSUL
estabelecerá objetivos de médio e longo
prazos para respaldar as ações de integração,
cooperação e intercâmbio cultural do Bloco.
Sublinharam que o Plano terá como eixos
centrais o desenvolvimento sustentável, a
proteção e a promoção da diversidade cultural,
o fortalecimento dos direitos culturais e a
promoção da economia criativa.
  Felicitaram	o	MERCOSUL	Cultural
pela criação da categoria de Patrimônio
Cultural do MERCOSUL, que visa ao
reconhecimento de bens culturais materiais e
imateriais que representam valores associados
a processos históricos comuns da região. A
criação da categoria consolidará a percepção
de que o patrimônio cultural é fundamental
para a promoção do diálogo, da integração,
do resgate da memória e do desenvolvimento
regional.
  55. Tendo em vista a importância dos valores
culturais dos povos, reiteraram que o uso
tradicional do mastigado (akulliku) da folha
de coca é uma manifestação cultural ancestral
dos povos da Bolívia e do Peru, que deve ser
respeitada pela comunidade internacional.
  56.	Comprometeram-se	a	promover
ações para garantir a proteção das famílias e
reconhecer seu importante papel no resguardo
das tradições culturais e dos valores afetivos
dos povos, através de programas sociais
tendentes a fortalecer a unidade familiar e
suas capacidades educacionais e de formação.
  Reafirmaram que as políticas de inclusão
social devem promover a igualdade entre
os gêneros e o empoderamento da mulher,

a igualdade de oportunidades e de acesso
aos serviços de proteção social para todos, e
assegurar o pleno desenvolvimento do menino
e da menina.
  57. Tomaram nota, com satisfação, da
decisão de incluir os cidadãos dos Estados
Partes do MERCOSUL e Estados Associados
no Programa de Voluntariado Público (PVP)
brasileiro, que apoiará a realização da Copa
das Confederações Brasil 2013 e da Copa
do Mundo FIFA Brasil 2014. Essa iniciativa
contribuirá, por meio da capacitação
profissional e da vivência na área esportiva e
cultural, para o objetivo de estreitar relações e
aprofundar os laços de amizade e de confiança
entre os povos e os países da região.
  58. Lamentaram profundamente o
falecimento do arquiteto Oscar Niemeyer,
que dedicou sua vida à luta por um mundo
menos desigual e mais justo mediante o papel
transformador da arquitetura e da arte, legado
pelo qual foi declarado Cidadão Ilustre do
MERCOSUL post mortem.
  59. Também lamentaram profundamente
o falecimento do ex-Chanceler da República
Oriental do Uruguai, Embaixador Pedro Vaz
Ramela, que será recordado por todos por sua
humildade e humanidade, bem como por sua
permanente dedicação profissional.
  60. Expressaram seu agradecimento à
Presidenta Dilma Rousseff, ao Governo e
ao povo brasileiros por sua hospitalidade,
bem como pela realização da XLIV Cúpula
de Presidentes do MERCOSUL e Estados
Associados.

      ATOS ASSINADOS POR OCASIÃO
    DA VISITA DA PRESIDENTA DILMA
  ROUSSEFF À FRANÇA  PARIS, 11 E 12
               DE DEZEMBRO DE 2012
                            11/12/2012

                                
                                

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	309




   1  ACORDO ENTRE O GOVERNO
DA	REPÚBLICA	FEDERATIVA	DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
FRANCESA RELATIVO À COOPERAÇÃO
TRANSFRONTEIRIÇA EM MATÉRIA DE
SOCORRO DE EMERGÊNCIA
  2  DECLARAÇÃO DE INTENÇÃO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA FRANCESA SOBRE A
IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA EM TERCEIROS
PAÍSES
  3  MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
ENTRE O MINISTÉRIO DAEDUCAÇÃO DO
BRASIL E O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
NACIONAL DA FRANÇA NA ÁREA DE
EDUCAÇÃO BÁSICA
  4  MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
ENTRE	O	MINISTÉRIO	DO	ENSINO
SUPERIOR	E	DA	PESQUISA	DA
REPÚBLICA FRANCESA, E O MINISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO (MEC) DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL O MINISTÉRIO
DA CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
(MCTI) DA REPÚBLICA FEDERATIVADO
BRASIL RELATIVO À RECEPÇÃO DE
BOLSISTAS	BRASILEIROS	DA	PÓS
GRADUAÇÃO NA FRANÇA
  5  MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
ENTRE	O	MINISTÉRIO	DO	ENSINO
SUPERIOREDAPESQUISADAREPÚBLICA
FRANCESAE	O	MINISTÉRIO	DA
EDUCAÇÃO DAREPÚBLICAFEDERATIVA
DO BRASILRELATIVO À RECEPÇÃO, NA
FRANÇA, DE ESTUDANTES BOLSISTAS
BRASILEIROS PARA FORMAÇÃO DE
FUTUROS PROFESSORES
  6 - CARTA DE INTENÇÃO - PROJETO
BRAZ-PV: COOPERAÇÃO TECNOLÓGICA
E INDUSTRIAL DE LONGO PRAZO ENTRE
A FRANÇA E O BRASIL PARA A CRIAÇÃO
E	DESENVOLVIMENTO	DE	UMA

UNIDADE DE PRODUÇÃO DE ENERGIA
FOTOVOLTAICA COMPLETA
  7 - MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
PARA A COLABORAÇÃO ENTRE A
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS
E TELÉGRAFOS (ECT) E O GRUPO LA
POSTE.
  ***
  ACORDO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
  GOVERNO DA REPÚBLICA
FRANCESA RELATIVO À COOPERAÇÃO
TRANSFRONTEIRIÇA EM MATÉRIA DE
SOCORRO DE EMERGÊNCIA
  O Governo da República Federativa do Brasil
  e
  O Governo da República Francesa,
  (doravante denominados Partes),
  Considerando a carta de intenções relativa
à cooperação técnica e profissional em matéria
de segurança civil entre o Brasil e a França,
assinada em 14 de agosto de 2009,
  Conscientes de que os dois Estados enfrentam
riscos de catástrofes naturais ou ligadas a
atividades humanas,
  Considerando que uma colaboração técnica
e operacional entre o Estado do Amapá e a
Zona de Defesa da Guiana Francesa se torna
particularmente necessária diante da perspectiva
de inauguração da ponte sobre o rio Oiapoque,
  Acordaram o seguinte:
  ARTIGO 1
  O presente Acordo define e organiza as
condições de execução da cooperação em
matéria de socorro de emergência em uma
faixa de 150 (cento e cinquenta) quilômetros de
largura em ambas as margens do rio Oiapoque.
  ARTIGO 2
  1. As Partes estabelecem uma cooperação
relativa à assistência mútua em situações de
emergência de origem natural ou ligada a
atividades humanas suscetíveis de colocar em
risco a vida de pessoas, e que exijam o envio de




310

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




socorro.
  2. Para os fins do presente Acordo, entende-
se por:
  a) Parte solicitante, a Parte que solicita
assistência da outra Parte sob a forma de envio
de peritos, equipes de socorro ou meios de
socorro;
  b) Parte solicitada, a Parte que recebe o
pedido de assistência;
  c) Equipe de socorro, os membros das
equipes de socorro ou os peritos deslocados
para os locais de um acidente, a pedido da Parte
solicitante;
  d) Situação de emergência, a ocorrência de
uma catástrofe de origem natural ou tecnológica,
que acarrete consequências graves em termos
humanos ou que possa produzir impacto
significativo sobre o meio ambiente;
  e) Objetos de equipamento, o material, os
veículos e os equipamentos pessoais destinados
à utilização pelas equipes de socorro;
  f) Meios de socorro, as unidades de
equipamentos suplementares e outros bens
portados em cada missão e destinados à
utilização pelas equipes de socorro;
  g) Bens de exploração, as mercadorias
necessárias	à	utilização	dos	objetos	de
equipamento e ao aprovisionamento das equipes
de socorro.
  ARTIGO 3
  1. Para a execução do presente Acordo, as
Partes designam como órgãos competentes:
  a) Pelo Governo da República Federativa do
Brasil, o Ministério da Integração Nacional;
  b) Pelo Governo da República Francesa, o
Ministério do Interior.
  2. As	Partes	notificar-se-ão,	por	via
diplomática, de qualquer modificação relativa à
designação dos órgãos competentes.
  ARTIGO 4
  O pessoal e os meios aos quais se refere o
presente Acordo são:
  a)peloEstadodoAmapá,aquelespertencentes

ao Corpo de Bombeiros Militares do Estado do
Amapá e ao Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência (SAMU);
  b) pela Guiana Francesa, aqueles pertencentes
à Zona de Defesa e do Serviço Departamental de
Incêndio e Socorro (SDIS), bem como o SAMU.
  2. As Partes notificar-se-ão, por via
diplomática, qualquer modificação relativa à
designação do pessoal e dos meios aos quais se
refere o presente Acordo.
  ARTIGO 5
  1. O pedido de assistência formulado por uma
das Partes será transmitido por todos os meios à
outra Parte e será confirmado por escrito, o mais
breve possível.
  a) pela Parte brasileira, a autoridade
competente para formular o pedido de assistência
é o Governador do Amapá;
  b)pelaPartefrancesa,aautoridadecompetente
para formular o pedido de assistência é o Préfet
da Zona de Defesa da Guiana Francesa.
  2. A recepção do pedido de assistência não
implica automaticamente uma resposta positiva
pela Parte solicitada. Cada Parte conserva sua
inteira liberdade de decisão quanto a prestar ou
não a assistência solicitada em função dos riscos,
das operações já lançadas ou da disponibilidade
de seus meios de socorro.
  3. Em caso de resposta positiva, a Parte
solicitada comunicá-la-á à Parte solicitante,
indicando por escrito :
  a) o número de socorristas, bem como
a identidade, a função e as referências dos
passaportes dos mesmos;
  b) o tipo de materiais utilizados;
  c) a hora estimada para a chegada à zona de
intervenção;
  d) as eventuais necessidades quando da
chegada.
  4. A Parte solicitante poderá, a qualquer
momento, cancelar seu pedido de assistência.
Nesse caso, a Parte solicitada poderá pleitear
o reembolso dos custos com os quais tenha




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	311




incorrido.	O	reembolso	ocorrerá,	então,
imediatamente após o pedido ter sido formulado.
  5. As autoridades competentes podem
estabelecer, de comum acordo, planos de
atuação específicos necessários à execução das
operações de socorro.
  ARTIGO 6
  1. Cabe às autoridades da Parte solicitante
dirigir as operações de socorro e dar todas as
instruções úteis ao responsável pela equipe de
socorro da Parte solicitada.
  2. A equipe de socorro da Parte solicitada
permanecerá sob a autoridade exclusiva de seu
responsável para o cumprimento da missão
fixada pela Parte solicitante.
  3. Os membros da equipe de socorro da Parte
solicitada terão acesso livre a todos os lugares
que demandem sua atuação, nos limites da
zona que lhes tenha sido confiada pela Parte
solicitante.
  4. Quando necessário, a Parte solicitante
colocará um intérprete à disposição da equipe
de socorro da Parte solicitada e lhe fornecerá
os meios de transmissão necessários para
comunicação com o comando das operações de
socorro.
  ARTIGO 7
  1. A fim de assegurar a eficácia e a rapidez
necessárias às intervenções, cada Parte facilitará
as formalidades de passagem por sua fronteira.
Para esse fim, cada membro da equipe de socorro
da Parte solicitada deverá portar um passaporte
válido.
  2. No âmbito de sua missão, os membros da
equipe de socorro ficarão isentos de visto. O
chefe da equipe de socorro deverá apresentar,
na fronteira, um mandato outorgado pela
autoridade à qual a unidade está subordinada,
no qual figure a lista nominal dos socorristas
presentes, acompanhada de suas funções e das
referências de seus passaportes.
  3. Os membros da equipe de socorro da Parte
solicitada poderão portar seus uniformes durante

sua atuação sobre o território da Parte solicitante.
  ARTIGO 8
  1. À equipe de socorro da Parte solicitada
serão providenciados alimentação, alojamento
e, caso necessário, toda a assistência médica
durante sua missão. Seus veículos serão, caso
necessário, aprovisionados com ônus para a
Parte solicitante.
  2. A Parte solicitada é obrigada a assegurar os
membros da equipe de socorro enviada.
  ARTIGO 9
  A desmobilização dos meios aplicados no
quadro do presente Acordo se efetuará segundo
as modalidades abaixo definidas:
  a) Ao término da missão, quando a Parte
solicitante devolver à Parte solicitada os
meios que lhe foram disponibilizados, deverá
comunicar a devolução ao responsável pelos
meios utilizados e às autoridades competentes
da Parte solicitada;
  b) Quando, no decorrer da missão, a Parte
solicitada decida interromper a mobilização de
seus meios, ela deverá comunicar por fax à Parte
solicitante, que transmitirá essa informação
imediatamente ao responsável por referidos
meios;
  c) A decisão da Parte solicitada deverá
ser aplicada sem demora e não poderá ser
questionada;
  d) Ao término da missão, a Parte solicitante
dirigirá à Parte solicitada uma prestação de
contas que descreva a situação de emergência e
os desdobramentos das operações de socorro.
  ARTIGO 10
  1. A Parte solicitante reembolsará à Parte
solicitada os custos decorrentes de um acidente
que se tenha produzido no decorrer da missão
de assistência, quer se trate de benefícios pagos
ou mantidos a seu agente ou a seus beneficiários
legais ou de despesas de reparação ou substituição
do material danificado, destruído ou perdido.
Essas prestações ou despesas de reparação
ou substituição serão avaliadas conforme a




312

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




legislação e os regulamentos do Estado de
origem dos agentes ou dos materiais. Aplicam-
se igualmente essas disposições quando o autor
dos fatos causadores do dano for um terceiro,
em relação às operações de socorro.
  2. Se, no território da Parte solicitante, no
decorrer de uma missão de socorro, um membro
da equipe de socorro da Parte solicitada causar
um dano a uma pessoa física ou jurídica, será
assegurada a esta uma indenização pela Parte
solicitante, conforme a legislação aplicável
no território desta última em casos de danos
causados por cidadãos da Parte solicitante
que participam da resolução de situações de
emergência.
  3. A Parte solicitante poderá requerer à Parte
solicitada reembolso das despesas com as quais
ela tenha incorrido quando um agente da Parte
solicitada	tenha	causado,	voluntariamente,
um dano não justificado pelo cumprimento da
missão.
  ARTIGO 11
  Para promover e desenvolver a previsão, a
prevenção e a assistência mútua em situações de
emergência, as Partes concordam em estabelecer
contatos regulares por meio de intercâmbio
de quaisquer informações úteis, e propondo
reuniões periódicas.
  ARTIGO 12
  A cooperação prevista no presente Acordo
será levada a cabo dentro dos limites das
dotações das quais os órgãos competentes de
cada uma das Partes dispõem para suas despesas
de funcionamento usual.
  ARTIGO 13
  O presente Acordo não afetará o direito e as
obrigações das Partes que decorram de outros
acordos internacionais.
  ARTIGO 14
  Toda divergência relativa à interpretação ou
à aplicação do presente Acordo será solucionada
mediante consultas e negociações entre as Partes.
  ARTIGO 15
   
1. O presente Acordo entrará em vigor no
primeiro dia do segundo mês seguinte à data
de recepção da última notificação, transmitida
por via diplomática, relativa ao cumprimento
por cada uma das Partes, dos procedimentos
internos necessários para a aprovação do
presente Acordo.
  2. O presente Acordo será válido por cinco
anos, e renovado tacitamente. Qualquer das
Partes poderá denunciá-lo a qualquer momento
por notificação escrita dirigida à outra Parte por
via diplomática.Adenúncia tomará efeito 6 (seis)
meses após a data de recepção da notificação.
  Feito em Paris, em 11 de dezembro de 2012,
em dois exemplares originais, em português
e francês, sendo ambos os textos igualmente
autênticos.
  ***
  DECLARAÇÃO DE INTENÇÃO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA FRANCESA SOBRE A
IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA EM TERCEIROS
PAÍSES
  O Governo da República Federativa do Brasil
  e
  O Governo da República Francesa
  (doravante denominados Signatários),
  Considerando que os dois Governos
compartilham uma longa parceria no campo
da cooperação técnica, ao amparo do Acordo
de Cooperação Técnica e Científica entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República Francesa, assinado em
Paris, em 16 de janeiro de 1967, do Acordo-
Quadro de Cooperação entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da
República Francesa, assinado em Paris, em 28 de
maio de 1996, e do Protocolo de Intenções entre
o Governo da República Federativa do Brasil e
o Governo da República Francesa referente à
Cooperação na Área das Tecnologias Avançadas




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	313




e de suas Aplicações, assinado em Paris, em 15
de julho de 2005;
  Considerando	as	diversas	iniciativas
conjuntas com vistas ao fortalecimento e à
ampliação da cooperação técnica em países em
desenvolvimento implementadas nos últimos
anos;
  Considerando o desejo comum de fortalecer
a cooperação no intuito de fomentar o
desenvolvimento econômico e social em países
em desenvolvimento;
  Considerando	que	a	promoção	da
coordenação e da harmonização das atividades
de cooperação para o desenvolvimento em
curso permitirão o aumento da eficiência e o
aprimoramento de resultados;
  Considerando que a cooperação trilateral
deverá complementar a cooperação bilateral
desenvolvida pelos Signatários em terceiros
países; e
  Considerando	que	a	cooperação	Sul-
Sul orienta-se pela demanda, em bases não
comerciais, com foco no desenvolvimento
de capacidades e trocas de experiências com
terceiros países; e
  Os Signatários declaram a intenção de:
  Objetivos
  1. Estabelecer os princípios com base nos
quais a França e o Brasil identificarão países
beneficiários de atividades de cooperação
técnica,	bem	como	incentivar	avanços
econômicos e sociais em áreas que permitam
desenvolver essas atividades em terceiros países.
  2. Cada Signatário pode recomendar os
projetos de cooperação ou a coordenação de
atividades que considerarem necessárias ou
pertinentes.
  3. O Ministério de Relações Exteriores da
República Federativa do Brasil, por meio da
Agência Brasileira de Cooperação (ABC),
pelo Governo Brasileiro, e, o Ministério dos
Assuntos Estrangeiros da República Francesa,
por meio da Embaixada da França no Brasil,

pelo Governo francês, coordenar-se-ão para
discutir possibilidades de cooperação entre os
Signatários em terceiros países.
  Atividades
  1. Os Signatários declaram sua intenção de
buscar promover conjuntamente as melhores
práticas de cooperação para o desenvolvimento,
bem como, envidarão esforços para conceber
atividades que poderão ser implementadas
conjuntamente,emcoordenaçãocomosgovernos
dos países beneficiários, prioritariamente, em
países do continente africano e no Haiti.
  2. As atividades serão acordadas entre
os Signatários em conformidade com suas
respectivas leis e regulamentos internos.
  3. As atividades poderão incluir:
  a) a elaboração dos estudos setoriais
específicos necessários para o desenvolvimento
de projetos;
  b) o envio de especialistas técnicos dos dois
países para fins de desenvolver propostas, prestar
cooperação técnica, capacitação e qualificação,
bem como acompanhar a execução dos projetos
e avaliar os resultados;
  c) a capacitação, no Brasil ou na França, de
técnicos de terceiros países, com o apoio de
ambos os Signatários; e
  d) outras formas de cooperação, conforme
mutuamente determinado pelos Signatários.
  4. Os detalhes das atividades de cooperação
que sejam acordadas pelos Signatários serão
objeto de um plano de projeto específico e de
outros instrumentos jurídicos apropriados, que
serão elaborados em conformidade com as
respectivas legislações internas dos Signatários.
  Comitê Diretivo
  1. A implementação dos projetos poderá ser
conjuntamente planejada e coordenada por um
Comitê Diretivo, composto por representantes
indicados pelos Signatários.
  2. Por solicitação de qualquer dos Signatários,
os membros do Comitê Diretivo poderão
reunir-se para acompanhar o andamento




314

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




dos projetos, sanar problemas, identificar
novas oportunidades, considerar pedidos de
cooperação ou para qualquer outro motivo.
  Acompanhamento e Avaliação
  Os Signatários poderão acompanhar e
avaliar as atividades de cooperação por meio de
missões conjuntas ou independentes aos países
beneficiários. Cada Signatário poderá executar a
supervisão e a fiscalização internas dos projetos.
Os resultados das investigações serão sempre
compartilhados entre os Signatários.
  Publicidade
  1. Os Signatários e o Governo do país
beneficiário	poderão	dar	mutuamente
publicidade às iniciativas de cooperação,
negociadas de acordo com cada projeto. Os
Signatários farão uso discricionário de seus
logotipos e logomarcas, símbolos ou outras
formas de promover suas contribuições, em
dimensões equivalentes a símbolos análogos do
outro Signatário.
  2. Relatórios publicados ou quaisquer
outros aspectos relativos à disseminação de
informações sobre as atividades de cooperação
técnica entre os Signatários em terceiros países
serão anteriormente aprovados pelos Signatários
e poderão apresentar, em iguais dimensões, os
seus respectivos emblemas oficiais.
  Feito em Paris, em 11 de dezembro de 2012
em dois exemplares originais, em português e
francês.
  ***
  MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
ENTRE O MINISTÉRIO DAEDUCAÇÃO DO
BRASIL E O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
NACIONAL DA FRANÇA NA ÁREA DE
EDUCAÇÃO BÁSICA
  O Ministério da Educação Nacional da
França e o Ministério da Educação do Brasil
(doravante	denominados	Partes),	com	o
propósito de cooperação no campo da educação
básica; no espírito de fomentar a compreensão
mútua e o respeito entre os povos dos dois

países; desejosos de reforçar as suas relações
bilaterais e considerando:
  a) o interesse comum das Partes em manter,
aprofundar e desenvolver, em conjunto,
atividades técnico-pedagógicas no âmbito da
produção e difusão de recursos e conteúdos
educativos em múltiplas plataformas;
  b) o interesse comum das Partes na promoção
recíproca das línguas nacionais, conforme o
Protocolo de Cooperação entre o Governo da
República Federativa do Brasil e a República
Francesa sobre a promoção recíproca das línguas
no ensino assinado em 25 de maio de 2006;
  c) o interesse das Partes em manter e ampliar
as ações de parceria que permitam a produção e o
acompanhamento de cursos de Língua Francesa
na TV Escola e em suas plataformas;
  d) o interesse mútuo no intercâmbio de
conteúdos educativos;
  e) o Acordo Quadro de Cooperação entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República Francesa, assinado em
28 de maio de 1996,
  Resolvem firmar o Memorando de
Entendimento nos seguintes termos:
  Cláusula 1 - As Partes trabalharão para a
cooperação entre centros, bibliotecas, institutos
e escolas que trabalhem com a produção e
distribuição de conteúdos educativos em seus
respectivos países.
  Cláusula 2 - As Partes deverão facilitar o
intercâmbio de conhecimentos, informação,
publicações e conteúdos educativos em múltiplas
plataformas, no campo da Educação Básica.
  Cláusula 3 - As Partes examinarão os meios
para desenvolver mecanismos e instrumentos
que facilitem o intercâmbio de ferramentas
e conteúdos educativos, adaptados às novas
necessidades de alunos e professores, no
contexto da aprendizagem e ensino da Língua
Francesa.
  Cláusula 4  Todas as controvérsias deverão
ser resolvidas amigavelmente entre as Partes.




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	315




   Cláusula 5 - Caso não haja interesse no
prosseguimento da cooperação, objeto deste
Memorando, as Partes se obrigam a comunicar
uma à outra tal intensão.
  Feito em Paris, em 11 de dezembro de
2012, em dois exemplares originais, em língua
portuguesa e língua francesa, cujos textos são
igualmente autênticos.
  ***
  MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
ENTRE	O	MINISTÉRIO	DO	ENSINO
SUPERIOR	E	DA	PESQUISA	DA
REPÚBLICA FRANCESA, E O MINISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO (MEC) DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL O MINISTÉRIO
DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
(MCTI) DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL RELATIVO À RECEPÇÃO
DE BOLSISTAS BRASILEIROS DA PÓS-
GRADUAÇÃO NA FRANÇA
  Considerando	o	Acordo-Quadro	sobre
Cooperação Técnica e Científica, entre o
Governo da República Francesa e o Governo da
República Federativa do Brasil, assinado em 16
de janeiro de 1967;
  Considerando	o	Acordo-Quadro	de
Cooperação entre a República Francesa e a
República Federativa do Brasil, assinado em 28
de maio de 1996;
  Considerando que os dois Governos têm
trabalhado conjuntamente para o incremento, a
diversificação e a intensificação dos programas
de mobilidade de estudantes e pesquisadores
e de cooperação entre pesquisadores em bases
institucionais;
  Considerando que as relações bilaterais, nas
áreas de formação de recursos humanos de nível
superior e da pesquisa científica, têm apresentado
um desenvolvimento forte e positivo ao longo
das últimas décadas;
  Considerando que o programa Ciência
sem Fronteiras, do Governo brasileiro, amplia
significativamente as oportunidades para a

formação e aperfeiçoamento de bolsistas de pós-
graduação e jovens pesquisadores brasileiros no
exterior;
  Considerando que a França, pela tradição
e pela reconhecida excelência das suas
universidades deverá ocupar um lugar de
destaque como país de destino do contingente de
bolsistas apoiados pelo programa Ciência sem
Fronteiras;
  Considerando o memorando de entendimento
relativo a recepção de bolsistas brasileiros na
França, assinado em 15 de dezembro de 2011,
em Brasília, entre o Ministro das Relações
Exteriores e Europeias da República Francesa e
o Ministro da Educação, o Ministro da Ciência,
Tecnologia e Inovação da República Federativa
do Brasil .
  A Ministra do Ensino Superior e de Pesquisa
da República Francesa por parte, o Ministro da
Educação e o Ministro da Ciência, Tecnologia
e Inovação, da República Federativa do Brasil,
por outra parte, doravante denominados a Parte
Francesa e as Partes Brasileiras, o juntamente
as Partes,
  Resolvem firmar o presente memorando de
entendimento nos seguintes termos:
  Cláusula 1. As Partes concordam que a
França receba, em um período de três anos,
2.000 bolsistas brasileiros, de doutorado e pós
doutorado, apoiados pelo programa Ciência
sem Fronteiras, distribuídos de acordo com as
seguintes modalidades:
  - doutorandos, na modalidade Doutorado
Sanduíche no Exterior (SWE);
  - doutorandos, na modalidade Doutorado
Pleno no Exterior (GDE).
  - pós-doutorandos, na modalidade Estágio
Pós Doutoral no Exterior
  Cláusula 2. As Partes Brasileiras arcarão com
todas as despesas de mobilidade dos bolsistas
brasileiros para a França, conforme estabelecido
no Programa Ciência sem Fronteiras.
  Cláusula 3. As bolsas serão concedidas pelas

   
   

316

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




Partes Brasileiras para candidatos dentro das
áreas contempladas estabelecidas pelo Governo
Brasileiro no âmbito do programa Ciência sem
Fronteiras. O processo de seleção dos bolsistas
será realizado conjuntamente pelos assinantes.
  Cláusula 4. A Parte Francesa organizará as
condições de recepção e formação, coordenando
os diversos atores franceses contemplados.
  Cláusula 5. As Partes Brasileiras designam a
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior (CAPES) e o Conselho Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(CNPq) para coordenar o envio dos bolsistas
brasileiros às instituições francesas parceiras.
  Cláusula 6. A Parte Francesa designa a
Agência Campus France com o apoio do
COFECUB (Comitê Francês de Avaliação
da cooperação universitária e científica com
o Brasil) e de um comitê gestor ad hoc, para
coordenar a recepção dos bolsistas brasileiros
em instituições francesas parceiras.
  Cláusula 7. As condições específicas de
envio e recepção dos bolsistas brasileiros na
França serão formuladas em acordo específico
entre as agências Campus France com o apoio
do COFECUB , a CAPES e CNPq.
  Cláusula 8. Todas as controvérsias deverão
ser resolvidas amigavelmente entre as Partes.
  Cláusula 9. Caso não haja interesse no
prosseguimento da cooperação, objeto desse
Memorando, as Partes se obrigam a comunicar
uma a outra tal intenção.
  Feito em Paris, em 11 de dezembro de
2012, em três exemplares originais, em língua
portuguesa e em língua francesa, cujos textos
são igualmente autênticos.
  ***
  MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
ENTRE	O	MINISTÉRIO	DO	ENSINO
SUPERIOREDAPESQUISADAREPÚBLICA
FRANCESA	E	O	MINISTÉRIO	DA
EDUCAÇÃO DAREPÚBLICAFEDERATIVA
DO BRASIL RELATIVO À RECEPÇÃO, NA

FRANÇA, DE ESTUDANTES BOLSISTAS
BRASILEIROS PARA FORMAÇÃO DE
FUTUROS PROFESSORES
  Considerando o Acordo Quadro sobre
Cooperação Técnica e Científica, entre o
Governo da República Francesa e o Governo da
República Federativa do Brasil, assinado em 16
de janeiro de 1967;
  Considerando o Acordo-Quadro de
Cooperação entre a República Francesa e a
República Federativa do Brasil, assinado em 28
de maio de 1996;
  Considerando que os dois Governos têm
trabalhado conjuntamente para o incremento, a
diversificação e a intensificação dos programas
de mobilidade de estudantes e pesquisadores e
de cooperação em bases institucionais;
  Considerando que as relações bilaterais, nas
áreas de formação de recursos humanos de nível
superior e de professores da educação básica,
têm apresentado um desenvolvimento forte e
positivo ao longo das últimas décadas;
  A Ministra do Ensino Superior e da Pesquisa
da República Francesa e o Ministro da Educação
da República Federativa do Brasil, doravante
denominados a Parte francesa e a Parte
brasileira, resolvem, de comum acordo firmar
o presente Memorando de Entendimento nos
seguintes termos:
  Cláusula 1. O presente Memorando de
Entendimento busca a melhoria da qualidade
do ensino e da preparação, na França, de futuros
docentes em várias áreas do conhecimento,
incluindo Biologia, Física, Matemática, Química
e Francês.
  Cláusula 2. As Partes concordam em criar um
grupo de trabalho com o objetivo de definir as
modalidades para formação nas instituições de
ensino superior da França de futuros professores
brasileiros do ensino básico;
  Cláusula 3. A Parte brasileira designa a
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal
de Nível Superior (CAPES) para coordenar o




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	317




envio dos bolsistas brasileiros às instituições
francesas parceiras, bem como, o financiamento
das bolsas, de acordo com as normas vigentes.
  Cláusula 4. Todas as controvérsias deverão
ser resolvidas amigavelmente entre as Partes.
  Cláusula 5 . Caso não haja interesse no
prosseguimento da cooperação, objeto desse
Memorando, as Partes se obrigam a comunicar
uma a outra tal intenção.
  Feito em Paris, em 11 de dezembro de
2012, em dois exemplares originais, em língua
portuguesa e em língua francesa.
  ***
  CARTA DE INTENÇÃO - PROJETO
BRAZ-PV: COOPERAÇÃO TECNOLÓGICA
E INDUSTRIAL DE LONGO PRAZO ENTRE
A FRANÇA E O BRASIL PARA A CRIAÇÃO
E	DESENVOLVIMENTO	DE	UMA
UNIDADE DE PRODUÇÃO DE ENERGIA
FOTOVOLTAICA COMPLETA
  O Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior da República Federativa do
Brasil
  e
  Os Ministérios da Recuperação Produtiva
e do Ensino Superior e Pesquisa da República
Francesa
  Considerando que após o lançamento do
estudo de viabilidade técnica e econômica
(Projeto BRAZ-PV) a ser elaborado pela CEIS
(Commissariat à lénergie atomique et aux
énergies alternatives) e pela CEA (Commissariat
à	lEnergie	Atomique	et	aux	Energies
Alternatives) e custeado com recursos do
FASEP (Fundo de Estudo e Assistência ao Setor
Privado), o Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e
o	Banco	Nacional	de	Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES) receberam uma
delegação francesa composta por integrantes da
CEA, CEIS e ECM Technologies no Brasil, em
Outubro de 2012;
  Considerando que, posteriormente, uma

delegação brasileira composta por representantes
do MDIC, BNDES, APEX (Agência Brasileira
de Promoção de Exportações e Investimentos) e
do Grupo Orteng foi enviada à França de 19 a 23
de Novembro de 2012. A missão terminou com
uma reunião no Ministério do Ensino Superior
e Pesquisa, na sexta-feira, 23 de Novembro de
2012, na presença de todas as partes;
  Considerando que, do lado brasileiro
participaram o MDIC, o BNDES e o Grupo
Orteng, e do lado Francês, a CEA, a CEIS e a
ECM Technologies, que constituem o Consórcio
Francês BRAZ-PV;
  Considerando que o desenvolvimento da
energia renovável no Brasil é uma prioridade
nacional e que o País tem realizado grandes
investimentos, principalmente nas áreas de
energia eólica e biocombustíveis;
  Considerando que o Governo Brasileiro tem
como prioridade facultar o acesso à energia
elétrica a toda população;
  Considerando que a energia fotovoltaica
pode ser um instrumento útil para atender a esses
objetivos, tendo em vista a disponibilidade de
reservas de quartzo de alta qualidade e condições
climáticas e geográficas favoráveis no Brasil;
  Considerando que o desenvolvimento
tecnológico alcançado pela CEA-INES (Instituto
Nacional de Energia Solar) no setor de fontes
alternativas de energia, especialmente na área de
energia fotovoltaica, representa o estado da arte
em âmbito internacional.
  Chegam ao seguinte entendimento:
  Artigo I - Objetivo e Denominação
  1. O Ministério Brasileiro do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
(MDIC), o Ministério Francês da Recuperação
Produtiva e do Ensino Superior e da Pesquisa, por
intermédio dessa Carta de Intenção, manifestam
interesse comum na implementação de um
programa de transferência de tecnologia, no
longo prazo para o desenvolvimento industrial
de uma linha de produção de equipamentos para




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Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




geração de energia fotovoltaica, verticalizada,
contemplando da purificação do silício à
produção de células, módulos e sistemas
fotovoltaicos.
  2.	O	Ministério	Brasileiro	do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
(MDIC), o Ministério Francês da Recuperação
Produtiva e do Ensino Superior e da Pesquisa,
por meio desta declaração concordam em
analisar conjuntamente a proposta do Consórcio
Francês, inicialmente formado pelas empresas
CEA, CEIS e ECM Technologies, de construir
uma planta industrial para fabricação de
módulos fotovoltaicos com capacidade anual
de 100 MWp, associada a um alto nível de
tecnologia, formação especializada de mão-de-
obra e da criação de um instituto de pesquisa
fotovoltaica franco-brasileira, o que permitirá o
estabelecimento de uma indústria integrada de
energia fotovoltaica no Brasil gerando empregos
de alto valor agregado.
  3. Por fim, a CEA deseja estabelecer uma
parceria operacional com centros de pesquisa
brasileiros com o intuito de desenvolver
programas estratégicos na área de energia
fotovoltaica que deverão beneficiar os dois
países.
  4. Além desta primeira parceria, a França
e o Brasil convidam seus atores públicos e
privados a reforçar as cooperações científicas,
tecnológicas e industriais na área das novas
tecnologias energéticas.
  Artigo II - Atividades do Projeto:
  Se	a	análise	revelar-se	positiva,	os
participantes do consórcio concordam em
envidar os melhores esforços para desenvolver
um primeiro plano de ação, o qual conterá as
seguintes etapas:
  a) participação conjunta em estudos técnico-
econômicos de viabilidade e compartilhamento
dos resultados alcançados (Dezembro de 2012
- Fevereiro 2013);
  b) finalização da proposta técnica e econômica

incluindo o fornecimento dos equipamentos
necessários para a operação da planta com
capacidade anual de 100 MWp, transferência de
tecnologia e formação de pessoal, para análise
pela parte brasileira (Março 2013);
  c) definição de um modelo de negócio e o
desenvolvimento de uma primeira versão do
plano de negócios para a construção da planta
industrial (Fevereiro-Março de 2013);
  d) preparação e realização de um workshop
para avaliar uma possível parceria envolvendo
CEA-INES, CEIS e centros brasileiros de
pesquisas com atividades na área fotovoltaica
(no Brasil, Março de 2013);
  e) avaliação de um modelo de financiamento
conjunto franco-brasileiro destinado a apoiar
a construção de uma planta industrial com
capacidade anual de 100 MWp, (Abril de 2013).
  Artigo III  Financiamento
  A presente Carta de Intenção não cria
compromissos ou obrigações financeiras para os
Governos.
  Artigo IV - Comitê de Gestão
  1. Será designada uma Comissão de
Acompanhamento Mista, cujos integrantes
serão informados por uma parte à outra no prazo
de 60 dias, a partir da assinatura do presente
Memorando, que se responsabilizará pela
definição das regras internas de funcionamento
e de implementação das etapas constantes do
Plano de Ação proposto.
  Artigo V - Monitoramento e Avaliação
  1. As partes poderão realizar a verificação
e o controle das ações em curso, mantendo
informado o Comitê de Gestão.
  Artigo VI  Modificações
  A presente Carta de Intenção poderá ser
modificada ou receber emendas mediante
consentimento mútuo dos Governos.
  Artigo VII - Solução de Controvérsias
  As eventuais controvérsias concernentes
à interpretação ou aplicação da presente
declaração serão dirimidas amigavelmente por




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	319




negociação ou consultas entre as Partes.
  Artigo VIII - Entrada em Vigor, Vigência e
Denúncia
  Essa declaração entrará em vigor na data de
sua assinatura e terá vigência de dois anos.
  Em fé do que, os representantes abaixo
assinados,	devidamente	autorizados	pelos
respectivos Governos, assinaram a presente
Carta de Intenção.
  Feito em Paris, em 11 de dezembro de 2012,
em três exemplares originais, nos idiomas
português e francês, ambos os textos sendo
igualmente válidos.
  ***
  MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
PARA A	COLABORAÇÃO	ENTRE	A
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS
E TELÉGRAFOS (ECT) E O GRUPO LA
POSTE
  AEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos
(ECT), empresa pública estabelecida de acordo
com o Decreto-Lei número 509, de 20 de Março
de 1969, sediada na Quadra 1, Bloco A, Setor
Bancário Norte, Brasília  DF, Brasil, e o Grupo
La Poste (Groupe La Poste), da França, empresa
estatal do Governo da França, sediado no
endereço 44, Boulevard de Vaugirard, F-75757
Paris Cedex 15, France, doravante coletivamente
referidos como partes, expressam a intenção de
colaborar no sentido de aperfeiçoar os serviços
postais prestados ou as trocas de objetos postais
entre o Brasil e a França.
  Neste Memorando de Entendimento, a
ECT está representada por Wagner Pinheiro
DE OLIVEIRA, Presidente da ECT, endereço:
Quadra 1, Bloco A, 19º Andar, Setor Bancário
Norte, Brasília  DF, BRASIL, telefone: (+5561)
34262100, Fax, (+5561) 3426 2114, e-mail:
presidencia@correios.com.br; e José FURIAN
Filho, Vice Presidente de Negócios da ECT,
endereço: Quadra 1, Bloco A, 18º Andar,
Setor Bancário Norte, Brasília  DF, Brasil,
telefone: (+5561) 34262100, Fax, (+5561)

3426 2114, e-mail: vineg@correios.com.br;
e o Groupe La Poste está representado por
Jean-Paul BAILLY, Presidente Diretor Geral,
endereço: CP F601 - 44 Boulevard de Vaugirard,
75757 Paris Cedex 15, FRANCE, telefone :
(+33) (0) 155 440 101, fax : (+33) (0) 155 440
121, e-mail : jean-paul.bailly@laposte.fr e por
JeanPaul FORCEVILLE, Diretor de Assuntos
Europeus e Internacionais, endereço: CP V10 -
44 Boulevard de Vaugirard, 75757 Paris Cedex
15, FRANCE, telefone : (+33) (0) 155 440 170,
fax : (+33) (0) 155 440 177, e-mail: jean-paul.
forceville@laposte.fr.
  Considerando que as partes foram instituídas
para atuar no segmento postal e acumulam
experiências no setor;
  Considerando os laços tradicionais de
cooperação estabelecidos entre as partes;
  Desejando reforçar este entendimento e
compartilhando a mesma visão de um serviço
postal moderno e eficiente;
  Considerando o precedente Acordo-Quadro
de Cooperação, celebrado entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da
República Francesa, em Paris, em 28 de maio
de 1996;
  As partes decidem formalizar sua intenção
de trabalharem juntas, com base no presente
Memorando de entendimento, que estabelece
um quadro geral de programas de acertos e
estudos, expressando sua intenção nos termos
abaixo descritos.
  ARTIGO 1. OBJETO
  Constitui objeto deste Memorando de
Entendimento estabelecer um quadro geral e
abrangente visando a realização de estudos,
debates, fóruns, seminários, encontros e
promoção de relações bilaterais internacionais
entre as partes.
  ARTIGO 2. ÁREAS DE INTERESSE
  As atividades definidas no objeto deste
Memorando de entendimento incluirão os temas
abaixo, sem que haja a necessidade de tratar




320

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




de todos eles: transporte de correspondências e
de encomendas; desenvolvimento sustentável,
serviços financeiros, e outros temas de interesse
das partes.
  2.1Alista não deve ser considerada definitiva,
podendo estender-se a outras áreas de interesse
de ambas as partes.
  ARTIGO	3.	DESCRIÇÃO	DAS
ATIVIDADES PREVISTAS EM CADATEMA
  As atividades, que envolvem o tratamento
dos temas descritos no artigo 2º, serão exercidas
de acordo com o definido neste artigo e seus
parágrafos:
  3.1. Temas relativos ao transporte de
correspondências e de encomendas :
  As partes poderão propor e participar de
eventos tais como workshops, seminários,
pesquisas, reuniões, e troca de informações
não sigilosas, no tocante ao transporte de
correspondências e de encomendas, tanto no
âmbito doméstico quanto internacional.
  3.1.1. Os estudos, debates e trocas de
informação sobre este tema poderão incluir o
planejamento e a gestão do encaminhamento
postal, a otimização dos sistemas de redes de
transporte, a apresentação e escolha de modelos
de execução e gestão de transporte, inclusive
ferroviário, abrangendo os compatíveis com
as operações e com a gestão de operações
postais envolvendo trens de alta velocidade,
bem como a respectiva gestão, engenharia
de plataformas de triagem e de centros de
distribuição, sistemas de informação para troca
de dados e rastreamento das encomendas, a
integração dos sistemas de processamento com
os meios de encaminhamento aéreo, rodoviário
ou ferroviário.
  3.1.2. No que ser refere ao âmbito
internacional, as atividades previstas poderão
abranger debates, enfocando, sobretudo, a
integração da ECT a redes internacionais;
otimização da utilização das linhas de transporte
aéreo, o que permitirá, especialmente, identificar

as oportunidades de negócios que surjam das
relações entre as partes e as companhias aéreas;
o desenvolvimento dos serviços postais EMS
entre os dois países, visando à melhoria dos
serviços existentes; soluções alternativas de
logística internacional, de desenvolvimento
de serviços de desembaraço alfandegário e
de distribuição de objetos B2C, gerados pela
evolução do comércio eletrônico; e de soluções
de retirada e desembaraço alfandegário de
objetos tanto por sistema comercial quanto
por sistema postal. Poderão ainda ser incluídos
estudos sobre os procedimentos de transporte de
correspondências e demais objetos postais nas
regiões transfronteiriças entre os países nos quais
as partes são operadores postais designados.
  3.2. Temas relativos ao desenvolvimento
sustentável
  As partes poderão propor e participar de
eventos tais como workshops, seminários,
pesquisas, reuniões, compartilhamento de
experiências, e trocar informações não sigilosas
sobre o desenvolvimento sustentável, sobre
veículos movidos a energia alternativa, elétricos
ou movidos a biocombustível, estudos sobre
a infraestrutura necessária para desenvolver
e manter esses veículos, conscientização de
motoristas e demais empregados da importância
de se comportar de forma ecológica e econômica,
informações sobre medidas de redução das
emissões de CO2 e outras substâncias tóxicas na
atmosfera, construção e a gestão ambiental das
instalações; concepção ecológica de produtos e
serviços, adaptação de mobiliário que respeite
o meio-ambiente, incluindo a redução de
documentos impressos.
  3.3. Temas relativos a Serviços Financeiros
  As partes poderão propor e participar de
eventos tais como workshops, seminários,
pesquisas, reuniões, e troca de informações não
sigilosas, no tocante aos serviços financeiros
postais.
  3.3.1 O Compartilhamento de informações

   
   

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	321




sobre experiências no desenvolvimento de
produtos ou do espectro de produtos bancários
e de seguro poderá incluir os seguintes assuntos:
crédito ao consumidor, empréstimos pessoais e
a pequenas e médias empresas, seguro saúde e
contra danos a terceiros, gestão de ativos.
  3.3.2. O Compartilhamento de informações
sobre experiências poderá ainda versar sobre
governança e estudos de determinação de preços
de serviços entre os Bancos Postais das partes e
a rede postal dessas mesmas partes; bem como
incluir estudos e debates sobre melhorias e
desenvolvimento das transferências de valores.
  3.4. Atividades relativas a outras áreas
  As atividades decorrentes deste Memorando
de Entendimento referentes a outras áreas
consideradas benéficas para ambas as partes
incluirão,	não	necessariamente	todas,	as
atividades de trocas de informações ou estudos
e	conhecimentos	focando	em	inovações
em produtos e serviços, inclusive serviços
eletrônicos, diversificação de serviços, inclusive
serviços de telefonia móvel e produtos especiais,
intercâmbios culturais e de desenvolvimento de
pessoas, para fins de aperfeiçoamento cultural e
tecnológico.
  3.4.1. Poderão ser incluídos como outros
temas de atividades referentes a este Memorando
de entendimento trocas de informações sobre
eventos temporários ou datados, como, por
exemplo, sobre produtos relativos à Copa do
Mundo de futebol, em 2014.
  3.4.2. Poderão ainda incluir discussões e troca
de informações e experiências no tema filatélico.
  3.4.3. Outro tema que poderá ser tratado
dentro do escopo deste Memorando de
Entendimento compreende troca de informações
e de experiências quanto às diretrizes e políticas
relativas ao serviço postal universal, do ponto de
vista do operador oficial designado.
  3.4.4. Poderá ainda ser tratado tema relativo à
responsabilidade social das empresas de correios
e às relações com organizações internacionais,

desde que ambas as partes manifestem interesse
sobre a temática.
  3.4.5. Outros assuntos poderão sempre ser
incluídos para debate, desde que seja de interesse
de ambas as partes outros temas, tais como
gestão de endereços e comércio eletrônico.
  ARTIGO 4. IMPLEMENTAÇÃO DAS
ATIVIDADES PREVISTAS NESTE
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
  As atividades decorrentes deste Memorando
de Entendimento serão conduzidas por um
comitê de representantes das partes, composto
pelos responsáveis encarregados dos assuntos
internacionais das partes.
  4.1. Responsáveis pela condução das
atividades
  Quando considerado necessário, os
responsáveis pela implementação das atividades
serão encarregados de assuntos em âmbito
internacional os membros da Diretoria Executiva
de cada uma das partes.
  4.2. Outros responsáveis pelas atividades
  Outros representantes poderão ser designados
como responsáveis pelas atividades decorrentes
deste Memorando de Entendimento, dando-se
preferência a funcionários encarregados dos
diferentes temas mencionados no artigo 2, em
consonância com os responsáveis previstos no
item 1 neste artigo.
  4.3. Designação, substituição e destituição
  Os atos de designação, substituição e
destituição dos responsáveis pelas atividades
caberão à parte interessada, de tal forma que cada
parte oferece um ou mais representantes para
figurar nas equipes de projeto, conforme o seu
interesse, ressalvando-se que os representantes
das partes devam ser membros de seu corpo
efetivo de funcionários.
  ARTIGO 5. PLANOS DE AÇÃO E
DEFINIÇÃO DE PRIORIDADES
  A definição de prioridades ocorrerá
anualmente pelas partes, com o intuito de
determinar os temas e a extensão ou abrangência




322

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




das informações a serem trocadas ou demais
atividades a serem desenvolvidas, dentro dos
temas eleitos de acordo com o objeto deste
Memorando de Entendimento, constituindo-se
um Plano de Ação comum.
  5.1. Reciprocidade
  Todas as trocas de informações e realização de
eventos serão efetuadas em uma base recíproca.
  5.2. Implicações financeiras
  As implicações financeiras de cada uma
das atividades previstas no Plano de Ação
(seminários, fóruns, deslocamentos, visitas
técnicas, etc.) serão definidas anualmente por
cada uma das partes e cada uma das partes arcará
com os próprios custos.
  5.3 Participação de Terceiros
  A convite de uma das partes poderá ocorrer a
participação de terceiros, em uma ou mais ações
referentes a este Memorando de Entendimento,
desde que previamente acordado pela outra
parte.
  5.4 Cooperação técnica
  As atividades previstas neste Memorando
de Entendimento não tratam da cooperação
técnica internacional, mas, no caso em que um
dos debates, estudos, workshops ou uma outra
modalidade qualquer levar as partes a decidirem
sobre a necessidade de realizar uma ação de
cooperação técnica, esta será devidamente
oficializada e respeitará os termos da legislação
ad hoc em vigor e os regulamentos internos de
cada parte.
  ARTIGO 6. EQUIPES DE PROJETOS
  As partes poderão constituir equipes de
projeto para estudar as possibilidades descritas
acima, cuja execução seja considerada oportuna
por ambas as partes.
  6.1. Trabalho das equipes de projeto.
  As equipes de projeto prestarão contas
regularmente do avanço das iniciativas conjuntas
ao comitê, mencionado no Artigo 4.
  6.2. Designação e substituição de membros
das equipes de projeto.
   
A designação e a destituição de membros
das equipes de projeto caberão exclusivamente
à parte interessada, de tal forma que cada parte
oferece um ou mais representantes para figurar
nas equipes de projeto, conforme o seu interesse,
ressalvando-se que os representantes das partes
devam ser membros de seu corpo efetivo de
funcionários.
  6.3. Despesas das equipes de projeto.
  As despesas das equipes de projetos caberão
a cada uma das partes individualmente, sendo
responsabilidade de cada parte manter as
equipes funcionando dentro de suas instalações,
de acordo com os seus interesses.
  ARTIGO 7. CONFIDENCIALIDADE DAS
INFORMAÇÕES
  As trocas de informações entre as partes e
os documentos resultantes serão submetidos
a uma estrita reserva de confidencialidade,
principalmente quando se basearem em acordos
com terceiros. As partes se empenharão para a
estrita aplicação deste artigo, que caso não seja
cumprido por uma das partes isentará a outra
parte de qualquer outra obrigação prevista neste
Memorando de Entendimento.
  ARTIGO 8. ABRANGÊNCIA DO
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
  Este Memorando de Entendimento
estabelece as bases para uma colaboração
abrangente entre as partes contratantes.
  8.1. Este Memorando de Entendimento
não implicará em direitos ou obrigações para
as partes e não gerará direitos ou obrigações
no plano de direito internacional. Tampouco
implicará qualquer pagamento entre as partes.
  ARTIGO 9. MODIFICAÇÕES NESTE
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
  Este Memorando de Entendimento poderá
ser modificado por qualquer das partes, por
meio de notificação escrita, observando o
mesmo formato, e deverá ser assinado pelas
autoridades investidas das mesmas funções
exercidas por aqueles que firmaram o presente




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	323




Memorando de Entendimento. As eventuais
modificações entrarão em vigor, na data da
última assinatura de aprovação.
  ARTIGO 10. VIGÊNCIA E DURAÇÃO
  Este Memorando de Entendimento entrará
em vigor na data em que for assinado pelos
representantes das duas partes e terá vigência
de 60 meses.
  ARTIGO 11. PRORROGAÇÃO
  Este Memorando de Entendimento será
prorrogado	automaticamente	por	igual
período de vigência, uma única vez, salvo
comunicação escrita das partes expressando a
intenção de não prorrogá-lo.
  ARTIGO	12.	RESOLUÇÃO	DE
CONFLITOS E ARBITRAGEM
  Qualquer conflito em relação a este
Memorando de Entendimento ou a alguma de
suas partes será resolvido por meio de mútuo
entendimento. Se as partes se mostrarem
incapazes de resolver um conflito por meio
de entendimento mútuo, o Memorando de
Entendimento será declarado encerrado com
uma notificação com esta finalidade.
  Caso persista o conflito, as partes desde
já elegem a União Postal Universal, por
sua	Secretaria	Internacional,	para	fins
de julgamento arbitral, como organismo
competente para emitir juízo arbitral com
força executória.
  ARTIGO	13.	LIMITAÇÕES	DE
OBRIGAÇÕES
  Este Memorando de Entendimento não é
passível de ter seu cumprimento obrigatório
por uma das partes, em razão de ato unilateral
da outra parte, e em nenhuma situação uma
parte será responsabilizada por qualquer dano
em relação à outra parte como consequência
das determinações presentes neste Memorando
de Entendimento.
  ARTIGO 14. DENÚNCIA
  Qualquer uma das partes poderá denunciar
este Memorando de Entendimento, a qualquer

momento, por meio de uma notificação escrita
endereçada à outra parte, com 30 dias de
antecedência.
  14.1. Efetividade da denúncia
  A denúncia surtirá efeito 30 dias após
o recebimento da notificação pela parte
destinatária.
  14. 2. Despesas da denúncia
  Ocorrendo a denúncia, cada parte arcará
com os seus próprios custos em relação a este
Memorando de Entendimento, não cabendo
em nenhum caso responsabilidade financeira
de uma parte sobre a outra.
  ARTIGO 15. PARTICIPAÇÃO DE
TERCEIROS
  Os termos do presente Memorando de
Entendimento não constituem um obstáculo
a que uma das partes individualmente, ou
em parceria com uma terceira parte, conduza
qualquer das atividades que são previstas no
seu objeto, seja dentro dos temas que são
mencionados expressamente nele ou outros
temas que não figuram neste Memorando de
Entendimento.
  ARTIGO 16. RESPEITO A LEIS E
REGULAMENTOS
  Todas as atividades previstas neste
Memorando de Entendimento deverão estar
de acordo com as normas, leis e regulamentos
em vigor no âmbito de ambas as partes quando
de sua execução.
  Este Memorando de Entendimento vai
assinado pelos representantes das partes em
duas vias, de igual teor, em Português e em
Francês.

 VISITA DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA
À FEDERAÇÃO DA RÚSSIA - MOSCOU, 13
           A 14 DE DEZEMBRO DE 2012
                            12/12/2012
                               
  A Presidenta Dilma Rousseff realizará visita

   
   

324

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




à Rússia de 13 a 14 de dezembro de 2012. Em
Moscou, será recebida pelo Presidente Vladimir
Putin e pelo Primeiro-Ministro Dmitri Medvedev.
  A Presidenta da República, Dilma Rousseff,
realizará visita à Federação da Rússia entre os
dias 13 a 14 de dezembro de 2012. Em Moscou,
será recebida pelo Presidente Vladimir Putin e
pelo Primeiro-Ministro Dmitri Medvedev.
  Os mandatários de Brasil e Rússia tratarão
do aprofundamento da Parceria Estratégica
entre os dois países, com ênfase em iniciativas
para modernização das estruturas produtivas e
capacitação profissional. Há grande potencial
para intensificar a cooperação em áreas como
educação, ciência e tecnologia, inovação e defesa.
Será examinada, por exemplo, a participação
de universidades russas no programa Ciência
sem Fronteiras e a troca de experiências na
organização de megaeventos esportivos.
  Serão tratados, também, temas de interesse
global, como a situação no Oriente Médio
e a crise financeira internacional. Em 2013,
a Rússia assumirá a Presidência do G-20.
Como integrantes do BRICS, Brasil e Rússia
examinarão como avançar o fortalecimento
do multilateralismo por meio da reforma das
instituições de governança política e econômica.
  Entre 2001 e 2011, o intercâmbio comercial
cresceu 357%, alcançando a cifra de US$ 7,16
bilhões. No contexto da visita presidencial, será
realizado o II Fórum Empresarial Brasil-Rússia,
com o objetivo de favorecer parcerias entre
empresas de ambos os países.

       CONCESSÃO DE AGRÉMENT AO
        EMBAIXADOR DE HONDURAS
                            12/12/2012
                               
  O Governo brasileiro tem a satisfação de
informar que decidiu conceder agrément ao
Senhor Jaime Güell Bográn como Embaixador
Extraordinário e Plenipotenciário da República

de Honduras no Brasil. Brasil e Honduras
mantêm relações diplomáticas desde 1906.

    LANÇAMENTO DE FOGUETE PELA
                   COREIA DO NORTE
                            12/12/2012
                               
  O Governo brasileiro tomou nota das
declarações à imprensa feitas pelo Presidente
do Conselho de Segurança das Nações
Unidas, em 12 de dezembro de 2012, pelas
quais condena o lançamento de foguete pela
República Popular Democrática da Coreia.
  O Governo brasileiro conclama a RPDC a
cumprir plenamente as resoluções pertinentes
do Conselho de Segurança e contribuir
ativamente para criar as condições necessárias
à retomada das negociações relativas à paz e
segurança na Península Coreana.

      VISITA AO BRASIL DO MINISTRO
     DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E
   DA COOPERAÇÃO DA MAURITÂNIA,
            HAMADI OULD HAMADI 
    BRASÍLIA E SÃO PAULO, 17 A 19 DE
                  DEZEMBRO DE 2012
                            14/12/2012
                               
  O Ministro dos Negócios Estrangeiros e
da Cooperação da Mauritânia, Hamadi Ould
Hamadi, visitará o Brasil entre os dias 17 e 19 de
dezembro. Trata-se da primeira visita bilateral
ao país de um chanceler mauritano.
  Nodia17dedezembro,emBrasília,oMinistro
Hamadi manterá reunião com o MinistroAntonio
de Aguiar Patriota. Os chanceleres passarão em
revista os principais temas da agenda bilateral
e a situação de segurança no Oeste da África.
Examinarão ainda temas da agenda multilateral,
em prosseguimento ao diálogo iniciado




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	325




por ocasião da visita do Ministro Patriota a
Nouakchott, ocorrida em abril de 2012.
  O comércio bilateral entre Brasil e Mauritânia,
que era de US$ 19,57 milhões em 2003, atingiu
US$ 160,25 milhões em 2011. Entre janeiro e
novembro de 2012, verificou-se corrente de
comércio da ordem de US$ 167,84 milhões, o
maior valor da série histórica. O Brasil é o quinto
maior exportador para a Mauritânia.

         COMUNICADO CONJUNTO DA
          PRESIDENTA DA REPÚBLICA
      FEDERATIVA DO BRASIL, DILMA
     ROUSSEFF, E DO PRESIDENTE DA
   FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, VLADIMIR
              VLADIMIROVICH PUTIN
                            14/12/2012
                               
                               
  No dia 14 de dezembro de 2012, o Presidente
da Federação da Rússia, Vladimir Vladimirovich
Putin, reuniu-se com a Presidenta da República
Federativa do Brasil, Dilma Rousseff, em sua
primeira visita oficial à Rússia como Chefe
de Estado brasileira. Os dois mandatários
renovaram o compromisso mútuo com o
aprofundamento da Parceria Estratégica entre
o Brasil e a Rússia, avaliando a ampla agenda
de cooperação existente entre os dois países,
e examinaram os principais temas da agenda
internacional.
  Nesse	contexto,	os	dois	Presidentes
determinaram intensificar a cooperação bilateral
nas mais diversas áreas, consubstanciadas no
novo Plano de Ação da Parceria Estratégica
assinadonaocasião.Foramassinadososseguintes
acordos bilaterais: Acordo entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da
Federação da Rússia de Cooperação em Defesa,
Memorando de Entendimento entre o Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo

da Federação da Rússia sobre Cooperação em
Matéria de Governança e Legados Relativos à
Organização de Jogos Olímpicos e Paralímpicos
e aos Campeonatos Mundiais de Futebol da
FIFA, Plano de Consultas Políticas entre o
Ministério das Relações Exteriores da República
Federativa do Brasil e o Ministério dos
Negócios Estrangeiros da Federação da Rússia
para o período 2013-2015 e Memorando de
Entendimento entre os Ministérios das Relações
Exteriores, da Ciência, Tecnologia e Inovação
e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior da República Federativa do Brasil e o
Ministério do Desenvolvimento Econômico da
Federação da Rússia sobre Modernização da
Economia.
  COOPERAÇÃO EM ECONOMIA,
COMÉRCIO E INVESTIMENTOS
  Os dois Presidentes reiteraram que a
cooperação econômica e comercial é parte
importante da parceria estrátegica bilateral
e, nesse sentido, destacaram o compromisso
de trabalhar para, no curto prazo, elevar o
intercâmbio comercial bilateral à cifra de US$
10 bilhões anuais.
  Os dois Governos tomarão as medidas
necessárias para identificar e incentivar o
desenvolvimento de novas áreas de cooperação
comercial em benefício mútuo; para garantir
perfil mais equilibrado e dinâmico ao comércio;
para diversificar e aperfeiçoar a pauta comercial,
por meio do aumento da participação de artigos
de maior valor agregado, especialmente os
relacionados a setores de alta tecnologia; para
intensificar contatos entre grupos empresariais
brasileiros e russos, de modo a explorar
eventuais complementaridades produtivas e
a possibilidade de atuar conjuntamente em
terceiros países.
  Com esses objetivos, os mandatários
comprometeram-se a apoiar plenamente as
atividades do Conselho Empresarial Brasil
Rússia e do Conselho Empresarial RússiaBrasil,




326

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




por meio da realização de atividades de promoção
comercial, tais como missões empresariais,
feiras e exposições, rodadas de negócios e
fomento a novas parcerias, sobretudo na área
de inovação. Ao incentivar o aprofundamento
da cooperação entre as instituições financeiras
dos dois países, afirmaram a importância do
estabelecimento de instrumentos financeiros que
permitam a realização de pagamentos recíprocos
em moedas nacionais.
  Os Presidentes destacaram a realização do
encontro empresarial II Fórum Empresarial
BrasilRússia:	Fortalecendo	a	Parceria
Estratégica, realizado em Moscou, em 14
de dezembro de 2012. O evento contou com
a participação de expressivo número de
empresários russos e brasileiros, que discutiram
possibilidades de incremento do comércio e
investimentos bilaterais. O Fórum contou com
seminários e painéis sobre prestação de serviços,
inovação e desenvolvimento de infraestrutura.
  Os	Presidentes	discutiram	as	novas
perspectivas	para	o	aprofundamento	da
cooperação econômica e comercial russo-
brasileira no contexto da criação da União
Aduaneira e do Espaço Económico Comum
entre a República de Belarus, a República do
Cazaquistão e a Federação da Rússia.
  Os Presidentes do Brasil e da Rússia
afirmaram a importância da cooperação na área
da aplicação do Sistema Geral de Preferências.
Nesse sentido, os serviços aduaneiros dos
dois países manterão contatos sobre questões
relativas aos sistemas de certificação de origem
de mercadorias e realizarão consultas sempre
que necessário.
  Os dois Presidentes recordaram a importância
dos produtos agropecuários na pauta comercial
russo-brasileira. Nesse sentido, determinaram
aos serviços veterinários dos dois países
a intensificação de contatos com vistas ao
restabelecimento do comércio de carne bovina,
suína e de aves. Acordaram, ainda, que os dois

Governos deverão intensificar esforços para
estimular as vendas de trigo russo para o Brasil
e de produtos de soja brasileiros para a Rússia.
  COOPERAÇÃO EM EDUCAÇÃO,
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
  Os dois Presidentes destacaram o papel central
que atribuem aos avanços em ciência, tecnologia
e inovação nos processos de desenvolvimento
nacional do Brasil e da Rússia. Coincidiram em
que a cooperação neste âmbito é fundamental
para o aprofundamento da Parceria Estratégica
entre os dois países.
  A Federação da Rússia manifesta-se pronta
a aderir ao programa educacional brasileiro
Ciência sem Fronteiras, lançado por iniciativa
da Presidenta da República Federativa do Brasil,
Dilma Rousseff. Os parâmetros da participação
russa no programa serão definidos em consultas,
a realizar-se proximamente, do Ministério da
Educação e Ciência da Federação da Rússia
com o Ministério da Educação e o Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil.
  Os mandatários manifestaram sua satisfação
comapossibilidadedeestabelecimentodeparceria
entre a Universidade de Ciência e Investigação 
Escola de Altos Estudos Econômicos e o Centro
de Gestão e Estudos Estratégicos do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil,
com vistas à realização de estudos e pesquisas
conjuntas nas áreas de ciência, tecnologia,
inovação e prospecção estratégica. Destacaram
que tais estudos poderão configurar importantes
instrumentos para a avaliação da cooperação
bilateral nessas áreas e no desenvolvimento de
novos projetos.
  Os dois Presidentes coincidiram em que
as áreas de biotecnologia e saúde oferecem
perspectivas promissoras para o fortalecimento
da cooperação bilateral. Saudaram a intenção da
empresa russa RT-Biotechprom de estabelecer
parceria com empresas brasileiras na área de
produção e uso de biocombustíveis.
  Os Chefes de Estado reiteraram a disposição

   
   

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	327




de ambos os países de cooperar na área de
nanociências e nanotecnologia, nos termos
do Memorando de Entendimento entre o
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
da República Federativa do Brasil e o Ministério
da Educação e Ciência da Federação da Rússia
sobre Cooperação na Área de Nanotecnologia,
celebrado em outubro de 2010.
  Os mandatários destacaram a promoção da
inovação como objetivo central das iniciativas
bilaterais em ciência e tecnologia e sublinharam
a importância de, com esse objetivo, envolver no
processo os parques tecnológicos, incubadoras e
pequenas e médias empresas. Os dois Presidentes
saudaram a constituição, na Rússia, do centro
de inovação de Skolkovo, cujo trabalho nos
campos biomédico, energético, das tecnologias
da informação e das comunicações e nos âmbitos
nuclear e espacial é de interesse dos dois países.
Nesse sentido, determinaram a realização,
em 2013, de reunião entre representantes de
instituições brasileiras de promoção e fomento
à inovação e de parques tecnológicos com seus
congêneres russos, notadamente do centro
Skolkovo.
  COOPERAÇÃO NA ÁREA ENERGÉTICA
  Os Presidentes constataram o significativo
potencial para a intensificação da cooperação
entre Brasil e Rússia em temas de energia, nas
áreas de extração de petróleo e gás natural,
energia nuclear civil, energias renováveis e
eficiência energética, bem como em pesquisa
e desenvolvimento de tecnologias para o setor.
Saudaram, nesse sentido, o estabelecimento de
parceria entre empresas de ambos os países para
a exploração de petróleo e gás natural na Bacia
do Solimões. Os Chefes de Estado reafirmaram
a intenção de promover iniciativas conjuntas de
cooperação técnica em terceiros países na área
de energia, especialmente na produção e no uso
sustentável de bioenergia.
  USOS	PACÍFICOS	DA	ENERGIA
NUCLEAR
   
No que concerne à cooperação nos usos
pacíficos da energia nuclear, os dois Chefes de
Estado reafirmaram o interesse em implementar
projetos concretos no âmbito do Memorando
de Entendimento entre a Comissão da Energia
Nuclear do Brasil (CNEN) e a Corporação
Estatal para a Energia Atômica da Rússia
(ROSATOM), de 21 de julho de 2009,
notadamente em tecnologias de exploração de
urânio, tecnologias de reatores de nova geração,
projeto e construção de reatores de pesquisa,
produção de radioisótopos para uso na medicina,
na indústria e na agricultura e educação e
treinamento de pessoal.
  COOPERAÇÃO EM DEFESA
  Os dois Presidentes congratularam-se pela
assinatura do Acordo entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da
Federação da Rússia de Cooperação em Defesa.
Nesse contexto, concordaram em aprofundar a
cooperação no marco desse acordo, dedicando
particular prioridade à área de desenvolvimento
tecnológico. Nesse sentido, reiteraram a
importância de desenvolver cooperação de longo
prazo, com base no princípio da transferência
de tecnologia, no estabelecimento de parcerias
industriais e em programas de formação de
pessoal. Nesse contexto, as Partes destacaram a
potencialidade da cooperação no setor de defesa
anti-aérea. Missão brasileira do Ministério da
Defesa, com participação empresarial, visitará a
Rússia muito proximamente, com esse objetivo.
  SEGURANÇA NO TRÂNSITO
  As Partes confirmaram sua disposição de
levar a cabo as medidas acordadas no âmbito da
Década das Nações Unidas para a Segurança no
Trânsito, 2011-2020. A Parte brasileira informou
a Parte russa sobre as ações empreendidas para
proteger vidas e reduzir acidentes de trânsito no
Brasil, inclusive o desenvolvimento de ampla
campanha de conscientização em conjunto com
a Federação Internacional de Automobilismo. A
Parte russa destacou as medidas adotadas para




328

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




melhorar a situação nas estradas, inclusive a
elaboração de estratégias integrais para reduzir
o número de acidentes, o aperfeiçoamento do
sistema de emissão de licenças para motoristas
e veículos e a criação de centro de análise para
prevenir acidentes de trânsito, encarregado
da coleta e análise de dados, identificação
automática de trechos de maior concentração
de acidentes de trânsito e identificação de suas
causas.
  COOPERAÇÃO	EM	GRANDES
EVENTOS ESPORTIVOS
  Os dois Presidentes coincidiram em que a
realização dos Mundiais de Futebol da FIFA
no Brasil, em 2014, e na Rússia, em 2018,
e dos XXII Jogos Olímpicos de Inverno em
Sochi, em 2014, e dos XXXI Jogos Olímpicos
de Verão no Rio de Janeiro, em 2016, oferece
grande oportunidade para o fortalecimento da
parceria entre os dois países, bem como para
difundir o esporte como instrumento para a
promoção da paz, do diálogo, da cooperação,
do desenvolvimento, da inclusão social e do
combate à discriminação racial, étnica e de
gênero. Nesse sentido, saudaram a assinatura do
Memorando de Entendimento entre o Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo
da Federação da Rússia sobre Cooperação em
Matéria de Governança e Legados Relativos à
Organização de Jogos Olímpicos e Paralímpicos
e aos Campeonatos Mundiais de Futebol da
FIFA, que constitui arcabouço jurídico para a
intensificação da cooperação nesse âmbito.
  COOPERAÇÃO CULTURAL
  Os Presidentes ressaltaram seu compromisso
com o fortalecimento dos laços culturais entre
Brasil e Rússia. Destacaram o papel fundamental
da cultura como instrumento de fortalecimento
das relações de amizade existentes entre os
povos dos dois países. Nesse sentido, decidiram
incentivar o aprofundamento da interlocução
entre as instituições e produtores culturais e
artistas dos dois países. Comprometeram-se a

intensificar a cooperação no campo da dança, a
partir da experiência da Escola do Balé Bolshoi
em Joinville. Reafirmaram o compromisso de
realizar os Dias da Cultura da Rússia no Brasil e
os Dias da Cultura do Brasil na Rússia.
  COOPERAÇÃO NO ÂMBITO DO G-20
  Os Presidentes dos dois países reafirmaram a
importância do G-20 para conduzir a economia
mundial rumo a um crescimento forte,
sustentável e equilibrado.
  A Presidenta Dilma Rousseff saudou a Rússia
por assumir a presidência do G-20. O Presidente
Vladimir Putin informou à Parte Brasileira as
principais prioridades da presidência russa do
G-20. A Presidenta do Brasil expressou apoio
à abordagem da presidência russa quanto
à necessidade de dar sentido prático aos
compromissos de estímulo ao investimento,
ao crescimento econômico e ao emprego e
manifestou sua disposição em contribuir para o
êxito da Cúpula do G-20 de São Petersburgo.
  Expressando satisfação com o fato de, pela
primeira vez, um país do BRICS assumir a
presidência do G-20, com a participação de
Chefes de Estado e de Governo, os Presidentes
dos dois países ressaltaram a importância de usar
as possibilidades desse foro para impulsionar o
processo de reforma das instituições financeiras
internacionais, em especial do Fundo Monetário
Internacional. Os Presidentes reafirmaram
a intenção de ambas as Partes de cooperar
estreitamente sobre os temas da agenda do G-20
bilateralmente e no âmbito do BRICS.
  GOVERNANÇA GLOBAL E PAZ E
SEGURANÇA INTERNACIONAIS
  Os dois Presidentes destacaram que a
estreita cooperação entre o Brasil e a Rússia
nos foros multilaterais, em geral, e no BRICS,
em particular, contribui para a construção
de uma ordem internacional mais justa e
equilibrada. Sublinharam o papel de relevo
desempenhado pelo BRICS no âmbito do G-20
e demais instâncias de governança internacional




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	329




no que respeita à promoção dos interesses
das economias emergentes e dos países em
desenvolvimento, de modo a refletir as novas
realidades internacionais.
  Os dois Presidentes manifestaram sua
disposição de, em conjunto com os demais
parceiros do BRICS, elaborar estratégia comum
visando à consolidação desse foro como
instrumento cada vez mais influente na promoção
da paz, segurança e prosperidade internacionais
e na promoção de um mundo multipolar
fundado	na	cooperação.	Nesse	contexto,
envidarão esforços com vistas a permitir que o
BRICS evolua gradualmente de foro de diálogo
e concertação para mecanismo de cooperação
e coordenação entre seus membros, num leque
cada vez mais amplo de temas.
  Os Presidentes do Brasil e da Rússia
destacaram o compromisso de seus países
com o fortalecimento do papel central da
Organização das Nações Unidas no contexto
da formação de uma ordem internacional
multipolar mais justa, equitativa e inclusiva.
Manifestaram a importância de aprofundar os
esforços para promover a reforma da ONU para
refletir de modo mais adequado as realidades
contemporâneas e, desse modo, elevar a eficácia
da atuação da Organização para enfrentar
efetivamente os desafios comuns da agenda
global. Destacaram, ademais, a necessidade de
continuar as negociações intergovernamentais
sobre reforma do Conselho de Segurança da
ONU com vistas a tornar mais representativo
esse órgão, que exerce a responsabilidade
primária na manutenção da paz e da segurança
internacionais. Nesse contexto, o Presidente
Vladimir Putin tornou a manifestar o apoio
da Rússia ao Brasil como um digno e forte
candidato para um assento permanente num
Conselho de Segurança reformado.
  Os dois mandatários expressaram seu
firme compromisso com a solução pacífica
de	controvérsias	no	plano	internacional

e sublinharam a importância de esforços
permanentes de diplomacia preventiva e
mediação, de acordo com os princípios e
propósitos da Carta das Nações Unidas.
  Recordaram, nesse particular, a importância
da valorização da diplomacia e da cooperação
internacional como instrumentos para a
realização do compromisso de proteger
populações contra genocídios, crimes de guerra,
limpezas étnicas e crimes contra a humanidade.
Julgaram igualmente relevante a definição de
critérios de implementação de decisões sobre
o uso da força, quando esta seja autorizada
em situações excepcionais pelo Conselho de
Segurança das Nações Unidas, como recurso de
última instância e nos termos previstos na Carta
da ONU. Recordaram que tais preocupações
integram o conceito de Responsabilidade ao
Proteger e destacaram a importância de que se
aprofunde o debate a seu respeito.
  Os dois mandatários concordaram que os
processos de transformação política e social em
curso no Oriente Médio e no norte da África não
devem distrair a comunidade internacional de
seus esforços para alcançar uma solução justa
e duradoura para a questão israelo-palestina,
em consonância com as resoluções das Nações
Unidas, os princípios de Madri, inclusive a
fórmula terra por paz, e a Iniciativa Árabe de
Paz. Coincidiram em que a resolução integral
da Questão Palestina é condição essencial para
garantir a paz, a estabilidade e o desenvolvimento
no Oriente Médio. Ao recordar a responsabilidade
primária do Conselho de Segurança das Nações
Unidas na manutenção da paz e da segurança
internacionais, pronunciaram-se pela intensificação
das atividades do Quarteto, inclusive em
coordenação com a Liga Árabe, de modo a buscar
a superação dos atuais impasses. Ao defender
a retomada das negociações entre palestinos e
israelenses para a realização da solução de dois
Estados, os Presidentes reiteraram o apoio do
Brasil e da Rússia ao estabelecimento de um Estado




330

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




palestino soberano, independente, democrático e
economicamente viável, vivendo ao lado de Israel
em paz e segurança. Nesse sentido, manifestaram
satisfação com a obtenção, pela Palestina, do
status de Estado observador não-membro na
ONU. Reiteraram sua condenação à construção
de assentamentos israelenses nos Territórios
Palestinos Ocupados, por ser contrária ao Direito
Internacional e por colocar em risco a retomada do
processo de paz. Expressaram, em particular, a sua
inconformidade com o recente anúncio israelense
de planos de construir novas unidades residenciais
em áreas palestinas ocupadas, incluindo Jerusalém
Oriental, pondo em risco a realização da solução
de dois Estados, e instaram o Governo israelense a
reconsiderar essa decisão.
  Tendo em mente as tensões entre Israel e
a Faixa de Gaza em novembro passado, os
dois Presidentes reiteraram ser inadmissíveis
tanto os disparos, a partir da Faixa de Gaza,
contra o território israelense, como a resposta
desproporcional a tais ações por parte de Israel,
que leva à morte de civis inocentes de ambos os
lados. Instaram as partes a respeitar a cessação de
hostilidades em vigor e a abster-se de qualquer
ação que possa prejudicar os esforços de paz.
Reiteraram, ainda, a necessidade urgente de por
fim ao bloqueio a Gaza.
  As Partes assinalaram a necessidade de
superar-se a divisão intra-palestina, inclusive
com vistas a garantir a realização de possíveis
entendimentos de paz israelo-palestinos.
  Os Chefes de Estado manifestaram sua
profunda preocupação com a continuação
do conflito na Síria e com as suas graves
conseqüências humanitárias. Instaram à imediata
cessação da confrontação armada, condenando
de forma veemente os atos terroristas, assim
como toda violência contra civis e as violações
aos direitos humanos.
  Os dois lados sublinharam a necessidade
urgente de um cessar-fogo imediato, nos termos
do Comunicado do Grupo de Ação de Genebra, e

o início de diálogo amplo, com a participação do
Governo e de todas as forças de oposição, com o
objetivo de determinar os parâmetros e dar início
a processo político liderado pelos próprios sírios
e voltado à realização das aspirações legítimas do
povo sírio, incluindo a realização das reformas
que permitirão aos cidadãos da Síria determinar
seu futuro de modo livre e democrático. As
Partes coincidiram na convicção de que não há
solução de força para o conflito e sublinharam
que a opção pela intervenção de força externa
pode levar a conseqüências imprevisíveis para
a estabilidade do Oriente Médio e para a paz
e segurança regionais. Manifestaram que a
solução política deve prever garantias firmes
à segurança, direitos e interesses de todos os
grupos étnicos e religiosos da Síria e dos cidadãos
que os compõem, inclusive a participação em
condições de igualdade na vida política e sócio-
econômica do país. Os Presidentes do Brasil e
da Rússia confirmaram o seu apego à soberania,
independência, unidade nacional e integridade
territorial da Síria. Reiteraram sua disposição de
apoiar a retomada das negociações no âmbito
do Grupo de Ação de Genebra sobre a Síria,
com o objetivo de identificar caminhos para
concretizar os entendimentos já alcançados, bem
como a importância de todas as partes externas
prestarem apoio firme e efetivo aos esforços do
Representante Especial Conjunto da ONU e da
Liga Árabe, Lakhdar Brahimi.
  Os Chefes de Estado concordaram que uma
solução para a questão nuclear iraniana somente
pode ser alcançada de forma negociada. Nesse
sentido, manifestaram apoio à continuação das
conversações entre Irã e P5+1, baseadas nos
princípios de gradualismo e reciprocidade, com
vistas à construção gradual da confiança entre
as partes e ao aprofundamento do diálogo e da
cooperação entre Irã e AIEA. Observaram ser
fundamental assegurar que toda e qualquer ação
conduzida no encaminhamento da questão esteja
orientada pelo respeito ao Direito Internacional




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	331




e, em particular, à Carta das Nações Unidas.
  Os mandatários reafirmaram o compromisso
de seus Estados com os princípios e objetivos
do Tratado de Não-Proliferação Nuclear,
em suas três vertentes de não-proliferação,
desarmamento e uso da tecnologia nuclear para
fins pacíficos, e de esforços para a universalização
do instrumento. Saudaram, nesse contexto, o
início do novo ciclo de exame do tratado, que
culminará com a Conferência de Exame de
2015. As Partes ressaltaram a importância da
realização, o quanto antes, da Conferência sobre
o Estabelecimento de uma Zona Livre de Armas
Nucleares e de Outras Armas de Destruição em
Massa no Oriente Médio e exortaram todos os
Estados da região a participar do evento.
  Os Chefes de Estado exortaram os Estados
que não ratificaram o Tratado de Proibição
Completa de Testes Nucleares, em particular
aqueles listados no Anexo II do instrumento, a
fazê-lo no menor prazo possível, com vistas a
assegurar sua pronta entrada em vigor.
  As Partes destacaram que negociações para
a conclusão de um tratado multilateral para
prevenir a colocação de armas no espaço exterior
constituem tarefa prioritária para a comunidade
internacional e que propostas concretas de
medidas de transparência e construção da
confiança podem constituir parte importante de
tal acordo. Guiados por esse objetivo, os dois
Presidentes afirmaram o compromisso de seus
Estados com uma política de não primeira
colocação (no first placement) de armas no
espaço exterior e exortam todos os Estados com
capacidade espacial a adotar tal política.
  Os	Chefes	de	Estado	salientaram	a
importância	da	plena	implementação	e
observância da Convenção sobre a Proibição de
Armas Biológicas e Toxínicas e da Convenção
sobre a Proibição das Armas Químicas, assim
como da necessidade da promoção da cooperação
internacional no âmbito desses regimes.
  Os	dois	Presidentes	registraram	o

compromisso de cooperar bilateral e
multilateralmente, no âmbito da Convenção
das Nações Unidas contra o Crime Organizado
Transnacional e seus Protocolos, no
enfrentamento dos ilícitos transnacionais,
tais como o problema mundial das drogas
e o financiamento e a ação de organizações
criminosas organizadas de abrangência
transnacional. Convieram, igualmente, em que
os órgãos estatais competentes devem cooperar
no combate aos novos desafios e ameaças.
  Os dois Presidentes reiteraram sua
condenação veemente ao terrorismo em todas
as suas formas e manifestações. Defenderam o
fortalecimento do papel coordenador da ONU
na organização da cooperação internacional
contra o terrorismo, a necessidade de observar
os princípios e normas do Direito Internacional
universalmente reconhecidos, inclusive a Carta
da ONU, a implantação de medidas de prevenção
e enfrentamento do terrorismo, a ampliação
do número de participantes das convenções
antiterroristas da ONU, a implementação eficaz
das resoluções correspondentes do seu Conselho
de Segurança, sobretudo as de nº 1373, de
2001, e 1624, de 2005. Defenderam, ainda, a
implementação universal das disposições da
Estratégia Global Antiterrorista da ONU.
  DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
  Os dois Presidentes celebraram o êxito
da Conferência das Nações Unidas sobre
Desenvolvimento Sustentável, realizada no
Rio de Janeiro, de 13 a 22 de junho de 2012.
Destacaram a adoção do documento final
- O Futuro que Queremos - e saudaram
a contribuição fundamental dos países em
desenvolvimento, particularmente dos países
do BRICS, para a construção dos consensos
alcançados. Sublinharam, sobretudo, o fato de a
Conferência ter reconhecido que a erradicação
da pobreza é o maior desafio enfrentado pelo
mundo, na atualidade, e constitui condição
indispensável para o desenvolvimento




332

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




sustentável. Reafirmaram a importância da
Rio+20 para o fortalecimento do multilateralismo
e de seus resultados como base conceitual e
política para uma nova agenda de ação para o
desenvolvimento sustentável no século XXI.
  FUTURAS VISITAS BILATERAIS
  Os dois Presidentes saudaram a futura
realização, no Brasil, no princípio de 2013, da
próxima reunião da Comissão de Alto Nível de
Cooperação BrasilRússia, a ser co-presidida pelo
Vice-Presidente Michel Temer e pelo Primeiro-
Ministro Dmitry Anatolyevich Medvedev.
  A Presidenta da República Federativa do
Brasil, Dilma Rousseff, convidou o Presidente
da Federação da Rússia, Vladimir Vladimirovich
Putin, a tornar a visitar o Brasil, em data de sua
conveniência, para juntos prosseguirem no
aprofundamento da Parceria Estratégica entre os
dois países. O Presidente Putin aceitou de muito
bom grado o convite.
  Moscou, 14 de dezembro de 2012
   
      ATOS ASSINADOS POR OCASIÃO
        DA VISITA DA PRESIDENTA DA
REPÚBLICA À FEDERAÇÃO DA RÚSSIA
  - MOSCOU, 13 A 14 DE DEZEMBRO DE
                                 2012
                            14/12/2012
                               
  1 - PLANO DE AÇÃO DA PARCERIA
ESTRATÉGICA ENTRE A REPÚBLICA
FEDERATIVADO BRASILEAFEDERAÇÃO
DA RÚSSIA: PRÓXIMOS PASSOS
  2 - PLANO DE CONSULTAS POLÍTICAS
ENTRE MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES
EXTERIORES	DA	REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO
DOS	NEGÓCIOS	ESTRANGEIROS	DA
FEDERAÇÃO	DA	RÚSSIA	PARA	O
PERÍODO 2013-2015
  3 - MEMORANDO DE ENTENDIMENTO

ENTRE OS MINISTÉRIOS DAS RELAÇÕES
EXTERIORES, DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO DA FEDERAÇÃO DA
RÚSSIA PARA COOPERAÇÃO NA ÁREA
DE MODERNIZAÇÃO DA ECONOMIA
  4 - ACORDO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA
SOBRE COOPERAÇÃO EM DEFESA
  5 - MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA SOBRE
?OOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE
GOVERNANÇA E LEGADOS RELATIVOS
À ORGANIZAÇÃO DE JOGOS OLÍMPICOS
E PARALÍMPICOS E COPAS DO MUNDO
FIFA
  ***
  PLANO DE AÇÃO DA PARCERIA
ESTRATÉGICAENTRE A REPÚBLICA
FEDERATIVADO BRASILEAFEDERAÇÃO
DA RÚSSIA: PRÓXIMOS PASSOS
  A Presidenta da República Federativa do
Brasil, Srª. Dilma Rousseff, e o Presidente da
Federação da Rússia, Sr. Vladimir Vladimirovich
Putin, por ocasião da visita realizada pela Chefe
de Estado brasileira à Federação da Rússia, em
14 de dezembro de 2012, examinaram os passos
adotados pelos dois Governos com vistas à
implementação do Plano de Ação da Parceria
Estratégica entre a República Federativa do
Brasil e a Federação da Rússia, adotado em 14 de
maio de 2010. Os dois Presidentes coincidiram
em avaliar positivamente a implementação do
documento, assinalando, ademais, que tanto o
diálogo político como a cooperação bilateral se
intensificaram consideravelmente desde então,
tornando Brasil e Rússia parceiros cada vez




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	333




mais próximos.
  Os dois Presidentes destacaram, muito
especialmente,odiálogoestreitoeaconvergência
de visões que marcou a atuação dos dois
países nos principais fóruns internacionais, em
especial nas Nações Unidas, no G-20, BRICS
e nas instituições financeiras internacionais.
Sublinharam que essa proximidade se deu,
sobretudo, porque ancorada na intenção de
construir ordem global multipolar cooperativa,
democrática e justa, baseada nos propósitos e
princípios da Carta da ONU, na supremacia
do Direito Internacional e na defesa dos
valores democráticos universais. Recordaram
especialmente o apoio da Rússia ao Brasil
como um digno e forte candidato a um assento
permanente num Conselho de Segurança das
Nações Unidas reformado. Sublinharam o papel
de relevo desempenhado pelo BRICS, e pelos
dois países nesse âmbito, com vistas à construção
dessa nova ordem de governança global.
  Coincidindo, ademais, em que a efetiva
aproximação verificada desde 2010 exige
a atualização de metas, com vistas a tornar
ainda mais intensos o diálogo e a cooperação
entre o Brasil e a Rússia, os dois Presidentes
decidiram estabelecer, no presente documento,
os próximos passos para o aprofundamento da
Parceria Estratégica entre os dois países.
  I. DIÁLOGO POLÍTICO
  O Brasil e a Rússia aprofundarão ainda mais
o diálogo político bilateral, de modo a permitir a
promoçãoconjunta,emâmbitoglobal,dosvalores
que compartilham, bem como o conhecimento
dos legítimos interesses que cada parte busca
defender, em suas relações internacionais. Nesse
sentido, os dois Presidentes congratulam-se
pela adoção, pelas duas Chancelarias, de Plano
de Consultas Políticas entre o Ministério das
Relações Exteriores da República Federativa do
Brasil e o Ministério dos Negócios Estrangeiros
da Federação da Rússia para o período 2013-
2015.
   
Os dois Presidentes determinaram especial
atenção ao aprofundamento do diálogo nos
temas relativos à governança, à paz, segurança e
prosperidade globais. Esse diálogo deve ancorar-
se no compromisso com o fortalecimento do
papel central da ONU na condução dos assuntos
internacionais e com o reforço de sua eficácia
na busca coletiva de respostas aos desafios e
ameaças comuns; na consolidação do BRICS e
no fortalecimento de sua influência na formação
de uma multipolaridade fundada na cooperação;
na construção de um mundo livre de armas
de destruição em massa, em condições de
segurança acrescida para todos e sem prejuízo
à segurança de quem quer que seja, inclusive
por meio da implementação equilibrada e
universalização do TNP com vistas a prevenir a
proliferação das armas nucleares e a promover
o desarmamento e a cooperação nuclear para
fins pacíficos; na promoção do desenvolvimento
sustentável como forma de integrar crescimento
econômico, inclusão social e proteção ambiental;
na promoção e defesa dos direitos humanos e
das liberdades fundamentais e no combate ao
racismo, à discriminação racial, à xenofobia
e à intolerância correlatas; na promoção do
crescimento forte, sustentável e equilibrado da
economia mundial, por meio, sobretudo, da
cooperação no âmbito do G-20 e da Organização
Mundial do Comércio, bem como da reforma
das instituições financeiras internacionais; na
prevenção e combate ao terrorismo internacional;
no combate ao problema mundial das drogas e
do crime organizado transnacional; e na garantia
à segurança internacional da informação.
  II. COOPERAÇÃO ECONÔMICA E
COMERCIAL
  Os dois Presidentes renovam o compromisso
em buscar, pela atuação dos Governos e pelo
fomento à ação dos setores privados, elevar o
intercâmbio comercial, no curto prazo, à cifra de
US$ 10 bilhões anuais.
  Com esse objetivo em mente,

   
   

334

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




comprometeram-se:
  - a intensificar as atividades de promoção
comercial no território dos dois Estados;
  - a desenvolver maior cooperação na área
de estatísticas, com vistas, sobretudo, a melhor
dimensionar o comércio bilateral;
  - a acelerar as tratativas em curso que visam
a estabelecer maior cooperação aduaneira entre
a Receita Federal do Brasil e o Serviço Federal
Alfandegário da Federação da Rússia.
  AsPartespromoverãocooperaçãomaisestreita
entre o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social do Brasil (BNDES) e o
Banco de Desenvolvimento e Comércio Exterior
da Rússia (Vneshekonombank), com vistas a
apoiar adequadamente projetos de interesse
mútuo. Os dois Presidentes também determinam
às agências competentes que continuem a discutir
o estabelecimento de instrumentos financeiros
que permitam pagamentos recíprocos em
moedas nacionais.
  Os dois Governos apoiarão os trabalhos
dos Conselhos Empresariais Brasil-Rússia e
Rússia-Brasil; projetos de integração produtiva,
sobretudo na área de alta tecnologia, com vistas
a atender aos dois mercados e os de terceiros
países; a maior participação de pequenas e
médias empresas no comércio bilateral e nos
investimentos recíprocos, por meio, sobretudo,
de maior interação entre o Serviço Brasileiro
de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e o
Ministério do Desenvolvimento Econômico da
Federação da Rússia.
  Os dois Governos incentivarão e apoiarão
representantes	de	autoridades	públicas	e
privadas da República Federativa do Brasil e
da Federação da Rússia a cooperar em esforços
de modernização de setores econômicos de
interesse mútuo, em áreas como o uso eficiente
da energia e preservação de recursos, os usos
pacíficos da energia nuclear, telecomunicações
e tecnologias da informação, setores automotivo
e aeronáutico, nanotecnologia, espaço exterior,

medicina, ciências biológicas e complexo
industrial de saúde.
  Os Governos do Brasil e da Rússia
favorecerão a implantação de vôos diretos entre
os dois países. Destacando a plena vigência
do Acordo para a Isenção de Vistos de Curta
Duração entre os dois países, buscarão ampliar
o fluxo recíproco de turistas. Favorecerão,
igualmente, a participação de empresas de
turismo em feiras e exposições comerciais e a
promoção de encontros entre agentes públicos e
privados da área de turismo.
  III. COOPERAÇÃO EM CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
  Com vistas a fortalecer as capacidades
tecnológicas autônomas dos dois países, os dois
Presidentes reiteram o objetivo de intensificar a
parceria brasileiro-russa em ciência, tecnologia
e inovação, no quadro da Aliança Tecnológica
lançada em 2004, bem como incentivar os
investimentos recíprocos em tecnologias
inovadoras, com base no Acordo sobre
Cooperação Científica e Tecnológica firmado
em 21 de novembro de 1997.
  Com vistas a alcançar esse objetivo,
determinam às agências competentes elaborar
o Programa de Cooperação Científica e
Tecnológica para o triênio 2013-2015.
O Programa deve conter plano de ações
conjuntas para a cooperação em áreas como a
nanotecnologia, a biotecnologia, a medicina e as
tecnologias da informação e das comunicações.
Deverá, igualmente, conter diretrizes para a
intensificação da cooperação entre parques
tecnológicos, centros e institutos de inovação,
tendo como referência o Centro de Inovação de
Skolkovo, na Rússia, e os parques tecnológicos
brasileiros, com atuação prioritária nas áreas
de energia, nanotecnologia, setor aeroespacial,
biomedicina e saúde.
  Em sua cooperação, os dois países dedicarão
especial atenção ao tema da nanotecnologia,
apoiando a realização de projetos conjuntos




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	335




entre instituições científicas e de pesquisa, com
base no Memorando de Entendimento entre o
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação da
República Federativa do Brasil e o Ministério da
Educação e Ciência da Federação da Rússia na
Área de Nanotecnologia e Nanociência, firmado
em 7 de outubro de 2010.
  As Partes deverão, igualmente, aprofundar
a cooperação nos estudos relacionados à
mudança do clima, diversidade biológica e
desenvolvimento sustentável, bem como no
desenvolvimento de tecnologias aplicadas para a
exploração e uso dos recursos naturais, inclusive
emgeologia,prospecçãoeexploraçãoderecursos
minerais, especialmente hidrocarbonetos.
  As agências competentes darão continuidade
à cooperação na área de metrologia e
padronização,	atentando	especialmente	a
suas relações com a inovação tecnológica,
notadamente em segmentos como a exploração
sustentável de recursos e energia, a preservação
do meio ambiente, a saúde, a elaboração de
novos materiais e tecnologias, incluindo nano-
objetos e nanotecnologia.
  Os dois Presidentes reafirmam o propósito
de estudar formas de facilitar o intercâmbio
de pesquisadores com vistas à formação de
recursos humanos, apoiando a simplificação dos
procedimentos administrativos nesse âmbito.
  IV. COOPERAÇÃO NA ÁREA ESPACIAL
  Os dois Presidentes reafirmam o interesse
em avançar na cooperação espacial bilateral,
com o desenvolvimento de projetos inovadores
que agreguem desenvolvimento tecnológico e
reforcem o intercâmbio entre suas respectivas
comunidades espaciais. Buscarão, nesse sentido,
promover a realização de missões e pesquisas
conjuntas em áreas de interesse recíproco.
Estimularão,	igualmente,	suas	agências
governamentais e institutos de pesquisa a
estudar a possível ampliação da participação
brasileira no desenvolvimento e uso do sistema
de navegação por satélites GLONASS, tal como

estabelecido no Programa de Cooperação entre
a Agência Espacial da Federação da Rússia
(Roskosmos) e a Agência Espacial Brasileira
(AEB), firmado em 15 de fevereiro de 2012.
  V. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
  Os dois Governos comprometem-se a
continuar buscando mecanismos para ampliar
a mobilidade acadêmica entre instituições
de ensino superior dos dois países, por meio,
sobretudo, do programa Ciência sem Fronteiras,
seja pelo envio de estudantes brasileiros à
Rússia, seja pelo envio de pesquisadores russos
ao Brasil. Buscarão estimular o envolvimento
do setor privado no programa. Apoiarão,
igualmente, o estabelecimento de outras formas
de parceria entre instituições de ensino superior
dos dois países.
  Com base no Acordo entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da
Federação da Rússia de Cooperação Cultural e
Educacional, firmado em 1997, os dois Governos
estabelecerão programa de cooperação nas áreas
da cultura, educação e esporte. Promoverão,
igualmente, a realização dos Dias da Cultura da
Rússia no Brasil e dos Dias da Cultura do Brasil
na Rússia, realizando, para tanto, também no
futuro imediato, reunião de técnicos para acordar
o calendário e demais aspectos organizacionais
e financeiros dos eventos.
  Tendo em vista a realização sucessiva de
grandes eventos esportivos nos dois países 
os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Inverno
em Sochi, em 2014; a Copa do Mundo da
FIFA no Brasil, em 2014; os Jogos Olímpicos
e Paralímpicos de Verão no Rio de Janeiro, em
2016; e a Copa do Mundo da FIFA na Rússia, em
2018 , as Partes desenvolverão cooperação
nos moldes estabelecidos pelo Memorando de
Entendimento entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da Federação
da Rússia sobre Cooperação em Matéria de
Governança e Legados Relativos à Organização
de Jogos Olímpicos e Paralímpicos e aos




336

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




Campeonatos Mundiais de Futebol da FIFA.
  As partes também promoverão a elaboração
de um plano de atividades de cooperação
esportiva, que contemple a capacitação e o
intercâmbio de atletas, técnicos, profissionais e
acadêmicos do esporte.
  VI.	COOPERAÇÃO	NA	ÁREA
ENERGÉTICA
  Com vistas a promover a intensificação de
negócios na área da energia, os dois Governos
favorecerão o desenvolvimento de parcerias de
longo prazo entre agências e empresas brasileiras
e russas desse setor, bem como o intercâmbio
e contatos entre pesquisadores, especialistas
e estudantes. Os dois Governos identificarão
possibilidades concretas de cooperação em
energias renováveis (inclusive na produção de
biocombustíveis de segunda geração), eficiência
energética	e	modernização	dos	sistemas
energéticos nacionais. Promoverão, igualmente,
a cooperação técnica com terceiros países na
área de energia, especialmente na produção e no
uso sustentável da bioenergia.
  Na área de energia nuclear, os dois Presidentes
determinaram à Comissão Nacional de Energia
Nuclear do Brasil (CNEN) e à Corporação Estatal
de Energia Atômica da Rússia (ROSATOM),
identificar áreas concretas de cooperação,
notadamente em tecnologias de exploração de
urânio, tecnologias de reatores de nova geração,
projeto e construção de reatores de pesquisa,
produção de radioisótopos para uso na medicina,
na indústria e na agricultura, em educação e
treinamento de pessoal. A Corporação Estatal
de Energia Atômica ROSATOM e o Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil
buscarão formas de cooperar na construção de
reator multipropósito brasileiro, bem como de
futuras usinas nucleares no Brasil.
  VII. COOPERAÇÃO TÉCNICO-MILITAR
  Os dois Governos intensificarão a cooperação
técnico-militar, com base no Acordo entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o

Governo da Federação da Rússia de Cooperação
na Área Técnico-Militar, firmado em 26 de
novembro de 2008, que estabelece o marco
jurídico para a cooperação nessa área. Nesse
sentido, as partes desenvolverão cooperação
de longo prazo, fundada no princípio da
transferência de tecnologia, no estabelecimento
de parcerias industriais e em programa de
formação e aprendizagem, incluindo as
seguintes áreas de interesse mútuo: estimular a
produção, no Brasil, sob licença, de artigos da
indústria bélica russa; promover a modernização
e reequipamento das respectivas Forças
Armadas; incrementar a cooperação científico-
tecnológica, inclusive por meio de iniciativas na
área de formação, treinamento e intercâmbio de
pessoal; promover a certificação de aeronaves
produzidas em ambos os países nos respectivos
mercados domésticos; continuar a cooperar
nos serviços de operação e manutenção dos
helicópteros adquiridos pelo Brasil à Rússia.
  VIII. COOPERAÇÃO NA ÁREA DA
SAÚDE
  As Partes intensificarão a cooperação na área
da saúde, especialmente nas áreas de prevenção
e tratamento do HIV/AIDS; pesquisa científica
e desenvolvimento de vacinas; pesquisa e
tratamento de doenças não transmissíveis;
pesquisas sobre anticorpos e reagentes
monoclonais e cargas virais; produção de
radiofármacos; e fármacos antivirais. A Rússia
e o Brasil intensificarão a interação visando a
introduzir inovações em saúde, especialmente
o intercâmbio de experiências e boas práticas
do complexo industrial da saúde de ambos os
países.
  IX. COOPERAÇÃO NA ÁREA DE
AGROPECUÁRIA E AQUICULTURA
  Os Governos dos dois países fortalecerão a
cooperação na área de agricultura e aqüicultura,
estimulando o comércio bilateral de produtos
agropecuários, alimentos e matérias primas,
inclusive carne e soja, pelo lado brasileiro, trigo




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	337




e fertilizantes, pelo lado russo.
  Apoiarão, para tanto, as atividades do
Comitê Agrário BrasilRússia e estimularão
os contatos entre agentes públicos e privados
em áreas como a pecuária, o processamento
industrial de alimentos, tecnologias agrícolas,
cultivo de novas espécies e híbridos, tecnologias
de irrigação, melhoramento e reabilitação de
solos, sanidade animal e vegetal, segurança de
produtos agrícolas, alimentos e matérias primas,
biotecnologia agrícola, acesso a mercados
agrícolas, produção e uso de biocombustíveis
e agricultura familiar. Contribuirão para o
intercâmbio de experiências e informações
sobre a formação de quadros especializados
em pesquisa e desenvolvimento tecnológico
nos campos da agropecuária e da aquicultura;
o diálogo entre os órgãos estatais de controle
veterinário, sanitário e fitossanitário, de modo
a garantir a expansão sustentada do comércio
bilateral de produtos agrícolas, alimentos e
matérias primas; a cooperação na atração
de investimentos em agricultura, pecuária e
aquicultura (inclusive para o desenvolvimento
tecnológico e produção de fertilizantes no Brasil
e de carnes na Rússia). Reforçarão, por fim, a
cooperação na pesca, aquicultura, preservação e
uso dos recursos marinhos vivos.
  Firmado em Moscou, em 14 de dezembro de
2012
  ***
  PLANO DE CONSULTAS POLÍTICAS
ENTRE MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES
EXTERIORES	DA	REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO
DOS	NEGÓCIOS	ESTRANGEIROS	DA
FEDERAÇÃO	DA	RÚSSIA	PARA	O
PERÍODO 2013-2015
  O Ministério das Relações Exteriores da
República Federativa do Brasil
  e
  O Ministério dos Negócios Estrangeiros da
Federação da Rússia
   
Empenhados em ampliar e aprofundar a
parceria estratégica entre os dois países;
  Com base no Tratado entre a República
Federativa do Brasil e a Federação da Rússia
sobre Relações de Parceria, de 22 de junho
de 2000; no Protocolo de Consultas entre
o Ministério dos Negócios Estrangeiros da
Federação da Rússia e o Ministério das Relações
Exteriores da República Federativa do Brasil,
de 11 de outubro de 1994; e na Declaração
Conjunta sobre a Constituição da Comissão
Brasileiro-Russa de Alto Nível de Cooperação,
de 21 de novembro de 1997, que preveem o
estabelecimento de Comissão sobre Assuntos
Políticos;
  Considerando a importância do diálogo
fluido e frequente e de ainda maior cooperação
nos principais fóruns internacionais 
particularmente na ONU e em suas agências
especializadas, no G20, no BRICS e na OMC
, com vistas à promoção dos interesses e
valores comuns aos dois países;
  Avaliando positivamente a implementação
do Plano de Consultas Políticas 2010-2012;
  Decidem adotar o seguinte plano de
consultas políticas entre os Ministérios sobre
temas bilaterais, regionais e multilaterais para o
período 20132015:
  Questões Bilaterais:
  Panorama geral do relacionamento bilateral;
  Relações econômico-comerciais;
  Cooperação cultural;
  Cooperação entre academias diplomáticas.
  Questões Regionais:
  Situação e processos de integração na
América Latina;
  Integração econômica no espaço euroasiático;
  Relações com a União Europeia e a OTAN;
  Relações com os Estados Unidos da América
e o Canadá;
  Relações com a África, a União Africana e
Organismos sub-regionais africanos;
  Situação no Oriente Médio;

   
   

338

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




  Relações com a China;
  Situação na Ásia e Pacífico.
  Questões Multilaterais e de Governança
Global:
  Cooperação no âmbito do BRICS;
  Desarmamento,	não	proliferação,	usos
pacíficos da energia nuclear e controle de armas;
  Reforma da ONU;
  Agenda da paz e segurança internacionais;
  Novos desafios e ameaças;
  Situação	econômica	e	financeira
internacional;
  Direitos humanos;
  Energia;
  Temas de meio ambiente e desenvolvimento
sustentável.
  As consultas serão realizadas no nível de
Vice-Ministros e Diretores de Departamento
das Chancelarias dos dois países. De comum
acordo, poderão ser formados grupos de trabalho
ou de peritos para analisar questões específicas.
Poderão, ainda, realizar-se reuniões de consultas
entre	os	responsáveis	pelo	planejamento
diplomático em cada Ministério.
  Os Ministérios acordam, ainda, estimular a
cooperação entre seus respectivos representantes
junto a organizações e fóruns internacionais,
inclusive no âmbito do G-20, do BRICS e da
OMC.
  O local e a data das consultas serão definidos
pelas Partes por via diplomática. O temário
das consultas poderá ser acrescido, de comum
acordo entre os Ministérios, de novas questões
de interesse mútuo.
  Assinado em Moscou, em 14 de dezembro de
2012, em dois exemplares originais, em russo e
português.
  ***
  MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
ENTRE OS MINISTÉRIOS DAS RELAÇÕES
EXTERIORES, DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR DA

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO DA FEDERAÇÃO DA
RÚSSIA PARA COOPERAÇÃO NA ÁREA
DE MODERNIZAÇÃO DA ECONOMIA
  Os Ministérios das Relações Exteriores
(MRE), da Ciência, Tecnologia e Inovação
(MCTI) e do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior (MDIC) da República
Federativa do Brasil e o Ministério do
Desenvolvimento Econômico da Federação da
Rússia (doravante: as Partes),
  Com objetivo de aprofundar o
desenvolvimento do comércio bilateral, dos
investimentos e das relações econômicas entre
o Brasil e a Rússia;
  Buscando elevá-las a um novo patamar
qualitativo, com base em interesses e valores
mútuos e;
  No âmbito da implementação do Plano
de Ação para a Parceria Estratégica entre a
República Federativa do Brasil e a Federação
da Rússia, adotado em 10 de maio de 2010, em
Moscou, pelo então Presidente brasileiro, Luiz
Inácio Lula da Silva, e pelo então Presidente
russo, Dmitri Medvedev;
  Chegaram ao seguinte entendimento:
  1. As Partes consideram de suma importância
a intensificação da parceria econômica, comercial
e de investimentos nas áreas de desenvolvimento
de inovações e de altas tecnologias, com objetivo
de acelerar a modernização das economias de
ambos os países, promover a modernização
tecnológica dos seus potenciais produtivos e
a criação de tecnologias de ponta em diversas
áreas, de modo responsável em relação ao meio
ambiente e colaborando para o desenvolvimento
do potencial criativo e para o aumento da
qualidade de vida das populações.
  2. As Partes pretendem apoiar e empreender
esforços no sentido de melhorar o clima para
negócios, comércio e investimentos e de
promover um diálogo regular e construtivo entre




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	339




o empresariado e os órgãos do poder executivo
dos dois países, notadamente no que tange a
modificações do marco regulatório e à entrada
em vigor de novos programas de inovação que
possam afetar o fluxo de comércio bilateral e os
investimentos.
  3. As Partes apoiarão investimentos mútuos
em tecnologia e inovação, o desenvolvimento
e a introdução no mercado de produtos
modernos e competitivos, bem como apoiarão
a superação gradativa de restrições e limitações
ao intercâmbio comercial, econômico, científico
e tecnológico entre ambos os países.
  4. De acordo com interesses e objetivos
políticos na área de ciência e tecnologia, as
Partes poderão realizar e ampliar a cooperação
mediante	o	intercâmbio	de	informações,
programas, políticas e atividades de pesquisa e
desenvolvimento (P&D) em ciência, tecnologia
e inovação, bem como mediante o intercâmbio
de quadros científicos, inclusive de estudantes e
pesquisadores.
  5. As Partes apoiarão a participação de
empresas brasileiras no Centro de Inovações
Skolkovo e de companhias russas em centros
de inovação localizados no Brasil, inclusive, em
parques tecnológicos, bem como incentivarão
as suas atividades em territórios das zonas
econômicas especiais da Federação da Rússia
e do Brasil, conforme as respectivas legislações
dos países das Partes.
  6. As Partes promoverão a cooperação entre
os Conselhos Empresariais Rússia-Brasil e
Brasil-Rússia.
  7. As Partes buscarão estreitar as relações
entre as empresas do Brasil e da Rússia na
área de defesa do meio ambiente, incluindo o
desenvolvimento e a aplicação de tecnologias
ecologicamente responsáveis e ambientalmente
limpias.
  8. As Partes cooperarão comercialmente e
na área de investimentos, principalmente nas
áreas de energia, biotecnologia, nanotecnologia,

espaço e tecnologia nuclear.
  9. As Partes dedicarão especial atenção ao
desenvolvimento das relações bilaterais em
questões relacionadas à cooperação na área de
modernização da infraestrutura econômica, de
pesquisa, desenvolvimento e inovação.
  10. O presente Memorando não constitui
um acordo internacional e não estabelece para
as Partes direitos e obrigações reguladas pelas
normas do direito internacional.
  11. O presente Memorando será
implementado conforme a legislação do Brasil
e da Rússia.
  12. O presente Memorando se aplicará na
data de sua assinatura.
  Assinado na cidade de Moscou, em 14 de
dezembro de 2012, em quatro vias, cada uma em
idioma russo e português.
  ***
  ACORDO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA
SOBRE COOPERAÇÃO EM DEFESA
  O Governo da República Federativa do Brasil
  e
  O Governo da Federação da Rússia
  (doravante denominados Partes),
  Partilhando do entendimento comum de que
a cooperação mutuamente benéfica em defesa
fortalece as relações amigáveis e a confiança
mútua entre as Partes;
  Buscando contribuir para a paz e prosperidade
internacionais;
  Acordam o que segue:
  Artigo 1° - Objetivos do Acordo e Princípios
de Cooperação
  1. O propósito do presente Acordo será o
desenvolvimento da cooperação em assuntos de
defesa entre as Partes com base na reciprocidade
e no interesse comum.
  2. Na execução das atividades de cooperação
realizadas no âmbito deste Acordo, as Partes
comprometem-se a respeitar os objetivos e




340

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




princípios da Carta das Nações Unidas, incluindo
os princípios de soberania, igualdade dos
Estados, integridade e inviolabilidade territoriais
e não intervenção em assuntos internos de outros
Estados.
  Artigo 2° - Áreas de Cooperação
  As Partes desenvolverão a cooperação nas
seguintes áreas prioritárias:
  a) intercâmbio de opiniões e informações
sobre aspectos político-militares da segurança
global e regional, bem como o fortalecimento da
confiança mútua e da transparência;
  b) aperfeiçoamento da cooperação em
questões jurídicas relacionadas à função militar
e à proteção jurídica do pessoal militar;
  c) desenvolvimento de relações nos campos
de medicina militar, história militar, cultura
militar, topografia e hidrografia;
  d)	intercâmbio	de	experiências	e
conhecimento em atividades de manutenção da
paz, e cooperação em operações de paz sob a
égide das Nações Unidas;
  e) cooperação nas atividades de busca e
resgate marítimo;
  f) intercâmbio de experiências em educação
e formação do pessoal militar;
  g) cooperação no emprego e na operação de
sistemas técnicos e equipamentos relacionados
com a defesa;
  h) outras áreas de cooperação em defesa
mutuamente acordadas pelas Partes.
  Artigo 3° - Formas da Cooperação
  A cooperação bilateral em defesa entre
as Partes nas áreas referidas no Artigo 2º do
presente Acordo poderá ser realizada sob as
seguintes formas:
  a) reciprocidade de visitas de delegações
civis e militares;
  b) intercâmbio de experiências e realização
de consultas;
  c) participação efetiva em exercícios militares
e (ou) participação na qualidade de observadores,
a convite da outra Parte, bem como a realização

de exercícios e treinamentos conjuntos;
  d) reuniões de trabalho de peritos militares e
especialistas;
  e) intercâmbio de professores e instrutores,
bem como de estudantes de instituições de
ensino militar;
  f) participação em cursos práticos e teóricos,
seminários e conferências, por entendimento
mútuo entre as Partes;
  g) visitas de navios de guerra e aeronaves
militares;
  h) realização de eventos desportivos e
culturais;
  i) outras formas de cooperação em defesa
mutuamente acordadas entre as Partes.
  Artigo 4° - Órgãos Autorizados e Grupos de
Trabalho
  1. Os órgãos das Partes autorizados a
implementar o presente Acordo são:
  a) pela Parte brasileira  o Ministério da
Defesa da República Federativa do Brasil;
  b) pela Parte russa - o Ministério da Defesa
da Federação da Rússia.
  2. Os órgãos competentes das Partes poderão
criar grupos de trabalho para a coordenação e
a preparação de atividades de cooperação em
defesa. A composição e os procedimentos de
funcionamento de tais grupos de trabalho serão
definidos pelos órgãos competentes das Partes.
  Artigo 5°- Obrigações Financeiras
  1. Cada Parte financiará as despesas relativas
à participação de seus representantes nas
atividades realizadas no âmbito deste Acordo,
salvo se acertado de outra forma entre as Partes.
  2. A realização de atividades ao abrigo deste
Acordo dependerá da disponibilidade financeira
das Partes.
  Artigo 6° - Proteção de Informação
Classificada
  1. Os procedimentos para o intercâmbio, bem
como as condições e as medidas para proteger a
informação classificada das Partes na execução
e após a denúncia do presente Acordo, serão




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	341




determinados por um acordo entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da
Federação da Rússia.
  2. As Partes notificarão uma a outra com
antecedência da necessidade de preservar o sigilo
da informação e de outros dados relacionados a
essa cooperação e/ou especificados em contratos
(acordos) assinados no âmbito deste Acordo, em
conformidade com as legislações nacionais dos
Estados Partes.
  Artigo 7° - Introdução de Emendas
  O presente Acordo poderá ser modificado ou
emendado por consentimento mútuo entre as
Partes, a ser acordado sob a forma de protocolos
a parte, e por escrito, que entrarão em vigor em
conformidade com o Artigo 10º do presente
Acordo.
  Artigo 8° - Solução de Controvérsias
  Controvérsias que possam surgir entre as
Partes na interpretação ou aplicação do presente
Acordo serão resolvidas por meio de consultas e
negociações diretas entre os órgãos competentes
das Partes ou, se necessário, por via diplomática.
  Artigo 9° - Implementação do Acordo
  1. Para a implementação do presente
Acordo, as Partes celebrarão entendimentos
específicos e desenvolverão programas nas
áreas de cooperação mencionadas no Artigo 2º
do presente Acordo.
  2. As Partes realizarão a cooperação no
âmbito do presente Acordo em conformidade
com as legislações da República Federativa do
Brasil e da Federação da Rússia.
  Artigo 10° - Disposições Finais
  1. O presente Acordo entrará em vigor
30 (trinta) dias após o recebimento, por via
diplomática, da última notificação escrita sobre
o cumprimento pelas Partes dos procedimentos
internos necessários à entrada em vigor do
presente Acordo.
  2.	O	presente	Acordo	terá	duração
indeterminada. Qualquer Parte poderá denunciar
o presente Acordo por notificação escrita a outra

Parte, por via diplomática. Nesse caso, o Acordo
cessará seus efeitos 180 (cento e oitenta) dias
após a data de recebimento da notificação.
  3. A denúncia do presente Acordo não afetará
programas e atividades de cooperação em
andamento no âmbito do presente Acordo e não
finalizados no momento da sua denúncia, salvo
se acertado de outra forma entre as Partes.
  Feito em Moscou, no dia 14 de dezembro de
2012, em dois originais, nos idiomas português, russo
e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos.
Em caso de qualquer divergência na interpretação do
presente Acordo, o texto em inglês prevalecerá.
  ***
  MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA SOBRE
?OOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE
GOVERNANÇA E LEGADOS RELATIVOS
À ORGANIZAÇÃO DE JOGOS OLÍMPICOS
E PARALÍMPICOS
  E COPAS DO MUNDO FIFA
  O Governo da República Federativa do Brasil
  e
  O Governo da Federação da Rússia
  (doravante denominados Partes),
  Considerando que a Rússia é o país-sede
dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Inverno
2014, em Sochi, bem como da Copa do Mundo
FIFA 2018;
  Considerando que o Brasil é o país-sede dos
Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Verão 2016,
no Rio de Janeiro, bem como da Copa do Mundo
FIFA 2014;
  Observando que o Governo da República
Federativa do Brasil tem a determinação de
que o planejamento, a preparação e a realização
dos Jogos da Copa do Mundo FIFA 2014, bem
como dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de
2016, no Rio de Janeiro, contribuam para o
fortalecimento, a prosperidade e a diversidade
da economia brasileira e construam legado




342

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




consistente com o máximo de benefícios
esportivos, sociais, culturais e educacionais,
estando, para tanto, determinado a promover as
mais amplas oportunidades nesses campos;
  Observando que o Governo da Federação da
Rússia tem a determinação de que o planejamento,
a preparação e a realização dos Jogos Olímpicos e
Paralímpicos de Inverno de 2014, em Sochi, bem
como da Copa do Mundo FIFA 2018 contribuam
para o fortalecimento das novas características
contemporâneas	da	Rússia,	servindo,	no
longo prazo, como catalisador de mudanças
socioeconômicas e ecológicas positivas na cidade
de Sochi e no país em geral, e que proporcionem o
reconhecimento mundial da cidade de Sochi como
balneário que funciona o ano inteiro como centro
de treinamento de esporte profissional e de esporte
para todos e como centro para o desenvolvimento
de novos padrões, práticas e tecnologias do esporte
e para o desenvolvimento e aprofundamento da
cooperação na área do esporte de alto rendimento e
do esporte para todos;
  Considerando que as Partes desejam que
os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Inverno
de 2014, em Sochi, e que os Jogos Olímpicos
e Paralímpicos de Verão de 2016, no Rio de
Janeiro, bem como as Copas do Mundo FIFA
2014 e 2018, contribuam para mudanças
positivas duradouras em favor dos princípios do
desenvolvimento sustentável;
  Considerando	que	as	Partes	desejam
compartilhar melhores práticas e conhecimentos
relativos a estruturas de governança, ao papel
do Governo e à geração de legados econômicos
e sociais, materiais e imateriais, dos Jogos
Olímpicos e Paralímpicos de Inverno de 2014,
em Sochi, e dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos
de Verão de 2016, no Rio de Janeiro, bem como
das Copas do Mundo FIFA 2014 e 2018;
  Considerando	que	as	Partes	desejam
estabelecer uma relação de trabalho e parceria
com vistas à assistência recíproca na promoção
da sustentabilidade dos legados referentes à

organização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos
e das Copas do Mundo FIFA 2014 e 2018; e
  Tendo a oportunidade de debater aspectos
fundamentais relativos à estrutura de governança
e aos legados provenientes da organização dos
Jogos Olímpicos e Paralímpicos, e reconhecendo
os benefícios potenciais advindos da cooperação e
do intercâmbio de informações sobre esses temas,
  Chegaram ao seguinte entendimento:
  1. As Partes pretendem envidar seus
melhores esforços para facilitar mecanismos
de cooperação, como a adoção de programa
estruturado de visitas para todos os seus níveis
de Governo e para comitês organizadores, bem
como para compartilhar as melhores práticas nas
seguintes áreas:
  a) papel dos Governos, métodos e estruturas
de governança e a interação do Governo com
entidades participantes, como prefeituras e
comitês organizadores;
  b) planejamento e acompanhamento do
estabelecimento da infraestrutura para os Jogos
Olímpicos e Paralímpicos e das Copas do Mundo
FIFA 2014 e 2018, bem como dos benefícios
sociais e dos legados deles decorrentes;
  c) gerenciamento e financiamento, no
período pós-jogos, de estruturas esportivas e não
esportivas construídas para os Jogos Olímpicos
e Paralímpicos e das Copas do Mundo FIFA
2014 e 2018;
  d) outras áreas nas quais as Partes possam
trocar informações sobre a experiência de sediar
Jogos Olímpicos e Paralímpicos e das Copas do
Mundo FIFA 2014 e 2018.
  2. Em conformidade com suas respectivas
leis e regulamentos, as Partes compartilharão
informações e manterão confidencialidade e
direitos de propriedade intelectual dos resultados
obtidos das atividades comuns realizadas no
âmbito deste Memorando.
  3. Se não for especificado de outra forma,
cada Parte vai financiar suas próprias despesas
necessárias para a implementação das atividades




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	343




decorrentes deste Memorando.
  4. O presente Memorando de Entendimento
não é juridicamente vinculante, mas expressa
a determinação das Partes de promover a
cooperação bilateral.
  5. O presente Memorando de Entendimento
terá efeito a partir da data de sua assinatura, até
que seja rescindido por qualquer uma das Partes,
mediante notificação escrita com antecedência
de três (3) meses, por via diplomática.
  6.	Este	Memorando	de	Entendimento
poderá ser emendado a qualquer momento,
por consentimento mútuo das Partes, por via
diplomática.
  Feito em Moscou, em 14 de dezembro de
2012, em vias de igual teor e conteúdo, nos
idiomas português, russo e inglês, sendo todos
os textos igualmente autênticos. Em caso de
divergência de interpretação, o texto em inglês
prevalecerá.

        INDICAÇÃO DO DOUTOR LUIZ
      LOURES A DIRETOR EXECUTIVO
    ADJUNTO DO PROGRAMA UNAIDS
                            17/12/2012
                               
  O	Governo	brasileiro	recebeu	com
satisfação a escolha do Doutor Luiz Loures
como Diretor Executivo Adjunto do Programa
Conjunto das Nações Unidas sobre o HIV/
Aids (UNAIDS).
  O	Governo	brasileiro	recebeu	com
satisfação a escolha do Doutor Luiz Loures
como Diretor Executivo Adjunto do Programa
Conjunto das Nações Unidas sobre o HIV/
Aids (UNAIDS).
  Com mais de 25 anos de experiência no
tema da resposta à Aids, o Dr. Loures trabalha
no Programa UNAIDS desde seu início, em
1996. Antes de sua nomeação para o cargo de
Diretor Executivo Adjunto para Programas,
ocupou	diversas	posições	no	Programa

UNAIDS, como a de Diretor de Assuntos
Políticos e Públicos.
  O Brasil atribui grande importância
ao Programa UNAIDS. Ao congratular o
Secretário-Geral das Nações Unidas pela
indicação do Doutor Luiz Loures, o Governo
brasileiro reafirma seu comprometimento com
o Programa e com a cooperação internacional
relacionada ao tema do HIV/Aids.

        CONCESSÃO DE AGRÉMENT À
       EMBAIXADORA DO BRASIL NO
                            BURUNDI
                            18/12/2012
                               
  O Governo brasileiro tem a satisfação
de informar que o Governo da República
do Burundi concedeu agrément a Marcela
Maria Nicodemos como Embaixadora
Extraordinária e Plenipotenciária, não
residente, do Brasil. Brasil e Burundi mantêm
relações diplomáticas desde 1980.

ELEIÇÃO DE WANDERLINO NOGUEIRA
   NETO AO COMITÊ DOS DIREITOS DA
                            CRIANÇA
                            18/12/2012
                               
  O Governo brasileiro recebeu com
satisfação a eleição, no dia 18 de dezembro,
em Nova York, do Sr. Wanderlino Nogueira
Neto ao Comitê dos Direitos da Criança das
Nações Unidas, para o mandato 2013-2017.
  O Governo brasileiro recebeu com
satisfação a eleição, no dia 18 de dezembro, em
Nova York, do Sr. Wanderlino Nogueira Neto
ao Comitê dos Direitos da Criança das Nações
Unidas, para o mandato 2013-2017. O candidato
brasileiro foi o mais votado, tendo recebido 161
escrutínios dentre os 189 votantes.
  O Comitê de Direitos da Criança é composto

   
   

344

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




por 18 membros, eleitos para mandatos de
quatro anos, sendo permitida a reeleição.
O Comitê tem por objetivo monitorar a
implementação	da	Convenção	sobre	os
Direitos da Criança, do Protocolo Facultativo
relativo ao Envolvimento de Crianças em
Conflitos Armados e do Protocolo Facultativo
relativo à Venda de Crianças, à Prostituição
Infantil e Pornografia Infantil, compromissos
dos quais o Brasil é signatário e ratificante.
  A eleição do Brasil para o Comitê é
um	reconhecimento	internacional	dos
compromissos do Governo Federal com a
proteção integral e a prioridade absoluta para a
garantia dos direitos de crianças e adolescentes
expressas na Constituição Federal e no Estatuto
da Criança e do Adolescente, em especial para
enfrentamento da violência sexual, consolidação
do atendimento socioeducativo para adolescente
em conflito com a lei, fortalecimento do Sistema
de Garantia dos Direitos e à proteção de
crianças e adolescentes contra todas as formas
de violência.
   Ademais, a condução do Brasil ao Comitê
coincide com o aprofundamento de políticas
para superação da pobreza extrema das famílias
por meio de políticas articuladas, como o
Brasil sem Miséria e, mais especialmente, o
Brasil Carinhoso.
  A candidatura de Wanderlino recebeu
o apoio da sociedade civil organizada e
foi referendada pelo Conselho Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente
(Conanda). Coube à Secretaria de Direitos
Humanos da Presidência da República e ao
Ministério das Relações Exteriores articular
a candidatura, oficializada pela presidenta
Dilma Rousseff durante a 9ª Conferência
Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente, realizada em julho de 2012.
  Promotor de justiça aposentado, Wanderlino
Nogueira Neto tem uma ampla e reconhecida
trajetória de defesa dos direitos das crianças

e adolescentes. No ano de 2011, recebeu
da presidenta Dilma Rousseff o maior
reconhecimento do governo brasileiro sobre
direitos humanos, o Prêmio Direitos Humanos,
na categoria Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente. É coordenador do Grupo Temático
para o Monitoramento da Implementação da
Convenção sobre os Direitos da Criança, da
rede Defence for Children International -
DNI/DCI (Associação Nacional dos Centros
de Defesa da Criança e dos Adolescentes -
ANCED); Pesquisador do Instituto Nacional
de Direitos Humanos da Infância e da
Adolescência (INDHIA) e Coordenador de
Projetos de Formação da Associação Brasileira
dos Magistrados e Promotores da Infância e
Juventude (ABMP).
  Nota conjunta com a Secretaria de Direitos
Humanos da Presidência da República

      VISITA AO BRASIL DO MINISTRO
      DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA
   REPÚBLICA DOMINICANA, CARLOS
   MORALES TRONCOSO - BRASÍLIA 20
               DE DEZEMBRO DE 2012
                            19/12/2012
                               
  O Ministro das Relações Exteriores da
República Dominicana, Carlos Morales
Troncoso, visitará o Brasil no dia 20 de
dezembro, ocasião em que será recebido pelo
Ministro Antonio de Aguiar Patriota.
  Os Chanceleres examinarão setores
prioritários da cooperação bilateral, incluindo
infraestrutura, investimentos, educação,
defesa, esportes, recursos ambientais e
energia, em especial projetos de produção de
biocombustíveis.
  Segunda maior economia da região da
América Central e do Caribe, a República
Dominicana completou, em 2011, oito anos




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	345




consecutivos de crescimento. O país é o quarto
maior destino de financiamentos oficiais
brasileiros, voltados, sobretudo, para obras
nos setores energético e viário. Empresas
brasileiras investem em diversos setores da
economia dominicana, como construção,
energia,	siderurgia,	calçados,	bebidas	e
transportes aéreos.
  A corrente de comércio bilateral cresceu
mais de 100% entre 2002 e 2011, passando
de US$ 211 milhões para US$ 441 milhões.
Em 2012, o comércio bilateral superará 2011,
tendo alcançado mais de US$ 480 milhões até
novembro.

        CONCESSÃO DE AGRÉMENT À
        EMBAIXADORA DE SEICHELES
                            20/12/2012
                               
  O Governo brasileiro tem a satisfação
de	informar	que	decidiu	conceder
agrément à Senhora Marie-Louise Potter
como	Embaixadora	Extraordinária
e	Plenipotenciária,	não	residente,	da
República de Seicheles no Brasil. Brasil e
Seicheles mantêm relações diplomáticas
desde 1986.

      ELEIÇÃO DO BRASIL AO COMITÊ
 ORGANIZACIONAL DA COMISSÃO DE
   CONSTRUÇÃO DA PAZ DAS NAÇÕES
                             UNIDAS
                            25/12/2012
  O Brasil foi reeleito nesta segunda-feira
(24), por aclamação, para novo mandato
de dois anos no Comitê Organizacional da
Comissão de Construção da Paz (CCP) das
Nações Unidas. O Brasil é membro do Comitê
desde o início de suas atividades.
  O Brasil foi reeleito nesta segunda-feira

(24), por aclamação, para novo mandato
de dois anos no Comitê Organizacional da
Comissão de Construção da Paz (CCP) das
Nações Unidas. O Brasil é membro do Comitê
desde o início de suas atividades.
  Criada em 2005, a Comissão de Construção
da Paz tem como principal objetivo auxiliar
os países recém-saídos de conflitos armados a
alcançarem estabilidade política e econômica
duradouras. O Comitê Organizacional, por
sua vez, estabelece as diretrizes de atuação da
CCP e é composto por 31 membros.

       CONCESSÃO DE AGRÉMENT AO
EMBAIXADOR DO BRASIL EM PEQUIM
                            26/12/2012
                               
  O Governo brasileiro tem a satisfação
de informar que o Governo da República
Popular da China concedeu agrément ao
Senhor Valdemar Carneiro Leão Neto como
Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário
do Brasil. De acordo com a Constituição
Federal, o nome do Senhor Valdemar Carneiro
Leão Neto será submetido à apreciação do
Senado Federal. Brasil e China mantêm
relações diplomáticas desde 1974.

        CANDIDATURA BRASILEIRA À
            DIREÇÃO-GERAL DA OMC
                            28/12/2012
                               
  Por instrução da Senhora Presidenta da
República, o Governo brasileiro apresentará a
candidatura do Embaixador Roberto Azevêdo
ao cargo de Diretor-Geral da Organização
Mundial do Comércio (OMC) para o período
2013-2017. O processo de eleição, conduzido
pelo Conselho Geral da OMC, ocorrerá a
partir do dia 31 de março e deverá concluir-se
até 31 de maio de 2013.




346

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




  Por instrução da Senhora Presidenta da
República, o Governo brasileiro apresentará a
candidatura do Embaixador Roberto Azevêdo
ao cargo de Diretor-Geral da Organização
Mundial do Comércio (OMC) para o período
2013-2017. O processo de eleição, conduzido
pelo Conselho Geral da OMC, ocorrerá a
partir do dia 31 de março e deverá concluir-se
até 31 de maio de 2013.
  Membro fundador da OMC, o Brasil tem
desempenhado papel importante no sistema
multilateral de comércio. No âmbito da
Rodada Doha do Desenvolvimento, o Brasil
tem defendido o crescente engajamento dos
membros para o cumprimento dos objetivos
da Organização, com vistas à melhoria dos
padrões de vida, à garantia do pleno emprego
e da renda, à expansão da produção e do
comércio de bens e serviços, bem como ao uso
dos recursos disponíveis em conformidade
com o desenvolvimento sustentável.
  O Embaixador Roberto Azevêdo reúne
importantes qualificações para o exercício
da função de Diretor-Geral da OMC, com
amplo conhecimento da Organização, seus
mecanismos	e	potencialidades,	estando
diretamente envolvido com temas econômicos
há mais de vinte anos:
  (a) de 1995 a 1997, atuou como Subchefe
para Assuntos Econômicos no Gabinete do
Ministro de Estado das Relações Exteriores;
  (b) entre 1997 e 2001, serviu na Delegação
do Brasil junto à ONU e Outros Organismos
Internacionais em Genebra, acompanhando
contenciosos na OMC na qualidade de
membro de painéis e chefe de delegação;
  (b) em 2001, participou da criação da
Coordenação-Geral	de	Contenciosos	do
Itamaraty, unidade que dirigiu por mais de
quatro anos, atuando como chefe de delegação
em contenciosos como os casos de Subsídios
ao Algodão (iniciado pelo Brasil contra os
Estados Unidos), Subsídios à Exportação

de Açúcar (iniciado pelo Brasil contra as
Comunidades Europeias) e Medidas que
Afetam a Importação de Pneus Reformados
(litígio iniciado pelas Comunidades
Europeias);
  (c) de 2005 a 2006, chefiou o Departamento
Econômico do Ministério das Relações
Exteriores, atuando como chefe da delegação
brasileira na Rodada de Negociações
Multilaterais da Organização Mundial do
Comércio (Rodada Doha);
  (e) entre 2006 e 2008, foi Subsecretário-
Geral de Assuntos Econômicos e Tecnológicos
do Ministério das Relações Exteriores;
  (e) desde setembro de 2008, é o
Representante Permanente do Brasil junto à
OMC e outras Organizações Econômicas em
Genebra, atuando como negociador-chave
para as negociações multilaterais de comércio.
  A candidatura brasileira representa
a importância atribuída pelo País ao
fortalecimento da OMC e procura contribuir
para o progresso institucional da Organização
e para o desenvolvimento econômico e social
mundial.




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	347


























































348

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012






















  E se, em torno de um mesmo ideal, as
diásporas árabe e judaica se juntassem para
pensar o futuro dos povos no Oriente Médio?
  Em 2011 um livro chamou minha atenção
para a importância da cultura na geração
de novas ideias e posturas em questões de
política internacional. Trata-se de O Mundo
em Desajuste, de Amin Maalouf, autor
franco-libanês que, em junho último, passou
a ocupar o assento de Claude Lévi-Strauss na
Academia Francesa.
  Inspirado por sua própria experiência de
vida como jovem jornalista que aos 27 anos
mudou-se de Beirute para Paris, Maalouf
reflete sobre o papel dos imigrantes como
pontes entre as sociedades que deixaram
para trás e aquelas que escolheram para
viver. Segundo Maalouf, os imigrantes e
seus descendentes poderiam contribuir para
que culturas diferentes comecem a melhor
compreender umas às outras, valorizando
a humanidade comum que nos une. As
diásporas de origem árabe e judaica, em
particular, poderiam atuar para diminuir as
tensões no Oriente Médio, evitando que um
conflito pontual entre israelenses e palestinos
se transforme em um conflito total.
  Esse é um tema que interessa ao Brasil,
                           
ARTIGOS
                           
                           
        O TEAR REMOTO DA PAZ
(O ESTADO DE S. PAULO, 23/09/2012)





 país com vocação para a paz, país cujo tecido
 social é composto de imigrantes das mais
 variadas origens. Entre eles, estão os membros
 da comunidade árabe e judaica, ambas
 expressivas numericamente e com papel de
 relevo em áreas como a política, as ciências,
 as artes, o comércio. O convívio entre árabes e
 judeus no Brasil, e em outros países da América
 do Sul, demonstra que essas comunidades
 não estão fadadas ao enfrentamento. E se as
 diásporas se encontrassem e juntas refletissem
 sobre a possibilidade de um outro destino para
 os povos do Oriente Médio?
   Essa é uma das propostas de Maalouf,
 e decidimos colocá-la em prática. Em
 junho passado, convidamos representantes
 das comunidades árabe e judaica para um
 encontro que denominamos Lado a Lado:
 A Construção da Paz no Oriente Médio - Um
 Papel para as Diásporas. Amin Maalouf
 aceitou o convite para participar do encontro.
 O debate se enriqueceu com as contribuições
 de outros participantes das diásporas, que
 apresentaram pontos de vista e propostas de
 ação, movidos por um mesmo ideal de paz.
 Segundo um dos presentes, o que os motiva é
 a afirmação de um código humanista.
   A defesa de posições específicas em relação

   
   

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	349




a questões históricas e políticas do conflito no
Oriente Médio trouxe à luz discordâncias, o
que não chega a surpreender. O exercício expôs
a complexidade associada ao conhecimento
da narrativa do outro lado como etapa
necessária no caminho da reconciliação. Uma
opinião que se sobressaiu foi a de que a solução
do conflito Israel-Palestina deve priorizar
a educação e o engajamento dos jovens.
Qualquer iniciativa que pretenda gerar algum
efeito positivo na região não pode deixar de
levar em conta questões de formação de
identidade. Muitos participantes apoiaram o
fortalecimento de instituições que se dedicam
à criação de elos entre as sociedades civis. A
partir dessa perspectiva, seria fundamental,
em particular, apoiar entidades que atuam
em áreas como direitos humanos, prestação
de serviços sociais e resgate da memória de
convivência pacífica entre os dois povos.
  As diásporas poderiam estudar maneiras
de influenciar as opiniões públicas para
convencê-las de que uma paz justa não será
alcançada sem que concessões sejam feitas
de cada lado. As diásporas também poderiam
trabalhar para desconstruir a ideia simplista de
que quem é pró-Palestina é necessariamente
anti-Israel, e vice-versa. Afinal, aqueles que
mantêm um diálogo sério com os dois lados são
os mais bem posicionados para compreender
as motivações de ambos e oferecer soluções
efetivas.
  Foi ampla a percepção de que é preciso
pensarmos em formas alternativas de lidar
com o processo de paz entre Israel e Palestina,
sobretudo diante da paralisia do Quarteto
(formado por Estados Unidos, Rússia, União
Europeia e o secretário-geral das Nações
Unidas) e da falta de engajamento do Conselho
de Segurança com o tema.
  Nosso objetivo ao promover um momento
de reflexão conjunta foi identificar valores
e experiências - presentes na vivência das

comunidades árabe e judaica no Brasil e
na América do Sul - cuja disseminação
represente um sinal de esperança, associando
cultura, diáspora e paz. Recolhemos sugestões
sobre como dar seguimento à iniciativa. Essas
ideias estão sendo objeto de uma avaliação
cuidadosa. Desde já é possível afirmar que,
a julgar pelo entusiasmo dos participantes, o
exercício vale a pena.




350

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012






















  A diplomacia comercial é uma ferramenta
valiosa a serviço da promoção de interesses e da
geração de riquezas. O objetivo da diplomacia
comercial - parte das atribuições cotidianas
do Itamaraty, no Brasil e no exterior - pode
ser definido como o de criação de condições
e prospecção de oportunidades para que o
comércio internacional sirva ao projeto de
desenvolvimento do país.
  Nessa perspectiva, o primeiro desafio para a
diplomacia comercial é a obtenção de melhores
condições de acesso a mercados para os bens
e serviços produzidos no país. Nesse front, o
Brasil e a comunidade internacional em seu
conjunto deparam hoje com os efeitos negativos
da crise financeira de 2008, que reduziu o
crescimento econômico global e a demanda por
bens e serviços em todo o mundo. O impacto
da crise econômica sobre o comércio é ilustrado
por projeções do Fundo Monetário Internacional
e da Organização Mundial do Comércio
(OMC), que estimam que, neste ano, o comércio
internacional crescerá somente 2,5%, o que
significa uma acentuada queda em relação ao
crescimento verificado em 2011, de 5%, e de
13,8% em 2010. Em outras palavras, o comércio
internacional,	em	reversão	de	tendência
observada por décadas, crescerá menos ainda do
     
DIPLOMACIA E COMÉRCIO 
  (VALOR ECONÔMICO, 10/10/2012)
  
  
  
  
  
  
  
  
  
que o já limitado crescimento econômico global
previsto para este ano, de 3,3%.
  Conforme assinalou a presidenta Dilma
RousseffemseudiscursonasNaçõesUnidas,acrise
mundial tem levado muitos países desenvolvidos a
adotar políticas fiscais ortodoxas e recessivas que
têm afetado, também, o cenário comercial mundial.
Por força das políticas monetárias expansionistas
que desalinham as taxas de câmbio, os países
emergentes perdem mercado devido à valorização
artificial de suas moedas, o que agrava ainda mais
o quadro recessivo global.
  Em um cenário de crise, o governo impulsiona
novos projetos, tanto no campo negocial como
no de promoção comercial
  No plano multilateral, o impasse que
paralisa a Rodada Doha não autoriza otimismo
quanto à conclusão exitosa, no curto prazo, das
negociações conduzidas sob o guarda-chuva
da OMC. Não estão dadas as condições, por
exemplo, para que finalmente sejam corrigidas as
distorções que afetam o comércio internacional
de produtos agrícolas, de grande interesse para
os países em desenvolvimento. Ainda assim,
não deve haver dúvida de que o Brasil continua
comprometido com a conclusão da Rodada Doha
na sua feição de Rodada do Desenvolvimento.
Diante da impossibilidade de avançar no




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	351




plano multilateral, contudo, o Brasil volta sua
atenção para o aprofundamento do Mercosul,
a consolidação de uma zona de livre comércio
sul-americana, a retomada de negociações com
outros países e regiões e o aproveitamento, pela
via da promoção comercial, das vantagens em
matéria de acesso a mercado já obtidas até aqui.
  Como afirmou o chanceler do Uruguai em
visita ao Brasil na semana passada, o Mercosul
vive um momento de força. O Mercosul é um
projeto que permitiu que o intercâmbio do
Brasil com o bloco mais que decuplicasse desde
sua criação, passando de US$ 4,5 bilhões, em
1991, para US$ 47,2 bilhões, em 2011. Os bens
manufaturados representam mais de 90% das
exportações brasileiras para o agrupamento,
configurando fonte de geração de empregos de
alta qualidade no país.
  O	Mercosul,	porém,	não	beneficiou
somente o Brasil. Todos os sócios ganharam
com o aumento das trocas intrarregionais. O
amplo mercado consumidor brasileiro, que
tem conhecido expansão sem precedentes nos
últimos anos, está aberto aos vizinhos. Com o
recente ingresso da Venezuela, o bloco amplia
seu potencial, integrando 28 milhões de novos
consumidores ao mercado do Mercosul.
  Na América do Sul, a rede de acordos
comerciais negociados no âmbito da Associação
Latino-Americana	de	Integração	(Aladi)
assegura a conformação de uma zona de livre
comércio sul-americana em 2019. A essa
realidade somam-se os esforços empreendidos
no âmbito da Unasul com vistas a desenvolver
a infraestrutura regional de transportes e a criar
mecanismos que estimulem e facilitem tanto o
comércio como os investimentos. Sabemos que
a América do Sul - inclusive o Mercosul - não
está imune aos impactos da crise de 2008. As
dificuldades específicas e pontuais enfrentadas
por seus integrantes, contudo, não diminuem o
comprometimento brasileiro com o Mercosul ou
com a integração sul-americana.
   
Em um contexto de crise internacional e de
impasse nas negociações multilaterais, o governo
brasileiro impulsiona novos projetos, tanto no
campo negocial como no de promoção comercial.
Fazem parte desse processo as consultas públicas
aprovadas recentemente pela Câmara de Comércio
Exterior (Camex), destinadas a aferir a percepção
dos agentes econômicos brasileiros em relação
a acordos de livre comércio do Mercosul com a
União Europeia e o Canadá.
  No campo da promoção comercial, é intenso
o esforço para apoiar os agentes econômicos no
aproveitamento ao máximo das oportunidades de
negócios viabilizadas por acordos comerciais já
negociados até aqui. No âmbito do Mercosul, será
realizado, por ocasião da Reunião de Cúpula de
Brasília, em dezembro do corrente ano, o primeiro
grande evento empresarial do agrupamento, o
que curiosamente somente ocorre 21 anos após
a entrada em vigor do Tratado de Assunção. Na
mesma linha, missões empresariais têm sido
realizadas à margem das viagens oficiais da
presidenta Dilma Rousseff, e grande número de
eventos voltados para a promoção do produto
nacional, no Brasil e no exterior, refletem a estreita
cooperação entre o Itamaraty e o Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/
Agência Brasileira de Promoção de Exportações e
Investimentos (Mdic/Apex).
  As regras comerciais de que hoje dispomos -
fundamentais - são aquelas reunidas nos acordos
da OMC, com suas imperfeições e lacunas. Para
aperfeiçoá-las e completá-las, será preciso a
anuência de 157 soberanias, que perfazem juntas
98% do comércio internacional. A complexidade
dessa tarefa, aliada aos efeitos persistentes da
crise econômico-financeira internacional, impõe
à diplomacia comercial brasileira desafios novos
que vem sendo enfrentados com criatividade e
determinação. Ciente da importância da diplomacia
comercial como instrumento de promoção do
desenvolvimento nacional, o Itamaraty dela se
ocupa com renovada e diferenciada atenção.




352

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012










                           THE RIGHT TO FOOD
(JORNAL THE NEWS DO PAQUISTÃO, 02/12/2012)











  (original em inglês)
   
  The issue of food and nutritional security
must be faced squarely, given the urgency
of the problem. Hundreds of millions of our
fellow human beings - perhaps even more
than a billion - are suffering from hunger and
malnutrition, their lives marred by the denial
of what is universally recognised as a basic
human right: the right to adequate food.
  Brazil has vast experience with the question
of food and nutritional security. For a long
time, we have lived through the paradox of
being a nation with extraordinary agricultural
resources and yet with millions of people
facing hunger and malnutrition.
  Fortunately,	Brazil	is	now	reaping
significant results from a concerted effort to
reduce poverty and eradicate hunger. Over the
last several years, we have made important
progress, as almost 40 million people were
lifted out of poverty since 2003, with a major
reduction in socioeconomic inequality.
  Brazil still has a long way to go. But it is
moving forward rapidly.
  President Dilma Rousseff has made putting
an end to extreme poverty a main priority for
the Brazilian government. The initiative she

launched in 2011 - Brazil without Extreme
Poverty - seeks to provide a minimal income
to those Brazilians who still face a situation of
serious vulnerability.
  The problem of food security is also
increasingly a part of Brazils foreign policy
agenda. There is no development worthy of
the name if it does not include social justice
and food security, and not just for a single
country, but for all people in all countries.
  We know that sustainability is the key word.
In that sense, the Rio+20 Conference was a
turning point. Concern over food security was
a central issue in the debates and deliberations
in Rio de Janeiro.
  In Rio, UN Secretary-General Ban Ki-
moon launched what he called the Zero
Hunger Challenge, with five fundamental
goals: universal access to food, reduction
of child malnutrition, the doubling of the
productivity of micro-producers, promotion
of sustainable food chains, and, lastly, the
reduction of waste.
  The trade-related aspects of food security
are also of the utmost importance for Brazil
and for many other developing countries. That
is why the Rio+20 document underscored
the role of international trade, on the basis




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	353




of a universal, rules-based, open, non-
discriminatory and equitable multilateral
trading system, and included trade-distorting
subsidies in the list of issues that must be
addressed.
  In Brazils view, it is crucial to consider
food and nutritional security together with
agricultural trade issues. Protectionism in
developed countries has been threatening food
security in developing countries, as it hinders
agricultural	production	and	discourages
investment in the rural sector. Moreover, it
is extremely detrimental to the development
of global trade chains involving agricultural
goods, which could contribute to increasing
world food and nutritional security.
  Brazil also exemplifies the fact that
sustainable food and nutritional security is
inconceivable without significant progress
in agricultural productivity. The Brazilian
Agricultural	Research	Corporation
(EMBRAPA) continues to make a significant
contribution to this effort, not only in Brazil,
but also more and more in cooperation with
other countries.
  Another point is the central role of what
we in Brazil call family agriculture -
the	smallholder	farmers.	The	Brazilian
government has been implementing a strong
program to support small and poor farmers
by ensuring them access to credit, technical
assistance, crop insurance and marketing
options,	including	through	government
purchases. The emphasis on this kind of
agriculture is one of the drivers of the More
Food for Africa project, which Brazil is
carrying out with African countries.
  InAfrica,alongsidetheFoodandAgriculture
Organization of the United Nations, Brazil is
also developing the Purchase from Africans
for Africa program, by which the produce
from household agriculture is bought for
school feeding programs through the World

Food Program, thus creating a virtuous circle
of better nutrition, better learning and local
development.
  We have been sharing these and other
experiences of virtuous circles with our
partners in Latin America through regional
meetings such as the Specialized Meeting
on Household Agriculture of the Southern
Common Market (MERCOSUL), which
allows us to share our best practices in regards
to sustainable food production and nutritional
security.
  Finally, we must stress the importance
of enhancing food security in the context of
the serious threats posed by climate change.
Adaptation to climate change is a priority,
particularly for developing countries, and a
major part of adaptation refers to ensuring
conditions for agricultural production at a
level that ensures food security.
  We must continue enhancing social
protection and access to food. This will
increase demand while making it urgent to
increase production. So we must continue,
at the same time, to work on agricultural
research to enhance productivity, as well
as on investment and on the strengthening
of smallholder agriculture. We must also
effectively tackle the problem of rich-country
subsidies, which distort trade and threaten
the development of agriculture in poorer
countries.
  In the words of the Brazilian scholar Josué
de Castro, we will not have peace if half of
the population does not sleep because they are
hungry and the other half stays awake out of
fear of those who have nothing to eat. Peace
will be attained only when we ensure that the
right to food is a human right that has to be
protected, promoted and provided everywhere
and for everyone.




354

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012










                   ENTREVISTAS
         DIPLOMACIA NÃO É PUBLICIDADE
ENTREVISTA CONCEDIDA À REVISTA ISTOÉ
                                    (23/07/2012)

                                           
                                           
                                           
                                           
                                           

Ministro das Relações Exteriores diz que
Dilma dá uma marca pessoal à política externa
e refuta a timidez do Itamaraty

por Adriana Nicacio

RITMO NOVO

Ministro não aceita crítica de que a política
externa ficou mais tímida depois de Lula

Sob fogo cerrado nas últimas semanas,
principalmente pelo papel confuso que o Brasil
cumpriu na crise do Paraguai, o ministro das
Relações Exteriores, Antônio Patriota, está
convicto de que não havia alternativa além
de afastar o país do Mercosul e da Unasul.
Nesta entrevista à ISTOÉ, o chanceler diz que
a parceria com a Venezuela é importantíssima
para o bloco e que vinha sendo costurada há
mais de uma década. Patriota ainda pontua as
diferenças na política externa do governo Lula
e da presidenta

Dilma Rousseff. O Brasil, segundo ele,
mantém o papel de liderança internacional,
mas de forma mais discreta. Dilma teria
dado uma marca muito pessoal, decidindo

priorizar acordos nas áreas de ciência,
tecnologia e inovação. Outra importante
diferença é a postura de distanciamento em
relação às convulsões sociais no mundo árabe.
O Brasil se solidariza com movimentos de
grupos que foram excluídos dos processos
políticos, mas há ações violentas que geram
crise, ponderou.

ISTOÉ: O Brasil não se equivocou ao afastar
o Paraguai do Mercosul?

Antonio Patriota: Não há mais espaço para
aventuras antidemocráticas na nossa região.
Nós, membros do Mercosul, subscrevemos o
Protocolo de Ushuaia que é um compromisso
com a democracia. No caso do Paraguai, o
juízo político não observou o amplo direito
de defesa. E isso, na opinião unânime dos
membros do Mercosul e da Unasul, configurou
uma ruptura do processo democrático.

ISTOÉ: A decisão não foi tomada apenas
para favorecer a Venezuela?

Antonio Patriota: Isso é uma incompreensão
dos fatos. As decisões relacionadas com o
Paraguai têm a ver com o rito sumaríssimo no




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	355




Paraguai de destituição do presidente.

ISTOÉ: Mas o resultado concreto não é que
a Venezuela conseguiu seu ingresso no bloco
com a saída do Paraguai, que vetava sua
participação?

Antonio Patriota: O ingresso da Venezuela
é discutido desde o início da década. No ano
passado, na Cúpula de Montevidéu, já se
vinha discutindo como fazer para promover a
participação plena da Venezuela. Agora, por
uma declaração dos presidentes do Brasil,
da Argentina e do Uruguai, a Venezuela será
incorporada oficialmente ao Mercosul em 31
de julho.

ISTOÉ: Essa parceria com a Venezuela de
Hugo Chávez é benéfica para o Brasil?

Antonio Patriota: A Venezuela é o quarto PIB
da América do Sul, tem a quarta população da
região e uma economia dinâmica. Com a sua
entrada, o Mercosul se estenderá da Patagônia
ao Caribe. A reserva petrolífera venezuelana
está entre as maiores do mundo, de modo
que é um ganho enorme. O Brasil está se
transformando num dos principais parceiros
da Venezuela em matéria de comércio,
investimentos em infraestrutura, cooperação
na área agrícola e essa rede de cooperação
econômica deverá aumentar ainda mais. É
uma evolução interessante na história recente
da Venezuela, que sempre foi um país muito
voltado para os mercados consumidores do
seu petróleo, o Norte.

ISTOÉ: E os paraguaios como ficam?

Antonio Patriota: Não tomaremos nenhuma
decisão que prejudique a população paraguaia
ou qualquer medida de natureza econômica.
Ficou claro que prosseguirão os programas

de cooperação com o Paraguai, por exemplo,
sobre o Fundo de Convergência Estrutural do
Mercosul (os recursos somam anualmente
US$ 100 milhões e o Paraguai tem direito a
48% deles).

ISTOÉ: O sr. tem sido criticado por uma
gestão discreta no Ministério das Relações
Exteriores. O que acha disso?

Antonio Patriota: Diplomacia não é
publicidade. Diplomacia é abertura de canais,
de diálogos que promovam o interesse do
Brasil. E, hoje em dia, os interesses do Brasil
são nacionais, mas também são interesses
pelo funcionamento do sistema internacional.
Nós queremos um sistema internacional
que propicie a cooperação e a estabilidade,
a paz e a previsibilidade. Não queremos o
mundo multipolar da confrontação ou da
dificuldade de comunicação. Queremos que
exista uma governança que contribua para que
encontremos soluções equânimes, levando
em consideração diferentes interesses, em
particular os dos países menos desenvolvidos.

ISTOÉ: A política externa do governo Lula
não dava maior projeção ao Brasil?

Antonio Patriota: Temos projeção sim.
Existe uma marca muito pessoal da presidenta
Dilma que é a ênfase em ciência, tecnologia e
inovação, presente em todos os comunicados
conjuntos e nas visitas que ela realiza. Na
China, esse tema ganhou ênfase. Além
disso, há o programa Ciência sem Fronteira
que vem sendo levantado em quase todas as
visitas bilaterais, sobretudo com parceiros
mais desenvolvidos, em que há um ganho
evidente. Outra característica das viagens
presidenciais tem sido uma incorporação da
dimensão empresarial de apoio à presença do
setor privado brasileiro em diversas partes do




356

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




mundo.

ISTOÉ: O que há de concreto nessa área?

Antonio	Patriota:	O	importante	é	a
diversificação da pauta de exportação, a
busca de parcerias que sejam mutuamente
benéficas, que contribuam para que nós não
nos apresentemos apenas como consumidor
de commodities. É preciso que haja uma pauta
de valor agregado nas exportações brasileiras
e investimentos produtivos, que contribuam
para a competitividade industrial brasileira.

ISTOÉ: Que novas relações o Brasil quer
construir?

Antonio Patriota: Um exemplo é a relação
com a Ásia, com os países do Sudeste
Asiático, com os quais nós vamos assinar
tratado de amizade e cooperação. Será o
primeiro passo para uma maior aproximação
comercial de um agrupamento que tem em
conjunto um PIB mais ou menos comparado
com o Brasil, mas uma exposição maior no
comércio internacional.

ISTOÉ: O Brasil teve grande destaque na
consolidação dos Brics e no fortalecimento
do G-20. Hoje, o País ainda desempenha um
papel de liderança?

Antonio	Patriota:	O	Brasil	demonstra
liderança em inúmeras áreas. Um bom exemplo
é a Rio+20. Quer outro exemplo? Brasília já
é um dos centros de atividades diplomáticas
mais dinâmicos no mundo emergente. As
estatísticas mostram bem esse cenário. No ano
passado, recebi em Brasília, no ano inteiro, 30
chanceleres estrangeiros. Este ano, até julho,
já recebi 25. É uma atividade diplomática
intensa. O mesmo acontece com a presidenta
Dilma, que recebeu, em 2011, 16 chefes de

Estado e em 2012 já recebeu 15. Isso sem
falar em todas as reuniões bilaterais que ela
manteve à margem da Rio+20, que inclui
encontros, por exemplo, com os presidentes
da França, da China, de Cuba e da Dinamarca.

ISTOÉ: Nem todas as avaliações foram
positivas sobre a Rio+20. Alguns setores da
sociedade civil chamaram a conferência de
Rio menos 20.

Antonio Patriota: A avaliação que eu faço
é extremamente positiva. A Rio+20 é a mais
participativa das Nações Unidas, com plena
participação da sociedade civil, além da
negociação do documento final, que pode ser
considerado um êxito por ter sido concluído
antes do início da cúpula. Quando assistimos
a isso? Em Copenhague? Em Cancún? Onde
assistimos a certo descontrole do processo
negociador? Na Rio+20 nós mantivemos
um processo sob controle e foi considerado
satisfatório. Mais do que satisfatório, o
documento aprovado foi um marco.

ISTOÉ: Comparando-se com o governo Lula,
porém, parece que a política externa ficou
mais tímida.

Antonio Patriota: O Brasil desenvolveu
uma rede extensa de embaixadas, estabeleceu
relações diplomáticas com todos os membros
das Nações Unidas, dispõe de mecanismos de
aproximação de diferentes grupos de países.
Além do esforço de integração no Mercosul e
na Unasul, o Brasil se coordena com a Índia e
África do Sul no contexto do Ibas. Existem as
cúpulas da América do Sul e dos países árabes,
que deverão se reunir no segundo semestre, e
as cúpulas da América do Sul e da África, que
também devem se reunir em novembro.

ISTOÉ: Por que o Brasil mantém uma




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	357




postura cautelosa, quase em cima do muro,
com relação aos levantes no mundo árabe?

Antonio Patriota: Nós tivemos um evento
envolvendo a diáspora de origem árabe no
Brasil e a diáspora de origem judaica, até para
debater um pouco a situação Israel-Palestina
e a situação do mundo árabe. Um dos
palestrantes usou uma imagem interessante
ao falar da primavera árabe. Disse que talvez
seja menos uma primavera e mais uma grande
tempestade de areia. O mundo árabe passa por
uma tempestade de areia, que nós não sabemos
exatamente como vai ficar quando a areia
assentar. O Brasil obviamente se solidariza
com os movimentos por maior participação
de grupos que foram excluídos dos processos
políticos nas últimas décadas. Mas também
existem ações violentas, que geram crise e
instabilidade.

ISTOÉ: O Brasil foi um dos cinco países que
se abstiveram quanto à intervenção militar na
Líbia.

Antonio Patriota: A crise na Líbia nos
preocupou.Agora a Líbia está se encaminhando
para o processo de transição democrática, que
nós apoiamos, inclusive com a nomeação de
um novo embaixador para Trípoli (Afonso
Carbonar), depois de 15 meses de a embaixada
ter sido fechada no país. Hoje, a Síria vive uma
situação de grave indefinição, o que é um fato
muito preocupante. Nós apoiamos os esforços
do ex-secretário-geral da ONU Kofi Annan e
manifestamos uma grave preocupação quanto
ao uso de armamento pesado para repressão
de manifestantes por parte do governo Assad
(ditador sírio Bashar Al Assad).

ISTOÉ: E a relação com os Estados Unidos?
O Brasil está cada vez mais distante dos
americanos?

Antonio Patriota: Não sei se a afirmação é
correta. Nos Estados Unidos, a presidenta
Dilma se reúne no Fórum dos Altos Executivos
dos dois países, juntamente com o presidente
Barack Obama. Em abril, na visita dela aos
EUA, foi criado um grupo sobre inovação,
sob a égide da Comissão de Cooperação
Científica Tecnológica. A relação com os
Estados Unidos vem se desenvolvendo com
incrementos de atividade econômica. A
balança comercial tem conhecido sucessivos
recordes, às vezes com superávit, às vezes
com déficit, mas atingindo números cada vez
maiores. Foi criado um diálogo global entre os
dois chanceleres. Eu e a Hilary Clinton temos
nos falado frequentemente e sistematicamente
para comentar a realidade internacional. A
relação é muito próxima e tem um componente
de cooperação econômica e comercial forte,
tradicional, e que hoje em dia se aprofunda e
se amplia.




358

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012










     PATRIOTA CRITICA AÇÃO DAS POTÊNCIAS NA CRISE SÍRIA
ENTREVISTA CONCEDIDA AO JORNAL O ESTADO DE S. PAULO
                                                       (16/09/2012)

                                                                 
                                                                 
                                                                 
                                                                 
                                                                 
                                                                 
                                                                 

O	Ministro Antonio	Patriota	(Relações
Exteriores) criticou a paralisia do Conselho
de Segurança da ONU na crise Síria. Segundo
ele, se o conselho chegar a consenso que
inclua a ameaça explícita de sanções, o Brasil
apoiará. Acho que há uma clara situação
em que o conselho não está desempenhando
satisfatoriamente seu papel, disse Patriota
aos repórteres

Potências não estão fazendo seu papel diante
da crise Síria

Chanceler brasileiro critica falta de consenso
na ONU e ações unilaterais

Lisandra Paraguassu, Roberto Simon

A paralisia do Conselho de Segurança das
Nações Unidas diante da crise síria passou dos
limites até mesmo para o sempre moderado
- ou, segundo os críticos, passivo - governo
brasileiro. O ministro das Relações Exteriores,
Antonio Patriota, defende que a inação na
ONU é nefasta e adianta que, se o conselho
conseguir chegar a um consenso que inclua a
ameaça explícita de sanções, o Brasil apoiará
a decisão. Acho que há uma clara situação

em que o Conselho de Segurança não está
desempenhando satisfatoriamente seu papel,
afirmou o chanceler. Nas últimas semanas,
o Itamaraty tem feito contatos com pessoas
ligadas aos rebeldes sírios. Recolhemos
elementos de análise e também sobre o que
estão pensando personagens da oposição
síria, afirmou Patriota. A seguir, os principais
trechos da entrevista concedida na sexta-feira
ao Estado.

O Estado de S. Paulo: O Conselho de
Segurança está paralisado na crise síria por
uma divergência entre ocidentais, de um lado,
e russos e chineses, de outro. Como o sr. avalia
os riscos da inação?

Antonio Patriota: Há uma clara situação
em que o Conselho de Segurança não está
desempenhando satisfatoriamente seu papel.
Eu concordo com isso. Tanto que o debate
foi levado à Assembleia-Geral da ONU e
foram adotadas duas resoluções. A resolução
que designa um enviado especial foi da
Assembleia-Geral. Idealmente, deveria ser do
Conselho de Segurança. Então, sim, é legítimo
criticar a inação do Conselho de Segurança e
a polarização entre os membros permanentes.




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	359




Houve um momento positivo, que despertou
uma expectativa de que as Nações Unidas
conseguiriam desenvolver uma estratégia, que
foi a convocação do grupo de ação de Genebra
pelo (ex-mediador da ONU e da Liga Árabe)
Kofi Annan. Ali foi adotado um documento
por consenso, apoiado por russos, chineses,
americanos e europeus. Foi elaborado um tipo
de estratégia e um programa de ação mais ou
menos em torno dos seis pontos do plano de
Annan. Mas, quando se tratou de homologar
esse plano no Conselho de Segurança, mais
uma vez as divisões tornaram impossível a
adoção de uma resolução. Isso nos faz meditar
sobre o funcionamento do multilateralismo
e uma das conclusões inevitáveis é que se
torna cada vez mais necessário e urgente
uma reforma no Conselho de Segurança, para
ampliá-lo e também para mudar seus métodos
de trabalho.

O Estado de S. Paulo: Mas, objetivamente, o
Brasil é favorável a uma resolução do conselho
com base no Capítulo 7, que contempla o
uso de sanções e eventualmente da força?
Não seria o caso de envolver o Tribunal
Penal Internacional (TPI) na crise síria? Não
chegamos a esse ponto?

Antonio Patriota: O Brasil é favorável
a tudo que leve ao fim da violência e
ao	desenvolvimento	de	uma	estratégia
diplomática que repercuta de forma favorável
para a população síria e para o futuro da
Síria. Agora, o Brasil também é favorável a
estratégias que fortaleçam o multilateralismo.
Então, se o Conselho de Segurança deliberar,
chegar a um consenso e levar adiante uma
resolução,	inclusive	com	referência	ao
Capítulo 7, que permita desenvolver uma
estratégia desse tipo, não seremos contra. O
que nos parece que não contribui para pacificar
a Síria, nem para fortalecer o multilateralismo,

são ações individuais, à margem do direito
internacional.

O Estado de S. Paulo: No caso da França, por
exemplo, que agora está apoiando abertamente
alguns grupos de oposição síria com recursos
logísticos e financeiros, o sr. avalia que essa é
uma interferência indevida?

Antonio Patriota: A posição do Brasil,
de maneira geral, é que só devem ser
levadas adiante estratégias coordenadas
multilateralmente, especialmente em casos de
uso de força. Porque é isso que diz a Carta das
Nações Unidas. Quando se trata da coerção,
a ação militar só é justificada em legítima
defesa ou quando autorizada pelo Conselho de
Segurança. Então, medidas que são tomadas
à margem de um debate multilateral são um
complicador. Eu sei que Annan e agora o seu
substituto, Lakhdar Brahimi, veem como
problemáticas essas intervenções, incluindo a
venda de armas por parte de outros países.

O Estado de S. Paulo: Aqui na América
Latina, a Venezuela acabou de denunciar o
protocolo de San José e deve deixar a Corte
Interamericana de Direitos Humanos da
OEA. O sr. acha que há uma fragilização do
sistema de proteção dos direitos humanos nas
Américas?

Antonio Patriota: O sistema interamericano
está passando por um momento de reflexão
interna que o Brasil contribuiu para lançar.
Desde o ano passado foi adotada uma
resolução na Assembleia-Geral da OEA em
El Salvador que determinou uma análise
do sistema em seu conjunto, suas possíveis
deficiências e falhas, para torná-lo mais
satisfatório. Isso prosseguiu na assembleia de
Cochabamba (Bolívia, em junho). A verdade é
que há um nível razoavelmente disseminado de




360

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




insatisfação com o funcionamento do sistema
e isso se verifica em países de tipos muito
diversos da região. As propostas visam tornar
mais previsível e mais legítimo o sistema,
deixando menos arbitrariedade aos membros
da comissão e mais claras as atribuições da
comissão e da corte.

O Estado de S. Paulo: O Brasil também
compartilha essa insatisfação?

Antonio Patriota: Sim, não há a menor
dúvida. O Brasil ficou muito insatisfeito
com a maneira como foi tratada a questão
da hidrelétrica de Belo Monte, para dar um
exemplo. Mas a Colômbia tem insatisfações, o
Peru e a Venezuela, também. A saída da Corte
Interamericana é uma decisão soberana da
Venezuela e sobre isso não tenho comentários
mais específicos a fazer. Mas posso dizer que
o grau de insatisfação é manifesto e em função
disso está sendo feita essa revisão, com vistas
a fortalecer o sistema.

O Estado de S. Paulo: O sr. acredita que a
proposta do Equador, de se criar um Conselho
de Direitos Humanos da América Latina, fora
da OEA, tem condições de prosperar?

Antonio Patriota: A nossa região tem
conhecido uma certa efervescência de fóruns
regionais e sub-regionais, que vão desde a
Unasul (União das Nações Sul-americanas)
até a Celac (Comunidade dos Estados Latino-
americanos	e	Caribenhos),	criada	mais
recentemente, em dezembro do ano passado.
Nesse contexto podem conviver diferentes
mecanismos e instâncias. Na Unasul nós
examinamos,	por	exemplo,	o	combate
internacional às drogas, mas isso não significa
que não possa haver também um esforço no
âmbito da OEA ou das Nações Unidas. Eu
acho que essas e outras iniciativas podem se

fortalecer mutuamente.

O Estado de S. Paulo: O estado da democracia
na Venezuela, agora que Caracas passou a
fazer parte do Mercosul, preocupa o Brasil?

Antonio Patriota: Acho que devemos partir
do princípio que vivemos numa das regiões
mais democráticas do mundo. A América do
Sul se distingue entre as regiões do mundo em
desenvolvimento por ser integrada por países
onde todos os governos são democraticamente
eleitos, onde todos os governos tentam lidar
com a desigualdade social, a exclusão social e
a exclusão dos processos políticos. Onde existe
cooperação e onde agora, com a perspectiva
que o último foco de conflito armado, na
Colômbia, dê lugar a um acordo de paz. Isso
é importante em si mesmo. Mas também
devemos reconhecer que a democracia é
imperfeita em todos os lugares do mundo.
Você poderá aperfeiçoar a democracia em
todos os lugares do mundo e é necessário
haver vigilância para não termos derrapagens.

O Estado de S. Paulo: Mas o caso da
Venezuela não chama a atenção?

Antonio Patriota: Há sociedades que
são mais polarizadas que outras. O Brasil,
comparativamente, é uma sociedade onde
o espectro político é pouco polarizado, até
mesmo na comparação com os Estados Unidos.
Em outros países da nossa região existe
muita polarização, em função de evoluções
históricas específicas. Na Venezuela a gente
não pode esquecer o que aconteceu em 2002.
A oposição venezuelana mostrou ser pouco
democrática ao tentar um golpe de Estado
contra um presidente democraticamente
eleito, Hugo Chávez. Isso levou a uma série
de iniciativas, dos amigos da Venezuela, etc.
Hoje temos a Unasul, na qual foi criado um




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	361




conselho de acompanhamento eleitoral. Serão
designados observadores eleitorais para essa
próxima eleição na Venezuela, no começo de
outubro. E nossa expectativa é que a disputa
eleitoral ocorra de maneira transparente e com
credibilidade.

O Estado de S. Paulo: Depois da suspensão
do Paraguai do Mercosul, fala-se muito na
imprensa local na morte do Mercosul como
bloco comercial. Mesmo no Brasil essas
análises aparecem com frequência. Como o
senhor responde a essas críticas?

Antonio Patriota: Considero que é uma crítica
sem fundamento na realidade. Até mesmo
porque o próprio presidente do Paraguai,
Federico Franco, tem dito que valoriza muito a
relação com Argentina e Brasil e a relação com
os dois países se desenvolve no Mercosul. Não
tem porque voltar atrás. Vamos estabelecer
tarifas de novo? Seria um retrocesso. Isso não
é do interesse regional. Acho que a gente tem
de distinguir muito entre manifestações que
tenham, talvez, um objetivo retórico imediato
e a realidade. A realidade é que nós temos
constatado manifestações moderadas, tanto
do presidente Franco quanto do chanceler
em exercício, José Félix Estigarribia, pela
expectativa de que no ano que vem as coisas
se normalizem.


















362

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012










                                     Q&A: ADDED PUNCH 
ENTREVISTA CONCEDIDA À REVISTA MONOCLE, LONDRES
                                         (OUTUBRO DE 2012)

                                                
                                                
                                                
                                                
                                                
                                                
                                                

(original em inglês)

Monocle sits down with Brazils foreign
minister Antonio Patriota in London to ask
what hes doing to take his countrys brand
beyond its image of sun and soccer.

Writer: Steve Bloomfield

Once Antonio Patriota starts talking about
music, its hard to get him to stop. Brazils
foreign minister references a Chicago blues
guitarist as he walks into the Ritz hotel and is
waxing lyrical about Radiohead as he leaves
an hour later.

In between he manages to turn his attention
to Brazils growing economy, its rising
diplomatic power and the countrys twin
sporting extravaganzas due in the coming four
years. One suspects though, hed far rather be
regaling you with tales about obscure b-sides
and secret gigs.

A career diplomat who started working at
the awe-inspiring Oscar Niemeyer-designed
Itamaraty Palace almost three decades ago,
Patriota appears to have been given more

of a free rein to direct foreign policy under
President Dilma Rousseff than any of his
successors enjoyed while serving the more
charismatic President Lula Da Silva.

As Brazil tries to refine its global image ahead
of the 2014 football World Cup and 2016
Rio Olympics, Patriota is likely to be at the
forefront of those efforts. First though, he
needs to work out what that image should be.
Sun, samba and soccer can take a country only
so far  whats more, it makes the fifth-largest
economy and regional superpower look a little
lightweight.

Monocle: You started in the foreign ministry
when you were in your twenties. How has
Brazils role within the world changed in that
time?

Antonio Patriota: It has changed quite
considerably. If you go back a few decades, we
were struggling with a very serious inflation
problem and a debt problem. We were not a
full democracy. We were still under a regime
that had been a dictatorship. So there were
numerous challenges. It was not a simple task
to represent Brazil in the world although some




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	363




of our strengths have been there for many
centuries  the creativity of the Brazilian
people, our love of freedom, our love of
sports and art and music, the ?diversity within
Brazil. I have seen Brazil emerge as a country
that represents a successful model in many
ways in reconciling economic strengths and
social progress. Whatever the angle you look
at today its an entirely different landscape.

Monocle: And has that been a natural
progression or has it needed to get a bit of a
push from certain leaders?

Antonio Patriota: The foreign ministry today
has at its disposal very powerful instruments,
and this has come about gradually over the
last few years. Under President Lula, there
was a significant increase in the number of
embassies worldwide to the point where,
today for example, we have more embassies
in Africa than the UK does. We have also
increased the number of diplomats quite
significantly.

Monocle: Brazil has taken a leadership role in
Haiti  do you consider it a success?

Antonio	Patriota:	Successive	troop
commanders have come from Brazil, with the
largest contingent of the troops coming from
the Brazilian Army. When the earthquake
came in 2010 the country responded with
great maturity and a sense of heroic stoicism.
But the UN mission also helped to keep things
in place. Now we are looking at ways to start
phasing out the presence of foreign troops
because obviously we all desire for Haiti to
stand on its own feet. Weve also been present
in other peacekeeping efforts under the UN
banner. Today we are in Lebanon and have
taken up the command position for the Navy
efforts under the UN flag.

Monocle: Brazils joint attempt with Turkey
to negotiate a deal on uranium enrichment
with Iran ended badly. What have you learnt?

Antonio Patriota: I think it was a very valid
attempt to create confidence because one of
the most problematic deficits we need to deal
with when talking about Iran is the deficit of
confidence between Iran and certain members
of the Security Council. The best way to
create confidence is through dialogue, through
negotiation.

Monocle: Can Brazil play a bigger diplomatic
role in issues of war and peace?

Antonio Patriota: You mentioned Haiti, I
mentioned Lebanon and some other ideas but
what we tried to accomplish between Brazil
and Turkey and Iran, was maybe a sign of a
stronger agenda for Brazil and diplomacy and
conflict resolution and also I would stress in
preventing conflict.

Monocle: Brazil has the third-largest plane-
maker in the world, Embraer, yet its not
closely associated with Brand Brazil. Why?

Antonio Patriota: All those who are interested
in aircrafts are aware of Brazils very strong
performance in this field.

Monocle: Next time you get on an Embraer,
ask the person next to you, Who made this
plane? Chances are theyre not going to say a
Brazilian company, are they?

Antonio Patriota: Well maybe because
Brazil is not automatically associated with
a strong industrial competitive component
in our economy. But this is going to become
more part of our image worldwide. We are
placing very strong emphasis on science and




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Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012



technology and innovation. So, increasingly I
think Brazil is poised to become a leader in
many of these areas.

Monocle: How much of a leadership role
can you play within Latin America and how
important is that for you?

Antonio Patriota: Extremely important.
South America is self-sufficient in food
production, in energy, in water resources. It
is potentially a basket to feed the world; we
already export many products to the rest of
the world, from the agricultural side of things.
So, South America remains our number one
priority. We have the possibility, and this is
historically an opportunity that we will not
let pass, to create a zone of cooperation, of
development, of democracy. We are also a
region free from weapons of mass destruction
and are determined to remain so.




























                                                Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	365

























































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Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012










                               VALORES NACIONAIS
ENTREVISTA CONCEDIDA À REVISTA CARTA CAPITAL
                             (03 DE OUTUBRO DE 2012)

                                   
                                   
                                   
                                   
                                   
                                   
                                   

O Brasil é um vetor de paz, aberto a todos os
integrantes das Nações Unidas e sem inimigos,
prega o ministro das Relações Exteriores

Quarta maior economia do mundo? Assento
no Conselho de Segurança da ONU? Sexto
maior produtor de petróleo do planeta? Mais
do que nesses indicadores econômicos e de
poder, o chanceler Antonio Patriota aposta em
outros valores para a consolidação da imagem
externa do Brasil. Somos, visivelmente, um
vetor de paz, com relações diplomáticas com
todos os membros da ONU, sem armas de
destruição em massa, sem inimigos, afirma
o ministro nesta entrevista concedida por
e-mail. Um número crescente de países nos
olha como fonte de inspiração e isso também
gera novas responsabilidades no atendimento
a uma demanda por modelos inclusivos de
ordenamento político, econômico e social,
destaca, a Ana Paula Souza

CartaCapital: Até que ponto o senhor
considera possível, de fato, fazermos uma
projeção para o Brasil de 2030? As condições
atuais do Pais nos permitem antever algumas
das características da nação daqui a 18 anos?

Antonio Patriota: Lembro-me de uma frase
da presidenta Dilma Rousseff, em discurso em
abril deste ano, por ocasião da formatura da
nova turma de diplomatas. O que ela disse foi:
O lugar que um país ocupa no mundo está
prioritariamente vinculado ao papel que esse
país ocupa em relação ao seu povo. Penso
que o Brasil está se capacitando para esse
cenário, ao implementar, de forma sistemática,
as políticas públicas necessárias, tanto aquelas
voltadas para o crescimento econômico
quanto as que têm permitido a ascensão
a níveis de vida mais dignos de milhões de
brasileiros. São essas medidas internas que
nos permitirão atuar no cenário internacional
e nele exercer nossas vocações, que são o
desenvolvimento sustentável, a cooperação
e a paz. O Brasil está extraordinariamente
bem posicionado em relação a alguns fatores
determinantes: território, população, recursos
naturais, produção de alimentos, acesso a
energia, biodiversidade. Antever como estará
o Brasil em 2030 é um exercício especulativo.
Podemos, no entanto, lançar mão de trabalhos
elaborados por entidades acadêmicas e
consultorias privadas e tentar visualizar os
contornos gerais do cenário que nos aguarda
daqui a 18 anos.




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	367




CartaCapital: Estaremos entre as quatro ou
cinco maiores economias?

Antonio Patriota - As próximas duas décadas
deverão consolidar a mudança da realidade
no planeta, particularmente da redistribuição
de riqueza econômica, com possibilidade
de melhoras substantivas do padrão de vida
de grandes parcelas da população mundial.
Em 2030, a China e a índia podem chegar a
representar 40% do PIB geral, e os BRICS
também deverão ampliar sua participação
na renda global de forma importante. A
Economist Inteligence Unit prevê que, até
2030, o Brasil deverá atingir o PIB de 7,34
trilhões de dólares, o que o transformará na
quarta maior economia mundial por essa
época, atrás de China, EUA e índia, nessa
ordem, e à frente de Japão, Alemanha, Rússia,
França e Reino Unido.

De acordo com a Agência Internacional de
Energia (AIE), graças à descoberta de reservas
de petróleo na camada do pré-sal, o Brasil
passará a ser o sexto maior produtor mundial
em 2030, com 3,4 milhões de barris diários,
atrás de Arábia Saudita, Rússia, Iraque, Irã e
Canadá. Segundo a agência, o Brasil será o
terceiro país com o maior aumento porcentual
previsto na produção de petróleo até 2030,
de 2,9% ao ano, atrás apenas do Iraque e
do Canadá. Mas, por melhor que seja esse
cenário, é essencial que continuemos a investir
em capital humano, em ciência, tecnologia
e inovação e infraestrutura. Por exemplo,
para que a previsão de crescimento do PI B
se concretize, o Brasil precisa evoluir, em
média, 3,9% ao ano entre 2011 e 2030, o que
exigirá maior participação dos investimentos
(públicos e privados, domésticos e externos)
na composição do PIB.

CartaCapital:	O senhor acredita que

teremos uma vaga no Conselho de Segurança
da ONU? O Brasil deve realmente ser um país
com maior responsabilidade internacional?

Antonio Patriota: Estamos trabalhando
para isso. Existe um déficit democrático na
conformação do Conselho de Segurança da
ONU, que permanece com os mesmos cinco
membros permanentes desde a Segunda Guerra
Mundial. O mundo evoluiu e é inadmissível
que se perpetue uma situação anacrônica, em
que regiões inteiras do mundo ficam de fora
do centro decisório do sistema. Por isso, a
América Latina e a África, em particular,
e outros centros de influência devem estar
representados de forma permanente. E esse
o sentido da coordenação do G-4, que reúne,
além do Brasil, índia, Alemanha e Japão,
no entendimento de que a África também
precisa estar representada a título permanente
em um CS-NU ampliado. Os últimos anos
demonstraram que inexiste substituto para o
sistema multilateral e que a sua atualização
é indispensável. A reforma do Conselho de
Segurança é uma das grandes tarefas que
esperamos ver concluída o mais rápido
possível. A vaga permanente do Brasil em um
Conselho reformado é consequência natural de
uma composição que espelhe a nova geografia
de poder no mundo contemporâneo. Mais do
que mera aspiração, a participação do Brasil
é uma responsabilidade bem-vinda. Nós, na
verdade, temos assumido responsabilidades
crescentes, como demonstra nossa atuação à
frente da Missão de Estabilização do Haiti,
nosso papel crescente como fonte de apoio
humanitário (maior contribuinte do mundo
em desenvolvimento ao Programa Mundial
de Alimentos - PM A). Somos, visivelmente,
um vetor de paz, com relações diplomáticas
com todos os membros da ONU, sem armas
de destruição em massa nem inimigos. Temos
condições de ser um novo tipo de membro




368

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




permanente, que encarna os ideais de paz e
desenvolvimento da Carta da ONU, a partir
de uma participação crescentemente criativa e
atuante no sistema multilateral.

CartaCapital: O que significa, na prática,
essa responsabilidade e que efeitos ela pode
ter sobre a vida do cidadão comum?

Antonio Patriota: A construção de uma ordem
internacional mais justa, democrática e menos
propensa a conflitos assenta as bases para que
os países sejam mais abertos, as fronteiras
se tornem mais fluidas e aumentem as trocas
comerciais,	educacionais	e	tecnológicas,
fazendo com que todos ganhem.

CartaCapital:	O	brasileiro	continuará
invejando os Estados Unidos e a Europa ou
também isso tende a mudar, como parece já
estar mudando?

Antonio	Patriota:	Estamos	nos
conscientizando de que todas as sociedades
têm desafios e dificuldades próprios. Cada
vez mais valorizamos nossas qualidades e
entendemos nossas limitações em um contexto
mais amplo. Creio que a maior exposição
ao mundo levará o brasileiro a substituir a
eventual inveja por uma apreciação madura
dos sucessos alheios, que nos permita tirar
lições desses exemplos bem-sucedidos. Mas a
realidade é que um número crescente de países
olha para o Brasil como fonte de inspiração,
e isso também gera novas responsabilidades
no	atendimento	a	uma	demanda	por
modelos inclusivos de ordenamento político,
econômico e social.

CartaCapital:	É possível vislumbrar a
imagem que o País terá, internacionalmente,
no futuro? Nossos estereótipos, a seu ver,
ainda serão os mesmos, ou isso também

mudará?

Antonio Patriota: A imagem a ser projetada
deve estar bem calcada na realidade. Se
fizermos o dever de casa e conseguirmos
propiciar qualidade de vida para todos os
segmentos sociais, seremos percebidos,
sim, como um país democrático, justo e
crescentemente próspero. Na área da política
externa, por exemplo, se formos parceiros
coerentes e generosos, estaremos lidando com
bons vizinhos e bons amigos, em todas as
partes do mundo. Devemos nos preocupar em
ser antes de parecer.

Os estereótipos normalmente associados ao
País - samba, futebol e carnaval - mantêm-se
presentes na vida brasileira e também atuam
para gerar associações positivas de imagem,
vinculadas à ideia de criatividade, talento
e qualidade de vida. A imagem do Brasil no
exterior está em uma curva ascendente, reflexo
das transformações por que passa o País, e terá
mudado em 18 anos para refletir o dinamismo
do momento atual. Não devemos apenas nos
preocupar com a nossa imagem junto aos
países mais ricos. Cada vez mais teremos
presente a importância de corresponder, em
países vizinhos, na África e no mundo cm
desenvolvimento, às expectativas que se criam
em relação ao Brasil como liderança solidária
comprometida com o desenvolvimento.

CartaCapital: Quais devem ser, no futuro,
os ativos brasileiros que mais interesse
despertarão no mundo? Serão somente os
recursos naturais ou também outros tipos de
ativos, como, por exemplo, a nossa cultura?

Antonio Patriota: O Brasil tem muitos
ativos com grande potencial de valorização
no futuro. Poderá liderar, por exemplo, em
vários campos: a inclusão social, passando




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	369




pela eficiência energética, da tecnologia
aplicada à agricultura e até o desenvolvimento
sustentável. Talvez um ativo importante seja
a nossa credencial de país pacífico, solidário
e capaz de dialogar com todos, aliada a uma
intenção de participar do mundo de forma
construtiva.	Nossa	vocação	humanista,
nossa valorização da diversidade, nosso
compromisso com o sistema de governança
global crescentemente inclusivo, democrático
e eficiente.

CartaCapital: A Copa e os Jogos Olímpicos
terão deixado marcas importantes neste Brasil
de 2030? Esses eventos serão fundamentais na
construção dessa nova imagem do País?

Antonio Patriota: Ao atrair a atenção de
milhões de seres humanos, esses grandes
eventos contribuirão para aumentar o nível
de conhecimento sobre o Brasil e, com isso,
abrirão uma possibilidade sem precedentes
de maior interação, seja atraindo negócios,
investimentos ou turismo. Haverá um legado
significativo na melhora da infraestrutura em
várias cidades, e as ações necessárias para
assegurar o bom andamento dos eventos
ajudarão a modernizar o País. Vejo com
particular entusiasmo a possibilidade de
estimularmos uma nova geração de jovens a
descobrir o Brasil e a compartilhar os nossos
valores. O esporte é um dos mais importantes
veículos de aproximação entre os jovens de
todo o mundo e esperamos que, em 2016, os
atletas e os espectadores que dedicarem sua
atenção aos Jogos Olímpicos possam levar do
Brasil uma mensagem de tolerância, liberdade
e confiança na capacidade do ser humano de
superar obstáculos.









370

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012










                        THE POWER OF THREE
ENTREVISTA CONCEDIDA À REVISTA MONOCLE
          (DEZEMBRO DE 2012/JANEIRO DE 2013)

            
            
            
            
            
            
            

(original em inglês)

When Monocle published a lighthearted
idea encouraging Brazil Sweden and Turkey
to work together, its message reached their
capitals. We brought together the three foreign
ministers for this issues round table series.

Antonio Patriota

Brazilian foreign minister. A career diplomat
appointed by Dilma Rousseff in 2011. More
high profile than his predecessors, partly as
Rousseff doesnt want to be her own foreign
minister.

Carl Bildt

Swedish foreign minister. One time prime
minister and leading figure in Swedens
centre-right Moderate party. Spent several
years working on the Balkans as envoy for
both the EU and the UN.

Ahmet Davutoglu

Turkish foreign minister. Driving force behind
Turkeys more proactive foreign policy and

creator of the countrys zero problems with
the neighbours initiative.

In the garden of a grand townhouse in
Midtown Manhattan, three foreign ministers
take a moment to relax. It is their busiest
week of the year  the few days in September
when the entire diplomatic world decamps
to Manhattan for the United Nations General
Assembly. Every minute of every day is
divided into meetings  bilaterals and lunches,
speeches and cocktail evenings. For now
though, Brazils Antonio Patriota, Swedens
Carl Bildt and Turkeys Ahmet Davutoglu 
three of the worlds most travelled diplomats
 are happy to sit in the early-autumn sun
and reflect on their agreement. For the three
men have just established the worlds newest
diplomatic group.

In an increasingly fractured world, global
leadership is hard to come by. The one
remaining superpower is in dire economic
straits, its military is overstretched and the
role of peacemaker is not one it has felt
entirely comfortable with. China and Russia
are both more concerned with internal
matters and holding on to the allies they




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	371




have. The European Union  Nobel Peace
Prize notwithstanding  is too busy keeping
its economic house in order to even begin to
think about what should happen outside its
own borders. Regional bodies, from Asean
to the African Union to Mercosur, can barely
influence their own members, let alone help
shape a collective continent-wide policy.

And then theres the United Nations, never
the most dynamic of decision-making bodies,
which as the following days of speech-making
and grandstanding emphatically highlight, is
hopelessly split on all the big issues of the day.

So it increasingly makes sense for like-minded
countries to create informal coalitions based
on political views rather than geographical
proximity. Brazil and Turkey have already
worked together on nuclear talks with Iran,
while Sweden has close ties with both. There
was no plan to form a group though until a
few weeks ago. Smiling, Patriota rises from
his seat as he sees monocle. This is all your
fault, he says. And hes right.

In the past two years monocle has reported on
all three foreign ministries, sending editors
and photographers to Brasília, Stockholm
and Ankara. After the most recent interview
(with Patriota in issue 57) it became clear that
the three countries all shared common traits.
They are well respected around the world and
have far more friends than enemies. They
have impressive teams of ambassadors and
are increasingly influential in the diplomatic
world.

The individual ministers are key to their
countries reputations. Few have racked up
as many air miles as Davutoglu, who has
become a major diplomatic player during the
Arab uprisings, while Bildt is one of the most

respected ministers in the European Union.
Patriota is a career diplomat who has played
an integral part in shaping Brazils new, more
expansive, foreign policy.

We published a slightly tongue-in-cheek
Monocolumn suggesting that the three
ministers establish a new diplomatic
supergroup. Individually, we wrote, they
can all talk to different parts of the world that
traditional superpowers struggle to engage
with. Collectively, they could become an
impressive global player.

The ministers all read the article and, it
appears, didnt think it such a bad idea. Which
is why they find themselves in the garden of
the Permanent Mission of Brazil to the United
Nations, preparing for a trilateral working
lunch. (A lunch which, if you will allow us to
point out, came with a Monocle salad, all in
the colours of the three countries flags.)

What happens next is as yet unclear. Iran,
Syria and the Israel/Palestine peace process
were the main topics of discussion at the lunch
and all three are issues that the trio could
decide to take on. But while the new group
may lack a fancy name (bst is no bric) it may
be around for a while. Davutoglu has already
invited Bildt and Patriota to join him in Izmir
in January for round two.

Monocle: A very busy week for all three of
you. Why did you decide to meet together
today?

Antonio Patriota: Well weve been meeting
each other bilaterally and we find there are a
number of issues where our positions coincide.
I think we are countries that stand for similar
values, for dialogue, for multilateralism, for
negotiation, for democracy. And perhaps by




372

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




exchanging notes and looking at our own
perception of some of the international issues
that are the most pressing we can reinforce
our	individual	agendas	and	accomplish
something.

Davutoglu: Of course I fully agree with
Antonio about global issues but there is
another characteristic: we are also from three
different regions and from three continents so
we know the sensitivities and priorities of our
regions. We agree on multilateralism, on UN
reform, on other reforms of the international
architecture	of	diplomacy. We	had	an
excellent experience with Brazil regarding the
Iran nuclear programme and we have worked
with Sweden on Bosnia and the Balkans, for
example.

Bildt: There are quite a number of issues
where we have the same basic principles and
values. Then we have different geographic
positions  we span from the Arctic to the
Amazon, which is quite a wide area, and look
at the world from our different perspectives.
But we are united by quite a lot of similarities
and values and interests. But at the end of the
day its all your fault because you wrote in
your magazine that we should be together so
we had to do it.

Antonio Patriota: That is the best explanation.

Monocle: Were living in quite a fragmented
world at the moment. A lot of the regional
groupings are dealing with their own issues
 be that in Europe or Latin America or
elsewhere. Do you think there is scope for
groups like this where like-minded countries
can come together where you dont have
regional differences to argue about?

Antonio Patriota: Theres no reason why we

shouldnt discuss with Turkey and Sweden
some problems, some of the challenges facing
the international community where we may
end up making a difference. We were having
a brief discussion about the Middle East just
now and this is one area that is a special
concern to us. We all favour peaceful solution
to disputes so lets see where it takes us. At
this point its still beginning.

Bildt: And as was mentioned  the Iranian
nuclear issue where Brazil and Turkey were
at the forefront of the attempts to move that
forward a couple of years ago  we were not
part of that but we regretted that it failed. I
think it was a very good attempt and I think
we would probably be in a better place if that
had been carried forward. We are committed
to seeking a diplomatic negotiated political
solution on that, based on the obligations that
are there for each and every one.

Davutoglu: This trilateral process shows
not only the substance but the method of
diplomacy is important. The substance might
be the Middle East, it might be a nuclear
programme, it might be the Balkans, it might
be other issues. But the methods that we agree
on, using soft power, using a multilateral
approach, using empathy in international
relations and trying to understand each other
 this methodical aspect is as important as the
substance of the issue.

Monocle: Do you think youll work more
formally together after this? Is there something
you might come together on to work on?

Antonio Patriota: Ill tell you something,
weve already planned a second meeting.

Davutoglu: In Turkey, in Izmir, in the first
week of January, I invited my colleagues for




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	373




work and holiday together for a weekend
and they kindly accepted. And we will go to
Brazil, we hope, and to Sweden.

Antonio Patriota: To the Arctic perhaps?

Bildt: From the Arctic to the Amazon.

Davutoglu: From the Arctic to the Bosphorus
to the Amazon. It could be AAB.

Monocle: All groups need a name.

Bildt: Oh my God this is going to be
complicated. Well set up a working group of
diplomats to contemplate that particular issue.
We promise a name coming out of the Izmir
meeting.


































374

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012

























































Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	375

























































376

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012










A

África - 44, 55, 59, 60, 85, 95, 100, 105, 110,
112, 149, 158, 183, 186, 189, 190, 193, 225,
238, 240, 267, 291, 294, 296, 298, 325, 330,
338, 354, 357, 364, 368, 372.

África do Sul - 77, 105, 110, 180, 181, 184,
185, 186, 252, 357.

Alemanha - 27, 51, 112, 113, 185, 186, 368.

Algodão - 180, 183, 184, 188, 347.

América do Sul - 25, 26, 40, 49, 50, 53, 55, 56, 68,
73, 87, 88, 92, 102, 150, 151, 159, 167, 168, 169, 172,
174, 184, 186, 196, 262, 265, 267, 269, 279, 283, 296,
300, 301, 302, 349, 350, 352, 356, 357, 361.

Angola - 82, 186, 198, 199, 200, 201, 203, 205, 206.

Argentina - 25, 29, 30, 56, 70, 91, 107, 110,
159, 174, 176, 180, 208, 229, 262, 266, 269,
271, 273, 274, 279, 281, 282, 287, 290, 291,
304, 306, 356, 362.

Ásia - 36, 55, 56, 100, 189, 190, 339, 357.

Assistência Consular - 196.

Assunção - 90, 217, 228, 231, 279, 280, 281,
282, 287, 352.


B

Biocombustíveis - 99, 129, 143.
         
ÍNDICE REMISSIVO
         
Bogotá - 63, 64, 185.

Bolívia - 31, 55, 94, 163, 166, 170, 177, 208,
227, 231, 273, 275, 279, 280, 281, 282, 283,
284, 301, 303, 306, 308, 309, 360.

BRICS - 10, 12, 107, 113, 180, 181, 186, 325,
329, 330, 332, 334, 338, 339, 368.

Buenos Aires - 167, 168, 171, 174, 283, 304,
307.

Burundi - 344.


C

Caracas - 159, 196, 361.

CELAC - 36, 55, 56, 159, 195, 241, 267, 289,
300, 301, 302.

Chile - 53, 54, 55, 56, 129, 138, 159, 165,
179, 185, 195, 228, 252, 267, 273, 274, 279,
282, 300, 301, 306, 308.

China - 27, 56, 85, 89, 104, 105, 107, 108,
109, 110, 112, 180, 181, 184, 185, 248, 288,
301, 339, 346, 356, 357, 368, 371.

Cooperação Econômica - 199, 201, 288.

Coréia do Sul - 171, 184.

Cruz Vermelha - 86, 197.

Cuba - 47, 55, 69, 72, 197, 228, 236, 288,
289, 357.




Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	377




D

Democracia - 29, 34, 265.

Desarmamento - 100, 101, 193, 339.

Desenvolvimento - 59, 70, 71, 95, 96, 97, 98,
103, 105, 110, 129, 132, 140, 142, 149, 154,
158, 163, 165, 171, 173, 174, 175, 176, 179,
191, 201, 203, 204, 233, 237, 239, 250, 251,
276, 278, 282, 285, 288, 293, 295, 302, 304,
305, 317, 318, 319, 326, 332, 335, 339, 347,
351, 352.

Desenvolvimento Sustentável - 46, 59, 68,
85, 90, 95, 99, 107, 110, 146, 149, 150, 165,
172, 193, 195, 231, 232, 236, 242, 267, 269,
289, 301, 302, 303, 332.

Direitos Humanos - 39, 40, 67, 99, 101, 102,
106, 156, 160, 169, 170, 198, 199, 229, 230,
231, 233, 269, 280, 286, 288, 304, 305, 307,
308, 345, 360, 361.


E

Energia - 149, 164, 165, 187, 193, 194, 202,
278, 295, 318, 328, 337, 339, 368.

Equador - 151, 152, 159, 171, 173, 177, 233,
266, 268, 270, 282, 283, 301, 303, 307, 361.

Espanha - 171, 206, 207, 213, 220, 228, 229,
231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239,
240, 241, 242, 250, 251.

EUA - 5, 9, 56, 80, 81, 104, 183, 189, 191,
192, 193, 194, 358, 368.

F

FAO - 4, 12, 57, 58, 59, 60, 61, 70, 72, 165,
166, 183, 184, 188, 289, 299, 303.

França - 95, 96, 291, 292, 293, 294, 295, 296,
297, 298, 299, 310, 314, 315, 316, 317, 318,
319, 320, 357, 360, 368.


G

Genebra - 81, 85, 86, 114, 157, 183, 195,
331, 347, 360.

Guiana - 277, 278, 282, 284, 294, 296, 298,
301, 310, 311.

Guiné-Bissau - 82, 96, 198.


H

Haiti - 33, 56, 67, 82, 183, 191, 192, 193, 197,
220, 240, 263, 268, 294, 314, 364, 368.

Honduras - 191, 232, 325.


I

IBAS - 16, 252.

Índia - 56, 82, 105, 107, 109, 110, 112, 113,
180, 181, 184, 186, 248, 252, 301, 357.

Investimentos - 25, 26, 44, 49, 54, 61, 73, 82,
84, 95, 98, 103, 114, 126, 145, 146, 154, 162,
163, 164, 165, 166, 179, 184, 185, 186, 187,
189, 190, 198, 206, 207, 215, 216, 238, 242,
276, 288, 291, 293, 294, 296, 300, 301, 318,





378

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012




327, 335, 338, 339, 340, 345, 352, 356, 357,
368, 370.

Israel - 33, 45, 51, 86, 100, 155, 156, 157,
160, 187, 212, 228, 252, 263, 271, 331, 350,
358, 372.

Irã - 51, 93, 100, 148, 157, 194, 331, 368.


J

Japão - 27, 56, 83, 112, 113, 184, 248, 288,
368.

Jogos Olímpicos - 47, 58, 84, 126, 127, 144,
150, 326, 329, 336, 342, 343, 370.


L

La Paz - 94, 227, 282, 301.

Líbano - 87, 94, 157.

Lima - 33, 49, 51, 55, 92, 150, 153, 163, 167,
178, 185, 262, 264, 266, 267, 270, 271, 272,
273, 274, 275, 302.


M

Malvinas - 159, 213, 229, 274, 290, 291, 306,
307.

Mercosul - 25, 26, 27, 46, 88, 98, 145, 163,
183, 184, 185, 186, 195, 196, 212, 249, 300,
352, 355, 356, 357, 361, 362.

México - 184, 226, 226, 227.

Moçambique - 59, 60, 82, 149, 186, 191, 296.

Montevidéu - 228, 279, 283, 356.


N

Nações Unidas - 39, 40, 43, 45, 46, 47, 51,
60, 67, 68, 81, 82, 85, 94, 95, 96, 99, 100,
101, 102, 105, 106, 107, 110, 112, 113, 114,
146, 147, 148, 149, 150, 153, 154, 155, 157,
158, 159, 160, 161, 162, 166, 169, 170, 171,
172, 173, 175, 181, 188, 190, 191, 194, 195,
197, 198, 199, 212, 213, 218, 228, 229, 230,
231,232, 233, 235, 236, 242, 244, 246, 252,
254, 263, 264, 269, 289, 290, 291, 294, 298,
299, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 325, 328,
330, 332, 334, 341, 344, 346, 350, 351, 357,
359, 360, 361, 367.

Negócios Estrangeiros - 93, 95, 96, 98, 103,
112, 113, 176, 244, 252, 260, 261, 278, 325,
326, 334, 338.


O

OIT - 219, 223.

OMC - 12, 21, 59, 163, 164, 180, 181, 182,
183, 184, 185, 186, 215, 225, 285, 299, 338,
339, 346, 347, 351, 352.

Oriente Médio - 32, 33, 44, 45, 51, 85, 86,
95, 100, 148, 154, 155, 156, 157, 159, 160,
185, 186, 189, 190, 194, 213, 263, 264, 291,
325, 330, 331, 332, 338, 349, 350,






Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	379




P

Palestina - 33, 45, 51, 68, 86, 154, 155, 187,
212, 228, 252, 263, 264, 270, 271, 276, 305,
330, 331, 350, 358.

Paraguai - 26, 70, 73, 88, 266, 279, 284, 300,
355, 356, 362.

Paz - 30, 32, 33, 45, 46, 47, 51, 55, 56, 58, 64,
65, 67, 68, 74, 85, 86, 94, 95, 97, 100, 103,
112, 114, 144, 148, 151, 153, 154, 155, 156,
157, 158, 159, 161, 187, 190, 193, 194, 228,
242, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 252, 263,
264, 271, 242, 289, 292, 298, 300, 301, 325,
329, 330, 331, 334, 339, 340, 341, 349, 350,
356, 361, 367, 368, 369.

Peru - 30, 32, 33, 49, 92, 93, 96, 150, 153,
165, 166, 167, 169, 170, 174, 176, 177, 186,
231, 264, 270, 273, 274, 275, 282, 301, 308,
309, 361.

Propriedade Intelectual - 137, 211.


Q

Quito - 162, 268, 275, 302, 303.


R

RIO+20 - 31, 46, 50, 58, 59, 68, 71, 85, 95,
99, 107, 110, 149, 150, 213, 215, 231, 232,
236, 242, 289, 299, 302, 303, 333, 353, 357.

S

Santiago - 54, 159, 195, 227, 228, 267, 300,
301.

Secretário-Geral - 2, 43 58, 67, 84, 96, 104,
107, 110, 149, 155, 160, 229, 231, 237, 252,
265, 269, 282, 283, 344.

Segurança Alimentar - 57, 69, 70, 82, 149,
154, 161, 188, 191.

Somália - 82, 103, 158, 159.

Suécia - 95, 97, 98, 99, 100, 101.

Suriname - 282, 284, 301.


T

Terrorismo - 45, 51, 83, 160, 189, 213, 225,
229, 230, 231, 272, 273, 332, 334.

Timor Leste - 82, 248.

Turquia - 184, 186, 248.


U

Unasul - 17, 26, 36, 40, 46, 49, 51, 54, 55, 72,
73, 92, 102, 159, 162, 174, 176, 241, 262, 263,
264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 283, 289,
300, 301, 306, 307, 352, 355, 357, 361.

Unesco - 5, 18, 79, 151, 155, 156, 168, 227,
254, 273, 274, 279.

Uruguai - 7, 9, 11, 25, 70, 89, 90, 91, 92, 104,
105, 165, 177, 178, 179, 216, 269, 276, 279,
281, 282, 283, 285, 287, 302, 304, 309, 352,
356.



380

Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2º semestre de 2012

























































Resenha de Política Exterior do Brasil. Número 111, 2° semestre de 2012	381

















Capa e Projeto Gráfico
       Karina Barreira
      Vivian Fernandes
      
         Diagramação
       Karina Barreira
        
             Formato
           20 x 26 cm
           
             Mancha
        15,5 x 21,5 cm
        
            Tipologia
    Times New Roman
    
   Número de páginas
                 382
                 

                 
                 
                 
                 
                 
                 
                 
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