




 resenha

      de Política Exterior do Brasil

                 
                 
                 
                 
                 
                 
                 
                 
                 
                 
                 
                 
                 
                 
                 
                 
                 
                 
                 
                 
                 
                 
                 
                 
                 
                 
                 
                 
                 

Ministério das Relações Exteriores

                 RESENHA DE POLÍTICA EXTERIOR DO BRASIL
                                 Número 92, 1" semestre de 2003
                                     Ano 30, ISSN 0101 2428
                              
    A Resenha de Política Exterior do Brasil é uma publicação semestral do Ministério das Relações Exteriores,
organizada e editada pelo Centro de Documentação (CDO), do Departamento de Comunicações e Documentação
(DCD).

Ministro de Estado das Relações E;iteriores
Embaixador Celso Amorim

Secrelário-Geral das Relações Exteriores
Embaixador Samuel Pinheiro Guimarães

Diretora-Geral do Departamento de Comunicações e Documentação (DCD)
Ministra Maria Elisa Berenguer

Chefe do Centro dc Documentação (CDO)
Conselheiro Paulo Roberto Caminha de Castilhos França

Padronização
Oficial dc Chancelaria Úrsula Rey Gonzálcz Zaluar e Assistente de Chancelaria José Maria Silveira de Góis

Encarregado da Gráfica do Ministério das Relações Exteriores
Paulo CeSíir Bruno

Endereço para correspondência:
Centro dc Documentação (CDO)
Ministério das Relações Exteriores, Anexo II, 3". andar
CEP 70170-900, Brasília, DF
Telefones: (61) 411-6965, (61) 411-6966, fax: (61)411-6591

(D Todos os direitos reservados. A reprodução ou tradução de qualquer parte desta publicação será permitida
com a prévia permissão do Editor.

 Rcscnlia dt; Política Exterior do Bra-sil / Ministiírio das Relações Extcriortís, Gráfica do Ministério das Relações
         Exicriores." Ano l,n.l (jun. 1974)-	.--Brasília: Minislcrio das Relações Exteriores, Gráfica do Ministério das
         Relações Exieriorcs, 1974-
      
            V.
       Semeslral.
         NOTA: Havendo sido extinto o Centro dc Documentação, a publieação, cm papel, da Resenha dc
         Política Exterior do Brasil foi interrompida dc 1996 a 2002. Em 1995, liouve apenas a edição relativa ao
          1° semestre (n" 76). Os números 77 (2° semestre 1995), 78 c 79 (1996), 80 e 81 (1997) fiaram
         publicados somente em fonnato eletrônico, na Reinei - Site Brasileiro de Rcferêneia em Relações
         Internacionais (www.relnet.coni.br), projeto conjunto da Fundação Alexandre de Gusmão, do MRE, e do
         Departamento de Relações Internacionais da Universidade de Brasília.
         l.Brasil - Relações Exteriores - Periódico. 1. Brasil, Ministério das Relações Exicriores,
      
                                                                                             CDU 32 (05)
                                  SUMÁRIO
                                  
                                  
APRESENTAÇÃO	11

DISCURSOS
Sessão de posse do Presidente da República
Discurso do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no Congresso Nacio¬
nal, em 1 de janeiro de 2003	13

Cerimônia de posse do Ministro das Relações Exteriores
Discurso do Embaixador Celso Amorim por ocasião de sua posse como Ministro de
Estado das Relações Exteriores, no Palácio Ilamaraty, em 1 de janeiro de 2003	21

Cerimônia de posse do Secretário-Geral das Relações Exteriores
Discurso do Embaixador Samuel Pinheiro Guimarães por ocasião de sua posse como
Secretário-Gcral das Relações Exteriores, no Palácio Itamaraty, em 9 de janeiro de
2003	27

Discurso do Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Celso Amorim, na cerimô¬
nia de transmissão do cargo dc Secretário-Geral das Relações Exteriores, no Palácio
ltamai'aty, em 9 de janeiro de 2003	30

Visita ao Brasil do Presidente da Argentina
Discurso do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por ocasião da visita
de trabalho do Presidente da Argentina, Eduardo Duhalde, em Brasília, em 14 de janei¬
ro de 2003	33

lU Fórum Social Mundial
Discui"so do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no DI Fórum Social
Mundial, em Porto Alegre, em 24 de janeiro de 2003	35

XXXIII Fórum Econômico Mundial
Discurso do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no XXXIII Fórum
Econômico Mundial, em Davos, Suíça, em 26 de janeiro de 2003	41

Visita do Chanceler Celso Amorim à sede da ALADI
Discurso do Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Celso Amorim, por oca¬
sião de visita à sede da Associação Lati no-Americana de Integração (ALADI), em Mon¬
tevidéu, em 5 de íevereiro de 2003	45



                                                               Hüionha de Pol. lixt. Brasil, a. 30, n. 92 - j;in.-juii, 2003
                                       

                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
3

Questão do Iraque
Discurso do Representante Permanente Alterno do Brasil junto às Nações Unidas,
Embaixador Luiz Tupy Caldas de Moura, no Conselho de Segurança da ONU, em
Nova York, em 18 de fevereiro de 2003	47

Sessão da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal
Intervenção do Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Celso Amorim, na Co¬
missão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal, em 27 de feverei¬
ro de 2003	49

Visita ao Brasil do Presidente da Colômbia
Declaração à imprensa do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por oca¬
sião da visita de trabalho do Presidente da Colômbia, Álvaro Uribe, em Brasília, em 7
de março de 2003	57

Questão do Iraque
Discurso do Representante Permanente Alterno do Brasil junto às Nações Unidas,
Embaixador Luiz Tupy Caldas de Moura, no Conselho de Segurança da ONU, em Nova
York, em 11 de março de 2003	59

Visita ao Brasil do Primeiro-Ministro da Malásia
Discurso do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por ocasião da visita
do Primeiro-Ministro da Malásia, Mahatir Mohamad, em Brasília, eni 17 de março de
2003	61

Conflito no Iraque
Pronunciamento à Nação do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sobre
o conflito no Iraque, em BrasíÜa, em 20 de março de 2003	65

Visita ao Brasil da Kainha dos Países Baixos
Discurso do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por ocasião da visita de
Estado da Rainha Beatrix, dos Países Baixos, em Brasília, em 24 de março de 2003	67

Situação no Iraque
Discurso do Representante Permanente do Brasil junto ás Nações Unidas, Embaixador
Ronaldo Sai-denberg, no Conselho de Segurança - reunião sobre a situação no Iraque,
convocada pelo Movimento Não-Alinhado, em Nova York, em 26 de março de 2003 ... 	71

Sessão Solene no Centro Paraguaio de Estudos Internacionais
Discurso do Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Celso Amorim, na Sessão
Solene no Centro Paraguaio de Estudos Internacionais, em Assunção, em 7 de abril de
2003	73




4

RL-scnha dt Pol. Ext. Brasil, a. 30, n. 92 - jan.-jun. 2003

Aula Magna no Instituto Rio Branco
Aula Magna do Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Celso Amorim, sobre o
tema "A Diplomacia do Governo Lula", no Instituto Rio Branco, em Brasília, em 10 de
abril de 2003	77


Visita ao Brasil do Presidente do Peru
Declaração à imprensa do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por oca¬
sião da visita de trabalho do Presidente do Peru, Alejandro Toledo, em Brasília, em 11
de abril de 2003	89

Visita ao Brasil do Presidente da Bolívia
Declaração do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por ocasião da visita
de trabalho do Presidente da Bolívia, Gonzalo Sanchez de Lozada, em Brasília, em 25
de abril de 2003	91

Visita ao Brasil do Presidente da Venezuela
Declaração à imprensa do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por oca¬
sião da visita de trabalho do Presidente da Venezuela, Hugo Chavez, em Recife, em 25
de abril de 2003	93

Discurso do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na cerimônia de inau¬
guração dos bustos do Libertador Simón Bolivar e do General Abreu e Lima, em Recife,
em 25 de abril de 2003	95

Seminário Brasil - China
Discurso do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na solenidade de aber¬
tura do Seminário Brasil - China: "Um Salto Necessário", no BNDES, no Rio de Janei¬
ro, em 30 de abril de 2003	97

XV Fórum Nacional - BNDES
Palestra do Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Celso Amorim, sobre o tema
"Inserção Global do Brasil: OMC, MERCOSUL, ALCA, Zona Livre de Comércio do
Brasil com a União Européia", pronunciada pelo Ministro de Estado, interino. Embai¬
xador Samuel Pinheiro Guimarães, no XV Fórum Nacional do BNDES, no Rio de Ja¬
neiro, em 21 de maio de 2003	101

XVII Encontro de Chefes de Estado e Governo do Grupo do Rio
Discurso do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na cerimônia de encer¬
ramento do XVII Encontro de Chefes de Estado e Governo do Grupo do Rio, em Cusco,
 Peru, em 24 de maio de 2003	107
 
 
                                                                     Kcstínha dc Pol. Ext. Brasil, u. 30, ii. 92-jan.-jun. 2003
                                       

                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
5

Visita ao Brasil do Presidente do Equador
Declaração à imprensa do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por oca¬
sião da visita de trabalho do Presidente do Equador, Lucio Gutiérrez, em Brasília, em
27 de maio de 2003	111

Cúpula de Evian
Discurso do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no diálogo ampliado
no contexto da Cúpula do G8, em Evian, França, em 1 de juaho de 2003	115

91a Conferência Internacional do Trabalho - OIT
Discurso do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante a sessão espe¬
cial da 91" Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Tra¬
balho, em Genebra, em 2 de junho de 2003	119

XXXIIl Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos
Discurso do Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Celso Amorim, durante a
XXXIII Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, em Santiago, em 9
de junho de 2003	127

Visita ao Brasil do Presidente do Conselho de Ministros do Líbano
Declaração à imprensa do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por oca¬
sião da visita de trabalho do Presidente do Conselho de Ministros do Líbano, Rafik
Hariri, em Brasíha, em 10 de junho de 2003	131

Visita ao Brasil do Presidente da Argentina
Declaração à imprensa do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por oca¬
sião da visita de trabalho do Presidente da Argentina, Néstor Kirchner, em Brasília, em
 11 de junho de 2003	133
 
Reunião de Cúpula do MERCOSUL
Discurso do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por ocasião da Reunião
de Cúpula do MERCOSUL, em Assunção, em 18 de junho de 2003	137

XIV Conselho Presidencial Andino
Discurso do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por ocasião do XIV
Conselho Presidencial Andino, em Antioquia, Colômbia, em 27 de junho de 2003 .... 	143

ACORDOS
 Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre os Go¬
 vernos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana.. 147

 
 
 

6

Rijsciiha do Pol. Esi, Brasil, a. 30, n. 92 - jan.-jun. 2003







Comunicado conjunto dos Presidentes da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio
Lula da Silva, e da República da Bolívia, Gonzalo Sanchez de Lozada (28.04.03).....

Comunicado conjunto à imprensa dos Presidentes da República Federativa do Brasil,
Luiz Inácio Lula da Silva, e da República Oriental do Uruguai, Jorge Batlle, em visita
de trabalho ao Brasil (12.05.03)	.	214

Mensagem do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao Presidente eleito
da Argentina, Néstor Kirchner (15.05.03)	218

Documento final da Reunião das Unidades de Inteligência de Fronteu as do Mecanismo
3+1 (Brasil, Argentina, Paraguai e Estados Unidos) sobre a Tríplice Fronteira, em Brasília
(21-22.05.03)	219

Comunicado conjunto à imprensa dos Presidentes da República Federativa do Brasil,
Luiz Inácio Lula da Silva, e da República do Equador, Lucio Gutiéirez (27.05.03).... 221

Comunicado conjunto à imprensa do Ministro das Relações Exteriores, Embaixador
Celso Amorim, e do Ministro de Assuntos Exteriores da índia, Dr.Yashwant Sinha, em
visita oficial ao Brasil (05.06.03)	225

Reunião Trilateral de Chanceleres do Brasil, da África do Sul e da índia - Declaração
de Brasília (06.06.03)	228

Comunicado conjunto à imprensa dos Presidentes da República Federativa do Brasil,




Assinatura da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (16.06.03)	235

ALCA	Comitê de Representantes Governamentais sobre a Participação da Sociedade
Civil (SOC) - I Reunião Temática com a Participação da Sociedade Civil, em São
Paulo (25.06.03)	235

Reformas na Política Agrícola Comum (PAC) (26.06.03)	236

ARTIGOS
O Governo do Presidente Lula defende a paz - Embaixador Celso Amorim, Ministro
das Relações Exteriores (O Estado de São Paulo, 06.03.03)	237

O Brasil e o "renascimento africano" - Embaixador Celso Amorim, Ministro das Rela-
çõeí! Exteriores (Folha de São Paulo, 25.05.03)	238


                                                               Koscnliu dü Pol. Ext. Brasil, a. 30, n. 'J2 - jan.-jun. 2003
                                       

                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
9

ENTREVISTAS
Chanceler brasileiro tenta uma solução negociada para a grave crise no país vizinho-
Embaixador Celso Amorim, Ministro das Relações Exteriores.(Correio Braziliensc,
10.01.03)	241

Somos a mistura do Tigre com a Baleia - Embaixador Celso Amorim, Ministro das
Relações Exteriores (Isto É Dinheiro, 13,01.03)	244

Brasil ampara os pequenos para lidar com a ALCA - Embaixador Celso Amorim,
Ministro das Relações Exteriores (Gazeta Mercantil, 07.02.03)	247

Amorim estréia na CUT o debate doméstico - Embaixador Celso Amorim, Ministro
das Relações Exteriores (Gazeta Mercantil, 07,02.03)	249

Conflito tende a dificultar acordos multilaterais - Embaixador Celso Amorim, Minis¬
tro das Relações Exteriores (Valor Econômico, 24.03.03)	252

A semente do Projeto - Embaixador Celso Amorim, Ministro das Relações Exteriores
(Cai'ta Capital, 28.05.03)	255

Resultados, não prazos - Embaixador Celso Amorim, Ministro das Relações Exterio¬
res	(IstoÉ, 02.06.03)	261

índice Remissivo	267
























10	Resenha de Pol. Ext. Brasil, a. 30, n. 92 - jan.-jun. 2D03

Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federati¬
va do Brasil e o Governo da República Helénica	150

Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
da Bulgária sobre isenção parcial de vistos	152

Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
da Bolívia para a construção de uma ponte sobre o rio Acre, nas proximidades das
cidades de Brasiléia e Cobija	154

Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
da Bolívia para a restituição de veículos automotores roubados ou furtados	155

Memorandum de Entendimento enti-e o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República de Moçambique no âmbito do Programa de Cooperação Interna¬
cional do Ministério da Saúde do Brasil	159

Ajuste complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexica¬
nos para implementação do Projeto "Demonstração e Divulgação do Sistema Eleitoral
Brasileiro de votação e apuração eletrônicas na Cidade do México"	161

Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco	163

Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
da Africa do Sul sobre cooperação em assuntos relativos a defesa	183

Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
Federal da Alemanha sobre cooperação financeira para a execução de projetos na área
de preservação das florestas tropicais	185

Memorandum de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República Oriental do Uruguai no âmbito da troca de experiência em trans¬
plantes de órgãos e tecidos	187

Memorandum de Entendimento entre o Ministério de Minas e Energia da República Fede¬
rativa do Brasil e o Departamento de Energia dos Estados Unidos da América para o estabe¬
lecimento de mecanismo de consultas sobre a cooperação na área de energia	189

Memorandum de Entendimento entre o Ministério da Defesa da República Federativa
do Brasil e o Ministério da Defesa da República da Colômbia sobre cooperação em
 relação a matérias de defesa	190
 
 
                                                    Rjscnha de Pol. Exi. Brasil, a. 30, n. 92 - jan.-jun. 2003
                                       

                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
                                       
7







Acordo por Notas Reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gover¬
no da República da Colômbia	192

COMUNICADOS, NOTAS, MENSAGENS E INFORMAÇOES
Tratado para a Não-Proliferação de Armas Nucleares (TNP) (12.01.03)	195

Comunicado à imprensa por ocasião da reunião sobre a situação no Iraque, a ser realizada,
em 5 de fevereiro de 2003, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (04.02.03) .. 195

Declaração do MERCOSUL sobre a situação atual, aprovada em Montevidéu
(05.02.03)	196

Comunicado do Grupo do Rio sobre a "Declaração contra a Violência, pela Paz e a
Democracia", assinada entre o Governo da Venezuela e a Coordenadora Democrática
(19,02.03)	196

Declaração do Governo brasileiro sobre o cativeiro das Senhoras Betancourt e Rojas
(25.02.03)	196

Comunicado do Grupo de Amigos do Secretário-Geral da OEA para a Venezuela
(28.02.03)	197

Comunicado conjunto à imprensa dos Presidentes da República Federativa do Brasil,




Declaiação de Moscou dos Ministros das Relações Exteriores da Troika do Grupo do
Rio e da Federação da Rússia (01.04.03)	200

Comunicado conjunto à imprensa dos Presidentes da República Federativa do Brasil,
Luiz Inácio Lula da Silva, e da Repúbhca do Peru, Alejandre Toledo (11.04.03)	202

Comunicado conjunto à imprensa do Ministro das Relações Exteriores, Embaixador
Celso Amorim, e da Ministra das Relações Exteriores da Repúbhca do Chile, Soledad
Alvear, em visita oficial ao Brasil (15.04.03)	207

Comunicado do Grupo de Amigos do Secretário-Geral da OEA para a Venezuela sobre
acordo entre o Governo e a Coordenadora Democrática (15.04,03)	209

Declaração de Voto do Brasil por ocasião do exame, na Comissão de Direitos Humanos
das Nações Unidas, do Projeto de Resolução sobre a situação dos Direitos Humanos
em Cuba (17,04.03)	209

8	Resenha de Pol. Exl. Brasil, a, 30. n. 92 - jnn.-jun. 2003

   APRESENTAÇÃO
   
   Preservar e divulgai" a memória da diplomacia nacional é responsabilidade do Ministério das
Relações Exteriores. Em primeiro lugai", porque o desempenho satisfatório da instituição não pode
prescindir do conhecimento preciso dos antecedentes da atuação brasileira no plano internacional.
Mas, em um sentido mais amplo, a memória diplomática é de importância fundamental para a nossa
História como nação, pois constimi o registro privilegiado da interlocução do Governo com o
mundo. Cultivar a memória da diplomacia é, além de tudo isso, tomai- disponíveis a todo interessa¬
do - estudante, pesquisador, em suma, o cidadão comum - elementos para que adquii a um olhar
próprio sobre a inserção brasUeira na comunidade internacional. Em ouü as palavras, a preser\'ação
e divulgação da memória contribui para ampliar o debate interno sobre temas de relações interna¬
cionais pela sociedade brasileira como um todo, no contexto de um regime democrático pleno.
   O relançamento da Resenha de Política Exterior do Brasil tem esses objetivos. O Ministério
retoma, assim, uma tradição: a Resenha tem uma história de 24 anos de bons serviços prestados à
memória institucional, recolhendo, de maneira ininterrupta, as palavras proferidas nos momentos
mais marcantes da atuação internacional brasileira de 1974 a 1997. Sua pubhcação soma-se aos
esforços em curso de divulgação de discursos, aitigos de jornal, entrevistas e notíis à imprensa do
Senhor Presidente da República, do Senhor Vice-Presidente, meus c do Senhor Secretário-Geral
das Relações Exteriores por intermédio do website do Itamarat>' (www.mre.gov.br).
   A Resenha, como antes, será publicada semestralmente. De suas páginas fai'á parte a íntegra de
acordos, tratados e convenções, bem como declarações ministeriais, comunicados conjuntos e
iiübrmações, além dos artigos, entrevistas, discur sos e pronunciamentos contidos no siie do MRE,
cuidadosamente selecionados para refletir o que se produziu de mais representativo na condução
da política externa brasileira era passado recente.
   A publicação da Resenha, em paralelo ao trabalho de divulgação pela Internet, propicia ao
interessado uma informação de fácil consulta sobre as manifestações mais relevantes de nos¬
sa ação externa em suas várias vertentes, a cada semestre. A Resenha renasce como uma
refei?ência indispensável, que não poderá estar ausente das bibliotecas e centros de estudo, no
País e no exterior, onde houver interesse pela diplomacia brasileira.

   Celso Amorim, Ministro de Estado das Relações Exteriores

   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   

Rt-scnha de Pol. Exl. Brjsil, a. 30, n. 92 --jan.-jun. 2003

11


















































12	Rc-scnJia dc Pol. EaI, Brusil, a. 30, n, 92	jan.-jun. 2003
                  Sessão de posse do
             Presidente da República
                                
Discurso do Presidente da República, Luiz Inácio Lula
da Silva, no Congresso Nacional,	em i de janeiro de
2003



   Exmos. Srs. Chefes de Estado e de Gover¬
no; senhoras e senhores; visitantes e chefes das
missões especiais esti'angeiras; Exmo. Sr. Pre¬
sidente do Congresso Nacional, Senador
Ramez Tebet; Exmo. Sr. Vice-Presidente da
República, José Alencar; Exmo. Sr. Presidente
da Câmara dos Deputados, Deputado Efraim
Morais; Exmo. Sr. Presidente do Supremo Tri¬
bunal Federal, Ministro Marco Aurélio Men¬
des de Faria Mello; Sras. e Srs. Ministros e
Ministras de Estado; Sras. e Srs. Parlamenta¬
res; senhoras e senhores presentes a este ato
de posse,
   "Mudança"; esta é a palavra chave, esta
foi a grande mensagem da sociedade brasi¬
leira nas eleições de outubro. A esperança
finalmente venceu o medo e a sociedade bra¬
sileira decidiu que eslava na hora de trilhar
novos caminhos.
   Diante do esgotamento de um modelo
que, em vez de gerar crescimento, produziu
estagnação, desemprego e fome; diante do
fracasso de uma cultura do individualismo,
do egoísmo, da indiferença perante o próxi¬
mo, da desintegração das famílias e das co¬
munidades.
   Diante das ameaças à soberania nacional,
da precariedade avassaladora da segurança
pública, do desrespeito aos mais velhos e do
desalento dos mais jovens; diante do impasse
econômico, social e moral do País, a socie¬

dade brasileira escolheu mudar e começou, ela
mesma, a promover a mudança necessária.
   Foi para isso que o povo brasileiro me ele¬
geu Presidente da República; pai a mudar. Este
foi o sentido de cada voto dado a mim e ao
meu bravo companheiro José Alencar. E eu
estou aqui, neste dia sonhado por tantas gera¬
ções de lutadores que vieram antes de nós, para
reafumar os meus compromissos mais profun¬
dos e essenciais, para reiterar a iodo cidadão e
cidadã do meu País o significado de cada pala¬
vra dita na campanha, para impiimir à mudan¬
ça um caráter de intensidade prática, para di¬
zer que chegou a hora de transformai" o Brasil
naquela nação com a qual a gente sempre so¬
nhou: uma nação soberana, digna, consciente
da própria importância no cenário internacio¬
nal e, ao mesmo tempo, capaz de abrigar, aco¬
lhei e tratar com justiça todos os seus filhos.
   Vamos mudar, sim. Mudar com coragem e
cuidado, humildade e ousadia, mudar tendo
consciência de que a mudança é um processo
gradativo e continuado, não um simples ato de
vontade, não um arroubo volunlari.sta. Mudan¬
ça por meio do diálogo e da negociação, sem
atropelos ou precipitações, para que o resulta¬
do seja consistente e duradouro.
   O BrasiJ é um país imenso, um continente de
alta complexidade humana, ecológica e social,
com quase 175 milhões de habitantes. Não po¬
demos deixá-lo seguir à deriva, ao sabor dos




Kcscnh.i de Pol. Exi. Bnisil, a. 3Ü, n. ?2 - jan.-jun. 2003

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ventos, carente de um verdadeiío projeto de
desenvolvimenlo nacional e de um planejamento
de fato estratégico. Se queremos transformá-lo,
a fim de vivermos em uma Nação em que lodos
possam andar de cabeça erguida, teremos de
exercer cotidianamente duas virtudes: a paciên¬
cia e a perseverança.
   Teremos que manter sob controle as nos¬
sas muitas e legítimas ansiedades sociais, para
que elas possam ser atendidas no ritmo ade¬
quado e no momento justo; teremos que pisar
na estrada com os olhos abertos e caminhar
com os passos pensados, precisos e sólidos,
pelo simples motivo de que ninguém pode
colher os fmtos antes de plantar as árvores.
   Mas começaremos a mudar já, pois, como
diz a sabedoria popular, uma longa caminha¬
da começa pelos primeiros passos.
   Este é um país extraordinário. Da Amazô¬
nia ao Rio Grande do Sul, em meio a popula¬
ções praieiras, sertanejas e ribeirinhas, o que
vejo em todo lugar é um povo maduro, cale¬
jado e otimista. Um povo que não deixa nun¬
ca de ser novo e jovem, um povo que sabe o
que é sofrer, mas sabe também o que é ale¬
gria, que confia em si mesmo, em suas pró¬
prias forças. Creio num futuro grandioso para
o Brasil, porque a nossa alegria é maior do
que a nossa dor, a nossa força é maior do que
a nossa miséria, a nossa esperança é maior do
que o nosso medo.
   O povo brasileiro, tanto em sua história
mais antiga, quanto na mais recente, tem dado
provas incontestáveis de sua grandeza e ge¬
nerosidade, provas de sua capacidade de mo¬
bilizar a energia nacional em grandes momen¬
tos cívicos; e eu desejo, antes de qualquer
outra coisa, convocar o meu povo, justamen¬
 te para um grande mutii-ão cívico, para um
 mutirão nacional contra a fome.
   Num país que conta com tantas terras fér¬

teis e com tanta gente que quer trabalhar, não
deveria haver razão alguma para se falar em
fome. No entanto, milhões de brasileiros, no
campo e na cidade, nas zonas rurais mais de¬
samparadas e nas periferias urbanas, estão,
neste momento, sem ter o que comer. Sobre¬
vivem milagrosamente abaixo da linha da
pobreza, quando não moiTem de miséria,
mendigando um pedaço de pão.
   Essa é uma história antiga. O Brasil co¬
nheceu a riqueza dos engenhos e das planta¬
ções de cana-de-açúcar nos primeiros tempos
coloniais, mas não venceu a fome; proclamou
a independência nacional e aboüu a escravi¬
dão, mas não venceu a fome; conheceu a ri¬
queza das jazidas de ouro, em Minas Gerais,
e da produção de café, no Vale do Paraíba,
mas não venceu a fome; industrializou-se e
forjou um notável e diversificado parque pro¬
dutivo, mas não venceu a fome. Isso não pode
continuar assim.
   Enquanto houver um irmão brasileiro ou
uma irmã brasileira passando fome, teremos
motivo de sobi a para nos cobiir de vergonha.
   Por isso, defini, entre as prioridades de meu
Governo, um programa de segurança alimen¬
tar que leva o nome de "Fome Zero". Como
disse em meu primeiro pronunciamento após
a eleição, se, ao final do meu mandato, todos
os brasileiros tiverem a possibilidade de to¬
mai" café da manhã, almoçar e jantai", terei
cumprido a missão da minha vida.
   E por isso que hoje conclamo: vamos aca¬
bar com a fome em nosso País. Transforme¬
mos o fim da fome em uma grande causa na¬
cional, como foram, no passado, a criação da
PETROBRAS e a memorável luta pela
redemocratização do País. Essa é uma causa
que pode e deve ser de todos, sem distinção
 de classe, partido, ideologia. Em face do cla¬
 mor dos que padecem o flagelo da fome, deve

 

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Resenha de Pol. Exl. Brasil, a. 30. n. 92 - jan.-jun. 2003

prevalecer o imperativo ético de somar for¬
ças, capacidades e instrumentos paia defen¬
der o que é mais sagrado: a dignidade liuma-
na.
   Para isso, será também imprescindível fa¬
zer uma reforma agrária pacífica, organizada
e planejada.
   Vamos garantir acesso à terra para quem
quer trabalhar, não apenas por uma questão
de justiça social, mas para que os campos do
Brasil produzam mais e tragam mais alimen¬
tos para a mesa de todos nós, tragam trigo,
tragam soja, tragam farinha, tragam frutos,
tragam o nosso feijão com anoz.
   Para que o homem do camjx) recupere sua
dignidade sabendo que, ao se levantar com o
nascer do sol, cada movimento de sua enxada
ou do seu trator irá contribuir paia o bem-es¬
tar dos brasileiros do campo e da cidade, va¬
mos incrementar também a agricultura fami-
har, o cooperativismo, as formas de econo¬
mia sohdária. Elas são perfeitamente compa¬
tíveis com o nosso vigoroso apoio à pecuária
e à agricultura empresarial, à agroindústria e
ao agronegócio; são, na verdade, complemen¬
tares tanto na dimensão econômica quanto na
social. Temos de nos orgulhar de todos esses
bens que produzimos e comercializamos.
   A reforma agrária será feita em terras oci¬
osas, nos milhões de hectares hoje disponí¬
veis para a chegada de famílias e de semen¬
tes, que brotarão viçosas com linhas de crédi¬
to e assistência técnica e científica. Faremos
isso sem afetar de modo algum as terras que
produzem, porque as ten'as produtivas se jus¬
tificam por si mesmas e serão estimuladas a
produzir sempre mais, a exemplo da gigan¬
tesca montanha de grãos que colhemos a cada
ano.
   Hoje, tantas e tantas áreas do País estão
devidamente ocupadas, as plantações espa¬

lham-se a perder de vista, há locais em que
alcançamos produtividade maior do que a da
Austrália e a dos Estados Unidos. Temos que
cuidar bem - muito bem - deste imenso
patrimônio produtivo brasileiro. Por outro
lado, é absolutamente necessário que o País
volte a crescer, gerando empregos e distribu¬
indo renda.
   Quero reafirmar aqui o meu compromisso
com a produção, com os brasileiros e brasi¬
leiras que querem trabalhar e viver dignamen¬
te do fhito do seu trabalho. Disse e repito: criar
empregos será a minha obsessão. Vamos dar
ênfase especial ao Projeto Primeiro Empre¬
go, voltado para criar oportunidades aos jo¬
vens, que hoje enconti'am tremenda dificul¬
dade em se inserir no mercado de trabalho.
Nesse sentido, trabalharemos para superar
nossas vulnerabilidades atuais e criar condi¬
ções macroeconômicas favoráveis à retoma¬
da do crescimento sustentado, para a qual a
estabihdade e a gestão responsável das fí?nan-
ças púbhcas são valores essenciais.
   Para avançar nessa direção, além de travar
combate implacável à inflação, precisai'emos
exportar mais, agregando valor aos nossos
produtos e atuando, com energia e
criatividade, nos solos internacionais do co¬
mércio globahzado. Da mesma forma, é ne-
cessáiio incrementar - e muito - o mercado
interno, fortalecendo as pequenas e
microempresas. E necessário também inves¬
tir em capacitação tecnológica e infra-estru¬
tura voltada para o escoamento da produção.
   Para repor o Brasil no caminho do cresci¬
 mento, que gere os postos de trabalho tão
necessáiios, carecemos de um autêntico pac¬
 to social pela mudança e de uma aliança que
entrelace objetivamente o trabalho e o capi¬
 tal produtivo, geradores da riqueza funda¬
 mental da Nação, de modo a que o Brasil

 

Ktíscnha di; Vol, Exi. Brasil, a. íü, n. 92 - jan.-juji. 2003

15

supere a estagnação atual e para que o País
voUe a navegar no mar aberto do desenvol¬
vimento econômico e social.
   O pacto social será, igualmente, decisivo
para viabilizar as reformas que a sociedade
brasileira reclama e que eu me comprometi
a fazer: a reforma da Previdência, a reforma
tributária, a reforma poLlica e da legislação
trabalhista, além da própria refoiTna agrária.
Esse conjunto de reformas vai impulsionar
um novo ciclo do desenvolvimento nacio¬
nal.
   Instrumento fundamental desse pacto pela
mudança será o Conselho Nacional de De¬
senvolvimento Econômico e Social, que pre¬
tendo instalar já a partir de janeiro, reunindo
empresários, trabalhadores e lideranças dos
diferentes segmentos da sociedade civil.
   Estamos em um momento paiticularmen-
te propício para isso. Um momento raro da
vida de um povo. Um momento em que o
Presidente da República tem consigo, ao seu
lado, a vontade nacional. O empresariado,
os partidos políticos, as Forças Armadas e
os trabalhadores estão unidos. Os homens,
as mulheres, os mais velhos, os mais jovens,
estão irmanados em um mesmo propósito de
contribuir para que o País cumpra o seu des¬
tino histórico de prosperidade e justiça.
   Além do apoio da imensa maioria das or¬
ganizações e dos movimentos sociais, con¬
tamos também com a adesão entusiasmada
de milhões de brasileiros e brasileiras que
querem participar dessa cruzada pela reto¬
mada pelo crescimento contra a fome, o de¬
semprego e a desigualdade social. Trata-se
de uma poderosa energia solidária que a nos¬
sa campanha despertou e que não podemos
e não vamos desperdiçai". Uma energia éti-
co-poh'tica extraordinária, que nos empenha¬
remos para que encontre canais de expres¬

são em nosso Governo.
   Por tudo isso, acredito no pacto social.
Com esse mesmo espírito, constituí o meu
Ministério com alguns dos melhores líderes
de cada segmento econômico e social brasi¬
leiro. Trabalharemos em equipe, sem
personalismo, pelo bem do Brasil, e vamos
adotar um novo estilo de Governo, com ab¬
soluta transpai-ência e permanente estímulo
à participação popular.
   O combate à corrupção e a defesa da éti¬
ca no trato da coisa púbhca serão objetivos
centrais e permanentes do meu Govemo. E
preciso enfrentar com determinação e der¬
rotar a verdadeira cultura da impunidade que
prevalece em certos setores da vida púbhca.
   Não permitiremos que a corrupção, a so¬
negação e o desperdício continuem privan¬
do a população de recursos que são seus e
que tanto poderiam ajudar na sua dura luta
pela sobrevivência.
   Ser honesto é mais do que apenas não
roubar e não deixar roubai. E também apli¬
car com eficiência e ü-anspai-ência, sem des¬
perdícios, os recursos públicos focados em
resultados sociais concretos. Estou conven¬
cido de que temos, dessa forma, uma chance
única de superar os principais entraves ao
desenvolvimento sustentado do País. E acre¬
ditem, acreditem mesmo, não pretendo des¬
perdiçar essa oportunidade conquistíida com
a luta de muitos milhões e milhões de brasi¬
leiros e brasileiras.
   Sob a minha hderança, o Poder Executi¬
vo manterá uma relação construtiva e frater¬
na com os outros Poderes da República, res¬
peitando exemplarmente a sua independên¬
cia e o exercício de suas altas funções cons¬
 titucionais.
   Eu, que live a honra de ser Parlamentar
 desta Casa, espero contar com a contribui-

 

16

Resenha dc Pol. Ext. lira-sil, fi. 30, ii. 92 - jíin.-jun. 20(J3

ção do Congresso Nacional no debate
criterioso e na viabilização das reformas es¬
truturais que o País demanda de todos nós.
   Em meu Governo, o Brasil vai estar no
centro de iodas as atenções. O Brasil precisa
fazer em todos os domínios um mergulho
para dentro de si mesmo, de forma a criar
forças que lhe permitam ampliar o seu hori¬
zonte. Fazer esse mergulho não significa fe¬
char as portas e janelas ao mundo. O Brasil
pode e deve ter um projeto de desenvolvi¬
mento que seja ao mesmo tempo nacional e
universalista. Significa, simplesmente, ad¬
quirir confiança em nós mesmos, na capaci¬
dade de fixar objetivos de curto, médio e lon¬
go prazos e de buscar realizá-los. O ponto
principal do modelo para o qual queremos
caminhar é a ampliação da poupança interna
e da nossa capacidade própria de investimen¬
to, assim como o Brasil necessita valorizar
o seu capital humano investindo em conhe¬
cimento e tecnologia.
   Sobretudo, vamos produzü". A riqueza que
conta é aquela gerada por nossas próprias
mãos, produzida por nossas máquinas, pela
nossa inteligência e pelo nosso suor.
   O Brasil é grande. Apesar de todas as cru¬
eldades e discriminações, especialmente con¬
tra as comunidades indígenas e negras, e de
todas as desigualdades e dores que não de¬
vemos esquecer jamais, o povo brasileiro
realizou uma obra de resistência e constru¬
ção nacional admirável. Construiu, ao longo
do século, uma nação plural, diversificada,
contraditória até, mas que se entende de uma
ponta a outra do Território. Dos encantados
da Amazônia aos orixás da Bahia; do frevo
pernambucano às escolas de samba do Rio
de Janeiro; dos tambores do Maranhão ao
barroco mineiro; da arquitetura de Brasília à
 música sertaneja. Estendendo o arco de sua

multiplicidade nas culturas de São Paulo, do
Paraná, de Santa Catarina, do Rio Grande
do Sul e da Região Centro-Oeste. Esta é uma
nação que fala a mesma língua, partilha os
mesmos valores fundamentais, sente que é
brasileira. Onde a mestiçagem e o
sincretismo se impuseram, dando uma con¬
tribuição original ao mundo. Onde judeus e
árabes conversam sem medo. onde toda mi¬
gração é bem-vinda, porque sabemos que,
em pouco tempo, pela nossa própria capaci¬
dade de assimilação e de bem-querer, cada
migrante se transforma em mais um brasi¬
leiro.
   Esta Nação que se criou sob o céu tropi¬
cal tem que dizer a que veio; internamente,
fazendo justiça à luta pela sobrevivência em
que seus filhos se acham engajados; exter¬
namente, afirmando a sua presença sobera¬
na e criativa no mundo. Nossa política ex¬
terna refletirá, também, os anseios de mu¬
dança que se expressaram nas ruas. No meu
Governo, a ação diplomática do Brasil esta¬
rá orientada por uma perspectiva humanista
e será, antes de tudo, um instrumento do de¬
senvolvimento nacional. Por meio do comér¬
cio exterior, da capacitação em tecnologias
avançadas, e da busca de investimentos pro¬
dutivos, o relacionamento externo do Brasil
deverá contribuir para a melhoria das condi¬
ções de vida da mulher e do homem brasi¬
leiros, elevando os níveis de renda c geran¬
do empregos dignos.
   As negociações comerciais são hoje de
importância vital. Em relação à ALCA, nos
entendimentos entre o MERCOSUL e a
União Européia e na Organização Mundial
do Comércio, o Brasil combaterá o proteci¬
 onismo, lutará pela eliminação de subsídios
 e tratará dc obter regras comerciais mais jus¬
 tas e adequadas à nossa condição de país em

 

Resenha do PdI. Exi. Hra,sil, a. 30, n. 92 - jaii.-jun. 2(X)3

17

desenvolvimenlo. Buscaremos eliminar os
escandalosos subsídios agrícolas dos países
desenvolvidos que prejudicam os nossos pro¬
dutores, privando-os de suas vantagens com¬
parativas. Com igual empenho, esforçaremo-
nos para remover os injustificáveis obstácu¬
los às exportações de produtos industriais.
Essencial, em lodos esses foros, é preservar
os espaços de flexibilidade para nossas poK-
ticas de desenvolvimento nos campos social
e regional, de meio ambiente, agrícola, in¬
dustrial e tecnológico. Não perderemos de
vista que o ser humano é o destinatário últi¬
mo do resultado das negociações. De pouco
valerá participarmos de esforço tão amplo e
em tantas frentes se daí não decorrerem be¬
nefícios diretos para o nosso povo. Estare¬
mos atentos, também, para que essas nego¬
ciações, que hoje em dia vão muito além de
meras reduções tarifárias e englobam um
amplo espectro noiTnativo, não criem restri¬
ções inaceitáveis ao direito soberano do povo
brasileiro de decidir sobre seu modelo de
desenvolvimento.
   A grande prioridade da política externa
durante o meu Governo será a construção de
uma América do Sul politicamente estável,
próspera e unida, com base em ideais demo¬
cráticos e de justiça social. Para isso, é es¬
sencial uma ação decidida de revitalização
do MERCOSUL, enfraquecido pelas crises
de cada um de seus membros e por visões
muitas vezes estreitas e egoístas do signifi¬
cado da integração.
   O MERCOSUL, assim como a integração
da América do Sul em seu conjunto, é so¬
bretudo um projeto poh'tico. Mas esse proje¬
to repousa em alicerces econõmico-comer-
ciais que precisam ser urgentemente repara¬
dos e reforçados.
   Cuidaremos também das dimensões so¬

cial, cultural e científico-tecnológica do pro¬
cesso de integração. Estimularemos empre¬
endimentos conjuntos e fomentaremos um
vivo intercâmbio intelectual e artístico entre
os países sul-americanos. Apoiaremos os
arranjos institucionais necessários para que
possa florescer uma verdadeira identidade do
MERCOSUL e da América do Sul. Vários
dos nossos vizinhos vivem, hoje, situações
difíceis. Contribuiremos, desde que chama¬
dos e na medida de nossas possibilidades,
para encontrar soluções pacíficas para tais
crises, com base no diálogo, nos preceitos
democráticos e nas normas constitucionais
de cada país.
   O mesmo empenho de cooperação con¬
creta e de diálogo substantivos teremos com
todos os países da América Latina.
   Procuraremos ter com os Estados Unidos
da América uma parceria madura, com base
no interesse recíproco e no respeito mútuo.
Trataremos de fortalecer o entendimento e a
cooperação com a União Européia e os seus
Estados-Membros, bem como com outros
importantes países desenvolvidos, a exem¬
plo do Japão. Aprofundaremos as relações
com grandes nações em desenvolvimento: a
China, a índia, a Rússia, a Africa do Sul,
entre outros.
   Reafirmamos os laços profundos que nos
unem a todo o continente africano e a nossa
disposição de contribuir ativamente paia que
ele desenvolva as suas enormes
potenciaüdades.
   Visamos não só a explorar os benefícios
potenciais de um maior intercâmbio econô¬
mico e de uma presença maior do Brasil no
mercado internacional, mas também a esti¬
mular os incipientes elementos de
 multipolaridade da vida internacional con¬
 temporânea.

 
 

18

Rijscnhii dc Pol. Exi. Brasil, a. 30, n. 92 jaii.-juii. 2003

   A democratização das relações internaci¬
onais, sem hegemonias de qualquer espécie,
é tão importante para o futuro da humanida¬
de quanto a consolidação e o desenvolvimen¬
to da democracia no interior de cada Estado.
   Vamos valorizar as organizações multi¬
laterais, em especial as Nações Unidas, a
quem cabe a primazia na preservação da paz
e da segurança internacionais.
   As resoluções do Conselho de Segurança
devem ser fielmente cumpridas. Crises in¬
ternacionais, como a do Oriente Médio, de¬
vem ser resolvidas por meios pacíficos e pela
negociação. Defenderemos um Conselho de
Segurança reformado, representativo da re-
ahdade contemporânea, com países desen¬
volvidos e em desenvolvimento das várias
regiões do mundo entre os seus membros
permanentes.
   Enfrentaremos os desafios da hora atual
como o terrorismo e o crime organizado,
valendo-nos da cooperação internacional e
com base nos princípios domultilateraüsmo
e do Direito Internacional.
   Apoiaremos os esforços para tornar a
ONU e suas agências instrumentos ágeis e
eficazes de promoção do desenvolvimento
social e econômico, do combate à pobreza,
às desigualdades e a todas as formas de dis¬
criminação, da defesa dos direitos humanos
e da preservação do meio ambiente.
   Sim, temos uma mensagem a dar ao mun¬
do: temos de colocar nosso projeto nacional
democraticamente, em diálogo aberto, como
as demais nações do planeta, porque nós so¬
mos o novo, somos a novidade de uma civi¬
lização que se desenhou sem temor, porque
se desenhou no corpo, na alma e no coração
do povo, muitas vezes à revelia das elites,
das instituições e até mesmo do Estado.
   É verdade que a deterioração dos laços

sociais no Brasil, nas últimas duas décadas,
decon'ente de políticas econômicas que não
favoreceram o crescimento, tiouxe uma nu¬
vem ameaçadora ao padrão tolerante da cul¬
tura nacional. Crimes hediondos, massacres
e linchamentos crisparam o País e fizeram
do cotidiano, sobretudo nas grandes cidades,
uma experiência próxima da guerra de to¬
dos contra todos.
   Por isso, inicio este mandato com a firme
decisão de colocar o Governo Federal em
parceria com os Estados a serviço de uma
política de segurança pública muito mais
vigorosa e eficiente. Uma poh'tica que, com¬
binada com ações de saúde, educação, entre
outras, seja capaz de prevenir a violência,
reprimir a criminalidade e restabelecer a se¬
gurança dos cidadãos e cidadãs.
   Se conseguirmos voltar a andar em paz
em nossas ruas e praças, daremos um extra¬
ordinário impulso ao projeto nacional de
construir, neste rincão da América, um
bastião mundial da tolerância, do pluralismo
democrático e do convívio respeitoso com a
diferença.
   O Brasil pode dar muito a si mesmo e ao
mundo. Por isso devemos exigir muito de
nós mesmos. Devemos exigir até mais do que
pensamos, porque ainda não nos expressa¬
mos por inteiro na nossa História, porque
ainda não cumprimos a grande missão pla¬
netária que nos espeia. O Brasil, nesta nova
empreitada histórica, social, cultural e eco¬
nômica, terá de contar, sobretudo, consigo
mesmo; terá de pensar com a sua cabeça;
andar com as suas próprias pernas; ouvir o
que diz o seu coração. E todos vamos ter de
aprender a amar com intensidade ainda mai¬
or o nosso País, amar a nossa bandeira, amar
a nossa luta, amar o nosso povo.
   Cada um de nós, brasileiros, sabe que o

   
   

Resenha do Pol. Exl. Brasil, a. 30, n. 92 - jan.-juii. 2003

19

que fizemos até hoje não foi pouco, mas sabe
também que podemos fazer muito mais.
Quando olho a minha própria vida de reti¬
rante nordestino, de menino que vendia
amendoim e laranja no cais de Santos, que
se tornou torneiro mecânico e líder sindical,
que um dia fundou o Partido dos Trabalha¬
dores e acreditou no que estava fazendo, que
agora assume o posto de Supremo Mandatá¬
rio da Nação, vejo e sei, com toda a clareza
e com toda a convicção, que nós podemos
muito mais.
   E, para isso, basta acreditar em nós mes¬
mos, em nossa força, em nossa capacidade
de criar e em nossa disposição para fazer.
   Estamos começando hoje um novo capí¬
tulo na História do Brasil, não como nação
submissa, abrindo mão de sua soberania, não
como nação injusta, assistindo passivamen¬
te ao sofrimento dos mais pobres, mas como
nação altiva, nobre, afirmando-se corajosa¬
mente no mundo como nação de todos, sem
distinção de classe, etnia, sexo ou crença.
   Este é um país que pode dar, e vai dar, um
verdadeiro salto de qualidade. Este é o País do

novo milênio, pela sua potência agrícola, pela
sua estrutura urbana e industrial, por sua fan¬
tástica biodiversidade, por sua riqueza cultural,
por seu amor à natiireza, pela sua criatividade,
por sua competência intelectual e científica, por
seu calor humano, pelo seu amor ao novo e à
invenção, mas, sobretudo, pelos dons e pode¬
res do seu povo.
   O que nós estamos vivendo hoje, neste
momento, meus companheiros e minhas
companheiras, meus irmãos e minhas irmãs
de todo o Brasil, pode ser resumido em pou¬
cas palavras; hoje é o dia do reencontro do
Brasil consigo mesmo.
   Agradeço a Deus por chegar até onde che¬
guei. Sou agora o servidor público número
um do meu País.
   Peço a Deus sabedoria para governar,
discernimento paia julgar, serenidade para
administrar, coragem para decidir e um cora¬
ção do tamanho do Brasil para me sentir unido
a eada cidadão e cidadã deste País no dia a dia
dos próximos quatro anos.
   Viva o povo brasileiro!

   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   

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Rcscniia di; Pol. Est. Brasil, a. 30. n. 92 - jiin.-jun. 2003





      Cerimônia de posse do Ministro
              das Relações Exteriores
Discurso do Embaixador Celso Amorim por ocasião
de sua posse como Ministm de Estado das Relações
Exteriores, no Palácio Itamaraty, em 1 de janeiro de
2003



   Excelentíssimo Senhor Ministro Celso Lafer;
Excelentíssimos Senhores Ministros; Senhoras
e Senhores Membros do Corpo Diplomático;
Senhoras e Senhores,
   Desejo agradecer ao Senhor Presidente da
República, Luiz Inácio Lula da Silva, a con¬
fiança em mim depositada.
   E com satisfação que recebo o cargo do
Professor Celso Lafer,
   Com a eleição do Presidente Lula, o povo
brasileiro expressou, de forma inequívoca,
o desejo de ver realizada uma profunda re¬
forma política e soeial, dentro de um marco
pacífico e democrático, com ampla partici¬
pação popular na condução dos assuntos do
Estado. Coerentemente com os anseios ma¬
nifestados nas urnas, o Brasil terá uma polí¬
tica externa voltada para o desenvolvimento
e para a paz, que buscará reduzir o hiato en¬
tre nações ricas e pobres, promover o res¬
peito da igualdade entre os povos e a demo¬
cratização efetiva do sistema internacional.
Uma política externa que seja um elemento
essencial do esforço de todos para melhorar
as condições de vida do nosso povo, e que
esteja embasada nos mesmos princípios éti¬
cos, humanistas e de justiça social que esta¬

rão presentes em todas as ações do Governo
Lula.
   Convoco todos os diplomatas e servido¬
res do Ministério das Relações Exteriores a
participaiem ativamente deste grande proje¬
to.
   A pohtica externa não é só responsabili¬
dade do Itamaraty, ou mesmo do Governo.
Ela envolve a sociedade como um todo. Para
definir o interesse nacional em cada situa¬
ção concreta, reforçarei a coordenação com
outros órgãos governamentais e com os di¬
versos setores sociais - trabalhadores, em¬
presários, intelectuais -e entidades da soci¬
edade civil.
   Senhoras e Senhores,
   O povo brasileiro deu uma grande de¬
monstração de auto-estima ao manifestar sua
crença na capacidade de mudar criativamente
a realidade. Temos de levar esta postura de
ativismo responsável e confiante ao plano
das relações externas. Não fugiremos de um
protagonismo engajado, sempre que for ne¬
cessário para a defesa do interesse nacional
e dos valores que nos inspiram. Como disse
o Presidente Lula, precisamos traduzir, de
forma persistente, nossos interesses e valo-




Rcicnha du Pol, E.\!. Brasil, a. 30, n. 92 - jan.-jun, 2003

21

res em pontos da agenda internacional.
   O cenário em que teremos de realizar essa
tarefa é complexo e nem sempre amistoso.
A economia mundial está estagnada. Os flu¬
xos financeiros	comportam-se de forma
errática e segundo uma lógica perversa, que
penaliza os países em desenvolvimento. A
despeito das muitas promessas, os mercados
dos países desenvolvidos continuam fecha¬
dos a grande parte dos nossos produtos. Prá¬
ticas comerciais predatórias dos países ricos
nos privam dos benefícios de nossa
competitividade. No plano poKtico, confli¬
tos que se supunha estarem em vias de solu¬
ção recrudesceram, alimentados pela intole¬
rância e o fanatismo. Atos terroristas de
indescritível barbárie provocam reações c
suscitam posturas que têm o potencial de
afetar os princípios do mulülateralismo. O
risco de guerra volta a pairar sobre o mun¬
do. Tudo isso se reflete em crises econômi¬
cas, financeiras e poUticas, que tendem a ser
mais graves nos países pobres. Nossa região
- a América do Sul	também sofre os efei¬
tos desses abalos.
   Senhoras e Senhores,
   O aumento das exportações, a busca de
tecnologias e investimentos produtivos se¬
rão elementos importantes da estratégia na¬
cional de crescimento e da redução da
vulnerabilidade externa. Participaremos
empenhadamente das diversas negociações
comerciais, movidos pela busca de vantagens
concretas, sem constrangimento de nos apre¬
sentarmos como país em desenvolvimento e
de reivindicarmos tratamento justo. Sabere¬
mos nos articular, sem preconceitos, com as
nações que compartilham conosco interes¬
ses e preocupações. Atuaremos, em cada mo¬
mento, norteados pela necessidade de asse¬
gurar a compatibilidade do que está sendo

proposto com as políticas nacionais. Lutare¬
mos para preservar o espaço de flexibilida¬
de para que possamos decidi:', soberanamen¬
te, qual o modelo de desenvolvimento que
mais nos convém.
   Combateremos práticas protecionistas
que tanto prejudicam nossa agricultura e
nossa indústria. Trataremos de ampliar os
mercados consumidores de bens primários
ou semi-elaborados, que continuam a ter um
papel importante em nossa pauta. Mas dare¬
mos ênfase especial àqueles bens e sei?iços
de maior valor agregado c conteúdo de co¬
nhecimento. Para fazermos isso de forma
sustentável, teremos de nos empenhar pro¬
fundamente na verdadeira batalha pela eli¬
minação de barreiras e subsídios que hoje
distorcem brutalmente o comércio e privam
os países em desenvolvimento de suas van¬
tagens comparativas (as naturais ou aquelas
obtidas através do esforço e engenho criati¬
vo).
   E neste contexto de busca de oportunida¬
des que vemos as grandes negociações co¬
merciais em curso. Não queremos um Brasil
fechado em si mesmo, imune aos ventos do
progresso e da competição. Na ALCA, nas
negociações MERCOSUL-União Eui-opéia
e na Organização Mundial do Comércio tra¬
taremos de ampliar mercados para os pro¬
dutos e serviços em que somos competiti¬
vos, procurando corrigir distorções do pas¬
sado e evitar restrições excessivas à nossa
capacidade de fomentar políticas sociais,
ambientais, industriais e tecnológicas.
   Ainda que nada esteja acordado em defi¬
 nitivo, os pressupostos em que se baseiam
estes processos de negociação vão muito
 além de meras rebaixas tarifárias. Envolvem
 aspectos normativos sobre praticamente to¬
 dos os campos da atividade econômica. Por

 

22

Resenha dc Pol. Exi, Brasil, 30. ii. 92 - jün.-jun, 2003

isso mesmo, devem ser analisados com cui¬
dadosa atenção, sem prejulgamento. A des¬
peito dos prazos desconfortavelmente esti-ei-
tos de algumas dessas negociações, preten¬
demos discutir amplamente com empresári¬
os, trabalhadores e outros setores sociais e
com o Congresso Nacional as posições que
devemos tomar, tendo em vista a vasta gama
de interesses envolvidos e as complexas ar¬
ticulações que se fazem necessárias, a co¬
meçai" no âmbito do MERCOSUL.
   No Governo Lula, a América do Sul será
nossa prioridade.
   O relacionamento com a Argentina é o
pilar da construção do MERCOSUL, cuja
vitalidade e dinamismo cuidai'emos de res¬
gatar. Reforçaremos as dimensões política e
social do MERCOSUL, sem perder de vista
a necessidade de enfrentar as dificuldades da
agenda econômico-comercial, dc acordo com
um cronograma preciso. Temos de enfrentar
com determinação as questões da Tarifa Ex¬
terna Comum e da União Aduaneira, sem as
quais a pretensão de negociar em conjunto
com outros países e blocos é mera ilusão.
Fundamental para a recuperaçã.o do
MERCOSUL é a revitalização do Fórum
Econômico-Social. Devemos impulsionar,
igualmente, a Comissão Parlamentar Con¬
junta, de modo a reforçar a participação da
sociedade no processo de integração. Atri¬
buiremos importância à consüução de insti¬
tuições comuns, de políticas sociais, de par¬
cerias na área educacional e cultural, da li¬
vre circulação de pessoas e de mecanismos
financeiros e monetários que promovam o
coméreio e a integração.
   Consideramos essencial aprofundar a
integração entre os países da América do Sul
nos mais diversos planos. A formação de um
espaço econômico unificado, com base no

livre comércio e em projetos de infra-estru¬
tura, terá repercussões positivas tanto inter¬
namente quanto no relacionamento da região
com o resto do mundo, Vários de nossos vi¬
zinhos vivem situações difíceis ou mesmo
de crise. O processo de mudança democráti¬
ca por que o Brasil está passando com o
Governo Lula pode ser elemento de inspira¬
ção e estabilidade para toda a América do
Sul. Respeitaremos zelosamente o princípio
da não- intervenção, da mesma forma que
velaremos para que seja respeitado por ou¬
tros. Mas não nos furtaremos a dar nossa
contribuição para a solução de situações
conflituosas, desde que convidados e quan¬
do considerarmos que poderemos ter um
papel útil, tendo em conta o primado da de¬
mocracia c da constitucionalidade.
   Uma América do Sul politicamente está¬
vel, socialmente justa e economicamente
próspera é um objetivo a ser perseguido não
só por natural solidai iedade, mas em função
do nosso próprio progresso e bem-estar.
   Com os Estados Unidos da América par¬
tilhamos valores c interesses. Pretendo ex¬
plorar ao máximo nossa história de amiza¬
de, fortalecendo as bases para o entendimen¬
to construtivo e a parceria madura. O diálo¬
go fluido com os Estados Unidos da Améri¬
ca é de fundamental importância não só em
questões econômico-comerciais do nosso
interesse imediato, mas também para asse¬
gurarmos influência no encaminhamento dos
grandes temas da agenda internacional, de
forma compatível eom nossas dimensões e
valores.
   O Brasil manterá uma relação próxima e
construtiva com a União Européia. Reconhe¬
cemos a longa história de êxito da União
 Européia na constiução da paz e da prospe¬
ridade pela via da integração. No plano poh'-




Ri;scntia tic Pol. Exi. Uraíil, a. 30, n. 92 - jaii.-jun. 2003

23

tico, o diálogo com a União Européia e os
países que a eonstiluem é importante, tam¬
bém, com vistas a fortalecer os elementos
de multipolaridade do sistema internacional.
A cooperação com o Japão c outros países
desenvolvidos será também fortalecida.
   Forjaremos alianças com grandes países
em desenvolvimento. Reforçaremos o diá¬
logo com a China, a Rússia, a índia, o Méxi¬
co e a África do Sul, entre outros. Desenvol¬
veremos, inclusive por meio de parcerias
com outros países e organizações, maior co¬
operação cora os países africanos. Angola e
Moçambique, que passaram por prolonga¬
dos conflitos internos, receberão atenção es¬
pecial. Valorizaremos a cooperação no âm¬
bito da Comunidade dos Países de Língua
Portuguesa (a CPLP), inclusive com o seu
mais novo membro, o Timor Leste.
   Nossa poKtica externa não pode estar con¬
finada a uma única região, nem pode ficar
restrita a uma única dimensão. O Brasil pode
e deve contribuir para a construção de uma
ordem mundial pacífica e solidária, fundada
no	Direito	e	nos	princípios	do
multilateralismo. consciente do seu peso
demográfico, territorial, econômico e cultu¬
ral, e de ser uma grande democracia em pro¬
cesso de transformação social. O Brasil atu¬
ará, sem inibições, nos vários foros interna¬
cionais, regionais e globais. Incentivaremos
a promoção universal dos direitos humanos
e o combate a todas as formas de discrimi¬
nação. Lutaremos para viabilizar o desenvol¬
vimento sustentável e para eliminar a pobre¬
za, Apoiaremos a cooperação internacional
para o meio ambiente, em especial a
implementação do Protocolo de Kyoto e da
Convenção de Biodiversidade. Promovere¬
 mos o banimento das armas de destruição
em massa e daremos impulso aos esforços

pelo desarmamento, sobretudo o nuclear. Par¬
ticiparemos da luta contra o terrorismo e o cri¬
me organizado, com base na cooperação e no
Direito internacionais.
   A solução pacífica de controvérsias é um dos
pilai"es da diplomacia brasileira. Após um en¬
caminhamento que despertou tantas esperan¬
ças, é triste ver a deterioração da situação no
Oriente Médio, onde vivem populações com
as quais temos vínculos profundos. Não sc
pode, de forma alguma, abandonar a via pací¬
fica e do diálogo, sob pena de perpetuar-se o
sofümento das populações envolvidas, e de de¬
sencadearem-se forças incontroláveis, com
enorme potencial desestabilizador para a região
e para o mundo. E preciso resgatar a confiança
nas Nações Unidas. O Conselho de Seguran¬
ça da ONU é o único órgão legalmente habili¬
tado a autorizar o uso da força, este recurso
extremo a ser utilizado apenas quando todos
os outros esforços e possibilidades se tenham
efetivamente esgotado. Mas é igualmente
importante para a credibilidade do Conse¬
lho, em sua tarefa de manter a paz, que suas
resoluções sejam fielmente cumpridas. De¬
fenderemos a ampliação do Conselho de
Segurança com a inclusão de países em de¬
senvolvimento entre seus membros perma¬
nentes, de modo a reforçar sua legitimidade
e representatividade.
   O crescente número de brasileiros que
vivem e trabalham no exterior torna impres¬
cindível uma vigorosa política consular e
cultural capaz de assisti-los e de raanter vi¬
 vos seus vínculos com o País.
   As políticas cultural, de cooperação téc¬
 nica, científica e tecnológica serão elemen¬
 tos essenciais da política externa do Gover¬
 no Lula.
   Senhoras e Senhores,
   Considero a honrosa indicação com que

   

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Resenha dc Pol. Ext. Brasil, a. 30, n. 92 -jan.-juii. 2D03

o Senhor Presidente da República me distin¬
guiu como sinal de reconhecimento da exce¬
lência e patriotismo dos quadros do Ser\'iço
Exterior Brasileiro. A imagem pública que se
tem da vida diplomática costuma ressaltar ape¬
nas os aspectos de maior brilho. Mas há um
outro lado, de traumas pessoais e familiares,
representados pelas constantes mudanças,
readaptações forçadas e, em muitos casos, o
enfrcntamcnto de situações críticas, do ponto
de vista material e psicológico. Tais dificulda¬
des ger£im necessidades que não podem ser de¬
satendidas.
   No caso da carreira diplomática, enfren¬
ta-se um complexo desafio: como conciliar
a valiosa experiência acumulada com ajus¬
ta e necessária renovação nos postos de che¬
fia.
   Estou consciente de que as tarefas que
temos diante de nós somente podem ser exe¬
cutadas a contento com a participação

enga jada de todas a.s categorias de servidores
do Itamaratj'. Examinarei sempre com atenção
e boa vontade suas sugestões e reivindicações.
   Senhoras e Senhores, meus colegas,
   Não só o Brasil, mas todo o mundo está
consciente de que o País vive um grande
momento de sua história. Pude testemunhar
isso pessoalmente. Não são poucos os ana¬
listas, intelectuais ou ativistas políticos de
variadas tendências que pensam que, do êxito
brasileiro, depende não só o nosso próprio
futuro, mas o de outras nações, que, como
nós, buscam a via do desenvolvimento com
democracia e justiça social.
   Sou tentado a dizer, como o poeta, que
tenho duas mãos e o sentimento do mundo.
Mas o que me dá confiança é a certeza de
que, desta feita, serão muitas mãos a cola¬
borai". A tarefa é grandiosa. O Itamaraty não
falhará na sua parte dessa missão.
   Muito obrigado.

   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   

Ru-si?nha de Pol. Ext. Brasil, a. 30, n. 92 - jan.-jun, 2003

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26	Resenha du Pol. Exl. Brasil, a. 30. r. 92 - jan.-jun. 2(.X)3




     Cerimônia de posse do Secretário-
         Geral das Relações Exteriores
                    
Discurso do Embaixador Samuel Pinheiro Guimarães,
por ocasião de sua posse como Secretário-Geral das
Relações Exteriores, no Palácio Itamaraty, em 9 de
janeiro de 2003



   Senhor Ministro de Estado,
   Peço agradecer ao Senhor Presidente da
Repúbhca, Luiz Inácio Lula da Silva, ter
aceito a indicação de meu nome, feita por
Vossa Excelência, de quem me orgulho de
ser amigo e colaborador há mais de quaren¬
ta anos.
   E um prazer, uma honra e uma tarefa ár¬
dua suceder o Embaixador Osmar Chohfi no
cargo de Secretário-GeraJ, que ele tanto
abrilhantou,
   Agradeço a presença de todos os amigos,
colegas e colaboradores.
   Agradeço o apoio de meus filhos e de Maria.
   A sociedade brasileira tem de enfrentar
quatro desafios. Reduzir as disparidades de
natureza econômica, de natureza social, de
natureza étnica e de gênero. Desafio secu¬
lar, agora inadiável. A síntese dessas
disparidades é a extraordinária concentração
de riqueza e de renda; e a fome é a sua ex¬
pressão mais dramática.
   Eliminar as vulnerabilidades externas que
constrangem o nosso desenvolvimento eco¬
nômico, político e social é igualmente tarefa
inadiável, inclusive pai?a poder executar po¬
líticas públicas que reduzam com eficácia
aquelas disparidades.
   
Essas vulnerabilidades são econômicas,
e sua síntese é o elevado déficit em transa¬
ções correntes; são tecnológicas, e se expres¬
sam pela necessidade de importai" tecnologia
devido à reduzida geração de inovações; são
de natureza política, pela ausência do Brasil
nos principais centros de decisão mundial,
como o Conselho de Segurança da ONU e o
G-8; são de natureza militar, diante da
imensidão do território e da instabilidade do
cenário mundial.
   O terceiro desafio é realizar o potencial
brasileiro, cuja dimensão pode ser aferida
pelo fato de que o Brasil, juntamente com os
Estados Unidos da América e a China, são
os três únicos países que aparecem simulta¬
neamente nas relações dos dez países de mcii-
or território, de maior população, e de maior
produto.
   O quarto desafio é a construção de uma
democracia efetiva, que torne cada brasilei¬
ro um cidadão que participa da formulação
das políticas públicas e do controle das ati¬
vidades dos representantes e servidores do
povo no Congresso, no Executivo e no Judi¬
ciário.
   O Governo do Presidente Luiz Inácio Lula

   
   

Resenha de Pol. Ext. Brasil. ;i. 30. n. 92-jan.-jun. 2003

27

da Silva já enfrenta esses quatro desafios
através do programa de combate à fome; da
decisão de reconstruir a infra-estrutura físi¬
ca e social da economia brasileira, de exer¬
cer com plena soberania a defesa dos inte¬
resses nacionais e de convocar todos os se¬
tores da sociedade para o diálogo mais am¬
plo e mais democrático sobre as políticas
públicas.
   O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva,
em seu diseurso no Congresso Nacional, e
Vossa Excelência, em seu discurso de pos¬
se, expressaram com toda a clareza os obje¬
tivos da política externa brasileira e a neces¬
sidade fundamental de que ela contribua para
enfrentar aqueles desafios da sociedade, que
são os desafios do Governo e de todos nós.
   Tenho certeza de que todos leram, com
cuidado, esses discursos e refletiram sobre o
que eles significam para o trabalho cotidia¬
no do Itamaraty.
   Estou seguro de que, para poder bem cum¬
prir as tarefas de Secretário-Geral das Rela¬
ções Exteriores, e assim honrar a confiança
de Vossa Excelência, contarei com a mais
dedicada colaboração e o conselho experi¬
ente dos meus amigos de tantos anos, os Se¬
nhores Subsecrelários-Gerais, Embaixadores
Araújo Castro, Clodoaldo Hugueney, Gilber¬
to Sabóia, Carlos Paianhos e, em breve, Luiz
Filipe de Macedo Soai'es,
   Espero contar, igualmente, com a coope¬
ração dos Senhores Chefes da Casa e de to¬
dos os Embaixadores, diplomatas e funcio¬
nários do Itamaraty na realização desta tare¬
fa.
   A tarefa da política externa é uma tarefa
coordenada de todos os setores da Casa: da
área política, da área econômica, da área cul¬
tural, da área científica e tecnológica, da área
consular, da área administrativa.
   
Senhoras e Senhores,
   A América do Sul constitui a prioridade
de nossa poKtica externa, conforme deixa¬
ram claro o Senhor Presidente da República
e Vossa Excelência. A ação na América do
Sul deverá atender aos objetivos de constru¬
ção da integração econômica e da coopera¬
ção poKüca e social, a partir de uma atitude
brasileira que reconheça as assimetrias e pro¬
cure equacioná-las de forma generosa.
   A construção de uma sociedade brasilei¬
ra mais democrática, mais justa e mais prós¬
pera somente poderá ser bem sucedida se
nossos vizinhos também participarem desse
processo.
   As questões da América do Sul, plenas
de desafios e oportunidades para o Governo
do Brasil, em um mundo mulLipolar que de¬
sejamos construir, terão, assim, toda a prio¬
ridade necessária para cumprir o determina¬
do por Vossa Excelência.
   Os Estados Unidos da América são a na¬
ção mais poderosa econômica, tecnológica
e militarmente. Com os Estados Unidos, a
sociedade c o Estado brasileiros têm, tradi¬
cionalmente, relações de amizade, de coo¬
peração, de respeito e de entendimento. Te¬
mos a intenção de ampliar esta cooperação,
sempre com base nos ideais comuns de de¬
mocracia, de justiça e de soberania.
   A amizade do Brasil pela Europa, pela
Africa, e pela Ásia está em nosso sangue. A
contribuição, para a formação social brasi¬
leira, dos descendentes de povos desses con¬
tinentes é extraordinária e está refletida na
pluralidade de nossos sobrenomes e etnias.
   A poh'iica externa do Presidente Lula, exe¬
cutada por Vossa Excelência, refletirá esta
reahdade. A cooperação com a Europa, eco¬
nômica e pohlica, tão importante que foi para
o nosso desenvolvimento, deve ser expandi-



28

Rcücnha üc Pol. Exi. ürasil. a. 30, n. 92 - jan.-jun. 2003

da. A cooperação com a África deve encon¬
trar novos projetos que contribuam para
viabilizar a superação de suas dificuldades,
política em que a CPLP terá valioso papel.
Com os países do Oriente Próximo, cujos
descendentes aqui vivem em harmonia, de¬
sejamos conti ibuir para que encontrem so¬
lução pacífica para suas diferenças. Com o
Japão, a índia e a China faremos o melhor
para estreitar as nossas relações de toda or¬
dem.
   Os desafios da sociedade brasileira exi¬
gem instrumentos eficazes para garantir a
execução de um projeto de desenvolvimen¬
to econômico e social sustentável, com a
mais ampla participação popular. Nas nego¬
ciações internacionais, será necessário zelar
para que a evolução das normas que regem
as relações econômicas e pohlicas entre os
Estados preservem a capacidade soberana do
Estado e da sociedade brasileira de construir
o seu futuro.
   Seguindo a orientação de Vossa Excelên¬
cia, e valendo-me do cabedal de conhecimen¬
tos de experientes negociadores, darei toda
a atenção às negociações econômicas, em es¬
pecial as da OMC, do MERCOSUL e da
ALC A, para contribuir da melhor forma paia
a defesa e promoção de nossos interesses vi¬
tais de longo prazo, lembrando sempre o
exemplo de Esaú e Jacó.
   A paz e o progresso econômico e social
de todos os povos dependem do cumprimen¬
to dos princípios da Carta das Nações Uni¬
das; igualdade soberana dos Estados, auto¬
determinação, não-intervenção, solução pa¬
cífica de controvérsias. Estes princípios es¬
 tão inscritos na Constituição brasileira, jus¬
tamente para orientar, em cai áter permanen¬
te e em cada situação, a pohtica externa. E
ela deve refletir sempre as palavras do Ba¬
rão do Rio Branco:
   
"Sou antes brasileiro, e tenho o dever
de colocar acima de tudo, de todas as con¬
siderações pessoais e de meus sentimen¬
tos particulares, a dignidade e a honra do
Brasil."
   O mundo multipolar, sem hegemonias,
em que todos os Estados obedeçam ao Di¬
reito Internacional e procurem resolver
suas controvérsias de forma pacífica é o
mundo que mais interessa à nação brasi¬
leira. Cada dia, cada ato da Chancelaria,
deve procurar contribuir para este objeti¬
vo. As organizações multilaterais, em es¬
pecial as Nações Unidas e a OEA, devem
contribuir para esses objetivos, e o Brasil
nelas aluará de forma ativa.
   Vossa Excelência determinou-me que
procure a cooperação e a participação de
todos os funcionários da Casa no processo
de formulação e de execução da política
externa. Essa participação depende da for¬
mação e do treinamento permanente de
todos os funcionários, da organização das
carreiras, e do aperfeiçoamento dos méto¬
dos de trabalho, a que dedicarei especial
atenção.
   Esta participação depende, em suma, de
ações concretas para tornar a política ex¬
terna um projeto de todos, que contribua
como instrumento eficaz para o projeto de
mudança do Governo do Presidente Lula.
   Minhas Senhoras e meus Senhores,
   Como Vossa Excelência lembrou, a
auto-estima e a altivez serão sempre a ins¬
piração de nossa política externa. Não nos
 furtaremos ao protagonismo necessário.
Cabe a nós acreditar na possibilidade de
transformar o Brasil e o mundo para torná-
 los mais justos, mais democráticos, mais
 prósperos, mais humanos.
   Muito obrigado.

   
   

Rcsenh.i dc Pol. Exl. Brasil, a. 30, n. 92 - jan.-jun. 2(K)3

29

   Discurso do Ministro das Relações Ex¬
teriores, Embaixador Celso Amorim, na
cerimônia de transmissão do cargo de
Secretário-Geral das Relações Exteriores,
no Palácio Itamaraty, cm 9 de janeiro de
2003
   Senhoras Ministras, Senhores Ministros;
Senhoras Secretárias de Estado, Senhores
Secretários de Estado; Senhores Embaixa¬
dores, Senhoras Embaixadoras; meu amigo
Valdir Pires, se me permite chamá-lo assim,
porque o título é mais pomposo do que a
amizade; queridos amigos e colegas; Embai¬
xador Osmar Chohfi; meu querido Samuel e
seus familiares,
   Tenho especial satisfação em nomear
você, Samuel, Secretário-Geral das Relações
Exteriores. Todos sabemos que é, possivel¬
mente, o caigo mais difícil do Itamaraty, pro¬
vavelmente até mais difícil do que o de Mi¬
nistro de Estado, que faz os discursos, apa¬
rece na imprensa, participa das negociações,
que tem maior brilho mas, como o nosso que¬
rido Embaixador Osmar Chohfi também
sabe, não é quem tem de carregar o piano
todo dia.
   É motivo de satisfação contar com você,
Samuel, como você já assinalou, com uma
amizade de quarenta anos, durante os quais,
muitas vezes, você foi meu colaborador mas,
às vezes, eu também fui o seu, se não cola¬
borador direto, pelo menos o seu parceiro
mais júnior, quando, sugerido por você, o
nosso querido e saudoso Embaixador Paulo
Nogueira Batista nos convidou para servir
na Secretaria de Planejamento.
   Não são apenas quarenta anos de amiza¬
de. São quarenta anos também de afinida¬
des, de luta. Lutas difíceis, momentos em que
 os espaços, para nós que acreditávamos no
 Brasil democrático, rio Brasil capaz de de¬

fender seus interesses, num Brasil que não
cedesse a pressões, esses espaços eram mui¬
to pequenos. Mas nós sempre procuramos
lutar dessa maneira, começando, talvez até
antes, mas começando nesse período em que
trabalhamos juntos na Secretaria de Plane¬
jamento, durante, ainda, as agruras do go¬
verno militar, mas durante um período de
pequena abertura sob o Governo Costa e Sil¬
va. Mais tarde, no cinema, representado aqui
pelo nosso querido amigo Luís Carlos
Barreto (entre outros, é o que eu estou ven¬
do) tivemos também a grata, apesar de difí¬
cil, tai'efa - que redundou no final na nossa
saída - de contribuir, na medida da nossa
capacidade, para ampliar os espaços da aber¬
tura, como disse Carlos Castello Branco.
Fizemos isso com convicção e, sem modés¬
tia posso dizer, com coragem.
   Na época, muitos poderiam ter achado que
nós fizemos uma bobagem, perdemos tem¬
po na carreira, poderíamos ter feito outi'as
coisas. Hoje, creio, nem para você nem para
mim sobra sequer uma gota de arrependi¬
mento pela participação naqueles momen¬
tos difíceis. E, não bastasse o testemunho de
quem acompanhou, temos também nossos
filhos que se dedicam, hoje, em tempos mais
 favoráveis, ao mesmo trabalho.
   Devemos todos um reconhecimento mui¬
 to grande ao Embaixador Osmar Chohfi, que
é um grande profissional, e uma pessoa a
 quem conheço há muitos anos, que assumiu
 sempre tarefas difíceis e das quais sempre
 se desincumbiu com grande serenidade. Do
 ponto de vista pessoal, enquanto fui Embai¬
 xador no exterior e tive o Secretário-Geral
 como meu chefe mais imediato, recebi todo
 o apoio e lhe sou muito grato. Espero que
 você e Kátia sejam muito felizes na Espanha,
 onde os espera, também, um importante tra-

 

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Ri.;scnha dc Pol. Exi. Brasil, a. 30, n. 92 - jan.-jun. 2003

balho nesse contexto de um Brasil novo, que
quer aprender de iodas as experiências para
ter delas o melhor e aqui aplicar.
   Samuel, se eu tivesse alguma dúvida so¬
bre o acerto da minha escolha, a presença de
tantos Minisli'os, de tantos Secretários de Es¬
tado, de tantos parlamentares, bem como os
aplausos que você recebeu, teriam hoje dis¬
sipado essas dúvidas para sempre. Contar
com você na Secretaria-Geral será para mim
um motivo de grande satisfação e de tran¬
qüilidade.
   A política externa desenvolve-se, hoje,
num mundo nem sempre amistoso, com
muitos problemas. Ela é feita de projetos,
mas ela também é feita de respostas a desa¬
fios que muitas vezes nós não desejávamos
que estivessem aí. Em alguns casos, são de¬
safios de natureza política. Alguns dos nos¬
sos vizinhos passam por situações extrema¬
mente difíceis. E o Brasil não pode, pela sua
dimensão, pela sua tradição democrática,
pela sua capacidade de promover a mudan¬
ça social por via pacífica, agora acentuada
com a eleição do Presidente Lula, não pode
se furtar a dar a sua contribuição. Sem inter¬
ferências, mas sem também medos desne¬
cessários, que não seriam compatíveis com
a nossa grandeza, grandeza em que nós to¬
dos acreditamos,
   Alguns de nós presentes aqui, hoje, esta¬
remos amanhã viajando para o nordeste bra¬
sileiro. Um outro Ministro e colega nosso
sugeriu-me ser de proveito essa mesma via¬
gem que nós. Ministros de Estado, faremos
amanhã para conhecer mais de perto a reali¬
dade brasileira  que alguns de nós conhe¬
cíamos apenas do cinema, ou da literatura
 ser essa viagem de proveito também para
os alunos do Rio Branco, para os jovens di¬
plomatas, para que eles saibam qual é o Bra¬

sil que eles representam. Que não é um Bra¬
sil só dos grandes números, que não é um
Brasil só dos equih'brios macroeconômicos,
mas é um Brasil de grandes deficiências .so¬
ciais, de grandes disparidades, mas
disparidades que nós estamos dispostos a
enfrentar e para as quais a nossa diplomacia
vai trabalhar intensamente, em todos os cam¬
pos. Você sublinhou, com muita razão, a
América do Sul, porque essa será uma prio¬
ridade, ela é uma prioridade quase que ne¬
cessária, mas será agora acentuada com mais
razão, até porque o processo de transição
pacífica poderá ser um fator de inspiração
também para outros países.
   As vezes nos perguntam se o Brasil quer
ser líder. Nós não temos pretensão à lideran¬
ça, se liderança significa hegemonia de qual¬
quer espécie. Mas, se o nosso desenvolvi¬
mento interno, se as nossas atitudes, como
você sublinhou, de respeito ao direito inter¬
nacional, da busca de solução pacífica para
controvérsias, de combate a todas as fornias
de discriminação, de defesa dos direitos hu¬
manos e do meio ambiente, se essas atitudes
geram liderança, não há por que recusá-la. E
seria, certamente, um erro, uma timidez
injustificada.
   Samuel, eu não quero me prolongar so¬
bre os lemas da pohlica externa porque o Pre¬
sidente os mencionou, não só no discurso de
posse, mas anles, no seu discurso no Clube
de Imprensa nos Estados Unidos. Eu tam¬
bém tive oportunidade de falar deles; você
mesmo mencionou vários hoje aqui. Mas
você mencionou uma palavra muito impor¬
tante. É muito importante para o Brasil de
hoje, para o Brasil do Presidente Lula, mas
muito importante também para o Itamaraty.
 A palavra é participação, Nós queremos que
 todos no Itíimaraty se sintam engajados numa

 

Resenha de l'ol. Exl. Bra.íil, â. 30, n. 92 -jiin.-jun. 2003

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causa. Quem é diplomata não procurou um
emprego. Procurou ura trabalho, abraçou
uma causa. E a causa é o Brasil. E nós temos
de lutar por esse Brasil. Um Brasil voltado
para a paz, voltado para a realização do de¬

senvolvimento, para a democracia no plano
interno e no plano internacional. Para isso,
Samuel, eu sei que eu não poderia contar com
melhor auxihar do que você.
   Muito obrigado.

   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   

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Rti&cnha dc Pol. Ext. Bra.sil, a. 30, ii. 92 - jvin,-jun. 2003





                  Visita ao Brasil do
                                           
             Presidente da Argentina
Discurso do Presidente da República, Luiz Inácio Lula
da Silva, por ocasião da visita de trabalho do Presidente
da Argentina, Eduardo Duhalde, em Brasília, em 14 de
janeiro de 2003



   Senhor Presidente da República Argenti¬
na, Eduardo Duhalde,
   Com grande satisfação recebemos hoje o
Presidente da República Argentina, Eduar¬
do Duhalde, e membros destacados de sua
equipe de governo para importante reunião
de trabalho.
   O fato de esta ser a terceira vez que nos
encontramos em pouco mais de um mês é
prova eloqüente da densidade do relaciona¬
mento entre nossos países. Foram três reu¬
niões desde o início de dezembro do ano
passado: minha visita a Buenos Aires, ainda
na condição de Presidente eleito; a sua visi¬
ta por ocasião de minha posse como Presi¬
dente da República; e o presente encontro
de trabalho, transcorridas apenas duas sema¬
nas desde que assumi a Presidência.
E.ste é um fato bastante auspicioso. Ao lon¬
go de toda a campanha que me conduziu à
Presidência de meu país, insisti em que a
América do Sul seria a prioridade de nossa
Política Externa.
   Dar prioridade à América do Sul passa,
necessariamente, por resgatar a vitaüdade e
o diníunismo do MERCOSUL. E tal resgate
exige um relacionamento - cada vez mais

fluido, cada vez mais franco, cada vez mais
próximo - com a Ai"gentina.
   Brasil e Argentina são parceiros estraté¬
gicos. Estamos engajados na empreitada de
construir um espaço econômico integrado,
como base de um projeto que vai muito além
disso, que é o MERCOSUL.
   Nestes tempos de incertezas, é necessá¬
rio guardarmos perspectiva histórica para
avaliar o muito que alcançamos. Essa pers¬
pectiva nos permite renovar o ânimo para en¬
frentai' o muito que ainda resta fazer para
avançar no processo de integração.
   Reforçaremos as dimensões política e so¬
cial do MERCOSUL. Construiremos insti¬
tuições que garantam a continuidade do que
alcançamos e nos ajudem a superar os desa¬
fios que leremos de enfrentar. E fundamen¬
tal garantir a mais ampla participação de nos¬
sas sociedades neste processo, com a
revitalização de instituições como o Foro
Econômico e Social e a Comissão Parlamen¬
tai" Conjunta, e com a criação, cm prazo re¬
lativamente breve, de um Parlamento do
MERCOSUL.
   Para dar novo ímpeto ao MERCOSUL são
necessários mecanismos financeiros e mo-




Rc.sciihft de Pol. Exl. Brasil, a. 30, n. 92 -jan.-jun. 2003

33

netários que permitam a retomada do cres¬
cimento do comércio entre nossos países. Re¬
solveremos as questões da Tarifa Externa
Comum e da União Aduaneira, para melhor
negociar com outros países e blocos.
   Caminharemos rumo à livre circulação de
pessoas, cujo primeiro passo foi o Acordo
sobre Residência para Nacionais do
MERCOSUL,
   São desafios notáveis, à altura da vonta¬
de de nossos povos e de nossa determina¬
ção. Tenho uma certeza a orientar minhas de¬
cisões a respeito da integração sul-america¬
na: a amizade fraterna e a cooperação eficaz
entre Brasil e Argentina são a sua base e a
condição de seu êxito.

Senhor Presidente,
   O processo de integração é fruto da ali¬
ança estratégica que nossos países desenvol¬
vem e aprofundam, e que constitui projeto
permanente e política de Estado de nossos
dois países. Essa aliança corresponde a sen¬
timento aiTaigado das sociedades brasileira
e argentina. Por isso encaramos com otimis¬
mo o futuro e constatamos que um projeto
comum de paz, prosperidade e democracia
faz parte de nossa realidade.
   Quero dedicar especial ênfase, aqui, ao
que, juntos, podemos alcançar na área soci¬
al. O Brasil é um país que ainda tem um enor¬

me passivo a resgatar neste campo. A princi¬
pal meta de meu Governo é alcançar o obje¬
tivo da Fome 2?ro. Todo brasileiro comerá
três vezes por dia. O combate à miséria, a
garantia de padrões mínimos de educação e
saúde e o permanente esforço de criar em¬
pregos são uma obsessão minha. Há experi¬
ências nos dois países que fazem antever uma
importante cooperação, com benefícios mú¬
tuos, no campo social.
   Senhor Presidente,
   Foram muitas e formidáveis as dificulda¬
des que Vossa Excelência teve de vencer. Sob
sua liderança, a Argentina soube desmontar,
uma a uma, as previsões pessimistas que se
faziam acerca do seu futuro.
   Congratulo Vossa Excelência pelos resul¬
tados alcançados na estabilização da econo¬
mia argentina e no combale ao empobreci¬
mento da população. O Brasil, parceiro e ir¬
mão da República Argentina, tem interesse
direto e permanente na sua prosperidade e
estabilidade.
   Desejo erguer um brinde à Nação Argen¬
tina, à nova dinâmica que daremos ao pro¬
cesso de integração e à sua felicidade pesso¬
al, Senhor Presidente Duhalde. Sua obra de
pacificação e normalização institucional em
seu país haverá de ser devidamente reconhe¬
cida pela História.















34

Rcücnha dc Pol. Ext, Brusil, u. 30, n. 92 - jan.-jun. 2003





            III Fórum Social Mundial
                            
                            
Discurso do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da
Silva, no 111 Fórum Social Mundial, em Porto Alegre, em 24
de janeiro de 2003



   Será que seria pedir demais, para que os
nossos companheiros em?olassem as suas
bandeiras só uns dez minutos, para que a
gente possa ver as pessoas de trás e as de
trás possam ver a gente?
   Vocês sabem que uma das coisas que eu
mais admiro é um militante, de qualquer or¬
ganização, que vai para a rua cora a sua ban¬
deira. Eu acho uma coisa fantástica e inusi¬
tada. Eu só estou pedindo, faz tempo que eu
não vejo vocês, faz tempo que vocês não me
vêem, e eu acho que enrolar a bandeira cin¬
co minutos não pesa nada para nenhum com¬
panheiro.
   Eu quero, era priraeiro lugar, dizer para
vocês que é uraa alegria maior do que a que
o meu coração comporta, estar, outra vez,
participando do maior evento multinacional
que a sociedade civil mundial organiza, que
é este Fórum Social Mundial.
   Da outra vez em que participei aqui, fui
fazer um debate, em que o tema destinado
para eu falar era "Um outro Brasil é possí¬
vel", E me lembro que, naquele instante, eu
não tinha nem certeza de que seria candida¬
to a Presidente da República. E, hoje, ao par¬
ticipar deste Fórum, eu participo na condi¬
ção de funcionái-io público número 1 do meu
país.
   
Quero agradecer à direção desse evento.
Eu sei que não é fácil, sei do sacrifício que
vocês estão fazendo para fazer essa organi¬
zação, sei do cuidado que vocês têm com a
segurança.
   Eu, agora mesmo, Haddad, estou falan¬
do, aqui, em português, e deve haver com¬
panheiro aí, francês, inglês, deve haver gen¬
te da China, da índia, que não está enten¬
dendo nada do que estou falando.
   Entretanto, aqueles que não entenderem
as minhas palavras, e são pessoas que acre¬
ditam no Fórum Social Mundial, olhem nos
meus olhos, que vão entender cada palavra
que eu falar.
   Quero agradecer, aqui, aos companheiros
dirigentes do Fórum, aos Ministros, mas, so¬
bretudo, quero agradecer ao povo do mundo
inteiro que, sem medir sacrifício, veio aqui,
às vezes sem ter o direito de falar, às vezes
sem ter oportunidade de falar, mas veio aqui
só para dizer: "Eu existo, como ser humano.
E eu quero ser respeitado como tal."
   Eu sempre disse que o maior desejo que
tinha, de ser eleito Presidente da República,
era para ver se eu conseguia atender às mi¬
nhas próprias reivindicações. Eu sou um
homem que fez muitas reivindicações, no
Brasil. Eu exigi muito de cada Governo que




Resenha di-' Pol. E.n. Brasil, a. 30, n. 92 - jan.-jun. 20(lí

35

passou aqui, antes de inim, como muilos de
vocês exigem, nos seus países.
   E o meu desejo de ser Presidente da Re¬
pública era o de saber se, eleito Presidente
da República, serei capaz de atender às mi¬
nhas próprias reivindicações.
   Portanto, não tenho de me preocupar com
aquilo que possíveis adversários falarem. Te¬
nho de saber que, ao longo da História, o
movimento social brasileiro, o movimento
sindical brasileiro, os partidos políticos no
Brasil, as Igrejas no Brasil, as ONGs no Bra¬
sil acumularam muita experiência e, junto
com essa experiência acumulada, têm pro¬
postas, têm reivindicações, têm coisas ex¬
traordinárias apresentadas. E eu, agora, te¬
nho quatro anos para que, com muita tran¬
qüilidade, a gente possa atender, senão to¬
das, aquelas que tivermos capacidade e con¬
dições de atender.
   Continuo com meu sonho de fazer a re¬
forma agrária neste país. Continuo com meu
sonho de garantir uma escola pública de boa
qualidade para o nosso povo e que a Univer¬
sidade não seja um privilégio de apenas 8%
da sociedade, mas que a Universidade seja
um direito ao alcance de todos.
   Continuo sonhando com a possibihdade
de fazer uma política de saúde, em que ne¬
nhum pobre morra mais na porta do hospital
por falta de atendimento médico ou por falta
de assistência.
   Continuo sonhando em construir uma so¬
ciedade justa, solidária, fraterna, onde o re¬
sultado da riqueza produzida no país seja dis¬
tribuído de forma mais equânime para todos
os íllhos deste país.
   Entretanto, também aprendi, ao longo da
minha trajetória política - e aprendi com
 vocês - que o técnico importante para um
 time não é aquele que começa ganhando, mas

aquele que termina ganhando o jogo que nos
propusemos jogar.
   Tenho quatro anos de Governo para, de
forma tranqüila e serena, ir fazendo as coi¬
sas que têm de ser feitas neste país. Quero
faz?r talvez o Governo mais honesto que já
houve na História deste país, o Governo que
tenha a mais perfeita relação com a socieda¬
de.
   Quero tratar cada um de vocês como tra¬
to meu caçula de 17 anos. Na hora em que
puder fazer, faremos. Mas, na hora em que
não der para fazer, com a mesma serenidade
e com o mesmo carinho, quero dizer: com¬
panheiro, não dá para fazer. E tenho certeza
de que essa relação de honestidade e de
companheirismo será a razão do sucesso do
nosso Governo aqui no país.
   E por que vou agir assim? Vou agir assim
porque tenho consciência da responsabilida¬
de que está nas costas das pessoas que me
elegeram, que está nas costas dos meus Mi¬
nistros e que está, sobretudo, nas minhas
costas. Embora tenha sido eleito Presidente
do Brasil, tenho a nítida noção do que a nos¬
sa vitória representa de esperança, não ape¬
nas aqui denti-o, mas para a esquerda em todo
o mundo e sobretudo para a esquerda na
América Latina.
   Eu levanto todo dia, pela manhã... (Se
Marisa continuai* com essa popularidade, vai
ser candidata a alguma coisa, na próxima
eleição) levanto todo dia, de manhã, e falo
para a Marisa que nós temos de fazer as coi¬
 sas muito bem pensadas. Porque qualquer
 Governo, em qualquer país do mundo, pode
errar e não acontecerá nada, porque é muito
 normal que os governantes errem, mas eu não
 posso errar. E não posso errar porque eu não
 fui eleito pelo apoio de um canal de televi¬
 são. Eu não fui eleito pelo apoio do sistema

 

36

RL'SL'nha dc Pol. Exl. Urasil. a. 30, n. 92 -jan.-jun. 2003

financeiro. Eu não hii eleito por interesse dos
grandes giojpos econômicos. E eu não fui
eleito por obra da nninha capacidade ou da
minha inteligência. Eu fui eleito pelo alto
grau de consciência política da sociedade
brasileira, no dia 27 de outubro de 2002.
   Eu sei a expectativa que estou gerando
nas mulheres, nos homens e nas crianças. Eu
nunca vi, na História do Brasil, tanta expec¬
tativa, tanta esperança e tanla gente pedindo
a Deus para a gente acertar. E tanta gente
pedindo, não emprego, mas dizendo para
mim: "Lula, como é que eu faço para ajudai*
o nosso Governo a dar certo?"
   E essa força da sociedade, e é exatamen¬
te esse capital pob'tico que fez com que a
gente pudesse terminar a eleição e gritasse
bem alto: "A esperança finalmente venceu o
medo."
   Eu já estive na Argentina, já estive no
Chile, já estive no Equador, e sei da expec¬
tativa que a América do Sul tem no Governo
brasileiro. Eu sei a esperança que os socia¬
listas do mundo inteiro têm no sucesso do
nosso Governo.
   E por isso que aumenta a nossa responsa¬
bilidade, e eu volto a afirmar: nós espera¬
mos tanto para ganhar, nós perdemos tanto,
nós sofremos tanto, tanta gente mon'eu an¬
tes de nós, tentando chegar lá, que, por esse
acúmulo de compromissos, quero olhar na
cara de cada um de vocês e dizer: "Eu não
vou errar e vou fazer um Governo voltado
para os pobres deste país,"
   Eu sempre disse aos companheiros que
organizam o Fórum Social Mundial que era
preciso transformai* o Fórum num instrumen¬
to, primeiro que não fosse dependente de
nenhum partido poU'tico; segundo, que não
fosse utilizado por ninguém.
   Quando fui convidado para vh" aqui, eu

ainda disse aos companheiros: "É preciso que
vocês pensem se eu devo ir ao Fórum Social
Mundial, porque eu serei o primeiro Presi¬
dente." E me disseram: "Lula, você pode ir,
porque você é o anfitrião do III Fórum Soci¬
al Mundial." Mas, hoje, já me comprometi
publicamente, porque um companheiro da
índia, onde vai ser o próximo Fórum Social
Mundial, perguntou a mim, numa reunião
que fiz com a Direção Mundial do Fórum,
se eu iria, no ano que vem, à índia. E disse
para ele; vou à índia. Se for necessário, vou
à China e, se for necessário, vou aonde me
convidarem, porque sou obra e resultado do
trabalho que vocês fizeram ao longo de to¬
dos esses anos. E, portanto, acho que não
apenas eu, acho que outros governantes de¬
veriam ir ao Fórum Social para ver o que
pensa o povo, o que deseja o povo e como o
povo quer que as coisas aconteçam.
   Qual é a novidade? Qual é a novidade
deste ano? É que este ano, por causa de vocês
e por causa do Fórum Social Mundial, fui
convidado para ir a Davos. Se não fossem
vocês, eu não seria convidado. E aí, lembrei
de uma coisa: quando comecei minha vida
sindical, os meus amigos mais inteligentes e
mais espertos diziam assim para mim: "Lula,
não entres no movimento sindical, porque a
estrutura sindical brasileira é a cópia fiel da
"Carta di Lavoro", de Mussolini e, se tu en¬
trares no sindicato, vais virar um pelego e
não vais conseguir fazer nada." Eu entrei no
 sindicato e, em três anos, nós mudamos a
história do movimento sindical brasileiro,
que hoje é um dos mais importantes do mun¬
do,
   Em 1979, estávamos lutando neste país
pela reconquista das liberdades políticas e
eu inventei de criar um partido. Aí, aqueles
que queriam liberdades políticas começaram




Resenha de Pol. Eít. Brasil, A. 30, n. 92 - jin.-jun. 2(X)3

37

a ficar contra, porque a liberdade política de¬
les não pressupunha a criação de um parti¬
do político. E havia quem dissesse para mim:
"Olha, no Brasil não cabe um partido como
o PT. Esse negócio de dizer que partido de
trabalhadores	pode	ser criado,	que
metalúrgico vai dirigir partido, isso é coisa
do passado. Não há, na sociologia brasileira
ou mundial, exemplo disso." Pois bem, nós
fomos teimosos e criamos um partido, que
hoje é o paitido mais importante da esquer¬
da em toda a América Latina.
   Agora, lembro de uma coisa que vou con¬
tar para vocês: em 1978, entramos em greve
no ABC e o Presidente da Federação das In¬
dústrias correu ao II Exército para dizer ao
General Dilermando que era preciso acabar
com uma greve que os metalúrgicos estavam
fazendo. Possivelmente, se pertencesse a
uma organização política mais tradicional,
eu teria arrumado a mala e teria ido para outro
lugar, ficar uma semana, até a poeira baixar.
Como eu era mais inocente politicamente,
peguei um telefone e liguei para o Coman¬
dante do II Exército e falei: "General
Dilermando, estou vendo nos jornais que o
senhor convidou o Presidente da FIESP, para
atender o Presidente da FIESP Sou Presi¬
dente dos trabalhadores. Eu quero ir falar
com o senhor." E ele me recebeu durante três
horas.
   Agora, quando surgiu o convite para
Davos, a princípio, falei: o que vou fazerem
Davos? E aí, tomei a seguinte decisão: sou
Presidente de um país que é a oitava econo¬
mia mundial. Sou Presidente de um país que
tem 45 milhões de pessoas que não comem
as calorias e as proteínas necessáiias. Sou
Presidente de um país que tem História e que
tem um povo. E não é em qualquer dia, em
qualquer mês, em qualquer século que um

torneiro mecânico ganha a Presidência da
República deste país. Portanto, tomei a de¬
cisão. Muita gente que está em Davos não
gosta de mim, sem me conhecer. Faço ques¬
tão de ir a Davos para dizer em Davos exa¬
tamente o que eu diria para um companhei¬
ro qualquer que esteja aqui neste palanque.
Dizer em Davos que não é possível continu¬
ar uma ordem econômica na qual poucos
podem comer cinco vezes ao dia e muitos
passam cinco dias sem comer no planeta
Terra. Dizer a eles que é preciso uma nova
ordem econômica mundial, em que o resul¬
tado da riqueza seja distribuído de forma
mais justa, para que os países pobres tenham
a oportunidade de ser menos pobres. Dizer a
eles que as crianças negras da Africa têm tan¬
to direito de comer como as crianças de olhos
azuis que nascem nos países nórdicos. Di¬
zer a eles que as crianças pobres da América
Latina têm tanto direito de comer como qual¬
quer outra criança que nasça em qualquer
parte do mundo. Dizer a eles que o mundo
não está precisando de guerra, o mundo está
precisando de paz, o mundo está precisando
de compreensão.
   Eu acho que nós temos o que fazer, no
mundo. O que a gente não pode é ficar preso,
dentro do nosso mundo, achando que todo mal
que nos rodeia é por causa de quem está fora.
   Eu dizia, hoje: isso é mais ou menos como
 numa família em que, de repente, aparece
 um filho metido em drogas e, ao invés de o
 pai e a mãe discutirem com o filho e sabe¬
 rem onde é que está o defeito, começam a
 culpar a escola, começam a culpar o vizi¬
 nho, começam a culpar o namorado, ao in¬
 vés de sentarem e olharem para dentro do
 pai e da mãe e pcrguntai-em a si mesmos; "O
 que nós deixamos de fazer, para que o nosso
 filho não fosse drogado?".

 

38

Resenha do Pol. E.-*!. Brisil, a. 30, n. 92 - jan.-jiin. 21X)3

   Nós somos pobres, Uma parte pode ser
culpa dos países ricos. Mas, uma parte pode
ser culpa de uma parte da elite do continente
sul-americano, que governou de forma sub¬
serviente, que governou de forma subalter¬
na este país, praticando os casos mais absur¬
dos dc corrupção.
   Só na América Latina, nos úlliraos anos,
quatro governantes: Collor, no Brasil;
Fujimorí, no Peru; Menem, na Argentina e
Salinas, no México, saíram por terem prati¬
cado verdadeira roubalheira em seus países.
E isso não pode continuar acontecendo. Não
podem os países ricos querer ajudar os paí¬
ses pobres aceitando depósito ou lavagem de
dinheiro de quem rouba dos países pobres.
   Eu lembro que, uma vez, havia um Presi¬
dente do Zaire chamado Mobuto. E eu lem¬
bro que, na época, a denúncia era que ele
tinha 8 bilhões de dólai'es depositados num
país da Europa, e o seu povo estava passan¬
do fome.
   Se os países ricos querem contribuir, que
eles não aceitem dinheiro do narcotráfico,
do crime organizado. E que não aceitem di¬
nheiro dos países em que os governantes pra¬
ticaram verdadeiros roubos, que devolvam
esse dinheiro, para ajudar o seu povo.
   Eu quero, meu querido Haddad, terminar
dizendo para vocês uma coisa, Deixem-me
dizer uma coisa para vocês. Eu quero dizer
para vocês que o único e o mais importante
compromisso que eu lenho com vocês é o
de que vocês podem ter a certeza, como a
certeza e a fé que vocês têm em Eteus, para
quem é cristão: é que eu posso cometer al¬
gum erro, mas que jamais eu negarei uma
vírgula dos ideais que me fizeram chegar à
Presidência da República do nosso país.
   Eu quero poder, a cada mês, a cada ano,
olhar na cara de cada criança, de cada mu¬

lher, de cada homem e dizer: "Nós estamos
construindo uma nova Nação. Nós estamos
construindo um novo país."
   E eu teimo em dizer, todo santo dia: eu
hei de realizar um sonho, que não é só meu,
mas um sonho que é de todos vocês, que
haverá um dia em que, neste país, nenhuma
criança irá dormir sem um prato de comida,
e nenhuma criança acordará sem um café da
manhã.
   Haverá o dia em que, neste país, as pes¬
soas poderão morrer, porque nascemos para
moiTer, mas ninguém morrerá de desnutri¬
ção, como muitos morrem hoje, nesle país.
Haverá um dia em que a gente tem que ter a
consciência de que este país que eu sonho e
que vocês sonham pode ser construído. De¬
pende da nossa disposição de fazê-lo. De¬
pende da nossa coragem. Depende da nossa
disposição.
   E estou aqui para dizer para vocês; meus
companheiros e minhas companheira.s do III
Fórum Social Mundial, haja o que houver,
aconteça o que acontecer, tentarei cumprir
cada palavra que está contida no Programa
de Governo que me elegeu Presidente da
República deste país.
   Governai" é como uma maratona. Você não
pode começar a 80 por hora, porque o seu
fôlego pode acabar na primeira esquina. Você
tem que dar passos sólidos, concretos, para
que você possa terminar o Governo com a
certeza do dever cumprido. E quero poder
 dizer ao mundo: como seria bom, como se¬
ria maravilhoso se, ao invés de os países ri¬
cos produzirem e gastaicm dinheh-o com tan¬
tas armas, gastassem dinheiro com pão, com
 feijão e com arroz, para matar a fome do
 povo.
   Fico imaginando quantos bilhões e bi¬
 lhões e bilhões de dólares se gastam com a

 
 

Resenha dc Pol. Ext. Brasil, a. 30, n. 92 - jan.-jun. 20().l

.39

guerra. Soldado matando soldado. Soldado
matando inocente e, próximo de nós, crian¬
ças levantando os olhos e mendigando um
prato de comida, que muitas vezes se joga
fora e não se dá para essa criança.
   Meus companheiros e companheiras do
Fórum Social Mundial, quero que vocês, que
são brasileiros e vocês que não são brasilei¬
ros, mas que estão aqui, quero que vocês te¬
nham a certeza mais absoluta da vida de
vocês: não faltarei a vocês. Não deixarei de
fazer as coisas que temos que fazer. E espe¬
ro dar a minha contribuição para que outros
companheiros ganhem as eleições em outros
países do mundo, para que a gente possa, de
uma vez por todas, começar a eleger pesso¬
as que tenham mais sensibilidade, pessoas
que tenham mais compromisso, pessoas que
acreditem que é possível a gente mudar a
História da Humanidade.
   O nosso país, durante 500 anos, ficou
olhando para a Europa. Está na hora de olhar
pai'a a África e para a América do Sul. Está
na hora de se estabelecerem novas parceri¬
as, para que a gente possa ser mais indepen¬
dente, fortalecer o MERCOSUL e estabele¬
cer uma força política para negociar. Não po¬
demos aceitar o que está acontecendo durante
40 anos, o bloqueio em Cuba. Não podemos
aceitar que países sejam marginalizados du¬
rante séculos e séculos, E não podemos acei¬
tar que o Brasil, do tamanho que é, conti¬
nue, a cada ano que passa, sendo um país
que apresenta maior índice de pobreza e
miserabilidade.
   Por isso, não poderia deixar de vir aqui.
Não poderia deixar de vir aqui e dizer a

vocês: valeu a pena, gente. E vai valer muito
mais a pena, quando a gente estiver no últi¬
mo dia de Governo e puder provar, com da¬
dos sobre dados, que fizemos em quati-o anos
o que os outros não fizeram em algumas de¬
zenas de anos neste país.
   Gente, quero me despedir de vocês, que¬
ro terminar dizendo aos companheiros coor¬
denadores e coordenadoras do Fórum Soci¬
al Mundial: pelo amor de Deus, não desis¬
tam, porque vocês conseguiram, em três
anos, construi]' uma das coisas mais extraor¬
dinárias que a sociedade civil mundial co¬
nheceu.
   Embora estejamos a tantos mil quilôme¬
tros de Davos, a verdade é que, depois do
Fórum de Porto Alegre, Davos já não tem
mais a força que tinha, antes de existir o
Fórum Social Mundial. A verdade é que os
problemas sociais do mundo nunca tinham
sido discutidos em Davos e, agora, todos são
obrigados a saber que têm que discutir os
problemas sociais.
   Vocês conseguiiam um espaço na Histó¬
ria. A imprensa, que começou, no I Fórum, a
dizer que era um "encontro de esquerdistas",
a dizer que era um "encontro dos malucos
do mundo", hoje reconhece, em todas as pri¬
meiras páginas dos jornais: o Fórum Social
Mundial é o maior evento pohtico realizado
na História contemporânea.
   E eu não tenho dúvida nenhuma de que
ele vai contribuir, de forma decisiva, para que
a gente mude a História da Humanidade.
   Muito obrigado e até a vitória, se Deus
quiser, companheiros!








40

Resenha de Pol. Exl. Brasil, a. .?0. n. 92 - jnn.-juii. 2003






   XXXIII Fórum Econômico Mundial
       
Discurso do Presidente da República, Luiz Inácio Lula
da Silva, no XXXIIl Fórum Econômico Mundial, em
Davos, Suíça, em 26 de janeim de 2003




   Boa tarde.
   Estou chegando, como vocês sabem, di¬
retamente de Porto Alegre, onde participei
do Fórum Social Mundial, e falei a dezenas
de milhaies de pessoas sobre os mesmos as¬
suntos de que pretendo tratar aqui.
   A Reunião Anual do Fórum Econômico
Mundial tem como tema central a constru¬
ção da confiança. Sinto-me muito à vontade
com esse tema. Sou depositário da confian¬
ça do povo brasileiro, que me atribuiu a res¬
ponsabilidade de conduzir um país de 175
milhões de habitantes, uma das maiores eco¬
nomias industriais do planeta. Mas, um país
que convive, também, com enormes desi¬
gualdades sociais.
   Trago a Davos o sentimento de esperan¬
ça que tomou conta de toda a sociedade bra¬
sileira. O Brasil se reencontrou consigo mes¬
mo, e esse reencontro se expressa no entusi¬
asmo da sociedade e na mobilização nacio¬
nal para enfrentar os enormes problemas que
temos pela frente.
   Aqui, em Davos, convencionou-se dizer
que hoje existe um único Deus: o mercado.
Mas a Uberdade de mercado pressupõe, an¬
tes de tudo, a liberdade e a segurança dos
cidadãos.
   Respondi, de forma serena e madura, aos

que desconfiaram dos nossos compromissos,
durante a campanha eleitoral. Na Carta ao
Povo Brasileiro, reafirmei a disposição de
realizar reformas econômicas, sociais e po¬
líticas muito profundas, respeitando contra¬
tos e assegurando o equilíbrio econômico.
   O Brasil trabalha para reduzir as
disparidades econômicas e sociais,
aprofundar a democracia política, garantir as
liberdades públicas e promover, ativamente,
os direitos humanos.
   A face mais visível dessas disparidades
são os mais de 45 milhões de brasileiros que
vivem abaixo da linha da pobreza. O seu lado
mais dramático é a fome, que atinge deze¬
nas de milhões de irmãos e irmãs brasilei¬
ras.
   Por essa razão, fizemos do combate à
fome nossa prioridade. Não me cansarei de
repetir o compromisso dc assegurar que os
brasileiros possam, todo dia, tomar café, al¬
moçar e jantar.
   Combater a fome não é apenas tarefa do
Governo, mas de toda a sociedade. A
erradicação da fome pressupõe transforma¬
ções estruturais, exige a criação de empre¬
gos dignos, mais e melhores investimentos,
aumento substancial da poupança interna,
expansão dos mercados no país e no exteri-




R?icnha de Pol. Esi. Bi-asil, a. 30. n. 92 - jan.-jLin. 2CM}3

41

or, saúde e educação de qualidade, desen¬
volvimento cultural, científico e tecnológico.
   Urge que o Brasil promova a reforma
agrária e retome o crescimento econômico,
de modo a distribuir renda. Estabelecemos
regras econômicas claras, estáveis e trans¬
parentes. E estamos combatendo, implaca¬
velmente, a corrupção. Nossa infra-estrutu¬
ra deverá ser ampliada, inclusive com a par¬
ticipação de capitais estrangeiros.
   Somos um país acolhedor. A tolerância e
a solidai'iedade são características do povo
brasileiro. Temos uma força de trabalho qua¬
lificada, apta para os grandes desafios da pro¬
dução neste novo século.
   A retomada do desenvolvimento requer a
superação dos constrangimentos externos. O
Brasil lem que sair desse círculo vicioso de
contrair novos empréstimos para pagai- os an¬
teriores. É necessário realizar um extraordi¬
nário esforço de expansão do nosso comér¬
cio internacional, em particular das nossas
exportações, diversificando produtos e mer¬
cados, agregando valor àquilo que produzi¬
mos.
   Todo o esforço que estamos fazendo para
recuperar, responsavelmente, a economia
brasileira, no entanto, não atingii-á plenamen¬
te seus objetivos sem mudanças importan¬
tes na ordem econômica mundial. Queremos
o livre comércio, mas um livre comércio que
se caracterize pela reciprocidade. De nada
valerá o esforço exportador que venhamos a
desenvolver, se os países ricos continuarem
 a pregar o livre comércio e a praticar o pro¬
 tecionismo.
   As mudanças da ordem econômica mun¬
 dial devem passar, também, por uma maior
 disciplina no fluxo de capitais, que se deslo¬
 cam pelo mundo, ao sabor de boatos e de
 especulações subjetivas e sem fundamento
 na realidade.
   
É necessário que a comunidade interna¬
cional dê sua contribuição para impedii' a
evasão ilegal de recursos, que buscam refú¬
gios em paraísos fiscais. Maior disciplina
nessa área é fundamental para o decisivo
combate ao tenorismo e à delinqüência in¬
ternacionais, que se alimentam da lavagem
de dinheiro.
   A construção de uma nova ordem econô¬
mica internacional, mais justa e democráti¬
ca, não é somente um ato de generosidade,
mas, também, e principalmente, uma atitu¬
de de inteligência política.
   Mais de dez anos após a derrubada do
Muro de Berlim, ainda persistem "muros"
que separam os que comem dos famintos,
os que têm trabalho dos desempregados, os
que moram dignamente dos que vivem na
rua ou em miseráveis favelas, os que têm
acesso à educação e ao acervo cultural da
humanidade dos que vivem mergulhados no
analfabetismo e na mais absoluta alienação.
   E necessário, também, uma nova ética.
Não basia que os valores do humanismo se¬
jam proclamados, é preciso que eles preva¬
leçam nas relações entre os países e os po¬
 vos.
   Nossa política externa está fii'memente
orientada pela busca da paz, da solução ne¬
gociada dos conflitos internacionais e pela
 defesa intransigente dos nossos interesses
 nacionais.
   A paz não é só um objetivo moral. E, tam¬
 bém, um imperativo de racionalidade. Por
 isso, defendemos que as controvérsias sejam
 solucionadas por vias pacíficas e sob a égide
 das Nações Unidas. Enecessárioadmitirque,
 muitas vezes, a pobreza, a fome e a miséria
 são o caldo de cultura onde se desenvolvem
 o fanatismo e a intolerância.
   A preservação dos interesses nacionais

   
   

42

Rcsiíínha dc Pol. Ext, Brasil, a. 30. n. 92 - jan.-jun. 2003

não é incompatível com a cooperação e a so¬
lidariedade. Nosso projeto nacional não é
xenófobo e, sim, universalista. Queremos
aprofundar nossas relações com os países da
América do Sul, desenvolvendo com eles
uma integração econômica, comercial, soci¬
al e política.
   Queremos negociar cada vez mais positi¬
vamente com os Estados Unidos, a União
Européia e os países asiáticos. Teremos, na
condição de país que possui a segunda mai¬
or população negra do mundo, um olhar es¬
pecial para o continente africano, com o qual
temos laços étnicos e culturais profundos.
   Quero convidar a todos os que aqui se en¬
contram, nessa montanha mágica de Davos,
a olhar o mundo com outios olhos. E abso¬
lutamente necessário reconstruir a ordem
econômica mundial para atender aos anseios
de milhões dc pessoas que vivem à maigem
dos extraordinários progressos científicos e
tecnológicos que um ser humano foi capaz
de produzir.
   Não fiquem indefinidamente esperando
sinais para mudarem de atitude em relação
ao meu país e aos países em desenvolvimen¬
to. Os povos, como os indivíduos, precisam
de oportunidades. Os países ricos de hoje só
o são porque tiveram as suas oportunidades
históricas.
   Se querem ser coerentes com a sua expe¬
riência vitoriosa, não podem e não devem
obstruir o caminho dos países em via de de¬
senvolvimento. Ao contrário, podem e de¬
vem construir conosco uma nova agenda de
desenvolvimento global compartilhado.
   Tenham certeza de que o Brasil já come¬
çou a mudar. Nossa determinação é resulta¬
do não somente de compromissos que a.s.su-
mimos há muitos anos, mas decorre, tam¬
bém, da esperança que mobiliza o nosso país.

Sei que no debate contemporâneo há diver¬
gências, visões de mundo distintas, até mes¬
mo antagônicas.
   Sou o Presidente de todo o povo brasilei¬
ro e não apenas daqueles que votaram em
mim. Estamos construindo um novo contra¬
to social, em que todas as forças da socieda¬
de brasileii'a estejam representadas e sejam
ouvidas.
   Assim, busco a interlocução com todos
os setores que serão reunidos no Conselho
de Desenvolvimento Econômico e Social.
Vou buscar contatos e pontos de apoio paia
os nossos projetos de mudai' a sociedade bra¬
sileira, onde quer que eles estejam.
   A mudança que buscamos não é para um
grupo social, político ou ideológico. Ela be¬
neficiará mais os desprotegidos, os humilha¬
dos, os ofendidos e os que, agora, vêem com
esperança a possibilidade de redenção pes¬
soal e coletiva. Esta é uma causa de todos.
Ela é universal por excelência.
   Como o mais extenso e o mais industria¬
lizado país do hemisfério sul, o Brasil se sen¬
te no direito e no dever de dirigir aos partici¬
pantes do Fórum de Davos um apelo ao bom
senso. Queremos fazer um apelo paia que as
descobertas científicas sejam universali¬
zadas, para que possam ser aproveitadas em
todos os países do mundo.
   Na mesma linha, proponho a formação de
um fundo internacional para o combate à
miséria e à fome nos países do terceiro mun¬
 do, constituído pelos países do G-7 e esti¬
mulado pelos grandes investidores interna¬
cionais. Isso porque é longo o caminho para
a construção de um mundo mais justo e a
 fome não pode esperar.
   Meu maior desejo é que a esperança que
 venceu o medo, no meu país, também con¬
 tribua para vencê-lo em todo o mundo. Pre-

 
 

Rcsciiha Jc Pol. Exi. Brnsil, a. 3U, n. '>2 - jan.-jun. 2(.)t)3

43

cisamos, urgentemente, nos unir em tomo de	E, fiquem certos, o Brasil fará a sua parte.
um pacto mundial pela paz e contra a fome.	Muito obrigado.

















































44

Resenha dc Pol. Esi. Brasil, a. 30, n. 92 - jaii.-jun. 2003





            Visita do Chanceler Celso
                            
            Amorim à sede da ALADI
                            
Discurso do Ministro das Relações Exteriores,
Embaixador Celso Amorim, por ocasião de visita à sede
da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI),
em Montevidéu, em 5 de fevereiro de 2003.



   Excelentíssimo Senhor Presidente em
Exercício do Comitê de Representantes, Em¬
baixador Juan Carlos Olima; Excelen¬
tíssimos Senhores Representantes Permanen¬
tes junto à ALADI; Excelentíssimo Senhor
Seeretário-Geral da ALADI, Embaixador
Juan Francisco Rojas Penso; Excelen¬
tíssimos Senhor e Senhora Secretáiios-Ge-
rais Adjuntos; Excelentíssimos Senhores
Observadores; Senhoras e Senhores,
   Expresso minha satisfação pela oportu¬
nidade de reencontrar hoje, em Montevidéu,
esta Casa da integração latino-americana,
cujo patrimônio de realizações em benefício
do progresso e da união de nossos povos nos
orgulha e inspira.
   Faço-o pela primeira vez na condição de
Ministro das Relações Exteriores do Gover¬
no do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva,
que me honrou com a alta responsabilidade
de chefiai-, uma vez mais, a diplomacia bra¬
sileira. E o faço em um momento especial¬
mente rico da história brasileira e paniculai-
mente desafiador da história latino-america¬
na.
   Como tem reiteradamente manifestado o
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, as re¬

lações com a América do Sul ocupam hoje
posição de prioridade maior na agenda múl¬
tipla e multifacetada da poKtica exterior bra¬
sileira. Essa prioridade nãoconflita, antes se
completa, com o compromisso do Brasil com
a integração latino-americana.
   Além de ser um projeto ditado por cir¬
cunstâncias geográficas e históricas, a
integração latino-americana constitui um
imperativo de ordem econômica, uma etapa
fundamental na conquista de uma melhor
inserção para a região na economia interna¬
cional, assim como valioso instrumento na
busca do desenvolvimento econômico e so¬
cial de nossos países.
   Senhoras e Senhores,
   A dimensão e a importância do patrimônio
de integração gerado pelo sistema ALALC/
ALADI são conhecidas e valorizadas por
todos. A grande obra relativa à criação de
um espaço de livre comércio entre os Doze
permanece, porém, inacabada.
   Há muito a fazer e não existe tarefa fácil
na agenda de ti'abalho que teremos pela fren¬
te. O Brasil perfila-se entre aqueles países
que acreditam que podemos e devemos con¬
cluir juntos a construção aladiana. Para isso,




Resiínha de Pol.	Brasil, a. 3ü, n. 92 - jan.-jun, 2003

45

ao mesmo tempo em que tratamos de refor¬
çar os alicerces da integração, devemos
edificar, sobre os pilares que já erguemos,
uma cúpula que os interligue e assim multi¬
plique seus benefícios.
   Ao atribuir ao Comitê de Representantes,
por meio da Resolução 55 (XII), mandato
píira que seja elaborado um programa que
contenha as bases para a conformação pro¬
gressiva de um espaço de livre comércio na
ALADI, o Conselho de Ministros traduziu
em uma decisão de conteúdo concreto o an¬
seio dos países membros de aprofundar a
integração regional. O Brasil está disposto a
empenhar seus esforços com vistas a, con¬
juntamente com os demais membros da As¬
sociação, concluir essa obra de vulto.
   Senhoras e Senhores,
   O aprofundamento da integração regio¬
nal, por seus méritos intrínsecos, já consti¬
tuiria objetivo suficientemente relevante para
justificíir a ação empenhada de nossos Go¬
vernos no cumprimento da Resolução 55
(xn).
   Ademais, tendo em vista a evolução das
negociações no plano hemisférico, outro ob¬
jetivo - igualmente oportuno e certamente
mais urgente - reclama a adoção de medi¬
das para a preservação das conquistas que
acumulamos em mais de quatro décadas de
integração regional. Sabemos que a eventu¬
al conclusão do processo de liberalização
comercial hemisférico, com seus desafios e
potenciais benefícios, terá como corolário a
diluição das preferências acordadas intra-
ALADI.
   
Os diversos estudos já realizados sobre o
tema apontam para a conveniência de
aprofundar, no menor prazo possível, os
compromissos regionais de desgravação
tarifária, como meio de mitigar ou melhor
administrar os efeitos que a erosão das pre¬
ferências aladianas poderia provocar sobre
os fluxos de comércio intra-regionais.
   Essa tarefa deve necessariamente levai" em
conta a vitalidade e importância dos esque¬
mas sub-regionais existentes, como o
MERCOSUL e a CAN, que já atingiram
graus mais profundos de liberalização e que,
como todos reconhecemos, constituíram, nos
anos noventa, a vertente mais dinâmica da
integração latino-americana.
   A receita é, portanto, conhecida. Cabe
estudá-la e detalhá-la, para que possamos
tomar a decisão histórica de executá-la.
   Senhoras e Senhores,
   O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva,
em seu discurso de posse, sublinhou a natu¬
reza política da integração da América do Sul
e da América Latina, em suas dimensões sub-
regional e regional. Não obstante, ressaltou
que esse projeto "repousa sobre alicerces
econômico-comerciais que precisam ser ur¬
gentemente reparados e reforçados". O Bra¬
sil está prepai ado pai a trabalhíir em favor do
reforço dos alicerces econômico-comerciais
da integração. Já contamos com o foro ide¬
al, a ALADI. Que a experiência acumulada
e os valores cultivados nessa organização nos
inspirem nessa tarefa.
   Muito obrigado.

   
   
   
   
   
   
   
   

46

Resenha de Pol. Exl. Brasil, a. !1U, n. 92 - jan.-jun. 2(X)!1






                  Questão do Iraque
                                           
                                           
Discurso do Representante Permanente Alterno do Brasil
junto às Nações Unidas, Embaixador Luiz Tupy Caldus de
Moura, no Conselho de Segurança da ONU, em Nova York,
em 18 de fevereiro de 2003



   O Brasil tem acompanhado com preocu¬
pação e apreensão a situação referente ao
Iraque, consciente das implicações que os
desdobramentos relacionados com o tema
possam ter para a manutenção da paz e da
segurança internacionais.
   As implicações da atual situação e o ris¬
co de guerra que dela decorre já se fazem
sentir em todo o mundo, pelo aumento da
incerteza, das cisões políticas e da instabili¬
dade dos mercados. Sem sombra de dúvi¬
das, a eclosão de um conflito armado impo¬
rá custos elevados em termos humanos, po¬
líticos e econômicos. As expressivas mani¬
festações contrárias à guerra observadas ao
longo do último fim de semana em diversos
países - incluindo o meu próprio - demons¬
tram claramente que significativos segmen¬
tos da opinião pública nesses países vêem
tal curso de ação com desconforto e dúvida,
pai a dizer o mínimo.
   Acompanhamos atentamente as opiniões
expressas pelos membros do Conselho de Se¬
gurança sobre a situação referente ao Iraque,
e acreditamos que a realização de um debate
aberto, na esteira das apresentações realiza¬
das pelo Dr. Hans Blix e pelo Dr. Mohammed
El-Baiadei a este Conselho, em 14 de feve¬

reiro último, oferece à comunidade interna¬
cional como um todo vahosa oportunidade
para manifestar pontos de vista sobre uma
questão que afeta a todos. Agradecemos,
portanto, aos membros do Conselho por essa
iniciativa.
   As apresentações do Chefe dos inspeto¬
res oferecem-nos a avaliação mais recente,
informativa e imparcial a respeito da
implementação da Resolução 1.441. Este re¬
lato sobre seus trabalhos revela o progresso
até aqui alcançado, as dificuldades envolvi¬
das, bem como a necessidade de cooperação
imediata, ativa e incondicional com a
UNMOVIC e a Agência Internacional de
Energia Atômica, por parte das autoridades
iraquianas.
   O Brasil tem instado o Iraque a cumprir
integralmente as resoluções pertinentes do
Conselho de Segurança, em especial a Resolu¬
ção 1.441, a fim de garantir a completa elimi¬
nação de todas as armas de destruição em
massa e outras armas proibidas, e apóia os
esforços adicionais realizados no âmbito da
Organização em prol de uma solução pacífi¬
ca para a questão. A Resolução 1.441 ofere¬
ce marco normativo cujas possibilidades
devem ser integralmente exploradas. Essas




Rc-scnha df Pol. Ext. Brasil, a. 30, n. 92 - jan.-jun. 20(73

47

possibilidades claramente pressupõem a coo¬
peração plena, ativa e incondicional das autori¬
dades iraquianas com os inspetores; maior efi¬
ciência do regime de inspeções e o desenvolvi-
mento de mecanismos de verificação e
monitoramento, tais como aqueles estabeleci¬
dos na Resolução 1.284. A esse respeito, fo¬
ram apresentadas diversas sugestões pelos

membros do Conselho, em especial França,
Rússia e Alemanha. Apoiamos os objetivos
contidos nas referidas iniciativas. E possível uma
solução pacífica para a crise. Ainda existe es¬
perança de paz. Devemos insistirem alcançá-
la.
   Muito obrigado.

   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   

48

Resenha de Pol. E,\l. Brasil, a. 30, n. 92 - jan.-jun. 2U03





Sessão da Comissão de Relações Exteriores e
        Defesa Nacional do Senado Federal
                 
   Intervenção do Ministro das Relações Exteriores,
   Embaixador Celso Amorim, na Comissão de Relações
   Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal, em 27
   de fevereiro de 2003

   

   Sr. Presidente, Senador Eduardo Suplicy;
Sr. Presidente em exercício. Senador Paulo
Palm; Srs. Líderes; Sras. e Srs. Senadores,
   Para mim é uma honra muito especial
comparecer à Comissão de Relações Exteri¬
ores do Senado, aqui no plenário, para fazer
uma apresentação sobre alguns aspectos da
política externa brasileira, sobretudo aque¬
les que dizem respeito aos esforços do Pre¬
sidente Lula e do Ministério das Relações
Exteriores, que me foi confiado, em relação
à situação no Oriente Médio e aos nossos
esforços em defesa da paz.
   Eu iniciaria por dizer que, raras vezes, a
diplomacia brasileira viu-se confrontada, so¬
bretudo num início de governo, com uma
situação de guerra ou paz - com tão sérias
implicações de ordem jurídica, política e
econômica para a comunidade internacional
- como a que hoje se configura em função
da crise do Iraque. Evidentemente, houve
outras crises de natureza regional que foram
enfrentadas com muita capacidade pelo
Itamaraty, inclusive no Governo anterior,
mas, desta vez, fala-se de uma crise, de uma
perspectiva de guerra, de uma possibilidade
de guerra com implicações amplas para todo
o mundo.
   
A crise apresenta-se basicamente sob dois
aspectos: como desamiar o Iraque em con¬
formidade com as resoluções do Conselho
de Segurança, e como lidar com a possibili¬
dade de opção militar, com ou sem autoriza¬
ção do Conselho de Segurança.
   O Brasil posiciona-se claramente em fa¬
vor de uma solução pacífica para essa ques¬
tão.
   Em seu discurso de posse, o Presidente
Lula afirmou que as resoluções do Conse¬
lho de Segurança devem ser fielmente cum¬
pridas, e que crises internacionais como as
do Oriente Médio devem ser resolvidas por
meios pacíficos e pela negociação.
   Ao receber, eu próprio, o cai'go de Minis¬
tro das Relações Exteriores, declarei que o
Brasil vê o assunto da seguinte maneira: que
não se pode, de forma alguma, abandonar a
via pacífica e do diálogo, sob pena de perpe-
tuar-se o sofrimento das populações envol¬
vidas e de se desencadearem forças incon¬
troláveis com enorme potencial desesta-
bilizador.
   Antes de mc referij- especificamente às
ações do Presidente Lula e às minhas pró¬
prias como Chanceler, nesse terreno, valeria




RübCiiha dc Pol. Exi. Brasil, ã. 30, n. 92 - jan.-jun, 20)3

49

a pena uma brevíssima recapitulação do que
é a situação do Iraque, para que tenhamos
um entendimento claro da questão.
   Originalmente, o problema do Iraque foi
inscrito na agenda do Conselho de Seguran¬
ça, em 1990, como uma ameaça à paz inter¬
nacional, em função da invasão do Kuwait
pelo regime de Bagdá. Obteve-se a desocu¬
pação do Kuwait por meio de uma coalizão
que foi autorizada a usar a força - o termo,
digamos, o eufemismo, empregado com esse
sentido, na época, era "todos os meios ne¬
cessários". Isso foi feito pela Resolução n°
678, do Conselho de Segurança. Portanto,
essa coalizão atuou com autorização explí¬
cita do Conselho de Segurança. E o Iraque
foi, posteriormente, quando chegou o mo¬
mento do cessar-fogo, submetido a um regi¬
me de sanções, cuja suspensão, estipulada
na Resolução n" 687, ficou sujeita à elimi¬
nação de todas as suas armas de destruição
de massa e outras armas proscritas. Em ou¬
tras palavras, a resolução do cessar-fogo es¬
tipulou também o desarmamento do Iraque,
e fez do desarmamento a condição para a sus¬
pensão das sanções que então foram
estabelecidas.
   Obviamente, houve muitos episódios,
bastante longos para serem relatados, mas,
em breves palavras, pode-se dizer que se se¬
guiu uma década marcada por períodos em
que foram realizados progressos na área de
desarmamento do país - mais armas foram
destruídas pelos inspetores do que na pró¬
pria Guerra do Golfo. Esses progressos fo¬
ram freqüentemente interrompidos por cri¬
ses, umas resultantes da recusa iraquiana em
manter um nível de cooperação adequado
com as Nações Unidas, e outras por uma
certa incompreensão das próprias equipes de
inspetores.
   
Houve sérios impasses que levaram, em
fins de 1998, a uma tentativa de reorganiza¬
ção do traballio dos inspetores. Eu próprio,
por coincidência histórica, era na época Pre¬
sidente do Conselho de Segurança e fui, de¬
pois, Presidente de tiês painéis, três comis¬
sões: uma sobre temas de desarmamento;
outra sobre assuntos humanitários; e a ter¬
ceira relativa a prisioneiros de gueira e pro¬
priedade kuwaitiana. E, desses painéis, so¬
bretudo o do desarmamento, resultou, em
parte - obviamente, houve modificações nas
idéias originais a substituição da famosa
UNSCOM, que era muito criticada pelo
Iraque e outros países por causa de seus mé¬
todos de trabalho, pela UNMOVIC, que atu¬
almente é presidida pelo sueco Hans Blix,
que todos vêem freqüentemente na televisão.
   O Brasil teve uma importante paiticipa-
ção no desenvolvimento desses trabalhos, so¬
bretudo cm relação aos mecanismos de ve¬
rificação e monitoramento, e essa nova con¬
figuração foi consagrada pela Resolução
n''1.284, de dezembro de 1999.
   O fato é, como eu já advertia na época,
que a melhor resolução, a melhor técnica para
as inspeções vale pouco se não houver, em
paralelo, uma aceitação pelo Iraque da pre¬
sença dos inspetores. Mas, por motivos di¬
versos - que depois poderíamos comentar -
, o Iraque não aceitou o regresso dos inspe¬
tores, pois considerava que ainda havia ex¬
cessos naquilo que estava estipulado, não es¬
tava satisfeito com a não-suspensão imedia¬
ta das sanções. O fato é que o regresso dos
inspetores só se daria com a Resolução n"
 1.441, que é já de novembro de 2002 - por¬
 tanto, mais ou menos três ou quatro anos
 depois da crise inicial - e, em parte, isso ocor¬
 re dentro do contexto que se criou no mun¬
 do depois do 11 de setembro de 2001.

 

50

Resenha dc Pol. Exl. Ura.sil, a. 30. n. 92 - jan.-jun, 2fM)3

   Embora, originalmente, o problema do
Iraque seja estritamente o de armas de des¬
truição em massa, digamos, do ponto de vis¬
ta psicológico, sociológico e político, ficou
mesclado com a questão do terrorismo in¬
ternacional, ou pelo menos em termos de
motivação, sobretudo por parte da maior
potência.
   Com isso, o Conselho de Segurança, após
uma série de pressões e contrapressões, ter¬
minou por aprovar essa Resolução n° 1.441,
que diz respeito ao reforço das inspeções. E
dentro do quadro dessa resolução, que repe¬
te as anteriores, mas acrescenta vários ou¬
tros aspectos - inclusive já há a constatação
de que o Iraque estaria em violação grave
das resoluções anteriores e ameaça o Iiaque
com sérias conseqüências	que o governo
iraquiano finalmente acede em receber os
inspetores novamente e que se passam as ins¬
peções que têm sido noticiadas na imprensa.
   Sempre houve duas motivações presen¬
tes nas ações - creio eu - dos países; uma
parle deriva diretamente das resoluções do
Conselho de Segurança, sobretudo dessa a
que me referi, que é a resolução do cessar-
fogo, que estabelece que o Iraque tem de ser
desprovido, despojado, desarmado das suas
armas de destruição de massa; mas há tam¬
bém, há muito tempo pelo menos, uma ou¬
tra agenda, que se tomou mais expKcita re¬
centemente, mas que já havia sido mencio¬
nada antes, que é a agenda da mudança de
regime, da mudança de governo do Iraque,
Evidentemente, isso não faz parte das reso¬
luções do Conselho de Segurança, mas é um
fato que acompanha em paralelo essa ques¬
tão das inspeções.
   E importante ter esse fato presente, por¬
que isso também permite entender que, ao
mesmo tempo em que a resolução é aprova¬

da, se dá um grande desdobramento militar
na área, portanto, uma ameaça de interven¬
ção militar, uma retórica de possibilidade de
intervenção mihtar que antecede e que con¬
tinua depois da Resolução n" 1.441, que, por
vezes, parece estar estritamente ligada à Re¬
solução e, por vezes, parece também se in¬
serir num pano de fundo mais amplo.
   Então, essa é a situação que veio se agra¬
vando. A cooperação dada pelo Iraque, mes¬
mo depois da 1.441, foi considerada, em ge¬
ral, insuficiente, com graus variáveis de apre¬
ciação, digamos - alguns países achando que
essa situação é possível remediar com um
pouco mais de cooperação, e outros apon¬
tando um problema de credibilidade estru¬
tural do governo iraquiano. Seja como for, a
verdade é que essas ameaças foram crescen¬
do, o risco de guerra foi aumentando. E isso
coincide com a chegada, no Brasil, do Go¬
verno Lula ao poder.
   O Presidente Lula referiu-se ao assunto
em seu pronunciamento feito no Clube de
Imprensa dos Estados Unidos. E há uma sé¬
rie de iniciativas diplomáticas do Brasil que
estão voltadas para a consecução desse ob¬
jetivo, que é a solução pacífica da questão.
Volto a insistir que a solução pacífica da
questão - a paz é obviamente muito impor¬
tante - passa também pelo pleno cumprimen¬
to das resoluções das Nações Uriidas por
paile do Iraque e, portanto, pela certeza, por
parte da comunidade internacional, de que o
Iraque não mais dispõe de armas de destrui¬
ção de massa.
   Vou relatar brevemente alguns desses epi¬
 sódios. Primeiro, nas declarações que fez em
 Davos e também nos encontros que mante¬
 ve tanto com o Chanceler Schrõder quanto
 com o Presidente Chirac, em Berlim e Paris,
 respectivamente, o Presidente Lula clara-

 
 

Rcscnhü dc Pol. E.-çl. Brasil, a. 30, n. 92 - jan.-jun. 2003

51

mente posicionou o Brasil a favor de uma
solução pacífica e dentro do quadro das Na¬
ções Unidas, ao mesmo tempo em que criti¬
camos o terrorismo e a existência de armas
de destruição de massa.
   Não pode haver dúvida e não há nenhu¬
ma ambigüidade a esse respeito. Menciono
o terrorismo, porque o fato tem sido
freqüentemente citado, embora haja dúvidas
sobre se há ou não vínculo claro entre o Go¬
verno de Bagdá c ações terroristas. Muitos
dizem que isso nunca foi realmente compro¬
vado.
   Pouco depois da viagem do Presidente
Lula, houve uma reunião do MERCOSUL,
em Montevidéu, cujo objetivo era obviamen¬
te tratar de outros temas, mas coincidiu com
uma reunião do Conselho de Segurança, na
qual o Secretário de Estado, Coün Powell,
faria uma apresentação sobre a situação.
Naquele dia, então, os Chanceleres do
MERCOSUL, reunidos, emitiram uma reso¬
lução com basicamente três elementos: pri¬
meiro, apóia os esforços pacíficos para que
a Resolução n° 1.441 seja plenamente cum¬
prida; expressa confiança nos inspetores da
agência de inspeção UNMOVIC, que subs¬
titui a UNSCOM, e da agência atômica, que
devem ter tempo suficiente para realizar suas
taieías com plena e integral cooperação do
Governo iraquiano, e, finalmente, reitera o
papel do Conselho de Segurança - isso é
muito importante - como órgão responsável
pela manutenção da paz e da segurança in¬
ternacionais, e é o único com legitimidade
para autorizar o uso da força.
   Em seguida, houve a divulgação, pela
França, Alemanha e Rússia, de uma declara¬
ção comum, com a proposta de intensifica¬
ção das inspeções, como forma de pressio¬
nar Bagdá a cumprir com suas obrigações

de desamiamento nas várias ái"eas. O Brasil,
então, emitiu um comunicado oficial regis¬
trando interesse na iniciativa, solidarizando-
se em relação aos seus objetivos. Isso coin¬
cidiu com uma viagem que eu faria ao Ja¬
pão, no contexto das negociações da Orga¬
nização Mundial de Comércio. Em contato
telefônico com os Ministros da Rússia e da
Alemanha, acertei que, na volta, eu passaria
nesses dois países. O encontro foi marcado
com muito pouca antecedência, o que de¬
monstra, digamos, o intere.sse desses países
em conhecer as opiniões do Brasil.
   Os encontros foram bons. Pude observar
mais de perto a problemática denli'o e fora
do Consclho.Tive a visão e voltarei a esse
ponto, se houver tempo, no final - de que,
além do caminho técnico para se resolver o
problema das inspeções, há que se descobrir
uma solução política para o problema, dada
a circunstância que já apontei de que há uma
certa ambigüidade com relação aos objeti¬
vos de alguns dos países e há, digamos, uma
escalada militar que toma o recuo também
bastante complexo.
   Foram extremamente proveitosas as con¬
versas que tive com o Ministro Igor Ivanov
e também com o Ministro Joschka Fischer,
as quais reportei detalhadamente ao Presi¬
dente Lula.
   Na mesma viagem, mantive um contato
telefônico com o Ministro Dominique de
Villepin, da França, com quem voltaria a fa¬
 lai* mais tarde.
   Em 18 de fevereiro - portanto, coincidin¬
do com a minha estada -, houve um debate
 aberto na Organização das Nações Unidas -
debate aberto significa que não participam
 apenas os membros do Conselho de Segu¬
 rança, mas também de outros países que as¬
 sim o desejarem.

 

52

Rtisvnha dc Pol. Exi. Brií.sil. a. 30. ii. 92 - jan.-jun. 2003

   Nesse debate, o nosso representante, o
Embaixador Caldas de Moura, que está como
Encarregado de Negócios, fez um pronunci¬
amento bastante ibrte em apoio à Resolução
n" 1.441, o qual termina dizendo que "apoi¬
amos os objetivos contidos nas referidas ini¬
ciativas", inclusive as da França, Rússia e
Alemanha. Também reitera que é possível
uma solução pacífica para a crise	"ainda
existe a esperança de paz e devemos insistir
em alcançá-la". Foi, portanto, um discui-so
bastante significativo, mesmo quando com¬
parado com o de outros países.
   Qual é a situação atual, em termos de qua¬
dro parlamentar, no Conselho de Segurança,
e de possíveis atuações mais imediatas?
   No dia 24, os Estados Unidos, com o co-
patrocínio do Reino Unido e da Espanha,
tabularam um projeto de resolução. Tabula¬
ram-no - já há uma linguagem codificada
do Conselho de Segurança - em azul. Isso
quer dizer que o documento já tem uma cer¬
ta formalidade. E clai-o que ele pode ser mo¬
dificado, mas não é, digamos, uma mera es¬
peculação. Trata-se de um projeto de resolu¬
ção a ser considerado.
   Esse projeto de resolução recapitula vári¬
os projetos anteriores e tanibém os termos
da Resolução n" 1.441, O mais importante é
que, no seu único parágrafo praticamente
operativo - porque o outro é apenas para di¬
zer que o Conselho continuaria a tratar do
assunto	o projeto estabelece, mais ou me¬
nos literalmente, que o Iraque não aprovei¬
tou ou deixou de aproveitar - depende de
como se queira traduzir - a última oportuni¬
dade que lhe foi oferecida para desarmar-se.
O verbo "aproveitar" está no passado. Além
do mais, a resolução é feita dentro do Capí¬
tulo Vil, que é o que permite ações de força,
entre outras; mas permite também o uso da

força, e a interpretação que se tem dessa re¬
solução  embora ela não contenha prazo
ou seja uma ameaça específica - é a de que
ela seria vista como uma luz verde para a
ação militar por parte dos países que inte¬
grassem a coalizão.
   Nessa mesma semana, a França e a Ale¬
manha enviaram um memorando aos mem¬
bros do Conselho de Segurança e detalha¬
ram um programa de fortalecimento das ins¬
peções, mais ou menos na linha do que já
haviam exposto naquela primeira declaração;
mas, nesse caso, já de maneira bastante es¬
pecífica, com cronograma para a avaliação
do andamento dos trabalhos e um prazo de
 120 dias para uma avaliação definitiva.
   Houve várias outras manifestações, inclu¬
sive dos países não alinhados, que se
posicionaram também contra a guena e in¬
sistiram na necessidade do recurso às insti¬
tuições multilaterais.
   E evidente que toda essa situação decor¬
re do fato de a cooperação do Iraque ter sido
menos do que totalmente satisfatória. Quer
dizer, em vários momentos, houve
procrastinações e dificuldades. Em boa par¬
te, os inspetores só estão tendo acesso a cer¬
tos lugares, em função da pressão que se
criou mais recentemente, mas o fato é que,
independentemente da razão, essa coopera¬
ção tem aumentado.
   Recentemente, o Iraque permitiu o sobre¬
vôo de aviões U-2 e de outros também - sa¬
 liento o U-2 porque era o mais controverso
do ponto de vista iraquiano - sobre territó¬
rio iraquiano. O Iraque permitiu também al¬
 gumas entrevistas, pelo menos com cientis¬
 tas não acompanhados de supervisores, de
 membros do Governo uaquiano, e entregou
 documentos a tal ponto que Hans Blix, que
 é o principal inspetor, disse que "há sinais

 

Rc.senha de Pol. Exi. Brasil, ?. 30, n. 92 - jun.-jun. 2003	53

de cooperação substancial" por parte do
Iraque, mas não chega a dizer que se trata de
uma cooperação integraJ. Não conhecemos
ainda o relatório que eles vão apresentar no
próximo dia 7, quando o Conselho de Segu¬
rança vai voltar a ouvir aquele país.
   O Conselho de Segurança, que, evidente¬
mente, teria que tomar uma decisão sobre a
resolução anglo-hispano-americana, perma¬
nece dividido. A situação prática é a seguin¬
te: são necessários 9 votos positivos para que
a resolução seja aprovada. O Conselho tem
J5 membros. Portanto, se 7 países se absti¬
verem, mesmo que não haja nenhum voto
negativo, a resolução não será aprovada, E
preciso que haja 9 votos positivos. Se hou¬
ver 9 ou 10 votos positivos, é necessário que
entre os demais não haja nenhum voto nega¬
tivo de membros permanentes do Conselho
de Segurança, isto é, veto. É preciso, por¬
tanto, em termos práticos, que os Estados
Unidos, a Inglaterra e a Espanha obtenham
pelo menos os 9 votos e que nem a França,
nem a China, nem a Rússia votem contra a
resolução. Eles podem se abster, mas não
podem votar contrariamente.
   Não há clareza sobre a situação. Há mui¬
ta dúvida. As impressões que se têm são as
dc que a existência da resolução - refho-me
mais a relatos de jornal e análises - se deve
sobretudo à necessidade de o Governo bri¬
tânico ter uma segunda resolução. O Gover¬
no americano parece mais decidido - digo
parece porque, repito, esses fatos são extraí¬
dos de declarações públicas, que nunca são
absolutamente definitivas  a uma eventual
ação.
   Sr. Presidente, para concluir - creio que
ainda tenho mais cinco minutos	a grande
dificuldade que vejo para se resolver o pro¬
blema é que existe uma ambigüidade de ob¬

jetivos que decoire da reahdade - e aqui não
estou fazendo nenhum juízo de valor.
   Por um lado, há o objetivo do desarma¬
mento do Iraque, que é o cumprimento ple¬
no das resoluções das Nações Unidas. Os
países que participam do Conselho e que
querem uma solução pacífica têm procura¬
do resolver o problema sugerindo o reforço
dos inspetores, dando-lhes mais tempo e
mais rigor nas inspeções - inclusive o Brasil
apoiou e continua a apoiar a idéia de que isso
ocorra. Por outro lado, os países que têm tido
uma posição mais aguerrida em relação ao
tema dizem que isso não adianta, porque há
um problema de confiabilidade básica: não
adianta ter mais inspetores sc o Iraque não
cooperar. Efetivamente, se se perguntar -
como já fiz em algum momento - qual a ação
que o Iraque poderia tomar que significaria,
então, que cie teria passado a merecer a con¬
fiança, a resposta se reporta sempre ao pas¬
 sado. O Iraque já deveria ter tomado as me¬
didas, teve muitas oportunidades e não as
 tomou. Há um problema, independentemente
 do juízo de valor que se faça, de confiança
 que - a meu ver - é difícil de ser superado
 com iniciativas do tipo das que a França, a
 Alemanha e a Rússia tomaram. Não que elas
 não sejam importantes. Elas merecem ser
 apoiadas. Mas elas, digamos, não cobrem o
 total do espectro político. Elas também não
 cobrem o fato - até porque isso está fora das
 resoluções da ONU - de que a maior potên¬
 cia do mundo, secundada por um outro país,
 que também é membro permanente do Con¬
 selho de Segurança da ONU, tem um grande
 efetivo de tropas na região, e que diante des¬
 sa falta de confiança inerente ao regime do
 Saddam Hussein, teria dificuldade de des¬
 montar esse efetivo, mediante apenas um
 documento ou uma meia dúzia de documen-

 

54

RL'senliu dc Pol. Exl, Braifi], a. 3t), n. ?2 -jan.-jun. 2tXJ3

tos ou de escavações. Enfim, há um proble¬
ma que transcende a percepção recíproca.
   Então, o que temos procurado fazer ulli-
mamente? Quanto ao Brasil, penso que a
guerra não nos interessa sob nenhum aspec¬
to. Não nos interessa sob os aspectos políti¬
co, econômico, comercial, humanitário, nem
nos interessa sob o aspecto da nossa adesão
ao multilateralismo. Evidentemente que con¬
tinuamos querendo que o Iraque se desamic,
e reconhecemos até que a pressão militar é
um fator importante para que isso ocorra -
como já disse antes. Se não tivesse havido
essa pressão, é possível - ou é certo, quase -
que o Iraque não teria feito as aberturas que
fez. Mas ao Brasil não interessa a guerra.
Como disse muitas vezes, a melhor ameaça
é aquela que não precisa se concretizar. Que
a ameaça foi importante, talvez tenha sido.
Reconhecemos isso. Mas o ideal é que não
precise sc concretizar pelos custos humanos,
econômicos etc.
   O que temos procurado fazer dentro de
uma situação que não é nada simples? Hoje,
o Brasil não é membro do Conselho de Se¬
gurança da ONU - aliás, isso ilusüa como é
importante ser membro do Conselho de Se¬
gurança - de modo que a nossa capacidade
de agir depende muito da nossa interlocução,
do nosso diálogo com outros países. Por isso,
o Presidente Lula tem falado, como falou
com Jacques Chirac por duas vezes - uma
vez pessoalmente e uma outra, por telefone
- com Gerhard Schrõder, além de haver fa¬
lado com outros líderes latino-americanos.
Aliás, eu próprio tenho mantido contatos, que
já relatei, e também conversado com mem¬
bros latino-americanos do Conselho de Se¬
gurança da ONU. Inclusive, recentemente,
conversei longamente com a Ministra chile¬
 na - foi muito interessante - e devo dizer

que também falei sobre o assunto, pelo tele¬
fone, com o SecreLirio de Relações Exterio¬
res da Inglaterra, Jack Straw; também tive
uma longa conversa com o Ministro Colin
Powell. Temos conversado em torno da ne¬
cessidade da solução pacífica, tentando usar
a imaginação para ver se é possível ainda
encontrar uma solução política. Não é fácil,
porque qualquer uso da imaginação passa por
algo de heterodoxo, digamos assim, dentro
da situação atual. Mas, quando me pergun¬
tam se a guerra é inevitável, penso que faz
parte da descrição profissional de um Mi¬
nistro das Relações Exteriores acreditar que
toda gueiTa é evitável, até que pelo menos o
primeiro tiro seja disparado. Então, até que
isso ocorra, todos os nossos esforços - po¬
dem até ser qualificados de ingênuos por al¬
guns - serão dirigidos à paz.
   A guerra, portanto, cremos que é evitá¬
vel. Se me pedissem pai'a fazer uma análise
percentual, eu não daria uma percentagem
muito grande. Mas eu tenho de trabalhar nes¬
ta via, por mais estreita que ela seja, e, por
meio do diálogo com outros países, sobretu¬
do o diálogo com os membros permanentes
e não-permanentes do Conselho de Segu¬
rança da ONU, mas que estão lá e que são os
mais próximos de nós, como é o caso do
México e do Chile.
   Em resumo, eu diria que essa é a situação
atual. Esses foram os passos dados. Eles não
esgotam as possibilidades, porque isso é um
processo contínuo de conversas. Enfim, essa
é a situação atual. Não devemos superesti¬
 mar excessivamente a nossa capacidade de
 atuação, mas tampouco devemos subestimá-
 la, porque o Brasil é um país que tem uma
 grande credibilidade; o Brasil é um país pa¬
 cífico; o Brasil é um país que está passando
 por uma reforma social fundamental - fez

 
 

Resonlia dü Pol. Exl. Brasil, a. 30, n. 12 - jan.-jun. 2003

55

uma eleição nesse sentido - e é um país muito
respeitado no mundo e obteve uma transi¬
ção fenomenal; o Presidente Lula tem muito
prestígio, além do prestígio do Brasil, e isso
nos dá alguma margem. É essa margem que
temos procurado utilizar nesse diálogo com

os países que detêm a influência mais direta
e que detêm a chave dessas operações, que,
esperamos, ainda se concluam de forma pa¬
cífica.
   Muito obrigado.

   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   

56

Resenha dc Po!, lixt. Brasil, a. 30, n. 'J2 - jan.-jun. 2(X)3






                   Visita ao Brasil do
                                            
              Presidente da Colômbia
                                
Declaração à imprensa do Presidente da República, Luiz
Inácio Lula da Silva, por ocasião da visita de trabalho
do Presidente da Colômbia, Álvaro Uribe, em Brasília,
em 7 de março de 2003



   Meus amigos e minhas amigas,
   E com muito orgulho que o Governo bra¬
sileiro recebe, nesla tarde de hoje, o Gover¬
no colombiano, liderado pelo seu Presiden¬
te Álvaro Uribe,
   Durante muito tempo, eu disse publica¬
mente que a relação do Brasil com alguns
países da América do Sul era uma relação
muito mais sentlmenlal do que uma relação
política, cultural e comercial. Durante mui¬
to tempo, se falou na integração da América
do Sul, se falou na integração da América
Latina. E o que nós vimos é que, muitas ve¬
zes, Presidentes ganhara as eleições, tomam
posse, terminam seus mandatos e pratica¬
mente não há nenhuma reunião de trabalho
efetiva entre os governantes dos diferentes
países da América do Sul.
   A presença do Presidente Uribe no Brasil
é a demonstração mais viva de que não ape¬
nas o Brasil, mas outros países da América
do Sul estão imbuídos e estão empenhados
em consagrar de forma definitiva uma rela¬
ção produtiva, harmoniosa, sem que nenhum
país tenha supremacia nessa relação com
outros países.
   Tivemos uma reunião de trabalho que,

penso, foi muito produtiva para nós, brasi¬
leiros, e também para os colombianos. Par¬
ticiparam dessa reunião, além dos Ministros
das Relações Exteriores do Brasil e da Co¬
lômbia, os Ministros do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio dos dois países, os Mi¬
nistros do Meio Ambiente dos dois países,
Ministros de Minas e Energia dos dois paí¬
ses, Ministros da Defesa dos dois países e o
Ministro da Justiça do Brasil só, porque, na
Colômbia, a Ministra da Defesa é a própria
Ministra da Justiça. E discutimos os temas
que entendemos serem interessantes para o
Brasil e para a Colômbia.
   Primeiro, o compromisso do Brasil na aju¬
da à Colômbia e a nossa solidariedade total
no combate ao terrorismo e ao narcotráfico.
Segundo, estabelecer uma parceria comer¬
cial mais efetiva, de acordo com a dimensão
dos dois países. A relação comercial Brasil-
Colómbia é muito pequena e, tanto o Presi¬
dente Uribe quanto nós, aqui no Brasil, va¬
mos fazer um esforço muito grande para que
essa relação comercial possa crescer, e para
que a nossa balança comercial seja mais ou
menos ajustada, para que o Brasil não leve
tanta vantagem nessa relação comercial, de




Rcsunhii de Pol. Exl. Brasil, j. 30, n. 92 - jaii.-jun. 2003

57

forma que a Colômbia não lenha um déficit
comercial muito grande.
   Discutimos com os nossos Ministros o
que pode ser feito pelos nossos Governos em
cada área, para que possamos combinar o de¬
senvolvimento industrial, o desenvolvimento
agrícola e para que possamos, conjuntamen¬
te, participar da discussão na ALCA, com a
força que tem a Colômbia na Comunidade
Andina e com a força que tem o Brasil no
MERCOSUL.
   A idéia básica é que, separados, cada um
tentando resolver o seu problema individu¬
almente, nesse mundo globalizado, teremos
muito mais dificuldades do que se trabalhar¬
mos conjuntamente, aparando as diferenças
que temos entre os dois países e estabele¬
cendo os pontos comuns que podem nortear
a atuação do Brasil e da Colômbia,
   Quero terminar dizendo ao Presidente

Uribe que pode sair do Brasil com a certeza
viva de que o meu Governo quer acabar com
essa relação meramente sentimentalista. Nós
precisamos de ajuda mútua. Nós precisamos
que a nossa economia cresça. Nós precisa¬
mos gerar riquezas. Nós precisamos gerar
empregos e precisamos, sobretudo, acabar
com a miséria que existe no nosso continen¬
te e nos nossos países. E isso, possivelmen¬
te, será facilmente resolvido se nós tivermos
a competência de entender que Brasil e Co¬
lômbia ainda não exploraram 10% do poten¬
cial que tem que ser explorado pelos dois
países para facilitar o nosso desenvolvimen¬
to.
   Saia do Brasil com a certeza de que so¬
mos parceiros. Parceiros poh'licos, pai"ceiros
culturais, parceiros comerciais e parceiros
para que acabemos com a violência na Co¬
lômbia e no Brasil.




























58

Rtiscnh.i dc Pui. Ext. Brasil, a. 30, n. 92 - jan.-jun. 2003






                  Questão do Iraque
                                            
Discurso do Representante Permanente Alterno do
Brasiljunto às Nações Unidas, Embaixador Luiz Tupy
Caldas de Moura, no Conselho de Segurança da ONU,
em Nova York, em II de março de 2003




   Senhor Presidente,
   A posição do povo e do Governo brasi¬
leiros é bem eonhecida, O Iraque deve ser
desarmado por meios pacíficos. O Iraque
deve cumprir integralmenle as resoluções do
Conselho de Segurança. A força somente
deve ser usada como último recuiso, e seu
uso deve ser integralmente autorizado pelo
Conselho.
   Hoje, o Ministro das Relações Exteriores
do Brasil, Embaixador Celso Amorim, en-
controu-se com o Secretário-Geral Kofi
Annan, na Haia. Entregou-lhe uma carta do
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na qual
o Presidente reafirma que o Brasil mantém-
se pronto a cooperai" com qualquer iniciati¬
va voltada para encontrar uma solução pací¬
fica para a crise.
   Como dissemos antes, ainda há uma
chance para a paz, e devemos insistir nela.
   Senhor Presidente,
   Como foi dito por muitos oradores no de¬
bate da última sexta-feira, as decisões a se¬
rem tomadas pelo Conselho ganharam uma
dimensão que vai além da questão do haque.
Elas poderão ler efeitos adversos e de longo
prazo sobre as estruturas da paz e segurança
internacionais.
   
É, assim, essencial que a voz dos Esta-
dos-membros das Nações Unidas, não mem¬
bros do Conselho de Segurança, seja ouvida
novamente. O Brasil acompanha a situação
com grande preocupação. Ao se avolumarem
os indícios de que tomamos o rumo de uma
gueira, temos de considerar os enormes cus¬
tos envolvidos.
   A guerra sempre cobra um pesado preço
em vidas humanas e não é, neste momento,
uma alternativa plausível à diplomacia. Qual¬
quer conflito militar requererá o dispêndio
de imensa quantidade de i"ecursos. Em ter¬
mos econômicos globais, uma guerra certa¬
mente agravará a recessão que já vitima as
economias do mundo, particularmente as
mais vulneráveis dos países em desenvolvi¬
mento. Em termos humanitários, uma guer¬
ra pode trazer enorme desolação e sofrimen¬
to.
   Uma guerra pode também desestabilizai*
a volátil situação na região.
   Nosso esforço coletivo na guerra contra
o flagelo do terrorismo seria severamente
prejudicado por reações radicais. Mais ain¬
da, se forem tomadas medidas sem levar em
consideração as decisões do Conselho.
   Os relatórios apresentados ao Conselho

   
   

Resenha de Pol. Ext. Brasil, a. 3Ü, n. 92 -jan.-jun. 2003

59

pelos Doutores Blix e EI-Baiadei indicam
que algum progresso foi alcançado. As apre¬
sentações também sublinhaiam o falo de que
é necessário mais tempo- não um período
indefinido de tempo - para que os inspeto¬
res levem a cabo apropriadamente as tarefas
que lhes foram confiadas pelo Conselho de
Segurança.
   Algumas propostas foram feitas a esse res¬
peito e deveriam ser totalmente exploradas,

a fun de que os inspetores possam terminar seu
trabalho e apresentar suas conclusões ao Con¬
selho.
   Os membros do Conselho de Segurança
têm diante de si uma decisão crucial a to¬
mar. Esperamos que, uma vez tomada, tal
decisão seja respeitada por todos nós. Essa é
a única maneira de assegurar a autoridade
desta Organização.
   Muito obrigado.

   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   

60

Resenha dc Pol. Ext. Brasil, a. 30, n. 9.2 - jan.-jun. 2Í)03






         Visita ao Brasil do Primeiro-
                      
                 Ministro da Malásia
                                        
Discurso do Presidente da República, Luiz Inácio Lula
da Silva, por ocasião da visita do Primeiro-Ministro da
Malásia, Mahatir Mohamad, em Brasília, em 17de março
de 2003



   Excelentíssimo Senhor Mahatir Mohamad,
Primebo-Ministro da Federação da Malásia;
Doutora Siti Hasmah Mohamed Ali;
Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da
República; Senhora Mariza Campos Gomes
da Silva; Senhores Embaixadores acredita¬
dos	junto	ao	Governo	brasileiro;
Excelentíssimo Senhor Senador José Sarney,
Presidente do Congresso Nacional; Senho¬
res Ministros de Estado da Malásia e do Bra¬
sil; Senador Eduardo Suplicy, Presidente da
Comissão de Relações Exteriores do Sena¬
do; Deputado Paulo Delgado; Deputado
Sigmaringa Seixas; Senhor Comandante do
Exército; Senhoras e Senhores Embaixado¬
res; Senhoras e senhores integrantes da de¬
legação da Malásia; senhoras c senhores,
   Senhor Primeiro-Ministro, é com grande
satisfação que dou as boas-vindas a Vossa
Excelência e à comitiva que o acompanha.
Vossa Excelência novamente nos honra com
sua presença no Brasil. Após sua piimeira
visita oficial, em 1991, e o seu retorno, em
 1992, para participar da Conferência do Rio,
muito progrediram as relações de amizade e
cooperação entre nossos dois países.
   Essa visita propicia ocasião para reiterar¬

mos melas e ideais compartilhados. Ambos te¬
mos como obsessão a construção de um futuro
mais próspero, com maior eqüidade e justiça
social para os nossos povos. Temos como ide¬
al a edificação de um mundo em que predomi¬
nem os valores da paz, da cooperação e da
democracia. Desde a visita de Vossa Excelên¬
cia ao Brasil, em 1991, e a de meu antecessor,
a Kuala Lumpur, em 1995, temos intensificado
o intercâmbio e estreitado a cooperação bila¬
teral. Nossos dois países vivem um momento
de amadurecimento de seu diálogo. São exce¬
lentes as perspectivas de ampliarmos a coope¬
ração em vários campos. Para mencionar se¬
tores estratégicos de grande importância, cito
o aeroespacial e o da tecnologia avançada, em
que temos convergência de interesses e mar ¬
gem de cooperação profícua e mutuamente
benéfica. Em um mundo em que o conheci¬
mento tornou-se sinônimo de desenvolvi¬
mento, temos muito a ganhar com a união
de nossos esforços.
   Na área ambiental. Brasil e Malásia têm
elevado grau de afinidades. Ambos integra¬
mos o megagrupo de países diversos e afins,
formados pelos países em desenvolvimen¬
to, que, juntos, detêm mais de 80% da




Resenha de Pol. Exl. Brriiil, ii. 30, ii. 92 - jiiii.-jiin. 2003

61

biodiversidade do planeta. Temos mantido es¬
treita coordenação em fóruns multiJatems, em
particular nas discussões sobre florestas,
biodiversidade e direitos de propriedade in¬
telectual. Brasil e Malásia têm cooperado
estreitamente, também, na área agrícola. Por
mais significativo que já seja o nosso inter¬
câmbio comercial, queremos desenvolver
uma parceria mais estreita neste setor. Os
cerca de 640 milhões de dólares que atingi¬
ram nossas trocas no ano passado estão cer¬
tamente aquém do patamar que pode ser al¬
cançado, como bem demonstrou a missão
empresarial enviada à Malásia em setembro
de 2002. São grandes as potencialidades de
maiores trocas comerciais, de investimentos
produtivos e de empreendimentos conjuntos.
   Senhor Primeiro-Ministro, Brasil e
Malásia têm visões estratégicas semelhan¬
tes. Coincidimos na defesa de um sistema
mundial aberto e democrático. Defendemos
o fortalecimento do multilateralismo e das
Nações Unidas, em especial nesta fase de
crise internacional que vivemos. A visita de
Vossa Excelência se dá em um momento ex¬
tremamente deUcado da cena mundial, Bra¬
sil e Malásia vêem com a mesma preocupa¬
ção a possibilidade de um desfecho não-pa-
cífico da crise no Iraque, sem o endosso das
Nações Unidas.
   Defendemos	a	legitimidade	do
multilaterahsmo para a condução do debate
e o encaminhamento da grave situação na¬
quele país. Brasil e Malásia exortaram, mui¬
tas vezes, o Iraque a cumprir integralmente
a Resolução 1.441 do Conselho de Seguran¬
ça.
   Vossa Excelência reafirmou com vigor
tais posições ao assumir recentemente a Pre¬
sidência do Movimento Não-Alinhado. Até
o último momento, devemos bater-nos por

uma solução pacífica e, em qualquer caso,
juntai" esforços para defender o sistema mul¬
tilateral e a Carta da ONU.
   Vossa Excelência tem unido sua voz à
condenação inequívoca ao terrorismo. Da
mesma forma, o Brasil tem fiirnemente rei¬
terado o seu total repúdio a todas as formas
de manifestação do tenorismo, em cumpri¬
mento a dispositivo constitucional e aos acor¬
dos internacionais sobre esse flagelo.
   Vossa Excelência tem insistido na tecla
do combate às verdadeiras causas do terro¬
rismo. O Brasil, ao favorecer a luta sem tré¬
gua contra o terror, tem afirmado que este
combate não deve ofuscar a luta contra as
desigualdades sócio-econômicas no mundo,
nem afetar o respeito aos direitos humanos.
   Nossos países têm pleiteado que, ao lado
do tema da segurança, a agenda internacio¬
nal privilegie também assuntos que visam a
erradicação das assimetrias e injustiças,
como a luta contra a exclusão social e cultu¬
ral, a verdadeh a abertura comercial dos mer¬
cados dos países ricos, a construção de uma
nova arquitetura financeira e o imperativo
do combate à fome, às doenças e à pobreza.
   Atuamos de maneira concertada para o
 fortalecimento do sistema multilateral de co¬
 mércio e pelo êxilo da Rodada de Doha. Tra¬
 balhamos em prol da integração produtiva e
 harmônica de nossas regiões e pelo
 adensamento do diálogo Sul-Sul.
   O momento atual demonstra que as Na¬
 ções Unidas devem continuar a ser o foro
 por excelência para a solução pacífica dos
 conflitos. Com o objetivo de fortalecer as
 Nações Unidas, devemos persisth" tenazmen¬
 te no processo de reforma da OiWU. As Na¬
 ções Unidas devem ecoar as mudanças ocor¬
 ridas na cena internacional nos últimos 50
 anos e, assim, continuar a desempenhar seu

 

62

RfSfiiha dc Pol. E\l. Brasil, a. 30, n. 92 - ian.-juii. 2003

papel insubstituível na promoção da paz e do
desenvolvimento entre os povos.
   Senhor Primeiro-Ministio, Vossa Exce¬
lência, com a sua vocação de estadista, tem
conduzido, com tenacidade e visão de longo
prazo, seu país no caminho da prosperidade.
Ao deixar o governo em outubro próximo,
Vossa Excelência terá assegurado à Malásia
um papel de crescente destaque no continente
asiático e no mundo. Vossa Excelência terá
deixado inestimável legado ao seu país e à
sua região, ao mundo islâmico e à comuni¬
dade internacional. Ocupará certamente um
lugar de honra nos anais históricos da
Malásia, e também comandará o respeito de
paile dos países que defendem melhores con¬
dições de vida para a parcela da humanida¬

de que ainda se enquadra na categoria dos ex-
cluídos.
   A visita de Vossa Excelência representa o
coroamento de um processo de aproximação
entre os nossos dois países e inaugura a eta¬
pa de maior cooperação e afinidades entre
Brasil e Malásia.
   Em meu nome, no de minha mulher,
Marisa, e do povo brasileiro, desejo erguer
um brinde a esse promissor futuro e aos la¬
ços de amizade que unem crescentemente
nossos países,
   Faço meus mais sinceros votos de saúde
e felicidades a Sua Majestade o Rei da
Malásia, a Vossa Excelência e à Senhora
Mahatir e ao povo malásio.
   Muito obrigado.

   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   

Rt:si;nha dc Pui. Ejit. Dra.sil, a. 30, n. 92 - jan.-jun. 2003

63


















































64	Resenha dc Pol, Ext, Bríisil, a. 30, n. 92 - jan.-jun, 2003





                   Conflito no Iraque
                                           
Pronunciamento à Nação do Presidente da República,
Luiz Inácio Lula da Silva, sobre o conflito no Iraque, em
Brasília, em 20 de março de 2003



   Eu quero me dirigir a vocês da imprensa bra¬
sileira e ao povo brasileiro pai'a lamentar o iní¬
cio da ação armada no Iraque e, em particulai",
o recurso à força e sem autorização expressa
do Conselho de Segurança das Nações Uni¬
das.
   Desde que assumi a Presidência, tomei
uma série de iniciativas em busca de uma
solução pacífica para a crise, com o pleno
cumprimento, pelo Iraque, das resoluções do
Conselho de Segurança.
   Nesse sentido, conversei, pessoalmente e
por telefone,	com	vários	líderes	e
governantes do mundo. Até o último momen¬
to, estive empenhado em buscar uma solu¬
ção negociada. Com este objetivo, fiz repe¬
lidos contatos com o Secretário-Geral das
Nações Unidas. Da nossa parte, a diploma¬
cia brasileii"a e eu pessoalmente fizemos todo
o possível para que o conflito fosse evitado.
   Diante do início da guerra, preocupa-nos
o sofrimento de inocentes, cujas vidas de¬
vem ser preservadas. Faço um apelo pai"a que
sejam respeitadas as normas do direito in¬
ternacional humanitário, principalmente no

que se refere à proteção das populações ci¬
vis e dos refugiados.
   Inquietam-nos também repercussões re¬
gionais e internacionais do conflito. Não que¬
remos ver o agravamento da instabilidade no
Oriente Médio, região de onde descendem
milhões de brasileiros e brasileiras e à qual
nos unem laços de amizade e cooperação.
   Todos precisamos de estabilidade e de
paz, para levar adiante nossa luta pelo de¬
senvolvimento econômico com justiça soci¬
al.
   Estamos tomando todas as providências
para que o povo brasileiro não sofra com os
efeitos da guerra.
   Estamos cuidando do abastecimento, da
saúde, da vigilância de nossas fronteiras e
do apoio aos brasileiros que vivem na re¬
gião afetada pelo conflito.
   Estou certo de que, com todas essas ati¬
tudes, interpreto o sentimento do povo bra¬
sileiro, que deseja viver num mundo pacífi¬
co, em que as normas do direito internacio¬
nal sejam plenamente respeitadas.
   Obrigado.

   
   
   
   
   
   
   

RL'çcnha dt Pol. E.it. Brasil, a. 30, ii. 92 - jjn.-jun, 2003

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66	ResL-nhii de l'i)l. Bxl. Brasil, a. 30, n, 92 - jan.-jim. 2003





            Visita ao Brasil da Rainha
                            
                    dos Países Baixos
                                              
Discurso do Presidente da República, Luiz Inácio Lula
da Silva, por ocasião da visita de Estado da Rainha
Beatrix, dos Países Baixos, em Brasília, em 24 de março
de 2003




   Sua Majestade, a Rainha dos Países Bai¬
xos; Suas Altezas Reais, o Príncipe e a Prin¬
cesa de Orange; minha querida esposa, Marisa
Letícia da Silva; meu querido companheiro,
Vice-Presidente da República José Alencar.
sua esposa, Marisa Campos Gomes da Silva;
Senhoras e Senhores Embaixadores acredi¬
tados junto ao Governo brasileiro; meu caro
Senador José Samey, Presidente do Congres¬
so Nacional; meu companheiro de Governo,
Embaixador Celso Amorim, Ministro das Re¬
lações Exteriores, e senhora Ana Amorim; meu
companheiro José Dirceu, Ministro de Esta¬
do Chefe da Casa Civil e senhora Maria Rita
Garcia de Andrade; meu companheiro Sena¬
dor Eduardo Matarazzo Suphcy, Presidente da
Comissão de Relações Exteriores do Sena¬
do; Senhores Embaixadores; Senhores mem¬
bros da Delegação de Sua Majestade; Senho¬
ras e Senhores,
   A história de nossos dois povos se entrela¬
ça há quase quatro séculos. Há cerca de 350
anos, esteve no Brasil um antepassado de
Vossa Majestade, o Conde João Maurício de
Nassau, que passou a ser conhecido nos Pa¬
íses Baixos como Maurício, "o Brasileiro".
   E com o sentimento desses vínculos tão an¬

tigos que o Brasil acolhe hoje Vossa Majesta¬
de e o Príncipe e a Princesa de Orange, na
primeira Visita de Estado de um monarca ho¬
landês ao Brasil.
   A permanência dos laços que nos unem re¬
sulta, em boa medida, da herança cultural dei¬
xada por Maurício de Nassau c de que são
testemunho suas realizações como administra¬
dor e mecenas das artes e das ciências, no
Recife, cidade que Vossa Majestade terá o
prazer de conhecer durante sua estada no Bra¬
sil
   Nassau levou para o Nordeste brasileiro
rcnomados paisagistas, cientistas, botânicos,
cartógrafos, cronistas e pintores. Dentre estes
sobressaem Franz Post e Albert Eckhout, re¬
presentantes da época de ouro da pintura ho¬
landesa.
   Esses pintores, com a sua arte, suas corcs
e seu deslumbramento pela paisagem brasilei¬
ra, nos legaram uma documentação
iconográfica, paisagística e sociológica preci¬
osa e única.
   Majestade,
   A visita que ora inicia vem coroar uma apro¬
ximação que se encontra no seu momento mais
expressivo.




Rcscntiai iIl- Pol. Exl. Brasil, a. 3fl, n. 92 - jan.-jun. 2003

67

   Nossos países formam uma parceria natu¬
ral, Ambos estão comprometidos eom a pro¬
moção dos valores democráticos, dos direitos
humanos, do meio ambiente, da educação, do
desenvolvimento científico e tecnológico. Am¬
bos os países fazem parte de importantes as¬
sociações regionais - o MERCOSUL e a União
Européia, cuja aproximação desejam estimu¬
lar.
   Nesse ponto. Majestade, permito-me su¬
blinhar a importância que atribuímos à con¬
tinuidade do desenvolvimento, em ambien¬
te positivo e de boa vontade, das negocia¬
ções entre nossos blocos regionais.
   O MERCOSUL permanece como priori¬
dade em nossa política externa. Consolida-
se como importante instrumento de promo¬
ção do comércio e de aproximação entre
nossos povos e instituições. Mas seu objeti¬
vo é ainda maior. Nossa visão é um projeto
de integração que ultrapassa os limites da
mera associação comercial. Queremos uma
real integração industrial, agrícola e social.
Queremos uma cooperação científico-
lecnológiea e cultural. Queremos constmir
um MERCOSUL político. A paiticipação
ativa e construtiva dos Países Baixos na for¬
mação da União Européia serve de inspira¬
ção a todos nós, comprometidos com o
MERCOSUL.
   Os Países Baixos notabilizam-se por es¬
pecial sensibilidade para as questões sociais
em qualquer parte do mundo. E o Brasil de
hoje tem como prioridade alcançar o desen¬
volvimento social e executar um inadiável
projeto de combate à fome. Convido, nesse
sentido, as inúmeras empresas holandesas
que acreditam e investem no Brasil a dar co¬
laboração relevante para execução das polí¬
ticas sociais de meu governo.
   A sensibilidade dos Países Baixos para os

problemas sociais foi muito bem represen¬
tada pela ação do Principie Claus que, pes¬
soalmente ou através da Fundação Príncipe
Claus, preocupou-se com a pobreza e com o
desenvolvimento de países da África, Amé¬
rica Latina e Ásia. E com sentimento de ad-
mii-ação que recordo aqui a sua obra.
   Majestade,
   Brasil e Países Baixos são parceiros na¬
turais também pelas características de suas
economias.
   Graças à sua multissecular vocação para
o comércio e para a distribuição de merca¬
dorias, figuram hoje os Países Baixos como
terceiro principal destino das exportações
brasileiras, as quais são, em grande medida,
redistribuídas por casas comerciais holande¬
sas para outros destinos na Europa.
   Crescem, também, de forma exponencial
os investimentos holandeses na economia
brasileira. Figuraram, no ano passado, em
primeiro lugar entre os investidores estran¬
geiros no Brasil. E com satisfação que ob¬
servo esta demonstração de confiança no
meu País.
   Nossas relações também se reforçaram
em outros campos. Exemplo disso são as
crescentes e importantes atividades da Cáte¬
dra de Estudos Brasileiros da tradicional Uni¬
versidade de Leiden; a iniciativa de interação
entre Recife e Amsterdam; os projetos de
cooperação nas ái'eas de agricultura, pesca e
meio ambiente.
   Majestade,
   No momento em que se acirram as ten¬
 sões no mundo, é importante que países
como o Brasil e os Países Baixos continu¬
em, baseados em suas tradicionais posições
em favor da paz, a dar o exemplo da mode¬
 ração e da busca de soluções negociadas para
 os conflitos.

 

68

Rc-scilha dc Pol. Exi. Brasil, a. 30, n. 92 -jan.-jun. 2003

   É preciso reforçar o multilateralismo, aba¬
lado pela guerra no Iraque. O sistema atual,
em contínuo aperfeiçoamento, trouxe avan¬
ços significativos no que se refere ao diálo¬
go e à conceitação no cenáiio mundial. Não
podemos retroceder; a diplomacia permane¬
ce como o instrumento mais eficaz para atin¬
gir o objetivo maior da paz mundial.
   Tenho convicção de que podemos desen¬
volver nossa parceria também no campo da
política internacional. O Brasil admira os Pa¬
íses Baixos não apenas pela força de sua eco¬
nomia e de seu comércio, ou pelo seu extra¬
ordinário patrimônio de história e cultura,
mas principalmente pela sua tolerância, pelo
seu respeito aos direitos humanos e pela sua
longa tradição de exercício e defesa da de¬
mocracia e do multilateralismo, do que são
mostra as importantes organizações interna¬

cionais com sede em Haia.
   Constatamos, assim, que nos campos das
relações internacionais, da sensibilidade social,
do comércio, dos investimentos, da ciência e
da cultura há, nos dias de hoje, grandes
sintonias. Cabe tão-somente a nós buscar
potencializar estas sintonias e seu efeito
multiplicador, reforçando uma parceria sem
precedentes na história de nossos dois paí¬
ses, uma parceria sólida, multifacetada e
cheia de energia que desejamos ver flores¬
cer, para benefício de nossos dois povos.
   E com este espírito que convido a todos a
se unirem a mim paia levantar um brinde à
saúde de Sua Majestade, a Rainha Beatrix,
de suas Altezas Reais, o Príncipe e a Prince¬
sa de Orange, e à felicidade e prosperidade
do povo holandês,
   Muito obrigado.

   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   

RüsenLia tli; Pol. Ext. Brasil, a. 3U, n, 92 - jan.-jun. 21X13

69


















































TO	Resenha dt; Pol. Exi. Brasil, a. 3f), n. 92 - jaii.-jun. 2003





                  Situação no Iraque
Discurso do Representante Permanente do Brasil junto
às Nações Unidas, Embaixador Ronaldo Sardenberg, no
Conselho de Segurança - reunião sobre a situação no
Iraque, convocada pelo Movimento Não-Aiinhado, em
Nova York, em 26 de março de 2003



   Senhor Presidente,
   Como esta é a primeira vez em que me
dirijo ao Conselho desde que fui indicado
como Representante Permanente do Brasil,
desejo que minhas primeiras palavras sejam
de reconhecimento pelo seu excelente traba¬
lho na presidência do Conselho em Ião difí¬
ceis circunstâncias. Desejo agradecer ao
Movimento Não-Alinhado pela iniciativa
muito apropriada de convocar esta reunião
aberta, e também manifestar o apreço do
Governo brasileiro pelo trabalho desempe¬
nhado pelos inspetores da UNMOVIC e da
AlEA, sob a cuidadosa e firme orientação
dos Senhores Hans Blix e Mohamed El
Bai-adci.
   Senhor Presidente,
   Há escassas duas semanas, meu País ex¬
pressava, perante este Conselho, seu com¬
promisso com uma solução pacífica para a
crise iraquiana. O Presidente Luiz Inácio Lula
da Silva tomou a si a iniciativa de comunicar-
se com diversos Chefes de Estado e de Go¬
verno envolvidos nas negociações, e dirigiu
carta ao Secretário-Geral Kofi Annan, com
o objetivo de promover uma solução pacífi¬
ca. Ao mesmo tempo, o Chanceler brasileiro
Celso Amorim mantinha contato com muitos

de seus colegas. Infelizmente, essas e outras
iniciativas voltadas para uma solução pacífi¬
ca não fi-utificaram.
   Nas atuais circunstâncias, o Brasil não
pode deixar de deplorar profundamente o
início da ação militar, particularmente o fato
de que o recurso ao uso da força se deu sem
a expressa autorização do Conselho de Se¬
gurança, O Governo brasileiro formula um
apelo para a cessação das hostilidades, a res¬
tauração da paz e o respeito à integridade
territorial e à soberania do h'aque.
   Como em qualquer conflito armado, essa
guen-a certamente trará grande sofrimento e
desolação para pessoas inocentes, sem falar
na inevitável perda de vidas humanas. O Go¬
verno brasileiro, a esse respeito, acentua a
necessidade de que sejam firmemente res¬
peitados todos os princípios do direito hu-
manitáino internacional, em pai"ticular aque¬
les que se referem à proteção das popula¬
ções civis e dos refugiados, e ao tratamento
dos prisioneiros de guerra.
   A questão atual adquiriu dimensão que vai
além do conflito propriamente dito e que
pode trazer conseqüências adversas c de lon¬
go prazo para o trabalho das Nações Uni¬
das. O Conselho de Segurança tem a res-




Rcscnha dc Pol. Em. Bnisil, a. 30. n. 92 - jan.-jun. 2003

71

ponsabilidade primária pela manulenção da
paz e da segurança internacionais. É a única
fonte que pode dai" legitimidade ao uso da for¬
ça. A paz e a segurança são fundamentais para
promover o desenvolvimento econômico e a jus-
tiça social, e o Conselho de Segurança deve
estar no âmago desse desafio. O Brasil reitera,
portanto, que o Conselho de Segurança deve,
ao mesmo tempo, ser preservado e fortalecido
por meio do respeito c da plena implementação
das resoluções que dele mesmo emanam. Deve
ser preservado e fortalecido através do aper¬
feiçoamento de seus métodos de trabalho, e
com a ajuda de uma reforma que iiesulte em um
Conselho que melhor reflita as novas reaüda-
des do mundo, o aumento do número de mem¬
bros da Organização e o crescente papel dos
países em desenvolvimento nas relações inter¬
nacionais.
   Senhor Presidente,
   A questão mais premente com que se de¬
para o Conselho é a de como proporcionai- à
população iraquiana a assistência humanitá¬
ria de que ela necessita com tanta urgência.
Antes mesmo da intervenção miÜtai", avalia¬
va-se que mais de 60% da população

iraquiana dependia do programa Petróleo por
Alimentos pai'a suas necessidades básicas.
Depois de iniciado o conflito, esse quadro
certamente se agravou e a suspensão do pro¬
grama tornou a situação mais dramática. A
ação militar sem a autorização expressa do
Conselho tem profundas e sensíveis impli¬
cações legais e políticas que devem ser cui¬
dadosamente avahadas na medida em que o
Conselho trabalha com vistas ao
restabelecimento, pelas Nações Unidas, de
urgentes modalidades de assistência huma¬
nitária. Somos da opinião de que o trabalho
das agências de assistência humanitária das
Nações Unidas deve ser prontamente resta¬
belecido e que a coordenação de todos os
esforços humanitários deve peiTnanecer sob
a responsabihdade do Secretário-Gcral. Essa
é uma questão que exige solução,
   O Governo do Brasil apóia plenamente
os esforços do Secretário-Geral no sentido
de enfrentar a situação nos termos da Carta
da ONU e do direito humanitário internaci¬
onal.
   Muito obrigado.

   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   

72

Resenha dc Pol. E.xt. Üra.siU a. 30, n. 92 - jnn.-jun. 2003






   Sessão Solene no Centro Paraguaio
            de Estudos Internacionais
Discurso do Ministro das Relações Exteriores,
Embaixador Celso Amorim, na Sessão Solene no
Centro Paraguaio de Estudos Internacionais, em
Assunção, em 7 de abril de 2003



   Excelentíssimo Senhor Chanceler, Profes¬
sor Doutor José Antonio Moreno Ruffinelli;
Excelentíssimo	Senhor	Marcos
Ismachowiecz, Presidente do Centro
Paraguaio de Estudos Internacionais -
CEPEl; Excelentíssimo Senhor Embaixador
Carlos Augusto Saldivar, ex-Chanceler Na¬
cional e Vice-presidente do CEPEI; Senho¬
ras e Senhores,
   É com grande satisfação que recebo o tí¬
tulo de Sócio Honorário do Centro Paraguaio
de Estudos Internacionais, No mundo de
hoje, a complexidade crescente das relações
internacionais põe em relevo a importância
de centros de pesquisa e de estudos como o
CEPEl. Pessoalmente, e agora já como mem¬
bro deste prestigioso centro de estudos, sin¬
to-me mais habilitado a tecer algumas consi¬
derações sobre a conjuntura internacional do
ponto de vista brasileiro e sul-americano.
   A consolidação da democracia em nos¬
sos países cria condições para a indispensá¬
vel participação da sociedade civil no deba¬
te sobre a política externa, ampliando o nú¬
mero de atores envolvidos em um tema antes
tratado em âmbitos mais restritos. O CEPEI,
nesse contexto, tem o papel muito importan¬
te de, não somente participar desse grande

debate, como também, na sua condição de
centro de excelência, contribuir decisivamen¬
te para que esse debate se desenvolva nos
marcos mais apropriados.
   As relações internacionais no mundo pós-
Guerra Fria e, sobretudo, pós-11 de setem¬
bro, têm sido caracterizadas pela falta de es¬
tabilidade. Conflitos que, se supunha, esta¬
vam em vias de solução, recrudesceram, ali¬
mentados pela intolerância e pelo fanatismo.
Atos terroristas de indescritível barbárie pro¬
vocam reações e ensejam atitudes que não
parecem contribuir para a solução do pro¬
blema e têm, deste modo, o potencial de afe¬
tar os princípios do multilateralismo. Além do
custo da guerra em termos humanos, o uso
da força sem a autorização expressa do Con¬
selho de Segurança das Nações Unidas põe
em questão a arquitetura multilateral da paz
e segurança. Por essa razão, o Presidente
Lula tentou, até o último momento, oferecer
sua contribuição para uma solução pacífica e
diplomática para a questão do desíu mamen-
to do Iraque. Continuamos empenhados em
que as Nações Unidas voltem a ter um papel
protagônico para uma solução duradoura do
problema iraquiano. Estamos, da mesma for¬
ma, preocupados com os reflexos negativos



Rüscnha dc Pol. Ext. Brasil, a. 30, n. 92 - jan.-jun. 2003

73

da presente situação na economia mundial,
que têm conseqüências mais graves para os
países mais pobres. Nosso continente - a Amé¬
rica do Sul - também sofre as conseqüência
desses abalos.
   O cenário internacional era que vivemos é
complexo e pouco favorável para nós. A eco¬
nomia mundial segue estagnada. Os fluxos fi¬
nanceiros comportam-se de maneira errática e
segundo uma lógica perversa, que prejudica
sobretudo os países em vias de desenvolvimen¬
to. Não obstante muitas promessas e declara¬
ções, os mercados dos países desenvolvidos
continuam fechados a grande parte de nossos
produtos, em particular para aqueles nos quais
temos vantagens comparativas. Práticas comer¬
ciais predatórias nos privam dos benefícios
derivados de nossa competitividade.
   Consciente dessa conjuntura não muito
animadora, o Governo do Presidente Lula op¬
tou por atribuir a mais alta prioridade à Amé¬
rica do Sul, nosso continente, nossa casa,
nossa circunstância. Nesse âmbito, o
MERCOSUL deve ser, para nós, a viga mes¬
tra do desenvolvimento econômico e social
de nossos povos. O resgate do dinamismo c
da vitalidade do MERCOSUL é fundamen¬
tal para reforçar suas dimensões política e
social, sem perder de vista a necessidade de
enfrentar as dificuldades da agenda econô-
mico-comcrcial. Devemos enfrentar, com
coragem e determinação, os desafios da Ta¬
rifa Externa Comum, da União Aduaneira e
de uma política comercial comum, sem as
quais a pretensão de êxito na negociação com
outros países e blocos será uma mera ilusão.
   Tendo em conta aquele cenário internaci¬
onal ao qual me referi, considero essencial
 aprofundar a integração entre os países da
 América do Sul nos mais distintos âmbitos.
 A conformação de um espaço econômico

mais amplo, baseado no livre comércio, em
indispensáveis projetos de infra-estrutura e
na busca da complementariedade econômi-
co-comercial terá, seguramente, repercussões
positivas, não somente para nós, como tam¬
bém para as relações dc nossa região com o
resto do mundo.
   No que se refere a nossas relações com o
Paraguai, há muito pouco que se possa dizer
sem cair no lugar comum. Mas não é demais
recordar que o Paraguai é sem dúvida para
nós um sócio íntimo e aliado especial. Aí está
a Itaipu Binacional, marco inicial de nosso
processo de integração; aí estão os trabalha¬
dores brasileiros que se estabeleceram na
região da fronteira comum e que, trabalhan¬
do ombro a ombro com nossos irmãos
paraguaios, conseguiram transformar boa
parte do campo paraguaio numa das mais
promissoras ái'eas agrícolas da América do
Sul. Ao mesmo tempo cm que somos gratos
ao povo paraguaio pela hospitahdade frater¬
na concedida aos brasileiros, que aqui traba¬
lham com determinação pela prosperidade
deste país, concedemos a mais alta priorida¬
de à assistência, por meio de nossa rede di¬
plomática e consulai', a nossos compatriotas
aqui residentes, em especial aos de condi¬
ção social mais humilde.
   O Brasil tem plena consciência de suas
dimensões, de seu parque produtivo e de suas
potencialidades. O Governo do Presidente
Lula da Silva não se omitirá no exercício de
suas responsabilidades nas relações com os
países do MERCOSUL e da América do Sul.
Nós nos inspiramos em princípios de soli¬
dariedade, dc democracia e de justiça, bus¬
cando alcançar o crescimento econômico e
o desenvolvimento social, para poder cum¬
 prir a inadiável tai"efa de melhorar os padrões
 de vida e de bem-estar de nossos povos.

 

74

Resenha d"i Exl. Brasil, a. 30, n. 92 -jan.-jun. 2003

   A construção de um projeto de integração
profunda requer uma visão compartilhada.
A situação mundial em lermos pob'ticos, eco¬
nômicos e comerciais está cheia de riscos e
desafios. A busca de novos paradigmas de
relações é a mensagem que trago do novo
Governo do Brasil: unamo-nos em tomo de
interesses comuns e trabalhemos em favor
de um MERCOSUL capaz de contribuir para
a superação de nossas dificuldades de curto,

médio e longo prazos.
   Nossa capacidade de lograr a melhor inser¬
ção possível na economia mundial dependerá
de nossa capacidade de lograr um entendimento
entre nós, para que negociemos com uma só
voz. Separados, dificilmente obteremos as con¬
dições mínimas que satisfaçam nossos anseios
de eliminai" as assimetrias de bem-estar que nos
separam do Primeii'o Mundo,
   Muito obrigado.

   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   

Rüscnha de Pol. Exi. Bru.siJ, u. 30, n. 42 - jan.-jun. 2003

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76	Rtistrnha dc Pol. Exl. Brasil, a.	n.	- jan.-jun. 2003





   Aula Magna no Instituto Rio Branco
      
      
Aula Magna do Ministro das Relações Exteriores,
Embaixador Celso Amorim, sobre o lema "A Diplomacia
do Governo Lula	no Instituto Rio Branco, em Brasília,
em 10 de abril de 2003



  Inn'odução
   O Presidente Lula referiu-se, em seu dis¬
curso de posse, à "energia ético-política extra¬
ordinária" do atual momento nacional. Em pou¬
cas ocasiões em nossa história dispusemos de
um capital político comparável ao que se ex¬
pressa hoje pela voz do Presidente Lula e de
seu Governo.
   O Brasil é um ator importante no eenáiio
internacional por suas dimensões, por sua re¬
levância política e econômica, pela força de
sua identidade, Mas somos também uma
nação em desenvolvimento que se ressente
de sérias vulnerabilidades econômicas e so¬
ciais. Reconhecemos isto com objetividade
e capacidade de autocrítica. Não desejamos
cair, seja no ufanismo irrealista, seja num
ceticismo que conduz à passividade e a pos¬
turas meramente reativas.
   A ação diplomática do Governo Lula está
impregnada de uma perspectiva humanista,
que faz com que seja, a um só tempo, inslnj-
mento de desenvolvimento nacional e defen¬
sora de valores universais. Assim, nos con¬
centraremos tanto em projetos de interesse
imediato ~ com ênfase na promoção da
integração do MERCOSUL e da América do
Sul, na articulação de uma agenda comerci¬
al afirmativa e na intensificação de parceri¬

as bilaterais - como em objetivos de nature¬
za mais ampla, como a redução do hiato en¬
tre ricos e pobres, a promoção e proteção dos
direitos humanos, a defesa do meio ambien¬
te e a construção de um mundo mais justo,
mais seguro - e mais pacífico - com base no
Direito Internacional e nos princípios do
multilateralismo.
  A América do Sul
   Nossa prioridade é indiscutivelmente a
América do Sul. Uma América do Sul poh-
ticamente estável, socialmente justa e eco¬
nomicamente próspera é um objetivo a ser
perseguido não só por natural soUdariedade,
mas em função do nosso próprio progresso
e bem-estar.
   O espaço econômico unificado que pro¬
curaremos construir terá como alicerces o
hvre comércio e projetos de infra-estrutura
entre os países sul-americanos, com o indis¬
pensável reconhecimento de que há situações
de assimetria a serem levadas em conta.
   Dispomos de uma sóhda base de amiza¬
de e cooperação com cada um dos países da
região, a qual se beneficia, hoje, de um forte
compromisso democrático.
   Em todos os contatos que lenho tido, e
nos que pude observar do Presidente Lula
com outros Presidentes, percebo o enorme




Resenha de Pol. Exl. Brasil, ii. 30, n. 92-jan.-jun. 201)3

77

interesse em compartilhar não só os programas,
mas a energia refonnadora no campo social,
que é a marca principal do aluai Governo.
   Com a Argentina,	desejamos um
aprofundamento da aliança estratégica, cora
vistas a transformá-la no motor da integração
da América do Sul, a começar pela
revitalização do MERCOSUL. O objetivo é
ir além da liberalização dos fluxos de comér¬
cio intrazona, consolidar a União Aduaneira
e avançar em direção ao Mercado Comum,
Esperamos - mais do que isso, estamos se¬
guros ? que quem quer venha a ser eleito Pre¬
sidente, no pleito que se avizinha nesse país
irmão, compartilhará esta visão.
   No processo de integração do MERCOSUL,
o Governo Lula se compromete a fazer sua
parte, com vistas à eliminação de baireiras e
ao fortalecimento da coesão interna. Reco¬
nhecemos que o falo de sermos a maior eco¬
nomia nos impõe responsabilidades especi¬
ais e exige de nós não só uma clara visão
estratégica, mas até mesmo, em muitos ca¬
sos, generosidade. Faremos tudo o que esti¬
ver ao nosso alcance para impedii" que o bu¬
rocrático se sobreponha ao político. Ao mes¬
mo tempo, consideramos essencial a unida¬
de do MERCOSUL em seu relacionamento
externo. Esta é a essência da mensagem que
levei nas viagens que fiz aos nossos três só¬
cios, nestes primeiros meses de governo.
   A dimensão social da integração já está
sendo revalorizada. Em última instância, a
integração política demandará a criação de
um Parlamento do MERCOSUL, idéia so¬
bre a qual já começamos a trabalhar cora
nossos vizinhos.
   Os Acordos de Complementação Econô¬
mica firmados com Chile e Bolívia, e o
 aprofundamento das relações econômicas e
comerciais cora os países do norte da Araé-

rica do Sul constituem aspectos essenciais
do projeto de criação de um espaço comum
de integração.
   O patrimônio de integração gerado pelo
sistema ALADI será valorizado, era conso¬
nância cora a perspectiva de pleno aprovei¬
tamento dos interesses comuns e afinidades
que nos unem ao mundo latino-americano e
do Caribe como um todo.
   A Organização do Tratado de Coopera¬
ção Amazônica oferece um mecanismo para
intensificarmos a coordenação política com
os países da bacia Amazônica, e ampüai mos
a cooperação nas áreas ambiental, de educa¬
ção e saíide,
   Para sermos capazes de contribuir de ma¬
neira efetiva para a diminuição das tensões
políticas e sociais que afetam a região, pre¬
cisamos desenvolver uma compreensão
aprofundada tanto de suas raízes comuns,
como de suas complexidades individuais.
   Desde que assumi minhas funções, tenho
dedicado considerável tempo às tentativas de
contribuir para um encaminhamento positi¬
vo da situação na Venezuela, tendo sempre
presente o postulado básico da não-interven-
ção. Constituímos um 'grupo de amigos' in¬
tegrado por Chile, Espanha, Estados Unidos,
México e Portugal, além do Brasil, para apoi¬
ar e complementar os esforços do Secretá-
rio-Geral da Organização dos Estados Ame¬
ricanos, Cesar Gaviria. Respeitado o prima¬
do da democracia e da constitucionalidade -
e, portanto, a legitimidade do Governo do
Presidente Hugo Chavez - procuramos faci¬
 litar o diálogo que possa levai" a ura conví¬
 vio construtivo e benéfico para a nação
 venezuelana e para a região. Nossas suges¬
 tões - e não nos furtamos a fazê-las - têm de
 ser vistas neste contexto: como uma contri¬
 buição ao diálogo, pois estamos convictos

 
 

78

Resenha dc Pol. Exl. Bniüil, a. 30, n. 92 -jíin.-jun. 2003

de que, em última instância, cabe aos
venezuelanos - e somente a eles - encontrar
as soluções para os seus problemas. Tudo o
que podemos fazer é ajudar na criação de
um clima de confiança que conduza a este
objetivo.
   A violência política na Colômbia requer
um acompanhamento igualmente atento, por
seu potencial desestabilizador. A visita do
Presidente Uribe ao Brasil, em 7 de março,
permitiu um intercâmbio extremamente útil
entie os líderes dos dois países. Dentre as
idéias aventadas, figurou a do estabelecimen¬
to de um embargo contra todos os movimen¬
tos armados - guerrilha e para-militares -
sob supervisão do Conselho de Segurança
das Nações Unidas. Acordamos também
revitalizar a Comissão de Vizinhança Bra-
sil-Colômbia, com vistas a estimular a coo¬
peração bilateral em variados campos e, so¬
bretudo, a uma maior sintonia entre os dois
Governos em temas relacionados à fronteira
comum, com ênfase no combate ao
narcoti-áfico.
   O desejo de maior entrosamento entre os
Governos da América do Sul já se espelha
em uma agenda de encontros, de freqüência
raiamente vista, com os líderes dos países
da região, além, naturalmente, do diálogo
permanente entre nossas Chancelarias.
Estamos imprimindo um caráter, ao mesmo
tempo, substantivo e informal a estes encon¬
tros. Nos próximos dias, estão previstas vi¬
sitas ao Brasil dos Presidentes Toledo, do
Peru; Chávez, da Venezuela; Sánchez de
Lozada, da Bolívia; e Batlle, do Uruguai. Já
recebemos em Brasília os Presidentes
Duhalde, da Aigentina, e Uribe, da Colôm¬
bia. O Presidente Lula esteve na posse do
Presidente Gutierrez, do Equador, e visitou
o Chile como Presidente-eleito. De minha

parte, estive em Buenos Aires, em Assunção
e, por duas vezes, em Montevidéu.
   A criação da Subsecretaria-Geral para a
América do Sul nos fornecerá uma estrutura
melhor aparelhada para esta intensa articu¬
lação diplomática com nossos vizinhos sul-
americanos.
   O compromisso com o miiltilateralismo
na construção da paz
   O 11 de setembro trouxe o combate ao
terrorismo à frente da agenda internacional.
A escala e o horror do atentado contra o
World Trade Center, em Nova York, desper¬
taram na superpotência do pós-Guerra Fria
um sentimento de vulnerabilidade sem pre¬
cedentes, cujo impacto sobre o ordenamento
internacional continuará a se fazer sentir por
muito tempo. Passado o momento inicial de
apoio consensual à resposta militar norte-
americana contra os fundamentalistas do
Talibã e da Al Qaeda, a opção militar como
forma de assegurar o desarmamento do
Iraque não obteve o apoio do Conselho de
Segurança, provocando cisão inédita na
OTAN e polarizando a opinião pública mun¬
dial. A instabilidade inerente a um sistema
de desequilíbrio de poder viu-se agravada
por fortes divergências na foima de avaliar
as ameaças e de como lidar com elas.
   O Brasil defendeu com firmeza que o
Iraque cumprisse plenamente suas obriga¬
ções, em particular no que tange ao trabalho
dos inspetores da ONU, pai-a garantir que as
armas de destruição em massa estivessem
efetivamente ehminadas. Apoiamos todas as
resoluções pertinentes do Conselho de Se¬
gurança e exortamos o Iraque a cumpri-las.
Víamos mérito na tese de reforçar as inspe¬
ções e dar tempo para que pudessem provar
 sua utilidade. Sabíamos que o custo, em ter¬
 mos humanos, de uma ação militar seria

 
 

Rc-scnha de Pol. Ext. Bra.sil, a. 30, n. 92 jan.-jun. 2003

79

muito alio.
   Lamentamos, assim, que não se tenha per¬
severado na busca de uma solução pacífica
para a crise.
   Em linha com estas preocupações, o Pre¬
sidente da República e eu próprio mantive¬
mos contatos com nossos homólogos dos
países da nossa região, e de fora dela, sobre¬
tudo com os atores com maior influência no
processo. Em cartas endereçadas a Kofi
Annan e à Sua Santidade, o Papa João Paulo
n - que tive a honra dc entregar pessoalmente
- o Presidente Lula consignou o consenso
nacional em favor da paz e do respeito ao
direito internacional no encaminhamento da
questão do Iraque.
   Estas palavras abstratas não devem en¬
cobrir o sentido trágico, o espanto e a dor da
guerra, que tanto nos abala, além das impli¬
cações mundiais e regionais.
   Ao olharmos para o futuro, continuamos
a considerai" que a concertação diplomática
representa a melhor forma de se forjar um
consenso internacional na luta contra a pro¬
liferação de armas de destruição em massa,
o terrorismo e outras ameaças à paz e segu¬
rança internacionais.
   O tema do haque continua a confrontar a
comunidade internacional com enormes de¬
safios, para além das repercussões que pos¬
sa ter no próprio Oriente Médio.
   As Nações Unidas não devem limitar-se
a limpar os escombros dos conflitos que ela
não tenha sido capaz de evitar. Reconhece¬
mos e valorizamos o seu papel na prestação
de assistência humanitária e na reconstrução
institucional. Mas a ONU não é a Cnjz Ver¬
melha. A preservação da paz e segurança in¬
ternacionais com pleno respeito aos princí¬
pios da Carta é, e deve continuar a ser, sua
principal missão.
   
Um mundo em que o recurso à força dei¬
xe de se fundamentar em regras multilate¬
rais será intrinsecamente instável, estrutural¬
mente inseguro.
   Privilegiamos o multilateralismo cm toda
a amplitude de seu sentido democrático,
como a única via dotada de legitimidade para
solucionar os problemas que requerem coo¬
peração internacional, por mais que os seus
debates possam parecer, por vezes, prolon¬
gados e frustrantes.
   Do mesmo modo que repudiamos, no pla¬
no interno, a eficácia ilusória da autocracia,
tampouco desejamos, no plano das relações
internacionais, decisões unilaterais que
desconsideram a diversidade de opiniões e
os critérios multilateralmente estabelecidos.
   Como disse ontem o Presidente do Sena¬
do Federal, tão urgente quanto a reconstru¬
ção do Iraque é a reconstrução das próprias
Nações Unidas. De particular relevância nes¬
te contexto é a questão da reforma do Con¬
selho de Segurança. Órgão principal do sis¬
tema da ONU, o Conselho de Segurança deve
sua autoridade à sua representatividade. Seu
fortalecimento requer o aperfeiçoamento de
seus métodos de trabalho e sua ampliação
equitativa, o que significa essencialmente
contar com países em desenvolvimento en¬
tre seus membros permanentes. Este não é
 um objetivo deste ou daquele país. É uma
 necessidade do próprio sistema internacio¬
 nal.
   Em janeiro de 2004, voltaremos a inte¬
 grar o Conselho de Segurança por mais um
 biênio, como membros não-pcrmancntes.
 Será a nona vez, desde que as Nações Uni¬
 das foram criadas, que participaremos dos
 seus trabalhos. Para um Governo compro¬
 metido com o multilateralismo e com a paz,
 Lrata-se dc uma oportunidade valiosa. A com-

 

80

Resenha dc Pol. ExL Brasil, a. 30, n. 92 - jan?-jun. 2003

plexiclacle e a profundidade da crise atual im¬
põem que nos antecipemos à nossa acessão
formal ao Conselho e busquemos ativamen¬
te participar das articulações internacionais
em tomo do pleno restabelecimento da paz
e da segurança.
   Em paralelo, não podemos descuidar do
trabalho da Assembléia Geral na área do de¬
sarmamento e não-proliferação, que são duas
faces de uma mesma moeda. Como integran¬
tes do grupo da chamada "Nova Agenda"
(composto também por África do Sul, Egi¬
to, Manda, México, Nova Zelândia e Sué¬
cia), manteremos uma ação coordenada so¬
bre o tema da eliminação total de armas nu¬
cleares, sem a qual todos os esforços com
vistas à não-proliferação de armas de des¬
truição em massa permanecerão incomple¬
tos.
   A História nos confronta com sérias res¬
ponsabilidades na reorganização das relações
internacionais. O momento exige diálogo, di¬
plomacia, negociação, liderança política,
moral e até mesmo esphitual, como disse o
Presidente em sua carta ao Papa. A mesma
aspií-ação por desenvolvimento e progresso
social, que moldam a ação governamental
em âmbito interno, nos mobilizará nos pla¬
nos regional e global. Nossa aspiração por
paz e solidariedade passa necessariamente
por uma atenção detida para as cai-ências dos
menos favorecidos. As visões da ordem in¬
ternacional que privilegiam a força e conce¬
bem o multilateralismo como apenas uma
opção entre muitas, devemos contrapor um
projeto de paz com justiça social, fundado
em formas de concertação democrática e no
direito internacional.
   A entrada em operação do Tribunal Penal
 Internacional constitui um passo encorajador
 nessa direção. Ao comparecer a sua inaugu¬

ração, em princípios de março, pude não so¬
mente cumprimentar a brasileira Sylvia
Steiner, eleita Juíza do Tribunal, como ex¬
pressar o apoio do Governo brasileiro ao
aparelhamento do direito internacional para
reduzir a margem de impunidade para
perpetradores de crimes conti"a a humanida¬
de. E um instrumento importante, cuja apli¬
cação não deve comportar restrições ou tra¬
tamentos excepcionais.
   Devemos preservar as conquistas
conceituais que emergiram das grandes Con¬
ferências da década de noventa sobre direi¬
tos humanos, população, desenvolvimento
social, situação da mulher, combate ao ra¬
cismo, bem como transformá-las em ações
práticas. A importância atribuída à promo¬
ção e proteção dos direitos humanos refle¬
te-se, no plano interno, na criação de Secre¬
tarias Especiais para a promoção da igual¬
dade racial, de políticas para as mulheres,
da assistência e promoção social. Juntamen¬
te com a Secretaria de Direitos Humanos,
esses órgãos auxiliarão o Itamaraty em nos¬
sa atuação externa, regional e multilateral.
   A prioridade atribuída pelo Presidente da
República ao combate à fome e à luta contra
a pobreza cria uma expectativa de um papel
protagônico do Brasil na promoção dos di¬
reitos econômicos, sociais e culturais. Esta
ênfase não significa desatenção para os di¬
reitos civis e políticos, cuja valorização -
para uma democracia que se consolida, como
 a brasileira - permanece parte integral da ori¬
entação humanista da diplomacia do Gover¬
 no Lula.
   O Fome Zero, que incorpora programas
de educação, saúde, erradicação do trabalho
infantil, geração de emprego e de renda, de¬
 verá agir como um projeto aglutinador em
 prol da inclusão social.

 
 

Riiscnha de Pol. Exi. Brasil, a, 30, n. 92 - jan.-jun. 2003

81

   Mas era preciso, também, levar esta men¬
sagem ao plano global. Foi o que o Presi¬
dente Lula fez ao deslocar-se de Porto Ale¬
gre para Davos.
   Inseridos que estamos no Continente de
maior diversidade biológica do planeta - a
América do Sul - queremos consolidar os
avanços logrados nas Conferências do Rio
de Janeiro e de Johanesburgo, o que só será
possível mediante forte engajamento políti¬
co.
   Dispomos de uma liderança de especial
ressonância neste âmbito, na pessoa da Mi¬
nistra Marina Silva, cuja trajetória pessoal e
política é um emblema e uma fonte dc inspi¬
ração para o tratamento individual e coleti¬
vo do complexo ternário ambiental.
   O reconhecimento de que vivemos em um
mundo crescentemente interligado não deve
implicar renúncia a nossa capacidade de
intervir na realidade para corrigir desequilíbrios
e injustiças. Sem querer emprestar-lhe pala¬
vras que ele não usou, poderia dizer que a
essência da mensagem do Presidente Lula
aos líderes da economia e da política mun¬
dial, reunidos nos Alpes suíços, foi a de que
não há sustentabilidade econômica sem
sustentabilidade social.
    Uma agenda comercial afirmativa
   O Brasil responde por menos de 1 % dos
fluxos de comércio internacional - partici¬
pação modesta para país de estrutura produ¬
tiva agrícola e industrial do porte da nossa.
Os resultados já obtidos no primeiro trimes¬
tre deste ano, com um crescimento de 26,5%
 sobre o valor exportado em mesmo período
 no ano passado, podem ser vistos como
encorajadores e apontam na direção de uma
 política comercial mais afirmativa.
   Parte dessa mobilização terá de se desen¬
 volver no plano interno. Na área externa, o

Governo do Presidente Lula empreenderá es¬
forços também para abrir novos mercados e
reduzir as barreiras às exportações brasilei¬
ras.
   É de nosso interesse atuar nos diversos
tabuleiros, o da OMC, o da ALCA, o das ne¬
gociações MERCOSUL-União Européia,
entre outros, movidos pela busca de vanta¬
gens concretas c cientes de nosso status de
país em desenvolvimento, que precisa pre¬
servar espaços para políticas sociais,
tecnológicas, industriais.
   Dada a estrutura do comércio exterior bra¬
sileiro, com interesses econômica e geogra¬
ficamente diversificados, a OMC - foro que
ganha um caráter verdadeiíamente univer¬
sal com a adesão plena da China e, em bre¬
ve, da Rússia - permanece um palco privile¬
giado de negociações. A atuação do Brasil
na OMC pautar-se-á pela construção de um
sistema multilateral de comércio mais equi¬
tativo, mediante a correção de distorções e a
diminuição das restiições à nossa capacida¬
de de fomentar políticas voltadas para o de¬
senvolvimento. Trata-se de uma verdadeira
batalha pela eliminação de barreiras e subsí¬
dios, e pelo nivelamento das regras do jogo,
que está sendo enfrentada com determina¬
ção.
   Todos sabemos que o comércio pode ler
grande efeito gerador de crescimento eco¬
nômico e riqueza. Na prática, contudo, os
mais desenvolvidos não hesitam em manter
 sua própria lógica do hvre comércio e cer-
car-se, ao mesmo tempo, de regimes de ex¬
ceção para setores em que demonstram
 vulnerabilidades, como o agrícola, o siderúr¬
 gico, o têxtil - justamente aqueles em que
 os países em desenvolvimento demonstram
 vantagens comparativas.
   As anomalias do comércio agr ícola cons-

   

82

Resenha de Pol. Ext. DrasiJ, a. 30, n. 92 - jan.-jun. 2003

liluem uma disfunção paiticularmente into¬
lerável. O Brasil é extremamente competiti¬
vo e perde bilhões de dólares anualmente em
exportações nesse setor. Temos consciência
de que, independentemente das possibilida¬
des de acesso aos mercados hemisférico e
europeu que poderão advir das negociações
da ALCA e de um acordo com a União Eu¬
ropéia, a solução para o comércio agrícola
passa em boa medida pela OMC - sobretu¬
do no que se refere à ehminação dos subsí¬
dios e a maior disciplina para as medidas de
apoio doméstico. A persistência de impasses
em agricultura, na rodada de Doha, não dei¬
xará de afetar as negociações multilaterais
como um todo e os processos plurilaterais.
   Igualmente preocupante é a falta de pro¬
gresso em outras áreas de especial interesse
para o Brasil e os países em desenvolvimen¬
to, como as da Implementação dos resulta¬
dos da Rodada Uruguai, Tratamento Espe¬
cial e Diferenciado, e a operacionalização do
parágrafo 6 da Declaração sobre TRIPS e Saú¬
de Pública.
   Assumimos, em 1° de novembro passa¬
do, a co-Presidência das negociações para
uma Área de Livre Comércio das Américas
(ALCA), que ingressam em fase de defini¬
ções, com o início do intercâmbio de ofertas
e revisão de ofertas já apresentadas. Até o
momento, o MERCOSUL apresentou ofer¬
tas em bens agrícolas e não-agrícolas. Em
parte em função da natureza discriminatória
da oferta norte-americana em bens, o Brasil
e a Argentina decidiram deixar para outro
momento a apresentação de oferta em sei"vi-
ços. Nenhum dos quatro sócios do
MERCOSUL apresentou ofertas em inves¬
timentos ou compras governamentais. E for¬
çoso reconhecer que as negociações em tor¬
no da ALCA suscitam expectativas e inqui¬

etações legítimas junto à opinião publica.
Parlamentares, representantes do setor pri¬
vado, sindicatos, organizações não- gover¬
namentais desejam conhecer os contornos
específicos das negociações para poder ex¬
pressar seus pontos de vista e contribuir para
a definição de posições negociadoras. Para¬
lelamente, não podemos desconhecer que o
mercado norte-americano e outros são po¬
tencialmente muito atraentes para vários se¬
tores de nossa indústria e do agro-negócio.
Em consonância com o primado da demo¬
cracia que orienta toda a ação governamen¬
tal, favorecemos um amplo debate nacional
sobre a ALCA, garantindo a transparência
do processo em todas suas etapas. Não dei¬
xaremos que o automatismo, característico
de muitos processos negociadores, prevale¬
ça sobre a avaliação cuidadosa - e, tanto
quanto possível, consensual na sociedade -
do interesse brasileiro.
   Com a União Européia, o MERCOSUL
busca formar uma associação inédita entre
dois blocos econômicos. A conclusão dessa
negociação, em 2005, coincidirá com o tér¬
mino previsto para os processos da OMC e
da ALCA, e constitui indispensável fator de
equilíbrio, sobretudo em relação a esta últi¬
ma. A expectativa é de que, até o final do
ano corrente, se consigam negociar os con¬
tornos de um acordo equihbrado, capaz de
atender aos interesses do MERCOSUL - que
cumpriu sua parte ao apresentar oferta co¬
brindo 83,5% do valor do comércio para fms
de desgravação, em dez anos. Esperamos que
a parte européia responda com uma propos¬
ta de acesso significativo, sobretudo em agri¬
cultura.
   Para que estes exercícios de natureza
hemisférica e inter-regional se traduzam em
 verdadeiras vantagens para o Brasil, é neces-

 

Rcsünhii dc Pol. Esi, Brasil, a. 30, n. 92 - jan.-jun. 2003

83

sário que as negociações comerciais multila¬
terais na OMC avancem concomitantemente.
Na realidade, as três negociações configuram
um exercício único e interligado, na medida
em que nossos parceiros remetem ao contex¬
to da rodada de Doha não só a consideração
dos temas relacionados ao capítulo agrícola,
como também o exame das "regras" (anti-
dumping e subsídios, entre outros).
   Tenciono explorar outras possibilidades de
aproximação econômico-comercial com par¬
ceiros do mundo em desenvolvimento, e de¬
dicarei atenção especial à promoção de no¬
vos entendimentos com o México, África do
Sul, China, índia, os países da Associação do
Sudeste Asiático e, de modo muito especial,
o mundo árabe.
   Os debates em curso na América Latina,
Ásia e África sobre modelos de desenvolvi¬
mento mais sintonizados com as circunstân¬
cias sócio-econômicas das populações do Sul
convergirão pai"a a XI Coníerência das Na¬
ções Unidas sobre Comércio e Desenvolvi¬
mento, a realizar-se, no Brasil, em junho de
2004. A UNCTAD, que tem sido capaz de
revitaliz;u"-se como foro e como instituição,
sob o comando do nosso compatriota, o Em¬
baixador Rubens Ricupero, continuará a me¬
recer todo o apoio do Governo brasileiro pela
pertinência de sua eonuibuição analítica e
propositiva, centrada na perspectiva do mun¬
do em desenvolvimento.
   Parcerias diversificadas com países desen¬
volvidos e em desenvolvimento
   Definida a prioridade sul-americana, cabe
tiaçai" os elementos mais marcantes de nossa
pauta diplomática com outras regiões do mun¬
do.
   A preeminência econômica e militar dos
Estados Unidos, no atual contexto interna¬
cional, situa o relacionamento com Washing¬

ton em uma categoria à parte. Como afirmei
em meu discurso de posse, nosso desejo é o
de fortalecer as bases para o entendimento
construtivo e a parceria madura. Os conta¬
tos iniciais entre os dois Chefes de Estado
foram positivos. Continuo a trabalhar com o
Secretário de Estado Colin Powell em torno
da idéia de uma reunião de cúpula bilateral.
Dentro de um mês, receberei pela segunda
vez o Representante Especial para Comér¬
cio, Bob Zoellick. Estes contatos têm con¬
tribuído para manter a ênfase em agricultura
da rodada de Doha, em sintonia com as pre¬
ocupações do Brasil e demais membros do
Grupo de Cairns.
   Tanto em âmbito multilateral, como no
quadro mais estritamente bilateral, as duas
maiores democracias das Américas terão in¬
teresse em aperfeiçoar os mecanismos de
consulta e conhecimento recíproco de posi¬
ções. O diálogo político com os EUA, res¬
peitadas as diferenças de ponto de vista, per¬
manece essencial. A presença dos EUA no
grupo de amigos da Venezuela deve ser en¬
carada sob este prisma. Meus contatos com
o Secretário de Estado têm sido freqüentes e
construtivos.
   O atual Governo dá especial importância
ao estreitamento dos laços poKticos com a
Europa, numa visão de mundo que privile¬
gia a busca de uma saudável multipolaridade.
Desde já, pode-se afirmar que as visitas do
Presidente Lula a Berlim e Paris lerão aju¬
 dado a criar uma base sólida de confiança
 pessoal entre os mandatários destes países,
 a ser valorizada e expandida. Além dos paí¬
 ses mencionados, manteremos consultas bi¬
 laterais políticas com o Reino Unido, e o
 Presidente deve visitar Espanha e Portugal
 ainda este ano. A Comissão de Alto Nível
 Brasil-Rússia deverá contar, este ano, com

 

84

Resenha de Pol, Ext, Brasil, a. 30, ii. 92 jan.-jun. 2003

um componente empresarial. Eu próprio já
estive duas vezes, em menos de três meses,
com o Chanceler Ivanov para conversas de
cunho político. Juntamente com os outros
membros da Troika do Grupo do Rio, parti¬
cipei de densa e proveitosa reunião com o
Presidente Putin. Na seqüência dos contatos
do Presidente Lula com o Chanceler
Schroeder e o Presidente Chirac, mantive
consultas poKticas com os Ministros Joschka
Fischer e Dominique de Villepin para tratar
de temas da atualidade e questões estrutu¬
rais, como a reforma das Nações Unidas no
novo contexto internacional. Também em
Atenas, em reunião entre Ministros da Amé¬
rica Latina e da União Européia, pude parti¬
cipar de um intercâmbio extremamente útil,
e sob muitos aspectos crítico, sobre o futuro
da	cooperação	internacional	c	do
multilateralismo. Este debate incluiu a ne¬
cessidade de repensar o sistema financeiro
internacional, bem como a de refletir sobre
uma "nova barganha" com a maior potên¬
cia, que conduza a relações mais equilibra¬
das, com reforma das Nações Unidas, em be¬
nefício de todos.
   Recebi, em princípios do ano, o Chanceler
do Canadá, para um encontro produtivo de
renovação do diálogo e da cooperação. A
presença do México no Conselho de Segu¬
rança e seu ativo papel na OMC me têm le¬
vado a conversar freqüentemente com o
Chanceler Derbez a respeito do Lemário in¬
ternacional, poKtico e econômico. Com o
Japão desejamos estabelecer uma interação
comercial mais dinâmica, compatível com a
importância das duas economias e com o
intenso intercâmbio humano, que marca a
História das relações nipo-brasileiras.
   Com a Africa, desejamos promover uma
política verdadeiramente preferencial, em

consonância com os interesses de amplos se¬
tores da sociedade brasileira e, particular¬
mente, dos afro-descendentes. Em maio, o
Presidente Lula abrirá um grande Fórum Bra-
sil-Africa, em Fortaleza, com vistas à coleta
de subsídios para a reformulação e
redefinição de nossa política africana. Na
presidência da Comunidade dos Países de
Língua Portuguesa, estamos procurando tra¬
duzir em projetos diversificados a natural
afinidade e solidariedade que nutrimos pe¬
los povos de cada um de seus membros. Em
São Tomé e Príncipe deverá ser inaugurada,
em breve, uma Embaixada residente do Bra¬
sil. Tenho mantido contatos também com a
Ministra Zuma, da África do Sul, para exa¬
minar formas de impulsionar o relaciona¬
mento bilateral. O Presidente Lula tenciona
realizar uma viagem à Africa em agosto. O
itinerário deverá incluir Angola e Africa do
Sul, entre outros países.
   O aprofundamento das relações com o
Oriente Médio se processará tanto pela via
bilateral como por intermédio de contatos
mais sistemáticos com a Liga dos Estados
Aiabes, o Conselho de Cooperação do Gol¬
fo e a União do Magrebe Árabe. O contato
de alto nível será inaugurarado com a visita
ao Brasil do Primeiro-Ministro do Líbano,
Rafik Hariri - que participará do III Congres¬
so do Conselho Empresarial Internacional Li¬
banês, a realizar-se, em São Paulo, no mês
de junho. Outras iniciativas estão previstas
tanto no plano político quanto no econômi-
co-comercial. Por se tratar do país da região
com maior população e economia mais
diversificada, o Egito retém particular rele¬
vância neste contexto.
   Tenho mantido interlocução intensa com
os Embaixadores do Conselho de Coopera¬
ção do Golfo e demais países árabes em




Ri;scnhfl(ltí Pol. Exl, Brasil, a. 30, n. 92 - jaii.-jun. 2003

85

Brasília, De todos recebi manifestações de
apreço pelos esforços do Governo brasileiro
em explorai' soluções pacíficas para os pro¬
blemas da região. A posição brasileira em de¬
fesa da rápida implantação de um Estado Pa¬
lestino independente, e do direito à seguran¬
ça de Israel dentro de fronteiras internacio¬
nalmente reconhecidas, é apreciada.
   As relações com China e índia atravessam
importante período de redimensionamento.
A RPC passou à condição de quaito maior
importador de produtos brasileiros em 2002.
A cooperação espacial prossegue com o lan¬
çamento do segundo satélite, estando previs¬
ta a construção de outros satéhtes, inclusive
de telecomunicações. Em parceria com em¬
presa chinesa, a Embraer está presente em
Harbin. O primeiro avião produzido em
"joint-venture" ficará pronto em novembro
deste ano. A parceria estratégica completa-
se com um diálogo político de alto nível e
um cronograma intenso de visitas de parte a
paite. Em telefonema ao recém-nomeado
Chanceler Li Zhao Xing, pude reafirmar nos¬
so propósito de trazer o relacionamento bi¬
lateral a patamares ainda mais elevados, con¬
forme afirmara o Presidente Lula em jantar
na Embaixada da RPC há poucas semanas.
   As relações com a índia também adqui¬
rem nova relevância. Nos últimos três anos,
o comércio bilateral triplicou em valor, situ-
ando-se hoje em 1,2 bilhão de dólares. Em
princípios de junho, receberei a primeira vi¬
sita de um Chanceler da índia ao Brasil, es¬
tando prevista sua permanência cm Brasília
para um encontro trilateral com nossa
homóloga sul-africana. Este encontro, que
pode ser qualificado como "Sul-Sul-Sul",
oferecerá	oportunidade	para	uma
concertação de certa forma inédita. O Mi¬
 nistro indiano da Defesa também deverá vir

ao Brasil nos próximos meses.
   A pauta comercial continuará a merecer
atenção prioritária em nossas relações com
os países daASEAN. Destaco, neste contex¬
to, a recente visita ao Brasil do Primeiro-Mi-
nistro Mahatir Mohamad, da Malásia, e o im¬
portante encontro com o Presidente Lula. Na
condição de Presidente do Movimento Não-
Alinhado, Mahatir compartilhou com o Go¬
verno brasileiro suas percepções sobre a
agenda internacional e o papel que podem
hoje assumir os países em desenvolvimen¬
to, em defesa de uma ordem internacional
mais sensível a suas carências.
   Embora fora do âmbito estritamente po-
htico-diplomático, não posso deixar dc men¬
cionar que o crescente número de brasilei¬
ros que vivem no exterior apresenta novos
desafios à atividade consular, que deve estar
aparelhada para a prestação de uma assis¬
tência expedita e cada vez mais individuali¬
zada. Sempre que surgirem situações de ins¬
tabilidade, como a que ora se verifica no
Golfo, serão montados esquemas especiais
de atendimento a nacionais que precisem de
proteção ou desejem regressai" ao Brasil. Não
devemos esquecer que a assistência consu¬
lar é a vitrine do Itamaraty no exterior. É fun¬
damental que tenhamos uma atitude de cor¬
tesia e interesse pelos problemas e indaga¬
ções daqueles que procuram um Consulado
brasileiro.
   Conclusão
   Para enfrentar os desafios da hora presente
 será indispensável poder contar com lideran¬
ças dotadas de credibilidade e autoridade. O
 Brasil tem responsabilidades a assumir. Par¬
 ticipar de sua ação diplomática deve ser vis¬
 to como muito mais do que um simples em¬
 prego. Trata-se, estou seguro, de
 envolvimento em um esforço coletivo de

 

86

líííscnha díí PoU Bxl Brasil, a. 30, n. 92 --2003

ressonância histórica. Osjovens diplomatas que
ingressam no Itamaraty devem ter a certeza de
que o País necessita de seu talento e eri atividade
na projeção dos valores e objetivos que hoje
inspiram a ação governamental no plano inter¬
nacional, em defesa da Paz e do Direito e na
busca do desenvolvimento e da justiça social.
   A título de comentário pessoal, confesso que
olho para os que começam hoje a carreira di¬
plomática com uma certa inveja. Aqueles que
são da minha geração tiveram de enfrentar trau¬
mas e sofrimentos decorrentes de limitações à
hvre expressão de idéias - que felizmente fa¬
zem parte do passado.
   Não queria concluir sem uma palavra a

respeito da administração interna do Ministé¬
rio. A perspectiva humanista que o Presidente
Lula está imprimindo à atuação do Governo
deve também encontrar reflexo em nossas cir¬
cunstâncias de trabalho no Itamaraty. As ques¬
tões administrativas e de organização da car¬
reira, bem como aquelas que se referem à dis¬
criminação de etnias e de gênero assumem es¬
pecial importância neste contexto. Compromeü-
me, em meu diseurso de posse, a examinar su¬
gestões e reivindicações, Tenho presente a ne¬
cessidade de atender às justas expectativas por
renovação e previsibilidade. Estou certo de que,
juntos, encontraremos as melhores soluções para
promoveras transformações necessárias.


































Rüscnhíi dc Pol. Exi. Brasil, n. 30, n. 92  jan.-jun. 2003

87


















































88	Resenha do Pol. Exl. Brasil, a. 30. n. 92 - jan.-jun. 2003



                  Visita ao Brasil do
                                          
                  Presidente do Peru
                                          
 Declaração à imprensa do Presidente da República, Luiz
Inácio Lula da Silva, por ocasião da visita de trabalho
do Presidente do Peru, Alejandro Toledo, em Brasília, em
II de abril de 2003



   Meu amigo Presidente Alejando Toledo;
meus amigos; caros jornalistas aqui presentes,
   Durante a campanha eleitoral do ano passa¬
do, eu assumi o compromisso de que a integração
da América do Sul passaria de uma relação his-
lorieamente paternalista ou sentimentalista para
uma integração mais efetiva, nos campos políti¬
co, cultural e comercial.
   Estou há cem dias no Governo, e essa reu¬
nião entre Brasil e Peru é a terceira que eu
faço com outros Presidentes e com Ministros.
Até o dia 12 do próximo mês, estarei com¬
pletando a 6" reunião com Presidentes de pa¬
íses da América do Sul. Dia 25 e 26 estare¬
mos reunidos com a Venezuela, dia 28 com a
Bolívia, e dia 12 do próximo mês estaremos
reunidos com o Uruguai.
   Eu acredito que o meu Ministro das Rela¬
ções Exteriores, companheiro Celso Amoiim,
e outros Embaixadores aqui presentes podem
constatar que nunca, na história do Brasil, em
tão pouco tempo houve tantas reuniões de tra¬
balho como essas que estamos fazendo.
   E estamos fazendo essas reuniões, em pri¬
meiro lugar, porque acreditamos. Em segun¬
do lugar, porque queremos criar uma outra re¬
ferência mundial, um outro centro de deci¬
são, nos campos poh'tico, econômico, cultu¬

ral e social,
   Historicamente, nós nascemos na América
do Sul, crescemos e morremos olhando para a
Europa e para a América do Norte. Mas num
mundo globalizado, onde o que vale é o poder
econômico, é a tecnologia e o poder financeiro
de cada país, nós, da América do Sul, temos
uma oportunidade extraordinária: mesmo reco¬
nhecendo que somos países pobres, mesmo
sendo tratados como países do Terceiro Mun¬
do, nós temos a oportunidade de dar os pri¬
meiros passos, se quisermos, amanhã, ser gran¬
des.
   Até porque nem o Presidente Toledo nem
eu teríamos o tamanho que temos hoje, se
não tivéssemos nascido pequenos. O impor¬
tante foi a coragem de nascer. E isso vale
para a nossa relação. E importante que te¬
nhamos coragem de transformar a relação
entre Brasil e Pem numa relação estratégi¬
ca, em defesa da nossa soberania, em defesa
da nossa cultura, cm defesa da nossa econo¬
mia, em defesa da nossa Amazônia e em de¬
fesa de um modelo de desenvolvimento sus¬
tentável, que possa despertar, na consciên¬
cia dos milhões de brasileiros e peruanos, a
certeza de que nós não iremos passar para a
História como apenas mais dois Presidentes




Hiíscnha dü Pui. Exl. Hrasil, a, 30, n. 92 - jaji.-jun. 2003

89

da República, que seremos lembrados, apenas,
porque alguns salões nobres dos nossos palá¬
cios terão as nossas fotografias. Nós não sere¬
mos lembrados pelas fotografias, nós seremos
lembrados pelo que tivermos competência e ca¬
pacidade de fazer, para dar cidadania ao povo
peruano e ao povo brasileiro.
   Os acordos que estamos realizando aqui
constituem um grande início. Certamente a
ponte de Assis Brasil e Inapari, nós iremos
inaugurá-la no próximo ano. O Brasil utili¬
zará o nosso Banco Nacional de Desenvol¬
vimento Econômico e Social, o BNDES, para
contribuir com os projetos de infra-estrutu-
ra, tão necessários para a integração, com que
secularmente sonham o povo peruano e o
povo brasileiro.
   Por isso, eu quero afirmar, meu caro Pre¬
sidente Toledo, que embora Vossa Excelên¬
cia tenha um ano a mais de mandato do que
eu, porque o mandato no Peru é de cinco
anos, e aqui é de quatro anos, o término dos
nossos mandatos será no mesmo ano.
   Portanto, nós lemos quatro anos pela fren¬
te. E eu tenho certeza de que, se depender da
sua disposição poKtiea e se depender da mi¬

nha disposição política, estes nossos Ministros
irão ti abalhar como nunca trabalharam na vida,
para que a integração enti"e Peru e Brasil deixe
de ser uma relação menos sentimental para ser
uma relação concreta e objetiva, que nos colo¬
que no mundo globalizado com mais autorida¬
de moral, com mais competência tecnológica,
com mais capacidade produtiva e com muito
mais respeitabilidade do que qu alquer ou tro Go¬
verno.
   Eu sei que os Presidentes, como disse Vos¬
sa Excelência agora há pouco, mandam menos
que os Ministros. Mas eu sei, também, que os
Ministros precisam de orientação pohtiea. E se
nós dois deiTnos a orientação política correta,
pelo que conheci da sua equipe e pelo que co¬
nheço da minha equipe, nós vamos fazer, em
quatro anos, o que não foi feito nos últimos 40
anos, na relação Brasil e Peru.
   Por isso, quero agradecer, de todo cora¬
ção, o fato de Vossa Excelência ter aceitado
o meu convite para vir ao Brasil. E, se Deus
quiser, em junho próximo, estarei retribuin¬
do essa visita, no Peru, quem sabe para assi¬
nar novos acordos.
   Muito obrigado.

   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   

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Resenha de Pol. ExI. Drasil, a. 30. ii. 92 - jan.-jun. 2003





                   Visita ao Brasil do
                                           
                Presidente da Bolívia
                                      
Declaração do Presidente da República, Luiz Inácio Lula
da Silva, por ocasião da visita de trabalho do Presidente
da Bolívia, Gonzalo Sanchez de Lozada, em Brasília, em
25 de abril de 2003



   Excelentíssimo Senhor Gonzalo Sánchez de
Lozada, Presidente da BoUvia; Senhores Mi¬
nistros e Senhoras Ministras da Bolívia e do
Brasil; meus amigos e minhas amigas,
   Quero crer que a imprensa brasileira está se
dando conta, nesses quatro meses, de quantas
reuniões de trabalho nós já fizemos com os
países da América do Sul. Possivelmente, no
dia 27 de maio, terminaremos de conversar com
todos os países, o que, na prática, significa que
a integração da América do Sul não é mais uma
integração sentimental. E uma política que que¬
remos levar muito a sério. E muito mais feliz
Íleo eu, quando percebo que há a concordân¬
cia com todos os Presidentes com quem até
agora conversíunos.
   Os encontros que hoje mantive com o Pre¬
sidente Gonzalo Sánchez de Lozada foram
extremamente proveitosos. É com prazer,
portanto, que registro nossa decisão comum
de aprofundar as já excelentes relações que
unem nossos dois países, com vistas a
convertê-los, nos próximos anos, em sócios
íntimos e parceiros preferenciais.
   O gás é elemento relevante em nossas re¬
lações, mas estamos convencidos de que
deve ser apenas uma das inúmeras possibili¬
dades de cooperação e negócios que se abrem

entre nós. É do nosso interesse mútuo consti¬
tuir malha de \'ínculos entre o BrasU e a Boh'via,
similar a que já existe entre o Brasil e outros
países da América do Sul, beneficiando as áre¬
as dos transportes, do comércio, da cultura, dos
investimentos, da vida fronteiíiça, entre outras.
   Quando conversamos sobre a integração fí¬
sica bilateral, ressaltamos a importância dos
projetos considerados no âmbito da iniciativa
para a integração da infra-estrutura regional da
América do Sul, e a relevância da mesma como
elemento fundamental para a criação de um
espaço econômico ampliado na América do Sul.
   Isso não significa que estejamos subestiman¬
do a potencialidade de cooperação que se abre
no setor energético. O Presidente Sánchez de
Lozada e eu lembramos, a propósito, como as
exportações de gás boliviano para o Brasil fo¬
ram importantes para estimular estudos de pro¬
jetos de desenvohdmento paralelo, entre os quais
o desenvolvimento da indústria na região da
fronteira.
   Tenho-me referido às dificuldades que o Bra¬
sil e os demais países da região enfrentam na
ái-ea das finanças e do comércio internacional.
Foi a consciência de que essa situação nos é




Rescnliii üc Pol. Ext. Brasil, ii. 30, ii. 92 - jan.-jun. 2003

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adversa que me levou a atribuir a mais alta pri¬
oridade de nossa política externa à América do
Sul.
   Estou plenamente convencido de que a cria¬
ção de um espaço econômico mais amplo, ba¬
seado no comércio, em indispensáveis projetos
de	infra-estrutura	e	na	busca	da
complementaridade econômico-comercial
terá repercussões muito positivas, não somen¬
te para nós, como também para nossas rela¬
ções, como região, com o resto do mundo.
   Há passos concretos a serem dados, so¬
bre os quais conversei com o Presidente
Sanchez de Lozada. Nós nos pusemos de
acordo, por exemplo, sobre a urgência de se
avançai" no processo de negociação de uma
zona de livre comércio entre a Comunidade
Andina e o MERCOSUL, o que possibilita¬
rá estabelecer um espaço econômico. A Bo¬
lívia está disposta, também, a coordenar po¬
sições, conosco e com os demais países da
região, nas negociações da Organização
Mundial do Comércio e da ALCA. Em rela¬
ção a este último processo negociador,
estamos convencidos de que os avanços de¬
vem levai" em conta os diferentes níveis de
desenvolvimento econômico dos países do
Hemisfério e as enormes carências sociais
desses países, as quais se agravaram em anos
recentes.
   
Em nossa conversa, nós nos referimos tam¬
bém à instalação, em Brasília, da Organização
do Tratado de Cooperação Amazônica, que,
nesta primeira etapa, está sendo dirigida por
um cidadão boliviano. Trata-se de um valioso
mecanismo de coordenação política e de ca¬
nalização de recursos extra-regionais pai'a pro¬
jetos de interesse de nossos dois países, na busca
do desenvolvimento sustentável da região ama¬
zônica,
   Quero, também, salientar que foi com
muito orgulho e com muita satisfação que
eu vi o Presidente Sánchez de Lozada afu-
mar que dará o seu apoio não apenas nas dis¬
cussões de reformulação do papel das Na¬
ções Unidas, mas também apoio ao Brasil
como membro permanente do Conselho de
Segurança da ONU. Isso, para nós, é muito
importante, não apenas pela possibilidade
concreta, mas, sobretudo, pelo grau de con¬
fiança demonstrado pelo Presidente da Bo¬
lívia.
   Por isso, quero, na frente da imprensa bra¬
sileira, Presidente, agradecer o seu gesto e
dizer que, se o Brasil for indicado como
membro permanente do Conselho de Segu¬
rança da ONU, pode ficar certo de que o
Brasil não irá envergonhai- nenhum país da
América do Sul.
   Obrigado.

   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   

92

Rcicnha dc Pol. Ext. Bra.sil, a. .30, n. 92 -jan.-jun. 2003






                  Visita ao Brasil do
                                            
              Presidente da Venezuela
                                
Declaração à imprensa do Presidente da República, Luiz
Inácio Lula da Silva, por ocasião da visita de trabalho
do Presidente da Venezuela, Hugo Chávez, em Recife,
em 25 de abril de 2003



   Bom, primeiro, eu não sabia que o meu
amigo Chávez criaria tanta expectativa na im¬
prensa. Porque, assim que saiimos em todas
as fotos nossas que estão tii"ando, certamente
passaremos a ser as pessoas mais famosas,
pelo menos por 15 minutos.
   Eu queria dizer para a imprensa que é um
prazer muito grande estar aqui, no Palácio
do Governo do Estado de Pernambuco, jun¬
to com o Governador Jarbas Vasconcelos,
junto com o Prefeito João Paulo Cunha, jun¬
to com vários Ministros do meu Governo,
com o Presidente Chávez e grande pai te dos
seus Ministros.
   Estou certo de que este momento que
estamos vivendo, e essa reunião que termi¬
namos de fazer agora são, sem dúvida ne¬
nhuma, um novo marco na relação
Venezuela-Brasil.
   Gostaria de salientar, de início, que as reu¬
niões que mantive com o Presidente da
Venezuela, Hugo Chávez, coiTesponderam
às nossas melhores expectativas.
   No dia seguinte ao de minha posse, tive a
oportunidade de manter um diálogo muito
cordial e proveitoso com o Presidente
Chávez. CompartiUiamos de um grande de¬

safio comum, que é o de governar, com visão e
mão reformadoras, países marcados por pro¬
fundas desigualdades econômicas e sociais.
Temos a disposição de estreitai* ainda mais as
relações entre nossos países.
   Nesta nova rodada de conversas, procura¬
mos dar mais conteúdo prático a esse diálogo.
Conversamos sobre o cenário internacional,
que se vai complicando a cada dia. Conversa¬
mos sobre nossa região, sobre nossos países e
sobre o que fazer para tomar nosso relaciona¬
mento bilateral um modelo de experiência da
integração.
   Ao examinarmos o quadro internacional,
nossa atenção voltou-se, naturalmente, para
os desdobramentos da situação no Oriente
Médio. Além do custo da guerra em termos
de dor e de perdas humanas, há também a
lamentar o uso da força sem a autorização
expressa do Conselho de Segurança das Na¬
ções Unidas.
   Reafirmamos a necessidade de combater
o terrorismo e as ameaças à paz e à seguran¬
ça internacional, em conlormidade com a
Carta das Nações Unidas e com os instru¬
mentos jurídicos de que são partes o Brasil e
a Venezuela, Coincidimos, também, em que




Rü.sL-rha dc Pol. Ext. Bra.iil, a. 30, n. 92 - jtin.-jun. 2003

93

é necessáiio reforçar e reformar a Oi'ganização
das Nações Unidas, em particularo Conselho
de Segurança.
   Fiz tudo o que estava a meu modesto alcan¬
ce, pai a oferecer a contribuição do Brasil para
uma solução pacífica e diplomática pai'a a ques¬
tão do desarmamento do Iraque. Mantive con¬
tato dii-eto e fiieqüentecom líderes mundiais. Es¬
tou empenhado, agora, em contribuir para que
as Nações Unidas voltem a ter papel decisivo
para uma solução duradoura para essa questão,
   Conversamos, também, sobre a estagnação
da economia mundial, que muito nos preocupa.
Todo o esforço que estamos fazendo para recu¬
perar nossas economias não atingirá plenamente
seus objetivos se não houver mudanças impor¬
tantes na ordem econômica mundial, que facili¬
tem os fluxos de recursos para investimentos em
nossos países.
   No comércio, apesar de muitas promessas
e declarações, os mercados dos países desen¬
volvidos continuam fechados a grande parte
de nossos produtos, em particular àqueles nos
quais temos claras vantagens comparativas,
   Concordamos em atribuir a mais alta prio¬
ridade à integração da América do Sul. O Pre¬
sidente Chávez e eu estamos plenamente de
acordo quanto à urgência de avançar no pro¬
cesso de negociação de uma zona de livre
comércio entre a Comunidade Andina e o
MERCOSUL, e entre a Venezuela e
MERCOSUL, com o fim de estabelecer um
espaço econômico integrado sul-americano
antes de 31 de dezembro de 2003.
   Venezuela e Brasil vão aprimorar a coor¬
denação de posições, junto com os demais pa¬
 íses sul-americanos, na Organização Mundi¬
 al do Comércio e no processo de conforma¬
 ção de uma Área de Livre Comércio das
 Américas.
   No caso da ALCA, em paiticular, estamos

convencidos de que é preciso se avançar de
forma equitativa e equilibrada, levando em
conta os diferentes níveis de desenvolvimen¬
to econômico dos países do Hemisfério e as
graves carências sociais que se observam em
muitos deles.
   Quero reiterar o apoio do Brasil ao Go¬
verno venezuelano. Como integrantes e lí¬
deres do Grupo de Amigos do Secretário-
Geral da OEA para a Venezuela, recebemos
com satisfação o projeto de acordo concluí¬
do no último dia 11, entre o Governo da
Venezuela e as organizações que conformam
a Coordenadoria Democrática. Esperamos
que possa ser aceito como base, para que os
venezuelanos encontrem, eles próprios, uma
solução constitucional, pacífica, democráti¬
ca e eleitoral para os problemas de seu país.
   Queria dar uma palavra, agora, sobre a
integração entre o Brasil e a Venezuela. Os
dois países já contam com comunicação ro¬
doviária asfaltada e o Brasil se abastece de
energia elétrica venezuelana. Mas há muito
mais a fazer. Devemos explorar, plenamen¬
te, as oportunidades que se abrem com a Ini¬
ciativa para a Integração da Infra-Estrutura
Regional Sul-Americana (URSA), que pri¬
vilegia o papel da interconexão física entre
os dois países para a dinamização do comér¬
cio bilateral e o estímulo ao desenvolvimen¬
 to das regiões fronteiriças.
   Quero ressaltar a importância da partici¬
 pação da iniciativa privada na busca de fon¬
 tes de financiamento para as obras de infra-
 estrutura para a integração física.
   Outra forma de integração está na ampli¬
 ação do comércio entre os dois países. Há,
 na esfera comercial, muitas oportunidades a
 serem exploradas pelos empresáiios brasi¬
 leiros e venezuelanos,
   Os dois Governos estão dispostos a fazer

   

94

Resenha de Pol. Ext. Brasil, ã. 30, n. 92 - jan?-jun. 2003

a sua parle, incenlivando a utilização do Con¬
vênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos,
como mecanismo de liquidação das opera¬
ções comerciais, de forma a dinamizar e
priorizar as relações bilaterais, Registro, com
satisfação, a recente visita de expressivas
delegações empresariais venezuelanas ao
Brasil.
   Reafirmamos o compromisso e o apoio
de nossos dois Governos à recém-instalada
Organização do Tratado de Cooperação
Amazônica.
   No quadro do fortalecimento dos meca¬
nismos de cooperação na área de segurança
e defesa, foram discutidas, durante a visita
do Presidente Chavez, as bases para o aces¬
so progressivo da Venezuela às informações
geradas pelo Sistema de Vigilância da Ama¬
zônia (SIVAM), com vistas a alcançar mai¬
or integração venezuelana ao sistema. Já so¬
licitamos aos nossos Ministros da Defesa que
estabeleçam as modalidades de implantação.
   Quero finalizar referindo-me à criação do
Centro de Estudos Brasileiros em Caracas.
A cooperação cultural entre os nossos paí¬
ses permitirá que brasileiros e venezuelanos
descubram, ainda, outras identidades, além
daquelas representadas pela História de vida
do General Abreu e Lima, da qual todos nos
orgulhamos.
   É importante lembrar que uma aproxima¬
ção e um trabalho conjunto entre a Petrobras
e a Pedeveza, com o Acordo assinado aqui,
entre os Presidentes das duas empresas, pode
possibilitar que o processo de integração
entre Brasil e Venezuela se dê em poucos
anos, muito mais do que aconteceu nos últi¬
mos 40 ou 50 anos.
   Por isso, meu cai-o companheiro Presiden¬
te Chávcz, eu quero, do fundo do meu cora¬
ção, agradecer a sua disposição de vir ao

Brasil. E, quando regressai" à Venezuela, pode
dizer ao seu povo que o povo da Venezuela
e o Governo da Venezuela têm, no povo bra¬
sileiro e no Governo brasileiro, amigos de
verdade.
   Muito obrigado
   
   Discurso do Presidente da República,
Luiz Inácio Lula da Silva, na cerimônia
de inauguração dos bustos do Libertador
Simon Bolívar e do General Abreu e Lima,
em Recife, em 25 de abril de 2003
   Ao povo de Abreu e Lima quero dizer que
é um prazer imenso poder estar aqui com
vocês. Muito mais gratificante do que estar
aqui, eu queria dizer que o orgulho ainda é
muito maior quando estamos, aqui, com a
presença do Presidente da Venezuela, o nos¬
so querido irmão Hugo Chavez, a quem eu
pediria uma grande salva de palmas, paia um
companheiro tão importante para o Brasil.
Quero agradecer a presença do Prefeito de
Abreu e Lima, o companheiro Jerônimo;
quero agradecer, aqui, a presença do compa¬
nheiro João Paulo, Prefeito de Recife; quero
agradecer, aqui, a presença do nosso Gover¬
nador Jarbas Vasconcelos; quero agradecer
a presença dos Deputados Federais, dos De¬
putados Estaduais, dos Ministros, das Mi¬
nistras, tanto do Brasil quanto da Venezuela,
   Queria dizer, de início, meu caro amigo
Presidente Chavez, que é com muita alegria
que recebo Vossa Excelência aqui no interi¬
or de meu Estado, nesta cidade que leva o
nome de Abreu e Lima, um grande brasilei¬
ro, um grande pernambucano, e também um
grande bolivariano.
   Foi Vossa Excelência, quando veio a
BrasíUa para minha posse, em janeiro últi¬
mo, que avivou a memória dos brasileiros
em relação à figura de José Inácio dc Abreu



Resenha cie Pol. Exl. BtílsíI, n. 30. n, 92 - jan.-jun. 2CX)3

95

e Lima, batalhador incansável pela independên¬
cia e pelo progresso de nossos povos.
   Fez História, e sua vida transformou-o
num indelével símbolo de união entre Brasil
e Venezuela.
   Sinto-me lisonjeado com a comparação,
extremamente generosa, que Vossa Excelên¬
cia estabeleceu, naquela ocasião, entre aquele
José Inácio e este Luiz Inácio.
   Quero salientar, meu caro Presidente e
amigo, que se é acidental que contemos com
igual parte de nossos nomes, há aspectos da
vida e do pensamento de Abreu e Lima -
conhecido como "o general das massas" -
que, de fato, me têm servido de inspúação
ao longo dos anos: seus ideais de justiça e
de liberdade; sua visão de uma sociedade
mais justa; e a permanente disposição dc lu¬
tar para converter aspirações em realidade.
   José Inácio de Abreu e Lima foi mais do
que um herói em dois países.
   Entre nós, foi capitão de artilhai-ia, que
aderiu à Revolução Republicana de 1817,
para ser preso e ver seu pai fuzilado. Mais
tarde, em 1848, lutaria na Revolução Praiei-
ra, para acabar desterrado em Fernando de
Noronha. Mas as dificuldades da vida nunca
foram suficientes para silenciá-lo ou
desanimá-lo. Ousado no plano das idéias,
Abreu e Lima também foi homem de ação.
   Se a liberdade custava a ser conquistada
aqui, partiu ele para persegui-la na
Venezuela, alistado no exército do liberta¬
dor Simon Bolívar. Permaneceu ao lado de

BoKvar até a morte deste, em 1831. Chegou
ao generalato, recebeu o título de Libertador
de Nova Granada.
   Mas se cultivamos Abreu e Lima como um
herói venezuelano, não podemos também dei¬
xar de reverenciá-lo como um herói sul-ameri-
cano. Embora a visão bolivariana de unir as
antigas colônias da Espanha no continente não
tenha prosperado, ela representou, inegavel¬
mente, uma semente da integração regional.
Boh'var, afinal, não só conquistou a indepen¬
dência da Venezuela, mas também a da Co¬
lômbia, a do Equador, a do Peru e a da Bohvia.
   Buscar converter em realidade o sonho
bolivariano de unidade continental é uma im¬
posição para os países da região.
   Diante de um mundo que se mostra de¬
sinteressado da sorte dos mais pobres e dos
mais fracos, somente com a nossa união po¬
deremos reforçai" a capacidade de defender
os interesses fundamentais de nossos cida¬
dãos. Nessa tarefa, meu caro Presidente, a
Venezuela e o Brasil andam de braços da¬
dos.
   Finalmente, uma palavra, também, de ho¬
menagem a um grande pernambucano e bra¬
sileiro que foi Barbosa Lima Sobrinho. Foi
dele, quando Governador de Pernambuco, a
iniciativa de mudar o nome do distrito - hoje
município - de Maricota para Abreu e Lima,
cuja população nos recebe hoje com tanto
carinho.
   Muito obrigado, Presidente Chávez. E
 muito obrigado, povo de Abreu e Lima.

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

96

Resenha dc Pol. EíI. Brasil, a. 30, n. 92 - jan.-jun. 2003






              Seminário Brasil-China
                                 
Discurso do Presidente da República, Luiz Inácio Lula
da Silva, na solenidade de abertura do seminário Brasil-
China: "Um Salto Necessário", no BNDES, no Rio de
Janeiro, em 30 de abril de 2003



   Quero cumprimentai- a Excelentíssima com¬
panheira Governadora do Rio de Janeiro,
Rosinha Garotinho; quero cumprimentar o Em¬
baixador Jiang Yuande, Embaixador da China
no Brasü; meu amigo Samuel Pinheiro Guima¬
rães, Ministro interino das Relações Exterio¬
res; Senhor Luiz Feniando Furlan, Ministro de
Estado do Desenvolvimento, Indústria e Co¬
mércio Exterior; Senhor Luiz Dulci, Ministro
Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da
República; companheira Benedita da Silva,
Ministra da Assistência e Promoção Social;
Senhora Dilma Rousseff, Ministra de Minas e
Energia; companheiro Miro Teixeira, Ministro
das Comunicações; companheiro Roberto
Amaral, Ministro da Ciência e Tecnologia; Luiz
Paulo Conde, Vice-Govemador do Estado do
Rio de Janeiro; Mai?co Antônio Vale, Prefeito,
em exercício, da cidade do Rio de Janeiro; meu
amigo Carlos Lessa, Presidente da BNDES;
meu amigo José Eduardo Dutra, Presidente
da Petrobras, que nos deu uma alegi'ia muito
grande esta semana, anunciando a redução
do preço da nafta, do óleo diesel, da gasoli¬
na; Senhor Maurício Botelho, Presidente da
Embraer; Senhor Flávio Andrade, Presiden¬
te da Souza Cruz; Senhor Rogério Marinho,
Vice-Presidente do jornal "O Globo"; Se¬
nhor Embaixador Mareího Marques Moreira,

Presidente da Associação Comercial do Rio
de Janeiro; meus amigos Deputados, Sena¬
dores, empresários, intelectuais, jornalistas
aqui presentes, meus amigos e minhas ami¬
gas,
   Napoleão Bonaparte fez ecoar uma frase
que ficou muito famosa junto aos chineses.
Disse ele: "A China é um gigante adormeci¬
do. No dia em que a China acordar, o mundo
vai tremer." Possivelmente, se ele, na mes¬
ma época, tivesse visitado o Brasil, também
diria o mesmo. E eu acredito que essa frase,
dita por Napoleão, nos leva à compreensão
de uma música que marcou a nossa época,
pelo menos a da minha geração. Marcou épo¬
ca na vida, acho, de todos os que lutaram
por democracia no Brasil, quando dizia:
"quem sabe faz a hora, não espera aconte¬
cer."
   Durante muito tempo, aqui no Brasil, cos¬
tumava-se brincar dizendo que as coisas só
aconteciam se dessem antes no "New York
Times", Precisou o Governo americano
transformar a China num parceiro comerci¬
al privilegiado, para que o resto do mundo
acordasse para compreender a China. E eu,
particularmente, acho que essa frase do
Vandré vai permear todo o meu Governo: o
Brasil precisa, definitivamente, aprender que




RL-scnha de	Exl. Brasil, a. 30. n. 92 - jun.-jun. 2ÜÜ3

97

somos um país grande, que lemos vocação para
crescer e que não precisamos pedir licença a
ninguém pai'a disputar as nossas relações polí¬
ticas, diplomáticas e comerciais.
   Eu quero aiirmai" a vocês, aqui, na sede
do BNDES, que nesses quatro anos, nós va¬
mos fazer política internacional com tal in¬
tensidade, que em algum momento vocês vão
dizer para mim, como estão dizendo alguns
companheiros hoje, para não deixar o dólai?
cair mais, e que o Brasil precisa ocupar logo
os espaços.
   A nossa relação com a União Européia é
fantástica, com os Estados Unidos é muito
importante, mas nós precisamos abrir novas
fronteiras, e não temos o direito de ficar es¬
perando alguém nos convidar. Eu dizia du¬
rante a campanha - nós vamos ter de fazer
como aquele mascate, que chegava à porta
da casa da gente, batia palmas; às vezes, mal-
humorada, a mãe da gente ia atender, por¬
que estava numa outra ocupação e já ia di¬
zendo "eu não quero nada, não vou comprar
nada", e dali a 20 minutos, voltava com um
pacotinho e com uma dívida para pagar em
 12 ou em 24 meses.
   E assim que, na minha opinião, o Brasil
precisa proceder. Nós temos a América do
Sul, nós temos a China, nós temos todo o
mundo asiático, nós temos o Oriente Médio,
nós temos a índia e temos a África, e é uma
obrigação política, moral e histórica nossa
estreitíir cada vez mais a relação com o con¬
tinente africano, não podemos esquecer isso.
   Portanto, quem trabalha com política ex¬
terior vai ter muito trabalho nesses próximos
quatro anos; vai ter de viajar muito por esse
 mundo, porque o Brasil vai se descobrir para
o mundo. Nós temos um espaço para ocupar
e vamos ocupá-lo com a nossa indústria, com
 a nossa agricultura, com a nossa cultura, com

a nossa relação poh'tica c com a nossa capa¬
cidade tecnológica.
   O Brasil precisa compreender que a ati¬
tude mais importante que nós temos, neste
momento, é recuperar a nossa auto-cstima,
acreditar em nós mesmos, acreditar que so¬
mos competitivos e descobrir onde nos tor¬
naremos competitivos, para enfrentar esse
mundo cada vez mais globahzado.
   Por isso, é com grande prazer que abro os
trabalhos do Seminário Brasil-China: Um
Salto Necessário. Desejo, em primeiro lugar,
congratular-me com os organizadores pela
escolha do título do seminário. Este é o se¬
gundo evento de que participo em pouco
mais de dois meses, voltado para o aprimo¬
ramento do diálogo entre Brasil e China.
   Minha presença é indicação da alta prio¬
ridade que meu governo atribui ao
estreitamento das relações com a China. A
magnífica exposição dos Guerreiros de Xian
e os tesouros da Cidade Proibida, que inau¬
gurei recentemente em São Paulo, nos ins¬
pira vitahdade e auto-confíança diante de um
passado milenar.
   Já o Seminário que estamos, hoje, inau¬
gurando, nos remete à possibilidade do fu¬
turo, de um futuro onde o Brasil e a China
 serão, cada vez mais, parceiros na constru¬
ção de uma convivência hítrrnônica e prós¬
pera entre nossos povos.
   Tenho repetido que a América do Sul será
prioridade em meu governo, pois estou con¬
 vencido de que o desenvolvimento pleno do
 Brasil só será possível como parte da
 integração do continente como um todo. As
 vastas distâncias e disparidades regionais e
 sociais do Brasil só serão definitivamente
 superadas quando se conformar o espaço in¬
 tegrado sul-americano. E se temos uma vo¬
 cação regional, somos, também, um país glo-

 

98

Resenha de Pol. Ext. Brasil, a. 30, n. 92 - jan.-jun. 21X)3

bal. Da mesma forma que a integração naci¬
onal passa pela integração regional, estou
convencido de que a aproximação com a
Ásia e, em particular, com a China, será de¬
cisiva para o Brasil realizar esse destino
maior.
   São múltiplos os aspectos em que Brasil
e China formam uma pai-ceria estratégica. De
um lado, as potencialidades do nosso inter¬
câmbio comercial são um poderoso estímu¬
lo para a conclusão das estradas de integração
sul-americana, ligando o Atlântico e o Pací¬
fico, contribuindo, portanto, para viabilizar
a própria integração regional. Por outro lado,
creio que o êxito econômico chinês oferece
esse exemplo de como transformar e inte¬
grar um país, dinamicamente, num processo
de globalização da economia internacional,
com benefícios para toda a população.
   Além disso, compartilhamos a determi¬
nação de forjai' uma ordem internacional de¬
mocrática e sem hegemonismos, uma ordem
na qual o papel central das Nações Unidas e,
em particular, de um Conselho de Seguran¬
ça representativo e legítimo, sejam garanti¬
dos.
   Este Seminário oferece oportunidade para
avaliarmos, juntos, as realizações e promes¬
sas dessa parceria. O sinal mais eloqüente
da força da cooperação entre os nossos paí¬
ses está na evolução impressionante das tro¬
cas comerciais já citadas aqui pela nossa Go¬
vernadora. E que eu vou repelir para marcar
na memória de cada empresário aqui presen¬
te.
   Desde 2002, a China já é o quai to maior
destino para as exportações brasileiras. Os
números são especialmente significativos,
quando pensamos no ritmo exponencial de
seu crescimento. Como resultado, o comér¬
cio bilateral praticamente triphcou nos últi¬

mos três anos. E quero, aqui, lançar um de¬
safio ao empresariado brasileiro. Uma par¬
ceria real, que multiplique as oportunidades
para agregar valor aos produtos que
intercambiamos, exige disposição dc reali¬
zar investimentos e estabelecer acordos ino¬
vadores. Não pode haver maior demonstra¬
ção dessa confiança do que a inauguração,
ainda este ano, da primeira fábrica da
Embraer fora do Brasil.
   A cooperação em ciência e tecnologia é
decisiva para esse objetivo. O Brasil deseja
que trabalhemos juntos paia habilitai" nos¬
sos países a trilharem o caminho do desen¬
volvimento efetivamente sustentável, assen¬
tado na capacitação própria e soberana.
   Alegro-me em saber que estão em fase
adiantada estudos para a China desenvolver
programas de combustível alternativo, base¬
ados no Pró-Alcool brasileiro. Da mesma
foiTna, atribuímos prioridade ao programa de
satélites de sensoriamento remoto, e estare¬
mos presentes ao lançamento do segundo
satélite da série, previsto para o segundo se¬
mestre. Ofereço apenas mais um exemplo do
elevado potencial dessa sinergia.
   No campo da saúde, a combinação da ex¬
periência brasileira no combate à AIDS com
a capacitação chinesa em medicamentos ge¬
néricos torna mais eficaz o combate a esse
mal em ambos os países.
   Em 2004, completam-se trinta anos do es¬
tabelecimento das relações entre nossos dois
países. Devemos comemorar esse marco com
a renovação do compromisso de elevar nos¬
 so relacionamento a uin novo e inédito pata¬
 mar.
   É dentro desse espírito que espero poder,
proximamente, visitar oficialmente a China.
Eslou certo de que confirmarei as marcantes
 impressões que trouxe de minha viagem

 
 

Resenha dc Pol. Exi.	a. 30, n. 92	jan.-jun. 2003

99

àquele país, há dois anos, de um povo determi¬
nado e confiante e desejoso de aprofundar com
o Brasil o imenso potencial de cooperação e
afinidades capazes de superar a.s distâncias cul¬
turais, históricas e geográficas.
   Desejo, por fim, subünhar meu reconhe¬
cimento aos organizadores do Seminário.
Fico muito satisfeito que iniciativas como
este Seminário estejam partindo do setor pri¬

vado, o que, para mim, demonstra a sintonia
de interesses entre o Governo e a sociedade
civiL
   Este evento é exemplo de como todos os
setores de nossa sociedade podem, juntos, co¬
laborar para fazer avançar esta parceria estra¬
tégica e necessária entre Brasil e China.
   Obrigado.

   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   

100

Rusenh.i de Pol. Exl. Brasil, a. 30, n. 92 ? jan.-jun. 2(X)3






         XV Fórum Nacional-BNDES
                      
Palestra do Ministro das Relações Exteriores, Embaixador
Celso Amorim, sobre o tema "Inserção Global do Brasil:
OMC, MERCOSUL, ALCA, Zona de Livre de Comércio
do Brasil com a União Européia", pronunciada pelo
Ministro de Estado, interino. Embaixador Samuel
Pinheiro Guimarães, no XV Fórum Nacional do BNDES,
no Rio de Janeiro, em 21 de maio de 2003



   Uma primeira ordem de considerações re¬
fere-se à própria noção de "inserção global" e
ao conceito de "globalização". Está claro, hoje,
que os benefícios da chamada globalização aflu¬
em apenas a uma pequena parcela da humani¬
dade, e que o processo como lai está eivado
de	assimetrias.	Sabemos	que	estes
desequilíbrios não se dissiparão espontanea¬
mente. Ao voltaimos os olhos para o mercado
internacional de bens, serviços, tecnologia, te¬
mos de nos perguntar se devemos nos resignar
a tentativas de integração sem qualificações no
contexto vigente, ou se nossa inserção global
pressupõe um esforço - em coordenação com
outros parceiros governamentais e não-gover-
namentais - pela promoção de condições mais
equânimes de competição e distribuição de íhi-
tos. Como atesta a participação do Presidente
Lula nos foros de Porto Alegre e Davos, o Brasil
passou a assumir uma posição de liderança na
busca de um novo paradigma, no âmbito desta
segunda alternativa.
   A busca da conciliação entre as agendas do
cre,scimento econômico e do desenvolvimento
social, defendida pelo Brasil, envolve um
questionamento de postulados que, por dife¬
rentes razões, se revelem incapazes de produ¬

zir resultados positivos paia os países menos
desenvolvidos. Entre estes postulados, figura o
de que a liberalização comercial e a
desregulamentação necessariamente
potencializam o efeito gerador de riqueza do
comércio internacional. Se é verdade que, em
teoria, a liberalização deveria induzir a uma
alocação mais racional de recursos, na prática,
alguns dos principais defensores dos benefíci¬
os da liberalização não hesitam em cercar-se
de regimes de exceção para os setores em que
demonstiam vulnerabilidade - coincidentemente
aqueles em que os países em desenvolvimento
possuem vantagens comparativas. Assim sen¬
do, no mundo real não estão dadas as condi¬
ções para que o livre funcionamento do merca¬
do se transforme em alavanca para o cresci¬
mento econôinico, com uma repaitição mais jus¬
ta de ganhos. Desta constatação decon?e a im¬
portância de um esforço sustentado pelo
nivelamento das condições de conconência,
em todo o espectro de itens da agenda do
comércio internacional.
   Caberia distinguir, de antemão, entre os
diversos exercícios negociadores em que
estamos envolvidos - como o da Rodada de
Doha, na OMC, da ALCA, e entre o




Resenha dc Pol. Esi. Bra5.il. a.. 30, n. 92 - j<in,-jun. 2003

101

MERCOSUL e a União Européia - e os pro¬
jetos de fortalecimento do MERCOSUL e
aproximação com os demais países da Améri¬
ca do Sul. A agenda de estreitamento de laços
em nível regional constitui um projeto de
integração multifacetado, semelhante ao da
União Européia. As negociações na OMC, da
ALCA e com os europeus pautam-se por uma
lógica mais estritamente econômica, e pelo ób¬
vio interesse na conquista de maior espaço para
nossas exportações e maior participação no
comércio internacional. Dadas as disparidades
econômicas entre os participantes nessas ne¬
gociações, e tendo em mente as iniqüidades das
regras e práticas hoje prevalecentes - e o risco
de seu agravamento - esse objetivo é
indissociável de um esforço concomitante de
diminuição das restrições à nossa capacidade
de fomentar políticas autônomas de desenvol¬
vimento e de correção de distorções. Sabemos
que, em setores em que revelamos
competitividade, como o do agronegócio ou o
 sideiTjrgico, políticas e práticas dos países de¬
 senvolvidos, com seus subsídios bilionários e o
 recurso arbitrário a medidas de defesa comer¬
cial, penalizam os produtores mais eficientes,
 ao invés de recompensá-los.
   Na realidade, as três negociações podem
 ser vistas como um processo único, em três
 tabuleiros, na medida em que estão sendo
 remetidas à Rodada de Doha vários temas
 cujo equacionamento no plano hemisférico
 ou inter-regional é considerado, por alguma
 das partes, politicamente inviável. A indis¬
 posição norte-americana em debater os sub¬
 sídios agrícolas e as regras anti-dumping na
 ALCA constitui o exemplo mais notório.
 Esta circunstância faz com que seus
 cronogramas sejam interdependentes e re-
 queham uma harmonização.
   Para tomarmos o exemplo da agricultura

-e independentemente das possibilidades de
acesso aos mercados norte-americano e eu¬
ropeu que possam resultar das negociações
em curso - , ao ver de nossos parceiros, a
solução para questões chave do comércio
agrícola passa pela OMC - em particular
aquelas que se referem à cUminação dos sub¬
sídios à exportação e ao disciplinamcnto das
medidas de apoio doméstico. Dito de outra
forma, a persistência de impasses no trata¬
mento do lema agrícola, ou das regras de
defesa comercial na Rodada de Doha afeta
não somente as negociações multilaterais na
OMC, mas de igual maneira as duas outras
iniciativas plurilaterais.
   A OMC adquire, assim, um papel central
em nossa investida por uma participação
mais afirmativa no comércio internacional.
Com a acessão da China e, em breve, da
Rússia, a OMC ganha um caráter verdadei¬
ramente universal. Instituição que encarna o
sistema multilateral de comércio, a OMC
encontra-se absorvida em uma rodada
abrangente de negociações que envolve não
apenas a liberalização do comércio de pro¬
dutos agrícolas, bens industriais e serviços,
como aspectos regulatórios diversos - que
 vão desde a revisão das regras anti-dumping,
 até a criação de registro para as chamadas
 "indicações geográficas", a relação entre co¬
 mércio e o meio ambiente, e um conjunto de
 temas ditos de "implementação dos resulta¬
 dos da Rodada Uruguai", de especial inte¬
 resse para os países em desenvolvimento.
   A V Conferência Ministerial da OMC, a
 realizar-se, em Cancún, em setembro próxi¬
 mo, representa um mai co importante para o
 futuro da Rodada. Hoje, a percepção predo¬
 minante entre os Estados membros é de que
 o processo não está avançando de forma
 satisfatória. Apesar de haver sido batizada

 

102

Resenha dc Pol. Exi. Brasil, a. 30, n, 92 - jan.-jun. 2003

de "Rodada do Desenvolvimento", a nego¬
ciação tem-se caracterizado pela falta de
avanços, precisamente nas áreas considera¬
das prioritárias para os países em desenvol¬
vimento. Um exemplo eloqüente é o do ci¬
tado capítulo de "implementação", sob cujo
guarda-chuva o Brasil, com o apoio de paí¬
ses como índia e China, reivindica, entre
outros, a compatibilização entre a Conven¬
ção sobre Diversidade Biológica e o Acordo
sobre Direitos de Propriedade Intelectual
(TRIPs), e a flexibilização das disciplinas do
acordo de TRlMs, que limita a liberdade de
ação para a adoção de medidas de política
industrial e tecnológica. Igualmente
preocupante é o descumprimento de prazos
e falta de disposição negociadora para a de¬
finição de "modalidades" (fórmulas de re¬
dução, alterações nas regras vigentes) em
agricultura - estabelecidos, na Declaração de
Doha, para 31 de março de 2003. A respon¬
sabilidade por este atraso recai claramente
sobre os países protecionistas em matéria
agrícola, como os europeus, Japão e Coréia.
Os parâmetros para as negociações em te¬
mas como investimentos e concorrência ain¬
da não eslão definidos na OMC, embora a
previsão seja de que o m'vel de ambição não
nos crie constrangimentos excessivos.
   O fortalecimento do MERCOSUL, uma
prioridade em si mesma e alicerce do proje¬
to de integração da América do Sul, deve
refletir-se, também, em uma ação coordena¬
da do bloco nas negociações com parceiros
de fora da região. Na OMC, o MERCOSUL
tem apresentado propostas conjuntas em gru¬
pos negociadores como o de agricultura e ser¬
viços. Seus quatro integrantes fazem parte
do Grupo de Cairns, que reúne exportadores
agrícolas competitivos do mundo desenvol¬
vido e em desenvolvimento, e lideram o

movimento por liberalização e eliminação de
distorções em agricultura. Além de testemu¬
nho do vigor democrático no âmbito do blo¬
co, os recentes processos eleitorais na Ar¬
gentina e no Paraguai podem ser considera¬
dos auspiciosos para o projeto de consolida¬
ção da União Aduaneira e constituição do
Mercado Comum, na medida em que os no¬
vos mandatáiTos estão dando demonstrações
de compromisso com o MERCOSUL. O
Brasil está preparado para fazer sua parle,
impedindo que o burocrático se sobreponha
ao político neste processo, e, como a maior
economia do MERCOSUL, apoiando gran¬
des investimentos de empresas brasileii'as na
região, com vistas à articulação de uma po¬
lítica industrial regional. Ao mesmo tempo,
parece-nos fundamental a preservação de um
nível adequado de coordenação entre os
membros do bloco nas negociações da ALCA
- que caracterizaria como as mais comple¬
xas e politicamente sensíveis das três em
andamento,
   Em 1 de novembro de 2002 - ainda no
Governo anterior -, assumimos a co-Presi-
dência das negociações da ALCA (Área de
Livre Comércio das Américas), ao lado dos
Estados Unidos. O processo negociador obe¬
dece a um cronograma intenso e ingressa em
fase de definições, com o intercâmbio de
ofertas e a revisão de ofertas já apresenta¬
das. O MERCOSUL apresentou ofertas em
bens agrícolas e não-agrícolas. Brasil e Ar¬
gentina decidiram não apresentar oferta em
serviços, em função da atitude norte-ameri¬
cana de "bilateralizar" sua oferta em bens
com listas diferenciadas para o CARICOM,
 países centro-americanos. Comunidade
 Andina e MERCOSUL - reservando-nos as
condições de acesso menos favoráveis. Ne¬
 nhum dos quatro sócios do MERCOSUL

 
 

Resenha de Pol. Exl, Brusil, n. 30, n. '>2 -jan.-jun. 20(.)3

103

apresentou ofertas em investimentos ou com¬
pras governamentais. Em áreas como pro¬
priedade intelectual, verifica-se grande em¬
penho norte-americano em obter disciplinas
mais ambiciosas do que as da OMC, postura
que contrasta com a recusa dos EUA em dis¬
cutir subsídios agrícolas e instrumentos de
defesa comercial - de interesse brasileiro.
Cabe ter presente que o Brasil não necessi¬
taria de uma estrutura negociadora como a
da ALCApara associar-se mais estreitamente
às economias da América do Sul ou mesmo
do México - o que poderia ser feito no âm¬
bito da ALADI. A perspectiva de obtenção
de condições de acesso privilegiado ao mer¬
cado norte-americano é, obviamente, ati"aen-
te para vários setores de nossa indústria e do
agronegócio. Mas os contornos gerais da di¬
nâmica atual das negociações não podem ser
considerados favoráveis! aos nossos interes¬
ses. As perspectivas de melhoria de acesso
em produtos de especial interesse não são
encorajadoras, na medida era que a oferta
inicial norte-americana não acena com re¬
duções de barreiras para produtos de especi¬
al interesse do Brasil, como suco de laranja,
cai*nes, calçados e têxteis. Ao mesmo tem¬
po, as ambições norte-americanas em maté¬
ria de serviços, investimentos, compras go¬
vernamentais e propriedade intelectual vão
além do que está sobre a mesa na OMC, en¬
quanto nossas postulações em matéria de
anti-dumping e salvaguardas, e em relação a
subsídios agrícolas não são levadas em con¬
ta.
   Não chega a surpreender que o processo
da ALCA suscite expectativas e inquietíições
junto à opinião púbÜca. Parlamentares, re¬
presentantes do setor privado, sindicatos e
organizações não-governamentais desejam
conhecer os contornos específicos das nego¬

ciações, para poder expressar pontos de vis¬
ta e contribuir pai'a a definição de posições
negociadoras. Por decisão do Presidente
Lula, o Governo tem buscado ampliar o de¬
bate público sobre a ALCA e suas implica¬
ções para o Brasil. Um passo inicial foi dado
no sentido de garantir- a ti'anspai-ência do pro¬
cesso, com a colocação, na página do
Itamaraty na Internet, da íntegra da oferta
brasileira. Tenho discutido com empresári¬
os e sindicatos, e compareço ao Congresso
Nacional regularmente, em atendimento ao
interesse manifestado no andamento das ne¬
gociações. Estamos dispostos a trabalhar
com a sociedade civil e o Poder Legislativo
para avaliar como melhor atender o interes¬
se nacional nestas complexas negociações.
Seguiremos trabalhando ombro a ombro com
os sócios do MERCOSUL na construção de
uma posição solidária e firme.
   O MERCOSUL busca formar uma asso¬
ciação inédita enti'e dois blocos econômicos
nas negociações com a União Européia. O
prazo para a conclusão das negociações, em
2005, coincide com o término previsto para
os processos da OMC e da ALCA, constitu¬
indo fator de equilíbrio em relação a esta úl¬
tima, sobretudo. Até o final do ano corrente,
deverão estar definidas as linhas gerais de
um acordo. O MERCOSUL está cumprido
sua parte da barganha, tendo apresentado
oferta relativa a 85%"do valor do comércio
para fins de desgravação, em dez anos.
Aguardamos, da parte européia, uma resposta
correspondente, com proposta de acesso sig¬
 nificativo, particularmente em agricultura.
 Vale esclarecer que, embora os temas "in¬
 vestimentos" c "serviços" também estejam
 presentes na negociação MERCOSUL-
 União Européia, os parâmetros da negocia¬
 ção são menos ambiciosos do que aqueles

 

104

Resenh.T di: Pol. Exl. BiilsiI, a. 30. n. 92 - jan.-jun. 2Ü03

levados à ALCA pelos noite-americanos. Esta
circunstância	permite	que	compati¬
bilizemos nossas ofertas nesses capítulos ao que
está	sendo	negociado	na	OMC,
descompiicando, até certo ponto, a negocia¬
ção que mais nos interessa - que é aquela rela¬
cionada a acesso. Compras governamentais se¬
gue sendo um tema complexo, inclusive por
constituir um possível instrumento de política
industrial e tecnológica. Tenciono promover uma
reflexão interna e com nossos sócios do
MERCOSUL, tendo presente a necessidade
de desenvolvermos uma postura negociadora
comum.
   Não devemos esquecer que, além destes
três exercícios negociadores, estamos con¬
versando com outros parceiros, com vistas à
conclusão de diferentes tipos de acordos de
aproximação comercial e econômica. A es¬
tratégia de inserção global não deve despre¬
zar os países do sul, onde as oportunidades
podem ser extremamente atraentes para o ex¬
portador brasileiro. Na América do Sul , o
projeto de integração sai do plano da retóri¬
ca. A negociação de acordo MERCOSUL-
Comunidade Andina soma-sc aos acordos
de complementação econômica firmados
com Chile e Bolívia, e os entendimentos
MERCOSUL-Pem e MERCOSUL-Venezuela,
que vão conformando um espaço de coope¬
ração com uma forte "rationale" geográfica
e política. Estamos explorando outias possi¬
bilidades de aproximação econômico-comer-
cial com parceiros do mundo em desenvol¬
vimento, em particular com o México, a Afri¬
ca do Sul, o mundo árabe, os países da As¬
sociação do Sudeste Asiático, a China e a
índia. Sobre estes dois íiltimos mercados,
vale ter em mente que a RPC passou à condi¬

ção de quarto maior importador de produtos
brasileiros em 2002, e que o comércio bilateral
com a índia triplicou em valor nos últimos três
anos, alcançando, hoje, 1,2 bilhões de dólares.
Acabo de regressar de um périplo ao sul da
África, onde identifiquei um enorme interesse
por negócios e empreendimentos conjuntos com
o Brasil em países como Angola, Namíbia e
Moçambique. O MERCOSUL está negocian¬
do um acordo de preferências que deverá le¬
vai- à constituição de uma zona de livre comér¬
cio com a SACU (South African Cusloms
Union) - formada pela Africa do Sul, Botsuana,
Lesoto e Suazilândia.
   Como afirmou o Presidente Lula na abertu¬
ra do Seminário Brasil-China, realizado no Rio
de Janeiro, em 30 de abril último, "precisamos
abrir fronteiras e não temos o direito de ficar
esperando alguém nos convidar". Na realida¬
de, o aprofundamento de nossas parcerias tra¬
dicionais e a busca de novas associações refle¬
tem a vocação universaUsta de nossa poKtica
externa, sob forte impulso no atual Governo. A
rota de credibilidade em que ingressou a eco¬
nomia brasileira, o compromisso com o com¬
bate à pobreza e à fome, a atenção dada aos
direitos humanos e à consolidação da demo¬
cracia são fatores que traçam um quadro de
respeitabilidade internacional e auxiliam enor¬
memente a ação externa do Governo em suas
várias vertentes, inclusive a do comércio exte¬
rior. O Brasil encontra-se em condições excep¬
cionais para promover projetos econômico-
comenciais capazes de integrá-lo de forma mais
competitiva nos fluxos internacionais, sem ler
de abdicar de sua autonomia na definição de
um modelo de desenvolvimento próprio, capaz
de conciliar progresso econômico, científico e
tecnológico, e justiça social.







Resenha de Pol. Gxl. Brasil, a. 30, n. 92-jan.-jun, 2003

105


















































106	Resenha de Pol, txl, Brnsil, a. 30, n. 92 - jaíi.-jun. 2003





  XVII Encontro de Chefes de Estado e
    
            Governo do Grupo do Rio
                            
 Discurso do Presidente da República, Luiz Inácio Lula
da Silva, na cerimônia de encerramento do XVII Encontro
de Chefes de Estado e Governo do Grupo do Rio, em
Cusco, Peru, em 24 de maio de 2003



   Excelentíssimos Senhores Presidentes dos
países que compõem o Grupo do Rio; meu caro
amigo Alejandro Toledo, Presidente do Peru;
Senhoras Primeiras Damas; Senhores
ChanceleiTes; diplomatas; funcionários dos Go¬
vernos aqui representados; meu querido Povo
trabalhador do Peru,
   Minhas primeiras palavras serão de agra¬
decimento ao Presidente Alejandro Toledo e
ao "pueblo" peruano, pela acolhida fraterna que
nos reservaram nessa cidade de esplendor e mis¬
tério.
   Em Cusco convivem, em perfeita harmo¬
nia, as múltiplas heranças que foimam a extraor¬
dinária riqueza e diversidade da moderna civili¬
zação peruana.
   E grande minha satisfação em participar,
pela primeh-a vez, de uma reunião do Grupo
do Rio. Pois os resultados de nossa reunião
sublinham aquilo que já sabemos: nosso gru¬
po oferece um canal privilegiado e ágil de di¬
álogo sobre os grandes desafios da atualida¬
de e sobre nossa visão de futuro.
   As conclusões a que chegamos e os com¬
promissos que assumimos aqui testemunham
a nossa deteiminação de avançar juntos em
nossos projetos de desenvolvimento nacional
e regional.
   
DeUberamos sobre os enormes desafios à
consolidação da governabihdade democrática
e da justiça social em nossa região. E acorda¬
mos medidas pai-a melhor empregar os limita¬
dos recursos de que dispomos nessa luta.
   Acima de tudo, reafirmamos a vocação do
Grupo do Rio como mecanismo inovador da
América Latina e do Caribe, pai-a tomar seu
destino em suas próprias mãos. Mais do que
nunca, aceitamos plenamente nossas respon¬
sabilidades, certos de que as soluções mais
adequadas pai a os nossos problemas depen¬
dem - antes de mais nada - de nós mesmos.
   Estamos aprendendo a dialogar com mais
informalidade, a trocar experiências e a nos
ouvir melhor uns aos outros. Queremos ir
além da retórica, tanto na consolidação da
solidariedade regional, como na defesa de
interesses comuns e na promoção de causas
com as quais nos identificamos: o aperfei¬
çoamento da convivência democrática, a re¬
tomada do crescimento econômico com jus¬
tiça social, a preocupação com o meio am¬
biente e a promoção dos direitos humanos.
   Trago do Brasil uma mensagem de reno¬
vado engajamento e aproximação com cada
membro do nosso grupo e de compromisso




Resenha dc Pol. Ext. Brasil, a. 30, n. 92 - jau.-jun. 2003

107

com nossíi ação coletiva. Em nossa atuação di¬
plomática, estamos empenhados em aprofundar
e ampliar o MERCOSUL e levar adiante a
integração efetiva na América do Sul. É dentro
deste espírito que venho mantendo encontros
com todos os países vizinhos da região. Estes
esforços não excluem a cooperação com a
América Central, o México, o Caiibe, que com¬
põem a família latino-americana e caribenha em
sentido amplo e convergem pai a o Grupo do
Rio. Pelo contrário. Estamos convencidos de
que, ao voltarmos nossa atenção para o pro¬
gresso e a estabilidade em nosso entorno ime-
diato, nos posicionamos melhor para o
estreitam?ento da cooperação das demais sub-
regiões da América Latina e do Caribe, Esta¬
remos conüibuindo, assim, penso eu, para que
nossa ação conjunta adquira substância e ma¬
turidade em termos hemisféricos e nos fóruns
poKticos e econômicos onde são debatidas as
grandes questões da atualidade.
   O espírito de conciliação e a cultura de
tolerância são traços marcantes da ação de
nosso grupo. Não podemos, no entanto,
compactuar com as trágicas conseqüências
das graves carências sociais - em matéria de
alimentação, saúde, educação - que ainda
afligem grande parte de nossas populações.
É inadmissível que continue havendo fome,
ainda mais em meio a tanta abundância.
   Os países desenvolvidos têm uma parce¬
la fundamental de responsabilidade na pro¬
moção de uma globalização mais equilibra¬
da, que afaste de vez este flagelo. Vamos lu¬
tar para que o comércio e os fluxos de inves¬
timentos internacionais transformem-se em
verdadeira avenida de desenvolvimento. Para
isso, é necessái-io que seja uma via de mão
dupla. Na Organização Mundial do Comér¬
cio e demais fóruns negociadores, defende¬
remos, com firmeza e convicção, melhor

acesso para as nossas exportações e condi¬
ções para uma competição mais justa. Não
podemos aceitar os subsídios agrícolas
bilionários, as medidas de defesa comercial
ai'bitráriase o protecionismo disfarçado, que
nos roubam mercados e nos impedem de
colher os frutos do nosso trabalho.
   Esperamos que o G-8 amphado, convo¬
cado pelo Presidente Chirac, seja um sinal
de que nossa voz venha a ser ouvida, de que
os países ricos estejam, finalmente, dispos¬
tos a mudar o seu comportamento, de modo
que o livre comércio seja uma via de duas
mãos. É, portanto, com confiança - e creio
poder falar em nome do Presidente Fox - que
levaremos a forte mensagem por maior jus¬
tiça e equilíbrio que emanou desta Cúpula
de Cu SCO.
   O compromisso com o debate democrá¬
tico e com soluções negociadas deve valer
em todos os campos. Por isso, nos preocu¬
pam a prohferação de armas de destruição
em massa, o ten'orismo e a violência sob to¬
das as suas formas. O Grupo do Rio é ex¬
pressão de nosso apego às soluções negoci¬
adas e fundamentadas no Direito Internaci¬
onal. Essa vocação pode, e deve, ser posta a
serviço da reconstrução, da cooperação mul¬
tilateral no plano da paz e segurança inter¬
nacionais.
   Estamos determinados a preservar os
avanços conquistados nas relações interna¬
cionais - em particular nas Nações Unidas e
em suas instâncias decisórias. Queremos um
Conselho de Segurança representativo, com
 países em desenvolvimento em seu núcleo
 de membros permanentes.
   Sinto-me profundamente estimulado pela
 calorosa acolhida, dentro e fora do Brasil, à
 minha campanha pela ação prioritária e so¬
 lidária em favor dos menos afortunados em

 

108

Kostntia dc Pui. Exl. Brasil, li. 30, n. 92 - jaji.-jun. 2003

nossas sociedades. É, portanto, com imensa
esperança e confiança que dedicaiei a agen¬
da do Brasil, na Presidência do Grupo do Rio,
à articulação em tomo dos valores comuns
da democracia, da reforma social, da cultura
de paz e da integração.
   O Grupo do Rio nasceu em um momento
de crise regional, como gesto de solidarie¬
dade coletiva paia a construção da paz. No
atual contexto de instabilidade mundial em que

vivemos, o Grupo ganha, portanto, crescente
relevância. Estou convencido de que vivemos
um momento de decisões que definirão os ru¬
mos da ordem internacional por várias déca¬
das. De rainha paiie, tenciono intensificar meus
contatos com os países da região, e levar nos¬
sas reivindicações e mensagens a todos os fóruns
em que participamos.
   Muito obrigado e boa sorte.

   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   

Resenha dc Pol. Exl. Brasil, a, 30, n. 92 - jan.-jun. 2003

109


















































110	Resenha de Pol. Ext. Brasil, a. 30, n. 92 - jan.-jun. 2Í)03





                   Visita ao Brasil do
               Presidente do Equador
Declaração à imprensa do Presidente da República, Luiz
Inácio Lula da Silva, por ocasião da visita de trabalho
do Presidente do Equador, Lucio Gutiérrez, em Brasília,
em 27 de maio de 2003




   Excelentíssimo Senhor Lucio Gutiéirez, Pre¬
sidente da República do Equador; Ministros e
Ministras do Equador; Ministros e Ministras
brasileiros,
   Quero manifestai" minha grande satisfação
em receber o Presidente Lucio Gutiérrez, em
Brasília, pai'a darmos continuidade ao diálogo
produtivoque iniciamos em Quito, em janeiro
passado, quando de sua posse na Presidência
do Equador.
   A América do Sul constitui nossa priori¬
dade poUtica e diplomática. Queremos passar
de uma relação sentimental para uma interação
capaz de gerar progresso em todos os cam¬
pos. Queremos passar das palavras à ação e
transformar nossa cooperação em integração.
   Hoje, demos passos importantes para tor¬
nar mais concreta a parceria entre o Brasil c
o Equador. A amizade fraterna, que já nos
une, é o pano de fundo para a ampliação de
iniciativas nas áieas do comércio, da cultu¬
ra, dos investimentos, da educação, da ciên¬
cia e tecnologia, entre outras.
   Durante esta visita do Presidente
Gutiérrez, tratamos de pavimentar mais um
trecho do caminho da integração. Estamos
convencidos de que a futura hidrelétrica de

San Francisco terá grande importância para
o desenvolvimento econômico e social do
Equador. O BNDES, agora, vai aprofundar
o exame de outros dois projetos prioritários
para milhões de equatorianos: o de um gran¬
de sistema de canais de irrigação e o de esta¬
ções de tratamento de água potável.
   Instruímos os órgãos encarregados do co¬
mércio nos nossos dois Governos a estudar
mecanismos capazes de estimular o comér¬
cio bilateral e promover o equilíbrio da ba¬
lança comercial. O Governo brasileiro está
lançando programa de estímulo à participa¬
ção dos produtos dos países sul-americanos
no mercado brasileiro, e o Equador pode per¬
feitamente beneficiar-se dele.
   Decidimos, também, apressar o
restabelecimento do Convênio de Pagamen¬
tos e Créditos Recíprocos, como mecanis¬
mo de liquidação das operações comerciais.
Estamos convencidos de que essa medida vai
permitir que nosso comércio bilateral se tor¬
ne muito mais amplo e diversificado.
   Na área da integração física, o fato de não
termos uma fronteira comum não impede
nossa ação. Vamos explorar, plenamente, as
oportunidades que se abrem com a Iniciati-




Rcsenha de Pol. Ext. Buiiil, a. 30, n. 92 - jan.-jiin. 2003

111

va para a Integração da Infra-Estrutura Re¬
gional Sul-Americana (IIRSA), em particu¬
lar com a execução de projetos ao longo do
Eixo Multimodal do Amazonas. Nesse eixo
de desenvolvimento e integração estão pre¬
vistos projetos de transporte fluvial e terres¬
tre, que permitirão acelerai" a integração das
regiões amazônica e andina, e tomar reali¬
dade a Ugaçâo do Oceano Pacífico ao Atlân¬
tico.
   O Equador e o Brasil procurarão acelerar
as reuniões das instâncias ministeriais e téc¬
nicas da IIRSA e, em conjunto, promovere¬
mos os projetos relacionados ao Eixo
Multimodal do Amazonas.
   Estamos de acordo quanto à necessidade
de tomar a recém-instalada Organização do
Tratado de Cooperação Amazônica um me¬
canismo eficaz de coordenação política, so¬
bre a base de uma visão estratégica do de¬
senvolvimento sustentável da região amazô¬
nica, inclusive por intermédio de recursos
captados fora da região.
   Estamos examinando a possibilidade de
se restabelecer a conexão aérea direta entre
o Brasil e o Equador, no que diz respeito ao
transporte de passageiros. Na área de cargas,
esta ligação está sendo assegurada por acor¬
do concluído recentemente,
   E grande a expectativa de que, em breve,
a Petrobras possa colaborar mais intensamen¬
te na prospecção e na exploração do petró¬
leo equatoriano.
   Não menos importante é o apoio que de¬
cidimos nos conceder mutuamente na área
do desenvolvimento social. Identificamos, na
cooperação bilateral, importante instrumen¬
to para alcançar esse objetivo, O Presidente
Gutiérrez está interessado em implantar, em
seu país, um programa inspirado no "Fome
Z?ro". Nossas experiências com a Bolsa-

Escola, o programa de livros didáticos e os
agentes de saúde estarão à disposição do
Equador.
   Quero informar, também, que o Presiden¬
te Gutiérrez e eu estamos plenamente de
acordo quanto à urgência de avançar no pro¬
cesso de negociação de uma zona de livre
comércio entre a Comunidade Andina e o
MERCOSUL, com o fim de estabelecer um
espaço econômico integrado sul-americano
ainda em 2003. Enquanto não se conclui a
negociação entre os dois blocos, proporemos
que o MERCOSUL negocie em separado
com o Equador, conforme já procedemos
com outros países. Vamos, também, buscar
coordenar posições com os demais países da
região na Organização Mundial do Comér¬
cio e no processo da Área de Livre Comér¬
cio das Américas.
   Examinamos os principais temas da pre¬
sente conjuntura internacional e coincidimos
na necessidade de reformar a ONU, em par¬
ticular o Conselho de Segurança, Com rela¬
ção à reforma do Conselho, quero reiterar,
neste momento, o agradecimento do meu
Governo ao apoio do Equador a que o Brasil
integre o Conselho de Segurança na quali¬
dade de membro permanente. Teremos sem¬
pre presente esta manifestação de confian¬
ça,
   Reafirmamos a necessidade de hdar com
as ameaças à paz e à segurança internacio¬
nal, em conformidade com a Carta das Na¬
ções Unidas e com os instrumentos jurídi¬
cos de que são partes o Brasil e o Equador.
Nossos países já vêm trabalhando, de forma
 permanente, pai a a consolidação da Zona de
Paz e Cooperação da América do Sul,
 estabelecida em Guayaquil, em 2002.
   O diálogo transparente e constante entre
 Chefes de Estado e de Governo é, nos nos-

 

112

Kiisciiha di5 Pol. Bxl. Brasil, a. 30, n. 92 - jan.-jun. 2003

SOS dias, de importância fundamental. Foi
nesse espírito que dei início a uma série de
contatos diretos com praticamente todos os
Presidentes da América do Sul e com outros
mandatários. Não é por acaso, portanto, que
o Presidente Gutierrez é o sétimo Presidente
sul-americano a vir ao Brasil em menos de
cinco meses do meu mandato.
   Daqui a dias estarei em Evian, na França,
para participar da reunião do G-8 ampliado.
Nos meus encontros, Presidente Gutiérrez,
terei presentes os interesses e as aspirações
de todos os países da América do Sul, na li¬
nha do que temos defendido e reiterado,
como fizemos hoje, durante a sua visita de
trabalho.
   Por isso, meu caro Presidente Lucio
Gutiérrez, eu quero lhe afirmar que estou

agradecido e feliz com a sua presença. E muito
mais feliz por saber que nós dois poderemos
fazer pela integração Brasil-Equador aquilo que
precisava ser feito há muitos anos e que não foi
feito.
   Tenha no Brasil um verdadeiro parceiro,
não apenas para o processo de integração,
mas paia as discussões econômicas, para as
discussões políticas e, sobretudo, para a tro¬
ca de experiências nas políticas públicas
bem-sucedidas que estamos implantando no
Brasil e que, certamente. Vossa Excelência
está implantando no Equador. O que for bom
para o Equador será bom p£ira o Brasil, e o
que for bom para o Brasil certamente pode¬
rá ser bom para o Equador.
   Muito obrigado.

   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   

Rc.siioha dt Pol. Exl. Brasil, a. 30, n. 92 - jan.-jun. 2CXÍ3

113


















































114	Riívonha de Pol, Exl. Brasil, a. 30, n, 92 - jan.-jun. 2003





                    Cúpula de Evian
                                               
                                               
Discurso do Presidente da República, Luiz Inácio Lida da
Silva, no diálogo ampliado no contexto da Cúpula do G-8,
em Evian, França, em I de junho de 2003



   Companheiros Chefes de Estado e de Go¬
verno,
   Minhas primeii as palavras são de agradeci¬
mento à iniciativa do Presidenle Jacques Chirac.
   O diálogo dos países mais ricos do mundo
com os países em desenvolvimento é, hoje,
mais necessário do que nunca.
   Temos de tiabalhar juntos. A solução de
nossos problemas passa necessariamente pelo
respeito às nossas diferenças.
   Venho de um país que se encontra, hoje,
mobilizado por uma energia ético-política extra¬
ordinária, tanto pai"a en&Tentar nossos problemas
internos, como para estabelecer novas e mais
constmtivas parcerias internacionais.
   A pobreza e a miséria que atingem milhões
de homens e mulheres no Brasil, na América
Latina, na África e na Ásia, nos obrigam a
constiTJU' uma nova aliança contia a exclusão
social.
   Estou convencido de que não haverá de¬
senvolvimento econômico sem sustentabi¬
lidade social e que, sem ambos, teremos um
mundo cada vez mais inseguro. E nesse espa¬
ço de desagregação social que prosperam os
ressentimentos, a criminalidade e, em espe¬
cial, o narcotráfico e o tenorismo,
   Quero falar-lhes de forma simples e dire¬
ta: venho propor-lhes ações coletivas, res¬

ponsáveis e solidárias, em favor da supera¬
ção das condições desumanas em que se en¬
contra grande parcela da população do glo¬
bo.
   A fome não pode esperar. E preciso
enfrentá-la com medidas emergenciais e es¬
truturais.
   Se todos assumirmos nossas responsabi¬
lidades, criaremos um ambiente de maior
igualdade e de oportunidades para todos.
   A economia mundial está dando sinais
preocupantes de retração. Os problemas so¬
ciais, como o desemprego, inclusive nos pa¬
íses ricos, estão se agravando cada vez mais.
   Estou seguro de que um dos objetivos
desla reunião do G-8 é o de buscar caminhos
para que a economia mundial volte a cres¬
cer. Necessitamos uma nova equação, que
permita a retomada do crescimento e inclua
os países em desenvolvimento.
   A incorporação dos países em desenvol¬
vimento à economia global passa necessari¬
amente pelo acesso, sem discriminação, aos
mercados dos países ricos.
   Fizemos um enorme esforço e sacrifício
para conquistai" competitividade.
   Mas como competir livremente em meio
à guerra de subsídios e outros mecanismos
de proteção, que criam uma verdadeira ex-




Roscnha de Pol. ExI. Brasil, a. 30, ii. 92 - jan.-jun. 2003

115

clusão comercial?
   Não viemos aqui para nos lamentar, nem
simplesmente para engrossar o coro das re¬
criminações, Sabemos quais são nossas res¬
ponsabilidades.
   Estamos fazendo a nossa parte, executan¬
do políticas econômicas equilibradas, com¬
batendo o desperdício e a corrupção, apri¬
morando as instituições para o bom funcio¬
namento de nossas economias.
   Temos demonstrado vontade política para
combater os desequilíbrios sociais e a po¬
breza.
   Estamos fazendo isso, no Brasil, com de¬
mocracia e pluralismo, sem fundamen¬
talismos, com cautela e fiimeza. Estamos or¬
ganizando nossas finanças e recuperando a
estabilidade, para crescer de modo sustenta¬
do.
   Mas sabemos que organizar e dar estabi¬
lidade a nossa economia é tarefa necessária,
mas não suficiente.
   Necessitamos forjar um novo paradigma
de desenvolvimento, que combine estabili¬
dade financeira com crescimento econômi¬
co e justiça social.
   Hoje, queremos crescer com financiamen¬
to sustentável, distribuindo renda e fortale¬
cendo a democracia.
   Nenhuma teoria, por mais sofisticada que
seja, pode ficar indiferente à miséria e à ex¬
clusão.
   Olhando a história contemporânea, sobre¬
tudo nos períodos que se seguiram a graves
crises econômicas e sociais, vejo que o de¬
senvolvimento deu-se a partir de profundas
reformas sociais. Essas reformas incorpora¬
ram milhões de homens e mulheres à produ¬
ção, ao consumo c à cidadania, e criaram um
 novo e prolongado dinamismo econômico.
   Foi assim nos Estados Unidos, a partir dos

anos 30. Foi assim no pós Segunda Guerra,
na Europa.
   O Brasil e muitos países em desenvolvi¬
mento fizeram, na última década, o esforço
exigido pelas estratégias econômicas predo¬
minantes. Mas não houve avanços importan¬
tes no combate à exclusão social. Ao contrá¬
rio, onde o fundamentalismo imperou, não
se alcançou a prometida estabiüdade econô¬
mica. Aumentaram o desemprego, a fome e
a miséria. Nossos sistemas produtivos não
conquistaram espaços no comércio mundial
correspondentes aos nossos sacrifícios. A
falta de democracia econômica e social ame¬
açou a democracia como um todo.
   Não queremos o olhar piedoso dos países
ricos. Necessitamos soluções estruturais, que
devem fazer parte de um conjunto de mu¬
danças na economia mundial.
   Esperamos coerência de nossos parceiros
mais ricos.
   Vejo com preocupação as resistências, na
OMC, paia remover subsídios bilionários,
principalmente à agricultura. Questões
prioritárias - como a do acesso a medica¬
mentos - são proteladas,
   Essas atitudes não são construtivas e só
aumentam o ceticismo em relação às boas
intenções e à sabedoria dos mais prósperos.
   Temos de definir responsabilidades, o que
implica, também, novas tarefas para os paí¬
ses em desenvolvimento. Os que dispõem de
maior capacidade podem e devem executar
políticas mais solidárias e generosas em fa¬
 vor nas nações mais necessitadas.
   E isso que o Brasil está fazendo no plano
regional.
   Meu governo quer fortalecer o
 MERCOSUL e promover a integração da
 América Latina. Como afirmou o Pi'esiden-
 te Kirchner, da Argentina, são projetos es-

 

116

Resenha de Pol. E.\l. Brasil, a. 30, n. 92 - jan.-jiin. 2(X)3

tratégicos e políticos, orientados para a melhoria
das nossas condições de vida.
   Sei que aqui vai se discutir o NEPAD. De
nossa pane, com a África, que visitarei em
agosto próximo, vamos ampliar a coopera¬
ção, especialmente em setores como saúde,
educação, qualificação profissional e infra-
estrutura.
   Os países da América Latina e do Caribe,
que integram o Grupo do Rio, na recente
Ctípula de Cusco, incumbiram ao Presiden¬
te Vicente Fox, do México, e a mim sermos
seus porta-vozes aqui em Evian.
   Lá foram discutidos mecanismos inova¬
dores de financiamento para combater a po¬
breza e investir em infra-estrutura . Reco¬
mendo a meus colegas aqui presentes a lei¬
tura atenta dessas propostas,
   A fome é uma realidade intolerável. Sa¬
bemos que existem plenas condições para su¬
perar esse flagelo.
   Minha proposta - antecipada em Porto
Alegre e Davos - é que seja criado um fun¬
do mundial capaz de dar comida a quem tem
fome e, ao mesmo tempo, de criar condições
para acabar com as causas estruturais da
fome.
   E o que estamos começando a fazer no
Brasil.
   Há várias formas para gerar recursos para
um fundo dessa natureza. Dou dois exem¬
plos.
   O primeiro é a taxação do comércio in¬
ternacional de armas - o que traria vanta¬
gens do ponto de vista econômico e ético.
   
Outra possibilidade é criar mecanismos para
estimular que os países ricos reinvistam, nesse
fundo, percentagem dos juros pagos pelos pa¬
íses devedores.
   Alguns países desenvolvidos têm apresen¬
tado propostas pai?a enfrentar esse problema.
São iniciativas válidas, que merecem ser
consideradas.
   Caros colegas,
   O multilateralismo representa, no plano
das relações internacionais, um avanço com-
pai ável ao da democracia em termos nacionais,
   Valorizá-lo é obrigação de toda nação com¬
prometida com o progresso da civilização, in¬
dependentemente de sua dimensão econômica
e de seu peso poh'lico e militar.
   Temos de manter o diálogo, ampliando-o
em bases duradouras e não de forma
episódica. Isso se aplica ao G-8 e ao Conse¬
lho de Segurança das Nações Unidas.
   A expectativa do Brasil é de que os paí¬
ses do G-8 se tomem verdadeiros aliados no
combate à fome e à exclusão social, e na re¬
tomada da cooperação internacional para o
desenvolvimento indispensável para a segu¬
rança e a paz.
   Minha vidae trajetória poh'üca me fazem
crer que as causas justas são vitoriosas quan¬
do há vontade, diálogo e negociação.
   Para que este inédito encontro em Evian
atenda aos anseios legítimos de nossos po¬
vos - no Sul e no Norte lemos de demons¬
trar, acima de tudo, determinação no com¬
 bate às desigualdades sociais.
   Muito obrigado.

   
   
   
   
   
   
   
   
   

Rcscnlia de Pol. E?i. Brasil, a. 30, n. 92	jan.-juri. 2003

117


















































118	Resenha de Pol. II.M. Brasil, a. 30, n. 92 - jan.-jun. 2003





      9V Conferência Internacional do
             
                     Trabalho - OIT
                                                  
Discurso do Presidente da República, Luiz Inácio Lula
da Silva, durante a sessão especial da 91" Conferência
Internacional do Trabalho da Organização Internacional
do Trabalho, em Genebra, em 2 de junho de 2003



   Senhores Diretores Executivos da OIT; re¬
presentantes dos Estados Membros da OIT;
meus caros representantes dos trabalhadores;
representantes dos empregadores; meus com¬
panheiros da delegação brasileira; nossa Em¬
baixadora; meus amigos e minhas amigas,

Eu estava pensando em fazer um discurso
de improviso, mas, exatamente por me sen¬
tir em casa, eu tenho medo de falar demais,
porque quando eu ia à porta de uma fábrica
fazer assembleia, eu falava umas 30 vezes: "e
para lenninar... e para terminar..." e nunca ter¬
minava. E como eu sei que o tempo de vocês é
muito precioso, vou tratar de ler o meu pro¬
nunciamento. Dizer a vocês que é com muito
prazer e muito honra que eu estou nesta Casa,
que simboliza a possibilidade da harmonização
entre o capital e o trabalho. Esta Casa que
redefine, de quando em quando, normas que
garantem a todos nós o estabelecimento de re¬
gras, apesar de muitos governos não cumpri¬
rem os acordos que assinam. E acho que, nes¬
te momento em que o mundo vive essa experi¬
ência de globaü-zação, a OIT pode ter um pa¬
pel ainda mais importante para aperfeiçoar o
trânsito do trabalho, com a mesma facilidade

com que se movimenta o capital nos dias de
hoje.
   Eu sempre briguei para chegar onde che¬
guei. Se tem uma coisa pela qual eu briguei, foi
para ser Presidente da República. Perdi três
vezes. Quando muitos pensavam que cu ia de¬
sistir, lá estava eu, outra vez, disputando a elei¬
ção para Presidente da Repúbhca. E por uma
simples razão: porque eu sempre acreditei que
a grande tarefa de um diligente pohtico é poder
cumpiir, no exercício do seu mandato, as coi¬
sas que ele acreditava poder fazer antes da cam¬
panha. E, hoje, eu estou muito mais convenci¬
do de que, ceilamente, não teremos tempo para
fazer tudo que queremos fazer, mas, com cer¬
teza, faremos, para o mundo do trabalho, mui¬
to mais do que já foi feito no meu país. Eu co¬
mecei o governo com essa convicção e, tenho
certeza, terminarei o govemo cumprindo gran¬
de parte dos sonhos que sonhei a vida inteira
poder cumprir. Ate porque eu estou cada vez
mais consciente de que, nesse mundo
globalizado, o movimento sindical de trabalha¬
dores precisa, cada vez mais, ser menos
corporativo e cada vez mais político.
   E quando eu digo ser poh'tico, não é pedir
para que vocês se filiem a algum partido políti-




Rcsínha dc Pol. Exl. Brasil, a. 30, n. 92 - jan.-jun. 2003

119

CO, é para terem consciência de que muitas das
coisas que acontecem no mundo do trabalho
são decididas fora do mundo do trabalho. Eé
lá que, muitas vezes, nós temos de antecipar as
nossas ações. Se o movimento sindical não to¬
mar essa atitude, muitas organizações não-sin-
dicais ocuparão o espaço que deveria ser do
sindicato.
   Nós não temos o direito de continuar a
fazer o mesmo tipo de sindicalismo que fa¬
zíamos há 20 ou 30 anos . É preciso que cada
um de nós, em função da reaUdade do nosso
país, repense o papel que o movimento sin¬
dical deve ter para ganhar credibilidade junto
aos trabalhadores que representa.
   Quando eu era dirigente sindical, eu dizia
pai'a os empregadores que o empregador inte¬
ligente era aquele que pneferia negociai" com um
sindicato forte, onde você faz acordo e este é
cumprido. Com o sindicato fraco, você faz
acordo e os trabalhadores não o respeitam. E
eu espero que o movimento sindical possa,
numa mesa de negociação, firmar todos os
acordos importantes que o meu país precisa e
que, certamente, muitos dos países de vocês
ainda precisam.
   No Brasil, nós nunca tivemos tantos sin¬
dicalistas no poder como temos agora. Nós
temos o Presidente da República e temos
vários Ministros. Portanto, agora, nós não
temos mais em quem jogar a culpa por não
fazermos o que tem de ser feito. Nós, agora,
lemos quatro anos para transformar em ações
concretas tudo aquilo que ensinamos aos ti a-
balhadores ou que reivindicamos dos outros
que não eram do nosso partido.
   Eu queria dizer para vocês que foi muito
proveitosa a minha ida a Evian. Quando to¬
 mei posse como Presidente da República,
disse a mim mesmo que não iria perder ne¬
 nhuma oportunidade que se apresentasse à

minha frente. E a vida, ela é feita de oportu¬
nidades. De quando em quando, elas passam
na sua frente. Ou você pega ou deixa a opor¬
tunidade passar. Foi assim quando eu decidi
participar do Fórum de Davos, em janeiro
deste ano, quando muita gente achava que
eu não deveria participar, porque era um en¬
contro dos "mega empresários." E eu resol¬
vi que era um espaço do qual eu deveria par¬
ticipar, porque eu tinha coisas para falar. E
eu vim levantai" o debate sobre a questão da
fome, existente em praticamente todos os
países em vias de desenvolvimento.
   Quando eu fui convidado para Evian, tam¬
bém havia muita gente que se perguntava o
que o Presidente do Brasil iria fazer em
Evian. Afinal de contas, é uma reunião dos
oito países mais ricos do mundo. E haverá
muitos protestos e o Presidente do Brasil
pode ser confundido. E eu, junto com meus
companheiros, tomamos a decisão de vir
porque, outra vez, nós tínhamos o que falar.
E viemos para falar aquilo que nós entendí¬
amos que era preciso falar. E agora estou
aqui, na OIT, onde encontro vários compa¬
nheiros que já encontrei em algum lugar des¬
se mundo, em algum momento. E me encon¬
tro aqui com empresários que, certamente,
estão com a cabeça muito mais arejada para
estabelecer uma nova dinâmica no mundo
do trabalho. Por isso, eu quero, meu querido
Diretor-Geral, agradecer essa oportunidade
e, queira Deus, que, a partir dessa minha vin¬
da, outros Presidentes da República se dis¬
ponham a participar desse debate, porque,
 afinal de contas, pode ser nesta Casa que a
gente começará a decidir coisas importantes
 para os trabalhadores do mundo inteiro.
   E com grande emoção que tomo a pala¬
 vra diante de vocês. Antes de ter sido eleito
 Presidente do Brasil - como o primeiro re-

 

120

Hcsciiha dc Pol. Exi. Brasil, a. 30, n. 92 - j{in.-jun, 2003

presentante do meu partido	eu fui muitas
coisas no mundo do trabalho: fui um operá¬
rio metalúrgico, fui sindicalista, ajudei a fun¬
dar o meu partido e aj udei a fundar a Central
Única dos Trabalhadores. Enfrentei condi¬
ções que estão muito longe do que a OIT
definiria como trabalho decente. Fui traba¬
lhador infantil. Conheci a exclusão social que
allige a tantos milhões de brasileiros, de ho¬
mens, mulheres e crianças mundo afora, so¬
bretudo, nos países em desenvolvimento.
   De certo modo, a agenda desta Organiza¬
ção se confunde com a minha agenda pesso¬
al e também com a minha agenda política.
Represento um País de contrastes e desigual¬
dades, que confronta seus dirigentes, no pla¬
no interno, comos mesmos desafios que pre¬
cisam ser enfrentados pela comunidade in¬
ternacional e pela OIT no plano mundial.
   Antes de dedicar-me a governar o Brasil,
tive uma longa experiência de coordenação
sindical e negociação coletiva com represen¬
tantes dos empresários e com o Governo. Co¬
nheci as restrições à liberdade de associação
durante o regime autoritário no meu país. A
democracia foi reconquistada, com a parti¬
cipação ativa dos trabalhadores. Ao longo
daqueles anos, aprendemos a persistir na
defesa de nossos direitos e interesses funda¬
mentais. Aprendemos também a ouvir, a di¬
alogar e a construir consensos.
   De certo modo, a estrutura tripartite, que
constitui a força deste Fórum, tem semelhan¬
ça com a circunstância histórica que vive o
Brasil. Meu Governo vem promovendo am¬
pla abertura de diálogo e aperfeiçoamento
do convívio democrático. A criação do Con¬
selho de Desenvolvimento Econômico e
Social inaugura uma nova experiência de
negociação entre representantes do Gover¬
no e da sociedade civil, empresários, sindi¬

calistas, ONGs. Estamos reunindo ampla
base social para promover as transformações
esperadas pela Nação no combate à fome e à
pobreza, no acesso à educação e à saúde, na
disseminação da justiça social, na defesa dos
direitos fundamentais do trabalhador.
   Não por coincidência, hoje, na OIT, pro¬
nuncio rneu primeiro discurso em um orga¬
nismo das Nações Unidas, em nome deste
novo Brasil. O Brasil quer refletir, em sua
política externa, o reencontro consigo mes¬
mo. Somos responsáveis por resgatar as enor¬
mes dívidas sociais que temos com a grande
maioria do nosso povo.
   No princípio do ano, tive a honra de par¬
ticipai-, mais uma vez, do Fórum Social Mun¬
dial, de Porto Alegre, e também do Fórum
Econômico Mundial, de Davos, onde defen¬
di uma ordem internacional mais justa, igua¬
litária e democrática. Acabo de participar do
diálogo de Evian, em que os dirigentes do
G-8 se reuniram, pela primeira vez, com
mandatários do mundo em desenvolvimen¬
to.
   Minha mensagem foi clara: não há desen¬
volvimento econômico sem justiça social.
Não podemos contemplar passivamente a
disparidade entre as ilhas de abundância e
os oceanos de penúria. Com vontade poKti-
ca, podemos corrigir distorções e estimular
mudanças; canalizai" recursos para o comba¬
 te à fome e à miséria; est.abelecer condições
equânimes de competição comercial;
revitalizar a cooperação internacional para
o desenvolvimento; democratizar as relações
 internacionais; e fortalecer o miiltilateralismo
em prol da paz e segurança internacionais.
 Precisamos de medidas emergenciais e de
 soluções estruturais.
   Não quero parecer ingênuo. Sei que, mui¬
 tas vezes, as boas intenções não se traduzem

 

Resenha dc Pol. Exl. Brasil, u. 30, n. 'i2 - jan.-jun. 2003

121

em resultados eoncretos. Mas os contatos que
venho mantendo me levam a crer que há uma
sensibilidade crescente dos dirigentes mun¬
diais para os desafios sociais que a humani¬
dade tem pela frente. É crescente a coalizão
de governos, ONGs, sindicatos, entidades de
classes e de representantes da sociedade ci¬
vil que desejam trabalhar por um novo mo¬
delo menos concentrador de riqueza, mais
solidário, mais humano e mais justo.
   A OIT tem um papel central nesses esfor¬
ços. Uma importante contribuição já está
sendo prestada. A liderança do Embaixador
Juan Somavía está ajudando a revitalizar a
OIT como instância de defesa dos direitos
do trabalhador e como centro de reflexão
crítica.
   A Declaração de Princípios e Direitos
Fundamentais no Trabalho, adotada em ju¬
nho de 1998, configurou um compromisso
em torno de propostas que meu Governo
apoia integralmente: a liberdade de associa¬
ção; o direito à negociação coletiva; a elimi¬
nação do trabalho forçado; a erradicação do
trabalho infantil; a igualdade de remunera¬
ção e não-discriminação no emprego.
   O conceito de "trabalho decente" norteia,
no Brasil, a atuação do Ministério do Traba¬
lho e Emprego. O termo capta o espírito
humanista que estamos imprimindo à nossa
mobilização nacional e internacional. Trata-
se de proporcionar ao trabalhador não ape¬
nas um emprego qualquer, mas de assegu-
rar-lhe remuneração justa, processo de tra¬
balho não penoso e criativo, segurança à sua
família, respeito aos seus direitos, atenção
às suas reivindicações.
   Os debates sobre as dimensões sociais da
globalização situam a OIT na vangutuda da
crítica dos padrões de desenvolvimento in¬
 sustentáveis e desequilibrados. Na América

do Sul, vários países pagaram um elevado
preço social e político por terem aceito o re¬
ceituário "neo-liberal", esquecendo nossas
duras realidades sociais.
   Somos a favor de um comércio internaci¬
onal verdadeiramente livre, de mais investi¬
mento produtivo, de maior cooperação ci¬
entífica e tecnológica. Necessitamos integrar
as correntes dinâmicas da economia inter¬
nacional para modernizarmos nossas socie¬
dades. Mas sabemos, hoje, que os benefíci¬
os da chamada globalização são colhidos,
predominantemenle, por uma pequena par¬
cela da sociedade. Sabemos que, sem um
esforço coletivo por condições mais eqüita-
tivas de competição e distribuição de frutos,
não haverá progresso; ao contrário, a distân¬
cia entre ricos e pobres tenderá a aumentar.
E essencial identificar os caminhos para a
promoção de mudanças verdadeiras.
   O comércio internacional é um deles. Não
é admissível que os setores em que os países
em desenvolvimento revelam competiti¬
vidade - como o do agro-negócio, o têxtil, o
siderúrgico, entre outros - sejam sujeitos às
práticas comerciais protecionistas no mun¬
do industrializado. A resistência dos países
desenvolvidos em eliminar seus subsídios
agrícolas bilionários e suas práticas arbitrá¬
rias é totalmente incoerente com sua própria
defesa do livre comércio. Essa incoerência
entre discurso e prática provoca ceticismo e
desconfiança.
   A América do Sul, pela riqueza e impor¬
 tância de sua biodiversidade, tem assumido
posição pioneira em favor da proteção do
 meio-ambiente. Apesar disso, há tentativas,
por parte dos países mais ricos, de utilizai" a
 questão ambiental para elevar baneiras co¬
 merciais indevidas.
   Existe, aqui, um problema ético que pre-

   

122

Resenha de Pol. E?(t. Ürasil, o. 30, n. 92 - ja/i,-jun. 2Í)03

cisa ser levado em conta. Por princípio, as
negociações internacionais não podem agra¬
var a situação dc desvantagem em que já se
enconli-am os países menos desenvolvidos.
Estes devem ter espaço e flexibilidade para
adotar políticas industriais e de desenvolvi¬
mento científico e tecnológico capazes de
gerar empregos e contribuir para aumentar a
renda dos trabalhadores.
   Em janeiro deste ano, recebemos, em
Brasília, o Diretor-Geral, para um evento
destinado a ibrnecer subsídios aos estudos
da Comissão Mundial Sobre as Dimensões
Sociais da Globalização. Esperamos que suas
conclusões contribuam para uma abordagem
lúcida e racional desta complexa questão.
Desde já, podemos felicitar a OIT por haver
respondido à necessidade de submetermos
o processo de globalização a critérios de ava¬
liação que combinam o econômico e o soci¬
al. Recordo, ahás, que o Brasil desempenhou
um papel na constituição do grupo de traba¬
lho que deu início a esse debate, no ano de
2000. No Brasil, a ênfase no resgate da
credibilidade econômica vem acompanhada
de pohticas de forte cunho social.
   O fundamenix) do Programa Fome Zero é
o de que a ahmentação constitui, antes de
tudo, um direito inalienável do cidadão.
Melhorar a qualidade, quantidade e regula¬
ridade dos alimentos acessíveis aos brasilei¬
ros mais carentes é, na realidade, um requi¬
sito para o desenvolvimento social e econô¬
mico do País. Combater a fome é gerar em¬
pregos, aumentar a produção de ahmentos,
dinamizar o comércio local e dar condições
de cidadania às famílias abaixo da linha de
pobreza. E também estimular a agricultura
familiar, tão importante na promoção de um
regime agrário mais justo.
   Em Porto Alegre, em Davos e, agora em

Evian, conclamei os países ricos a contribu¬
írem para a canalização de recursos ao com¬
bate à fome. Propus que seja formado um
fundo mundial contra a fome e sugeri algu¬
mas formas de viabilizá-lo. Os recursos exis¬
tem. Precisamos mobilizar governos e o se¬
tor privado. Trata-se de uma questão de res¬
ponsabilidade política e um imperativo éti¬
co e moral. Renovo este apelo aos represen¬
tantes governamentais, sindicais e empresa¬
riais aqui reunidos.
   O Programa Primeiro Emprego, que
estamos organizando no Brasil, é uma inici¬
ativa de especial relevância para um país com
cerca de 18 milhões de jovens de até 24 anos
envolvidos no mercado de trabalho. Prevê
concessão de apoio do Governo às empre¬
sas que conti'atem jovens trabalhadores, por
um período inicial de doze meses. Haverá
benefícios diferenciados para grandes, pe¬
quenas e médias empresas. Partimos do pres¬
suposto de que o jovem empregado fortale¬
ce o tecido social, contribui para a coesão da
estrutura familiar e escapa das malhas da
criminalidade.
   Muito tem de ser feito, no Brasil, na fren¬
te social e na área da proteção do trabalha¬
dor. Particularmente preocupante é o fato de
os negros e as mulheres ainda serem remu¬
nerados cerca de 40% abaixo da média naci¬
onal. Precisamos dedicar uma atenção
prioritária às questões racial e de gênero.
   O Brasil tem orgulho de sua composição
multi-étnica. Mas, hoje, sabemos que ainda
estamos distantes da igualdade de oportuni¬
dades para negros, indígenas e outros gru¬
pos. O preconceito e a discriminação persis¬
tem e precisam ser enfrentados com
determinação. A criação de Secretarias Espe¬
ciais de Promoção da Igualdade Racial e de
Políticas para as Mulheres, com status de



Resenha dc Pol. Exl. Brasil, ii. 30, n. '>2 - jan.-jun. 2003

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Ministérios, reflete o compromisso do meu
Governo com uma política afirmativa de in¬
clusão social em relação aos segmentos tra¬
dicionalmente desfavorecidos. Este é o ob¬
jetivo do Programa Brasil, Gênero e Raça.
O Ministério do Trabalho está desenvolven¬
do, em parceria com a OIT, programas para
a implementação das Convenções n" 100 e
111. O Programa dc Gênero e Cidadania,
inicialmente posto em prática peia Prefeitu¬
ra de Santo André, no Estado de São Paulo,
visa considerar a dimensão de gênero nas
políticas de redução da pobreza e da exclu¬
são.
   Com 76 milhões de afro-descendentes, so¬
mos a segunda maior nação negra do mun¬
do, atrás só da Nigéria. Estou pessoalmente
empenhado em refletir essa realidade cm
nossa atuação interna e externa. Temos um
compromisso político, moral e histórico com
a África, e com os brasileiros que descen¬
dem dos africanos. E vamos honrar esse com¬
promisso,
   A situação do trabalho infantil, no Brasil,
ainda é muito preocupante. O Programa Bol-
sa-Escola, estruturado, está tendo um impac¬
to positivo. O País passou a falar mais em
educação quando se deparou com a realida¬
de da exploração da mão-de-obra de crian¬
ças. O Brasil vem assumido hderança regio¬
nal na adoção de leis que buscam a preven¬
ção do trabalho infantil e a proteção do ado¬
 lescente trabalhador. O Programa de
 Erradicação do Trabalho Infantil destina-se
às famílias mais pobres, com renda per capita
 de até meio salário mínimo e filhos entre 7 e
 14 anos. O Programa propicia uma
 complementação de renda às famíHas, e pro¬
 move o acesso e a permanência das crianças
 na escola.
   O Governo tem também intensificado a

fiscalização e o combate ao trabalho força¬
do, infelizmente ainda presente em áreas do
nosso país. As vítimas mais comuns são in¬
dígenas e trabalhadores em regiões de escas¬
sa presença do poder público. O Grupo Es¬
pecial de Fiscalização Móvel, criado pelo
Ministério do Trabalho, atua na apuração de
denúncias. A partir de abril deste ano, o Bra¬
sil passou a contar com um banco de dados
atuahzado e unificado sobre os casos de es¬
cravidão registrados no país - resultado de
um programa de cooperação técnica com a
OIT.
   A Organização presta valioso serviço à co¬
munidade internacional, ao formular e su¬
pervisionar a aplicação das normas interna¬
cionais do trabalho. Os padrões mínimos da
OIT constituem referência obrigatória para
os esforços nacionais de defesa dos direitos
do trabalhador e correção de eventuais
distorções. Devemos velar pela universali¬
zação do respeito a essas normas e padrões.
   Como tem apontado o Embaixador
Somavía, a OIT enfrenta desafios novos,
decorrentes da crescente informahdade do
trabalho, da acentuada degradação salarial e
do descompasso entre a demanda e a oferta
de empregos - tanto nos países desenvolvi¬
dos, como naqueles em desenvolvimento.
   As peculiaridades de cada país aconse¬
lham soluções diferenciadas. Antes de recor¬
rer a sanções ou ouü'as medidas de caráter
impositivo, há um amplo espaço de atuação
a ser preenchido pela OIT, com vistas à pro¬
moção e à proteção dos direitos do trabalha¬
dor, por meio de cooperação sempre ativa e
presente.
   Nesse sentido, quero ressaltar que, hoje,
o Embaixador Somavía e eu estaremos assi¬
 nando um Memorando de Entendimento,
 buscando maior e mais efetiva cooperação

 

124

Resenha dc Pol. Ext. Brasil, a. 30, n. 92 - jun.-jun. 2003

técnica na promoção de uma agenda de tra¬
balho decente. Por meio desse instrumento,
a OIT poderá contribuir mui lo para a implan¬
tação de políticas e programas desenvolvi¬
dos no Brasil, como é o caso do Fórum Na¬
cional do Trabalho, que, a paitir do próximo
mês, estará promovendo um amplo debate,
com vistas à reforma da legislação trabalhista
e sindical em nosso país.
   Não posso deixar de dar uma palavra so¬
bre a prioridade que o Brasil atribui, hoje,
ao fortalecimento das relações com seus vi¬
zinhos. Na América do Sul, vivemos um
momento de mobilização. Os lemas sociais
ocupam o centro da agenda política. Nos fre¬
qüentes contatos que tenho mantido com
meus colegas do MERCOSÜL e demais pa¬
íses da região, percebo enorme interesse em
compartilhar experiências c projetar ações
conjuntas. A dimensão social deixa de ser
um mero apêndice do processo de integração
para constituir um de seus pilares.
   O Instituto Social Brasil-Argenüna, cria¬
do no último dia 11 de abril, tem entre suas
prioridades a erradicação do trabalho infan¬
til, programas sociais que beneficiem os ido¬
sos e a implementação de políticas e ações
conjuntas de emprego, saúde, educação e di¬
reitos humanos.
   O apoio de organismos internacionais a
Projetos como o Fome Zero e o Bolsa-Esco-
la tem contribuído para divulgá-los também
no exterior. Desejamos desenvolver, com
parceiros de todas as regiões do mundo,
maior cooperação voltada para as questões
sociais. Nossos projetos de cooperação téc¬
nica com a Africa incluem, cada vez mais,
um componente social. A OIT pode contri¬
buir para difundir essas iniciativas inovado¬
ras em várias partes do mundo.
   A conjuntura internacional não é

tranqüilizadora. As principais potências eco¬
nômicas atravessam períodos de baixas ta¬
xas de crescimento ou estagnação, com re¬
flexos negativos sobre as relações com as
economias do Sul, e são pouco encorajadoras
as perspectivas das negociações multilate¬
rais na OMC. O protecionismo segue impe¬
rando. O sistema de segurança coletiva so¬
fre sérios abalos. A proliferação de armas de
destruição de massa, a violência inter-étnica
e o terrorismo ameaçam a estabilidade inter¬
nacional. Há um crescente déficit de soüda-
riedade e cooperação no campo econômico-
eomercial, na proteção ambiental, na promo¬
ção da justiça, na construção da paz.
   Estou convencido de que chegou o mo¬
mento de repensEU" métodos de trabalho e re¬
novar os organismos internacionais. Preci¬
samos, necessariamente, reformar o Conse¬
lho de Segurança e dai" maior força ao Con¬
selho Econômico e Social das Nações Uni¬
das. É tarefa de todos nós preservar o
multilateralismo e aperfeiçoá-lo, indepen¬
dentemente de nosso poderio econômico,
financeiro, militar. Para isso, é necessário
reduzir a enorme distância entre os acordos
internacionais e sua efetiva aplicação. Por
sua experiência e liderança, a OIT pode tra¬
zer significativa contribuição a esses esfor¬
ços.
   Apesar do quadro de dificuldades políti¬
cas e econômicas que enfrentamos, mante¬
nho meu otimismo e minha confiança no
futuro. Em meu país, estamos traçando uma
rota de crescente credibilidade financeira e
institucional. Em nossa região, a América do
Sul, a democracia aprofunda suas raízes, e
 transformamos as afinidades históricas e
 culturais que nos unem em integração econô¬
 mica e social. De todas as partes do mundo,
 chegam manifestações de apoio e solidarie-

 
 

Resenha dc Pol, ExL Brusil. a. 30, n. 92 - jiin.-juii. 2(M)3

125

dade à nossa guerra contra a fome e a pobre¬
za. Aliás, a única guerra que nos inleressa.
   Tenho certeza de que podemos reunir von¬
tades para fazer desse imperativo moral um forte

movimento pela igualdade social e valorização
do mundo do trabalho.
   Muito obrigado.

   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   

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RLvscnha de Pol. Exi. Brasil, a. 30, n. 92 - jan.-jun. 2003






         XXXIII Assembléia Geral da
                      
  Organização dos Estados Americanos
    
Discurso do Ministro das Relações Exteriores,
Embaixador Celso Amorim, durante a XXXIU Assembléia
Geral da Organização dos Estados Americanos, em
Santiago, em 9 de junho de 2003



   Desejo, inicialmente, agradecer à Chanceler
Soledad Alvear a hospitalidade. E um prazer
voltar ao Chile, pela primeira vez desde o início
do Governo Lula. Gostaria, também, de ex¬
pressar reconhecimento pelo trabalho realiza¬
do pelo Secretário Geral da OEA, César
Gaviria, o qual tem sido inestimável ao longo
de seus anos à frente da Organização. Quero
iieferir-me, igualmente, às palavras inspiradoras
do Presidente Lagos ontem à noite, durante a
cerimônia de abertura da presente sessão.
   A governabilidade democrática é a capaci¬
dade de exercício eficaz do poder, em um qua¬
dro poh'tico de liberdade e pluralismo, no mar¬
co do Estado de Dheito.
   Mas além de apoiai-se na \fontade populai",
é necessário que os Governos adotem poKiicas
públicas que promovam valores de solidarie¬
dade e de justiça social, que sustentem um pro¬
jeto nacional sólido, conducente à diminuição
das desigualdades e da exclusão social.
   O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva res¬
saltou, em recente diseuiso, que a "questão so¬
cial é a grande fronteira a ser defendida e ain-
pliada no mundo globalizado. Quem sabe este¬
ja aí a missão superior do Estado nacional do
século XXI."
   
A democracia não se limita apenas à repre¬
sentação dos interesses da maioria, mas se ex¬
pressa, também, no respeito aos direitos das
minorias. Neste sentido, é fundamental buscar
assegurar igualdade de oportunidade a todos
os giupos sociais que têm sofrido discrimina¬
ção, ao longo da história. Não basta que a lei
proteja os direitos das mulheres, dos negros e
dos indígenas. Deve-se procurar, ativamente,
sua maior inclusão social. No Brasil, temos or¬
gulho de nossa composição multi-étnica. Mas
sabemos que ainda falta muito para assegurar
igualdade de oportunidade para as minorias,
que são, na verdade, em alguns casos, maiori¬
as numéricas, como as mulheres e os negros.
   O preconceito e a discriminação devem ser
enfrentados com detenminação no continente.
Por esta razão, o Brasil apresentou, durante esta
sessão da Assembléia Geral, projeto de reso¬
lução sobre o racismo e toda forma de discri¬
minação e intolerância, cujo objetivo é a cria¬
ção de uma Convenção interamericana sobre
o lema.
   Avanços importantes foram registrados no
campo da democracia em nosso continente. A
era dos regimes de exceção chegou ao fmi. No
esteio dessa transformação, as leis de muitos




Resenha dc Pol. Ejit. Brasil, a. 30, n. 92 --jan.-jun. 2003

127

países incorporaram importantes normas de
direitos humanos e mecanismos de proteção ao
indivíduo e a grupos minoritários. Foram cria¬
das ou consolidadas instituições como
ouvidorias, comissões e procuradorias de di¬
reitos humanos. Entidades da sociedade civil
passaram a oferecer ao cidadão mais recursos
diante de eventuais excessos do Estado.
   Isso não significa que podemos estar desa¬
tentos aos esforços para manter e preservar a
democracia. Tampouco podemos descuidar da
administração do Estado. Nossas nações ain¬
da enft'entam desafios que, por vezes, suscitam
questionamentos ao Estado, por sua aparente
falta de capacidade para resolver os proble¬
mas que mais afligem a população, como o
bem-estar social e a segurança dos cidadãos.
A inaptidão do Estado em enfrentar tais ques¬
tões desgasta os Governos e coitóí a confian-
ça dos cidadãos, sem a qual não há
governabilidade possível.
   O Presidente Lula tem rebatido duas idéi¬
as que vêm sendo defendidas, nas últimas
décadas, como se fossem verdades incontes¬
táveis e que já revelai'am sua inconsistência:
a primeira é a de que o Estado nacional deve
ser mínimo c, em conseqüência, fraco; a se¬
gunda idéia é a de que o mercado resolveria
automaticamente todos os problemas da eco¬
nomia e da sociedade. O mercado é, sem
dúvida, uma alavanca necessária na vida eco¬
nômica, e devemos assegurar que funcione
dc forma livre de práticas distorcivas, que
inibam a competição, em detrimento da so¬
ciedade. Mas sabemos que há valores que
não podem e não devem estar subordinados
à lógica mercantil, como o direito de todos a
um modo de vida digno, o direito a ter o que
comer, o direito à satide, o direito a ter um
emprego decente e uma educação de quali¬
dade, e o direito à participação na vida cul¬

tural e política, entre outros.
   E importante modernizar o Estado, para
que esteja apto a lidar com as transforma¬
ções atuais. Mas é ainda mais fundamental
que a ação do Estado se paute por critérios
democráticos, em que estejam tratados com
prioridade os campos de atuação em que se
concenti-am as maiores necessidades sociais.
Tampouco pode o Estado descuidar de ativi¬
dades que nem sempre o mercado atende sa¬
tisfatoriamente, como o desenvolvimento
tecnológico e o meio ambiente. A constru¬
ção, sempre que possível, de parcerias com
setores da sociedade civil é positiva, refor¬
çando as decisões governamentais e facili¬
tando sua implementação.
   A democracia pressupõe, também, o com¬
bate à coiTupção, em todas as suas formas e
em todos os países, sejam eles desenvolvi¬
dos ou em desenvolvimento. Onde há
corrupção, não há governabilidade. Nossa
luta contra a corrupção, em todos os m'veis
de governo, deve ser implacável. Entretan¬
to, não podemos desconhecer que, no mun¬
do de hoje, a governabilidade do setor pri¬
vado é igualmente importante. Escândalos
financeiros e de má administração de em¬
presas, sobretudo as de grande porte, provo¬
cam impactos que vão muito além de seus
dirigentes e acionistas, atingindo consumi¬
dores, pequenos investidores e a sociedade
como um todo. Os efeitos danosos dessas
práticas questionáveis espraiam-se pelas
bolsas de valores das economias centrais, e
repercutem nas economias dos países em
desenvolvimento, pelo aumento da chama¬
da "aversão ao risco". Assim, ao mesmo tem¬
 po em que melhoramos a qualidade moral
de nossos governos, devemos propiciar que
 se desenvolva a ética corporativa e o sentido
da responsabihdade social no setor privado.



128

Resenha dc Pol. Exi. Brasil, a. 30, n. 92 - j.in.-jun. 2003

   A estabilidade democrática c o desenvol¬
vimento econômico-social são fenômenos
que se reforçam mutuamente. As democra¬
cias requerem políticas sólidas, que assegu¬
rem um desenvolvimento econômico inte¬
gral da sociedade. A experiência política dos
países americanos demonstra que a
governabilidade democrática se fortalece em
um ambiente internacional de paz e de segu¬
rança. Por outro lado, não podemos ter a ilu¬
são de que seremos capazes de preservar a
governabilidade, em nosso hemisfério, sem
um contexto de governabilidade, em nível
global, o qual só pode ser assegurado por
meio do respeito pleno às instâncias multi¬
laterais, a começar pelas Nações Unidas.
   Como afirmou o Presidente Lula em
Evian, "o multilateralismo representa, no
plano das relações internacionais, um avan¬
ço comparável ao da democracia em termos
nacionais. Valorizá-lo é obrigação de toda
nação comprometida com o progresso da ci¬
vilização, independentemente de sua dimen¬
são econômica e de seu peso político e mili¬
tai". As ações governamentais decorrentes
do processo democrático são duradouras,
porque se assentam em base legítima, Da
mesma forma, decisões emanadas de foros
multilaterais gozam de maior apoio e, por
isso, são mais efetivas no longo prazo.
   A governabilidade democrática, em cada
país, não prescinde da solidariedade e de um
ambiente internacional minimamente favo¬
rável. Os países em desenvolvimento, inclu¬
sive os da nossa região, necessitam de re¬
gras de comércio internacional justas, que
ga]'antam o acesso de seus produtos aos mer¬
cados dos países desenvolvidos, e não cri¬
em constrangimentos insuperáveis à neces¬
sidade de promoverem políticas industriais,
tecnológicas e de desenvolvimento social,

entre outi'as.
   Negociações comerciais complexas,
como as em que nossos países estão envol¬
vidos (e que vão muito além do que se cos¬
tumava entender por Acordo de Livre Co¬
mércio) terão efeitos profundos e duradou¬
ros no nosso ordenamento sócio-econômi-
co. Daí o compromisso do Governo do Pre¬
sidente Lula de promover a consulta aos di¬
versos setores da sociedade, o que inclui,
naturalmente, os empresários, mas também
os sindicatos de trabalhadores, as associa¬
ções profissionais, entidades da sociedade
civil e, sobretudo, o Congresso Nacional. Isso
também é governabilidade democrática.
   Igualmente, temos de nos valer de imagi¬
nação e ousadia, a fim de encontrarmos so¬
luções para a escassez de recursos necessá¬
rios ao combate à fome e à pobreza extrema,
e aos investimentos era infra-estrutura, es¬
senciais ao desenvolvimento e à integração.
No recente encontro de Evian, o Presidente
Lula sugeriu a criação de um fundo mundial
contra a fome. O Presidente mencionou duas
hipóteses de financiamento. Uma delas se¬
ria a taxação do comércio internacional de
armas. Outra possibilidade seria criar meca¬
nismos para estimular que os países ricos
reinvistam nesse fundo percentagem dos ju¬
ros pagos pelos países devedores. Os
Chanceleres do Grupo do Rio igualmente
discutiram, em Cusco, iniciativa no sentido
de estabelecer mecanismos financeiros ino¬
vadores, com o fim de financiar projetos de
desenvolvimento da infra-estrutura.
   Tornamo-nos mais conscientes de que a
consolidação da democracia é uma tarefa per¬
 manente de todos os povos. Sabemos que as
 alternativas ao Estado de Direito serão sem¬
 pre o medo e a violência. Devemos reconhe¬
 cer a necessidade de promover e defender

 
 

Rc.scnha de Pol. Exl. Bra.?íil, a. 3ü, n. 92  jan.-juri. 2003

129

ações que se apoiam na liberdade, na paz e na
justiça social.
   A construção da democracia baseia-se na
segurança de que a todos será oferecida a
oportunidade de um mundo melhor, indepen¬
dentemente de raça, gênero ou origem soci¬
al ou étnica. A trajetória pessoal e política
do Presidente Lula é a prova de que o sonho
e a legítima aspiração por melhores condi¬
ções de vida podem se concretizar, por meio
do diálogo, da convicção e da persistência,
sem o recurso à violência e não obstante as ad¬
versidades. Enquanto houver pessoas privadas

de seus direitos fundamentais, a democracia não
estará sendo exercida em sua forma plena. Não
é possível continuar convivendo com a exclu¬
são social de centenas de milhões de homens,
mulheres e crianças no nosso continente. Nas
palavras do F?residente Lula, "a fome não pode
esperai . É preciso enfrentá-la com medidas
emergenciais e estruturais. Se todos assumir¬
mos nossas responsabilidades, criaremos um
ambiente de maior igualdade e de oportunida¬
de para todos". Somente assim asseguraremos
a verdadeira governabilidade democrática.




































130

Resenha de Pol. E?çL. Brasil, a. 30, n. 92  jnn.-jun. 2<X)3





      Visita ao Brasil do Presidente de
               
      Conselho de Ministros do Líbano
Declaração à imprensa do Presidente da República, Luiz
Inácio Lula da Silva, por ocasião da visita de trabalho
do Presidente do Conselho de Ministros do Líbano, Rafik
Hariri, em Brasília, em 10 de junho de 2003




   Excelentíssimo Senhor ft?esidente do Con¬
selho de Minisnos da República do Líbano, Se¬
nhor Rafik Hariri; Ministros libaneses que com¬
põem a delegação; Ministros brasileiros; em-
presáiios brasileiros e libaneses; Deputados;
Senadores e membros da imprensa brasileira e
libanesa,
   Em menos de 48 horas, tive o prazer de en¬
contrar duas vezes o Presidente do Conselho
de Ministros do Líbano. O Líbano é uma teiTa
cara ao Brasil, pela importância da comunida¬
de de origem libanesa em nosso país e pela
cí)ntribiiição notável que o imigimite libanês deu
ao nosso desenvolvimento como Nação.
   Apesar desses fortes laços, nosso relacio¬
namento no plano econômicoe comercial é ain¬
da incipiente, estando muito aquém do que se¬
ria de se esperar.
   É necessário um esforço conjunto dos dois
govemos para intensificar as relações e tomá-
las mais concretas. E impoitante, também,
que o empresariado libanês e o brasileiro se
envolvam mais com iniciativas que possam
contribuir para esse objetivo.
   A segunda visita que empreende a nosso
país o Presidente do Conselho de Ministros
do Líbano, Rafik Hariri, mostra a importân¬

cia que o Líbano atribui às relações com o
Brasil. Nosso interesse é recíproco e espero,
em breve, retribuir essa visita.
   Para a imprensa brasileira, é importante
lembrar que o único Chefe de Estado brasi¬
leiro que visitou o Líbano foi D. Pedro II,
numa viagem de II a 15 de novembro de
1876. Portanto, o Brasil já está devendo uma
viagem ao Líbano há mais de um século.
   Em nossas conversações, discutimos me¬
didas para desenvolver nossas relações eco¬
nômicas e comerciais, dentre as quais a cria¬
ção de uma Comissão Bilateral de Comér¬
cio e Investimentos, em que representantes
do Governo e do setor privado proporão
medidas paia o aumento do intercâmbio co¬
mercial, para o desenvolvimento das relações
financeiras e para o incremento do fluxo
mútuo de capitais e investimentos.
   Em nossa reunião, passamos em revista
os grandes temas da atualidade internacio¬
nal, dentre os quais reitero o que disse no
domingo, em São Paulo ,sobre o firme apoio
do Governo brasileiro ao estabelecimento de
um Estado Palestino independente, democrá¬
tico, coeso e economicamente viável, e que
viva em paz com seus vizinhos, em especial com




Resenha di; Pol. E.\t. Uiasil. a. 30, n. 92 --jan.-jun. 2003

131

Israel. Isso muito contribuirá para uma solução
definitiva e duradoura do conflito no Oriente
Médio.
   Concordamos sobre a necessidade da re¬
construção do sistema multilateral, com a
revalorização do papel da ONU e, no caso do
Iraque, estivemos também de acordo sobre a
importância de apoiar o papel do Secretário-
Geral da ONU e de seu Representante Espe¬
cial para aquele país, principalmente no que se
refere à criação de condições para que a po¬
pulação iraquiana se pronuncie sobre seu des¬
tino.
   No âmbito regional, o Brasil tem um gran¬
de interesse em intensificar seu relacionamento
com o Mundo Árabe c, nesse contexto, tam¬
bém conta com a amizade do Líbano para avan¬
çar nessa direção.
   O Governo brasileiro tem a intenção de di¬
vulgar, em breve, um plano de ação para o de¬
senvolvimento das relações com os países ára¬

bes no período de meu Governo. Nesse con¬
texto, como também mencionei no domingo,
pretendo empreender, ainda este ano, viagem
a alguns países árabes, dentre os quais certa¬
mente estará o Líbano.
   Com o objetivo de discutir preliminar¬
mente sobre essa viagem, o Ministro Celso
Amorim deverá empreender visita ao Líbano
nos próximos dias 26 e 27 deste mês.
   Com esta reunião, certamente estaremos
dando um passo extraordinário para que a
relação Brasil e Líbano não seja apenas uma
relação sentimental, mas que seja uma rela¬
ção política muito forte, cultural muito forte
e comercial e econômica ainda muito mais for¬
te.
   Por isso, meus agradecimentos ao Presi¬
dente do Conselho de Ministro, Senhor Rafik
Hariri.
   Muito obrigado.

   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   

132

Rcscnhii dt Pol. Exi. Brasil, a. 30, n. 92 - jsn.-jun. 2003





                   Visita ao Brasil do
                                           
             Presidente da Argentina
Declaração à imprensa cio Presidente da República, Luiz
Inácio Lula da Silva, por ocasião da visita de trabalho
do Presidente da Argentina, Nestor Kirchner, em Brasília,
em II de junho de 2003




   Excelentíssimo Senhor Néstor Kirchner, Pre¬
sidente da Argentina; Senhores Ministros, bra¬
sileiros e argentinos; jornalistas, brasileiros e
argentinos,
   E uma honi-a e uma grande alegria rece¬
ber, em Brasília, o Presidente da Nação Ar¬
gentina, Néstor Kirchner, na primeir a viagem
que faz ao exterior após sua posse, bem como
membros de sua destacada equipe de Gover¬
no, para essa primeira reunião de trabalho.
   Ao longo de nossos mandatos, o Presiden¬
te Kirchner e eu vainos conversar e nos encon¬
trar com muita freqüência. Esta, ah ás, é a ter¬
ceira vez em que estamos juntos em pouco mais
de um mês.
   Estamos, os dois, convencidos de que nos
manter em consulta permanente, em boa
sintonia, constituirá a melhor forma de
aprofundar o processo de integração bilateral.
   Neste nosso encontro, positivo sob todos
os	aspectos,	concordamos	que	no
MERCOSUL há ainda muilo o que fazer,
desde regras para compras governamentais
até um regime harmonizado para serviços,
por exemplo.
   Compartilhamos a visão de que o
MERCOSUL é um meio de consolidíu- o cres¬
cimento sustentável da região, com melhores

condições de distribuição de renda e de inclu¬
são social, e de fortalecer a presença sul-ame¬
ricana no plano internacional. Consideramos
importante, portanto, procurar ampliar o
MERCOSUL, por meio de uma maior apro¬
ximação com o Peru e de acordos com os ou¬
tros membros da Comunidade Andina.
   Estamos dispostos, também, a reforçar as
dimensões política e social do MERCOSUL,
estabelecendo instituições que nos ajudem a
consohdar o que já alcançamos e a superar
os desafios que temos pela frente. Para isso,
trocamos idéias sobre o que devemos fazer
para assegurar uma participação mais inten¬
sa de nossas sociedades nesse processo. Além
disso, já estamos ti"abalhando ptu?a a criação,
em prazo relativamente breve, de um Parlamen¬
to do MERCOSUL.
   O Presidente Kirchner e eu pretendemos
valorizíu? ao máximo as iniciativas que re¬
sultem em benefício concreto para nossas
duas sociedades. Por isso, determinamos a
nossos Ministros que examinem as possibi-
hdades de cooperação em pohticas públicas
na área social e a promoção de parcerias nas
áreas educacional, cultural, científica e
tecnológica. Vamos continuar a impulsionar o
Instituto Social, que já se reuniu duas vezes



Restnha dc Pol, Exl. Brasil, a. 30, n. 92-jfln.-jun. 2003

133

desde janeiro. Queremos, também, avançar
mais nos entendimentos para a livre circulação
de pessoas, cujo primeiro passo foi o Acordo
sobre a Residência para Nacionais do
MERCOSUL.
   Pusemo-nos de acordo quanto à necessi¬
dade de constituir mecanismos financeiros e mo-
netários	para	dar	novo	ímpeto	ao
MERCOSUL. Uma maior coordenação
macroeconômica entre o Brasil e a Argenti¬
na peirnite que comecemos a trabalhar ime¬
diatamente nesse sentido. Trataremos de ver
com nossos Ministros da Economia e da Fa¬
zenda como estreitai' essa coordenação, inclu¬
sive estudando foiinas de viabilizar um Instituto
Monetário.
   Decidimos, também, que vamos resolver
as questões ainda pendentes da Tarifa Exter¬
na Comum, de modo a fazer avançar a União
Aduaneira. Vamos eliminar gradualmente as
fragilidades ainda presentes no MERCOSUL,
e estaremos melhor preparados para negociai'
com outros países e blocos.
   Os Governos dos quatro países membros
do MERCOSUL enfrentarão, juntos, os de¬
safios que se apresentam nas negociações da
ALCA, da OMC e com a União Européia.
Teremos a oportunidade de aprofundar es¬
sas conversas com os nossos sócios do
MERCOSUL, na próxima cúpula de Assun¬
ção, na semana que vem.
   As conversas entre os Presidentes do Bra¬
sil e da Argentina serão cada vez mais fre¬
qüentes c francas. Não teremos, a cada vez,
a preocupação de anunciar grandes projetos
e iniciativas. Nosso objetivo permanente será
aperfeiçoar uma máquina que já funciona
bem e corresponde aos interesses legítimos
de nossos Governos, empresários e de todos
os setores da nossa sociedade.
   Presidente Kirchner, eu quero que Vossa

Excelência saia do Brasil com a certeza abso¬
luta de que o Govemo brasileiro e o Presidente
da República do Brasil têm a mais perfeita con¬
vicção de que a boa relação entre a Argentina
e o Brasil é a razão primeira para o sucesso do
MERCOSUL. De que a boa integração e a boa
relação enti-e o Brasil e a Argentina podem des¬
pertar em nossos irmãos na América do Sul a
idéia de que a integração deixa de ser uma pa-
lavi'a de discurso em campanhas eleitorais, para
se tomar uma ação concreta do Governo ar¬
gentino e do Govemo brasileiro.
   A integração não pode ser vista apenas do
ponto de vista comercial. Ela tem de ser pob'ti-
ca, tem de ser econômica, tem de ser comerci¬
al. Tem de ser social e ao mesmo tempo co¬
mercial. Mas, para que haja essa integração,
tão sonhada por Vossa Excelência, por mim e
por outros governantes da América do Sul, é
necessário que tenhamos em conta a necessi¬
dade da integração física do nosso continente.
Não haverá integração sem estradas. Não ha¬
verá integração sem fenovias. Não haverá
integração sem pontes. Não haverá integração
sem a convicção política dos dois Govemos.
   Penso que o Presidente da Argentina e o
Presidente do Brasil têm, possivelmente, a
mais extraordinária oportunidade, desde que
a Argentina existe e desde que o Brasil exis¬
te, de tomar essa integração uma coisa efeti¬
 va e muito real.
   Paia isso, precisamos pensar na criação
do Instituto Monetário, precisamos de um
Instituto Social, precisamos pensar na cria¬
ção de um Parlamento do MERCOSUL. E
tudo isso já está mais ou menos encaminha¬
do. E tenho certeza de que, se depender da
 minha vontade e da sua vontade, muitos que
 hoje são descrentes da importância do
 MERCOSUL haverão de reconhecer que o
 MERCOSUL será um grande centro de atra-

 

134

Resenliu de Pol. Exl. Brasil, a. 30, n. 92 - jan.-jun. 2003

ção de novas relações com outios países do
mundo.
   Por isso, quero agradecer a Vossa Excelên¬
cia a aceitação do meu convite para vir ao Bra¬
sil. Não tenho dúvida nenhuma de que a sua
disposição, tanto quanto a minha, é a de traba¬
lhar 24 horas por dia para que essa integração

se tome real. E quero desejar-lhe boa sorte no
seu Governo, porque a Ar gentina, como o Bra¬
sil, está precisando de muita sorte para que a
gente possa fazer tudo que prometemos durante
as nossas campanhas eleitorais.
   Seja bem-vindo ao Brasil.

   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   

Rescnhii íli; Pol. Ext. Brasil, a. 30. n. 92 -- jan.-jun. 2003

135


















































136	Resenha dc Pol. Exl. Brasil, a. 30, n. 92 - jan.-jim. 2fK)3




   Reunião de Cúpula do MERCOSUL
      
      
Discurso do Presidente da República, Luiz Inácio Lula
da Silva, por ocasião da Reunião de Cúpula do
MERCOSUL, em Assunção, em 18 de junho de 2003



   Senhores Presidentes,
   Desde o iníeio de meu mandato - e antes
mesmo que assumisse a Presidência - tenho
dedicado atenção prioritária à plena rea¬
lização do MERCOSUL,
   Ele é o núcleo em tomo do qual pensa¬
mos deve ser levada adiante a integração da
América do Sul.
   Nos primeiros meses de meu governo,
recebi, em Brasília, o ex-Presidente Eduar¬
do Duhalde e o aluai Presidente da Argenti¬
na, Néstor Kirchner, o Presidente Jorge
Battle, do Uruguai, e o Presidente-eleito do
Paraguai, Nicanor Duarte, a cuja posse terei
o prazer de assistir em 15 de agosto.
   Antes de assumir minhas funções, pude
encontrar-me com nosso anfitrião, o Presi¬
dente Gonzalez Macchi, e com os presiden¬
tes Ricardo Lagos, do Chile, e Sánchez de
Lozada, da Bolívia, países-associados ao
MERCOSUL.
   Em mais de uma ocasião, reuni-me com
o Presidente Hugo Chávez, da Venezuela,
que nos honra aqui com sua presença.
   Antes do fim de agosto, terei tido o privi¬
légio de haver realizado proveitosas reuni¬
ões de trabalho com lodos os Presidentes da
América do Sul.
   Todos esses encontros permitiram conver¬
sas fraternas sobre os problemas comuns que

afetam nossas respectivas economias e soci¬
edades.
   Constituíram oportunidade para discussão
de idéias novas e para o encaminhamento de
iniciativas concretas, que já estão contri¬
buindo para a recuperação dos fluxos de co¬
mércio e de investimentos entre nossos paí¬
ses.
   Em todos os contatos que mantive com
meus colegas Presidentes, constatei profun¬
da coincidência de visões sobre a importân¬
cia do MERCOSUL como projeto estratégi¬
co de integração regional e como insüiimento
indispensável para o desenvolvimento eco¬
nômico e social de nossos países.
   Venho a esta reunião com a firme convic¬
ção de que é possível retomai" os passos ne¬
cessários para consolidar o MERCOSUL
como uma União Aduaneira, na qual nossos
produtos encontrem mercados sem restri¬
ções, e caminhar para a construção de um
verdadeiro Mercado Comum, espaço ampli¬
ado de prosperidade para nossas populações.
   Senhores Presidentes,
   Os resultados das eleições presidenciais
no Brasil, na Argentina e no Paraguai de¬
monstram uma clara opção de nossas socie¬
dades em favor do MERCOSUL. Em nos¬
sas campanhas eleitorais, afii-mamos que o
MERCOSUL seria prioridade de nossos go-



Rcsenhii dc Pol. Exl. IJrasil, a. 30, n. 92 - jaii.-jun. 2003

137

vernos. Os eleitores aprovaram essa propos¬
ta.
   Está, assim, em gestação um novo ambi¬
ente político, muito mais propício à retoma¬
da dos esforços de integração regional.
   Tem havido um diálogo cada vez mais
fluido e próximo entre todas as esferas dos
Governos do Brasil, da Argentina, do
Paraguai e do Uruguai.
   Do ponto de vista econômico, com a re¬
cuperação da credibilidade externa e interna
da economia brasileira e a estabilização ar¬
gentina, estão dadas as condições para a re¬
tomada do crescimento em toda a região.
Vamos reverter o quadro recessivo enfrenta¬
do por nossos países, inclusive no Paraguai
e no Uruguai.
   Em particular, o comércio intra-regional
está se recuperando aceleradamente e deve
retomar este ano, pelo menos, os m'veis de
2001.
   Os governos dos países que integram o
MERCOSUL têm trabalhado de forma mais
determinada e coesa na construção de am¬
pla agenda de negociações comerciais com
terceiros países e blocos econômicos.
   Esse novo quadro evidencia atitudes po¬
líticas coincidentes, que se somam à inequí¬
voca determinação do Governo brasileiro em
dar decidido impulso ao processo de
integração do MERCOSUL.
   Senhores Presidentes,
   Proponho, hoje, que nos comprometamos
com uma seqüência de passos para que os
objetivos constantes do projeto original do
MERCOSUL possam ser atingidos dentro
dos prazos previamente estabelecidos.
   Vamos desenvolver um Programa de Tra¬
balho com metas clai-as, com vistas à conso¬
lidação, efetiva e completa, da União Adua¬
neira, até 2006. Esse Programa tem de pre¬

ver, ainda, elementos que criem bases sóli¬
das para o Mercado Comum do Sul.
   É necessário ter presente as diferenças
entre as estruturas produtivas dos Estados
partes. Devemos construir instrumentos ade¬
quados para superar as assimetrias com nos¬
sos sócios de economias menores. Esse é o
firme compromisso que o Brasil quer, aqui,
assumir.
   O programa "Objetivo 2006", apresen¬
tado nesta reunião, e para cujo aperfeiçoa¬
mento conto com o apoio de meus colegas,
incorpora algumas tarefas prioritárias.
   A primeira delas - indispensável - é aper¬
feiçoar a Tarifa Externa Comum, elemento
central da União Aduaneira.
   Nesse processo, precisaremos ter deter¬
minação e flexibilidade.
   Será fundamental para a construção fmal
do espaço comum de produção, comércio e
desenvolvimento, nossa capacidade de ne-
gociai" os instrumentos de poUtica comercial
comum, tais como defesa comercial, incenti¬
vos, defesa da concorrência e compras gover¬
namentais.
   Mas, para recuperarmos o MERCOSUL,
temos de ir além da discussão sobre os as¬
pectos aduanehos. E preciso dar prioridade
à implementação de pohticas que favoreçam
nossa integração produtiva.
   Entre essas políticas, quero destacar o
Programa dos Foros de Competitividade das
Cadeias Produtivas do MERCOSUL, que
deve envolver não só grandes empresas, mas
 também aquelas de pequeno e médio porte.
   No último dia 31 de março, demos passo
concreto nessa direção, com a instalação do
 primeiro Foro MERCOSUL, dedicado à ca¬
 deia de madeiras e móveis. Outros setores
 industriais, agrícolas e de serviços serão ob¬
jeto de futuros foros.



138

Resenha de Pol. Ext. Bra.sil, ii. 30, n. 92 - jíin.-jun. 2003

   Ao mesmo tempo, sabemos que será ne¬
cessário mobilizar recursos financeiros para
dar apoio ao processo dc maior integração
das cadeias produtivas dentro da região.
   O Brasil está tomando medidas para esti¬
mular parcerias no MERCOSUL, com a
ampliação da participação do Banco Nacio¬
nal de Desenvolvimento Econômico e Soci¬
al, o BNDES.
   Estamos empenhados, de forma crescen¬
te e decidida, no esforço imprescindível de
construir, em toda a América do Sul, uma
infra-estrutura física capaz de dar carne e
osso à nossa integração.
   Pela ação conjunta do MERCOSUL, po¬
deremos mobilizar ainda maiores recursos
junto aos organismos regionais para o de¬
senvolvimento, como a Corporação Andina
de Fomento, o FONPLATA e o BID.
   Quero reiterar meu compromisso de va¬
lorizai" o Convênio de Créditos Recíprocos
(CCR) como instrumento fundamental de
promoção do comércio entre os países da
América do Sul, em especial os do
MERCOSUL.
   Senliores Presidentes,
   O processo de construção do Mercado
Comum não poderá ser obra, exclusivamen¬
te, dos governos e dos setores empresariais
interessados nas vantagens da maior
liberalização comercial na região.
   Na construção definitiva do MERCOSUL,
é indispensável debate aberto, seja nos Par¬
lamentos, seja na sociedade. E fundamen-tal,
nesse sentido, a valorização do Foro Con¬
sultivo Econômico e Social, que reúne re¬
presentantes de entidades empresariais, sin¬
dicais e de consumidores.
   Temos de fazer um MERCOSUL demo¬
crático, participativo. E esse MERCOSUL
que nossas populações querem. E esse

MERCOSUL que defendemos em nossas
campanhas eleitorais.
   Por isso, é necessário fortalecer, também,
as agendas política, social c cultural do
MERCOSUL. Dar-lhes uma dimensão hu¬
mana.
   Precisamos conhecer-nos melhor, crescer
juntos para garantir apoio duradouro ao pro¬
cesso de integração.
   Daremos importância àconsti-ução de ins¬
tituições comuns, de políticas sociais articu¬
ladas, de parcerias na área educacional e cul¬
tural dentro do bloco, para que possa flores¬
cer uma verdadeira identidade dos cidadãos
de nossos países com o MERCOSUL.
   Faltou ao MERCOSUL uma dimensão
política, como se bastassem apenas fórmu¬
las econômicas.
   E nesse quadro que se impõe a criação de
um Par lamento do MERCOSUL, eleito pelo
voto direto.
   Temos de consolidai" os avanços recente¬
mente introduzidos pelo Protocolo de Olivos
sobre solução de controvérsias, e pela cria¬
ção do Setor de Assessoria Técnica na Se¬
cretaria do MERCOSUL,
   Buscaremos implantar outros aperfeiçoa¬
mentos institucionais que preparem o Bloco
para o funcionamento da União Aduaneira
completa. Um passo nesse sentido é a trans¬
 formação de nossas Delegações Perma¬
 nentes junto à ALADI em representações
 também para assuntos do MERCOSUL.
   Outro passo é acelerar o processo de in¬
 corporação das decisões e normas que apro¬
 vamos em reuniões às legislações de nossos
 países,
   Desejamos estreitar a colaboração em pro¬
jetos sociais entre os governos da região, em
 cujas sociedades a fome, a pobreza e a dete¬
 rioração social representam um problema
 comum.

 
 

RL*st;nlia dc Pol. Exi, Brasil, a. 30, n. 92 - jan.-jun. 2003

139

   Daí a proposta de criação do Instituto
Social, para conduzir a reflexão conjunta
com vistas ao estabelecimento de metas e
ações concretas em matéria de política soci¬
al nos países do MERCOSUL.
   Vamos apoiar o desenvolvimento do
cooperativismo na região, tendo em conta a
importância socioeconómica dessas organi¬
zações nos níveis local e regional e o seu
papel de agente de inclusão e coesão social.
   Senhores Presidentes,
   O MERCOSUL está no centro da estraté¬
gia brasileira de inserção no mundo.
   O MERCOSUL é parte desta América do
Sul, que desejamos ver plenamente integra¬
da e próspera. Nesse contexto, são funda¬
mentais os acordos de livre comércio já exis¬
tentes com a Bolívia e o Chile, e aquele em
fase de conclusão com o Peru.
   Destacaria, igualmente, o compromisso
firmado, em abril, com a Venezuela, em Re¬
cife, e, em maio, com o Equador, em Brasília,
no sentido de constituir, até o final de 2003,
uma zona de livre comércio entre os países
da	Comunidade	Andina	e	os	do
MERCOSUL, com o propósito de estabele¬
cer um espaço econômico integrado sul-ame¬
ricano. O MERCOSUL precisa ter a dimen-
.são de toda a América do Sul.
   A nova América do Sul será criada pela
conexão entie o MERCOSUL e a Comuni¬
dade Andina de Nações.
   Por outro lado, os projetos de integração
física resultantes da Iniciativa para a
Integração da Infra-Estrutura Regional da
América do Sul - IIRS A - permitirão o apro¬
veitamento efetivo das oportunidades aber¬
tas por estes acordos, além de representarem
 vetores de crescimento para as economias da
região.
   O fortalecimento interno do MERCOSUL

é imprescindível para levar adiante as nego¬
ciações com outros países e blocos. Será,
assim, garantida uma presença influente da
América do Sul no mundo.
   No plano externo, é significativa a pre¬
sença da índia nesta reunião, país com o qual
acabamos de celebrar um Acordo-Quadro,
que servirá de base para as negociações de
preferências tarifárias, cuja conclusão está
prevista para agosto deste ano. Com a Africa
do Sul, também aqui represen-tada, espera¬
mos dar novo impulso aos entendimentos
comerciais, conduzidos ao abrigo do Acor¬
do-Quadro firmado em dezembro de 2000.
   Reforça-se o diálogo sul-sul com a pre¬
sença, entre nós, desses dois importantes
países.
   A unidade do MERCOSUL é, também,
fundamental para permitir a consistência de
posições comuns, condição necessária para
fortalecer a capacidade negociadora do Blo¬
co junto a outros parceiros comerciais, como
a União Européia e os Estados Unidos.
   Caros colegas,
   Temos enormes desafios pela frente.
   O maior deles é trabalhar para transmitir
a nossos povos a certeza de que o
MERCOSUL lhes liaz vantagens concretas
e maior bem-estar. Por isso vale a pena sua
ampliação e consoüdação.
   Não podemos pennitir que o burocrático,
o meramente técnico ou econômico se so¬
breponham ao êxito do mais importante pro¬
jeto polítieo-estratégico em que estamos
 engajados.
   Nesta Cúpula, em que inauguro minha
 participação formal nos trabalhos do Grupo,
 quero deixar claro o meu compromisso pes¬
 soal e o firme empenho do Governo brasi¬
 leiro pela retomada e revitalização do proje¬
 to original do MERCOSUL.

 

140

Resenhti de Pol. Ext. Brivsil, a. 30. n. 92 -jan.-jun. 2003

   A plena realização do "Objetivo 2006"
requererá esforço, determinação e sabedoria
política. O Brasil cumprirá sua parte.
   Senhores Presidentes,
   A América do Sul vive um momento pri¬
vilegiado. As graves crises que nossos paí¬
ses enfrentaram não abalaram as convicções
democráticas de nossos povos.
   Elas estão, hoje, mais fortalecidas do que
nunca.
   Nossa confiança e aulo-estima são
maiores.
   
Temos, portanto, enormes responsabilida¬
des.
   A principal delas talvez seja a de enfren¬
tarmos unidos os desafios que temos diante
de nós.
   A unidade do MERCOSULe da América
do Sul nos permjtii*á retomar o crescimento,
combater as desigualdades, promover a in¬
clusão, aprofundar a democracia e garantir
nossa presença soberana no mundo.
   Obrigado.

   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   

ResL'n!ia de Pol. Ext. Bra.i!l. a. 30, n. 92 - jan.-jun. 2003

141


















































142	Resenha dn Pui. Exl. Brasil, a. 30, n. 92 -j;m.-jun. 2003





    XIV Conselho Presidencial Andino
          
          
 Discurso do Presidente da República, Luiz Inácio Lula
da Silva, por ocasião do XIV Conselho Presidencial
Andino, em Antioquia, Colômbia, em 27 dejunho de 2003



   Senhores Presidentes,
   Foi com grande prazer que aceitei pron¬
tamente o honroso convite do Presidente
Alvaro Uribe para este encontio por ocasião
do Conselho Presidencial Andino. Agrade¬
ço a todos esta especial consideração e esle
gesto de grande amizade para com o Brasil.
A mensagem que gostaria de transmitir hoje
já é, até certo ponto, do conhecimento de
todos. Venho reiterar, em primeiro lugar, a
visão brasileira sobre a integração da Amé¬
rica do Sul. Minha presença, hoje, aqui, de¬
monstra que a prioridade conferida pelo meu
governo à nossa vizinhança é ampla-mente
compartilhada.
   Quero deixar claro, mais uma vez, o que
já tive oportunidade de dizer pessoalmente
a cada Presidente. O Governo brasileiro não
quer que a integração sul-americana seja
apenas o objeto de um discurso retórico. O
objetivo deste movimento político de amplo
alcance é o bem-estar dos nossos povos. A
grande diferença com relação a visões ante¬
riores está na certeza de que o desenvolvi¬
mento de nossos países pressupõe que este¬
jamos cada vez mais unidos, economicamen¬
te, socialmente, cultural-mente e politica¬
mente. Somente assim consolidaremos a
democracia e o convívio pacífico. O Brasil

tem consciência da sua responsabilidade para
que alcancemos, unidos, a nossa meta co¬
mum. O povo brasileiro conhece e aceita essa
realidade.
   Já começamos a tratar das questões mais
espinhosas que afetam as nossas populações,
em matéria de segurança, terrorismo, tráfico
de drogas, violência urbana. Sabemos que
somente lograremos superar estes males se
enfrentarmos, com coragem, a fome, as do¬
enças, o analfabetismo, o desemprego e a
marginalidade social. Do nosso diálogo po-
Ktico podem emergir e de fato já estão sur¬
gindo - propostas concretas para a confor¬
mação de uma América do Sul democrática,
próspera, unida e socialmente justa. Não se
trata de uma América do Sul segundo visão
particular de cada um de nossos países. Que¬
remos a América do Sul de todos nós e para
todos os sul-americanos.
   Meus Colegas,
   O Brasil concebe a integração entre o
MERCOSUL e a Comunidade Andina como
uma ferramenta para alcançar um relaciona¬
mento que reflita o peso de ambos os blo¬
cos. A integração econômico-comercial não
é um fim em si mesmo. A integração sul-
americana não é excludente de outros pro¬
cessos em que todos estamos envolvidos.




Resenha de Pol. Exl. BrasiU a. 30. n. 92 - jan.-jun. 2003

143

Devemos ter a sabedoria de enconlrar solu¬
ções próprias para problemas e circunstân¬
cias que são comuns. Na recente Cúpula do
MERCOSUL, em Assunção, Brasil, Argen¬
tina, Paraguai e Uruguai concordaram em
que a negociação com os países da Comuni¬
dade Andina tem significado especial, que a
diferencia de todas as outras. Devemos con¬
cluir prontamente nossas negociações comer¬
ciais, etapa essencial de nossa integração.
Assinalo nosso compromisso de conformar,
alé o final de 2003, uma zona de livre co¬
mércio entre os países da Comunidade
Andina e o MERCOSUL.
   E preciso ir além da discussão sobre as¬
pectos tarifários. E imperativo criarmos con¬
dições pai'a a implementação de políticas que
favoreçam nossa integração produtiva. Uma
ação coesa dos dois blocos será capaz de
mobilizar recursos junto aos organismos fi¬
nanceiros para o desenvolvimento da nossa
América do Sul. Com o objetivo de superar
dificuldades de crédito, tenho reiterado o
compromisso brasileiro de valorizar o Con¬
vênio de Créditos Recíprocos da ALADI
como instrumento do comércio regional de
bens e de serviços.
   Em todos os meus pronunciamentos, te¬
nho insistido sobre a importância da
integração física entre nossos países. Não
pode haver progresso sem energia, transpor¬
tes e comunicações eficientes. Temos traba¬
lhado, no âmbito da Iniciativa para
Integração da Infra-estrutura Regional Sul-
Americana, para promover a interconexão
desses setores. Já na próxima semana, have¬
rá uma importante reunião, em Caracas, para
dar prosseguimento aos projetos previstos ao
longo dos eixos de integração e desenvolvi¬
mento. Alguns deles beneficiarão áreas re¬
motas e populações menos favorecidas. Em

agosto, será realizado pelo BNDES, em as¬
sociação com a Corporação Andina de Fo¬
mento, um semináiio, no Rio de Janeiro, com
o propósito de examinar o financiamento de
obras de infra-estrutura. Os países da Amé¬
rica do Sul foram convidados a participar e
apresentar projetos.
   Para que os países da América do Sul
possam obter ganhos reais nas negociações
comerciais de maior alcance, é importante
que o MERCOSUL e a Comunidade Andina
coordenem efetivamente as suas posições.
Gostaria de deter-me um minuto sobre como
vejo a negociação da ALCA. É oportuno que
o faça, até porque o Brasil exerce, daqui a
2005, a co-presidência das negociações, jun¬
tamente com os Estados Unidos. O Presiden¬
te Bush e eu falamos do assunto em Washing¬
ton, e nossos Governos reafirmaram o com¬
promisso de levar as negociações a bom ter¬
mo.
   Meu Ministro das Relações Exteriores
tem mantido contatos constantes com o Re¬
presentante Comercial dos Estados Unidos,
Além disso, houve, há pouco, uma reunião,
a convite da parte norte-americana, nas cer¬
canias de Washington, em que vários dos
países da Comunidade Andina estiveram re¬
presentados. Em todas essas ocasiões, temos
expressado aos nossos amigos norte-ameri¬
canos o interesse em que as negociações se¬
jam bem sucedidas.
   Mas para isso, é preciso, em primeiro lu¬
gar, que haja efetiva disposição dos Estados
Unidos, que é a economia mais poderosa, de
 abrir seu mercado e retirar entraves de todo
 tipo aos produtos de nosso interesse
prioritái io, como os agrícolas, o aço, os têx¬
 teis, entre outros. De pouco adianta termos
 oitenta ou mesmo noventa por cento de itens
 liberalizados, se nos vinte ou dez por cento

 

144

de Pol. Exi. Brasil, a. 30, n. 92 - jan.-jun. 2003

que ficaram de fora (definitivamenle ou por
prazo indeterminado) estiverem aqueles em
que justamente se concentra o nosso maior
interesse.
   Em segundo lugai", as negociações têm de
ser equitativas e levar em conta o estágio
diferente de desenvolvimento de nossas eco¬
nomias. Os Estados Unidos têm dito - e eu
até posso compreender isso, embora lamen¬
te - que certos assuntos, que eles conside¬
ram sensíveis, como os subsídios agrícolas
ou as regras antidumping, só seriam discuti¬
dos na OMC, à luz das atitudes de outros
países. Temos procurado fazer ver que há
assuntos que, do mesmo modo, são sensí¬
veis para nós, uma vez que podem significar
limitações a políticas de desenvolvimento
industrial, tecnológico, socioambiental, etc.
Nós achamos que o melhor foro píu:a discu¬
tir estes temas, em que temos dificuldades
reais, é a OMC, onde há maior diversidade
de atores e, portanto, maior equilíbrio de for¬
ças. Por isso, defendemos para as negocia¬
ções da ALCA um enfoque pragmático, dei¬
xando a cada país ou grupo de países, que
assim o desejem, a liberdade de fazer con¬
cessões mais profundas de forma bilateral.
Nossos interlocutores em Washington têm
demonsUado compreender a necessidade de
um enfoque deste tipo.
   Quero reiterar, mais uma vez, que a nos¬
sa prioridade em matéria de integração é a
América do Sul, e que estamos dispostos a
fazer o que for necessário pma acelerar as
negociações com a Comunidade Andina e
seus membros.
   Participei, recentemente, de alguns encon¬
tros com países desenvolvidos. Estive, jun¬
tamente com o Presidente Fox, na reunião
dc Evian com os países do G-8. Tanto no
diálogo formal quanto em encontros bilate¬

rais, enfatizei a importância da integração
sul-americana e destaquei a necessidade de
investimentos em infra-estrutura. Falei do
combate à fome, que é uma obrigação de
todos, e dei sugestões sobre possíveis meca¬
nismos para obtenção de recursos com esse
fim. Inspirei-me, entre outi-as idéias, nas pro¬
postas de mecanismos inovadores de finan¬
ciamento que discutimos em Cusco, e cujos
detalhes nossos Ministros da Fazenda e da
Economia devem analisar.
   Também com o Presidente Bush, com
quem tive uma profícua discussão, numa reu¬
nião conjunta de Gabinete, expus nossos
objetivos de integração. Assinalei que a
integração física requer recursos de que hoje
não dispomos em quantidade suficiente. Mas
destaquei, também, que ela gera oportuni¬
dades de negócios e parcerias com empresas
dos países desenvolvidos inclusive, natu¬
ralmente, as norte-americanas. Disse ao Pre¬
sidente Bush que, se quisermos ter uma
América do Sul pacífica e politicamente es¬
tável, lemos de enfrentar a questão do de¬
senvolvimento e da justiça social. Não po¬
demos esperar que o mercado resolva lodos
os nossos problemas.
   Da mesma forma, o Presidente Chirae,
entre outros, expressou apoio às propostas
que levei a Evian. Tais expressões de simpa¬
tia são importantes e temos de trabalhar so¬
bre elas, assim como devemos continuar a
lutar contra os entraves ao nosso comércio,
a começar pelos intoleráveis subsídios agrí¬
colas e outras práticas protecionistas.
   Mas o diálogo em Evian, inclusive com
 outros países em desenvolvimento, me fez
 ver, ainda com mais clareza, que não pode¬
 mos deixar que o nosso crescimento econô¬
 mico e a solução de nossos problemas soci¬
 ais dependam apenas ou principalmente dos

 

Rtisenha dc Pol. EíI. Brasil. ?. 30. n. 92 - jan.-jun. 2003

145

países ricos. Necessilamos reforçar nossos
laços com outras nações em desenvolvimento.
   A prioridade natural é a nossa região: a
América do Sul e os outros países latino-
americanos. Mas não podemos ficar restri¬
tos a ela. O MERCOSUL já estabeleceu ne¬
gociações com a África do Sul e a índia, que
deverão levar à constituição de áreas de li¬
vre comércio. Estarei, dentro de quarenta
dias, realizando uma viagem a cinco países
do sul da Africa, em que, entre outras coi¬
sas, procurarei explorar formas de ampliar
ainda mais essa cooperação econômica.
   Mas desejaria que esses movimentos em
direção a uma maior integração comercial
não ficassem restritos ao MERCOSUL e
pudessem envolver toda a América do Sul.
Por essa razão, iniciei consultas com líderes
de países ái'abes, com os quais nossa região
mantém tantos laços, com vistas a uma Reu¬
nião de Cúpula de Chefes de Estado e de
Governo sul-americanos e do mundo árabe,
para o primeiro semestre do ano que vem.
Estiirei escrevendo a cada um dos Presiden¬
tes de nossa região, expondo de modo mais

formal e detalhado esta proposta, para a qual
já tive uma reação inicial positiva dos
governantes árabes a quem consultei.
   No passado recente, presenciamos con¬
flitos internacionais sobre os quais manifes¬
tamos a nossa preocupação. Devemos rea¬
firmar a importância do multilateralismo, a
importância de a.ssegurar a vigência do di¬
reito internacional e privilegiar o exercício
da diplomacia para a manutenção da paz e
da segurança interna-cional. Aesse respeito,
não posso deixar de convidá-los a refletir em
conjunto sobre as principais questões da
agenda internacional, a fim de promover a
reforma das Nações Unidas, inclusive do
Conselho de Segurança.
   Para finalizai, quero conclamai" meus co¬
 legas Presidentes para que trabalhemos em
conjunto para resgatar a dívida que temos
 para com as massas de excluídos dos nossos
 países. Aprendendo a partir das nossas ex¬
 periências, teremos condições de executai*
com êxito os programas sociais indispen¬
 sáveis ao verdadeiro desenvolvimento.
   Muito obrigado.

   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   

146

Rcscüha dc Pol. Exi. Brasil, o. 30, n. 92 - jan.-jtin. 2003









Acordo de Transporte Rodoviário
Internacional de Passageiros e Cargas
entre	os	Governos	da	República
Federativa do Brasil e da República
Cooperativista da Guiana.
   O Go\'emo da República Federativa do Bra¬
sil e o Governo da República Cooperativista da
Guiana (doravante denoininados "Partes Con¬
tratantes"),
   Atendendo à conveniência de contar com um
instiTimento legal que regularize o transporte
rodoviário de passageiros e cargas entre os dois
países e fixe os piincípios fundamentais de reci¬
procidade capazes de integrar e comple-menlai"
seus legítimos interesses nesse setor de ativida¬
des;
   Concordam em;
   ARTIGO I
   Os termos desle Acordo aplicar-se-ão ao
transporte rodoviário internacional de pas¬
sageiros e carga entre as Partes Contra¬
tantes tanto em transporte direto como em
trânsito a terceiros países.
   ARTIGO 11
   Para efeitos do presente Acordo enten-
de-se por:
   1) Transporte por rodovia: o transporte
comercial efetuado por veículos que em¬
preguem rodovias como infra-estrutura
viária;
   2) Transporte rodoviário internacional:
o transporte por rodovia que, em seu per¬
curso, cruze pelo menos um ponto na fron¬
              
ACORDOS
              
              
              
              
              
              
              
              
              
teira entre os dois países;
   3) Transporte comercial: o serviço pú¬
blico de transporte de passageiros c carga
realizado por um transportador autoriza¬
do, por conta de terceiros e mediante re¬
tribuição;
   4) Transporte de passageiros; o serviço
realizado para o translado de pessoas, de
forma regular ou por fretamento, de acor¬
do com os itinerários, honírios e freqüên¬
cias aprovadas desde o local de origem ao
local de destino e entre cidades de dois ou
mais países;
   5) Cargas: toda mercadoria que possa ser
objeto de transporte comercial;
   6) Veículo automotor de transporte de
passageiros: artefato, com os elementos que
constituem o equipamento normal pai'a trans¬
porte, destinado a üansportar passageiros por
rodovia, mediante tiação própria;
   7) Veículo automotor de transporte de
carga: artefato, com os elementos que cons¬
tituem o equipamento normal para transpor¬
te, destinado a transportar cargas por rodo¬
via, mediante tração própria ou suscetível de
ser rebocada;
   8) Tripulação: pessoal empregado por
transportador e credenciado por este, que



Resenha dc Pui. Ext. Brasil, u. 30, n. 92 - jan.-juil. 2003

147

acompanha o veículo em sua operação;
   9) Empresa transportadora: pessoa jurí¬
dica, legalmente constituída, inclusive coo¬
perativa, autorizada, nos termos do presente
Acordo, a realizar o transporte rodoviário
internacional;
   10) Transportador individual credenciado:
pessoa física que realiza transporte sob a res¬
ponsabilidade de uma empresa transporta¬
dora habilitada autorizada a operar no trans¬
porte internacional, nos termos do presente
Acordo;
   11) Transporte de carga própria: trans¬
porte realizado por empresas cuja ativida¬
de comercial principal não seja o transpor¬
te de carga remunerado, efetuado com veí¬
culos dc sua propriedade, e que se aplique
exclusivamente à cai-ga que utilizam para
seu consumo ou para distribuição dos seus
produtos.
   ARTIGO m
   Ficam autorizadas a entrada e a saída de
veículos das Partes Contratantes que trans¬
portem passageiros ou caiga através dos pon¬
tos habilitados na fronteira, com base na re¬
ciprocidade, de conformidade com as leis e
regulamentos existentes em cada país e nas
condições estabelecidas neste Acordo e seus
anexos.
   ARTIGO IV
   Os transportadores autorizados de uma
das Partes Contratantes não poderão reali¬
zar transporte doméstico no território da
outra, sob pena de cassação da autorização
do transporte internacional.
   ARTIGO V
   As disposições do presente Acordo não
 representarão, em nenhum caso, restrição às
 facilidades sobre transporte fronteiriço que
 se poderão conceder mutuamente uí; Partes
Contratantes.
   
ARTIGO VI
   As autorizações a que se refere o Artigo
3° só serão outorgadas a veículos que transi¬
tarem sob a responsabilidade de empresas
transportadoras habilitadas, que tenham ob¬
tido autorizações, obedecida a legislação do
país a cuja jurisdição pertençam, bem como
as normas de gaiantia de entrada, retomo,
trânsito e transporte de cada uma das Partes
Contratantes.
   ARTIGO VII
   1. Salvo as disposições especiais deste
Acordo e seus anexos, os transportadores
autorizados, o pessoal empregado, os veícu¬
los, os equipamentos e os serviços que pres¬
tem, estão sujeitos a todas as normas c regu¬
lamentos vigentes no ten itório de cada país,
reconhecendo cada uma das Partes Contra¬
tantes o direito da outra de impedir a presta¬
ção de serviço em seu território, quando não
sejam cumpridos as condições e os requisi¬
tos estabelecidos em sua legislação.
   2. As Partes Contratantes poderão esta¬
belecer entendimentos adicionais sobre con¬
dições específicas não previstas cujas dife¬
renças possam causai' dificuldades operacio¬
nais.
   ARTIGO Vni
   Cada Parte Contratante aplicará em seu
território aos transportadores, veículos e tri¬
pulações da outra Parte as mesmas disposi¬
ções legais e regulamentares que aplicam aos
do seu próprio país para o transporte objeto
deste Acordo.
   ARTIGO IX
   Os veículos deverão efetuar a passagem
de fronteira unicamente através dos pontos
 habilitados pelas Parles Contratantes.
   ARTIGO X
   As Partes Contratantes determinarão a
 qualquer tempo os pontos habilitados de pas-

 

148	Resenha du Pol. EtI. Urasil. a. 30. n. 92 - jaji.-jun. 2003

sagem da fronteira, rot-as, itinerários e ter¬
minais a serem utilizados dentro de seus ter¬
ritórios, os quais deverão ser aqueles que
ofereçam as melhores condições de opera¬
ção, proporcionando os menores custos de
transporte, sempre de conformidade com os
princípios estabelecidos neste Acordo. A re¬
ferida determinação de passagens de fron¬
teira, itinerários e terminais será considera¬
da, para efeitos práticos, como parte integran¬
te deste Acordo.
   ARTIGO XI
   1. As cargas transportadas serão subme¬
tidas, nos pontos de fronteira habilitados,
ao despacho aduaneiro corres-pondentc, de
conformidade com a legisla-ção vigente de
cada Parte.
   2, As Palles Contratantes concederão fa¬
cilidades, nas alfândegas de fronteira, aos
veículos e aos contêineres que estejam fe¬
chados com seus lacres intactos. Se for ne-
cessáiio, a alfândega poderá colocai' seu pró¬
prio lacre.
   ARTIGO Xn
   1. Os veículos e seus equipamentos de¬
vem sair do país em que ingressaram dentro
dos prazos que tenham sido acordados,
mantidas	as	mesmas	características
verificadas no momento da entrada.
   2,Em caso de acidente devidamente com¬
provado, as autoridades aduaneiras permiti¬
rão a saída do país dos veículos que tenham
sofrido danos irreparáveis, após determina¬
ção nesse sentido e autorização por parte das
autoridades competentes especializadas em
trânsito, sempre que:
   a) o proprietário se submeta ao pagamen¬
to dos direitos c gravames dc importação
exigíveis; ou
   b) tenham sido abandonados pela tripu¬
lação e que o transportador ou o interessado

tenha cumprido com todas as obrigações le¬
galmente contraídas no país em que ocorreu
o acidente.
   ARTIGO Xm
   A ti-ipulação dos veículos deverá estar
amparada por documentação que lhe permi¬
ta o exercício de suas funções e que lhe será
fornecida pelas autoridades competentes do
país a que pertencer, os quais serão reconhe¬
cidos por ambas as Partes.
   ARTIGO XIV
   Cada Parte Contratante manterá a outra
informada sobre as dimensões, pesos máxi¬
mos e demais normas técnicas exigidas em
seu território para a circulação interna de
veículos,
   ARTIGO XV
   Os transportadores estarão obrigados a
segurar os riscos de transporte, em relação a
terceiros e à tripulação. Cada Parte Contra¬
tante adotará medidas legislativas internas
que permitam a emissão de certificados de
apólices de seguro com validade internacio¬
nal. Os seguros com que devem contar as
empresas de uma das Partes poderão ser con¬
tratados no país em que se interne tempora¬
riamente o veículo, ou no país de origem do
mesmo, obedecendo ao princípio da recipro¬
cidade. Neste último caso, deverá responsa¬
bilizar-se pelo seguro uma entidade ou or¬
ganismo do país onde se interne temporaria¬
mente.
   ARTIGO XVI
   As Partes Contratantes poderão peimitir
 a ch-culação de veículos cujas característi¬
cas, ou as de suas cargas, sejam especiais ou
 diferentes das estabelecidas nas respectivas
 legislações, com prévia tramitação das cor¬
 respondentes autorizações especiais junto às
 autoridades competentes.
   ARTIGO XVU

   

Riiscnha dc Pol. Exi. Braiil, a. 30. n. 92 - jar.-jun. 2003

149

   As disposições específicas ou operativas
que regulam diferentes aspectos compreen¬
didos no presente Acordo serão objeto de
normas contidas em anexos, que se referem
aos aspectos organizacionais e operacionais,
de seguros, migratórios e aduaneiros que
formam parte deste Acordo, por cujo cum¬
primento serão responsáveis os organismos
competentes de cada país.
   ARTIGO XVIU
   As Partes Conti'atantes poderão concluir
instrumentos complementares a este Acor¬
do sobre os diferentes aspectos nele consi¬
derados, especialmente no que se refere a
critérios de reciprocidade nas autorizações e
nos demais aspectos técnicos e operacionais.
Os mencionados instrumentos não poderão,
em nenhum caso, contrariar ou anular os dis¬
positivos deste Acordo.
   ARTIGO XIX
   1. As Partes Contratantes designam como
Organismos Nacionais Competentes respon¬
sáveis pelo cumprimento deste Acordo:
   a) no Brasil: a Agência	Nacional de
Transportes	Terrestres	do Ministério dos
Transportes;
   b) na Guiana; o "Ministry of Home
Afí?airs".
   2. As Partes Contratantes constituirão, por
via diplomática, uma Comissão destinada a
avaliar periodicamente a execução deste
Acordo e a sugerir as emendas que se consi¬
dere necessário incorporar aos anexos. A
Comissão se reunirá uma vez ao ano, por
convocação de qualquer uma das Partes,
 mediante notificação prévia formulada com
60 (sessenta) dias de antecedência, ou ex¬
 traordinariamente, quando for necessário.
   ARTIGO XX
   Cada uma das Parles Contratantes notifi¬

cará a outra da conclusão dos requisitos le¬
gais internos necessários à aprovação do pre¬
sente Acordo, o qual entrará em vigor na data
da última notificação.
   ARTIGO XXI
   As controvérsias que possam surgir entre
as Partes Contratantes, em virtude da inter¬
pretação e da execução deste Acordo, serão
resolvidas mediante negociações diretas
efetuadas por via diplomática.
   ARTIGO XXII
   O presente Acordo poderá ser denuncia¬
do por qualquer das Partes Contratantes, por
via diplomática, em cujo caso cessará em
seus efeitos 6 (seis) meses após a data da
respectiva notificação.
   ARTIGO XXin
   O presente Acordo poderá ser modifica¬
do por entendimentos das Partes Contratan¬
tes. As modificações, uma vez notificadas
por via diplomática, entrarão em vigor na
forma indicada no Artigo 20.
   Feito em Brasília, em 7 de fevereiro de
2003, em dois exemplares originais, nos idi¬
omas português e inglês, sendo ambos os
textos igualmente autênticos.

   Acordo de Cooperação Cultural c Edu¬
cacional entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da Re¬
pública Helénica
   O Governo da República Federativa do
 Brasil e o Governo da República Helénica
 (doravante referidos como "as Partes"),
   Guiados pelo desejo de desenvolver e for¬
 talecer os laços de amizade existentes entre
 os dois países,
   Desejando promover sua cooperação nos
 campos da cultura e educação, assim como
 em áreas afins,

 
 

150

Rf.-scnha dc Pol. Exl. Bra.sil, a. 30, ii. 92 - jaii.-jun. 2003

   Decidem concluir o presente Acordo e
concordam no seguinte:
   ARTIGO I
   Para desenvolver a cooperação na área da
cultura, as Partes deverão encorajai"
   a) iniciativas visando à organização de exi¬
bições e de outros eventos culturais e à apre¬
sentação de trabalhos de arte e artefatos e de
filmes, através das instituições competentes
de cada país;
   b) a apresentação de trabalhos de litera¬
tura do outro país, incluindo traduções, in¬
tercâmbio de livros e publicações, assim
como outros materiais culturais;
   c) a participação dos seus representantes
em conferências internacionais, competi¬
ções, festivais e reuniões de assuntos cultu¬
rais organizadas pela outra Parte;
   d) o desenvolvimento de contatos entre
associações de artistas e escritores de am¬
bos os países e o intercâmbio dc peritos em
várias áreas culturais e em Educação Artís¬
tica, assim como o intercâmbio de escrito¬
res, conferencistas e artistas individuais;
   c) o intercâmbio dc grupos teatrais, mu¬
sicais, de dança, artísticos e folclóricos, ou
de artistas individuais;
   f) o intercâmbio de informação, de expe¬
riência c dc visitas de peritos nas áreas de
museologia e conservação c proteção da he¬
rança cultural.
   ARTIGO n
   As Partes deverão cooperar na área de
bibliotecas e arquivos públicos, trocando
informação, material relevante, assim como
especialistas nestes campos, de acordo com
as leis e regulamentos válidos em ambos os
países.
   ARTIGO m
   Com a intenção de fortalecer as relações
entre os dois países, as Partes deverão enco¬

rajar a cooperação no campo educacional.
   Para que este objetivo seja alcançado, as
Partes deverão:
   a) encorajar a cooperação entre institui¬
ções de ensino superior dos dois países;
   b) encorajai" e facilitar o ensino da língua,
história, literatura, cultura e outros aspectos
da vida do outro país;
   c) encorajar o intercâmbio entre profes¬
sores e pesquisadores de instituições de en¬
sino superior dos dois países e auxiliá-los
na sua pesquisa;
   d) convidar, quando possível, represen¬
tantes de uma das Parles pai a participar em
congressos, conferências e outras reuniões
no campo educacional promovidas pela ou¬
tra Parte;
   e) encorajar o intercâmbio de estudantes
em cursos de graduação e pós-graduação e
examinar a possibilidade de concessão de
bolsas de estudo, baseadas em consenso
mútuo e de acordo com as leis e regulamen¬
tos válidos em ambos os países.
   í) encorajai" o intercâmbio de informação,
experiência e especialistas em todos os ní¬
veis de educação.
   ARTIGO IV
   Cada uma das Partes deverá encorajar a
criação de instituições culturais do outi-o país
no seu território, de acordo com sua legisla¬
ção interna.
   ARTIGO V
   As Partes deverão estimular a coopera¬
ção direta entie as suas organizações nacio¬
 nais de rádio e televisão, assim como suas
 agências de imprensa, visando ao intercâm¬
 bio de notícias e programas de rádio e de te¬
 levisão.
   ARTIGO VI
   1. As Partes deverão incentivar o desen-

   

Rcscnha da Pol. E.it. Draiil, a. 30, n. 92 - j:jn.-jun. 2003

151

volvimento da cooperação no campo do es¬
porte e da educação física, bem como conta¬
tos entre associações de e?sporte de ambos
os países.
   2. Os detalhes dessa cooperação serão
negociados pelas autoridades competentes
dos respectivos países.
   ARTIGO Vil
   1. As Partes deverão estimular a coopera¬
ção direta entre suas organizações e institui¬
ções para a juventude em atividades cultu¬
rais c sociais. As Partes trocarão informação
c experiências relevantes em todo campo
relacionado à juventude e que vise ao forta¬
lecimento das relações juvenis.
   ARTIGO VUI
   1. O presente Acordo não exclui a possi¬
bilidade de se estabelecer outras formas de
cooperação bilateral em áreas afins ou cor¬
respondentes aos seus objetivos.
   ARTIGO IX
   1. Para a implementação deste Acordo,
as Partes deverão elaborar programas dc co¬
operação, os quais serão válidos para perío¬
dos específicos e deverão incluir formas con¬
cretas de cooperação, eventos e peimutas,
bem como as condições organizacionais e
financeiras para sua execução.
   2. Os programas de cooperação mencio¬
nados acima deverão ser examinados e apro¬
vados por comitês comuns, convocados pe¬
las Paites quando necessário, alternadamente
no Brasil e na Grécia.
   ARTIGO X
   I. Qualquer controvérsia quanto à inter¬
pretação e implementação deste Acordo de¬
verá ser resolvida através de consultas entre
as Partes.
   ARTIGO XI
   1. O presente Acordo deverá entrar em
 vigor no prazo de trinta dias a contar da data

na qual as Partes notificarem-sc mutuamen¬
te, através dos canais diplomáticos, sobre a
conclusão de todas as formalidades internas
legais necessárias.
   2. O presente Acordo deverá permanecer
em vigor por um período de tempo
indeterminado. Ele poderá ser denunciado
após notificação prévia submetida por qual¬
quer uma das Partes através dos canais di¬
plomáticos.
   3. Em caso de denúncia deste Acordo, este
deverá findar-se seis meses após a data da
comunicação.
   ARTIGO Xn
   A denúncia deste Acordo não deverá afe¬
tar nenhum programa já empreendido a não
ser que as Partes decidam de maneira dife¬
rente.
   Feito em Atenas, em 27de março de 2003,
em dois exemplares originais, nas línguas
portuguesa, grega e inglesa, sendo todos os
textos igualmente autênticos. Em caso de
divergência de interpretação o texto em in¬
glês deverá prevalecer.

   Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da Re¬
pública da Bulgária sobre isenção parcial
de vistos
   O Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República da Bulgária
(doravante denominados "Partes Contra¬
tantes"),
   Considerando o interesse em intensifi¬
car as relações de amizade existentes e o
 desejo de facilitar a entrada de nacionais
 de um país no território do outro país,
   Acordam o seguinte:
   ARTIGO 1
    1. Nacionais da República Federativa do
 Brasil, portadores dc passaportes nacionais

 

152

RL?süiiha dc Pol. E.xt. Brasil, a. 30, n. 92 - jan.-jun. 2(X)3

válidos, ficarão isenlos de Visto para entrar,
transitar e permanecer no território da Re¬
pública da Bulgária, prevendo que uma
estada simples ou múltiplas estadas suces¬
sivas não excedam 90 (noventa) dias, du¬
rante um período de 6 (seis) meses conta¬
dos da data da primeira entrada.
   2.Nacionais da República da Bulgária,
portadores de passaportes nacionais váli¬
dos, ficarão isentos de Visto para entrar,
transitar e permanecer no território da Re¬
pública Federativa do Brasil, por período
não maior do que 90 (noventa) dias,
renovável desde que a permanência total
não exceda a 180 (cento e oitenta) dias no
período por ano, contados a partir da data
da primeira entrada.
   3.A isenção de Vistos introduzida por
este Acordo não permite aos nacionais de
uma Parte Contratante engajar-se em qual¬
quer atividade profissional em bases de
contrato de trabalho, nem prover serviços
temporários, nem exercer práticas autôno¬
mas, nem desempenhar atividades relati¬
vas à produção de filmes comerciais, nem
adotar crianças no território do Estado da
Paite Contratante receptora.
   4. Os nacionais de qualquer das Partes
Contratantes, portadores de passaportes
comuns válidos, que pretendam permane¬
cer no território do Estado da outra Parte
Contratante por mais tempo do que o perí¬
odo previsto nos parágrafos 1 e 2 deste
Artigo, ou pretendam engajar-se em qual¬
quer atividade remunerada, devem obter
Vistos antecipadamente.
   ARTIGO II
   Os portadores de passaportes nacionais
válidos de qualquer das Partes Contratan¬
tes mencionados no Artigo 1° poderão en¬
 trar, transitar e sair do território da outra

Parte Contratante em todos os pontos de
fronteira abertos ao tráfego internacional de
passageiros.
   ARTIGO III
   1. A dispensa de visto a que se refere o
presente Acordo não exime os nacionais
de uma das Partes Contratantes da obriga¬
ção de cumprir as leis e regulamentos em
vigor no Estado da outra Parte Contratan¬
te concernentes à entrada, permanência e
saída de estrangeiros.
   2. As Partes Contratantes devem, tão
logo quanto possível, mutuamente infor¬
mar-se através dos canais diplomáticos
sobre qualquer alteração nas suas respec¬
tivas leis e regulamentos relativos à entra¬
da, permanência e saída de estrangeiros.
   ARTIGO IV
   O presente Acordo não restringe o di¬
reito de qualquer das Partes Contratantes
de negar a entrada ou reduzir a permanên¬
cia de nacionais da outra Parte Contratan¬
te considerados indesejáveis.
   ARTIGO V
   1. As Partes Contratantes intercam¬
biarão, por via diplomática, espécimes de
seus passaportes válidos no prazo de 30
(trinta) dias após a data de assinatura do pre¬
sente Acordo.
   2. No caso de qualquer modificação nos
passaportes válidos, as Partes Contratantes
intercambiarão, por canais diplomáticos, seus
novos espécimes, acompanhados de infonna-
ção pormenorizada sobre suas características
e usos, pelo menos 30 (trinta) dias antes de que
sejam adotados.
   ARTIGO VI
   Por motivos de segurança, ordem ou saúde
públicas, qualquer das Pailes Contratantes po¬
derá temporariamente suspender a aplicação do
 presente Acordo no todo ou em parte. Tal

 

RtíbUnha tlc Pol. Ext. Brasil, a. 30, n. V2 -jaii.-jun. 2003

153

suspensão, antecipada oujá em vigor, deverâ ser
notificada à outra Parte Contratante com a brevi¬
dade passível, por via diplomática,
   ARTIGO Vn
   1.0 presente Acordo será válido por tempo
indeterminado e enlrai"á em vigor 30 (trinta)
dias após o recebimento da segunda Nota Di¬
plomática pelas quais as Partes Conti'atantes
informam-se mutuamente sobre o cumprimen¬
to das íormalidade internas pai?a sua entrada
em vigor.
   2. O presente Acordo poderá ser emendado
caso ambas as Partes Contratantes assim dese¬
jem; as emendas entrarão em vigor nos termos
do parágrafo 1 deste Artigo.
   3. Qualquer das Partes Contratantes poderá
denunciar o presente Acordo, por via diplomá¬
tica. A denúncia terá efeito 90 (noventa) dias
após o recebimento da notificação pela outra
Parte Contratante.
   Feito em Sófia, em 10 de abril de 2003,
em dois exemplares originais, nos idiomas
português, búlgaro e inglês, todos os textos
igualmente autênticos. Em caso de divergên¬
cia de interpretação, prevalecerá a versão em
inglês.

   Acordo entre o Governo da Repúbli¬
ca Federativa do Brasil e o Governo da
República da Bolívia para a construção
dc uma ponte sobre o rio Acre, nas proxi¬
midades das cidades de Brasiléia e Cobija
   O Governo da República Federativa do
 Brasil e o Governo da República da Bolívia
 (doravante denominados "Partes"),
   Considerando os propósitos de impulsio¬
 nar o desenvolvimento da infra-estrutura físi¬
ca e a integração transfronteiriça na América
 do Sul, expressos no Comunicado de Brasília,
 de 1° de setembro de 2000;
   
Considerando a importância e a prioridade
coníeridas à constmção de ponte que interligará
o Brasil à Bob'via entre as cidades de Brasiléia e
Cobija, na Declaração de Assis Brasil, de 20 de
dezembro de 2002,
   Acordam o seguinte:
   ARTIGO!
   As Partes se comprometem a iniciar, por
intermédio das suas respectivas autoridades
competentes, as ações referentes à constru¬
ção, incluída a infra-estrutura complementar
e acessos, de uma ponte sobre o rio Acre, si¬
tuada nas proximidades das cidades de
Brasiléia, no Brasil, e Cobija, na Bolívia.
   ARTIGO n
   Para os fins mencionados no Artigo 1° do
presente Acordo, as Partes criain uma Comis¬
são Mista Brasileiro-Boliviana, doravante
denominada Comissão Mista, integrada por
quatro membros em cada delegação, com dois
representantes do Ministério dos Transportes
do Brasil e do Ministério dos Serviços e Obras
Públicas da Bolívia, um do Ministério das
Relações Exteriores e um dos governos lo¬
cais, segundo designação que cada Parte co¬
municará à outra no prazo de 60 (sessenta)
dias corridos, a contar da data de entrada em
vigor deste Acordo.
   ARTIGO m
   l.Será da competência da Comissão Mis¬
ta:
   a) preparar a documentação necessária à
construção da ponte e à realização das suas
obras complementares e acessos;
   b) acompanhar a constiTJção até a sua con¬
clusão e realizar duas vistorias, após seis
 meses e um ano de inauguração.
   2. A Comissão Mista terá poderes para
 solicitar assistência técnica e toda a infor¬
 mação que considerar necessái ia para o cum¬
 primento de suas funções.

 

154

Resenha de Pol. Exl. Bra.sil, a. 30, n. 92 - jan,-jun. 2003

   ARTIGO IV
   1. Os custos relativos à construção da
ponte sobre o rio Acre, seus acessos e obras
complementares serão cobertos com recur¬
sos financeiros do Estado do Acre.
   2. Os custos referentes às desapropriações
necessárias à implantação das obras em cada
território nacional serão da responsabilida¬
de exclusiva dos governos locais.
   3. Cada Parte será responsável pelos gas¬
tos decorrentes da sua representação na Co¬
missão Mista.
   ARTIGO V
   1. As Partes se comprometem a notificar
uma a outra sobre o cumpnmento das res¬
pectivas formalidades legais internas neces¬
sárias para a implementação do presente
Acordo, o qual entrará em vigor na da data
de recepção da segunda notificação.
   2, As Partes poderão, a qualquer tempo,
denunciar o presente Acordo, por via diplo¬
mática e com antecedência de um ano.
   Feito em Brasília, em 28 de abril de
2003, em dois exemplares iguabnente autên¬
ticos, nos idiomas português e espanhol.

   Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da Re¬
pública da Bolívia para restituição de
veículos automotores roubados ou furta¬
dos
   O Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República da Bolívia
(doravante denominados "Partes Contratan¬
tes"),
   Considerando a necessidade de realizar
esforços coordenados referentes à repressão
do tráfego ilícito de veículos automotores,
   Acordam o seguinte;
   A) Disposições Iniciais
   
ARHGOI
   1. Em decorrência do presente Acordo,
fica estabelecido que o veículo automotor
terrestre originário ou procedente de uma das
Partes Contratantes que tenha ingressado no
território da outra Parte Contratante,
desacompanhado da respectiva documen¬
tação comprobatória de propriedade e de ori¬
gem, ou que apresente indícios de inegula-
ridades na sua entrada no país, será apreen¬
dido e entregue dentro do prazo de 2 (dois)
dias úteis à custódia da autoridade aduanei¬
ra local.
   2. Para os efeitos do parágrafo anterior, a
apreensão de veículo automotor originário
ou procedente de uma das Partes Contratan¬
tes será feita:
   a) como conseqüência de ordem judi¬
cial requerida pelo proprietário do mesmo,
sub-rogado ou seu representante;
   b) da ação de controle de tráfego reali¬
zada pelas autoridades policiais ou aduanei¬
ras da outra Parte Contratante;
   c) por solicitação formal da autoridade
consular do país de onde o mesmo tenha sido
roubado ou furtado.
   B) Devolução por Via Judicial
   ARTIGO II
   1. Toda pessoa física ou jurídica que de¬
seje reclamar a devolução de veículo
automotor de sua propriedade, que lhe tenha
sido roubado ou furtado, formulará o pedido
à autoridade jud.icial do território em que o
mesmo se encontre, podendo fazê-lo direta¬
mente, por seu representante, sub-rogado,
procurador habilitado ou por intermédio das
autoridades competentes da Pai1e Contratan¬
te de que seja nacional ou em que tenlia seu
domicílio. A reclamação deverá ser formu¬
lada dentro do prazo de 20 (vinte) meses após
efetuada a denúncia, perante a autoridade po-



Rescnlia do Pol. Exl. Brasil, a. 30, ii. 92 -	2003

155

licial de onde ocorreu o fato, prazo este du¬
rante o qual o veículo automotor não poderá
ser alienado. Vencido o mencionado prazo,
prescreve seu direito de fazê-lo, em confor¬
midade com o estabelecido neste Acordo.
   2.0 pedido de devolução será formaliza¬
do mediante a documentação abaixo descri¬
ta, com a respectiva legalização consular do
país requerido:
   a) documento original de propriedade do
veículo automotor ou cópia do mesmo oficial¬
mente autenticada;
   b) certidão de ocorrência policial do rou¬
bo ou furto do veículo automotor no país de
origem;
   c) cm caso de companhias de seguros, cer¬
tificado de quitação ou cessão de direitos do
proprietáiio, devendo, ademais, depositarem
juízo, a título de garantia processual, o equi¬
valente na moeda do país a 500 (quinhentos)
dólares dos Estados Unidos da América. Se
o recorrente carecer de meios econômicos
para efetuar tal depósito, o Consulado do país
requerente expedirá uma declaração de insu¬
ficiência de recursos a fim de dar seguimento
ao processo de devolução por meio da
Defensoria Pública, na República Federativa
do Brasil, e do Ministério Público, na Repú¬
blica da Bolívia.
  3.0 reclamante solicitará pessoalmente ou
por procurador, ou por intermédio da autori¬
dade consular do país de que seja nacional,
ou em que tenha seu domicílio, à autoridade
judicial do território em que o veículo
automotor se encontre, sua busca e apreen¬
 são, com base na documentiição apresenta¬
da; e identificará, quando puder, a pessoa que
o detém, fornecendo nome e endereço.
   4. Recebida a solicitação, o juiz ordenará
 a apreensão do veículo automotor e sua en¬

trega dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis à
custódia da autoridade aduaneira local. O de¬
pósito do veículo automotor será feito medi¬
ante inventário e em nenhum caso poderá o
mesmo ser entregue a qualquer das pailes liti¬
gantes, tamfKJUco a um terceiro ou uma insti¬
tuição, em caráter de fiel depositário. O de¬
pósito do veículo automotor será feito medi¬
ante recibo do qual constarão as característi¬
cas, acessórios e estado geral do mesmo.
   5. Uma vez apreendido o veículo
automotor, o juiz interveniente notificará des¬
sa apreensão, dentro do prazo de 2 (dois) dias
úteis, a autoridade consular do país de proce¬
dência do veículo automotor e a pessoa de¬
mandada para que esta última, no prazo
improrrogável de 3 (três) dias úteis, apresente
os documentos originais que atestem seu di¬
reito sobre o veículo automotor e seu ingresso
legal no país.
  6.0 juiz solicitará à autoridade aduaneira
para que responda no prazo improrrogável de
 10 (dez) dias úteis, sem que afete o curso do
processo, prestando informações sobre as
condições de ingresso do veículo automotor
no país.
   O juiz solicitará ao Registro de Automó¬
veis o certificado de registro do mesmo, re¬
quisito que atestará seu registro legal no nome
do detentor ou proprietário.
   7. Vencido o prazo de que trata o quinto
 parágrafo do presente artigo, o processo tra-
 mitai á de íbiTna sumária e o juiz ordenará, por
 sentença, a entrega imediata do veículo
 automotor a quem tenha direito, sem outros
 trâmites ou gastos.
   As autoridades pertinentes das Partes Con¬
 tratantes estabelecerão mecanismos para a fi¬
 xação de taxas preferenciais pela guarda do
 veículo automotor.

 
 

156

Resenha Jc Pol. Exl. Brasil, a. 30. n. 92 - jaji.-jun. 2(X)f(

   8, Ao presente procedimento de recupe¬
ração de veículo automotor será dada a mais
estrita rapidez, de conformidade com a legis¬
lação vigente da Parte Contratante em que se
encontre em trâmite o mesmo. Não se admiti¬
rá outro tipo de defesa além das estabelecidas
no presente Acordo, nem práticas dilatórias.
Deverá o juiz, em todos os casos, sanar os
defeitos de procedimento da melhor maneira
possível, em benefício dos interessados, e os
procedimentos de tramitação do processo te¬
rão de ser concluídos no prazo máximo de 60
(sessenta) dias úteis.
   9. Ao assinar a sentença favorável ao pe¬
dido, o juiz ordenará a devolução do veículo
automotor ao proprietário, sub-rogado ou seu
representante, com o envio obrigatório de uma
comunicação oficial à respectiva autoridade
consular ou à autoridade aduaneira da Parte
Contratante de que ele seja nacional ou em
que tenha seu domicílio, as quais assegurarão
a saída do veículo automotor do território do
país requerido. Aentrega do \'eículo automotor
será feita com a participação de um funcioná¬
rio aduaneiro até a fronteira designada pela
autoridade aduaneira do país requerido, onde
a autoridade aduaneira do país requerente o
receberá e expedirá a ata de internação do
mesmo em seu tenitório.
   10. Caso a sentença não favoreça o pedi¬
do, o juiz ordenará as medidas pertinentes,
conforme as leis nacionais, e as Partes Con-
ti atantcs reconhecerão o direito de proprie¬
dade resultante da aplicação das mesmas.
   C) Devolução por Via Administrativa
   ARTIGO m
   1. Ocorrerá a devolução por via adminis¬
trativa quando o roubo ou o furto de um veí¬
culo automotor for denunciado imediatamen¬
te e o requerente apresentar os dados corre¬

tos do veículo automotor e de seu detentor
ilegal, até 30 (trinta) dias úteis da ocorrência
do roubo ou do furlo.
   2. As autoridades policiais e/ou aduaneiras
competentes de qualquer das Partes Contra¬
tantes procederão à apreensão do veículo
automotor terrestre que seja reclamado. O
mencionado veículo será imediatamente entre¬
gue à autoridade aduaneira do tenitório no qual
foi localizado, mediante a redação de uma ata
de entrega e inventário, que consignará as ca¬
racterísticas, os acessórios e o estado do mes¬
mo.
   3. Recebido o veículo automotor, a autori¬
dade aduaneira determinará imediatamente a
abertura de um inquérito administrativo e co-
municaiá à autoridade consular da outra Par¬
te Contratante, que por sua vez notificará o
suposto proprietário do veículo automotor de
sua apreensão no território de uma das Partes
Contratantes, instruindo-o sobre o procedi¬
mento pai a sua recuperação, dentro do prazo
de 20 (vinte) dias úteis. Ademais, a autorida¬
de aduaneira intimará o detentor do veículo
automotor apreendido para que, no prazo
improrrogável de 3 (três) dias úteis, apresente
os documentos originais que atestem a situa¬
ção legal do veículo automotor. Caso não os
apresente no prazo fixado, ocorrerá a via di¬
reta de enti'ega, conforme os procedimentos
estabelecidos neste Acordo.
   4. O proprietário ou sub-rogado, seu re¬
presentante, o procurador habiUtado ou a au¬
toridade consulai' da Parte Contratante de que
seja nacional ou em que tenha seu domicílio
apresentará a documentação pertinente no
prazo de 40 (quarenta) dias úteis, contados a
partir da data da notificação à respectiva au¬
toridade consular.
   Recebida a documentação e se a autori-

   
   

Rc.scnha de Pol. E.\l. Brasil, a. 30, ii. 92 - jan.-jun. 2(X)3

157

dade aduaneira considerá-la suficiente, será
feita, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a en¬
trega do veículo automotor ao proprietário,
ao sub-rogado ou seu representante, direta¬
mente ou por intermédio das autoridades
consulares, alfandegárias ou policiais da Parte
Contratante de que seja nacional ou em que
tenha seu domicílio,
   5. Nos casos em que seja desconhecido
o proprietái'io do veículo automotor apreen¬
dido, a autoridade aduaneira procederá à pu¬
blicação, por 5 (cinco) vezes em 10 (dez)
dias, em um jornal diário de grande circula¬
ção do país, dc editais para que os interes¬
sados exerçam seus direitos no prazo de 10
(dez) dias úteis, contados a partir da datil da
última publicação. Nesses avisos, serão con¬
signadas	todas	as	características
identificadoras do veículo, como marca, mo¬
delo, cor, números do motor e do chassis,
etc.
   D) Entrega do Veículo
   ARTIGO IV
   1. Quando se tratar do proprietário, este
receberá o veículo automotor diretamente da
autoridade aduaneira, no estabelecimento
onde se encontre sob custódia o referido ve¬
ículo, acompanhado do respectivo certifica¬
do.
   2. Quando se tratar do sub-rogado, re¬
presentante ou detentor, o veículo automotor,
para sua entrega, será transladado e obriga¬
toriamente acompanhado de um funcionário
aduaneiro até a fronteira designada pela au¬
toridade aduaneira do país requerido, onde
a autoridade aduaneira do país requerente o
receberá e expedirá a ala de sua internação
em seu leiTitório. A ata ficará arquivada como
último procedimento do respectivo inquéri¬
to.
   
ARTIGO V
   Caso nenhum interessado se apresente para
exercer seu direito, no prazo estabelecido nes¬
te Acordo, as autoridades competentes adota¬
rão as medidas pertinentes, conforme as leis
nacionais, e as Partes Contratantes reconhece¬
rão o direito de propriedade resultante da apli¬
cação das mesmas.
   ARTIGO VI
   Caso qualquer ato ou decisão de autori¬
dade administrativa seja submetido à auto¬
ridade judicial competente, o processo será
regido pelas normas previstas no presente
Acordo.
   E) Apelação
   ARTIGO VII
   A decisão de primeira instância será
apelável dentro do prazo improiTogável de 3
(três) dias úteis, devendo elevar-se os autos
à instância superior, sem mais trâmites, para
que nesta se decida, em definitivo, dentro do
prazo de 5 (cinco) dias úteis.
   F) Perícia
   ARTIGO Vni
   ]. Sempre que existir indício de adultera¬
ção dos números ou de substituição dos com¬
ponentes identificadores de um veículo
automotor, o juiz deverá solicitar o concur¬
so de perito, sem prejuízo da faculdade de
os interessados proporem, igualmente, seus
respectivos peritos, que deverão ser habili¬
tados pela empresa fabricante ou represen¬
tante da marca do veículo automotor objeto
da perícia, que deverá ser realizada na pre¬
sença de pessoa expressamente designada
 pela autoridade consular do país dc que o
 interessado seja nacional ou cm que tenha
 seu domicílio. Em nenhum caso, o veículo
 automotor poderá deixar o depósito aduanei¬
 ro para ser objeto de perícia. Em todos os
 casos, os peritos expedirão seus respectivos

 

158

Rc.seilha dc Pol. Exl. Bra.sil, a. n. 92 - jan.-jun. 2003

relatórios dentro do prazo de 3 (tiês) dias úteis.
   2. Tais relatórios deverão basear-se nos
dados de identifieação fornecidos pela empresa
fabricante do veículo automotor, apresentados
ao juiz, legalizados pelo Consulado do país
de origem do citado veículo, que solicitará ao
fabricante ou ao representante da mai'ca, den¬
tro do prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis,
que confirme se os relatórios apresentados es¬
tão de conformidade com os padrões estabe¬
lecidos tecnicamente pela empresa.
   G) Prazos
   ARTIGO IX
   1. Fica estabelecido que todos os prazos
previstos neste Acordo são considerados
como prazos processuais de caráter judicial.
   2. Para os prazos não previstos neste
Acordo, regerão, em todos os casos, os mais
breves da legislação da Pai te Contratante em
que se tramita o processo,
   H) Disposições Finais
   ARTIGO X
   Toda medida judicial ou administrativa so¬
bre roubo ou furto de veículos automotores
originários ou procedentes do território de uma
das Parles Contratantes e localizados no da
outra, em andamento ou a ser promovida a
partir da data de vigência do presente Acor¬
do, será regida por estas disposições.
   ARTIGO XI
   1. O presente Acordo entrará em vigor na
data em que ambas as Partes Contratantes se
notifiquem, pela via diplomática, do cumpri¬
mento dos requisitos exigidos por sua legisla¬
ção nacional vigente,
   2, Qualquer das Partes Contratantes po¬
derá denunciá-lo, em qualquer momento, me¬
diante notificação escrita, dirigida à outra, pela
 via diplomática, com 6 (seis) meses de ante¬
cedência.
   
Feito em Brasília, em 28 de abril de
2003, em dois exemplares originais, nos idio¬
mas português e espanhol, sendo ambos igual¬
mente autênticos.

   Mcmorandum dc Entendiíncnto en¬
tre o Governo da Rcpública Federativa
do Brasil e o Governo da República de
Moçambique no âmbito do Programa de
Cooperação Internacional do Ministério
da Saúde do Brasil
   O Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República de
Moçambique (ora em diante chamados "Par¬
les"),
   Considerando que a pandemia da
Síndrome da Imunodeficiência Adquirida
(AIDS) tem afetado, sobretudo, os países com
menor desenvolvimento relativo da África,
Ásia, América Latina e Caribe e com capaci¬
dade de resposta limitada;
   Considerando o reconhecimento da comu¬
nidade internacional, em diferentes instâncias,
da importância de se garantir e aumentar o
acesso a medicamentos para AIDS, por in¬
termédio dos seguintes instrumentos; a) Re¬
solução E/CN.4/RES/2001/33, de 20 de abril
de 2001, da Comissão de Direitos Humanos
da Organização das Nações Unidas (ONU);
b) Resolução WHA 54.11, de 21 de maio de
2001, da Organização Mundial da Saúde
(OMS); e c) Declaração sobre o Acordo so¬
bre Aspectos dos Direitos de Propriedade In¬
telectual Relacionados ao Comércio (TRU?S)
e Saúde Pública, de 14 de novembro de 2001,
da Organização Mundial do Comércio
 (OMC);
   Tendo em conta o Acordo Geral de Coo¬
peração celebrado entre o Governo da Re¬
pública Federativa do Brasil e o Governo da




Rcüíiiha di: l'cil. Exi. Bro?ü, a. 30, n. 92 - jan.-jun. 2003

159

República de Moçambique, assinado em 15
de setembro de 1981;
   Reconhecendo a experiência e os resulta¬
dos brasileiros exitosos nas ações integradas
de assistência e prevenção;
   Conscientes da necessidade de executar
projetos e atividades específicos de coopera¬
ção que possam contribuir de maneira efetiva
para o desenvolvimento econômico e social de
outros países com menor desenvolvimento so¬
cial relativo e o impacto desses projetos na
melhoria da qualidade de vida de significativas
parcelas de populações afetas às áreas dos pro¬
jetos;
   Considerando que os projetos e ativida¬
des identificados aportarão significativos
benefícios às políticas setoriais de ambos os
países, além de contribuírem para o fortale¬
cimento institucional e se revestirem de ca¬
ráter multiplicador;
   Reconhecendo a eficácia da cooperação
em saúde como meio de concertação e di¬
álogo político;
   Firmam o presente Memorandum de
Entendimento, imbuídos do espírito de
amistosa cooperação:
   1. O presente Memorandum de Enten¬
dimento tem como objeto a implementação
de "Projeto de Assistência de Prevenção
do HIV/AIDS", no âmbito do "Programa
de Cooperação Internacional para Ações de
Controle e Prevenção do HIV para Países
em Desenvolvimento", contribuindo com os
esforços da República de Moçambique em
promover uma resposta efetiva para o con¬
trole da epidemia do Vírus da Imunode¬
ficiência Humana (HIV) e AIDS, bem
como estabelecendo os parâmetros de sua
execução;
   2. O "Programa de Cooperação Inter¬
 nacional para Ações de Controle e Preven¬

ção do HIV para Países em Desenvolvimen¬
to", doravante denominado Programa, reger-
se-á pelas seguintes diretrizes:
   a) o Programa apoiará um Projeto-Pi-
loto negociado e aprovado pelas Partes;
   a 1) o Projeto-Piloto deverá especificar,
até 2 (dois) meses após a assinatura do pre¬
sente Memorandum de Entendimento, as
responsabilidades dos órgãos governamen¬
tais envolvidos em sua implementação, o
objetivo (conforme o item b, abaixo), os
resultados esperados, o cronograma e os
recursos financeiros;
   b) o Projeto-Piloto preverá o tratamen¬
to de aproximadamente 100 (cem) pesso¬
as vivendo com HIV e AIDS na República
de Moçambique, com medicamentos anti-
retrovirais genéricos produzidos no Brasil
e fornecidos pelo Ministério da Saúde bra¬
sileiro;
   bl) a intemalização dos medicamentos
supracitados, bem como de quaisquer outros
insumos envolvidos na execução do Proje¬
to-Piloto, deverá ser reahzada pelo Governo
da República de Moçambique.
   c) o Projeto-Piloto terá a duração de 1
(um) ano a partir da data de irucio de sua
implementação. Ao final desse período, e
havendo acordo entre as Partes, o Governo
da RepúbÜca de Moçambique encarregíu-se-à
de prosseguir com o tratamento dos pacien¬
tes inscritos no Programa;
   Parágrafo Único - o Governo brasileiro,
através do Ministério da Saúde do Brasil,
compromete-se com o tratamento, por tem¬
 po indeterminado, dos pacientes inscritos no
 ano 1 (um) do Projeto caso o Governo
 Moçambicano não tenha condições de assu¬
 mir, parcial ou plenamente, a responsabili¬
 dade pelos tratamentos previstos ao final do
 Projeto.

 
 

160

Resenha dc Pol. Ext. Brasil, a. 30, n. 92 - jan.-jun. 2003

   d)	a partir da conclusão do Projeto-Pi-
loto, com apoio do Governo brasileiíx), o Go¬
verno da República de Moçambique se com¬
promete a dar seguimento fornecendo, dire¬
tamente, os recursos técnicos e fmanceiros ne¬
cessários aos serviços de assistência e trata¬
mento das pessoas vivendo com HIV e AIDS
envolvidas, incluindo medicamentos anti-
retrov irais;
   e)	o Projeto-Piloto poderá contemplar a
participação de terceiros países e de organis¬
mos multilaterais de cooperação c organiza¬
ções não-govemamentais em ações específi¬
cas;
   f)	para efeitos de coordenação, monito¬
ramento e avaliação das ações de coopera¬
ção derivadas do presente Memorandum de
Entendimento, as Parles designam, pelo lado
brasileiro, a Agência Brasileira de Coopera¬
ção (ABC), do Ministério das Relações Ex¬
teriores, e o Ministério da Saúde, no âmbito
das respectivas competências, e pelo lado da
República de Moçambique a entidade ou ins¬
tituição competente;
   3. Qualquer direito relativo à propriedade
intelectual, que porventura surja das ativida¬
des e ações do presente instrumento, deverá
indicar expressamente a participação de ambas
as Partes, não podendo caracterizar promo¬
ção individual de qualquer uma delas.
   3.1. Todos os documentos e informes pro¬
duzidos durante a execução dos projetos po¬
derão ser divulgados desde que recebida a au¬
torização das instituições participantes, poden¬
do ser estabelecida sua confidencia-lidade
caso solicitado por uma das Instituições Par¬
ticipantes.
   4. O presente Memorandum de Entendi¬
mento enlríu"d em vigor na data de sua assina¬
tura e terá vigência de 2 (dois) anos, podendo

ser renovado por mais 2 (dois) anos, por ma¬
nifestação expressa das Partes.
   5.0 presente Memorandum de Entendi¬
mento poderá ser denunciado a qualquer mo¬
mento por qualquer uma das Partes, por via
diplomática. A denúncia surtirá efeito 6 (seis)
meses depois da data do recebimento da no¬
tificação respectiva.
   6. As eventuais controvérsias surgidas na
execução do presente Memorandum de En¬
tendimento serão dirimidas por todos os mei¬
os pacíficos e amigáveis admitidos no Direito
Internacional Público, privilegiando-sc a rea¬
lização de negociações diretas entre as Par¬
tes.
   Feito em Maputo, em 2 de maio de 2003,
em dois exemplaies originais, em português,
sendo ambos os textos igualmente autênticos.

   Ajuste complementar ao Acordo Bá¬
sico de Cooperação Técnica e Científi¬
ca entre o Governo da República Fede¬
rativa do Brasil e o Governo dos Estados
Unidos Mexicanos para implementação do
Projeto "Demonstração e Divulgação do
Sistema Eleitoral Brasileiro de votação e
apuração eletrônicas na Cidade do Méxi¬
co".
   O Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo dos Estados Unidos Me¬
xicanos (doravante denominados "Partes"),
   CONSIDERANDO:
   Que suas relações de cooperação têm sido
fortalecidas e amparadas pelo Acordo Básico
de Cooperação Técnica e Científica entre o
Governo da República Federativa do Brasil e
o Governo dos Estados Unidos Mexicanos,
assinado em Brasília, em 24 de julho de 1974;
 e
   Que a Cooperação Técnica na área da

   
   

Resenha dc Pol. Ext. Brasil, a. 31), n. ?2 - jan.-jiin. 2003

161

automatização do voto reveste-se de especial
interesse para as Partes, com base no mútuo
benefício e reciprocidade;
   Acordam o seguinte:
   ARTIGO I
   1.0 presente Ajuste Complementar tem por
finalidade desenvolver o projeto Demonstração
e Divulgação do Sistema Eleitoral Brasileiro de
Votação Eletrônica na Cidade do México.
  2.0 mencionado projeto tem, como objeti¬
vo, utilizar 120 umas eletrônicas, em 40 seções
eleitorais, numa prova püoto realizada simulta¬
neamente com as eleições de julho de 2003 na
cidade do México, além de outras 20 umas para
capacitação e 10 umas para atender possíveis
contingências.
   ARTIGO II
   1. A Parle brasileira manifesta que:
   a)	a Agência Brasileira dc Cooperação
do Ministério das Relações Exteriores atuará
como enlace para a coordenação das ações
decorrentes do presente Ajuste Complemen¬
tar; e
   b) o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é o
responsável pela execução, acompanhamen¬
to e avaliação das ações decorrentes do pre¬
sente Ajuste Complementar.
   2. A Parte mexicana manifesta que:
   a)	a Dh-eção Geral de Cooperação Téc¬
nica e Científica da Secretaria de Relações
Exteriores atuará como enlace para a coor¬
denação das ações decon-entes do presente
Ajuste Complementar; e
   b)	o Instituto Eleitoral do Distrito Fe¬
deral (lEDF) é o responsável pela execução,
acompanhamento e avaliação das ações de¬
correntes do presente Ajuste Complementar,
   ARTIGO 111
   1. O TSE e o lEDF realizarão informes
parciais e finais sobre os resultados obtidos
no presente projeto, para conhecimento das

instituições coordenadoras.
   2. Os documentos elaborados conjunta¬
mente pelo lEDF e pelo TSE, resultantes das
atividades desenvolvidas no contexto do pro¬
jeto a que se refere o presente Ajuste Com¬
plementar, serão de propriedade conjunta das
Partes. A versão oficial dos eventuais docu¬
mentos de trabalho será elaborada no id.io-
ma do país que originalmente redigir o tra¬
balho. Em caso de publicação dos referidos
documentos, tais instituições deverão ser
previamente consultados, informados e men¬
cionados no corpo do documento objeto de
publicação
   ARTIGO IV
   Os custos para a implementação das ati¬
vidades mencionadas no presente Ajuste
Complementai" serão cobertos conforme o
estabelecido no documento dc projeto, sem
prejuízo do que acordem outra forma para
casos específicos, respeitadas suas disponi¬
bilidades financeiras, e conforme disposto no
mencionado projeto de ctx)peração.
   ARTIGO V
   Todas as atividades mencionadas neste
Ajuste Complementai' estarão sujeitas às leis
e regulamentos em vigor na República Fe¬
derativa do Brasil e nos Estados Unidos
Mexicanos.
   ARTIGO VI
   O presente Ajuste Complementar entrará
em vigor na data de sua assinatura e terá vi¬
gência de 6 (seis) meses, a menos que uma
das Partes comunique à outra, por Nota Di¬
plomática, sua decisão de denunciá-lo.
   ARTIGO VII
   As Partes poderão, de comum acordo e
 por troca de Notas Diplomáticas, emendar o
 presente Ajuste Complementar. As emendas
 entrarão em vigor nos termos do Artigo VI.
   ARTIGO Vni

   

162

Resenha dc l'ol. Exi. Bra.sil, a. 30, n. 92 - jan.-jiui. 2003

   A denúncia do presente Ajuste Comple¬
mentar não afetará as atividades que se en¬
contrem em execução no âmbito do projeto
em questão, salvo quando as Partes estabele¬
cerem o contrário.
   ARTIGO IX
   Para as questões não previstas neste Ajus¬
te Complementar, aplicar-se-ão as disposições
do Acordo Básico de Cooperação Técnica e
Científica entre o Governo da República Fe¬
derativa do Brasil e o Governo dos Estados
Unidos Mexicanos, assinado eni Brasília, em
24 de juUio de 1974.
   Feito na Cidade do México, em 13 de maio
de 2003, em dois exemplares originais, em
português e espanhol, sendo ambos os textos
igualmente válidos.

   Convenção-Quadro para o Controle do
Tabaco
   Preâmbulo
   As Partes desta convenção,
   Determinadas a dar prioridade ao seu di¬
reito de proteção à saúde pública;
   Reconhecendo que a propagação da epi¬
demia do tabagismo é um problema global com
sérias conseqüências para a saúde pública, que
demanda amais ampla cooperação internaci¬
onal possível e a participação de todos os
pmses em uma resposta internacional eficaz,
apropriada e integral;
   Tendo em conta a preocupação da comu¬
nidade internacional com as devastadoras con¬
seqüências sanitárias, sociais, econômicas e
ambientais geradas pelo consumo e pela ex¬
posição à fumaça do tabaco, em todo o mun¬
do;
   Seriamente preocupadas com o aumento
do consumo e da produção mundial de cigar¬
ros e outros produtos de tabaco, particular¬

mente nos países em desenvolvimento, assim
como o ônus que se impõe às famílias, aos
pobres e aos sistemas nacionais de saúde;
   Reconhecendo que a ciência demonstrou
de maneira inequívoca que o consumo e a ex¬
posição à fumaça do tabaco são causas de
mortalidade, morbidade e incapacidade e que
as doenças relacionadas ao tabaco não se re¬
velam imediatamente após o início da exposi¬
ção à fumaça do tabaco e ao consumo de qual¬
quer produto derivado do tabaco;
   Reconhecendo ademais que os cigarros e
outros produtos contendo tabaco são elabo¬
rados de maneira sofisticada de modo a criar
e a manter a dependência, que muitos de seus
compostos e a fumaça que produzem são
farmacologicamente ativos, tóxicos,
mutagênicos, e cancerígenos, e que a depen¬
dência ao tabaco é classificada separadamente
como uma enfermidade pelas principais clas¬
sificações internacionais de doenças;
   Admitindo lambem que há evidências ci¬
entíficas claras de que a exposição pré-natal à
fumaça do tabaco causa condições adversas
à saúde e ao desenvolvimento das crianças;
   Profundamente preocupadas com o ele¬
vado aumento do número de fumantes e ou¬
tras formas de consumo de tabaco entre cri¬
anças e adolescentes em lodo o mundo, par¬
ticularmente com o fato de que se começa a
fumarem idades cada vez menores;
   Alarmadas pelo aumento do número de
fumantes e de outras formas de consumo de
tabaco por mulheres e meninas em todo o mun¬
do e lendo presente a importância da partici¬
pação plena das mulheres em todos os níveis
 de elaboração e implementação de políticas,
 bem como da necessidade de estratégias de
controle específicas para cada gênero;
   Profundamente preocupadas com o ele-

   

Rcíicnha du Pol. ExL. Brnüil, n. 30, n. 92 - jiia.-jun. 2003

163

vado número de fumantes e de outras formas
de consumo do tabaco por membros de po¬
vos indígenas;
   Seriamente preocupadas com o impacto
de todos os tipos de publicidade, promoção e
patrocínio destinados a estimular o uso de pro¬
dutos de tabaco;
   Reconhecendo que uma ação cooperativa
é necessária para eliminar todas as formas de
tráfico ilícito de cigarros e de outros produtos
de tabaco, incluídos contrabando, fabricação
iLcita e falsificação;
   Reconhecendo que o controle do tabaco
em todos os aíveis, e particularmente nos pa¬
íses em desenvolvimento e nos de economia
em ti?ansição, requer recursos financeiros e téc¬
nicos suficientes c adequados às necessida¬
des atuais e estimadas para as atividades de
controle do tabaco;
   Reconhecendo a necessidade de estabe¬
lecer mecanismos apropriados para enfrentai"
as conseqüências sociais e econômicas que, a
longo prazo, surgirão com o êxito das estraté¬
gias de redução da demanda de tabaco;
   Conscientes das dificuldades sociais e eco¬
nômicas que podem gerar a médio e longo pra¬
zo os programas de controle do tabaco em
alguns países em desenvolvimento ou com
economias em ti"ansição, e reconhecendo suas
necessidades por assistência técnica e finan¬
ceira no contexto das estratégias de desen¬
volvimento sustentável formuladas no nível
nacional;
   Conscientes do valioso trabalho sobre con¬
 trole do tabaco conduzido por vários Esta¬
 dos, destacando a liderança da Organização
Mundial de Saúde, bem como os esforços de
 outros organismos e entidades do sistema das
 Nações Unidas e de outras organizações
 ir>tergo\'emameniais internacionais e regionais

no estabelecimento de medidas de controle do
tabaco;
   Enfatizjando a contiibuição especial de or¬
ganizações não-governamentais e de outros
membros da sociedade civil não vinculados à
indústria do tabaco - incluindo as associações
de profissionais da saúde, de mulheres, de jo¬
vens, de ambientalistas e de grupo de consu¬
midores e instituições docentes e de atenção
à saúde - às atividades de controle do tabaco
no âmbito nacional e internacional, bem como
a importância decisiva de sua participação nas
atividades nacionais e internacionais de con¬
trole do tabaco;
   Reconhecendo a necessidade de manter a
vigilância ante qualquer tentativa da indústria
do tabaco de minar ou desvirtuar as ativida¬
des de controle do tabaco, bem como a ne¬
cessidade de manterem-se informadas sobre
as atuações da indústria do tabaco que afe¬
tem negativamente às atividades de controle
do tabaco;
   Recordando o Artigo 12 do Pacto Inter¬
nacional dos Direitos Econômicos, Sociais e
Culturais, adotado pela Assembléia Geral das
Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966,
pelo qual se declara que toda pessoa tem di¬
reito de gozar o mais elevado nível de saúde
física ementai;
   Recordando ainda o preâmbulo da Cons¬
tituição da Organização Mundial de Saúde, que
afirma que o gozo do mais elevado nível de
saúde que se possa alcançar é um dos direitos
fundainentais de todo ser humano, sem distin¬
ção de raça, religião, ideologia poKtica, con¬
dição econômica ou social;
   Determinadas a promover medidas de
controle do tabaco fundamentadas em consi¬
derações científicas, técnicas e econômicas
 atuais e pertinentes;

 

164

Rcjsciiha de Pol. Em. Brasil, a. 30, n. 92 - jan.-jun. 2003

   Recordando que a Convenção sobre a Eli¬
minação de Todas as Formas de Discriniina-
ção Contra as Mulheres, adotada pela As¬
sembléia Geral da ONU em 18 de dezembro
de 1979, dispõe que os Estados Participan¬
tes daquela convenção devem tomar as me¬
didas cabíveis para eliminar a discriminação
contra as mulheres na área da atenção médi¬
ca;
   Recordando ademais que a Convenção
sobre os Direitos da Criança, adotada pela
Assembléia Geral da ONU em 20 de novem¬
bro de 1989, dispõe que os Estados Partici¬
pantes daquela convenção reconhecem o di¬
reito da criança de desfrutar o mais elevado
nível possível de saúde,
   Acordaram o seguinte:
   PARTE I: INTRODUÇÃO
   ARTIGO I
   U so de termos
   Para os fins da presente Convenção:
   a) "comércio ilícito" é qualquer prática ou
conduta proibida por lei, relacionada à pro¬
dução, envio, recepção, posse, distribuição,
venda ou compra, incluída toda prática ou
conduta destinada a facilitar essa atividade;
   b) "organização regional de integração
econômica" é uma organização integrada f)or
Estados soberanos, que transferiram àquela
organização regional competência sobre uma
diversidade de assuntos, inclusive a faculda¬
de de adotar decisões de natureza mandataria
para seus membros em relação àqueles as¬
suntos;'
   e) "publicidade e promoção do tabaco" é
qualquer forma de comunicação, recomen¬

dação ou ação comercial com o objetivo, efei¬
to ou provável efeito de promover, direta ou
indiretamente, um produto do tabaco ou o
seu consumo;
   d) "controle do tabaco" é um conjunto de
estratégias direcionadas à redução da ofer¬
ta, da demanda e dos danos causados pelo
tabaco, com o objetivo de melhorar a saúde
da população, eliminando ou reduzindo o
consumo e a exposição à fumaça de produ¬
tos de tabaco;
   e) "indústria do tabaco" é o conjunto de
fabricantes, distribuidores atacadistas e im¬
portadores de produtos de tabaco;
   f) "produtos de tabaco" são todos aque¬
les total ou parcialmente preparados com a
folha de tabaco como matéria prima, desti¬
nados a serem fumados, sugados, mascados
ou aspirados;
   g) "patrocínio do tabaco" é qualquer for¬
ma de contribuição a qualquer evento, ativi¬
dade ou indivíduo com o objetivo, efeito ou
possível efeito de promover, direta ou indi¬
retamente, um produto do tabaco ou o seu
consumo.
   ARTIGO II
   Relação entre a presente Convenção e ou¬
tros acordos e instrumentos jurídicos
        1 .Com vistas a melhor proteger a saúde
humana, as Partes são estimuladas a
implementar medidas que vão além das
requeridas pela presente Convenção e de
seus protocolos, e nada naqueles instrumen¬
tos impedirá que uma Parte imponha exigên¬
cias mais rígidas, compatíveis com suas dis¬
posições internas e conforme ao Direito In-





? Quando aprt>priiido, o lermo '?nacional" sc referirá	a organizaçojs dc; integração económica rcgioruil.


                                                            Rcsi:nhadc Pol. Exl, Drasil. a. 30, ii. 92 - jaii.-jur. 2003
                                   

                                   
                                   
165

ternacional.
   2. As disposições da Convenção e de
seus protocolos em nada afetarão o direito
das Partes de celebrar acordos bilaterais ou
multUaterais, inclusive acordos regionais ou sub-
regionais, sobre questões relacionadas à Con¬
venção e seus protocolos ou adicionais a ela e
seus protocolos, desde que esses acordos se-
jam compatíveis com as obrigações
estabelecidas pela Convenção e seus proto¬
colos. As Partes envolvidas deverão notifi¬
cai" tais acordos à Conlerência das Partes, por
intermédio da Secretaria.
   PARTE II: OBJETIVO, PRINCÍPIOS
NORTEADORES E OBRIGAÇÕES GE¬
RAIS
   ARTIGO UI
   Objetivo
    O objetivo da presente Convenção e de
seus protocolos é proteger as gerações pre¬
sentes e futuras das devastadoras conseqü¬
ências sanitárias, sociais, ambientais e eco¬
nômicas geradas pelo consumo e pela expo¬
sição à fumaça do tabaco, proporcionando
uma referência para as medidas de controle
do tabaco, a serem implementadas pelas Par¬
tes nos níveis nacional, regional e internaci¬
onal, a fim de reduzir de maneira contínua e
substancial a prevalência do consumo e a
exposição à fumaça do tabaco.
   ARTIGO IV
   Princípios norteadores
   Para atingir o objetivo da presente Con¬
 venção e de seus protocolos e para imple¬
 mentar suas disposições, as Partes serão
 norteadas, inter alia, pelos seguintes princí¬
 pios:
   1. Toda pessoa deve ser informada sobre
 as conseqüências sanitárias, a natureza
 aditiva e a ameaça mortal imposta pelo con¬
 sumo e a exposição à fumaça do tabaco e

medidas legislativas, executivas, administrativas
e outras medidas efetivas serão implementadas
no nível governamental adequado para prote¬
ger toda pessoa da exposição à fumaça do ta¬
baco.
   2. Faz-se necessário um compromisso
político firme para estabelecer e apoiar, no
âmbito nacional, regional e internacional,
medidas multisetoriais integrais e respostas
coordenadas, levando em consideração:
   a) a necessidade de tomar medidas para
proteger toda pessoa da exposição à fumaça
do tabaco;
   b) a necessidade de tomar medidas para
prevenir a iniciação, promover e apoiar a
cessação e alcançai* a redução do consumo
de tabaco em qualquer de suas formas;
   c) a necessidade de adotar medidas para
promover a participação de pessoas e comu¬
nidades indígenas na elaboração,
implementação e avaliação de programas de
controle do tabaco que sejam social e cultu¬
ralmente apropriados às suas necessidades e
perspectivas; e
   d) a necessidade de tomar medidas, na
elaboração das estratégias de controle do ta¬
baco, que tenham em conta aspectos especí¬
ficos de gênero.
   3. Uma parte importante da Convenção é
a cooperação internacional, especialmente no
que tange à transferência de tecnologia, co¬
nhecimento e assistência financeira, bem
como à prestação de assessoria especializa¬
da com o objetivo de estabelecer e aplicar
programas eficazes de controle do tabaco,
tomando em conta os fatores culturais, soci¬
 ais, econômicos, políticos e jurídicos locais.
   4. Devem ser adotadas, no âmbito nacio¬
 nal, regional e internacional, medidas e res¬
 postas multisetoriais integrais para reduzir
 o consumo de todos os produtos de tabaco,

 

166

Resenha do Pol. Exl. Brasil, n. 30, n. 92 - iíin.-jun. 2003

com vistas a prevenir, de conformidade com os
princípios de saúde pública, a incidência das
doenças, da incapacidade prematura e da mor¬
talidade associadas ao consumo e a ex¬
posição à fumaça do tabaco.
   5. As questões relacionadas à responsa¬
bilidade, conforme determinado por cada
Parte dentro de sua jurisdição, são um as¬
pecto importante para um amplo contix)le do
tabaco.
   6, Devem ser reconhecidos e abordados,
no contexto das estratégias nacionais de de¬
senvolvimento sustentável, a importância da
assistência técnica e financeira para auxiliar
a transição econômica dos produtores agrí¬
colas e trabalhadores cujos meios de vida
sejam gravemente afetados em decorrência
dos programas de controle do tabaco, nas
Partes que sejam países em desenvolvimen¬
to, e nas que tenham economias em transi¬
ção.
   7. A participação da sociedade civil é es¬
sencial para atingir o objetivo da Convenção
e de seus protocolos.
   ARTIGO V
   Obrigações Gerais
   1. Cada Parte fomiulará, aplicará e atua¬
lizará periodicamente e revisai"á estratégias,
planos e programas nacionais multisetoriais
integrais de controle do tabaco, de confor¬
midade com as disposições da presente Con¬
venção e dos protocolos aos quais tenha ade¬
rido.
   2. Pai'a esse fim, as Partes deverão, segun¬
do as suas capacidades:
   a) estabelecer ou reforçar e financiar me¬
canismo de coordenação nacional ou pontos
focais para controle do tabaco; e
   b) adotar e implementar medidas legis¬
lativas, executivas, administrativas e/ou ou¬
 tras medidas e cooperar, quando apropriado,

com outras Partes na elaboração de políticas
adequadas para prevenir e reduzir o consumo
de tabaco, a dependência da nicotina e a ex¬
posição à fumaça do tabaco.
   3. Ao estabelecer c implementar suas po¬
líticas de saúde pública relativas ao controle
do tabaco, as Partes agirão para proteger es¬
sas políticas dos interesses comerciais ou
outros interesses garantidos para a indústria
do tabaco, em conformidade com a legisla¬
ção nacional.
   4. As Partes cooperarão na formulação de
medidas, procedimentos e diretrizes propos¬
tos para a implementação da Convenção e
dos protocolos aos quais tenham aderido.
   5. As Pailes cooperarão, quando apropri¬
ado, com organizações intergovernamentais
internacionais e regionais e com outros ór¬
gãos competentes para alcançar os objetivos
da Convenção e dos protocolos aos quais
tenham aderido.
   6. As Partes cooperarão, tendo em conta
os recursos e os meios a sua disposição, na
obtenção de recursos financeiros para a
implementação efetiva da Convenção por
meio de mecanismos de financiamento bila¬
terais e multilaterais.
   PARTE III: MEDIDAS RELATIVAS À
REDUÇÃO DA DEMANDA DE TABA¬
CO
   ARTIGO VI
   Medidas relacionadas a preços e impos¬
tos para reduzir a demanda de tabaco
   I. As Partes reconhecem que medidas re¬
 lacionadas a preços e impostos são meios
eficazes e importantes para que diversos seg¬
 mentos da população, em particular os jo¬
 vens, reduzam o consumo de tabaco.
   2. Sem prejuízo do direito soberano das
 Partes em decidir e estabelecer suas respec¬
 tivas políticas tributáiias, cada Parte levará

 

Rusenhíi de Pol. Exl. Brasil, a. 30, «i. ')2 - jan.-juii. 2003

167

em conta seus objetivos nacionais de saúde no
que se refere ao controle do tabaco e adotará
ou manterá, quando aplicável, medidas como
as que seguem:
   a) aplicar aos produtos do tabaco políti¬
cas tributárias e, quando aplicável, políticas
de preços para contribuir com a consecução
dos objetivos de saúde tendentes a reduzir o
consumo do tabaco;
   b) proibir ou restringir, quando aplicável,
aos viajantes internacionais, a venda e/ou a
importação de produtos de tabaco livres de
imposto e livres de tarifas aduaneiras.
   3. As Partes deverão fornecer os índices
de taxação para os produtos do tabaco e as
tendências do consumo de produtos do ta¬
baco, em seus relatórios periódicos para a
Conferência das Partes, em conformidade
com o Artigo 21.
   ARTIGO Vil
   Medidas não relacionadas a preços para
reduzir a demanda de tabaco
   As Partes reconhecem que as medidas
integrais não relacionadas a preços são mei¬
os eficazes e importantes para reduzir o con¬
sumo de tabaco. Cada Parte adotará e apli¬
cará medidas legislativas, executivas, admi¬
nistrativas ou outras medidas eficazes neces¬
sárias ao cumprimento de suas obrigações
decorrentes dos Artigos 8" a 13 e cooperará
com as demais Partes, conforme proceda,
diretamente ou pelo intermédio dos organis¬
mos internacionais competentes, com vistas
ao seu cumprimento. A Conferência das Par¬
les proporá diretrizes apropriadas para a apli¬
cação do disposto nestes artigos.
   ARTIGO Vm
   Proteção contra a exposição à fumaça do
 tabaco
   1. As Partes reconhecem que a ciência
 demonstrou de maneira inequívoca que a

exposição à fumaça do tabaco causa morte,
doença e incapacidade.
   2. Cada Parte adotará e aplicar á, em áreas
de sua jurisdição nacional existente, e confor¬
me determine a legislação nacional, medidas
legislativas, executivas, administrativas e/ou
outras medidas eficazes de proteção contra a
exposição à fumaça do tabaco em locais fe¬
chados de trabalho, meios de tiansporte públi¬
co, lugares públicos fechados e, se for o caso,
outros lugares públicos, e promoverá ativamente
a adoção e aplicação dessas medidas em ou¬
tros níveis jurisdicionais.
   ARTIGO IX
   Regulamentação do conteúdo dos produ¬
tos de tabaco
   A Conferência das Partes, mediante con¬
sulta aos organismos internacionais compe¬
tentes, proporá diretrizes para a análise e a
mensuração dos conteúdos e emissões dos
produtos de tabaco, bem como para a regu¬
lamentação desses conteúdos e emissões.
Cada Parte adotará e aplicará medidas
legislativas, executivas e administrativas, ou
outras medidas eficazes aprovadas pelas au¬
toridades nacionais competentes, para a efe¬
tiva realização daquelas análises,
mensuração e regulamentação.
   ARTIGO X
   Regulamentação da divulgação das infor¬
 mações sobre os produtos de tabaco
   Cada Parte adotará e aplicará, em confor¬
 midade com sua legislação nacional, medi¬
 das legislativas, executivas, administrativas
 e/ou outras medidas eficazes para exigir que
 os fabricantes e importadores de produtos de
 tabaco revelem às autoridades governamen¬
 tais a informação relativa ao conteúdo e às
 emissões dos produtos de tabaco. Cada Par¬
 te adotará e implementará medidas efetivas
 para a divulgação ao público da informação

 

168

Rcütjnhn dc Pol. Exl. BtílsíI, íi. 30, n. 92 -jan.-jun. 2003

sobre os componentes tóxicos dos produtos de
tabaco e sobre as emissões que possam pro¬
duzir.
   ARTIGO XI
   Embalagem e etiquetagem de produtos de
tabaco
   1. Cada Parte, cm um período de três anos
a partir da entrada em vigor da Convenção
para essa Parte, adotará e implementará, de
acordo com sua legislação nacional, medi¬
das efetivas para garantir que:
   a) a embalagem e a etiquetagem dos pro¬
dutos de tabaco não promovam produto de
tabaco de qualquer forma que seja falsa, equi¬
vocada ou enganosa, ou que possa induzir
ao erro, com respeito a suas características,
efeitos para a saúde, riscos ou emissões, in¬
cluindo termos ou expressões, elementos
descritivos, maicas de fábrica ou de comér¬
cio, sinais figurativos ou de outra classe que
tenham o efeito, direto ou indireto, de criar a
falsa impressão de que um determinado pro¬
duto de tabaco é menos nocivo que outros.
São exemplos dessa promoção falsa, equí¬
voca ou enganosa, ou que possa induzir a
erro, expressões como "low tar" (baixo teor
de alcatrão), "light", "ultra light" ou "mild"
(suave); e
   b) cada carteira unitária e pacote de pro¬
dutos de tabaco, e cada embalagem externa
e etiquetagem de tais produtos também con¬
tenham advertências descrevendo os efeitos
nocivos do consumo do tabaco, podendo in¬
cluir outras mensagens apropriadas. Essas
advertências e mensagens:
   i) serão aprovadas pela autoridade nacio¬
nal competente;
   ii) serão rotativas;
   iii) serão amplas, claras, visíveis e legí¬
veis;
   iv) ocuparão 50% ou mais da principal

superfície exposta e em nenhum caso menos
que 30% daquela superfície;
   v) podem incluir imagens ou pictogramas.
   2. Cada carteira unitária e pacote de pro¬
dutos de tabaco, e cada embalagem externa
e etiquetagem de tais produtos deverá con¬
ter, além das advertências especificadas no
parágrafo 1 b) do presente Artigo, informa¬
ções sobre os componentes e as emissões
relevantes dos produtos de tabaco, tais como
definidos pelas autoridades nacionais com¬
petentes.
   3. Cada Parte exigirá que as advertências
e a informação especificada nos parágrafos
   b) e 2 do presente Artigo figurem - em
cada carteira unitária, pacote de produtos de
tabaco, e em cada embalagem externa e
etiquetagem de tais produtos - em seu idio¬
ma, ou em seus principais idiomas.
   4. Para os fins deste Artigo, a expressão
"embalagem externa e etiquetagem", em re¬
lação a produtos de tabaco, aplica-se a qual¬
quer embalagem ou etiquetagem utilizada na
venda no varejo de tais produtos.
   ARTIGO XH
   Educação, comunicação, treinamento e
conscientização do público
   Cada Parte promoverá e fortalecerá a
conscientização do público sobre as ques¬
tões de controle do tabaco, utilizando, de
maneira adequada, todos os instrumentos de
comunicação disponíveis. Para esse fim,
cada Parte promoverá e implementará me¬
didas legislativas, executivas, administrati¬
vas e/ou ouü-as medidas efetivas para pro¬
 mover:
   a) amplo acesso a programas eficazes e
 integrais de educação e conscientização do
público sobre os riscos que acarretam à saú¬
 de, o consumo e a exposição à fumaça do
 tabaco, incluídas suas propriedades aditivas;

 

Resenha dc Pol. ExL Brasil, a. 30. n. 92 - jan.-jun. 20(J3

169

   b) conscientização do público em relação
aos riscos que acanetam à saúde o consumo
e a exposição à fumaça do tabaco, assim
como os benefícios que advém do abandono
daquele consumo e dos estilos de vida sem
tabaco, conforme especificado no parágrafo
2 do artigo 14;
   c) acesso do público, em conformidade
com a legislação nacional, a uma ampla va¬
riedade de informação sobre a indústria do
tabaco, que seja de interesse para o objetivo
da presente Convenção;
   d) programas	de	treinamento	ou
sensibilização eficazes e apropriados, e de
conscientização sobre o controle do tabaco,
voltados para trabalhadores da área de saú¬
de, agentes comunitários, assistentes sociais,
profissionais de comunicação, educadores,
pessoas com poder de decisão, administra¬
dores e outras pessoas interessadas;
   e) conscientização e participação de or¬
ganismos públicos e privados e organizações
não-governamentais, não associadas à indús¬
tria do tabaco, na elaboração e apHcação de
programas e estratégias intersetoriais de con¬
trole do tíibaco; e
   f) conscientização do público e acesso à
informação sobre as conseqüências adversas
sanitárias, econômicas c ambientais da pro¬
dução e do consumo do tabaco;
   ARTIGO XIII
   Publicidade, promoção e patrocínio do
tabaco
   l.As Partes reconhecem que uma proibi¬
ção total da publicidade, da promoção e do
patrocínio reduzirá o consumo de produtos
de tabaco.
   2. Cada Parte, em conformidade com sua
Constituição ou seus princípios constitucio¬
 nais, procederá a proibição total de toda for¬
 ma de publicidade, promoção e patrocínio

do tabaco. Essa proibição compreenderá, em
conformidade com o entorno jurídico e os
meios técnicos de que disponha a Parte em
questão, uma proibição total da publicida¬
de, da promoção e dos patrocínios além-fron-
teiia, originados em seu território. Nesse sen¬
tido, cada Parte adotará, em um prazo de cin¬
co anos a partir da entrada em vigor da pre¬
sente Convenção para essa Parte, medidas
legislativas, executivas, administrativas e/ou
outras medidas apropriadas e informará so¬
bre as mesmas, em conformidade com o Ar¬
tigo 21.
   3. A Parte que não esteja em condições
de proceder a proibição total devido às dis¬
posições de sua Constituição ou de seus prin¬
cípios constitucionais aplicará restrições a
toda forma de publicidade, promoção e pa¬
trocínio do tabaco. Essas restrições compre¬
enderão, em conformidade com o entorno
jurídico c os meio técnicos de que disponha
a Parte em questão, a restrição ou proibição
totíil da publicidade, da promoção e do pa-
ti-ocínio originados em seu território que te¬
nham efeitos na além-fronteira. Nesse senti¬
do, cada Parte adotará medidas legislativas,
executivas, administrativas ou outras medi¬
das apropriadas e informará sobre as mes¬
mas em conformidade com o Artigo 21.
   4. No mínimo, e segundo sua Constitui¬
ção ou seus princípios constitucionais, cada
Parte se compromete a:
   a) proibir toda forma de publicidade, pro¬
 moção e patrocínio do tabaco, que promova
 um produto de tabaco por qualquer meio, que
 seja falso, equivocado ou enganoso ou que
 possa induzir ao erro, a respeito de suas ca¬
 racterísticas, efeitos paia a saúde, riscos e
 emissões;
   b) exigir que toda publicidade de tabaco
 e, quando apÜcável, sua promoção e seu pa-

 

170

Rcstinha do Pol. Ext, 13ra.sil, a. 30, n. 92 - jan.-jun. 2003

trocínio, venha acompanhada de advertência ou
mensagem sanitáiia ou de ouqto tipo de mensa¬
gem pertinente;
   c) restringir o uso de incentivos diretos
ou indiretos, que fomentem a compra de pro¬
dutos de tabaco pela população;
   d) exigir, caso se não tenha adotado a proi¬
bição total, a divulgação para as autoridades
governamentais competentes, de todos os
gastos da indústria do tabaco em atividades
de publicidade, promoção e patrocínios, ain¬
da não proibidos. Essas autoridades pode¬
rão divulgar aquelas cifras, de acordo com a
legislação nacional, ao público e à Confe¬
rência das Partes, de acordo com o Artigo
21;
   e) proceder, em um prazo de cinco anos,
à proibição total ou, se a Parte não puder
impor a proibição total em razão de sua
Constituição ou de seus princípios constitu¬
cionais, à restrição da publicidade, da pro¬
moção e do patrocínio do tabaco no rádio,
televisão, meios impressos e, quando apli¬
cável, em outi-os meios, como a Internet;
   f) proibir ou, no caso de uma Parte que
não possa fazê-lo em razão de sua Consti¬
tuição ou de seus princípios constitucionais,
restringir o patrocínio do tabaco a eventos e
atividades intemacionais e/ou a seus partici¬
pantes;
    5. As	Partes	são	encorajadas	a
implementar medidas que vão além das obri¬
gações estabelecidas no parágrafo 4.
   6. As Partes cooperarão para o desenvol¬
vimento de tecnologias e de outros meios
necessários paia facilitar a eliminação da
publicidade de além-fronteira.
   7. As Partes que tenham proibido deter¬
minadas formas de publicidade, promoção e
patrocínio do tabaco terão o direito sobera¬
no de proibir as formas de publicidade, pro¬

moção e patrocínio de além-fronteira de pro¬
dutos de tabaco que entrem em seus respec¬
tivos territórios, bem como aplicar as mes¬
mas penalidades previstas para a pubhcida-
de, promoção e patrocínio que se originem
em seus próprios tenitórios, em conformi¬
dade com a legislação nacional. O presente
parágrafo não apoia nem aprova nenhuma
penalidade específica.
   8. As Partes considerarão a elaboração de
um protocolo em que se estabeleçam medi¬
das apropriadas que requeiram colaboração
internacional para proibir totalmente a pu¬
blicidade, a promoção e o patrocínio de além-
fronteira.
   ARTIGO XIV
   Medidas de redução de demanda relati¬
vas à dependência e ao abandono do tabaco
   1. Cada Parte elaborará e divulgará dire¬
trizes apropriadas, completas e integradas,
fundamentadas em provas científicas e nas
melhores práticas, tendo em conta as circuns¬
tâncias e prioridades nacionais, e adotará
medidas eficazes para promover o abando¬
no do consumo do tabaco, bem como o tra¬
tamento adequado à dependência do tabaco.
   2. Para esse fim, cada Parte procurará;
   a) criar e aplicar programas eficazes de
promoção do abandono do consumo do ta¬
baco em locais tais como as instituições de
ensino, as unidades de saúde, locais de tra¬
balho e ambientes esportivos;
   b) incluir o diagnóstico e o tratamento da
dependência do tabaco, e serviços de
aconselhamento para o abandono do tabaco
em programas, planos e estratégias nacionais
de saúde e educação, com a participação,
conforme apropriado, de profissionais da
 área da saúde, agentes comunitários e assis¬
 tentes sociais;
   c) estabelecer, nos centros de saúde e de

   

KL'scnha dc Pol. Exl. Brasil, a.	n. 92 - jan.-jun. 2003

171

reabilitação, programas de diagnóstico,
aconselhamento, prevenção e tratamento da
dependência do tabaco; e
   d) colaborar com outras Partes para faci¬
litar a acessibilidade e exequibilidade dos
tratamentos de dependência do tabaco, in¬
cluídos produtos farmacêuticos, em confor¬
midade com o Artigo 22. Esses produtos e
seus componentes podem incluir medica¬
mentos, produtos usados para administrar
medicamentos ou para diagnósticos, quan¬
do apropriado.
   PARTE IV: iMEDlDAS RELATIVAS À
REDUÇÃO DA OFERTA DE TABACO
   ARTIGO XV
   Comércio ilícito de produtos de tabaco?
   1. As Partes reconhecem que a elimina¬
ção de todas as formas de comércio ilícito
de produtos de tabaco - como o contraban¬
do, a fabricação ilícita, a falsificação - e a
elaboração e a aplicação, a esse respeito, de
uma legislação nacional relacionada e de
acordos sub-regionais, regionais e mundiais
são componentes essenciais do controle do
tabaco.
   2.Cada Parte adotará e implementará
medidas legislativas, executivas, administra¬
tivas ou outras medidas efetivas para que
todas as carteiras ou pacote de produtos de
tabaco e toda embalagem externa de lais pro¬
dutos tenham uma indicação que permita as
Partes determiníir a origem dos produtos do
tabaco e, em conformidade com a legislação
nacional e os acordos bilaterais ou multila¬
terais pertinentes, auxilie as Paites a deter¬
minar o ponto de desvio e a fiscalizar, docu¬
mentar e controlíir o movimento dos produ¬

tos de tabaco, bem como a determinar a si¬
tuação legal daqueles produtos. Ademais,
cada Parte:
   a) exigirá que cada carteira unitária e cada
embalagem de produtos de tabaco para uso
no varejo e no atacado, vendidos em seu
mercado interno, tenham a declaração: "Ven¬
da autorizada somente em (inserir nome do
país, unidade subnacional, regional ou fe¬
deral)", ou tenham qualquer outra indica¬
ção útil em que figure o destino final ou que
auxilie as autoridades a determinar se a ven¬
da daquele produto no mercado interno está
legalmente autorizada; e
   b) examinará, quando aplicável, a possi¬
bilidade de estabelecer um regime prático de
rastreamento e localização que conceda mais
garantias ao sistema de distribuição e auxi¬
lie na investigação do comércio ilícito.
    3. Cada Parte exigirá que a informação
ou as indicações incluídas nas embalagens,
previstas no parágrafo 2 do presente Artigo,
figurem em forma legível e/ou no idioma ou
idiomas principais do país.
    4. Com vistas a eliminar o comércio ilí¬
cito de produtos do tabaco, cada Parte:
   a) fará um monitoramento do comércio
de além-fronteira dos produtos do tabaco,
incluindo o comércio ilícito; reunirá dados
 sobre o mesmo e intercambiará informação
com as autoridades aduaneiras, tributárias e
outras autoridades, quando aplicável, e de
 acordo com a legislação nacional e os acor¬
 dos bilaterais ou multilaterais pertinentes
 aplicáveis;
   b) promulgíirá ou fortalecerá a legisla¬
 ção, com sanções e recursos apropriados,

 
 

                    ? Tl?hi havido con.sidcrávci-í di.scu,s.s()cs ao longo do processo dc prií-ncgociação u iicgociação rcrcrcnlc? k adoção dc um prolocolo
inicial sobrt: o comércio ilícito du prodiJto.s dc labíico. A ncgociação de tal protocolo poderia sct iniciada pelo Órgão dt: NegosiaçHO
lricrgovemíijr,cntal inicdimüincntt! up6s u adoçuoda Convcnçao-Quadro dc Conti\>ltí do Tabaco, ou em uriiactjpa posterior pela ConferÉrcia
áivi Píirte?.



172

Resenha dc Pol. Ent, Brasil, a, 30, n, 92 - jan.-jun, 2003

contra o comércio ilícito de tabaco, incluí¬
dos a falsificação c o contrabando;
   c) adotará medidas apropriadas para ga¬
rantir que lodos os cigarros e produtos de
tabaco oriundos da falsificação e do con¬
trabando e todo equipamento de fabricação
daqueles produtos confiscados sejam
destruídos, aplicando métodos inócuos para
o meio ambiente quando seja factível, ou
sejam eliminados em conformidade com a
legislação nacional;
   d) adotará e implementará medidas para
fiscalizar, documentar e controlar o armaze-
na-mento e a distribuição de produtos de ta¬
baco que se encontrem ou se desloquem em
sua jurisdição em regime de isenção de im¬
postos ou de taxas alfandegárias; e
   e) adotai'á medidas necessárias para pos¬
sibilitar o confisco de proventos advindos do
comércio ilícito de produtos de tabaco.
   5. A informação coletada em conformi¬
dade aos subparágrafos 4 a) e 4 d) do pre¬
sente Artigo deverá ser transmitida, confor¬
me proceda, pelas Partes de forma agregada
em seus relatórios periódicos à Conferência
das Partes, em confonnidade com o Artigo
21.
   6. As Partes promoverão, conforme pro¬
ceda e segundo a legislação nacional, a coo¬
peração entre os organismos nacionais, bem
como entre as organizações intergoverna¬
mentais regionais e internacionais pertinen¬
tes, no que se refere a investigações, proces¬
sos e procedimentos judiciais com vistas a
eliminar o comércio ilícito de produtos de
tabaco. Prestar-se-á especial atenção à coo¬
peração no nível regional e sub-regional para
combater o comércio ilícito de produtos de
tabaco.
   7. Cada Parte procurará adotar e aplicar
medidas adicionais, como a expedição de li¬

cenças, quando aplicável, para controlar ou
regulamentar a produção e a distribuição dos
produtos de tabaco, com vistas a prevenir o
comércio ilícito.
   ARTIGO XVI
   Venda a menores de idade ou por eles
   1. Cada Parte adotará e aplicará no nível
governamental apropriado, medidas
legislativas, executivas, administrativas ou
outras medidas efetivas para proibir a venda
de produtos de tabaco aos menores de ida¬
de, conforme determinada pela legislação
interna, pela legislação nacional ou a meno¬
res de dezoito anos. Essas medidas poderão
incluir o seguinte:
   a) exigir que todos os vendedores de pro¬
dutos de tabaco coloquem, dentro de seu
ponto de venda, um indicador claro e proe¬
minente sobre a proibição de venda de taba¬
co a menores e, em caso de dúvida, exijam
que o comprador apresente prova de ter atin¬
gido a maioridade;
   b) proibir que os produtos de tabaco à
venda estejam diretamente acessíveis como
nas prateleiras de mercado ou de supermer¬
cado;
   c) proibir a fabricação e a venda de do¬
ces, comestíveis, brinquedos ou qualquer
outro objeto com o formato de produtos de
tabaco que possam ser atraentes para meno¬
res; e
   d) garantir que as máquinas de venda de
produtos de tabaco em suas jurisdições não
sejam acessíveis a menores e não promovam
a venda de produtos de tabaco a menores.
   2. Cada Parte proibirá ou promoverá a
proibição da distribuição gratuita de produ¬
 tos de tabaco ao público, e principalmente a
 menores.
   3. Cada Parte procurará proibir a venda
 avulsa de cigarros ou em embalagens peque-

 

lícsenha do Pol, Exl. Brasil, a. 30. n. "JZ - jan.-jun. 2003

173

nas que tornem mais acessíveis esses produtos
aos menores.
   4. As Partes reconhecem que, a fim de
torná-las mais eficazes, as medidas
direcionadas a impedn? a venda de produtos
de tabaco a menores devem aplicar-se, quan¬
do aplicável, conjuntamente com outras dis¬
posições previstas na presente Convenção.
   5. Ao assinar, ratificar, aceitar ou apro¬
var a presente Convenção ou a ela aderir, ou
em qualquer momento posterior, toda Paite
poderá indicar mediante declaração escrita
que se compromete a proibir a introdução
de máquinas de venda de produtos de taba¬
co em sua jurisdição ou, quando cabível, a
proibir totalmente as máquinas de venda de
produtos de tabaco. O Depositário distribui¬
rá a todas as Partes da Convenção as decla¬
rações que se formulem em conformidade
com o presente artigo.
   6. Cada Parte adotará e implementará
medidas legislativas, executivas, administra¬
tivas ou outras medidas eficazes, inclusive
penalidades contra os vendedores e distribui¬
dores, para garantir o cumprimento das obri¬
gações contidas nos parágrafos 1 a 5 do pre¬
sente Artigo.
   7. Cada Parle deve adotar e aplicar, con¬
forme proceda, medidas legislativas, execu¬
tivas, administrativas ou outras medidas efi¬
cazes para proibir a venda dc produtos de
tabaco por pessoas abaixo da idade
estabelecida pela lei interna, pela lei nacio¬
nal ou por menores de dezoito anos.
   ARTIGO XVII
   Apoio a atividades alternativas economi¬
camente viáveis
   As Partes, em cooperação entre si e com
as organizações intergovernamentais inter¬
nacionais e regionais competentes promove¬
rão, conforme proceda, alternativas econo¬

micamente viáveis para os trabalhadores, os
cultivadores e, eventualmente, os varejistas
de pequeno porte.
   PARTE V: PROTEÇÃO AO MEIO AM¬
BIENTE
   ARTIGO XVm
   Proteção ao meio ambiente e à saúde das
pessoas
   Em cumprimento às obrigações
estabelecidas na presente Convenção, as
Partes concordam em prestar devida atenção,
no que diz respeito ao cultivo do tabaco e à
fabricação de produtos de tabaco em seus
respectivos territórios, à proteção do meio
ambiente e à saúde das pessoas em relação
ao meio ambiente,
   PARTE VI: QUESTÕES RELACIO¬
NADAS À RESPONSABILIDADE
   ARTIGO XIX
   Responsabilidade
   1. Para fins de controle do tabaco, as Par¬
tes considerarão a adoção de medidas
legislativas ou a promoção de suas leis vi¬
gentes, para tratar da responsabilidade pe¬
nal e civil, inclusive, conforme proceda, da
compensação.
   2, As Partes cooperarão entre si no inter¬
câmbio de informação por meio da Confe¬
rência das Partes, de acordo com o Artigo
21, incluindo:
   a) infoiTnação, em conformidade com o
parágrafo 3 a) do Artigo 20, sobre os efeitos
à saúde do consumo e da exposição à fuma¬
ça do tabaco; e
   b) informação sobre a legislação e os re¬
gulamentos vigentes, assim como sobre a
jurisprudência pertinente,
   3. As Partes, quando aplicável e segun¬
 do tenham acordado entre si, nos limites da
 legislação, das políticas e das práticas jurí¬
 dicas nacionais, bem como dos tratados vi-

 

174

Resenha dc Pui. Exl. Brasil, ii. 30. n. 92 - jan,-jun. 2003

gentes aplicáveis, prestar-se-ão ajuda recipro¬
camente nos procedimentos judiciais relativos
à responsabilidade civil e penal, em confomii-
dade com a presente Convenção.
  4. A Convenção não afetará de nenhuma
maneira os direitos de acesso das Partes aos
tribunais umas das outras onde houver tais
direitos, nem os ümitará de modo algum.
   5.	A Conferência das Partes poderá con¬
siderar, se for possível em uma primeira eta¬
pa, tendo em conta os trabalhos em curso nos
foros internacionais pertinentes, questões
relacionadas à responsabilidade, inclusive
enfoques internacionais apropriados de tais
questões e meios idôneos para apoiar as Pai-
tes, quando assim a solicitarem, em suas ati¬
vidades legislativas ou de outra índole em
conformidade com o presente Artigo.
   PARTE VII: COOPERAÇÃO CIENTÍH-
CA E TÉCNICA E COMUNICAÇÃO DE
LNFORMAÇÃO
   ARTIGO XX
   Pesquisa, vigilância e intercâmbio de in¬
formação
   1. As Partes se comprometem a elaborar
e promover pesquisas nacionais e a coorde¬
nar programas de pesquisa regionais e inter¬
nacionais sobre controle de tabaco. Com esse
fim, cada Parte:
   a) iniciaiá, diretamente ou por meio de
organizações intergovernamentais internaci¬
onais e regionais, e de outros órgãos compe¬
tentes, pesquisas e avaliações que abordem
os fatores detenriinantcs e as conseqüências
do consumo e da exposição à fumaça do ta¬
baco e pesquisas tendentes a identificar cul¬
tivos alternativos; e
   b) promoverá e fortalecerá, com o apoio
de organizações intergovernamentais inter¬
nacionais e regionais e de outros órgãos com¬
petentes, a capacitação e o apoio destinados

a todos os que se ocupem de atividades do
controle de tabaco, incluídas a pesquisa, a
execução e a avaliação.
   2. As Partes estabelecerão, conforme pro¬
ceda, programas para a vigilância nacional,
regional e mundial da magnitude, padrões,
determinantes e conseqüências do consumo
e da exposição à fumaça do tabaco. Com esse
fim, as Parles integrarão programas de vigi¬
lância do tabaco nos programas nacionais,
regionais e mundiais de vigilância sanitária
para que possam cotejar e analisar no nível
regional e internacional, conforme proceda.
   3. As Partes reconhecem a importância
da assistência financeira e técnica das orga¬
nizações intergovernamentais internacionais
e regionais e de outros órgãos. Cada Parte
procuraiá:
   a) estabelecer progressivamente um siste¬
ma nacional para a vigilância epidemiológica
do consumo do tabaco e dos indicadores so¬
ciais, econômicos e de saúde conexos;
   b) cooperar com organizações intergover¬
namentais internacionais e regionais e com
outros órgãos competentes, inclm'dos orga¬
nismos governamentais e não-govemamen-
tais, na vigilância regional e mundial do ta¬
baco e no intercâmbio de informação sobre
os indicadores especificados no parágrafo 3
a) do presente Artigo;
   c) cooperar com a Organização Mundial
da Saúde na elaboração de diíetrizes ou de
procedimentos de caráter geral para definir
 a recopilação, a análise e a divulgação de
dados de vigilância relacionados ao tabaco.
   4. As Paites, em conformidade com a le¬
gislação nacional, promoverão e facilitarão
 o intercâmbio de informação científica, téc¬
 nica, socioeconómica, comercial e jurídica
 de dorm'nio público, bem como de informa¬
 ção sobre as práticas da indústria de tabaco

 

Reíicnha dc Pol. Exl. Brasil, a. 30, n. 92 - jan.-jun. 2003

175

e sobre o cultivo de tabaco, que seja pertinente
para a presente Convenção, e ao fazê-lo terão
em conta e abordarão as necessidades especi¬
ais das Partes que sejam países em desenvolvi¬
mento ou tenham economias em transição. Cada
Parte procurará:
   a) estabelecer progressivamente e man¬
ter um banco de dados atualizado das leis e
regulamentos sobre o controle do tabaco e,
conlbrme proceda, de inlbrmação sobre sua
aplicação, assim como da jurisprudência
pertinente, e cooperar na elaboração de pro¬
gramas de controle do tabaco no âmbito re¬
gional e mundial;
   b) compilar progressivamente e atualizai"
dados procedentes dos programas nacionais
de vigilância, em conformidade com o pará¬
grafo 3 a) do presente Artigo; e
   c) cooperar com organizações internaci¬
onais competentes para estabelecer progres¬
sivamente e manter um sistema mundial com
o objetivo de reunir regularmente e difundir
informação sobre a produção e a fabricação
do tabaco e sobre as atividades da indústria
do tabaco que tenham repercussões para a
presente Convenção ou para as atividades
nacionais de controle de tabaco.
   5. As Partes deverão cooperar com as or¬
ganizações intergovernamentais regionais e
internacionais c com as instituições finan¬
ceiras e de desenvolvimento a que perten¬
çam, a fim de fomentar e apoiar a provisão
de recursos financeu'os ao Secretariado para
que este possa dar assistência às Partes, que
sejam países em desenvolvimento ou que
tenham economias em transição, a cumprir
com seus compromissos de vigilância, pes¬
quisa e intercâmbio de informação.
   ARTIGO XX]
   Apresentação de relatórios e intercâmbio
de informação
   
1. Cada Parte apresentará à Conferência
das Partes, por meio da Secretaria, relatóri¬
os periódicos sobre a implementação da pre¬
sente Convenção, que deverão incluir o se¬
guinte:
   a) informação sobre as medidas
legislativas, executivas, administrativas ou
de outra índole adotadas para aplicar a pre¬
sente Convenção;
   b) informação, quando aplicável, sobre
toda limitação ou obstáculo encontrados na
aplicação da presente Convenção, bem como
sobre as medidas adotadas para superá-los;
   c) informação, quando aplicável, sobre a
ajuda financeira ou técnica fornecida ou re¬
cebida para as atividades de controle do ta¬
baco;
   d) informação sobre a vigilância e pesqui¬
sa especificadas no Artigo 20; e
   e) informações conforme especificadas
nos Artigos 6"3, 13.2, 13.3, 13.4 d), 15.5 e
19.2.
   2. A freqüência e a forma de apresenta¬
ção desses relatórios das Partes serão deter¬
minados pela Conferência das Partes. Cada
Parte elaborará seu primeiro relatório no pe¬
ríodo dos dois anos que seguem a entrada
em vigor da Convenção para aquela Parte.
   3. A Conferência das Partes, em confor¬
midade com os Artigos 22 e 26, considerará,
quando solicitada, mecanismos para auxili¬
ar as Partes, que sejam países em desenvol¬
vimento ou que tenham economias em tran¬
sição, a cumprir as obrigações estipuladas
no presente.
   4. A apresentação de relatórios e o inter¬
câmbio de informações, previstos na presente
Convenção, estarão sujeitos à legislação na¬
cional relativa à confidencialidade e à priva¬
cidade. As Paites protegerão, segundo deci¬
 são de comum acordo, toda informação con-

 

176

Resenha dc Pol. E.M. Urasil, a. 30. n. 92 - jan,-jun. 2003

fidencial que seja intercambiada.
   ARTIGO XXII
   Cooperação científica, técnica e jurídica
c prestação de assistência especializada
   1. As Partes cooperarão diretamente ou
por meio de organismos internacionais com¬
petentes a fim de fortalecer sua capacidade
em cumprir as obrigações advindas da pre¬
sente Convenção, levando em conta as ne¬
cessidades das Partes que sejam países em
desenvolvimento ou que tenham economias
em transição. Essa cooperação promoverá a
transferência de conhecimentos técnicos, ci¬
entíficos e jurídicos especializados, e de
tecnologia, segundo decidido de comum
acordo, com o objetivo de estabelecer e for¬
talecer estratégias, planos e programas naci¬
onais de controle de tabaco direcionadas,
enti"e outras, ao seguinte:
   a) facilitar o desenvolvimento, a transfe¬
rência e a aquisição de tecnologia, conheci¬
mento, habilidades, capacidade c competên¬
cia técnica, relacionados ao controle do ta¬
baco;
   b) prestar assistência técnica, científica,
jurídica ou de outra natureza para estabele¬
cer e fortalecer as estratégias, planos e pro¬
gramas nacionais de controle do tabaco, vi¬
sando à implementação da presente Conven¬
ção por meio de, dentre outras, o que segue:
   i) ajuda, quando solicitado, para criar uma
sólida base legislativa, assim como progra¬
mas técnicos, cm particulíu- programas de
prevenção à iniciação, promoção da cessa¬
ção do tabaco e proteção contra a exposição
à fumaça do tabaco;
   ii) ajuda, quando aplicável, aos trabalha¬
dores do setor do tabaco para desenvolver,
de maneira economicamente viável, meios
alternativos de subsistência, apropriados, que
sejam economicamente e legabnente viáveis;
   
üi) ajuda, quando aplicável, aos produtores
agrícolas dc tabaco pai?a efetuar a substituição
da produção para cultivos alternativos, de ma¬
neira economicamente viável;
   (c) apoiar programas de treinamento e
sensibilização apropriados, para as pessoas
pertinentes envolvidas, em conformidade
com o Artigo 12;
   (d) fornecer, quando aplicável, material,
equipamento e suprimentos necessários, as¬
sim como apoio logístico, para as estratégi¬
as, planos e programas de controle do taba¬
co;
   (e) identificar métodos de controle do ta¬
baco, incluindo tratamento integral da depen¬
dência à nicotina; e
   (í) promover, quando aplicável, pesquisa
para tornar economicamente mais acessível
o tratamento integral à dependência da nico¬
tina.
   2. A Conferência das Partes promoverá e
facilitará a transferência de conhecimento
técnico, científico e jurídico especializado e
de tecnologia, com apoio financeiro garanti¬
do, em confomüdade ao Artigo 26.
   PARTE Vm: MECANISMOS INSTITU¬
CIONAIS E RECURSOS FINANCEIROS
   ARTIGO XXm
   Conferência das Partes
   l.A Conferência das Partes fica
estabelecida por meio do presente Artigo. A
primeira sessão da Conferência será
convocada pela Organização Mundial de
Saúde, ao mais tai'dar, um ano após a entra¬
da em vigor da presente Convenção. A Con¬
ferência determinará em sua primeira sessão
o local e a datas das sessões subseqüentes,
que se realizai'ão regulamente.
   2. Sessões extraordinárias da Conl?erên-
cia das Partes realizar-se-ão nas ocasiões em
que a Conferência julgar necessário, ou me-



Rc.scnha de Pol. Ext. Brasil, a. 30, n. 92 - jiin.-jun. 2003

177

diante solicitação por escrito de alguma Parte,
sempre, no período de seis meses seguintes à
data em que a Secretaria da Convenção tenha
comunicado às Partes a solicitação e um terço
das Partes apoiem aquela realização da ses¬
são.
   3. A Conferência das Pai-tes adotará por
consenso seu Regulamento Interno, em sua
primeira sessão.
   4. A Conferência das Partes adotará por
consenso suas normas de gestão financeira,
que também se aplicarão sobre o financia¬
mento de qualquer órgão subsidiário que
venlia a ser estabelecido, bem como as dis¬
posições financeiras que regularão o funcio¬
namento da Secretaria. A cada sessão ordi¬
nária, adotará um orçamento, para o exercí¬
cio financeiro, até a próxima sessão ordiná¬
ria.
   5. A Conferência das Partes examinará
regulaimente a implementação da Conven¬
ção, tomará as decisões necessárias para pro¬
mover sua aplicação eficaz e poderá adotar
protocolos, anexos e emendas à Convenção,
em conformidade com os Artigos 28, 29 e
33. Para tanto, a Conferência das Partes;
   a) promoverá e faciUtará o intercâmbio de
informação, em conformidade com os Arti¬
gos 20 e 21;
   b) promoverá e orientará o estabelecimen¬
to	e	aprimoramento	periódico	de
metodologias comparáveis para pesquisa e
coleta de dados, além daquelas previstas no
Artigo 20, que sejam relevantes para a
implementação da Convenção;
   c) promoverá, quando aplicável, o desen¬
volvimento, a implementação e a avaliação
das estratégias, planos e programas, assim
como das políticas, legislação e outras me¬
didas;
   d) considerará os relatórios apresentados

pelas Partes, em conformidade com o Artigo
21, e adotará relatórios regulares sobre a
implementação da Convenção;
   e) promoverá e facilitará a mobilização de
recursos financeiros para a implementação
da Convenção, em conformidade com o Ar¬
tigo 26;
   f) estabelecerá os órgãos subsidiários ne¬
cessários para alcançar o objetivo da Con¬
venção;
   g) requisitará, quando for o caso, os ser¬
viços, a cooperação e a informação das or¬
ganizações e órgãos das Nações Unidas, de
outras organizações e órgãos intergoverna¬
mentais e não-govemamentais internacionais
e regionais competentes e pertinentes, como
meio de fortalecer a aplicação da Conven¬
ção; e
   h) considerará outras medidas, quando
aplicável, para alcançar o objetivo da Con¬
venção, à luz da experiência adquirida em
sua implementação.
   6, A Conferência das Partes estabelecerá
os critérios para a participação de observa¬
dores em suas sessões.
   ARTIGO XXIV
   Secretaria
   1. A Conferência das Partes designará
uma secretaria permanente e adotará dispo¬
sições para seu funcionamento. A Conferên¬
cia das Partes procurará fazer isso em sua
primeira sessão.
   2. Até o momento em que uma secretaria
permanente seja designada e estabelecida, as
 funções da secretaria da presente Conven¬
ção serão desempenhadas pela Organização
 Mundial de Saúde.
   3. As funções de secretaria serão as se¬
 guintes:
   a) adotai' disposições para as sessões da
 Conferência das Partes e para qualquer de
 seus órgãos subsidiários e prestai' a estes os

 

178

Resenha de Pol. Ext. Brasil, a. 30, n. 92 -jan.-jun. 2003

serviços necessários;
   b) transmitir os relatórios recebidos, em
confoiínidade com a presente Convenção;
   c) oferecer apoio às Partes, em especial
às que sejam países em desenvolvimento ou
tenham economias em transição, quando for
solicitado, para a compilação e a transmis¬
são das informações requeridas, em confor¬
midade com as disposições da Convenção;
   d) preparar relatórios sobre suas ativida¬
des no âmbito da presente Convenção, em
conformidade com as orientações da Confe¬
rência das Partes, e submetê-los à conside¬
ração da Conferência das Partes;
   e) garantir, sob orientação da Coníerên-
cia das Pailes, a coordenação necessária, com
as organizações intergovernamentais inter¬
nacionais e regionais e outros órgãos com¬
petentes;
   O concluir, sob orientação da Conferên¬
cia das Partes, arranjos administrativos ou
contratuais que possam ser necessários pai a
a execução eficaz de suas funções; e
   g) desempenhar outras funções de secre¬
taria especificadas pela Convenção ou por
seus protocolos e outras funções determina¬
das pela Conferência das Partes.
   ARTIGO XXV
   Relação entre a Conferência das Partes e
outi"as organizações intergovernamentais
   Com a finalidade de fornecer cooperação
técnica e financeira, para alcançar o objeti¬
vo da Convenção, a Conferência das Partes
poderá sohcitar a cooperação de organiza¬
ções intergovernamentais internacionais e
regionais competentes, inclusive das insti¬
tuições de financiamento e de desenvolvi¬
mento.
   ARTIGO XXVI
   Recursos Financeiros
   1. As Partes reconhecem o importante

papel que têm os recursos financeiros para al¬
cançar o objetivo da Convenção,
   2. Cada Parte prestará apoio financeiro
para suas atividades nacionais voltadas a al¬
cançar o objetivo da Convenção, em confor¬
midade com os planos, prioridades e progra¬
mas nacionais,
   3. As Parles promoverão, quando aplicá¬
vel, a utilização de canais bilaterais, regio¬
nais, sub-regionais e outros canais multila¬
terais para financiar a elaboração e o fortale¬
cimento de programas multisetoriais inte¬
grais de controle do tabaco, das Partes que
sejam países em desenvolvimento ou que
tenham economias em transição. Devem ser
abordados e apoiados, portanto, no contexto
de estratégias nacionais de desenvolvimen¬
to sustentável, alternativas economicamen¬
te viáveis à produção do tabaco, inclusive
culturas alternativas.
   4. As Partes representadas em organiza¬
ções intergovernamentais regionais e inter¬
nacionais e em instituições de financiamen¬
to e de desenvolvimento pertinentes incen-
tivai'ão essas entidades a prestar assistência
financeira às Partes, que sejam países em
desenvolvimento ou que tenham economias
em transição, para auxiliá-las no cumprimen¬
to de suas obrigações decorrentes da presen¬
te Convenção, sem limitar os direitos de par¬
ticipação naquelas organizações.
   5. As Partes acordam o seguinte:
   a) com a finalidade de auxiliar as Partes
no cumprimento das suas obrigações decor¬
rentes da Convenção, devem ser mobihza-
 dos e utilizados, para o benefício de todas as
 Partes, e principalmente para os países em
 desenvolvimento ou com economias em tran¬
 sição, todos os recursos pertinentes, existen¬
 tes ou potenciais, sejam eles financeiros, téc¬
 nicos, ou de outra índole, tanto públicos

 

Rustrnliade Pol. Ext. Brasil, a, 30. n. 92 - jan.-jun. 2U03

179

quanto privados, que estejam disponíveis para
atividades de contiole do tabaco.
   b) a Secretaria informará as Partes, que
sejam países em desenvolvimento ou que
tenham economias em transição, quando for
solicitado, sobre as fontes de financiamento
disponíveis para facilitar a implementação
de suas obrigações decorrentes da Conven¬
ção;
   c) A Conferência das Partes, em sua pri¬
meira sessão, examinará as fontes e meca¬
nismos de assistência, potenciais e existen¬
tes, com base em estudo realizado pela Se¬
cretaria e em outras informações relevantes,
e julgará sobre sua pertinência; e
   d) os resultados desse exame serão leva¬
dos em conta pela Conferência das Pai-tes ao
determinar a necessidade de melhorar os
mecanismos existentes ou ao estabelecer um
fundo global de natureza voluntária ou ou¬
tros mecanismos de financiamento, adequa¬
dos a canalizar recursos financeiros adicio¬
nais, conforme necessário, às Partes que se¬
jam países em desenvolvimento ou que te¬
nham economias em transição, a fim de
auxiliá-las a alcançar os objetivos da Con¬
venção.
   PARTE IX: SOLUÇÃO DE CONTRO¬
VÉRSIAS
   ARTIGO XXVn
   Solução de Controvérsias
   1. Na hipótese de surgir uma controvér¬
sia entre duas ou mais Partes referente à in¬
terpretação ou aplicação da Convenção, as
Partes envolvidas procurarão resolver a con¬
trovérsia por canais diplomáticos, por meio
de negociação ou por alguma outra forma
pacífica de sua escolha, como bons ofícios,
mediação ou conciliação. O fato de não al¬
cançar acordo mediante bons ofícios, medi¬
 ação ou conciliação não eximirá as Partes

na controvérsia da responsabilidade de conti¬
nuar na busca de solução.
   2. Ao ratificar, aceitar, aprovar ou confir¬
mar oficiahnente a Convenção, ou a ela ade¬
rir, ou em qualquer outro momento posteri¬
or, um Estado ou organização de integração
econômica regional poderá declarar por es¬
crito ao Depositário que, na hipótese de con¬
trovérsia não resolvida em conformidade
com o parágrafo 1 do presente Artigo, acei¬
ta, como mandatória, a arbitragem ad hoc,
em conformidade com os procedimentos que
deverão ser adotados por consenso pela Con¬
ferência das Partes.
   3. As disposições do presente Artigo apü-
car-se-ão a todos os protocolos e às Partes
nesses protocolos, salvo quando neles se dis¬
puser o contráiio.
   PARTE X: DESENVOLVIMENTO DA
CONVENÇÃO
   ARTIGO XXVIll
   Emendas à presente Convenção
     1. Qualquer Parte poderá propor emendas
à presente Convenção. Essas emendas serão
consideradas pela Conferência das Partes.
   2. As emendas à Convenção serão
adotadas pela Conferência das Partes. A Se¬
cretaria transmitirá às Partes o texto da pro¬
posta de emenda à Convenção, pelo menos
seis meses antes da sessão proposta para sua
adoção. A Secretaria também transmitirá as
emendas propostas aos signatários da Con¬
venção e, como informação, ao Depositário.
   3. As Partes empenharão todos os esfor¬
ços para alcançar um acordo por consenso
 sobre qualquer proposta de emenda à Con¬
 venção. Caso se esgotem todos os esforços
 para alcançar acordo por consenso, como
 último recurso, a emenda será adotada por
 maioria de três quartos das Partes presentes
 e votantes na sessão. Para os fins do presen-

 

180

Resenha do Pol. Ext. Brasil, a. 30, n. 92 - jan.-jur. 2003

te Artigo, "Partes presentes e votantes" são
aquelas Partes presentes e que votam a fa¬
vor ou contra. A Secretaria comunicará toda
emenda adotada ao Depositário, e este a fará
chegar às Partes da presente Convenção para
aceitação.
   4. Os instrumentos de aceitação das emen¬
das serão enti'egues ao Depositário. As emen¬
das adotadas em confonnidade ao parágrafo
3 do presente Artigo entrarão em vigor, para
aquelas Partes que a aceitaram, no nonagé¬
simo dia após a data de recebimento pelo
Depositário do instrumento de aceitação de
pelo menos dois terços das Partes da Con¬
venção.
   5. A emenda entrará em vigor para as de¬
mais Partes no nonagésimo dia após a data
em que a Pai te entregar ao Depositáiio o ins¬
trumento de aceitação da referida emenda.
   ARTIGO XXIX
   Adoção e emenda de anexos desta Con¬
venção
   1. Os anexos da Convenção e emendas à
Convenção serão propostos, adotados e en¬
trarão em vigor em conformidade com o pro¬
cedimento estabelecido no Artigo 28.
   2. Os anexos da Convenção serão parle
integral dela e, salvo expressamente dispos¬
to em contrário, uma referência à Conven¬
ção constituirá simultaneamente uma refe¬
rência a seus anexos.
   3. Nos anexos somente serão incluídos:
listas, formulários e qualquer outro material
descritivo relacionado com questões de pro¬
cedimento e aspecto científicos, técnicos ou
administrativos.
   PARTE XI: DISPOSIÇÕES FINAIS
   ARTIGO XXX
   Reservas
   Não se poderão fazer reservas à presente
Convenção.
   
ARTIGO XXXI
   Denúncia
   1. Em qualquer momento após um prazo
de dois anos, a partir da data de entrada em
vigor da Convenção para uma Parte, essa
Parte poderá denunciar a Convenção, por
meio de prévia notificação por escrito ao
Depositário.
   2. A denúncia terá efeito um ano após a
data em que o Depositário receber a notifi¬
cação de denúncia, ou em data posterior,
conforme especificado na notificação de de¬
núncia.
   3, Considerar-se-á que a Parte que denun¬
ciar a Convenção também denuncia todo pro¬
tocolo de que é Parte.
   ARTIGO XXXII
   Direito de Voto
   l. Salvo o disposto no parágrafo 2° do
presente Aitigo, cada Parte da Convenção
terá um voto.
   2. As organizações de integração econô¬
mica regional, nas questões de sua compe¬
tência, exercerão seu direito de voto com um
número de votos igual ao número de seus
Estados-Membros que sejam Partes da Con¬
venção. Essas organizações não poderão
exercer seu direito de voto se um de seus
Estados-Membros exercer esse direito, e
vice-versa.
   ARTIGO XXXm
   Protocolos
   1. Qualquer Parte pode propor protoco¬
los. Essas propostas serão examinadas pela
Conferência das Pai-tes.
   2. A Conferência das Partes poderá ado¬
tar os protocolos da presente Convenção. Ao
adotá-los, todos os esforços deverão ser em¬
preendidos para alcançar consenso. Caso se
esgotem todos aqueles esforços para alcan¬
çar acordo por consenso, como último recur-



Rcíjunha de Poi. Exl. Brasil, a. 30, n. 92 - jan.-jun. 2003

181

so, o protocolo será adotado por maioria de
três quartos dos votos das Partes presentes e
votantes na sessão. Para os fins do presente
Artigo, "Partes presentes e votantes" são
aquelas Parles presentes e que votam a favor
ou contra,
   3. O texto de qualquer protocolo propos¬
to será transmitido às Partes pela SecretEiria,
pelo menos seis meses antes da sessão pro¬
posta para sua adoção.
   4. Somente as Partes da Convenção po¬
dem ser partes de um protocolo da Conven¬
ção,
   5. Qualquer protocolo da Convenção será
vinculante apenas para as partes do protoco¬
lo em questão. Somente as Partes de um pro¬
tocolo poderão tomar decisões sobre ques¬
tões exclusivamente relacionadas ao protocolo
em questão.
   6. Os requisitos para a entrada em vigor
do protocolo serão estabelecidos por aquele
instrumento,
   ARTIGO XXXIV
    Assinatui?a
   A presente Convenção estará aberta à as¬
sinatura de todos os Membros da Organiza¬
ção Mundial de Saúde, de todo Estado que
não seja Membro da Organização Mundial de
Saúde, mas que sejam membros das Nações
Unidas, bem como de organizações de
integração econômica regional, na sede da
Organização Mundial da Saúde, em Genebra,
de 16 de junho de 2003 a 22 de junho de
2003 e, posteriormente, na Sede das Nações
Unidas, em Nova Iorque, de 30 de junho de
2003 a 29 de junho de 2004.
   ARTIGO XXXV
   Ratificação, aceitação, aprovação, confu-
mação oficial ou adesão
   1. A presente Convenção estará sujeita à

ratificação, aceitação, aprovação ou adesão
dos Estados e à confirmação oficial ou ade¬
são das organizações de integração econômi¬
ca regional. A Convenção estará aberta a ade¬
sões a partii" do dia seguinte à data em que ela
ficar fechada à assinatura. Os instrumentos de
ratificação, aceitação, aprovação, confirma¬
ção oficial ou adesão serão entregues ao De¬
positário.
   2. As organizações de integração econô¬
mica regional que se tornem Partes da pre¬
sente Convenção, sem que nenhum de seus
Estados-Mcmbros o seja, ficarão sujeitas a
todas as obrigações resultantes da Conven¬
ção. No caso das organizações que tenham
um ou mais Estados-Membros como Parte na
Convenção, a organização e seus Estados-
Membros determinarão suas respectivas res¬
ponsabilidades pelo cumprimento das obriga¬
ções resultantes da presente Convenção. Nes¬
ses casos, a organização e os Estados-Mem¬
bros não poderão exercer simultaneamente
direitos conferidos pela presente Convenção.
   3. As organizações de integração econô¬
mica regional expressai'ão, em seus instrumen¬
tos de confirmação oficial ou de adesão, o al¬
cance de sua competência com respeito às
questões regidas pela Convenção. Essas or¬
ganizações, ademais, comunicarão ao Depo¬
sitário toda modificação substancial no alcan¬
ce de sua competência, e o Depositário as
comunicará, por sua vez, a todas as Partes.
   ARTIGO XXXVl
   Entrada em vigor
   1. A presente Convenção entrará em vigor
 no nonagésimo dia após a data da entrega ao
Depositário do quadragésimo instrumento de
 ratificação, aceitação, aprovação, confinna-
 ção oficial ou adesão.
   2. Para cada Estado que ratifique, aceite,

   
   

182

Resenha dc Pol. Exl. Brasil, a. 30, n. 12 -jan,-jun. 2003

aprove ou adií a à Convenção, após terem sido
reunidas as condições para a entrada em vi¬
gor da Convenção descritas no parágrafo 1
acima, a Convenção entrará em vigor no nona¬
gésimo dia após a data de entrega ao Deposi¬
tário do instrumento de ratificação, aceitação,
aprovação ou adesão.
   3. Para cada organização de integi ação eco¬
nômica regional que entregue ao Etepositário
instrumento de confirmação oficial ou de ade¬
são à Convenção, após terem sido reunidas as
condições para a entrada em vigor da Conven¬
ção descritas no parágrafo 1 acima, a Conven¬
ção entrará em vigor no nonagésimo dia após a
data de entrega ao Depositário do instrumento
de confirmação oficial ou de adesão.
   4. Para os fins do presente Artigo, os ins¬
trumentos depositados por orgíuiizaçâo de
integração econômica regional não devem ser
considerados adicionais aos depositados por
Estados-Membros dessa organização.
   ARTIGO XXXVn
   Depositái-io
   O Secretário-Geral das Nações Unidas será
o Depositário da presente Convenção, de suas
emendas e de seus protocolos e de seus ane¬
xos adotados em conformidade com os Arti¬
gos 28, 29 e 33.
   ARTIGO XXXVm
   Textos Autênticos
   O original da presente Convenção, cujos
textos em árabe, chinês, inglês, francês, russo e
espanhol são igualmente autênticos, deve ser
depositado junto ao Secretário-Geral das Na¬
ções Unidas.
   EM FE DO QUE, os abaixo assinados,
devidamente autorizados para esse fim, firmam
esta Convenção.
   FEITO em GENEBRA aos 21 dias do mês
de maio de dois mil e três,
   
Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da Repú-
blica da Africa do Sul sobre cooperação em
assuntos relativos a defesa
   Preâmbulo
   O Governo da República Federativa do Brasil
e o Governo da República da Africa do Sul
(doravante referidos como as "Partes" e sepa¬
radamente como a "Paile"),
   Tendo em mente o interesse comum na ma¬
nutenção da paz e seguiança internacional;
   Desejando incrementar as boas e cordiais
relações entre as Pailes, assim como os laços
de cooperação;
   Reconhecendo que o fortalecimento da de¬
mocracia abre uma significativa oportunidade
para incrementar e intensificar a cooperação en¬
tre ambos;
   Considerando fortalecer várias formas de
colaboração entre as Partes na base do estudo
recíproco de assuntos de interesse mútuo;
   Vem por este meio concordar com o seguin¬
te:
   ARTIGO I
   Escopo
   As Partes irão cooperar e sob o princípio de
igualdade e reciprocidade de oportunidade e,
neste sentido, as Partes se comprometem a:
   a) promover cooperação em assuntos relati¬
vos a defesa, particulai mente nas áreas de pes¬
quisa e desenvolvimento, aquisição e apoio
logístico entre as Pai tes de acordo com os ter¬
mos deste Acordo e quaisquer anexos, relativos
às leis nacionais e regulações da cada Parte, bem
como às obrigações internacionais;
   b) troca de experiências adquiridas do cam¬
po de equipamento militar, inclusive em cone¬
xão com operações internacionais de manuten¬
ção de paz;
   c) troca de experiências nas áreas deciên-

   
   

Rcsenhü dc Pol. Exi. Brasil, a. 30, n. 'M - jan.-jun. 2003

183

cia e tecnologia;
   d) participar de treinamento militar conjun¬
to, exercícios militares conjuntos e troca de in¬
formação;
   e) colaborar na aquisição de equipamento
militar;
   f) cooperar em outras áreas militares que
possam ser de interesse mútuo.
   ARTIGO II
   Cooperação
   A cooperação de defesa e segurança en¬
tre as partes será baseada nos princípios de
reciprocidade e serão implementadas inici¬
almente da seguinte fonna:
   a) visitas mútuas por delegações de repre¬
sentantes de alto nível do setor de defesa;
   b) reuniões de pessoal e técnicas;
   c) reuniões entre as instituições equiva¬
lentes de defesa;
   d) intercâmbio de instrutores e estudan¬
tes de instituições militares;
   e) participação em cursos, treinamentos,
seminários, discussões e simpósios;
   O estágio em unidades das Forças Arma¬
das;
   g) visitas de navios de gueira e aeronaves
miliLai'es; e
   h)	eventos culturais e desportivos.
   ARTIGO III
   Gerenciamento de Cooperação
   1. As Partes estabelecerão uma unidade
conjunta, que será conhecida como o Comi¬
tê Conjunto de Defesa Brasil-África do Sul
doravante referida como "JDC", cuja fun¬
ção será promover a implementação deste
Acordo.
   2, A JDC reunir-se-á anualmente e
alternadamente no Brasil e na África do Sul
em datas acordadas por ambas as Partes.
   3. A cooperação recomendada pela JDC
será efetuada por meio de programas e/ou pla¬

nos a serem compilados e decididos antes da
sua implementação.
   ARTIGO IV
   Acertos Financeiros
   1. Cada parte será responsável pelas suas
próprias despesas inclusive os custos de trans¬
porte de e para o ponto de entrada do país
anfitrião, bem como todas as despesas relati¬
vas ao seu pessoal inclusive comida e aloja¬
mento.
   2. Cada parle será responsável por todas
as despesas relativas a tratamento dental, re¬
moção ou evacuação do seu pessoal doente,
ferido ou falecido.
   ARTIGO V
   Proteção da Informação
   1. As Partes não revelarão qualquer infor¬
mação obtida sob este Acordo ou qualquer
outi o futuro acordo, a não ser que seja a mem¬
bros do seu próprio pessoal a quem tal reve¬
lação seja essencial para execução deste ou
qualquer outro acordo suplementar.
   2. As Partes não utilizaião qualquer infor¬
mação confidencial obtida sob qualquer coo¬
peração bilateral entre elas em detrimento de,
oii contra os interesses da outra Paite.
   3. As respectivas responsabilidades e obri¬
gações das Paites quanto a providências de
segurança e de proteção de dados técnicos,
informação e material continuarão aplicáveis
não obstante o término deste Acordo.
   ARTIGO VI
   Responsabilidade e Ajuste de Contas
   1. Uma Pai-te não instituirá nenhuma ação
civil contra a outra Parte ou membro das For¬
ças Armadas da outra Parte por danos causa¬
dos na execução dos seus deveres oficiais em
termos deste Acordo.
   2. De acordo com a lei nacional dos seus
respetivos países, as Partes compensarão qual¬
quer perda ou dano a terceiros, causado por



184

Resiirthu. de Pül. Ext, Bi jsíl, li. 30, n. 92 - jan.-jun. 20í)3

membros das suas Forças Armadas na execu¬
ção dos seus deveres oficiais em termos deste
Acordo.
   3.Se as Forças Armadas de ambas as Partes
forem responsáveis pela perda ou dano causa¬
do a terceiros, as Partes o reembolsarão igual¬
mente.
   4.0nde um membro das Forças Armadas
ou de uma Parte causar perda ou dano a ter¬
ceiros, intencionalmente ou devido a negli¬
gência, tal Parte será responsável por tal per¬
da ou dano.
   ARTIGO Vn
   Resolução de Disputas
   Qualquer disputa ligada a interpretação e
implementação deste Acordo será resolvida
através de consultas e negociações entre as
Partes na JDC e, se necessário, atiavés dos
canais diplomáticos.
   ARTIGO Vm
   Emenda
   Este Acordo pode ser emendado ou revi¬
sado com o consentimento das Partes através
da Troca de Notas entre as Partes através dos
canais diplomáticos.
   ARTIGO IX
   Entrada em Vigor e Término
   Este Acordo enti"ará em vigor na data em
que ambas as Partes tiverem notificado a ou¬
tra Parte do término dos trâmites legais inter¬
nos, de acordo com as respectivas exigências
constitucionais necessárias para aprovação
deste Acordo. A data de entrada em vigor será
a data da última notificação e permanecerá
em vigor até que cada Parte tenha notificado
o seu término por escrito para a outra Parte.
   ARTIGO X
   Aixanjos Suplementares
   1. O Acordo será considerado corno um
entendimento geral e poderá ser suplemen¬

tado por memorandos e arranjos relativos a
cada área de cooperação e assinados pelo pes¬
soal autorizado do Ministério de Defesa da
República Federativa do Brasil e do Departa¬
mento de Defesa da África do Sul.
   2.Tais memorandos e arranjos suplemen¬
tares serão parte deste Acordo.
   No testemunho do qual, os abaixo assi¬
nados, devidamente autorizados pelos seus
respectivos Governos, assinam este Acordo
em dois originais nas línguas portuguesa e
inglesa, ambos os textos sendo igualmente
autênticos.
   Feito em CapeTown, em 4 de junho de
2003.

   Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da Re¬
pública Federal da Alemanha sobre coo¬
peração financeira para a execução de
projetos na área de preservação das flo¬
restas tropicais
   O Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República Federal da
Alemanha,
   Considerando o espírito das relações
amistosas existentes entre a República Fe¬
derativa do Brasil e a República Federal da
Alemanha;
   Desejosos de consolidar e intensificar tais
relações amistosas, mediante cooperação fi¬
nanceira;
   Conscientes de que a manutenção desta
relação constitui a base do presente Acordo;
   No intuito de contribuir para o desenvol¬
 vimento social e econômico na RepúbMca
 Federativa do Brasil;
   Recordando os compromissos assumidos
 por ocasião da Conferência das Nações Uni¬
 das sobre Meio Ambiente e Desenvolvimen-

 
 

Resi;nlia dc Pol. Exi. Brasil, fl- 30, n. 92 - jmi.-iun. 2003

185

lo, realizada no Rio de Janeiro, e
   Tendo em vista a Ala das Negociações
Intergovernamentais Teuto-Brasileiras sobre
Cooperação Financeira e Técnica, de 20 de
novembro de 2001, e a nota da Embaixada da
República Federal da Alemanha em Brasília ao
Governo da República Federativa do Brasil, de
10 de julho de 2002,
   Acordam o seguinte:
   ARTIGO I
   1. O Governo da República Federal da
Alemanha facilitará ao Governo da Repúbli¬
ca Federativa do Brasil e suas entidades a
obtenção junto ao "Kreditanstalt für
Wiederaufbau" (Instituto de Crédito para a
Reconstrução), em Frankfurt am Main, de
conti-ibuições fmanceiras não-reembolsáveis
no montante total de 35.338.756,44 EUR
(trinta e cinco milhões, trezentos e trinta e
oito mil, setecentos e cinqüenta e seis euros
e quarenta e quatro centavos) para os proje¬
tos relacionados a seguir, desde que cumpri¬
dos os requisitos de avaliação e elegibilida¬
de, tanto na República Federativa do Brasil
quanto na República Federal da Alemanha,
que os tornam aptos a receber contribuição
financeira não-reembolsável:
   a) 17.669.378,22 EUR (dezessete mi¬
lhões, seiscentos e sessenta e nove mil, tre¬
zentos e setenta e oito euros e vinte e dois
centavos) para o projeto "Projetos Demons¬
trativos Grupo A - PD/A - Subprograma
Mata Atlântica"- Ministério do Meio Am¬
biente - (alocação na Ata das Negociações
Intergovernamentais de 2001 e compromis¬
so assumido na nota da Embaixada da Re-
púbUca Federal da Alemanha, de 10 de ju¬
lho de 2002),
   b) 17.669.378,22 EUR (dezessete mi¬
lhões, seiscentos e sessenta e nove mil, tre¬
zentos e setenta e oito euros e vinte e dois

centavos) para o projeto "Amazon Region
Protected Areas Program - ARPA" - Ministé¬
rio do Meio Ambiente- (alocação na Ata das
Negociações Intergovernamentais de 2001 e
compromisso assumido na nota da Embaixada
da República Federal da Alemanha, de 10 de
juUio de 2002).
   2. A Deutsche Geselischaft fürTechnische
Zusammenarbeit (GTZ), em Eschbom de¬
sempenhará as funções de consultora inde¬
pendente com relação à aplicação dos recur¬
sos mencionados no parágrafo 1, alíneas a e
b. O "Kreditanstalt für Wiederaufbau", em
Frankfurt am Main, celebrará o respectivo
contrato com a GTZ.
   3. Os projetos mencionados no parágrafo
  1 poderão ser substituídos por outros proje¬
tos destinados à preser\'ação da floresta tro¬
pical da Amazônia ou da Mata Atlântica, de
comum acordo entre o Governo da Repúbli¬
ca Federativa do Brasil e o Governo da Re¬
pública Federal da Alemanha.
   4. As disposições do presente Acordo apli¬
car-se-ão a outias contribuições financeiras
não-reembolsáveis que o Governo da Repú¬
blica Federativa do Brasil vier a obter junto
ao "Kreditanstalt für Wiederaufbau", com a
concordância do Governo da República Fe¬
deral da Alemanha, pai'a a preparação dos
projetos mencionados no parágrafo 1 deste
Artigo, ou para a adoção de providências
necessárias a sua execução e a seu acompa¬
nhamento.
   ARTIGO n
   l.A utilização dos montantes menciona¬
dos no Artigo 1, as condições de sua conces¬
 são, bem como seu processo da adjudicação,
 serão estabelecidos nos contratos a serem
 celebrados entre os beneficiários das contri¬
 buições financeiras e o "Kreditanstalt für
 Wiederaufbau". Tais contratos ficarão sujei-

 

186

Resenha de Pol, E.?l. Brasil, ?. 30, n. 92 - jan.-jun. 2003

tos às disposições legais vigentes na Repú¬
blica Federal da Alemanha. O compromisso
de alocação dos montantes mencionados no
parágrafo 1 do Artigo I será anulado, se os
respectivos contratos de contribuição fman-
ceira não-reembolsável não forem firmados
dentro de um prazo de oito anos a contar do
ano da alocação (vide a Ata das Negociações
Intergovernamentais, de 10 de novembro de
2001, e a nota da Embaixada da República
Federal da Alemanha, em Brasília, de 10 de
julho de 2002). Para as mencionadas contii-
buições e projetos, esses prazos encerram-
se em:
   alíneas "a"e"b":
   7.669.378,22 EUR, cm 31 de dezembro
de 2009,
   alíneas "a" e "b":
   10.000.000,EUR, em 31 de dezembro
de 2010.
  2.0 Governo da República Federativa do
Brasil declara a sua concordância com os
projetos mencionados no parágrafo 1 do Ar¬
tigo 1. que tenham sido objeto de aprovação
específica, e contribuirá para sua promoção.
   ARTIGO III
   O "Kreditanstalt für Wiederaufbau" não
arcará com o pagamento dc tributos, encar¬
gos e emolumentos públicos cobrados na
 República Federativa do Brasil com a finali¬
dade de celebração e execução dos contra¬
 tos mencionados no Artigo 2.
   ARTIGO IV
   No que concerne ao transporte de pesso¬
 as e bens, por via marítima e aérea, decor¬
 rentes da concessão das conü ibuições finan¬
ceiras de que trata o presente Acordo, o Go¬
 verno da Repúbhca Federativa do Brasil abs-
 ter-se-á de interferir na escolha, pelos passa¬
 geiros e fornecedores, das empresas de trans¬
 porte ou de adotar qualquer medida que ex¬

clua ou dificulte a pailicipação, com igualdade
de direitos, das empresas de transporte com
sede na República Federal da Alemanha e ou¬
torgará, cumpridos os requisitos legais neces¬
sários, as autorizações para a participação das
mesmas.
   ARTIGO V
   O presente Acordo entrará em vigor na
data em que o Governo da República Fede¬
ral da Alemanha receber a comunicação do
Governo da República Federativa do Brasil
de que foram preenchidos os requisitos le¬
gais internos para a sua vigência.
   Feito em Brasíha, em 10 de junho de 2003
em dois originais, cada um nos idiomas por¬
tuguês e alemão, sendo ambos os textos
igualmente autênticos.

   Memorandum de Entendimento entre
o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República Oriental
do Uruguai no âmbito da troca de experi¬
ência em transplantes de órgãos e tecidos.
   O Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República Oriental do
Uruguai
   (doravante denominados "Partes"),
   Considerando a necessidade de
aprofundar as ações de cooperação científi¬
ca estabelecidas no Acordo Básico de Coo¬
peração Científica e Técnica, assinado em
Rivera, em 12 de junho de 1975;
   Conscientes da necessidade de executai"
projetos e atividades específicos de coopera¬
 ção científica que possam contribuir de ma¬
 neira efetiva para o desenvolvimento da saú¬
 de de ambos os países e o impacto desses pro¬
jetos na melhoria da qualidade de vida de
 significativas parcelas de populações afetas
 às áreas dos projetos;
   Conscientes de que as atividades relacio-

   

Rústintia dc Pol. E.il. Brasil, a. 30, ii. 92 - jan.-jun. 2003

187

nadas ao transplante de órgãos e tecidos exce¬
dem os aspectos estritamente científicos alcan¬
çados no campo da éüca médica e dos Direitos
Humanos estabelecidos pela Organização das
Nações Unidas;
   Tendo em conta que o desenvolvimento
das novas técnicas de transplantes reclamam
traça de experiências e de informações sobre
o assunto; e
   Reconhecendo a eficácia da cooperação
científica como meio de concertação e diálo¬
go político;
   As Partes concluem o seguinte entendi¬
mento:
   1. O presente Memorandum de Entendi¬
mento destina-se a fortalecer o Progi?ama de
Cooperação Científica Brasil-Uruguai, bem
como estabelecer os parâmetros de sua exe¬
cução;
   2. O Programa de Cooperação Científica
Brasil-Uruguai reger-se-á pelas seguintes di¬
retrizes:
   a) as atividades negociadas e aprovadas
pelas Partes contemplarão amplo espectro
temático na iírea de saúde com ênfase no cam¬
po de transplantes;
   b) o programa poderá contemplar a parti¬
cipação de terceiros países e organismos mul¬
tilaterais de cooperação em atividades espe¬
cíficas;
   c) para efeitos de coordenação, monitora¬
mento e avaliação das ações de cooperação
derivadas do presente Memorandum de En¬
tendimento, as partes designam, pelo lado
brasileiro, a Divisão de Ciência e Tecnologia
do Ministério das Relações Exteriores, e,
para a execução das ações decoiTentes do
presente Memoradum, a Coordenação Ge¬
ral do Sistema Nacional de Transplantes;
   d) para efeitos de coordenação, monitora¬

mento e avaliação das ações de cooperação
derivadas do presente Memorandum de Enten¬
dimento, as partes designam, pelo lado uruguaio,
o Ministério das Relações Exteriores, e, para
execução das ações decorrentes do presente
Memorandum, o Banco Nacional de Órgãos e
Tecidos;
   e) o Memorandum de Entendimento se
desenvolverá por meio de intercâmbio ci¬
entífico, de que são exemplos; seminários,
estágios, troca de informação de pesquisa em
andamento e já executadas, bem como o de¬
senvolvimento conjunto de técnicas de trans¬
plante, e
   f) todas as atividades mencionadas no
presente instrumento respeitaram as leis e
regulamentos em vigorem ambos os países.
   3. Os documentos elaborados e resultan¬
tes das atividades desenvolvidas no contex¬
to do presente Memorandum de Entendimen¬
to serão de propriedade conjunta das Partes.
A versão oficial dos documentos de traba¬
lho será elaborada no idioma do país de ori¬
gem do trabalho. Em caso de publicação dos
referidos documentos, deverão as Partes ser
expressamente consultadas, notificadas por
meio de menção exphcita no corpo do docu¬
mento objeto de publicação.
   4. Caso haja desenvolvimento de paten¬
tes originadas no âmbito desta cooperação,
a mesma será de propriedade conjunta.
   5. O presente Memorandum de Entendi¬
mento entrará em vigor na data de sua a.ssi-
natura e permanecerá em vigência até que
uma das Partes informe, por escrito, com 6
(seis) meses de antecedência, sua decisão de
denunciá-lo.
   Feito em Assunção, era 18 de junho de
2003, em dois exemplare.s originais, nos idi¬
omas português e espanhol, sendo ambos os
 textos igualmente autênticos.

 

188

Kcscnha do Pol. Ew, Brajsil, a. 30, n. 92 - jan.-jun- 2003

   Memorandum de Entendimento entre o
Ministério de Minas e Energia da Repú¬
blica Federativa do Brasil e o Departamen¬
to de Energia dos fitados Unidos da Amé¬
rica para o estabelecimento de mecanismo
de consultas sobre cooperação na área de
energia.
   O Ministério de Minas e Energia da Re¬
pública Federativa do Brasil e o Depailamen-
to de Energia dos Estados Unidos da Améri¬
ca (doravante denominados "os Participan¬
tes"),
   Tendo em mente a importância que tem
para ambos os Participantes desenvolver fon¬
tes confiáveis e diversificadas de energia, de
forma sustentável, para garantir o desenvol¬
vimento econômico e social;
   Reconhecendo necessidade de melhorar
sua infra-estrutura de energia segundo crité¬
rios ambientais sólidos e, para esse fim, de
criai' um clima apropriado para investimen¬
tos, tanto nacionais quanto estrangeiros, na
expansão de energia;
   Tomando nota do Acordo Relativo a Co¬
operação em Ciência e Tecnologia enti"e a
República Federativa do Brasil e os Estados
Unidos da América, de 6 de fevereiro de
 1984, conforme emendado e prorrogado, e
seu Ajuste Complementar entre a República
Federativa do Brasil e os Estados Unidos da
América para a Cooperação na Área de
Tecnologia Energética, de 14 de outubro de
 1997, doravante denominado "Ajuste Com¬
plementar";
   Dado o interesse comum em fortalecer o
mecanismo de implementação previsto no
Ajuste Complementar;
   Desejosos de trocar idéias e informações
sobre questões de energia relevantes para
ambos os Participantes, incluindo mas não
limitadas a;
   
a) tecnologias energéticas eficientes e avan¬
çadas, especialmente na área de energia dc hi¬
drogênio, visando àcooperação bilateral ou ao
amparo de qualquer acordo multilateral que seja
fimiado para promover a economia de hidrogê¬
nio;
   b) tecnologias de seqüestro de carbono, vi¬
sando à cooperação bilateral ou ao amparo de
qualquer acordo multilateral que seja firmado
para promover a pesquisa e desenvolvimento
dessa tecnologia;
   c) carvão c outros sistemas de potência avan¬
çados;
   d) tecnologias para o desenvolvimento sus¬
tentável;
   e) tecnologias de energia renovável, incluin¬
do biodiesel e biomassa e sistemas de distribui¬
ção de energia;
   f) pesquisa básica em energia; e
   g) informação, planejamento e regulação,
especialmente nas áreas de modernização de
eletricidade e segurança da infra-estrutura de
energia offshore;
   Alcançaram o seguinte entendimento:
   1. Os Participantes pretendem estabelecer
mecanismo de consultas, em nível ministeri¬
al, para o tratamento de temas de mútuo inte¬
resse na área de energia, incluindo planeja¬
mento energético e análises de políticas
energéticas, comércio e investimentos e coo¬
peração na área de tecnologias energéticas.
   2. Essas consultas visam à cooidenação de
cooperação futura nas áreas- de planejamento
energético e análises de poh'ticas energéticas,
comércio e investimentos em energia e coo¬
peração na área de tecnologias energéticas e
para passar em revista e avaliar o progresso
alcançado na cooperação.
   3, Os Participantes entendem que tais con¬
 sultas não visam criar obrigações legais
 vinculantes entre si.

 
 

Rt-scnha dc Pol. 12?1. Br.iíil, íl. 30, n. 92 - jan.-jun. 2003

189

   4. As consultas decorrentes deste
Memorandum de Entendimento serão realiza¬
das uma vez por ano, alternadamente em Brasília
e em Washington, sujeitas à disponibilidade de
recursos orçamentiírios. A primeira reunião será
realizada em Brasília, em dezembro de 2003.
   5. Para facilitar a troca de pontos de vista,
cada Participante designará ura Ponto Focal no
Ministério de Minas e Energia e no Departa¬
mento de Energia, que será responsável pela
preparação da reunião ordinária do mecanis¬
mo de consultas, quando ela ocorrer em sua
capital.
  6.0 Ponto Foca! de um Participante deve
coordenar com o Ponto Focal do outro Par¬
ticipante, por intermédio das respectivas
embaixadas, o desenvolvimento e aprovação
de cada minuta de agenda de reunião. Cada
agenda acordada deve ser concluída pelo
menos duas semanas antes da data da res¬
pectiva reunião.
   7. Mudanças neste Memorandum de En¬
tendimento podem ser propostas por escrito
a qualquer tempo. Qualquer dos Participan¬
tes pode terminar este Memorandum de En¬
tendimento a qualquer tempo, mediante avi¬
so escrito dado com 30 (trinta) dias de ante¬
cedência ao outro.
   Firmado nos idiomas português c inglês,
em Washington, em 20 de junho de 2003.

   Memorandum de Entendimento en¬
tre o Ministério da Defesa da República
Federativa do Brasil e o Ministério da
Defesa da República da Colômbia sobre
cooperação em relação a matérias de de¬
fesa.
   O Ministério da Defesa da República Fe¬
derativa do Brasil e o Ministério da Defesa
da República da Colômbia (daqui por diante
 referidos conjuntamente como "Partes" e indivi¬

dualmente como "Paile"),
   Desejando de.senvolver as relações bilate¬
rais entre ambos países, no marco dos acor¬
dos vigentes e respeitando as competências de
seus respectivos Estados em relação à legisla¬
ção nacional e intemacional vigente;
   Convencidos da imporüincia e da utilida¬
de do intercâmbio de experiências e da coo¬
peração para o planejamento, o desenvolvi¬
mento e a execução de suas políticas na área
da defesa;
   Conscientes de que os delitos transna¬
cionais constituem séria ameaça para a paz e
a estabilidade regional e intemacional; e
   Convencidos da relevância da cooperação
entre os Ministérios da Defesa e entre as For¬
ças Armadas do Brasil e das Forças Militares
da Colômbia, como instmmento para fortale¬
cer suas Instituições e criar as condições para
a obtenção e manutenção de um ambiente de
paz na região,
   Concordam com o seguinte:
   TÍTULO PRIMEIRO
   Âmbito da Cooperação
   1. As Partes promoverão cooperação e tro¬
carão experiências, em matérias relativas à
defesa , de acordo com os termos deste
Memorandum de Entendimento e qualquer
anexo aditivo, sujeito às leis nacionais de cada
Parte, regulamentos e contratos ou obrigações
internacionais, especialmente nos seguintes
campos:
   a) pesquisa e desenvolvimento científi¬
 co e tecnológico da indústria de defesa;
   b) treinamento e capacitação de recursos
 humanos;
   c) apoio logístico;
   d) organização e legislação institucionais;
   e) informações operacionais;
   f) intercâmbio de informação e inteligência

   

190

Resenha dc Pol. Em. Brasil, a. 3U. r. 91 - jan.-jun, 2r>0í

militar; e
   g)	medidas de confiança mútua e segu¬
rança hemisférica.
   2. As PtUtes subscreverão anexos aditivos,
onde serão definidos procedimentos a serem
adotados pai"a a execução das atividades bila¬
terais acordadas à luz deste Memorandum de
Entendimento.
   3. As Partes envidarão esforços para reali¬
zar encontros anuais, ou com outra periodici¬
dade a ser mutuamente acordada, com vista a
trocar infomiações sobre matérias de mútuo
interesse, relativas à defesa, bem como plane¬
jar as atividades de cooperação a serem desen¬
volvidas. As reuniões serão custeadas por cada
país e estarão condicionadas à disponibilidade
de verbas de cada um.
   TÍTULO SEGUNDO
   Informações Operacionais c de Inteligên¬
cia
   4.	Serão	estabelecidos	canais
institucionais de comunicação permanente
entre os setores de inteligência dos dois Mi¬
nistérios da Defesa, com vistas ao intercâm¬
bio periódico de informações operacionais e
de Inteligência nesse setor. Os graus de si¬
gilo das informações classificadas entre os
dois países são:
   Brasil: ostensivo, confidencial, reserva¬
do e secreto
   Colômbia: confidencial, restrito, reser¬
vado, secreto e ultra-secreto
   5. A proteção, revelação e transmissão de
informação de inteligência de qualquer na¬
tureza, produzida ou trocada dentro da es-
tiTitura deste Memorandum de Entendimen¬
to, será processada e salvaguardada de acor¬
dos com as leis e regulamentos nacionais das
Paites.
   6. As Partes admitem que uma informa¬
ção recebida não será usada, em qualquer tem¬

po, para propósitos distintos daqueles autori¬
zados pelo proprietário da informação.
   7. A Parte receptora não liberará informa¬
ção de inteligência para qualquer governo, or¬
ganização nacional ou outra entidade de uma
terceira parte, sem a prévia consulta da Parte
que a originou.
   8. A informação de inteligência será
transferida somente por meio de canais go¬
vernamentais ou por intermédio de canais
aprovados por Autoridades de Segurança
designadas.
   TÍTULO TERCEIRO
   Diferenças e Controvérsias
   9. Quaisquer diferenças e controvérsias a
respeito da interpretação ou aplicação deste
Memorandum de Entendimento serão resol¬
vidas por consulta entre as Partes.
   TÍTULO QUARTO
   Entrada em Vigor e Término
   10. Este Memorandum de Entendimento
entrará em vigor na data da assinatura e per¬
manecerá em vigor por tempo indeterminado.
Contudo, qualquer uma das Parles poderá
solicitar o seu término, com três meses de
antecedência, mediante notificação por escri¬
to
   11. Este Memorandum de Entendimento
poderá ser emendado a qualquer tempo, por
escrito, por consentimento mútuo das Par¬
tes.
   12. As respectivas responsabilidades e
obrigações das Partes quanto a providênci¬
 as de segurança e de proteção de dados téc¬
 nicos, informação e material continuarão
 aplicáveis não obstante o término deste
 Memorandum de Entendimento. O seu tér¬
mino não afetará automaticamente os pro¬
jetos e os programas em marcha, os quais
 continuarão até serem completados, salvo
 se as Partes acordarem o contrário.

 

Resenha dü Ptjl. Exl. Brasjl, a. 30, ii. 92 - jmi.-jun. 2003

191

   Em fé do que, os representantes abaixo
assinados, devidamente autorizados, assinam
este Memorandum de Entendimento.
   Feito em Bogotá, em 20 de junho de 2003,
em dois exemplares originais, nos idiomas
português e espanliol.

   Acordo por Notas Reversais entre o
Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República da Co¬
lômbia
   Bogotá, D.C., em 26 de junho de 2003
   A Sua Excelência
   A Senhora Carolina Barco Isakson, Mi¬
nistra das Relações Exteriores da Colômbia
   Senhora Ministra das Relações Exterio¬
res,
   Tenho a honra de me dirigir a Vossa Ex¬
celência com referência ao Comunicado Con¬
junto divulgado em Brasília em 7 de março
de 2003, por ocasião do encontro entre o
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Pre¬
sidente Álvaro Uribe Velez, por meio do qual
os Presidentes do Brasil e da Colômbia 'ma¬
nifestaram vivo interesse em coordenar, no
âmbito bilateral, esforços de combate ao ter¬
rorismo e ao crime organizado'.
   O comunicado conjunto registra que, com
esse objetivo, os dois Presidentes 'decidiíam
a constituição de Grupo de Trabalho, a ser
integrado pelos Ministérios das Relações Ex¬
teriores, Defesa e Justiça dos dois países, com
o objetivo de promover a cooperação e o
intercâmbio de informações para a efetiva
prevenção e repressão da criminalidade e do
terrorismo, inclusive no âmbito dos Acordo
bilaterais vigentes de extradição e coopera¬
ção judiciária em matéria penal'.
   Com o fim de dar cumprimento à decisão
presidencial de criação do referido Grupo de

Trabalho bilateral, proponho a Vossa Exce¬
lência estabelecer o Grupo de Trabalho Bra¬
sil - Colômbia para a Repressão da
Criminalidade e do Terrorismo. O Grupo de
Trabalho funcionará com base nos seguintes
termos de referência;
   I. O Grupo de Trabalho Bilateral para a
Repressão da Criminalidade e do Terroris¬
mo tem por objetivo a promoção da coope¬
ração e do intercâmbio de informações entre
o Brasil e a Colômbia para a efetiva preven¬
ção e repressão da criminalidade e do terro¬
rismo.
   LI. O Grupo de Trabalho utilizará os atos
internacionais vigentes enti'e o Brasil e a Co¬
lômbia, entre os quais o Tratado de Extradi¬
ção, de 1939, o Acordo de Assistência Re¬
cíproca para a Prevenção, Controle e Re¬
pressão do Uso e Tráfico Ilícitos de Subs¬
tâncias Entorpecentes e Psicotrópicas, de
 1981, o Acordo sobre Cooperação Judiciá¬
ria Complementario ao Acordo Bilateral de
Assistência Recíproca para a Prevenção,
Controle e Repressão do Uso e Tráfico Ilíci¬
tos de Substâncias Entorpecentes e Psico¬
trópicas, de 1991, o Acordo de Coopera¬
ção para Impedir o Desvio Ilegal de Precur¬
sores e Substâncias Químicas Essenciais para
o Processamento de Entorpecentes e Subs¬
tâncias Psicotrópicas, de 1997, e o Acordo
 de Cooperação Judiciária e Assistência Mú¬
 tua em Matéria Penal, de 1997.
   III. O Grupo de Trabalho será constituí¬
do por representantes de alto nível do Mi¬
 nistério das Relações Exteriores, do Minis¬
 tério da Justiça e do Ministério da Defesa do
 Brasil e do Ministério das Relações Exterio¬
 res, do Ministério do Interior e Justiça e do
 Ministério da Defesa da Colômbia.
   IV, No caso do Brasil, os referidos Mi-

   
   

192

RcsScnha de Pol, n.it. Brasil» a. 30, ii. 92 -jiui.-jun. 2003

nistérios poderão determinar que outros ór¬
gãos, a exemplo dos Comandos Militares res¬
ponsáveis pelo gerenciamento e emprego do
Sistema de Vigilância da Amazônia (SIVAM),
da Políeia Federal, da Agência Brasileira de
Inteligência e do Conselho de Controle de Ati¬
vidades Financeiras (COAP), participem das
atividades do Grupo de Trabalho, no interes¬
se da cooperação e do intercâmbio de infor¬
mações entre os dois países.
   No caso de Colômbia, os referidos Minis¬
térios poderão determinar que outros órgãos,
por exemplo o Departamento Administrativo
de Seguridad - DAS - e a Unidad de
Investigación y Análisis Financiero - ULAF ,
participem nas atividades do Grupo de Tra¬
balho, em benefício da cooperação e do in¬
tercâmbio de informações entre os dois paí¬
ses.
   V. O Grupo de Trabalho se reunhá com
periodicidade a ser determinada, devendo as
reuniões ter lugai", alternadamente, em territó¬
rio brasileiro e colombiano.
   A presente Nota e a Nota de Vossa Exce¬
lência, com o mesmo teor e data, constituirão
Acordo por Notas Reversais entre o Gover¬
no da República Federativa do Brasil e o Go¬
verno da República da Colômbia, o qual en¬
tra em vigor a paitir da data de hoje.
   Aproveito a oportunidade para renovar a
Vossa Excelência os protestos da minha mais
alta estima e consideração.
   Mai'ia Celina de Azevedo Rodrigues
   Embaixadora
   
   Bogotá, D.C., 26 de junho de 2003
   Senhora Embaixadora,
   Tenho a honra de acusar recebimento da
Nota número 150, de 26 de junho de 2003,
cujo texto é o seguinte:
   
"A Sua Excelência
   A Senhora Carolina Barco Isakson, Ministra
de Relações Exteriores da Colômbia
   Senhora Ministra de Relações Exteriores:
   Tenho a honra de me dirigir a Vossa Exce¬
lência com referência ao Comunicado Con¬
junto divulgado em Brasília em 7 de março de
2003, por ocasião do encontro entre o Presi¬
dente Luiz Inácio Lula da Silva e o Presidente
Alvaro Uribe Vélez, por meio do qual os Pie-
sidentes do Brasil e da Colômbia 'manifesta¬
ram vivo interesse em coordenar, no âmbito
bilateral, esforços de combate ao ten'orismo
e ao crime organizado'.
   O comunicado conjunto registra que, com
esse objetivo, os dois Presidentes 'decidiram
a constituição de Grupo de Trabalho, a ser
integrado pelos Ministérios das Relações Ex¬
teriores, Deíesa e Justiça dos dois países, com
o objetivo de promover a cooperação e o in¬
tercâmbio de infomiações para a efetiva pre¬
venção e repressão da criminalidade e do ter-
rori.smo, inclusive no âmbito dos Acordo bila¬
terais vigentes de extradição e cooperação
judiciária em matéria penal'.
   Com o fim de dar cumprimento à decisão
presidencial de criação do referido Grupo de
Trabalho bilateral, proponho a Vossa Exce¬
 lência estabelecer o Grupo de Trabalho Brasil
- Colômbia para a Repressão da
 Criminalidade e do Terrorismo. O Grupo de
 Trabalho funcionará com base nos seguintes
 termos de referência:
   I. O Grupo de Trabalho Bilateral para a
 Repressão da Criimnalidade e do Terrorismo
 tem por objetivo a promoção da cooperação
 e do intercâmbio de informações entre o Bra¬
 sil e a Colômbia para a efetiva prevenção e
 repressão da criminalidade e do tenorismo.
     11. O Grupo de Trabalho utilizará os atos

   

Resenha du Pol. Hxl. Brasil, íl. .10, n. 92 - jan.-jun, 2003

193

internacionais vigentes entre o Brasil e a Co¬
lômbia, entre os quais o Tratado de Extradi¬
ção, de 1939, o Acordo de Assistência Re¬
cíproca para a Prevenção, Controle e Repres¬
são do Uso e Tráfico Ilícitos de Substâncias
Entorpecentes c Psicotrópicas, de 1981, o
Acordo sobre Cooperação Judiciária
Complemenlario ao Acordo Bilateral de Assis¬
tência Recíproca para a Prevenção, Controle e
Repressão do Uso e Tráfico Ilícitos de Subs¬
tâncias Entorpecentes e Psicotrópicas, de 1991,
o Acordo de Cooperação para Impedir o Des¬
vio Ilegal de Precursores e Substâncias Quími¬
cas Essenciais para o Processamento de En¬
torpecentes e Substâncias Psicotrópicas, de
1997, c o Acordo de Cooperação Judiciária e
Assistência Mútua em Matéria Penal, de 1997.
   III. O Grupo de Trabalho será constituído
por representantes de alto nível do Ministé¬
rio das Relações Exteriores, do Ministério
da Justiça e do Ministério da Defesa do Bra¬
sil e do Ministério das Relações Exteriores,
do Ministério do Interior e Justiça e do Mi¬
nistério da Defesa da Colômbia.
   IV. No caso do Brasil, os referidos Mi¬
nistérios poderão determinar que outros ór¬
gãos, a exemplo dos Comandos Militares
responsáveis pelo gerenciamento e empre¬
go do Sistema de Vigilância da Amazônia
(SIVAM), da Polícia Federal, da Agência
Brasileira de Inteligência c do Conselho de
Contiole de Atividades Financeiras (COAF),
participem das atividades do Grupo de Tra¬
balho, no interesse da cooperação e do inter¬

câmbio de informações entre os dois países.
   No caso de Colômbia, os referidos Minis¬
térios poderão determinar que outros órgãos,
por exemplo o Departamento Administrativo de
Seguridad- DAS -e a Unidad de In\ estigación
y AnáÜsis Financiero- UIAF-, participem nas
atividades do Grupo de Trabalho, em benefício
da cooperação e do intercâmbio de informa¬
ções entre os dois países.
   V O Grupo de Trabalho se reunirá com
periodicidade a ser determinada, devendo as
reuniões ter lugar, alternadamente, em terri¬
tório brasileiro e colombiano.
   A presente Nota e a Nota de Vossa Exce¬
lência, com o mesmo teor e data, constitui¬
rão Acordo por Notas Reversais entre o Go¬
verno da República Federativa do Brasil e o
Governo da Repúbhca da Colômbia, o qual
entra em vigor a partir da data de hoje.
   Aproveito a oportunidade para renovai" a
Vossa Excelência os protestos da minha mais
alta estima e consideração".
   Em resposta, levo ao conhecimento de
Vossa Excelência que o Governo Colombia¬
no está de acordo com os termos da mencio¬
nada Nota, a qual passa a constituir, junto
com a presente, Acordo enü"e nossos dois
Governos.
   Aproveito a oportunidade para reiterar a
 Vossa Excelência os protestos de minha mais
 alta e distinta consideração.
   Clcmencia Forcro Ucros
   Vice-Ministra das Funções de Despacho da
 Ministra de Relações Exteriores

 
 
 
 
 
 
 
 
 

194

Resenha dc Pol. Exl. Brasil, a. 30, n. y2 - jan.-jun- 2003








           COMUNICADOS, NOTAS,
    MENSAGENS E INFORMAÇÕES
         
         
Tratado para a Não-Prolifcração de Armas
Nucleares (TNP) (12.01.03)



   1.0 Governo brasileiro manifesta sua sé¬
ria preocupação diante do anúncio feito pelo
Governo da República Popular e Democráti¬
ca da Coréia de retirar-se do Tratado para a
Não-Proliferação dc Armas Nucleares (TNP).
   2, O Brasil tem defendido a tese da
irreversibilidade dos compromissos internaci¬
onais de desarmamento e não-proliferação.
   3. O Brasil é parte do TNP, bem como de
vários outi'os tratados de desarmamento e não-
proliferação, nas ái-eas nuclear, química e bio¬
lógica, os quais respeita escrupulosamente.
   4. O Brasil defende o uso da energia nu-
cleai"exclusivamente para fms pacíficos, con¬
forme preceito inscrito na Constituição de
1988, que determina que "toda atividade nu-
cleai" em território nacional somente será ad¬
mitida para fins pacíficos e mediante aprova¬
ção do Congresso Nacional".
  5.0 Brasil apoia vigorosamente a elimi¬
nação total de aimas nucleares, de acordo com
o estabelecido no Artigo 6 do TNP, e o cum¬
primento do compromisso inequívoco assu¬
mido pelos países nucleares na última Confe¬
rencia de Revisão do TNP.
   
6. O Brasil apkiia os esforços diplomáticos
orientados a uma solução pacífica e duradou¬
ra da questão da península coreana.

   Comunicado à imprensa por ocasião da
reunião sobre a situação no Iraque, a ser
realizada cm 5 de fevereiro de 2003, pelo
Conselho de Segurança das Nações Uni¬
das (04.02.03).
   Como afirmou o Presidente Luiz Inácio
Lula da Silva em seu discurso no Congresso
Nacional no dia 1 ° de janeiro, "vamos valori¬
zar as organizações multilaterais, em especial
as Nações Unidas, a quem cabe a primazia na
preservação da paz e da segurança internaci¬
onais. As resoluções do Conselho de Segu¬
rança devem ser fiebnente cumpridas. Crises
internacionais como a do Oriente Médio de¬
vem ser resolvidas por meios pacíficos e pela
negociação."
   Tendo em vista que o Conselho de Segu¬
rança das Nações Unidas se reunirá, mais uma
vez, no dia 5 de fevereiro, para ti'atitr da ques¬
tão do kaque, o Governo brasileiro reitera sua
preocupação ante as perspectivas do uso da




RL-.sciiha dL- Foi. E)(t. Brasil, a. 3U, n, 92 - jan.-jun. 2003

195

força e faz um apelo pai"a que se encontre uma
solução pacífica, de acordo com a Carla das
Nações Unidas e outras normas de Direito In-
temacional.
   O Governo brasileiro entende que devem
ser asseguradas condições pai?a que os inspe¬
tores cumpram plenamente o mandato que re¬
ceberam do Conselho. Ao mesmo tempo, o
Governo brasileiro insta o Governo do Iraque
a aceitar as medidas decididas pelo Conselho
de Segurança e a respeitar integralmente as dis¬
posições da Resolução n.°1441 e de outras
resoluções relevantes do Conselho.

   Declaração do MERCOSUL sobre a
situação atual, aprovada cm Montevidéu
(05.02.03).
   Sobre a atual situação internacional e as
ameaças que pesam sobre ela, os Chanceleres
reiteram seu repúdio ao terrorismo e às ar¬
mas de destruição em massa;
   - apoiam os esforços pacíficos para que a
Resolução n.°1441 seja totalmente cumpri¬
da;
   - nesse sentido, expressam sua confiança
nos inspetores da UNMOVIC e da AIEA, que
devem ter o tempo suficiente paia realizar
suas tarefas com a plena e integral coopera¬
ção do Governo iraquiano;
   - reiteram o papel do Conselho de Segu¬
rança como o órgão responsável pela manu¬
tenção da paz e da segurança internacional,
e o único com legitimidade paia autorizar o
uso da força.

   Comunicado do Grupo do Rio sobre a
"Declaração contra a Violência, pela Paz
e a Democracia" , assinada entre o Go¬
verno da Venezuela e a Coordenadora
Democrática (19.02.03).
   O Grupo do Rio expressa seu respaldo e

satisfação com a "Declaração contra a Violên¬
cia, pela Paz e a Democracia", fuTnada na ter¬
ça-feira, 18 de fevereiro, pelos representan¬
tes do Governo da República Bolivariana da
Venezuela e os segmentos sociais que o apoi¬
am, e pelos representantes da Coordenadora
Democrática, no âmbito da Mesa de Negoci¬
ação e Acordos, cujos trabalhos estão sendo
facilitados pelo Secretário-Geral da Organi¬
zação dos Estados Americanos.
   O Grupo do Rio considera que este acor¬
do, alcançado entre os próprios venezuelanos
em torno de princípios fundamentais para a
preservação da institucionalidade democráti¬
ca, constitui passo auspicioso para a continui¬
dade e o fortalecimento do diálogo entre to¬
das as forças pohlicas e sociais da Venezuela,
bem como instrumento para impulsionai' a idéia
de paz como elemento indispensável nas alu¬
ais circunstâncias.
   O Grupo do Rio renova seu respaldo aos
esforços que realiza o Secretário-Geral da
OEA, com o valioso apoio do Grupo de Ami¬
gos e do Grupo de Trabalho Tripartite, orien¬
tados à solução constitucional, democrática,
pacífica e eleitoral na Venezuela, de acordo
com a Resolução n.° 833 do Conselho Per¬
manente da OEA, de 16 de dezembro de
2002.
   Lima, 19 de fevereiro de 2003.
   
   Declaração do Governo brasileiro so¬
bre o cativeiro das Senhoras Betancourt
e Rojas (25.02.03).
   Completou-se, em 23 de fevereií-o, um ano
 do seqüestro da Senadora colombiana Ingrid
 Betancourt, ex-candidata à presidência da
 Colômbia, e de sua assessora, Clara Rojas.
   O Governo brasileiro manifesta indignação
 diante do longo cativeiro das Senhoras

 

196

Rtí.sicnha dc Pol. Ext. Brasil, a. 30, n. 92 - jan.-jun, 2003

Betancourte Rojas, e conclama pela liberta¬
ção, no mais breve prazo, de ambas e de Io¬
das as demais pessoas que estejam seqües¬
tradas.

   Comunicado do Grupo de Amigos do
Secrctário-Geral da OEA para a Venezuela
{28.02.03).
   O Grupo de Amigos do Secretário-Geral
da OEA para a Venezuela, integrado por Bra¬
sil, Cliile, Espanha, Estados Unidos da Amé¬
rica, México e Portugal, foi criado em 15 de
janeiro de 2003, tendo-se reunido em Wa¬
shington, no dia 24, e em Caracas, em 31 do
mesmo mês, para emprestar apoio político e
diplomático ao trabalho de facilitador desen¬
volvido pelo Secretário-Geral da OEA, a fim
de encontrar-se uma solução para a crise po-
h'tica na Venezuela, dentro do quadro consti¬
tucional daquele país.
   O Grupo de Amigos ressalta o progresso
obtido com a assinatura, em 18 de fevereiro
de 2003, de uma "Declaração contra a Vio¬
lência, pela Paz e a Democracia na Venezuela",
pelo Governo e a oposição.
   O Grupo de Amigos manifesta total repú¬
dio aos atentados contra representações ofi¬
ciais da Colômbia e da Espanha ocorridos em
Caracas, em 25 de fevereiro.
   O Grupo preocupa-se com a ocorrência
de quaisquer fatos ou atitudes que possam ter
influência negativa no processo de criação de
confiança enlre o Governo venezuelano e a
oposição, e reitera o chamamento para que
moderem a retórica e evitem recriminações
mútuas,
   O Grupo continuará trabalhando para en¬
corajar o Governo da Venezuela e a oposição
 a persistirem no caminho do entendimento, a
 fim de assegurar uma solução pacífica, demo¬

crática, constitucional e eleitoral. Nesse senti¬
do, é importante que exerçam vigilância para
que prevaleça a moderação, nos termos acor¬
dados na "Declaração contra a Violência, pela
Paz e a Democracia na Venezuela".
   O Grupo de Amigos reunir-se-á em
Brasília, em 10 de março próximo, para dar
prosseguimento ao trabalho de apoiar o diá¬
logo e a conciliação na Venezuela.

   Comunicado conjunto à imprensa dos
Presidentes da República Federativa do
Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, e da Re¬
pública da Colômbia, Alvaro Uribe
(07,03.03).
   1. Os Presidentes do Brasil, Luiz Inácio
Lula da Silva, e da Colômbia, Alvaro Uribe
Vélez, reuniram-se em Brasília, em 7 de mar¬
ço de 2003, durante visita de trabalho ao Brasil
do Presidente colombiano.
   2. Os Presidentes reafirmaram o compro¬
misso de seus países com a democracia e a
inclusão social, bases para a integração e o
desenvolvimento da região.
   3. Assinalaram a prioridade atribuída pe¬
los dois Governos à integração sul-america¬
na, destacando que esta deve ser promovida
no interesse da população, tendo por objeti¬
vo a conformação de um modelo de desen¬
volvimento sustentável, no qual se aliem o cres¬
cimento, a justiça social e a dignidade da pes¬
soa humana, conforme os princípios da ética,
da participação e da transparência,
   4. Identificai-am na cooperação bilateral im¬
portante instrumento para alcançar o objetivo
da integração, em especial a pi omoção de par¬
cerias nas áreas econômica, educacional, cul¬
 tural, científica e tecnológica, jurídica, policial
 e ambiental,
   5. Destacaram, a respeito, a prioridade atri-

   
   

Resenha dc Pol. ExL Brasil. :i. 30, n. 92 - jan.-juii. 2003

197

buída pelos dois Governos ao combale à fome
e à pobreza, inclusive por meio da
implementação de políticas eficazes de saúde,
emprego, educação e direitos humanos, com
respeito ao meio ambiente.
   6. Nesse contexto, congratularam-se pela
conclusão do Memorandum de Entendimento
no âmbito do "Programa de Cooperação In¬
ternacional para Ações de Conti'ole e Preven¬
ção do HIV para Países em Desenvolvimento"
do Brasil, para implementação de Projeto de
Assistência de Prevenção do HIV/AIDS na
Colômbia.
   7. Concordaram quanto à relevância da
Comissão de Vizinhança Brasileiro-Colombia-
na como mecanismo de coordenação bilateral.
Decidiram convocá-la para o primeiro semes¬
tre de 2003, e encomendai-lhe a identificação
de novos projetos de interesse dos dois países,
em coníbrmidadc com as prioridades da agen¬
da bilateral.
   8. Os Presidentes reafirmaram a necessida¬
de de combater por todos os meios, em con¬
formidade com a Carta das Nações Unidas, as
ameaças à paz e à segurança internacional cau¬
sadas por atos terroristas.
   9. Expressaram o seu mais profundo repú¬
dio e indignação aos atos terroristas praticados
na Colômbia, e reiteraram a sua determinação
de combater todas as formas de teiToiismo, nos
termos dos compromissos assumidos no âmbi¬
to da Organização das Nações Unidas e da
Organização dos Estados Americanos, e em
conformidade com os instrumentos internacio¬
nais de que são pai les o Brasil e a Colômbia.
   10. Manifestaram vivo interesse em coor¬
denar, no âmbito bilateral, esforços de comba¬
te ao terrorismo e ao crime organizado. Deci¬
diram a constituição de Grupo de Trabalho, a

ser integrado pelos Ministérios das Relações
Exteriores, Defesa e Justiça dos dois países,
com o objetivo de promover a cooperação e o
intercâmbio de informações para a efetiva pre¬
venção e repressão da criminalidade e do ter¬
rorismo, inclusive no âmbito dos Acordos bila¬
terais vigentes de extradição e cooperação ju¬
diciária em matéria penal.
   11, Os Presidentes consideraram a possibi¬
lidade de que os Ministros de Defesa de am¬
bos os países se somassem a seus colegas da
região no empenho em estreitai- a coordenação
nessa área. Nesse contexto, consideraram a
conveniência de que a Conferência sobre Se¬
gurança Hemisférica, que se realizará no Méxi¬
co de 6 a 8 de maio do ano corrente, no âmbi¬
to da OEA, contasse também com a presença
dos Ministros de Defesa da região. Para tal efei¬
to, o Ministro da Defesa do Brasil convidai á
seus homólogos sul-americanos para que, du¬
rante a feira de indústria de armamentos que se
reídizará no Rio de Janeiro, em abril próximo,
se reúnam para discutir preocupações e pleitos
comuns a serem apresentados no México.
   12, Os Presidentes tomaram nota dos re¬
sultados da V Reunião da Comissão Mista
Antidrogas, realizada em outubro de 2002.
Determinaram que seja aprofundada a coope¬
ração bilatend em matéria de inteligência e in¬
vestigações, a fim de coibir o tráfico com maior
eficácia nos dois países. A Comissão Mista
 Antidrogas deverá reunir-se no segundo semes¬
 tre de 2003, para avaliar os progressos obti¬
 dos e coordenar ações futuras, em especial no
combate ao desvio de precursores químicos,
 ao tráfico de armas e à lavagem de dinheiro.
    13. Os Presidentes determinaram que os
 órgãos responsáveis em seus dois Governos
 examinem, em caráter priorilário, as modalida-

 
 

198

Resenha dc Pol. Est. Brasil, a. 30, n. 92 - jan.-jun. 2(KI3

des de utilizaçao, pelo Governo colombiano,
do Sistema de Vigilância da Amazônia
(SIVAM).
   14. À luz dos compromissos assumidos na
Convenção sobre Diversidade Biológica, os
dois Presidentes salientaram a importância de
empreender esforços comuns com vislas à con¬
servação e ao uso sustentável da diversidade
biológica e à promoção da repartição justa e
equitativa dos benefícios associados ao seu uso,
em particular no âmbito do Grupo dos Países
Megadiversos Afins.
   15. Os dois Presidentes saudaram a instala¬
ção, em Brasília, da Organização do Tratado
de Cooperação Amazônica, a qual constitui
valioso mecanismo de coordenação política e
de canalização de projetos de interesse dos dois
países, na busca do desenvolvimento sustentá¬
vel da região amazônica.
   16. Reiteraram a importância da integração
física bilateral, especialmente no âmbito da Ini¬
ciativa paia a Integração da Infra-estrutura
Regional Sul-Americana (URSA), e, em parti¬
cular, do Eixo Multimodal do Amazonas e da
navegação fluvial.
   17. Os dois Presidentes expressaram sua
firme determinação cm trabalhar conjuntamen¬
te para constituir uma zona de livre comércio
entre os países da Comunidade Andina e do
MERCOSUL, conforme previsto no Acordo-
Quadro MERCOSUL-CAN, firmado em
Brasília, em 6/12/02, com o propósito ulterior
de estabelecer um espaço econômico integra¬
do sul-americano.
   18. Os Presidentes salientaram a importân¬
cia da coordenação de posições dos países sul-
americanos nas negociações econômico-co-
merciais internacionais, na Organização Mun¬
dial do Comércio e no processo de conforma¬

ção de uma Area de Livre Comércio das Amé¬
ricas. A propósito, destacaram a importância
de avançar no processo de conformação da
ALCA, de forma equilibrada e eqüitativa, no
entendimento de que as negociações levai"ão
em conta os diferentes níveis de desenvoh?imen-
to econômico dos países do Hemisfério e as
enormes carências sociais desses países, as
quais se agravaram em anos recentes,
   19. Os dois Presidentes decidiram criai-
mecanismo bilateral para examinar questões
comerciais de interesse mútuo, tanto bilaterais
quanto multilaterais. De parte colombiana, foi
manifestado especial interesse em cooperação
na área do álcool, inclusive aquisição de desti¬
larias, bem como na compra de máquina.s agrí¬
colas e, eventualmente, de embarcações para
navegação fluvial.
   20. Os Presidentes reiteraram os termos da
Declaração Especial dos Chefes de Estado e
de Governo dos Países Produtores e Exporta¬
dores Ibero-Americanos sobre a Crise Mun¬
dial do Café, adotada em Bávaro, República
Dominicana, durante a XH Cúpula Ibero-Ame¬
ricana.
   21. Os Presidentes instruíram os órgãos
competentes de seus dois Governos a estudar
mecanismos conjuntos pai a o fortalecimento da
comercialização do café nos mercados inter¬
nacionais,
   22. Os Piesidentes decidiram incentivar as
empresas interessadas nos dois países a pro¬
 moverem empreendimento no setor siderúrgi¬
co envolvendo a complemen-taridade dos po¬
 tenciais brasileiro e colombiano pai'a a produ¬
ção e exportação de aço.
   23. Os Presidentes examinaram os princi¬
 pais temas da conjuntura mundial. Considera¬
 ram, em particular, a importância da observân-

 
 

Rcscnha dií Pol. Ext.	n, 30, n. 92 - jjn.-juii. 2003

199

cia do Direito Internacional, com vistas à ma¬
nutenção da paz e da segurança internacional.

   Declaração de Moscou dos Ministros
das Relações Exteriores da Troika do Gru¬
po do Rio e da Federação da Rússia
(01.04.03)
   Em 1° de abril de 2003, em Moscou, cele-
brou-se reunião entre o Ministro das Relações
Exteriores da Federação da Rússia, Igor Ivanov,
e os Ministros das Relações Exteriores Allan
Wagner, da República do Peru, Roberto Tovar,
da República da Costa Rica, e Celso Amorim,
da República Federativa do Brasil, que inte¬
gram a Troika do Grupo do Rio.
   I. Ao analisai" a prática do diálogo político
de alto nível entre o Grupo do Rio e a Federa¬
ção da Rússia, que se vem desenvolvendo a
partir de 1997, os Chanceleres reileraiam que
seu caráter construtivo e a confiança recíproca
permitem um intercâmbio franco e produtivo de
opiniões sobre os problemas mais prementes
da agenda internacional, contribuindo, dessa
forma, para melhorar sua cooperação no ce¬
nário internacional.
   As Partes acordaram intensificar os conta¬
tos políticos e analisar a possibilidade de uma
futura reunião de cúpula.
   n. Ao examinar os principais problemas que
enfrenta a comunidade internacional, os
Chanceleres reafirmaram a aspiração do Gru¬
po do Rio e da Federação da Rússia de forta¬
lecer sua cooperação no âmbito internacional
com o objetivo de promover a paz e a segu¬
rança internacionais, o respeito ao direito inter¬
nacional, a redução da pobreza, a promoção
da democracia e dos direitos humanos, assim
como o desenvohdmento econômico e a pro¬
teção do meio ambiente.
   Os Ministros das Relações Exteriores ma¬

nifestaram a importância de aprofundai' a coo¬
peração com o propósito de realizai? ações con-
juntas que promovam um processo de
globalização ordenado, equilibrado e mais se¬
guro, encaminhando-o em direção à identifica¬
ção de decisões mutuamente vantajosas.
   Os Chanceles reafirmaram o papel central
das Nações Unidas e do Conselho de Segu¬
rança nas relações internacionais como o prin¬
cipal instrumento universal para a manutenção
da paz e da segurança internacionais, e no apoio
ao desenvolvimento econômico e social. Eles
sublinharam, também, a necessidade da estrita
observância da Caila da ONU e dos princípi¬
os e normas universalmente reconhecidos do
direito internacional. As Partes fizeram um cha¬
mado para que se reativem os esforços da co¬
munidade mundial para melhorar e fortalecer o
sistema de segurança coletiva das Nações Uni¬
das.
   Ao analisar a situação no h"aque, os Minis¬
tros ressaltaram o apego comum de seus paí¬
ses aos princípios do multilateralismo e à afir¬
mação das bases jurídicas da vida internacio¬
nal, incluindo os princípios do respeito à sobe¬
rania e à integridade territorial dos Estados.
Expressaram seu desejo de que as hostUidades
terminem prontamente, com a menor perda de
vidas humanas, bem como seu apoio aos es¬
 forços poh'tico-diplomálicos em prol da paz e,
em particular, pela aprovação de medidas ur¬
 gentes, sob os auspícios da ONU, para evitar
 uma catástrofe humanitária no Iraque.
   As Partes ressaltaram a importância do pro¬
 cesso de desarmamento e da não-proliferação
 de armas de destruição em massa, sinalizando
 a necessidade de observíire consolidar os acor¬
 dos alcançados nesse âmbito, e promover sua
 ampla aceitação.
   III. Os Chanceleres destacaram de maneira

   

200

Ruiünha dc Pol. Ext. Brasil, a. 30, n. 92 -jan.-jun. 2003

particular a importância do tema do desenvol¬
vimento econômico e social e, nesse sentido,
sublinharam a necessidade de promover um
sistema multilateral de comércio fortalecido e
não discriminatório. Reafirmai am, igualmen¬
te, seu interesse na oportuna conclusão das
negociações da Rodada de Doha, e que essa
reflita em seus resultados o tratamento espe¬
cial e diferenciado em favor dos países em de¬
senvolvimento, outorgando acesso preferen¬
cial c especial pai'a os produtos desses países
quando destinados aos mercados dos países
desenvolvidos.
   As Pai tes manifestaram a importância de
estabelecer um mecanismo eficaz de
monitoramento da arquitetura financeira e mo¬
netária mundial, de elaborar um sistema de
medidas de reação rápida às crises e uma es¬
tratégia de longo prazo de prevenção das cri¬
ses globais. Ressaltaram a necessidade de em¬
preender esforços concertados da comunida¬
de inLeinacional para pôr em prática as deci¬
sões da Cúpula Mundial sobre Desenvolvi¬
mento Sustentável (Johannesburgo, setembro
de 2002) e da Conferência Internacional so¬
bre o Financiainenlo do Desenvolvimento
(Monterrey, março de 2002).
   Os Chanceleres da Troika do Grupo do
Rio informaram sobre a iniciativa do Grupo
do Rio de estabelecer mecanismos financei¬
ros inovadores destinados a atender às de¬
mandas socais, fortalecer a governabilidade
democrática e fazer frenle à crescente pobre¬
za extrema. O Chanceler da Federação Rus¬
sa expressou seu interesse e a disposição de
seu país para empreender um diálogo amplo
com todas as partes interessadas sobre as
modalidades	necessárias	para	sua
implementação.
   IV. Os Chanceleres concordaram que um

objetivo central da comunidade intemacional
deve reduzir ao mínimo as ameaças de confli¬
to em qualquer escala. Desse modo, os
Chanceleres expressaram sua preocupação
com a inlensifícação das ameaças à seguran¬
ça nacional, regional e internacional, entre as
quais destacaram o terrorismo internacional,
o tráfico ihcito de drogas e o crime organiza¬
do transnacional, bem como a persistência e
o agravamento dos desafios estruturais, tais
como a pobreza e a pobreza extrema, que
põem em risco a estabilidade e a
governabilidade democráticas.
   Assim sendo, assinalaram a necessidade de
continuar examinando as concepções de se-
gui?ança regional e internacional, iniciativa que
contribuiria para abordar, em boa medida, as
preocupações específicas dos países e das
sub-regiões, assim como favorecer a conver¬
gência das diversas abordagens das Paites no
mai"co da cooperação multilateral em face dos
novos desafios e ameaças. Nesse contexto,
os Chanceleres dos Países da Troika do Gru¬
po do Rio informaram ao Ministro das Rela¬
ções Exteriores da Federação da Rússia so¬
bre os preparativos da Conferência Especial
sobre Segurança (México, 6 a 8 de maio pró¬
ximo).
   As Parles advogaram a necessidade de
adaptar as Nações Unidas para que possa en¬
frentar os desafios e ameaças do século XXI,
incrementando sua eficácia e a
complementaridade do sistema das Nações
Unidas na luta contra esses desafios e amea¬
ças.
   V. Os Chanceleres intercambiaram infor¬
mações sobre os esforços nacionais que rea¬
lizam na luta contra o terrorismo, e coincidi¬
 ram na necessidade de intensificar a coopera¬
 ção paia prevenir e combater esse flagelo, que

 
 

Resenha dü Pol. Exl. Brasil, a. 30, n. 92 - jan.-iun. 21X)3

201

constitui uma das mais graves ameaças à paz
e à segurança internacionais, aos direitos hu¬
manos e às liberdades fundamentais, às insti¬
tuições democráticas e à sociedade, além de
produzirem efeitos negativos sobre o desenvol¬
vimento econômico e social dos Estados. Os
Chanceleres estão convencidos de que nenhum
argumento pode justificar quem comete, finan¬
cia ou apóia atos terroristas.
   Nesse contexto, acordaram que a coope¬
ração entre o Grupo do Rio e a Federação
Russa se orientará pelo interesse comum na
matéria, incluindo o desenvolvimento e o forta¬
lecimento do marco jurídico de combate ao ter¬
rorismo internacional e seu financiamento, as¬
sim como a intensificação da cooperação con¬
tra o terrorismo no marco dos mecanismos
multilaterais, em seus dilerentes níveis.
   Os Chanceleres raanifesttiram-se a fovor de
manter um diálogo permanente de cooperação
entre o Grupo do Rio e a Federação da Rússia
para a prevenção e repressão do terrorismo
internacional em todas suas fonnas e manifes¬
tações.
   VI. Além de acordar, dar continuidade aos
contatos regulares anuais durante as sessões
da Assembléia Geral das Nações Unidas, os
Chanceleres reconheceram a utilidade de
celebrar reuniões entre a Troika do Grupo
do Rio e a Rússia, de forma alternada no país
que esteja exercendo a Secretaria Pró
Tempore do Grupo do Rio e a Federação da
Rússia.
   Nesse contexto, o Ministro das Relações
Exteriores do Brasil, na qualidade de próxi¬
mo Secretário Pró Tempore do Grupo do Rio,
estendeu um cordial convite ao Ministro das
Relações Exteriores da Federação da Rússia
para que, no transcurso do ano de 2004, reú-
na-se, no Brasil, com os Chanceleres da
Troika do Grupo do Rio. O convite foi acei¬

to com agrado.
   Comunicado conjunto à imprensa dos
Presidentes da República Federativa do
Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, e da
República do Peru, Alejandro Toledo
(11.04.03)
   1. A convite do Presidente do Brasil, Luiz
Inácio Lula da Silva, o Presidente do Peru,
Alejandro Toledo, acompanhado do Primei¬
ro Vice-Presidente da República, Raul Diez-
Canseco, e de membros do Gabinete Minis¬
terial, reahzou visita de trabalho a Brasília,
em 11 de abril de 2003, com o propósito de
avançar na construção de uma aliança estraté¬
gica.
   2. No diálogo proveitoso dos dois Manda¬
tários e dos seus Ministros, foram constatadas
importantes convergências sobre a visão com¬
partilhada de cooperação e integração que
orienta as relações bilaterais, destacando-se
como elementos fundamentais a
complementação das economias de ambos os
países, a inlerconexão física e a promoção do
comércio, dos investimentos e do turismo, o
desenvolvimento sustentável, o combate ao
narcotráfico e a luta contra a pobreza.
   3. Os Presidentes reafirmaram o compro¬
misso dos dois Governos com o fortaleci¬
mento da democracia, reiterando sua deter¬
minação de combater a corrupção e promo¬
ver a diminuição das desigualdades sociais
em seus respectivos países.
   4. Nesse sentido, assinalaram a priorida¬
de atribuída por ambos os Governos ao com¬
bate à fome e à pobreza, e sublinharam sua
disposição de conjugai' esforços para que o
 tema receba a atenção que lhe corresponde
 na agenda internacional.
   5. Os Presidentes decidiram aprofundar a
cooperação no campo laboral, visando a pro¬
 mover o trabalho decente e melhorai' as con-

 

202

Resenha de Pol. Exl. Brasil, a. 30, íi, 92 - j.m.-jun. 20f)3

dições trabalhistas e, em conseqüência, elevar
os padrões de vida da população de ambos
os países.
   6. Conscientes dos laços históricos, cultu¬
rais e políticos que unem os países latino-ame¬
ricanos, reconheceram especialmente que os
países da América do Sul devem acelerar a
cooperação entre eles, para a construção de
um continente integrado e próspero.
   7. Reiteraram a importância capital da Ini¬
ciativa para a Integração da Infra-Estrutura
Regional Sul-Americana (URSA), ressaltan¬
do o papel da interconexão física entre os dois
países para a dinamização do comércio bila¬
teral e o estímulo ao desenvolvimento das re¬
giões fionteiriças.
   8. Nesse contexto, celebraram a assinatu¬
ra do aeordo bilateral para a construção da
ponte internacional sobre o rio Acre, próxima
às cidades de Assis Brasil e Ifíapari, que per¬
mitirá interligar os sistemas viários dos dois
países e contribuirá para a vinculação das eco¬
nomias dos estados do Acre e de Rondônia
com a Macrorregião Sul do Peru.
   9. Ainda no contexto da intensificação do
relacionamento regional, os Presidentes regis¬
traram, com satisfação, os entendimentos em
curso com o objetivo de incrementar o turis¬
mo na América do Sul, mediante a realização
de apresentações de produtos e destinos tu¬
rísticos em todos os países do subcontinente,
promovendo, em particular, roteú os turísticos
binacionais. Aesse respeito, atribuíram paili-
cular importância às conversações em anda¬
 mento entre os dois países.
   10. Os dois Presidentes enalteceram as reu¬
 niões havidas entre autoridades dos dois paí¬
 ses, bem como os demais encontros com a
 participação da iniciativa privada, na busca de
 fontes de financiamento para aí> obras de infra-

estrutura para a integração física. Nesse sen¬
tido, louvaram os entendimentos em curso
entre entidades de financiamento dos dois pa¬
íses.
   11. Em virtude da importância da
integração aérea entre os dois países, o Presi¬
dente Lula expressou satisfação diante do
anúncio do Presidente Toledo sobre a apre¬
sentação de projeto de lei que permitirá tor¬
nar realidade, conforme o espírito do com¬
promisso assumido em Fortaleza, o início de
vôos transamazônicos com tarifas domésticas,
que unirão sete pares de cidades entre o Bra¬
sil e o Peru.
   12. Os Presidentes ressaltaram o interesse
mútuo de incrementaro comércio bilateral em
níveis correspondentes ao potencial de
complementação dos dois países, e de esti¬
mular a formação de associações entre em¬
presas brasileiras e peruanas. Nesse sentido,
incentivaram a realização de encontros entre
empresários e autoridades regionais de am¬
bos os países, com participação, também, de
empresas pequenas e médias.
   13. Reforçaram, ainda, a importância de
ser incentivada, pelas autoridades dos dois
países, a utilização do Convênio de Pagamen¬
tos e Créditos Recíprocos, como mecanismo
de liquidação das operações comerciais, de
forma a dinamizar e priorizar as relações bila¬
terais.
   14. Conscientes da importância capital de
estimulai" os investimentos nos dois países, os
Presidentes concordaram em dar início à ne¬
gociação de um Acordo para evitar a
bitributação e prevenir a evasão fiscal.
   15, Expressaram seu convenchnento quanto
 à urgência de avançar no processo de negoci¬
 ação de uma zona de livre comércio entre a
 Comunidade Andina e o MERCOSUL, con-

 
 

Rescnha dc Pol. Exi, Brasil, a. 30, n. 92 - jan.-jun. 2fK)3

203

forme	previsto	no	Acordo-Quadro
MERCOSUL-CAN, firmado em Brasília, em
dezembro de 2002, com o fim de estabelecer
um espaço econômico integrado sul-america¬
no antes de 31 de dezembro de 2003. Sau-
dai'am os progressos alcançados durante a re¬
cente reunião MERCOSUL-Peru, realizada em
Assunção, na última semana, com vistas à
subscrição de um acordo de livre comércio, e
reiteraram a determinação de concluir as ne¬
gociações no primeiro semestre de 2003,
   16. Os Presidentes concordaram em apri¬
morar a coordenação de posições dos países
sul-americanos na Organização Mundial do
Comércio e no processo de conformação de
uma Área de Livre Comércio das Américas.
Salientaram a importância de avançar nesse
processo de forma eqüitativa e equilibrada, le¬
vando em conta os diferentes níveis de desen¬
volvimento econômico dos países do Hemis¬
fério e as graves carências sociais que se ob¬
servam em muitos deles.
   17. Os Presidentes coincidiram em que o
terrorismo e o nai?cotráfico constituem gi?aves
ameaças à segurança, à democracia e ao Es¬
tado de Direito. Expressaram o desejo dos
seus Governos de dinamizar a cooperação
bilateral, particularmente nas áreas com pro¬
blemas de segiu?ança fronteiriça, e o intercâm¬
bio de experiências sobre controle e vigilância
nas zonas de fronteira.
   18. Manifestaram interesse no desenvolvi¬
mento de um programa de cooperação técni¬
ca em agricultura, com vistas à identificação e
à implantação de alternativas agropecuáiias em
substituição aos cultivos ilegais de coca no
Peru.
   19. Os Presidentes reiteraram o finne em¬
penho dos dois Governos em cooperar no
combate ao narcotráfico e delitos conexos,

dentro de uma perspectiva integral e equili¬
brada, e reafirmaram sua intenção de execu¬
tar plenamente os dispositivos do "Acordo Bi¬
lateral sobre Cooperação em matéria de Pre¬
venção ao Consumo, Reabilitação, Controle
da Produção e do Tráfico Ilícito de Estupefa¬
cientes e Substâncias Psicotrópicas e Delitos
Conexos", em vigor desde janeiro de 2002.
   20. Os dois Presidentes renovaram o com¬
promisso e o apoio dos seus Governos à re-
cém-instalada Organização do Tratado de Co¬
operação Amazônica, e manifestaram a con¬
vicção de que a nova organização será vital
para aprofundar e reforçar a coordenação
poUtica, sobre a base de uma visão estratégi¬
ca, que promova a execução de projetos re¬
lacionados ao desenvolvimento sustentável da
Região Amazônica, inclusive por meio da cap¬
tação de cooperação financeira extra-regio-
nal.
   21. A luz dos compromissos assumidos na
Convenção sobre Diversidade Biológica, os
dois Presidentes coincidiram quanto à impor¬
tância de empreender esforços comuns com
vistas à conservação e ao uso sustentável da
diversidade biológica e à promoção da repar¬
tição justa e eqüitativa dos benefícios associ¬
ados ao seu uso, em particular no âmbito do
Grupo dos Países Megadiversos Afins.
   22. Os Presidentes reafirmaram a impor¬
tância da cooperação no campo de ciência e
da tecnologia como instiumento de integração
capaz de contribuir para o desenvolvimento
 socioeconómico e melhorai* a qualidade de
 vida das suas populações.
   23. No quadro do fortalecimento dos me¬
canismos de cooperação na áiea de seguran¬
ça e defesa, os Presidentes acordai'am o aces¬
 so progressivo do Peru a informações gera¬
 das pelo Sistema de Vigilância da Amazônia

 
 

204

Riisünha de Pol. Exl. Br.iüil. a. 30, n. 92 - jan.-jun. 2003

(SIVAM), com vistas a alcançar a plena
integração peruana ao sistema, sem prejuízo
das possíveis aplicações do SIVAM em ou¬
tros campos da relação bilateral. Encomen¬
daram aos Ministros da Defesa que estabele¬
çam as modalidades de implementação.
   24. Os Presidentes louvaram a convoca¬
ção de uma reunião de Ministros da Defesa
sul-americanos em abril corrente, no Rio de
JaneÍJ'o, para o intercâmbio de pontos de vis¬
ta sobre lemas de interesse comum, tais como
os relacionados com a Conferência sobre Se¬
gurança Hemisférica, que se realizará no Mé¬
xico, de 6 a 8 de maio de 2003, no âmbito da
OEA.
   25. Os Presidentes examinaram os princi¬
pais temas da conjuntura regional e internaci¬
onal. Manifestaram profunda preocupação
com os desdobramentos do conflito no Iraque
e lamentaram particularmente a perda de vi¬
das humanas. Consideraram, em especial, a
importância de assegurar a vigência do Direi¬
to Internacional, fortalecer a Organização das
Nações Unidas, respeitar as resoluções do
Conselho de Segurança e piivUegiai" o exercí¬
cio da diplomacia como meio para a manu¬
tenção da paz e da segurança internacional.
   26, Os Presidentes coincidiram na neces¬
sidade de refomiar a Organização das Nações
Unidas, em particular o Conselho de Segu¬
rança. Nesse contexto, o Presidente Toledo
expressou o apoio do Peru a que o Brasil in¬
tegre o referido Conselho como membro per¬
manente. O Presidente Lula expressou o seu
vivo reconhecimento diante de tão importante
apoio, que reflete a nova dimensão pohlica da
relação bilateral.
   27. Reafirmaram a necessidade de com¬
bater o terrorismo e as ameaças à paz e à se¬
gurança internacional, em conformidade com

a Carta das Nações Unidas e com os instru¬
mentos jurídicos em que são partes o Brasil e
o Peru. Recordaram, a esse propósito, que
ambos os países vêm trabalhando, de forma
permanente, para a consolidação da 2íona de
Paz e Cooperação da América do Sul,
estabelecida pelos Presidentes da região em
Guayaquil, em 2002.
   28. Os Ministros de Estado das Relações
Exteriores, da Defesa, da Economia e Finan¬
ças, da Justiça, da Agricultura, do Trabalho,
da Produção, do Comércio Exterior e Turis¬
mo, de Energia e Minas, de Transportes e Co¬
municações e da Habitação, Construção e Sa¬
neamento. do Peru, e os Ministros de Estado
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das
Cidades, da Defesa, do Desenvolvimento, In¬
dústria e Comércio Exterior, da Fazenda, das
Minas e Energia, do Planejamento, Orçamen¬
to e Gestão, das Relações Exteriores, do Tra¬
balho e Emprego, dos Transportes, do Turis¬
mo, o Secretário Especial de Aquicultura e
Pesca, e os Secretários Executivos dos Mi¬
nistérios das Comunicações e da Justiça, do
Brasil, reunidos por ocasião da visita do Pre¬
sidente Toledo, acordaram uma série de ações
que receberam aprovação dos Presidentes e
que se encontram detalhadas no seguinte PLA¬
NO DETRABALHO:
   a) URSA:
   a. 1) particular atenção será conferida: ao
eixo do Amazonas, nos seus ramais Norte e
Central; ao eixo Boh'via-Brasil-Peni; e aoeixo
interoceânico, considerando o desenvolvimen¬
to da infra-estrutura em seus três componen¬
tes (transporte multimodal, energia e comuni¬
cações); será buscada maior eficiência no pro¬
cesso logístico associado a cada eixo, O ob¬
jetivo é tornar realidade o fluxo de comércio
 entre o Pacífico e o Atlântico, gerando opor-

 
 

Resenha cie Pol. Exl. Bra.sil, a. 30, n. 92 - jan.-jun. 2003

205

tunidades de riqueza e desenvolvimento sus¬
tentável para as populações ao longo dos re¬
feridos eixos e suas amplas zonas de influên¬
cia;
   a.2) à luz dos estudos de viabilidade dos
projetos de infra-estrutura envolvidos nos ei¬
xos, serão avaliadas conjuntamente opções
que permitam executar, em breve, as obras
ainda pendentes dos eixos de integração e de¬
senvolvimento que ligam os dois países, para
o que deverá realizar-se, no Peru, num prazo
de sessenta dias, a III Reunião Técnica de
Ministros dos Transportes e a 11 Reunião Téc-
nico-Financeira entre representantes do Peru
e do Brasil, com o propósito de acelerar a
concretização de novos mecanismos financei¬
ros para os investimentos associados aos ei¬
xos;
   a.3) será promovida a participação de au¬
toridades, empresários, acadêmicos e peritos
de ambos os países no "Encontro Internacio¬
nal sobre o Eixo do Amazonas da URSA e a
Integração regional Sul-americana: Oportuni¬
dades para o Desenvolvimento, o Comércio
e a Cooperação", a realizar-se em Trujillo,
Peru, de 29 de junho a 10 de julho de 2003.
   Com essa mesma finalidade, o Peru con¬
vocará uma reunião ministerial em Iquitos, no
segundo semestre do ano em curso, para o
qual serão convidados os países integrantes
do Eixo do Amazonas;
   a.4) a Comissão Mista estabelecida no
acordo para a construção da Ponte sobre o
rio Acre, nas proximidades das cidades de
Assis Brasil e Inapari, deverá reunir-se no pra¬
zo de 45 dias a contar da entrada em vigor do
 acordo;
   a.5) as autoridades de aeronáutica civil do
 Brasil e do Peru, em coordenação com as em¬
 presas privadas interessadas, buscarão implan¬

tar, no prazo mais breve possível, a decisão
de estabelecer freqüências aéreas enti e as ci-
dades brasileiras de Cruzeiro do Sul,
Tabatinga, Rio Branco, Porto Velho, Boa Vis¬
ta, Manaus, Cuiabá e Campo Grande, c as
cidades peruanas de Iquitos, Tarapoto,
Pucallpa, Puerto Maldonado, Arequipa,
CuscoeTacna;
   b) os Ministros da Defesa explorarão mo¬
dalidades e mecanismos de cooperação para
a utilização efetiva pelo Peru dos serviços ofe¬
recidos pelo Sistema de Vigilância da Amazô¬
nia (SIVAM);
   c) a Comissão Mista do Acordo Bilateral
sobre Cooperação em Matéria de Prevenção
do Consumo, Reabilitação, Controle da Pro¬
dução e do Tráfico Ilícito de Entorpecentes e
Substâncias Psicotrópicas e seus Delitos
Conexos reunir-sc-á dentro de sessenta dias,
na cidade de Lima;
   d) o Grupo de Trabalho Brasil-Peru sobre
Cooperação Técnica reunir-se-á dentro de
sessenta dias, em Lima, a fim de avaliar resul¬
tados e negociar novos projetos em áreas de
interesse comum;
   e) os Ministros das áreas do trabalho, as¬
sistência e proteção social e demais autorida¬
des nacionais competentes identificarão me¬
canismos de cooperação, intercâmbio de ex¬
periências e informação em políticas sociais,
em particular nas seguintes ái'eas:
   e. 1) estratégias e programas de luta contra
 a pobreza;
   e.2) políticas trabalhistas e diálogo nacio¬
 nal;
    C.2.1) capacitação c treinamento;
   e.2.2) convênio sobre seguridade social;
   e.3) desenvolvimento e promoção de pe¬
 quenas e médias empresas;
   e.4) desenvolvimento urbano e moradia

   

206

Resenha dü Pol. Ext. Brasil, a. 30, n. 92 - jan.-jun. 2003

popular;
   e.4.1) melhoramenlo integrado de bairros
(programa favela-bairro do Rio de Janeiro);
   e.4.2) produção industrializada de casas
populares;
   e.4.3) cidades-modelo em termos
ambientais (Curitiba, Paraná);
   e.5) educação técnica profissional: possí¬
vel convênio entre SENATI e SENAI;
   f) iniciar-se-á, em breve, a negociação de
um Acordo Brasil-Pem para evitar bitribulação
e prevenir a evasão fiscal;
   g) será incentivada a pai-ticipação de em¬
presários dos dois países no IV Foro Empre¬
sarial Brasil-Peru, que se realizará em Lima,
no mês de agosto de 2003;
   h) as autoridades competentes de ambos
os países examinarão medidas sanitárias e
fitossanilária.s que permitam intensificar o co¬
mércio de produtos agropecuários;
   i) a cooperação no campo da ciência e
tecnologia promoverá projetos conjuntos em:
matemática, arqueologia, ciência de materiais
(especialmente minero-metalúrgicos),
biodiversidade amazônica e biotecnologias
agrícolas, tecnologia da informação e astro¬
nomia;
   j) as Chancelarias do Peru c do Brasil
intercambiarão experiências mútuas em ques¬
tões de caráter institucional e de organização;
   k) o Grupo de Trabalho Bilateral sobre Co¬
operação Ambiental Fronteiriça reunii-se-á no
primeiro semestre de 2003, com o objetivo
de avaliai- as providências tomadas contra a
exploração ilegal de madeira na fronteira en¬
tre os dois países, e adotar medidas efetivas
para eliminá-la;
   1) será realizada, no ano de 2003, campa¬
nha para a recuperação e o adensamento dos
marcos na fronteira entre o Brasil e o Peru,

com particular atenção para as áreas em que
houve denúncias de exploração ilegal de ma¬
deira;
   29. Os Chanceleres e os Vice-Chanceleres
do Brasil e do Peru, no âmbito dos Mecanis¬
mos de Consultas, ficarão encarregados de dai-
seguimento aos compromissos e linhas de ação
contidos no presente comunicado conjunto à
imprensa e Plano de Trabalho, com ênfase no
seu fiel e pronto cumprimento.
   30. Ao agradecer as atenções e deferênci¬
as de que foi objeto, juntamente com a sua
comitiva presidencial, por ocasião da sua per¬
manência em Brasília, o Presidente Alejandro
Toledo reiterou o convite ao Presidente Luiz
Inácio Lula da Silva para realizar visita de Es¬
tado ao Peru, que foi aceito com satisfação. A
visita realizar-se-á em agosto de 2003, em data
a ser acordada através dos canais diplomáti¬
cos.

   Comunicado conjunto à imprensa do
Ministro das Relações Exteriores, Embai¬
xador Celso Amorim, e da Ministra das
Relações Exteriores da Reptíblica do Chi¬
le, Soledad Alvear, em visita oficial ao Bra¬
sil (15.04,03).
   A Ministra de Relações Exteriores da Re¬
pública do Chile, Senhora Soledad Alvear, re¬
alizou visita oficial ao Brasil, nos dias 14 e 15
de abril de 2003, oportunidade em que se reu¬
niu com altas autoridades brasileh as c con¬
versou detidamente com seu homólogo brasi¬
leiro, Embaixador Celso Amorim, sobre a con¬
juntura internacional e sobre temas de interes¬
se comum. A Ministra foi recebida em audiên¬
cia pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva,
que renovou seu convite para que o Presiden¬
 te Ricardo Lagos faça visita de trabalho ao
 Brasil ainda no primeiro semestre do ano em

 

RcsL-nha dt Pol. Exl. Brasil, a. 30, ti. 92 - jan.-jun. 2003

207

curso.
   Os Ministros das Relações Exteriores de
Brasil e Chile congratularam-se pelo excelen¬
te estado das relações bilaterais, baseadas em
ampla coincidência de valores, na defesa da
democracia, dos direitos humanos, do
multilateralismo e da solução pacífica de con¬
trovérsias, e caracterizadas por contatos fre¬
qüentes e cordiais entre autoridades de várias
esferas de ambos os países.
   Os Chanceleres expressaram sua satisfa¬
ção pelos avanços na tramitação legislativa,
no Brasil, do Acordo firmado a 20 de março
de 2002, que modifica o Acordo sobre
Seguridade Social entre Brasil e Chile, e es¬
peram a entr ada em vigor do instrumento tão
logo seja possível.
   Os Chanceleres congratularam-se pelos
recentes avanços alcançados no processo de
aprofundamento	do	Acordo	de
Complementação Econômica n" 35, assina¬
do entre o Chile e o MERCOSUL, especial¬
mente nos setores automotivo, agrícola e
agroindustiMal, químico e petroquímico, bem
como para um conjunto de outros produtos,
para os quais se alcançou um melhoramento
substantivo no acesso recíproco de merca¬
dos, mediante um aprofundamento das pre¬
ferências tarifárias, as quais, em alguns ca¬
sos, alcançaram 100%.
   Tal processo foi acompanhado, ademais,
de um importante melhoramento na facilita¬
ção dos procedimentos aduaneiros, no tra¬
tamento das exigências de origem e na iden¬
tificação e eliminação de diversos problemas
que limitam a expansão do intercâmbio.
Além disso, é necessilrio continuar aperfei¬
çoando os mecanismos de coordenação na
aplicação de procedimentos sanitários e
fitossanitários,
   
Ambas as Partes reafirmaram seu compro¬
misso com a integração regional e destacaram
a importância do ACE-35 como instrumento
paia o desenvolvimento do intercâmbio, e como
mecanismo operacional para aprofundar a
interdependência econômica e comercial entre
os países. Ademais, destacaram que, no incre¬
mento do comércio bilateral, adquirem crescen¬
te importância produtos com maior valor agre¬
gado, o fortalecimento da integração física, no
contexto da Iniciativa para a Integração da
Infra-Estrutura Regional Sul-Americana
(IIRSA), o desenvolvimento da integração
energética, os serviços e os investimentos recí¬
procos.
   Além disso, os Chanceleres decidiram
convocar, no menor prazo possível, em ní¬
vel de Vice-Chanceleres, o Sistema de Con¬
sultas e Coordenação Política, estabelecido
em 1996, para fazer um exame em profun¬
didade da relação bilateral, buscando sua
ampliação, fortalecimento e novas formas de
cooperação.
   Os Chanceleres reafirmaram o papel cen¬
tral das Nações Unidas e do Conselho de
Segurança nas relações internacionais como
o principal instrumento universal para a
manutenção da paz e da segurança interna¬
cionais, e a promoção do desenvolvimento
econômico e social de forma sustentável.
Sublinharam, também, a necessidade da es¬
trita observância da Carta da ONU e dos prin¬
cípios e normas universalmente reconheci¬
dos do direito internacional por todos os
membros da comunidade internacional. Bra¬
sil e Chile esperam que os esforços para
melhorai' e fortalecer o sistema de seguran¬
ça coletiva das Nações Unidas sejam inten¬
sificados.
   Ao analisar a crise do Iraque, os Minis¬
tros ressaltaram o apego de seus países aos



208

Resenha dt- Pol, Ex[. Brasil, a. 30, r, 92 - jan.-jur, 2003

princípios do multilateralismo e do respeito
ao direito internacional, especialmente aos
princípios do respeito à soberania e à inte¬
gridade teirilorial dos Estados. Expressaram
seu desejo de que as hostilidades terminem
por completo e destacaram o papel central a
ser desempenhado pelas Nações Unidas após
o conflito, a fim de evitar uma catástrofe
humanitária e permitir a reconstrução políti-
co-institucional do país.
   Os Ministros das Relações Exteriores
mantiveram proveitoso intercâmbio sobre a
situação política, econômica e social no con¬
tinente sul-americano, sublinhando a impor¬
tância que ambos os países atribuem ao en¬
caminhamento de todas as questões dentro
dc estrito marco democrático.
   Nesse particular, reafirmaram o compro¬
misso de continuar trabalhando, no âmbito do
Grupo de Países Amigos do Secretário-Geral
da OEA para a Venezuela, para o fortaleci¬
mento do clima de confiança entre Governo e
oposição naquele país, com o objetivo de so¬
lucionar-se a crise política no maico da or¬
dem democrática e constitucional e da sobe¬
rania do Estado venezuelano.
   Analisaram, ainda, os processos eleitorais
em curso em países da região, e expressaram
sua satisfação pela observância, no continen¬
te sul-americano, dos princípios democráti¬
cos, do pluralismo político e de alternância
de poder.

   Comunicado do Grupo de Amigos do
Secretário-Geral da OEA para a Venezuela
sobre o acordo entre o Governo e a Coor¬
denadora Democrática (15.04.03)
   O Grupo de Amigos do Secretário-Geral
da OEA para a Venezuela, integrado por Bra¬
sil, Chile, Espanha, Estados Unidos da Amé¬
rica, México e Portugal, tomou conhecimen¬

to do Acordo cuja elaboração foi concluída, em
 11 de abril de 2003, entre a representação do
Governo da República Boli\'ariana da Venezuela
e as forças políticas e sociais que o apóiam, e as
organizações políticas e da sociedade civil que
conformam a Coordenadora Democrática.
   O Gmpo de Amigos considera que tal Acor¬
do proporciona diretrizes úteis pai-a que os
venezuelanos encontrem uma solução constitu¬
cional, pacífica, democrática e eleitoral pai"a os
problemas da Venezuela.
   O Grupo de Amigos faz votos de que o
Acordo, uma vez endossado pelo Presidente
da República Bolivariana da Venezuela e pela
Coordenadora Democràtica, seja prontamente
implementado.

   Declaração de Voto do Brasil por oca¬
sião do exame, na Comissão dc Direitos
Humanos das Nações Unidas, do Projeto
de Resolução sobre a situação dos Direi¬
tos Humanos em Cuba (17.04.03).
   A Comissão de Dii-eitos Humanos das Na¬
ções Unidas considerou hoje, dia 17, projeto
de resolução sobre a situação dos direitos hu¬
manos em Cuba.
   A Delegação brasileií-a absteve-se na vo¬
tação sobre a matéria e fez, na ocasião, a se¬
guinte explicação de voto:
   "A Delegação brasileira absteve-se na
votação do projeto de resolução sobre os di¬
reitos humanos em Cuba e, conseqüentemen¬
te, das emendas apresentadas ao texto, por
entender que o tratamento de situações de
países, no âmbito da CDH, não deve ser
marcado pela seletividade ou ser objeto de
 pohtização. Não cremos que atitudes que
 levam ao isolamento, como embargo econô¬
 mico sem respaldo em decisão multilateral,
 sejam produtivos.
   O Brasil deseja reiterar a importância que

   

Resenha tJc Pol. Exl. Drasil, a. 30, n. 92 - jan.-jun. 2003

209

atribui aos direitos humanos, para cuja defesa,
promoção e proteção são essenciais tanto a
adesão plena e universal aos instrumentos mul¬
tilaterais, quanto o diálogo com a sociedade civil
e com os mecanismos internacionais, sobretu¬
do os da Comissão de Diíeitos Humanos das
Nações Unidas.
   Julgamentos baseados em ritos judiciais
sumários em Cuba, inclusive os que leva¬
ram à aplicação de penas capitais, são causa
de forte preocupação para o Brasil. Reafir¬
mamos nossa posição contrária à pena de
morte, bem como a necessidade da estrita
observância, por todos os países, dos princí¬
pios de direito de defesa ampla, em proces¬
sos judiciais transparentes. No nosso conti¬
nuado diálogo com o Governo desse país,
estaremos expressando, de forma clara, es¬
ses pontos de vista."

   Comunicado conjunto dos Presidentes
da República Federativa do Brasil, Luiz
Inácio Lula da Silva, e da República da
Bolívia, Gonzalo Sanchez de Lozada
(28.04.03).
   Atendendo a convite do Presidente do
Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, o Presi¬
dente da Bolívia, Gonzalo Sánchez de
Lozada, acompanhado de membros de seu
Gabinete ministerial, realizou uma visita de
trabalho a Brasília, em 28 de abril de 2003.
O Presidente da Bolívia esteve acompanha¬
do do ex-Presidente boliviano. Sr. Jaime Paz
Zamora, e dos Ministros das Relações Exte¬
riores e Culto, Fazenda, Desenvolvi-mento
Sustentável, Desenvolvimento Econômico,
Serviços e Obras Públicas, Mineração e
Hidrocarbonetos, Educação, Saúde e Espor¬
tes, e Assuntos Camponeses, Indígenas e
Agropecuários, os quais mantiveram, com
seus contrapartes brasileiros, os Ministros

das Relações Exteriores, Casa Civil, Fazenda,
Educação, Saúde, Desenvolvimento, Indústria
e Comércio, Minas e Energia, Planejamento,
Transportes, Agricultura, Desenvolvimento
Agrário e Turismo, reuniões objetivas e produ¬
tivas.
   2. Os encontros entre os Presidentes e os
Ministros evidenciaram que as relações en¬
tre os dois países alcançaram elevado nível
de entendimento político e grande importân¬
cia econômica, os quais se mantêm há vári¬
as décadas, reafirmando a qualidade da ali¬
ança estratégica entre ambos os países.
   3. Os Presidentes examinEiram detidamen¬
te os principais temas da realidade interna¬
cional e concordaram com a necessidade de
reafirmar o multilateralismo e promover a
reforma das Nações Unidas, inclusive do
Conselho de Segurança. Nesse sentido, o
Presidente Sánchez de Lozada declarou o
apoio da Bolívia a que o Brasil integre o
Conselho de Segurança na qualidade de mem¬
bro permanente.
   4. Analisai'am a situação política regio¬
nal, havendo concordado em que a normali¬
dade constitucional e o exercício da sobera¬
nia, pelos países sul-americanos, são mar¬
cos fundamentais para os respectivos Gover¬
nos.
   5. Os Presidentes reafirmaram o compro¬
misso de seus países com a democracia e a
justiça social, vias pelas quais deve transitar
a solução dos eventuais problemas poKticos
e a inclusão social de suas populações.
   6. No âmbito do diálogo entie os Presi¬
dentes e seus Ministros, coincidiram sobre a
 visão comum de cooperação e integração que
sustenta as relações bilaterais, destacando
como pilares indispensáveis a
complementação das economias de ambos
os países, a integração física e energética, a



210

Resenha dc Pol. EaI. BnisiJ, íl 30, n. 92 - jan.-jun. 2003

promoção do comércio, o turismo, o incremento
dos investimentos, o desenvolvimento susten¬
tável, a proteção do meio ambiente, o combate
ao narcotráfico e a promoção dos direitos iiu-
manos.
   7. Os Presidentes assinalaram a priorida¬
de atribuída pelos dois Governos à integração
sul-americana, tanto na vertente econômico-
comercial como na de infra-estrutura física.
A visão de uma América do Sul concatenada
nos seus laços econômicos, sociais e cultu¬
rais traduz, para os dois países, a possibili¬
dade de atender ao interesse de suas popula¬
ções, aliando crescimento e justiça social.
   8. Destacaram o combate à fome e à po¬
breza como elementos essenciais de sua vi¬
são de desenvolvimento, inclusive por meio
da implementação de políticas eficazes de
saúde, emprego e educação. Manifestaram,
igualmente, seu interesse de cooperar em
políticas de proteção social em áreas educa¬
cionais, a exemplo do programa Bolsa Escola,
dos currículos de nível secundário, e da forma¬
ção técnica e tecnológica.
   9. Constataram o progresso verificado na
relação Brasil-Bolívia, que decorre, em gran¬
de parte, do projeto de integração física, o
qual constitui exemplo para o seguimento
dos objetivos delineados pelos Presidentes
da América do Sul na Iniciativa para a
Integração da Infra-Estmtura Regional Sul-
Americana (IIRSA).
   10. Os Presidentes referiram-se à impor¬
tância particular da integração na área de
energia e do comércio de gás para uma pai"-
ceria estratégica entre os dois países, impul¬
sionada pela idéia de que o comércio de gás
deverá trazer prosperidade para ambos e ser
fundamentado em um relacionamento sóli¬
do, de cooperação e igualdade. O contrato
de compra e venda de gás entre a Petrobras e

a Yacimientos Petrolíferos Fiscales Bolivianos
(YPFB) será encarado como um projeto de
longo prazo, cujo desenvolvimento dependerá
de um esforço de ambos os países.
   11. Os mandatários saudaram, nesse con¬
texto, os resultados da IV Reunião da Co¬
missão Mista Brasil-Bolívia de Energia, re¬
alizada em La Paz no dia 23 de abril de 2003.
Na ocasião, a parte brasileira garantiu a ma¬
nutenção dos níveis de renda gerados pela
exportação de gás boliviano. Além disso,
propôs a promoção de programas de desen¬
volvimento do mercado brasileiro de gás nos
segmentos industrial, comercial, automotivo
e de transporte público, bem como um exa¬
me dos vários componentes do preço do gás
e seus volumes contratados, para, desta for¬
ma, melhorar sua competitividade. Igual¬
mente, destacaram os benefícios proporcio¬
nados ao meio ambiente por meio do uso do
gás natural.
   12. Destacaram a importância dos grupos
de trabalho binacionais, criados na IV Reunião
da Comissão Mista, os quais realizarão o se¬
guimento das decisões então acordadas. Sali¬
entaram, igualmente, as ações destinadas a ge¬
rar valor agregado para o gás, mediante estu¬
dos de viabilidade técnica e econômica de um
pólo petroquímico binacional na região da fron¬
teira, a produção de fertilizantes e a conversão
do gás em b'qiiidos, bem como o intercâmbio
de energia elétrica. Com esse fim, os Governos
darão todo o apoio necessário e coordenarão
a participação das empresas envolvidas nos
referidos empreendimentos.
   13. Os Presidentes consideraimn impoitante
a criação de uma Comissão específica para a
análise, em todos os seus aspectos, do apro¬
 veitamento do rio Madeira.
   14. Tendo presente a importância da Bo¬
 lívia como Estado Associado do

 

Rcsíinlin QC Pol. Est. Brasil, .i. 30, n. 92 - jan.-jun. 2003	21 1

MERCOSUL, os Presidentes concordaram
quanto à oportunidade de acelerar a
liberalização comercial no âmbito do Acordo
de Complementação Econômica 36, em espe¬
cial no que tange aos benefícios que poderão
advir para as exportações bolivianas.
   15. No contexto doAcordo-Quadro CAN-
MERCOSUL, de dezembro de 2002, reite-
rai?am a necessidade de avançar no processo
de negociação de uma zona de livre comér¬
cio entre a Comunidade Andina de Nações e
o MERCOSUL, com a finalidade de conso¬
lidar um espaço econômico sul-americano
integrado, antes de 31 de dezembro de 2003.
   16. Concordaram em desenvolver esque¬
mas para a atração de investimentos brasi¬
leiros no âmbito do aproveitamento de pro¬
gramas bolivianos de exportações, e outras
vantagens comparativas. Também convieram
em reexaminar as condições do comércio
bilateral, com vistas a estimular e diversifi¬
car o fluxo comercial, inclusive o fronteiriço,
entre os dois países.
   17. Manifestaram interesse em que o Bra¬
sil e a BoKvia desenvolvam cooperação na
área do turismo, especialmente para criai' um
projeto de eco-turismo na região do Panta¬
nal. A parte brasileira concordou, ainda, em
repassar sua experiência de municipalização
do turismo.
   18. Os Presidentes manifestaram sua sa¬
tisfação diante da assinatura do Acordo Bi¬
lateral que permitirá a construção da ponte
entre a cidade boliviana de Cobija, no De¬
partamento de Pando, e Brasiléia, no Estado
do Acre.
   19. Os Presidentes concordaram quanto
à importância da utilização recíproca dos
aeroportos de Cobija e de Rio Branco, anali¬
sando a possibilidade de convertê-los em
 aeroportos internacionais.
   20. Os Presidentes ressaltaram a alta pri¬

oridade que atribuem à conclusão das obras
de ligação rodoviária, regional e binacional,
com ênfase sobre o trecho Corumbá-Santa
Cruz de la Sierra para fins do desenvolvimen¬
to econômico na região. O Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES) do Brasil examinará, cm conjunto
com a Corporação Andina de Fomento (CAP),
mecanismos de financiamento para estes e
outros projetos de interesse binacional.
   21. Nesse sentido, os dois Presidentes con¬
cordaram em determinar que se analisem me¬
canismos de financiamento pelo BNDES, em
montante de até US$ 600 milhões de dólares,
a obras de infra-estrutura na Bolívia que con¬
tribuam aos projetos de integração, em ter¬
mos e prazos compatíveis com as necessida¬
des bolivianas.
   22. Destacaram a relevância da Hidrovia
Paraguai-Paraná para o desenvolvimento das
grandes regiões localizadas em sua área de in¬
fluência, em particular para a BoKvia, por re¬
presentar uma saída livre ao Oceano Atlânti¬
co.
   23. Da mesma forma, no âmbito do pro¬
cesso regional de integração fronteiriça que
vêm levando a cabo os dois países, os Presi¬
dentes respaldaram as iniciativas destinadas ao
desenvolvimento de programas e projetos
conjuntos que beneficiem de forma integral as
populações e localidades vizinhas.
   24. Os dois Presidentes saudaram a insta¬
lação, em Brasília, da Organização do Trata¬
do de Cooperação Amazônica, a qual consti¬
tui valioso mecanismo de coordenação poKti-
ca e de canalização de recursos extra-regio-
nais para projetos de interesse dos dois paí¬
 ses, na busca do desenvolvimento sustentável
 da região.
   25. Os Presidentes salientaram a importân-

   

212

Resenha de Pol. Exi. Brasil, a. 30. n. 92 - jan.-jun. 20(>3

cia da coordenação de posições dos países
sul-americanos nas negociações econômico-
comerciais internacionais, na Organização
Mundial do Comércio e no processo de con¬
formação de uma Área de Livre Comércio das
Américas. A esse propósito, destacaram a im¬
portância de que as negociações da ALCAse
dêem de forma equilibrada e equitativa, levan¬
do em eonta os diferentes níveis de desenvol¬
vimento econômico dos países do Hemisfé¬
rio, bem como os objetivos estratégicos e de
poKtica econômica necessários para superar
as enormes carências sociais que se agrava¬
ram em anos recentes, e a necessidade de
solucionar tais desequilíbrios por meio da ele¬
vação dos níveis de comércio.
   26. Manifestaram sua satisfação ao cons¬
tatar os grandes avanços, pelas equipes técni¬
cas do dois países, que permitem prever a con¬
clusão, no próximo mês de maio, do proces¬
so de cancelamento da dívida boliviana com o
Brasil.
   27. Os Presidentes manifestaram satisfa¬
ção com o desenvolvimento do programa de
Cooperação Técnica BrasU-BoKvia, que inclui
prioritariamente projetos nas áreas da agricul¬
tura, educação, saúde, meio ambiente, peque¬
nas e médias empresas, dentre outros. Assi-
nalai-am, igualmente, a necessidade de avan¬
çar em processos de cooperação técnica para
o controle de doenças transmitidas por vetores,
tuberculose, e para o fortalecimento da ges¬
tão municipal na área da saúde. Tomaram nota,
com grande interesse, da assinatura, por oca¬
sião da visita do Presidente da Bolívia, dos
Ajustes Complementares ao Acordo Básico
de Cooperação Técnica, Científica e
Tecnológica para a implementação dos pro¬
jetos "Sistema Eletrônico de Contratações
Estatais", "Legislação de Recursos Hídi'icos"

e "Prevenção e Controle de Enfermidades
Sexualmente Transmissíveis, Vírus de Defici¬
ência Imunológica Humana e Síndrome de
Imunodeficiência Adquirida (ITS/HIV/SIDA)
naBohVia".
   28. Os Presidentes registraram com igual
satisfação a assinatura, durante a visita presi¬
dencial boliviana, de Acordo Bilateral para a
Restituição de Veículos Automotores Rouba¬
dos ou Furtados.
   29. De forma a aprofundar a cooperação
bilateral para a coibição do tráfico de entor¬
pecentes, os Presidentes instruíram os órgãos
competentes de seus Governos a convocar,
para o segundo semestre de 2003, a Comis¬
são Mista Antidi'ogas constituída no âmbito do
Convênio de Assistência Recíproca para a
Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas que
Produzem Dependência. Expressai am sua dis¬
posição em negociar um novo acordo bilate¬
ral que leve em conta, particularmente, os
compromissos de responsabilidade compar¬
tilhada e de desenvolvimento alternativo da
comunidade internacional contidos na Decla¬
ração política do XX Período Extraordinário
de Sessões da Assembléia Geral da ONU.
   30. No âmbito dos mecanismos de coo¬
peração nas áreas de meio ambiente, segu¬
rança e defesa, os Presidentes acordaram o
acesso progressivo da Bolívia às informações
geradas pelo Sistema de Vigilância da Ama¬
zônia (SIVAM), com o propósito de lograr a
plena integração boliviana ao sistema, sem
 prejuízo de possíveis aplicações em outros
campos da relação bilateral.
   31. Os Presidentes concordaram em bus¬
car uma intensificação da cooperação entre
 os dois países em matéria de defesa.
   32. Os Presidentes afirmaram a importân¬
 cia de promover o intercâmbio comercial de

 

Rcüciiha de Pol. Exi- Urasil. a, 30, ii. 92 - jan.-jun. 2003

213

gado bovino e seus produtos, e a necessidade
de erradicar a febre aftosa na região, de acor¬
do com o Plano Hemisférico de Erradicação
desta epizootia.
   Concordaram, também, em retomai" as ne¬
gociações para a celebração de acordo, entre
os dois países, em matéria de saúde animal e
sanidade vegetal, bem como em incentivar
ações de desenvolvimento do cooperativismo
e associativismo,
   33. Os Presidentes manifestaram satisfa¬
ção ante a possibilidade de utilização das li¬
nhas de financiamento ao comércio exterior
brasileiro para fornecimento de máquinas agii-
colas e de equipamentos de irrigação na Bolí¬
via.
   34. Ao agradecer as atenções e deferênci¬
as de que foi objeto, juntamente com sua co¬
mitiva presidencial, por ocasião de sua per¬
manência em Brasília, o Presidente Gonzalo
Sánchez de Lozada estendeu convite ao Pre¬
sidente Luiz Inácio Lula da Silva para realizar
visita à Bolívia, o qual foi aceito com satisfa¬
ção.

   Comunicado conjunto à imprensa dos
Presidentes da República Federativa do
Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, e da Re¬
pública Oriental do Uruguai, Jorge Battle,
em visita de trabalho ao Brasil (12.05.03).
   1. A convite do Presidente Luiz Inácio Lula
da Silva, o Presidente da República Oriental
do Uruguai, Jorge BatUe Ibánez, realizou visi¬
ta de trabalho a Brasília, em 12 de maio de
2003. Esteve acompanhado do Ministro das
Relações Exteriores, do Ministro da Pecuíí-
ria, Agricultura e Pesca, do Ministro da In¬
dústria, Energia, Mineração e Turismo, e do
Ministro dos Transportes e Obras Públicas,
os quais mantiveram com seus contrapartes

reuniões substantivas com resultados produti¬
vos.
   2. Os Presidentes avaliaram o estado das
relações bilaterais, ressaltando os excelentes
vínculos de amizade que unem ambos os po¬
vos e renovando os laços de cooperação mú¬
tua e boa vizinhança.
   3. Reafumaram o compromisso de seus res¬
pectivos Governos como fortalecimento da
democracia e congratularam-se pela crescen¬
te consolidação da estabilidade política na re¬
gião.
   4. Os Presidentes expressaram confiança
de que este quadro institucional, juntamente
com a gradual recuperação econômica dos
países da região, possa constituir, no contexto
latino-americano e internacional, uma base pro¬
pulsora para a consolidação da América do
Sul como espaço integrado, próspero, demo¬
crático e com maior presença no mundo.
   5. Nesse sentido, enfatizaram a importân¬
cia dos projetos de integração física na Amé¬
rica do Sul e reiteraram o apoio de ambos os
Govemos aos trabalhos no âmbito da Iniciati¬
va para a Integração da Infra-Estrutura Regi¬
onal Sul-Americana (IIRSA). Ressaltaram a
necessidade de buscar, junto às instituições de
financiamento intemacional, que os investimen¬
tos sejam tratados sepai'adamente das contas
públicas, e logi'ar o financiamento ou garanti-
as que viabilizem a infra-estrutura de
integração e do desenvolvimento da América.
Ambos os Presidentes concordaram que o
tema possa ser levantado pelo Brasil na pró¬
xima reunião com o G-8, em Evian.
   6. Os Presidentes reafirmaram a priorida¬
de do MERCOSUL para ambos os países e
 salientaram a sua relevância como instrumen¬
 to para a inserção de seus Estados Partes na
economia global, bem como para a promo-



214

Rc.scnha de Pol. Exi. Bra.sil, a. 30, n. 92 - jan.-jun. 2003

ção do desenvolvimento econômico e social
de seus povos. Reafirmaram o empenho de
seus Governos em continuar trabalhando pelo
aumento dos fluxos comerciais intrazona, pela
consolidação da União Aduaneira, bem como
em dar os passos indispensáveis em direção
ao Mercado Comum.
   7. Manifestaram a intenção de foitalecer a
agenda social nos âmbitos bilateral e do
MERCOSUL, com a participação da socie¬
dade civil em todas as iniciativas que, ao con¬
tribuírem para o aprimoramento dos laços de
cooperação entre o Brasil e o Uruguai, tenhani
impacto efetivo no crescimento sustentado das
economias, com benefícios sociais coiTespon-
dentes.
   8. Assinalaram a importância da manuten¬
ção e do fortalecimento da unidade do
MERCOSUL em todas as negociações eeo-
nômico-comerciais internacionais, como, por
exemplo, no âmbito da Organização Mundial
do Comércio, dos entendimentos com a União
Européia e no processo pai a a conformação
de uma Área de Livre Comércio das Améri¬
cas, com o objetivo de alcançar resultados
concretos que atendam às particularidades e
necessidades de todos os Estados-Partes, pre¬
servando a competitividade de seus setores
produtivos e contribuindo para aumentá-la.
   9. Reconheceram, nesse sentido, que as
negociações comerciais externas do
MERCOSUL, no âmbito tanto multilateral
quanto regional, constituem desafio para a co¬
esão dos Estados-Paries e o aprofundamento
dos temas que constam da agenda interna do
MERCOSUL.
   10. Reiteraram seu empenho em avançar
no processo de negociação de uma zona de
livre comércio entre o MERCOSUL e a Co¬
munidade Andina, conforme previsto no Acor-

do-Quadro MERCOSUL - CAN, de forma
a contemplar os interesses de todas as partes
de ambos os blocos, com o fim de estabele¬
cer um espaço integrado sul-americano antes
de 31 de dezembro de 2003.
   11. Coincidiram em dinamizai- os trabalhos
de coordenação macroeconômica do
MERCOSUL, a fim de assegurar aos Esta-
dos-Partes condições mais seguras de cresci¬
mento equitativo e sustentável, levando em
conta as diferenças de escala das respectivas
economias.
   12. Indicaram a necessidade de intensifi¬
car a integração das cadeias produtivas no
MERCOSUL, com vistas ao incremento de
sua competitividade internacional e do nível de
emprego em todos os Estados-Paites. Coin¬
cidiram em que os resultados dessas ativida¬
des devem earaeterizar-se por um equilíbrio
na distribuição do aumento de valor agregado
entre os quatro países. Registraram, com sa¬
tisfação, a recente instalação do primeiro Foro
de Competitividade do MERCOSUL para o
setor de madeiras e móveis. Renovaram, nes¬
se sentido, a disposição de seus Governos em
avançar na identificação de novos setores,
bem como estimular iniciativas em curso entre
os setores privados com o mesmo propósito.
   13. Congratularam-se pelos avanços alcan¬
çados em matéria de promoção comercial con-
junta, em especial no âmbito das Reuniões
Especializadas de Promoção Comercial Con¬
junta do MERCOSUL. Incentivaram sua
constante dinamização e expansão, a partir do
aproveitamento eficiente das instalações do
Centro de Promoção Comercial Conjunta do
MERCOSUL, em Berlim, e por meio da or¬
ganização de novas missões comerciais do
bloco a terceiros mercados,
   14. Os Presidentes assinalaram a priorida-

   

Resenhei de Pol. Exl. I3ra.sil, a. 30. n. 92 - jün,-jun, 2003

215

de que concedem às negociações comerciais
multilaterais no âmbito da OMC, com vistas à
Rodada para o Desenvolvimento acordada em
Doha, Nesse sentido, manifestai'am seu firme
compromisso para que, antes e durante a pró¬
xima reunião ministerial a celebrar-se em
Cancún, sejam alcançados avanços em todas
as áreas de seu interesse.
   15. Renovaram o empenho de seus Go¬
vernos pela liberalização do comércio agríco¬
la internacional, por meio tanto da redução
substancia! das barreiras hoje existentes para
o acesso dos produtos agrícolas de interesse
do MERCOSUL aos principais mercados,
quanto por meio da diminuição das medidas
de apoio interno, bem como, ainda, pela total
eliminação dos subsídios às exportações agrí¬
colas em todas as suas formas. Notaram o im¬
pacto negativo, sobre os produtores da região,
causado pelo ingresso de produtos subsidia¬
dos de outi as regiões do mundo. Comprome¬
teram-se a tratar do tema no âmbito do
MERCOSUL, com o objetivo de buscar, com
a maior urgência possível, mecanismo que evi¬
te aquele problema,
   16. Concordaram com a importância de que
se reveste a cooperação regional para a
erradicação de epizootias, tais como a febre
aftosa, que trazem prejuízos significativos para
as economias de cada país, e expressai'am seu
apoio e estímulo ao progresso de iniciativas
como a da constituição do Conselho Agrícola
do Sul, composto pelos Ministros da Agricul¬
tura do Brasil, Argentina, Paraguai, Uiuguai,
 Bolívia e Chile, que se reunirá pela primeira
 vez em fins de maio, em Brasília. Manifesta¬
 ram, também, seu apoio e estímulo à criação
de Comitê Veterinário Permanente dos países
do MERCOSUL, Bolívia e Chile. Registra¬

ram com agrado o elevado nível de coopera¬
ção existente entre as autoridades sanitárias
dos dois países. Enfatizaram a importância de
que o intercâmbio comercial de produtos de
origem animal entre os dois países se dê em
bases mutuamente satisfatórias, de acordo com
os padrões de sanidade animal reconhecidos
intemacionalmente.
   17. Concordaram em unir esforços para
aprofundar a liberalização do comércio bila¬
teral e no MERCOSUL, com vistas a assegu¬
rar a hvre competitividade das mercadorias,
assim como melhorar as condições para seu
ü-ânsito fluido nas fronteiras, aperfeiçoando os
procedimentos adminisli'alivos e alfandegári¬
os.
   18. A propósito, os Presidentes decidiram
que as autoridades competentes nos dois pa¬
íses intensificarão seus contatos, com o obje¬
tivo de dar solução rápida e efetiva a proble¬
mas pontuais que afetem o comércio bilateral.
   19. Reforçaram a importância de ser in¬
centivada, pelas autoridades dos dois países,
a utilização do Convênio de Pagamentos e
Créditos Recíprocos da ALADI, como me¬
canismo de liquidação das operações comer¬
ciais, de forma a dinamizai- e priorizar as rela¬
ções bilaterais.
   20. Os Presidentes reiteraram a importân¬
cia de estimular o aumento dos investimentos
 brasileiros no Uruguai, incluindo o aproveita¬
 mento dos novos mecanismos dispom'veis no
 Brasil, tais como as facilidades de financia¬
 mento do BNDES. A propósito, registraram
 com satisfação planos recentemente anuncia¬
 dos de expansão de empreendimentos priva¬
 dos brasileiros no Uruguai na produção de
 malte, na indústi-ia Irigorífica c na mineração
 de quartzo e beneficia mento de siUcio. Com

 
 

216

Küscnha dc! Pol, Ejil. Brasil, ;i. 30, n. 92 - jan.-juii. 2003

relação a este último empreendimento, a par¬
te uruguaia manifestou que seria essencial con¬
tar com financiamento no montante 50 milhões
de dólares. O Presidente Lula manifestou a
disposição de apoiar essa solicitação,
   21. Concordaram com a relevância de se
incentivar a criação de empreendimentos con¬
juntos de empresas brasileiras e uruguaias, in¬
clusive com o apoio de linhas de financiamen¬
to do BNDES, dispom'veis para essa finalida¬
de.
   22. Os Presidentes reconheceram que a
cooperação fronteiriça constitui um dos prin¬
cipais vetores do fortalecimento do relaciona¬
mento entre o Brasil e o Uruguai. Assinalaram
que a "Nova Agenda para a Cooperação e o
Desenvolvimento Fronteiriço", instituída em
abril de 2002, apresenta-se como instrumen¬
to privilegiado para a solução dos problemas
das comunidades que vivem na área de fron¬
teira, estimadas em 720 mil pessoas. Deter¬
minaram que, ao longo de 2003, sejam pro¬
movidos avanços concretos nos planos de
ação nas diferentes áreas de cooperação
 fronteiriça - saúde, educação, cooperação
pobcial e judiciária, meio ambiente, saneamen¬
 to, redução da oferta e demanda de drogas e
combate ao abigeato. Os resultados já obti¬
dos deverão ser avaliados por uma Reunião
de Allo Nível, ainda no primeiro semestre do
corrente.
   23. Ressaltaram a importância das relações
 tradicionais mantidas pelo Uruguai com os Es¬
 tados brasileiros, em especial os da Região
 Sul. Assinalaram, ainda, a relevância de inici¬
 ativas como a visitíi a Montevidéu de missão
 governamental e empresarial do Estado do Rio
 Grande do Sul, realizada nos dias 10 e 11 de
 abril, visando a incentivai- o envolvimento dos

órgãos governamentais e privados de nível
estadual no processo de integração regional,
e contribuir para o adensamento das relações
poh'ticas, econômicas e culttirais entre os dois
países, assim como a visita que o Presidente Batlle
fará àquele Estado nos dias 5 e 6 de junho pró¬
ximo. Manifestaram sua preocupação pela
integração rodoviária da BR-471 e a ligação dela
com a Ruta 9 do Uruguai, pela cidade do Chuy,
e reafirmaram seu caráter de via de comunica¬
ção internacional. Também salientaram a neces-
sidade de encontrar soluções para o
restabelecimento das condições normais de cir¬
culação naquelas vias.
   24. Os Presidentes manifestai-am sua satisfa¬
ção pela retomada dos entendimentos relativos
á integração elétrica entre os dois países na fron¬
teira Rivera/Santana do Livramento, e concor¬
daram com a conveniência de se retomarem os
estudos e entendimentos relativos à possibilida¬
de de construção da represa de Talavera e à
eventual extensão do gasoduto "Cruz dei Sur"
até o Estado do Rio Grande do Sul.
   25. Os Presidentes, tendo em mente a im-
poilância do turismo como uma das principais
atividades econômicas geradoras de emprego,
manifestaram a disposição de seus Governos de
intensificar a cooperação bilateral nesta área e a
coordenação das atividades de promoção no
âmbito do MERCOSUL.
   26. Os Presidentes manifestaram satisfação
com o reinicio do Programa de Cooperação Téc-
nica Brasil-Umguai, e reiteraram a necessidade
de intensificar as ações conjuntas de ambos os
 Governos no âmbito do Acordo Básico de 1975
 e do Memorandum de Entendimento de 2002.
 Tomaram nota, com interesse, dos resultados de
 missão técnica realizada pela Agência Brasileií-a
 de Cooperação, no Uruguai, em maio de 2003,

 
 

Resenha de Pol. Ext. ünisil, ü. 30, n, 92 - jan.-juii. 2003

217

com vistas à identificação e prospecção de pro¬
jetos nas ái-eas de meio ambiente e agricultura,
aos quais decidiram conferir prioridade.
   27. Anunciaram, também, a realização de mis¬
são multidisciplinar, coordenada pela Agência
Brasileira de Cooperação, no segundo semestre
do corrente ano, com vistas à inclusão de proje¬
tos nas áreas de educação, saúde, ti?abalho e em¬
prego, apoio a pequenas e microempresas, den-
tie outias, na pauta do Programa de Coopera¬
ção Técnica Brasil-Uruguai.
   28. Maniíestaram interesse no desenvolvimen¬
to da cooperação bilateral nas áreas de
aquicultura e pcsca, com ênfase nas espécies
oceânicas compartilhadas.
   29. Os Presidentes coincidiram cm incenti¬
vara utilização eficiente do sistema fluvial da Bacia
Paraguai-Paraná, Cáceres-Nueva Palmira,
incrementando o uso de via de ti'ansporte natu¬
ral que se constitui em ferramenta de relevância
estratégica para facilitar o intercâmbio legional e
extra-regional e favonecer o desenvolvimento sus¬
 tentável dos países ribeirinhos. Consideraram que
o desenvolvimento de infra-estruturas portuárias
em Nueva Palmira contribuirá para aumentai" a
 competitividade dos produtos brasileiros no mer¬
 cado internacional.
   30. Congratularam-se pelo início da execu¬
 ção do Projeto de Proteção Ambiental e De¬
 senvolvimento Sustentável do Sistema Aqüífero
 Guarani e pela instalação de sua Secretaria-Ge-
 ral em Montevidéu, em março último.
   31. Ao ressaltarem a importância pohtica, ju¬
 rídica e econômica da determinação do limite ex¬
 terior das respectivas platafbrma.s continentais,
 em conformidade com a Convenção das Na¬
 ções Unidas sobre o Direito do Mar, concor¬
 daram em prosseguii" a coordenação de ações
 entre os organismos técnicos do Brasil e do

Uruguai encarregados daquela determinação,
intercambiando as informações pertinentes e
concedendo-se mútuo apoio.
   32. Os Presidentes manifestaram preocu¬
pação com as ameaças representadas, nos
âmbitos nacional, regional e internacional, pelo
terrorismo, pelo narcotráfico e pelo crime or¬
ganizado em todas as suas foraias.
   33. Ao avaliarem a conjuntura internacio¬
nal, os Presidentes reiteraram seu firme com¬
promisso com os princípios do Direito Inter¬
nacional, com a solução pacífica dos confli¬
tos, com a proteção e promoção dos direitos
humanos, com a promoção do desenvolvimen¬
to econômico e social de forma sustentável e
com o reforço do multilaterahsmo. Reafirma¬
ram o papel central das Nações Unidas e do
Conselho de Segurança nas relações intema-
cionais como o principal instrumento universal
pai'a a manutenção da paz e da segurança in-
temacionais.
   34.0 Presidente Batlle manifestou ao Pre¬
sidente Lula que, caso se decida a amphação
do número de membros permanentes do Con¬
selho de Segurança das Nações Unidas, tal
ampliação deve incluir o Brasil nessa catego¬
ria.
  35.0 Presidente Jorge Batlle Ibáfiez agra¬
deceu a hospitalidade do Presidente Luiz
Inácio Lula da Silva e do povo brasileiro e, ao
mesmo tempo, convidou o Presidente Lula a
visitai" a República Oriental do Uruguai.

   Mensagem do Presidente da Repúbli¬
ca, Luiz Inácio Lula da Silva, ao Presiden¬
te eleito da Argentina, Nestor Kirchner
(15.05.03).
   O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva en¬
 viou hoje, dia 15 de maio, a seguinte mensa-

 
 

218

Rc.scnha Pol. E.xl. Ura.sil, a. 30, n. 92 -jan.-jun. 2003

gem ao Presidente-eleito da Argentina, Néstor
Kirchner;
   "Senhor Presidente-eleito,
   Ao tomar conhecimento de sua proclama¬
ção como Presidente-eleito da Nação argen¬
tina, desejo levar-lhe, pessoalmente, e em
nome do Governo e do povo brasileiros, os
mais calorosos cumprimentos e os melhores
votos de felicidades e pleno êxito no exercício
de seu mandato constitucional.
   Seu mandato será, estou certo, caracteri¬
zado pela plena retomada do desenvolvimen¬
to econômico e social nessa Nação irmã e por
sua participação, cada vez mais intensa, nos
esforços de integração em nossa região.
   O Brasil vê na aliança estratégica com a
Argentina, prioridade de sua políüca externa,
um elemento fundamental para a integração da
América do Sul e para o bem-estar de nossos
povos. Com a intenção de reafirmai* esse com¬
promisso com Vossa Excelência e com o povo
argentino, terei a honra e a satisfação de le¬
var-lhe pessoalmente estes votos e estas ex¬
pressões de amizade, em 25 de maio próxi¬
mo.
   Mais alta consideração.
   Luiz Inácio Lula da Silva Presidente da Re¬
pública Federativa do Brasil".

   Documento final da Reunião das Uni¬
dades de Inteligência de Fronteiras do Me¬
canismo 3-1-1 (Brasil, Argentina, Paraguai
e Estados Unidos) sobre a Tríplice Fron¬
teira, em Brasília (21- 22.05.03).
   Representantes dos Governos da Repúbli¬
ca Argentina, da República Federativa do Bra¬
sil, da República do Paraguai e dos Estados
Unidos da América encontraram-se em
 Brasília, nos dias 21 e 22 de maio de 2003,

com o objetivo de - nos termos acordados
no encontro realizado em Buenos Aires, em
17 de dezembro de 2002 - investigar e anali¬
sar possíveis transferências, aportes e contri¬
buições financeiras, canalizados para financi¬
ar o terrorismo e/ou organizações terroristas
a partir da região da Tríplice Fronteira.
   O intercâmbio de experiências, que teve lu¬
gar na reunião, mostrou que muito já se fez
para desenvolver a moldura jurídica,
institucional e administrativa para combater o
crime financeiro e a lavagem de dinheiro. To¬
davia, independentemente da dimensão das
economias e do avanço institucional alcança¬
do por cada um dos participantes, há sempre
novos desafios a enfrentar. Os países expres¬
saram sua deteiTninação em ampliar a eficiên¬
cia de ações voltadas para impedir que recur¬
sos financeiros sejam destinados a grupos ter¬
roristas.
   Nesse contexto, as atividades relacionadas
ao financiamento do terrorismo merecem par¬
ticular atenção, requerendo mecanismos es¬
pecíficos de controle. Os países participantes
reiteraram seu mais absoluto repúdio ao ter¬
rorismo e a toda espécie de ação voltada para
seu financiamento, na linha dos compromis¬
sos adotados nos instrumentos internacionais
de que são signatários e nas determinações
das Nações Unidas. Estão igualmente deter¬
minados a combater o financiamento do ter¬
rorismo e judicialmente punir os indivíduos e
entidades responsáveis.
   Os países participantes neafurnaram sua dis¬
posição de fortalecer a cooperação mútua,
 bem como ampliar o intercâmbio de dados e
 informações no combate à lavagem de dinhei¬
 ro e ao financiamento do terrorismo, valendo-
 se de suas respectivas Unidades de Inteligên-

 
 

Rcscnha dc Pol. Ext. Brasil, a. 30. n. 92 - jan.-jun. 2003

219

cia de Fronteiras (UIFs). O intercâmbio de
experiências na utilização de novas tecnologias
para a identificação de operações suspeitas é,
nesse contexto, de particular importância. Os
participantes reafirmaram o seu compromisso
de valorizar os foros internacionais de com¬
bate à lavagem de dinheiro e ao financiamento
do terrorismo, e buscar que esses foros atin¬
jam graus crescentes de eficiência.
   As experiências de cada um dos países no
combate ao crime financeiro, à lavagem de di¬
nheiro e ao financiamento do terrorismo são
dil?renciadas, até porque as suas respectivas
economias também são dilerenciadas e o grau
de desenvolvimento de seus mercados de ca¬
pitais não é o mesmo. E preciso, portanto, que
as esti'atégias de ação estejam em consonân¬
cia com a realidade econômica e o quadro
jui-ídico e institucional de cada país.
   E muitas vezes na identificação de tipologias
de lavagem de dinheiro que se torna possível
chegar a operações específicas de financia¬
mento do terrorismo. A ação tópica eficiente
ao combate do financiamento do terrorismo
deve estar inserida no contexto mais amplo
de combate aos crimes financeiros.
   Os países reconhecem que as regiões
ft-onteiriças, por serem áreas de grande volu¬
me de operações de câmbio, merecem um
esforço especial de supervisão. Ao mesmo
tempo, reconhecem que muitas das operações
realizadas nas fronteiras têm conexão direta
com operações de bancos, instituições finan¬
ceiras e casas de câmbio situadas em centros
 financeiros de maior dimensão.
   A análise de casos específicos relaciona¬
 dos ao financiamento do terrorismo e à identi¬
 ficação de práticas adequadas mostrou ser um
 exercício útil para o grupo.
   Os países intercambiaram informações so¬

bre pohlicas de controle em áreas vulneráveis
de fronteira - abrangendo portos, aeroportos
e trânsito em fronteiras secas -, bem como
acerca do monitoramento do fluxo de bens,
pessoas e valores financeiros.
   No que concerne especificamente à fron¬
teira compartilhada por Argentina, Brasil e
Paraguai, os três países fizeram apresentações
sobre seus sistemas de controle fronteiriço,
reconhecendo, todavia, a necessidade de seu
constante aprimoramento. Os avanços devem
dar-se com base em ações bem definidas,
inseridas em programas abrangentes, coeren¬
tes e claramente formulados. O transporte
transfronteií-içode valores também foi apon¬
tado como tema de especial preocupação.
   O intercâmbio de informações entre as
UIFs e órgãos encarregados da manutenção
da ordem é essencial pai-a garantir a seguran¬
ça das fronteiras e o combate ao crime
transnacional. O intercâmbio de informações
sobre novas tecnologias disponíveis é também
altamente relevante.
   Os países manifestaram interesse nas opor¬
tunidades de cooperação mútua e capacitação
de pessoal. Nesse contexto, a delegação dos
EUA apresentou um elenco de oportunidades
de treinamento e formação, aberto nos vários
órgãos do Governo norte-americano. A dele¬
gação brasileira ofereceu, por sua vez, elenco
de oportunidades de treinamento e formação
para funcionários de intehgência aduaneira e
em outras áreas de atividades relacionadas aos
ti'abalhos do grupo. A delegação argentina ofe¬
receu cursos de capacitação em lavagem de
dinheiro e transações financeiras suspeitas,
entre outros.
   Os países reiteraram seu interesse de man¬
 ter acompanhamento abrangente da coopera¬
 ção em curso e salientaram a importância de

 
 

220

Resenha dtí Pol. Kxl. Brasil, a. .30. ii. 92 - jan.-jun. 2ÜÜ3

que os esforços de cooperação possam ser
coordenados com as iniciativas em andamen¬
to em outras instâncias regionais.
   Os países acordaram que a próxima reu¬
nião do mecanismo adhoc informal ("3 + 1")
terá lugar em Assunção, Paraguai, em data a
ser oportunamente agendada, em fins de 2003.

   Comunicado conjunto à imprensa dos
Presidentes da República Federativa do
Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, e da
República do Equador, Lucio Gutiérrez
(27.05.03).
   1. Os Presidentes do Brasil, Luiz Inácio
Lula da Silva, e do Equador, Lucio Gutiérrez,
reuniram-se em Brasflia, em 27 de maio de
2003, durante visita de trabalho que o Presi¬
dente equatoriano fez a Brasília, a convite do
seu colega brasileiro.
   2. Os Presidentes reafirmaram o compro¬
misso de seus países com a democracia e a
inclusão social, bases para a integração e o
desenvolvimento da região.
   3. Assinalaram a prioridade atribuída pe¬
los dois Governos à integração da América do
Sul, destacando que esta deve ser promovi¬
da, no interesse de todos, tendo por objetivo
a conformação de um modelo de desenvolvi¬
mento, no qual se aliem o crescimento, a jus¬
tiça social e a dignidade dos cidadãos.
   4. Ressaltaram, igualmente, a prioridade
atribuída pelos dois Governos ao combate à
fome e à pobreza, inclusive por meio da
implementação de políticas eficazes de saúde,
segurança alimentar, agiicultura familiar, assis¬
tência social, emprego, educação, direitos hu¬
manos e de proteção ao meio ambiente.
   5. Identificaram na cooperação bilateral
importante instrumento para alcançai' o obje¬
tivo da integração, em especial a promoção

de parcerias na área social, às quais decidi¬
ram conferir prioridade. Tomaram nota, com
interesse, dos resultados das missões técnicas
setoriais realizadas sob a coordenação da
Agência Brasileira de Cooperação, bem como
das iniciativas já previst-as e definidas para o
futuro próximo. Nesse sentido, foi firmado um
Memorandum de Entendimento sobre Políti¬
cas Sociais no Âmbito do Programa de Coo¬
peração Técnica que contempla o desenvol¬
vimento de ações cm áreas lais como rede de
proteção social, saúde, alimentação e nutri¬
ção, avaliação de políticas sociais e adminis-
ti'ação pública.
   6. Os Presidentes instruíram as autorida¬
des competentes dos seus países a estabele¬
cerem, com a brevidade possível, um progra¬
ma de intercâmbio de experiências e assistên¬
cia técnica em aspectos referentes ao plane¬
jamento, à descentralização e aos mecanismos
de concertação social e de diálogo, com a par¬
ticipação do Conselho Econômico e Social do
Brasil.
   7. A fim de intensificar a cooperação bila¬
teral, autoridades dos dois países fumaram os
seguintes documentos: Ajuste Complementar
ao Acordo Básico de Cooperação Técnica
para a Implantação do Projeto "Fortalecimento
da Capacidade de Resposta do Programa de
Pi"evenção e Controle de Doenças Sexualmen¬
te Transmissíveis, Vírus de Deficiência
Imunológica Humana e Síndrome de
Imunodeficiência Adquiiida(DST/HIV/AIDS)
do Equadoi""; Protocolo de Intenções na Ai'ea
de Educação; Memorandum de Entendimen¬
 to sobre Políticas Sociais no Âmbito do Pro¬
grama de Cooperação Técnica; e Protocolo
 de Intenções na Área de Distribuição de Be¬
 nefícios Sociais com uso de Caitão Magnéti¬
 co.

 
 

Re.sciiha de Pol. Ext. Brasil, a. 30, n. 92 - jan.-jun. 201)3

221

   8. Os dois Mandatários instruíi am a Agên¬
cia Brasileira de Cooperação (ABC) e o Insti¬
tuto Equatoriano de Cooperação Internacional
(INECI), ambos vinculados aos Ministérios das
Relações Exteriores dos dois países, a conclu¬
írem a negociação de um Memorandum de
Entendimento para a consolidação institucional
do INECI.
   9. Reiteraram a importância da integração
física de seus dois países, especialmente no
âmbito da Iniciativa para a Integração da Infra-
Estrutura Regional Sul-Americana (URSA).
Nesse contexto, assinalaram que o Eixo
Multimodal do Amazonas permitirá acelerar a
integração das regiões amazônica e andina c
facilitará a interconexão bioceânica. Recomen¬
daram a realização, com a brevidade possível,
dc reuniões das instâncias ministeriais e técni¬
cas da nRSA, nas quais as delegações do Brasil
e do Equador promoverão projetos relaciona¬
dos ao Eixo Multimodal.
   10. Os Presidentes saudaram a instalação,
em Brasília, da Organização do Tratado de
Cooperação Ainazônica (OTCA), a qual cons¬
tituirá valioso mecanismo de coordenação po¬
ética e de canalização de recursos extra-regio-
nais para projetos de desenvolvimento susten¬
tável da região amazônica.
   11. Os Presidentes, ademais, reiteraram seu
empenho em fazer da OTCA, juntamente com
os demais países-membros daquela Organiza¬
ção, um foro privilegiado para o tratamento
harmonioso dos temas relativos ao meio ambi¬
ente, especialmente no que diz respeito à
biodiversidade, à conservação e ao uso sus¬
tentável dos recursos naturais amazônicos e à
proteção dos conhecimentos tradicionais asso¬
ciados.
   12. Os mandatários congratularam-se pe¬
 los êxitos do projeto "Cooperação Amazônica

para a Construção de Capacidades Locais",
que proporcionou às comunidades amazônicas
de ambos os países a consolidação do conhe¬
cimento necessário para a gestão sustentável
dos recursos naturais da região, bem como de
microempresas comunitáiias locais.
   13. Os Presidentes salientariun a importân¬
cia da coordenação de posições dos países sul-
americanos nas negociações internacionais so¬
bre temas econômicos c sociais, inclusive na
Organização Mundial do Comércio e no pro¬
cesso da Cúpula das Américas. A propósito,
concordaram cm que as negociações, para al¬
cançarem resultados equilibrados e equitativos,
têm de levar em conta os diferentes níveis de
desenvolvimento econômico dos países do
Hemisfério, as estratégias de desenvolvimento
nacional e as enormes carências sociais desses
países, as quais se agravaram em anos recen¬
tes.
   14. Reconheceram, também, a importância
da agricultura nos dois países para a geração
de renda e de empregos, c se comprometeram
a trabalhar coordenadamente para que, nas
negociações comerciais internacionais, sejam
eliminadas as causas de distorção do comércio
de produtos agrícolas.
   15. Os Presidentes reiteraram a alta conve¬
niência de avançai" nas negociações que permi¬
tam concluir um acordo de livrc comércio entre
o MERCOSUL e a Comunidade Andina de
Nações, antes do fim de 2003, conforme pre¬
visto no Acordo-Quadi'o MERCOSUL-CAN,
firmado em Brasília, em 6 de dezembro de
2002.
   16. Com esse objetivo e ao abrigo do refe¬
 rido Acordo-Quadro, instruíram as autoridades
 competentes de seus Go\'ernos a iniciar, imedi¬
 atamente, negociações com vistas à conclusão
 de um acordo de livre comércio entre o

 

222

Resenha dc Pol. Exl. Brasil, a. 30, n. 92 - jan.-jun. 2(X'I3

MERCOSUL e o Equador, que poSvSa permitir
o aumento dos fluxos comerciais e estimule o
acesso mais diversificado e efetivo aos merca¬
dos, levando em consideração os diferentes ní¬
veis de desenvolvimento dos países.
   17. Os Presidentes instruíram os órgãos
competentes de seus dois Governos a estudar
mecanismos conjuntos capazes de estimular o
intercâmbio econômico-comercial bilateral e
promover o equilíbrio da balança comercial. O
Govemo brasileii'o está lançando programa de
estímulo à participação dos produtos dos paí¬
ses sul-americanos no mercado brasileiro.
   18. Os Presidentes manil?staram satisfação
com a iniciativa de organização de seminário
sobiie promoção de investimentos brasUeiiüS no
Equador, durante o segundo semestre de 2003.
A iniciativa pretende contribuir para o equiK-
brio da balança comercial, por meio da identi¬
ficação de empresas interessadas na captação
de investimentos ou na formação de "joint
ventuiies".
   19. Os Presidentes consideram importante
o prosseguimento dos entendimentos dos ór¬
gãos competentes dos dois países, pai-a garan-
tii' o financiamento de bens e serviços brasilei¬
ros destinados aos projetos e obras de infra-
estiTitura considerados prioritários pelo Gover¬
no equatoriano.
   20. Reiteraram a importância da utilização
do Convênio de Pagamentos e Créditos Recí¬
procos (CCR) da ALADI, como mecanismo
prioritário paia a condução das operações co¬
merciais entre os dois países. Por outro lado,
os dois mandatários concordaram em buscar
concretizai" cooperação fmanceii a paia a exe¬
cução de obras de infra-esti'utura e desenvol¬
vimento, prioritárias para o Governo
equatoriano, como o projeto para fornecimen¬
to de estações de tratamento de água potável

para comunidades lurais.
   21. Com respeito ao projeto hidi'elétrico de
San Francisco, o Govemo equatoriano ratifica
seu interesse em executá-lo e, eventualmente,
concessionar a operação, para o que se deci¬
diu manter vigente e ativo, embora não
operacional, até 31 de dezembro de 2003, o
financiamento firmado com o Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES) do Brasil, em 13 de abril de 2000,
utilizando o Convênio de Pagamentos e Crédi¬
tos Recíprocos da ALADI.
   22. Os Presidentes instruíram os órgãos
competentes de seus govemos a convocar, para
o segundo semestre de 2003, a Comissão Mista
Anti drogas, ao amparo do Acordo de Coope¬
ração Brasil - Equador para Redução da De¬
manda, Prevenção do Uso Indevido e Com¬
bate à Produção e ao Tráfico Ilícito de Entor¬
pecentes e Substâncias Psicotrópicas, de 7 de
novembro de 1990, Os Presidentes determi¬
naram, também, que sejam ultimadas as provi¬
dências para a celebração do "Acordo de Co¬
operação Mútua entre o Govemo da Repíibli-
ca Federativa do Brasil e o Govemo da Repú¬
blica do Equador para o Intercâmbio
Operacional entre a Força Aérea Brasileira e a
Força Aérea Equatoriana".
   23. Os Presidentes consideraram importante
que se divulguem as respectivas culturas nos
dois países, no âmbito do Acordo de Coope¬
 ração Cultural e Educacional, de 26 de outu¬
 bro de 1989, bem como do Ajuste Comple¬
 mentar sobre Cooperação no Campo da Ci¬
 nematografia e das atividades do Instituto Bra¬
 sileiro - Equatoriano de Cultura (IBEC), entre
 outros.
   24. Levando em contít que o esporte cada
 vez mais se materializa como importante instru¬
 mento de inclusão social, os Presidentes sali-

 

Rcscnha de Pol, E.tl. Brasil, a. 30, n. 92 - jan.-jun. 2003

223

entaram a necessidade de desenvolver ações
de cooperação bilateral que promovam o
acesso a essa garantia fundamental de am¬
bos os povos. Com tal propósito, será nego¬
ciado, em breve, um Acordo bilateral para
implementar um programa abrangente de co¬
operação por meio do intercâmbio de expe¬
riências em matéria de esporte, educação fí¬
sica, recreação, medicina esportiva e outras
ciências aplicadas ao esporte.
   25. Os Presidentes ressaltaram a impor¬
tância dos entendimentos na área do turis¬
mo,	com	o	objetivo	de	divulgar
coordenadamente roteiros turísticos integra¬
dos que coloquem cm relevo as riquezas his¬
tóricas, culturais e naturais dos dois países.
Nesse sentido, louvaram o lançamento do
projeto de irmanação entre as Ilhas
Galápagos (Equador) e o Arquipélago de
Fernando de Noronha (Brasil).
   26. Os Presidentes ratificaram o compro¬
misso dos dois países com a imediata execu¬
ção do programa de cooperação acordado
no Ajuste Complementar ao Convênio Bási¬
co de Cooperação Científica e Tecnológica,
firmado entre os dois países em outubro de
2001, que contempla projetos conjuntos nas
seguintes áreas: saúde e nutrição; engenha¬
ria; processos industriais; tecnologias da in¬
formação e da comunicação; ciências
agropecuárias; biotecnologia; e gestão cien¬
tífica e tecnológica.
   27. Os Presidentes reafinnaram seu com¬
promisso com o desenvolvimento sustentá¬
vel e, em particular, com os objetivos do Plano
de Implementação da Agenda 21, adotado
durante a Cúpula Mundial sobre Desenvol¬
vimento Sustentável. Reiteraram, ainda, seu
empenho na implementação efetiva dos di¬
reitos dos países de origem sobre seus pró¬

prios recursos genéticos, bem como a prote¬
ção do conhecimento tradicional associado.
A repartição justa e eqüitativa de benefícios
resultantes do acesso, uso e manejo dos re¬
cursos genéticos e do conhecimento tradici¬
onal associado deve ser assegurada como
forma de cstimularo desenvolvimenlo social
e econômico de ambas as nações, a valoração
e o beneficiamento dos recursos da
biodiversidade dos países detentores de
megadiversidade. Nesse contexto, a negoci¬
ação de um instrumento internacional sobre
repartição de benefícios, no âmbito da Con¬
venção de Diversidade Biológica, é de gran¬
de importância para o Brasil e o Equador, O
fortalecimento das atividades do Grupo dos
Países Megadiversos Afins, de que Brasil e
Equador são membros fundadores, devem
ser aprofundadas.
   28. Os Presidentes examinaram os prin¬
cipais temas da presente conjuntura interna¬
cional, em particular os assuntos referentes
ao fortalecimento das normas do Direito In¬
ternacional e à necessidade de respeito à
Carta das Nações Unidas, com vistas à ma¬
nutenção da paz e da segurança internacio¬
nal.
   29. Os Presidentes coincidiram na neces¬
sidade de reformar a Organização das Na¬
ções Unidas, em particular o Conselho de
Segurança. Nesse contexto, o Presidente
Gutierrez reiterou o apoio do Equador a que
o Brasil integre o referido Conselho como
membro permanente. O Presidente Lula ex¬
pressou seu vivo reconhecimento diante de
tão importante apoio.
   30. Os Presidentes reafirmaram a neces¬
 sidade de combater as ameaças à paz e à
 segurança internacional e o terrorismo, em
conformidade com a Carta das Nações Uni-



224

Rii-senha dti Pol. Exl. Brasil, a. 30, n. 92 - jan.-jun. 2003

das e com os instrumentos jurídicos de que
são partes o Brasil e o Equador. Recorda¬
ram, a esse propósito, que ambos os países
vêm trabalhando, de foiTna permanente, para
a consolidação da Zona de Paz e Coopera¬
ção da América do Sul, estabelecida pelos
Presidentes da região cm Guayaquil, em
2002.
   31. O Presidente Lucio Gutiérrez desta¬
cou a utilidade e a magnífica organização
desta Reunião de Trabalho, agradeceu a hos¬
pitalidade e atenções recebidas e formulou
convite para que o Presidente Lula visite ofi¬
cialmente o Equador em data a ser acorda¬
da.

   Comunicado conjunto à imprensa do
Ministro das Relações Exteriores, Em¬
baixador Celso Amorim, e do Ministro de
Assuntos Exteriores da índia, Dr.
Yashwant Sinha, em visita ofícial ao Bra¬
sil (05.06.03)
   A convite do Ministro das Relações Exte¬
riores do Brasil, Embaixador Celso Amorim,
o Ministro de Assuntos Exteriores da índia,
Dr. Yashwant Sinha, está realizando visita ao
Brasil, de 4 a 8 de junho de 2003. Durante a
visita, o Ministro de Assuntos Exteriores man¬
teve conversações com o Ministro das Rela¬
ções Exteriores, Embaixador Celso Amorim,
e o Ministro da Saúde, Senhor Humberto
Costa, e também visitou o Senhor Presiden¬
te da Repúbüca, Luiz Inácio Lula da Silva, a
quem fez entrega de convite do Senhor Abdul
Kalam, Presidente da República da índia,
para visitar seu país no começo de 2004.
   2. Os Ministros registraram que a visita
se realiza logo após o encontro mantido pelo
Presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Sil¬
va, e o Primeiro-Ministro da índia. Atai Bihaii

Vajpayee, em Lausanne, na Suíça, no último
dia 2 de junho.
   3. A visita do Ministro Sinha realiza-se em
um momento de profundas transformações
nas relações internacionais, dando ensejo à
troca de idéias sobre variados assuntos da
agenda mundial entre os Chanceleres, e per¬
mitindo explorar novas oportunidades de
cooperação bilateral.
   4. O Brasil e a índia são países em de¬
senvolvimento de ampla dimensão territorial.
Enfrentam desafios semelhantes em termos
econômicos e sociais. Compartilham pontos
de vista similares sobre o sistema internacio¬
nal e aspiram a maior participação nas deci¬
sões políticas, econômicas e financeiras mun¬
diais, Com base em visões e desejos comuns,
Brasil e índia almejam desenvolver e
aprofundar a estreita cooperação e consulta
que já mantêm nos foros internacionais.
   5. O Brasil e a índia estão entre as maio¬
res democracias do mundo. Ao mesmo tem¬
po em que tratam de desenvolver e aprimo¬
rar suas instituições democráticas no plano
interno, aspiram a que a democracia preva¬
leça, igualmente, na ordem internacional.
Nesse contexto, os Ministros ressaltaram o
papel central das Nações Unidas na preser¬
vação da paz e da segurança internacionais.
Sublinharam, ainda, a necessidade de estrita
observância da Carta das Nações Unidas e
dos princípios e normas do Direito Interna¬
cional.
   6. Brasil e índia concordaram que o fun¬
cionamento das Nações Unidas deveria ser
mais democrático e que o Conselho de Se¬
gurança deveria ser cunpliado para ser ver¬
dadeiramente representativo dos membros
das Nações Unidas. Os países em desenvol¬
 vimento, que representam a grande maioria

 

Resenha do Pol. Exl. Brasil, a. 30, n. 92 - jnn.-jun. 2003

225

dos membros da Assembléia Geral da ONU
e têm um papel cada vez mais proeminente
nos assuntos mundiais, deveriam estar inte¬
gralmente representados na categoria de
membros permanentes no Conselho de Se¬
gurança reestruturado. Eles também concor¬
daram que a reforma e a ampliação do Con¬
selho de Segurança deveriam ser parte de uma
só iniciativa. Expressaram a opinião de que
países como índia e Brasil são candidatos na¬
turais a um assento permanente no Conselho
de Segurança reestruturado. Também crêem
que isso deverá ter um efeito positivo sobre
os esforços de criação de uma ordem mundial
pacífica, justa e igualitária, e tomará o Conse¬
lho de Segurança mais representativo, efetivo e
legítinx).
   7. Brasil e índia afirmaram a necessidade
de respeitar a soberania e a integridade
territorial do Iraque. Concordaram que as
Nações Unidas deveriam ter um papel im¬
portante e tomar rapidamente decisões a res¬
peito da estabilidade, segurança e reconstiu-
ção do país. A situação humanitária deveria
ser levada em consideração para ir ao encon¬
tro das necessidades do povo iraquiano, que
deveria ser capaz de decidir sobre o governo
que escolherem, o mais cedo possível. Nes¬
se sentido, manifestaram apoio ao papel do
Secretário-Geral das Nações Unidos e seu
Representante Especial no Iraque e aos es¬
forços multilaterais, sob os auspícios das Na¬
ções Unidas, que visam à adoção de medidas
urgentes para minorar o sofrimento da popula¬
ção iraquiana.
   8. Os Ministros expressaram seu repúdio
a todas as formas de terrorismo, que consti¬
tui nova e grave ameaça à paz e à segurança
 internacionais. Manifestaram, também, sua
 disposição de combater o tráfico de drogas e o

crime organizado, e apontaram a necessidade
de continuar o exame urgente de medidas de
repressão e prevenção desses fenômenos, com
base nas características específicas de cada país
e no Direito Internacional.
   9. No tocante ao desenvolvimento eco¬
nômico, os dois Chanceleres expressaram a
necessidade de adoção de pohticas públicas
que contemplem a modernização de suas
respectivas economias e o atendimento às
legítimas demandas sociais de seus povos.
Ressaltaram a necessidade de que os países
desenvolvidos adotem, nas negociações co¬
merciais no âmbito da Organização Mundi¬
al do Comércio e nas negociações regionais.
posturas que promovam a liberalização do
comércio em bases justas e não-
discriminatórias e que venham a corrigir as
assimetiias existentes. Da mesma forma,
concordaram em que as resoluções da Con¬
ferência Internacional de Desenvolvimento
Financeiro, realizada em Monterrey, em
2002, devem ser implementadas.
   10. Os Ministros reafirmaram o compro¬
misso de seus países com o desenvolvimen¬
to sustentável e, em particulai', com os obje¬
tivos da Agenda 21, acordada durante a Con¬
ferência do Rio, em 1992, bem como com
seu Plano de Implementação, adotado duran¬
te a Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento
Sustentável, realizada em 2002 em
Joanesburgo. Manifestaram, ainda, sua es¬
perança de que o Protocolo de Kyoto à Con-
venção-Quadro das Nações Unidas sobre
 Mudança do Clima entre em vigor proxima¬
 mente e possa contar com a participação do
 maior número possível de países.
   11. O Brasil e a índia reiteraiam seu fu¬
 me empenho na implementação efetiva dos
 princípios contidos na Convenção sobre Di¬
 versidade Biológica, a saber, a conser\'ação da

 

226

Resenha dc Pol. Exl. Brasil, a. 3U, n, 92 - ja.n,-jun. 2003

biodiversidade, o uso sustentável dos seus com¬
ponentes e ajusta repaitição de benefícios que
advenham da utilização dos recursos genéticos,
e conclamaram à cooperação para permitir a
todos os países proteger e usar sustentavelmente
a sua biodiversidade para o benefício da hu¬
manidade. Ressaltaram, ainda, a necessidade
de adequar o Acordo TRIPS à Convenção de
Diversidade Biológica, bem como a prioridade
que dão à negociação de um regime internaci¬
onal para promover e salvaguai'dar ajusta e
eqüitativa repartição de benefícios, provenien¬
tes da utilização de recursos genéticos, no âm¬
bito da mesma Convenção, conforme concor¬
dado na Cúpula de Joanesburgo, Nesse senti¬
do, as atividades do Grupo dos Países
Megadiversos Afins, de que Brasil e índia são
fundadores, devem ser aprofundadas.
   12. Os dois Chanceleres expressaram sa¬
tisfação pela aprovação, no âmbito da Orga¬
nização Mundial da Saúde, em maio de 2003,
da Convenção-Quadro para o Controle do
Uso do Tabaco. Comprometeram-se, igual¬
mente, a envidar esforços para acelerar o
processo de ratificação nos respectivos paí¬
ses, bem como o de entrada internacional em
vigor, no mais curto prazo.
   13. Na agenda bilateral, manifestaram
satisfação com o inédito aumento do intercâm¬
bio comercial nos últimos anos, que alcançou,
em 2002, o total de US$ 1,2 bilhão. As esti¬
mativas de crescimento para o corrente ano
são, da mesma forma, animadoras. As expor¬
tações não apenas aumentaram, como também
se diversificaram. Os dois Ministros referiram-
se à possibilidade da venda, em futuro próxi¬
mo, de aeronaves da Embraer para o Governo
indiano, o que abre perspectivas de coopera¬
ção no setor aeroespacial. Da mesma forma,
 registraram com satisfação a contribuição da
 indústria faimacêutica indiana com medicamen¬

tos de alta qualidade e preços competitivos ao
Programa Nacional de Saúde do Brasil e a pre¬
sença de "joint ventures", no BrasiJ, nos seto¬
res de tecnologia da informação. A presença
de empresários na delegação do Ministro
Yashwant Sinha é indicativa do apoio que o
Governo indiano vem concedendo às iniciati¬
vas do setor privado. A adoção, pela índia, de
programa de mistura de etanol à gasolina, se¬
melhante ao PROALCOOL, veio acrescentar
possibilidades de cooperação bilateral, em ter¬
mos de bens e serviços.
   14. Concordaram os Ministros em que as
relações econômicas e comerciais deverão
ganhar dinamismo adicional com a assina¬
tura, em futuro bastante próximo, de dois
instrumentos entre o MERCOSUL e a índia:
o Acordo-Quadro e o Acordo de Preferênci¬
as Tarifárias Fixas, a serem celebrados, res¬
pectivamente, em junho próximo e no segun¬
do semestre de 2003.
   15. Os Chanceleres expressaram empe¬
nho na continuação dos entendimentos que
visam à cooperação científica e tecnológica
entre o Brasil e a índia em áreas já
identificadas, nas quais ambos os países con¬
tam com contribuições relevantes. Essas áre¬
as são: tecnologia da informação, biotecnologia,
especialmente no campo da saúde e da medi¬
cina, agricultura e genòmica. No setor espaci¬
al, referiram-se ao Memorandum de Entendi¬
mento espacial em vigor enü-e os dois países e
as perspectivas de virem a ser lançados
micros satél ites científicos brasileiros por veícu¬
 los lançadores indianos.
   16. Tendo em vista a necessidade comum
de promover o desenvolvimento social das
 populações brasileira e indiana, os dois Mi¬
 nistros concordaram em estabelecer intercâm¬
 bio sistemático de experiências em matéria de

 
 

Re.scnha dc Pol. Ext. Brasil, i\. 30» n. 92 - jan.-juri. 2(X)3

227

saúde, educação, geração de empregos, eom-
bate à fome e à desnutrição, e assistência soci¬
al, entre outras.
   17. Diante da importância e densidade do
relacionamento entre os dois países, e a fim de
conferir-lhe maior articulação e dinamismo, os
Ministros concordaram em convocai; ainda este
ano, a I Reunião da Comissão Mista Brasil-
India de Cooperação Política, Econômica, Ci¬
entífica, Tecnológica e Ciiltuial.
   18.0 Minisbo Yashwant Sinha convidou o
Ministro Celso Amorim a realizar visita oficial a
Nova Delhi no segundo semesti'e deste ano.

   Reunião Trilateral de Chanceleres do
Brasil, da Africa do Sul e da Lndia - Decla¬
ração de Brasília (06.06.03)
   1. Os Ministros das Relações Exteriores do
Brasil, Celso Amorim, da Africa do Sul,
Nkosazana Dlamini-Zuma e da índia, Yashwant
Sinha, reuniram-se em Brasília, a 6 de junho de
2003, dando prosseguimento a consultas ante¬
riores e após conversações entre os Chefes de
Estado e/ou de Governo de seus respectivos
países por ocasião da Cúpula do G-8, em Evian.
   2. Este constituiu um encontro pioneiro de
ti"ès países com democracias vibrantes, de três
regiões do mundo em desenvolvimento e atu¬
antes em escala global, com o objetivo de exa¬
minar temas da agenda internacional e de inte¬
resse mútuo. Nos últimos anos, notou-se a im¬
portância e a necessidade de diálogo entre pa¬
íses e nações em desenvolvimento do Sul.
   3. Os Chanceleres dc Brasil, Africa do Sul
e índia consideraram, em especial, a importân¬
cia do respeito às regras do Direito Internacio¬
nal, do fortalecimento da Organização das Na¬
ções Unidas c do Conselho dc Segurança e da
prioridade ao exercício da diplomacia como

meio para a manutenção da paz e da segurança
internacionais. Reafirmaram a necessidade de
combater as ameaças à paz e à segurança in¬
ternacionais em conformidade com a Carta das
Nações Unidas e com os instrumentos jurídi¬
cos de que são parte Brasil, índia e Africa do
Sul.
   4. Coincidiram na necessidade de refonnar
a Organização das Nações Unidas, em parti¬
cular o Conselho de Segurança. A esse respei¬
to, frisaram a necessidade de o Conselho ser
expandido nas categorias de membros peima-
nentes e não-permanentes, com paiticipação de
países em desenvolvimento, em ambas as ca¬
tegorias. Concordaram em conjugai" esforços
no sentido de aumentar a eficiência da Assem¬
bléia Geral e do Conselho Econômico e Social
das Nações Unidas.
   5. Assinalaram que novas ameaças à segu¬
rança - tais como o terrorismo, em todas suas
formas e manifestações, as drogas e os delitos
a elas conexos, o crime organizado
transnacional, o tráfico ilícito de armas, as ame¬
aças à saúde pública, em particular o HIV/
AIDS, os desastres naturais, o ti?ânsito de subs¬
tâncias tóxicas e dejetos radioativos por via
marítima - devem ser enfrentadas por meio de
uma cooperação internacional eficaz, articula¬
da e solidária, nas organizações competentes e
com base no respeito à soberania dos Estados
e ao Direito Internacional,
   6. Os Ministros destacaram a prioridade
atribuída pelos três Governos à promoção da
 inclusão e eqüidade sociais, por meio do apoio
 à agricultura familiai', da implementação de po¬
 éticas eficazes de combate à fome e à pobreza,
e da promoção da segurança alimentar, da saú¬
 de, da assistência social, do emprego, da edu¬
 cação, dos direitos humanos e da proteção do

 
 

228

Resenha dc Pol. EaI. Brasil, a. 30, n- 92 - jan.-jun, 2003

meio ambienle. Recordai-am que a superação
da exclusão social, ao gerai" condições paia o
melhor aproveitamento do potencial dos seres
humanos, contribui de maneira significativa para
o desenvolvimento econômico. Os Ministros re¬
comendaram que a troca de experiências de
combate à pobreza, à fome e a enfermidades
nos três países seria de grande proveito para
todos. Reconhecei*am a importância dos esfor¬
ços internacionais de combate à fome. Os três
países comprometeram-se a estudar um pro¬
grama trilateral de assistência alimentar.
   7. Os Chanceleres enfatizaram a importân¬
cia, por razões de eqüidade e de desenvolvi¬
mento, de tratar de questões relativas à elimi¬
nação de todos os tipos de discriminação raci¬
al e de promover a igualdade de gênero e con¬
ceder prioridade a uma perspectiva de gênero
nas políticas públicas.
   8. Os três Chanceleres expressaram satis¬
fação pela aprovação, no âmbito da 56" As¬
sembléia Mundial da Satíde, da Convenção para
o Controle do Tabaco, e comprometeram-se a
envidar esforços paia ratificar a Convenção no
mais breve prazo possível. Compromeleram-
se, ademais, a promover o principal objetivo
da Convenção-Quadro	proteger as gerações
presentes e futuras das conseqüências devas¬
tadoras do consumo do tabaco e da exposição
ao fumo do tabaco.
   9. Os Chanceleres identificaram na coope¬
ração trilateral relevante instrumento paia al¬
cançai" a promoção do desenvolvimento social
e econômico, bem como ressaltai-am sua inten¬
ção de dar maior impulso à cooperação entre
eles. Ao assinalai' que suas sociedades contam
com diversas áreas de excelência em ciência e
tecnologia e ofei'ecem opoitunidades comerci¬
ais, de investimentos, de viagens e de turismo

de largo potencial, destacaram que a adequa¬
da combinação de seus melhores recursos ge¬
rará desejada sinergia. Entre as áreas científi¬
cas e tecnológicas nas quais a cooperação pode
ser desenvolvida, incluem-se biotecnologia, fon¬
tes alternativas de energia, espaço exterior, ae¬
ronáutica, informática e agricultura. Também
devem ser exploradas vias de cooperação em
matéria de defesa. Os Ministros concordaram
em apresentar a seus respectivos Governos a
proposta de que as autoridades responsáveis
pelas pastas de ciência e tecnologia, defesa,
transporte e aviação civil, entre outras, também
realizem enconli'os trilaterais, visando ao esta¬
belecimento de projetos de cooperação con¬
cretos.
   10. Os Ministros destacaram que as novas
tecnologias de informação e comunicação es¬
tão transformando o mundo em rápida veloci¬
dade e de modo fundamental. Ao mesmo tem¬
po, tem-se processado amplo distanciamento
no domínio de tecnologias digitais entre países
desenvolvidos e em desenvolvimento, o que está
afetando negativamente a capacidade dos paí¬
ses em desenvolvimento de exüaii-os melhores
benefícios do processo de globalização. Con¬
cordaram em intensificar sua cooperação em
tecnologias de comunicação e inlbnnação, in¬
cluindo os esforços e iniciativas internacionais
voltados para estreitar a distância no donunio
das tecnologias digitais.
   11. Em relação aos temas ambientais e do
desenvolvimento sustentável, reconheceram que
a Conferência do Rio, e sua Agenda 21, a Cú¬
pula do Milênio e as Cúpulas de Moiiten?ey e
de Joanesburgo, e o Plano de Implementação
da Agenda 21 contêm diretrizes fundamentais
para orientai' a ação de seus Governos e inici¬
 ativas de cooperação. Reafirmaram que a

 
 

Rcsi?nha d(; Pol. Exl. Brasil, a, 30, n, 92 - jan.-jun. 2003

229

Agenda 21 identifica os padrões insustentá¬
veis de consumo e produção como as princi¬
pais causas da deterioração do meio ambien¬
te global, o que requer a neccssária ação, con¬
forme o Programa de Implementação de
Joanesburgo. Destacaram, também, sua pre¬
ocupação com as conseqüências do aqueci¬
mento da atmosfera derivado das emissões de
gases de efeito estufa, e encorajaram os paí¬
ses que têm metas de redução das emissões
previstas no Protocolo de Kyoto a trabalha¬
rem para sua entrada em vigor e plena
implementação, bem como instaram a assinar
e ratificai" o Protocolo os países que ainda não
o fizeram.
   12. Reiteraram, ainda, seu empenho na
implementação efetiva da Convenção sobre
Diversidade Biológica, em especial dos direi¬
tos dos países de origem sobre seus próprios
recursos genéticos, bem como a proteção do
conhecimento tradicional associado. A repar¬
tição justa c equitativa dos benefícios resul¬
tantes do acesso, uso e manejo dos recursos
genéticos e do conhecimento tradicional as¬
sociado deve ser assegurada como forma de
estimular o desenvolvimento social e econô¬
mico,	bem	como	a	valoração e o
beneficiamento dos recursos da biodiversi¬
dade dos países detentores de megadiversi-
dade. Nesse contexto, atribuíi-am especial sig¬
nificado à negociação de um inslrumenlo in¬
ternacional sobre repartição de benefícios, no
âmbito da Convenção sobre Diversidade Bi¬
ológica, como acordado na Cúpula de
Joanesburgo. Concordaram, assim, que a atu¬
 ação do Grupo dos Países Megadiversos
 Afins, de que Brasil, África do Sul e índia são
 membros fundadores, deve ser ainda mais
 valorizada. Ressaltaram, ainda, a necessidade
 de adequar as partes relevantes do Acordo

TRIPS à Convenção de Diversidade Biológi¬
ca.
   13. Ao acolherem positivamente o cresci¬
mento econômico, o aumento do emprego e o
desenvolvimento social, bem como a corres¬
pondente elevação dos padrões de vida em
vários países em desenvolvimento, como re¬
sultado de fluxo mais Livre de comércio, capi¬
tal e tecnologia, os Chanceleres do Brasil, da
índia c da Africa do Sul expressaram sua pre¬
ocupação de que amplas parcelas da popula¬
ção mundial não se têm beneficiado da
globalização. Concordaram que a globa¬
lização deve tornar-se uma força positiva de
transformação para todas as pessoas c deve
beneficiar o maior número de países. Nesse
contexto, afirmaram seu compromisso de
implementar políticas, programas e iniciativas
em diferentes foros internacionais, para tomar
os diversos processos de globalização inclu¬
sivos, integrativos, humanos e eqüitativos.
   14. Os Ministios lamentaram que os gran¬
des parceiros comerciais ainda estejam movi¬
dos por preocupações protecionistas em se¬
tores pouco competitivos de suas economias.
Sublinharam a necessidade de se dar cumpri¬
mento integral ao Programa de Doha para o
Desenvolvimento, e enfatizaiam a importân¬
cia de que os resultados da rodada de nego¬
ciações comerciais em curso contemplem es¬
pecialmente a reversão das políticas proteci¬
onistas e práticas conducentes a distorções do
comércio, mediante a melhora das regras do
 sistema multilateral de comércio. Reiteraram
 sua expectativa de que as negociações ganhem
 novo impulso político e de que seja possível
 superar os impasses em temas de interesse
 primordial dos países em desenvolvimento
 antes da V Conferência Ministerial de Cancún.
 Além disso, Brasil, índia e Áfiica do Sul deci-

 
 

230

Rc.stjnha dc Pol. Ext. Bra.sil, a. 30, n. 92 - jan.-juii. 2003

diram aiticular suas iniciativas de liberalização
eomercial.
   15. Os Chanceleres assinalaram com pre¬
ocupação a crescente vulnerabilidade dos pa¬
íses em desenvolvimento às flutuações globais
dos preços de matérias-primas. Afirmaram a
impKjrtância de um sistema internacional de co¬
mércio previsível, baseado em regras e trans¬
parente, a fim de permitir que os países em
desenvolvimento maximizem seu desenvolvi¬
mento com ganhos oriundos do aumento de
exportações de bens e serviços nos quais têm
vantagem competitiva.
   16. Dirigiram sua atenção para o impacto
sofrido por vários países em desenvolvimento
nos anos recentes, como resultado da
volatilidade dos fluxos financeiros globais.
Concordaram em fortalecer sua cooperação
no sentido de tornar a arquitetura financeira
internacional receptiva ao desenvolvimento, e
de aumentar sua eficiência para prevenir e li¬
dar com crises financeiras nacionais e regio¬
nais.
   17. Reiteraram sua crença em que o su¬
cesso da globalização com eqüidade requer
boa governança, tanto no m'vel nacional quan¬
to, em particular, no internacional, em reco¬
nhecimento ao fato de que, como conseqüên¬
cia da globalização, fatores externos tornaram-
se críticos na determinação do sucesso ou do
fracasso em alcançar o desenvolvimento sus¬
tentável.
   18. Os Ministros recomendaram a seus res¬
pectivos Chefes de Estado c/ou de Governo
a realização de encontro de cúpula dos três
países. Decidiram, também, intensificar ainda
mais o diálogo em todos os níveis, quando ne¬
cessário, para organizar encontros de funcio¬
nários de alto nível e especialistas responsá¬
veis por questões de interesse mútuo.
   
19. Decidiram manter consultas políticas
regulares sobre os itens da agenda internacio¬
nal, assim como intercambiai" informações so¬
bre questões de cooperação mútua, a fim de
coordenar posições sobre questões de inte¬
resse comum. Com vistas a avançar no trata¬
mento das questões e de todos os outros as¬
suntos resultantes das consultas, os Ministros
concordaram ainda em estabelecer uma Co¬
missão Mista Trilateral. Os Ministérios das
Relações Exteriores dos três países serão os
pontos focais da Comissão Mista Trilateral, e
os encontros serão co-presididos pelos três
Chanceleres. O trabalhos de secretaria serão
coordenados pelo Secretário responsá\'el por
esse tema no Ministério das Relações Exteri¬
ores do país anfitrião.
   20. Os Ministros decidiram denominar este
grupo de "Fórum de Diálogo índia. Brasil e
África do Sul" (IBAS). Aconvite do Governo
indiano, a próxima reunião deverá ocorrer em
Nova Delhi, dentro dos próximos doze me¬
ses.
   Os Ministros da índia e da África do Sul
agradeceram o Chanceler brasileiro pela rea¬
lização deste primeiro encontro trilateral.

   Comunicado conjunto à imprensa dos
Presidentes da República Federativa do
Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, e da Re¬
pública Argentina, Nestor Kirchner
(n.06.03).
   1. Os Presidentes do Brasil, Luiz Inácio
Lula da Silva, e da Argentina, Néstor Kirchner,
reuniram-se em Brasília a 11 de junho de 2003,
durante visita de trabalho que o mandatário
argentino realizou a Brasília, a convite de seu
homólogo brasileiro.
   2. Os Presidentes assinalaram, com satis¬
 fação, o ímpeto renovado com que Brasil e

 
 

Resenha ül- Pol. Ext. Brasil, a, 30, ii. 92 - jan.-j\in. 2003

231

Argentina retomam as consultas bilaterais após
a eleição do Presidente Kirchner.
   3. Ressaltaram a grande convergência de
valores e objetivos que norteiam seus gover¬
nos, e reiteraram a prioridade que ambos os
países atribuem ao MERCOSUL e à
integração sul-americana, destacando que esta
deve ser promovida, no interesse de todos,
tendo por objetivo a conlbrmação de um mo¬
delo de desenvolvimento no qual se aliem o
crescimento, a justiça social e a dignidade dos
cidadãos.
   4. Verificaram que tal convergência, ao tra¬
duzir-se em consultas freqüentes e permanen¬
te coordenação política enlre os dois gover¬
nos, fortalece consideravelmente a aliança es¬
tratégica Brasil-Argentina.
   5. Os Presidentes reafímiaram o compro¬
misso de seus países com a democracia e a
inclusão social, bases para a integração e o
desenvolvimento da região.
   6. Com relação ao MERCOSUL, afirma¬
ram sua disposição de aperfeiçoar a união
aduaneira, sobretudo por meio da eliminação,
levando em conta critérios de flexibilidade, das
exceções à tarifa externa comum, e insti"uíram
os respectivos Coordenadores Nacionais do
Grupo Mercado Comum a, em consulta com
os demais sócios do MERCOSUL, apresen¬
tar propostas neste sentido até o final de ou¬
tubro próximo.
   7. Assinalaram a necessidade de avançar
na	constituição	do	Parlamento	do
MERCOSUL, eleito por voto direto, para o
que instruíram suas Chancelíu-ias a coordenai-
se com as respectivas seções nacionais da Co¬
missão Parlamentai" Conjunta, a fim de consi¬
derar a questão.
   8. Sublinharam a importância da elabora¬
ção de normas comuns para evitar os efeitos
distorsivos dos subsídios e dos acoidos de re¬

conhecimento mútuo, e acordaram envidar es¬
forços para, até o final dos mandatos dos dois
Presidentes, estabelecer as bases para que o
MERCOSUL se transforme em verdadeiro
mercado comum.
   9. Comprometeram-se a envidar esforços
para obter a pronta ratificação dos acordos já
negociados em diferentes setores do comér¬
cio de bens, com vistas a atingir as metas do
Tratado de Assunção. Nesse sentido, os Pre¬
sidentes instruíram as autoridades competen¬
tes para que finalizem com brevidade a nego¬
ciação do Protocolo de Compras Governa¬
mentais e comprometeram-se a esforçar-se
por sua posterior ratificação, bem como a do
Protocolo de Serviços.
   10. Os Presidentes assinalaram a impor¬
tância de dotar o MERCOSUL das fenamen-
tas produtivas e industriais necessárias pai'a a
consolidação do bloco. Nesse sentido, deci¬
diram impulsionar propostas de criação de
foros de competitividade em diversos setores,
procurando fomentai' a produção em escala
regional, a exemplo do que vem sendo feito
no setor de madeiras e móveis.
   11. Dada a importância dos investimentos
produtivos para o desenvolvimento, assinala¬
ram a necessidade de dotar o MERCOSUL
de instrumentos e mecanismos de garantia e
promoção dos investimentos intra-zona.
   12, Sublinharam a necessidade da pronta
entrada em vigor do Protocolo de Olivos para
a Solução de Controvérsias no MERCOSUL,
instrumento que propiciará maior segurança
jurídica ao processo de integração regional e
maior respeito aos compromissos assumidos
 no processo de integração,
   13. Assinalaram a importância de progre¬
 dir em um projeto de procedimento ágil para
 a aplicação daquelas decisões do
 MERCOSUL - que não requeir am tratamen-

 

232

Resenha dc Pol. Bxl. Brasil, a. 30, n. 92 - jan.-jun. 20(33

to legislativo nos Eslados-Partes - como meio
de assegurar eficácia aos compromissos do
MERCOSUL e garantir a segurança jurídica
dos Estados-Partes, do setor privado e da so¬
ciedade em seu conjunto.
   14. Reallrmai-am a importância de adequar
a estrutura institucional do MERCOSUL à fase
atual de integração, por meio do fortalecimento
da Secretaria Técnica e do estabelecimento
dos órgãos previstos. Convieram, ainda, na
utilidade de dar às suas Representações junto
à Associação Latino-Americana de Integração
(ALADI) o caráter adicional de Representa¬
ções junto ao MERCOSUL.
   15. Reiteraram a importância da utilização
do Convênio de Pagamentos e Créditos Re¬
cíprocos da ALADI como mecanismo
prioritário e dinamizador das operações co¬
merciais enüt: os dois países. Assinalaram, ain¬
da, a conveniência de promover a prospecção
conjunta de mercados externos.
   16. Registraram suas melhores expectati¬
vas quanto à reunião de cúpula do
MERCOSUL, a realizai-se em Assunção, em
 18 de junho próximo - a primeira de que par¬
ticiparão, na condição de Presidentes do Brasil
e da Argentina -, e trocaram opiniões sobre
propostas a serem apresentadas na ocasião,
com o objetivo de aperfeiçoar a união adua¬
neira e fortalecer o projeto político do
MERCOSUL.
   17. Os Presidentes congratulai-am-se pelo
alto nível de coordenação que tem permitido
ao MERCOSUL participar de forma coesa
das negociações para a formação de uma Ai-ea
de Livre Comércio das Américas. Coincidi¬
ram na avaliação de que essa coordenação é
fundamental para a defesa dos interesses do
bloco nas negociações.
   18. Verificaram ampla coincidência de pon¬
 tos de vista sobre as negociações econôinicas
 multilaterais em andamento. Acordaj-am con¬

tinuar aprofundando a coordenação de posi¬
ções, especialmente por intermédio das Mis¬
sões de ambos os países em Genebra, com
vistas à prepaiação da Reunião Ministerial de
Caneún e com o objetivo de alcançar deci¬
sões que permitam implementar fielmente o
mandato negociador acordado em Doha.
   19. Assinalaram a importância de os Esta¬
dos- Parles do bloco continuarem trabalhan¬
do de forma coesa e coordenada em negoci¬
ações externas. Nesse particular, tomaram noia
dos avanços nas negociações para um Acor¬
do MERCOSLT.-Peru e destacaram a iminen¬
te assinatura do Acordo MERCOSUL-índia,
o que reflete a alta prioridade atribuída pelo
MERCOSUL à expansão do universo de ne¬
gociações a parceiros importantes e tradicio¬
nais, bem como a credibilidade do bloco em
outras regiões.
   20. Ratificaram todos os compromissos
assumidos nos iTeqüentes encontros bilaterais
que se têm realizado.
   21. Manifestaram sua particular satisfação
com os resultados dos trabalhos desenvolvi¬
dos pelo Instituto Social Brasil-Argenüna, e
determinaram que o organismo dê continuida¬
de a suas atividades e intensifique os esforços
empreendidos pelo incremento da coopera¬
ção bilateral nessa área. Nesse particular, ins¬
truíram as áreas competentes de ambos os
governos a realizar a terceira reunião plenária
do organismo no segundo semesti-e de 2003.
   22. Expressai am sua satisfação com os tra¬
balhos desenvolvidos no âmbito da Comissão
 Mista Bilateral Permanente em Matéria
 Energética. Determinaram ao órgão que dê
continuidade a suas atividades, instmindo-o a
 reahzar reunião plenária no terceiro tiümestre
 de 2003, e reafirmaram o interesse priontário
 em avançar na integração energética, pai-a o
 desenvolvimento de uma política comum no
 contexto do mercado energético regional. Em

 

Resenha dc Pol. Exi. Hmsil, u. 30. n. 92 - jan.-jun. 2003

233

particular, serão examinadas as medidas para
a construção do gasoduto que complementa
a interligação Brasil-Argentina, no trecho en¬
tre Uruguaiana e Porto Alegre.
   23. O Presidente do Brasil agradeceu o
apoio argentino à proposta de fortalecimento
da atividade parlamentar no MERCOSUL,
tanto no processo de integração econômica,
como nas áreas política e social do processo.
   24, Ratificaram o compromisso de estabe¬
lecer um Instituto Monetário para intensificar
os	trabalhos	de	coordenação
macroeconômica no MERCOSUL, com vis¬
tas à possível criação de uma moeda comum,
e determinaram às Chancelarias e Ministérios
da Fazenda e Economia que intensifiquem os
trabalhos com esse objetivo.
   25. Reafirmaram o compromisso de inici¬
ar, ainda em 2003, projeto de integração fi'si-
ca bilateral que tenha efeito multiplicador tan¬
to para a geração de empregos, como para a
integração. Com este objetivo, instruíram os
órgãos com responsabilidade sobre a ái?ea de
infra-estrutura que definam com urgência o
projeto a ser Implementado.
   26. Os Presidentes congratularam-se pelo
grau de aproximação atingido entre ambos os
países em matéria de cooperação técnica e de¬
cidiram convocar, para o segundo semestj'e de
2003, a II Reunião da Comissão Mista de Co¬
operação Técnica, estabelecida pelo Acordo
de Cooperação firmado entre ambos os paí¬
ses.
   27. Destacaram o compromisso de ambos
os países de reforçar a aliança estratégica por
meio do aprofundamento do diálogo em te¬
mas de defesa e segurança. Nesse sentido, de¬
 terminaram que se realize, em novembro pró¬
ximo, na cidade argentina de Calafate, reu¬
 nião do Mecanismo Permanente de Consulta

e Coordenação sobre Temas de Segurança e
Defesa. Acordaram, ademais, a realização, em
outubro próximo, em Buenos Aires, do Me¬
canismo de Análise Estratégica.
   28. Tendo em vista as afinidades culturais
dos dois países, instruíram os órgãos compe¬
tentes a convocar, para breve, reunião da Co¬
missão Mista de Cultura, com vistas a estabe¬
lecer Programa de Cooperação Cultural que
fortaleça ainda mais os laços que unem os dois
povos nessa área.
   29. Ressaltaram a importância da
integração fronteiriça para os residentes em
áreas de fronteira e insti'uíi'ara os organismos
competentes a adotar medidas concretas em
benefício desses cidadãos em matéria de resi¬
dência, educação, trabalho e saúde. Determi¬
naram a realização, no terceiro trimestre de
2003, de reunião dos órgãos competentes so¬
bre a matéria, a ser coordenada pelas respec¬
tivas Chancelarias.
   30. Destacaram a importância do financia¬
mento do BNDES para o comércio bilateral e
instaram as autoridades competentes a anali¬
sar a possibilidade de financiamento de obras
de infra-estrutura de interesse comum.
   31. Os Presidentes congratulaiam-se pelo
nível de cooperação e intercâmbio de infor¬
mações atingido em relação à Tríplice Fron¬
teira, que ambos os países compartilham com
 a República do Paraguai. Renovaram, ade¬
mais, o compromisso de continuar trabalhan¬
 do na prevenção de ilícitos na região.
   32. O Presidente Kirchner agradeceu a
 acolhida fraterna e as atenções recebidas do
 Governo brasileiro, e convidou o Presidente
 Lula a visitar a Argentina, em 2003, a fim de
 dar continuidade à análise de temas de inte¬
 resse comum e de fortalecer ainda mais os la¬
 ços de ainizade entre ambas as nações. O

 
 

234

Rc.scnha dc Pol. Exl LJrasil, a. 30, n. 92 --jaii.-jun, 20f>3

Presidente Lula agradeceu e aceitou o convite
com grande satisfação e ambos os mandatári¬
os acordaram que a visita sc realizará até me¬
ados de setembro de 2003.

   Assinatura da Convenção-Quadro para
o Controle do Tabaco (16.06.03)
   O Brasil assinou, em cerimônia realizada
hoje, 16 de junho, na sede da Organização
Mundial da Saúde em Genebra, Suíça, a Con-
venção-Quadro para o Controle do Tabaco.
   Piimeiro instiumento multilateral de saúde
pública negociado no âmbito da OMS, a Con-
venção-Quadro tem por objetivo proteger as
gerações presentes e futuras contra as devas¬
tadoras conseqüências sanitárias, sociais,
ambientais e econômicas do consumo do ta¬
baco e da exposição à fumaça do tabaco. Tra¬
ta-se de instrumento com potencial para mo¬
bilizar diversos países, em todo o mundo, a
harmoaizar suas políticas de saúde e a coope¬
rar na área do controle do tabagismo, ajudan¬
do a salvar milhões de vidas.
   O Brasil desempenhou papel de liderança
durante os três anos que durou a negociação
do ti'atado. O Ministro das Relações Exterio¬
res, Embaixador Celso Amorim, à época Re¬
presentante Permanente do Brasil em Gene¬
bra, presidiu as negociações da Convenção-
Quadro entre outubro de 2000 e novembro
de 2001. Sucedeu-lhe o atual representante
brasileiro em Genebra. Embaixador Luiz Felipe
de Seixas Coirêa, a quem coube a presidên¬
cia do estágio ílnal das negociações, entre
março de 2002 e maio de 2003.
   A atuação do Ministro Celso Amorim à
frente das negociações valeu-lhe a outorga do
Prêmio "Liderança no Controle do Tabaco
2003" pela Diretora-Gcral da OMS.
   O papel protagônico do Brasil esteve sem¬

pre embasado na reconhecida efetividade do
programa brasileiro de controle do tabaco,
considerado exemplar pela OMS. O progra¬
ma abrange medidas legislativas contra a pu¬
blicidade, a promoção e o patrocínio de pro¬
dutos do tabaco, assim como estratégias e
ações destinadas a diminuir a aceitação social
do hábito de fumar, restringir o acesso de pro¬
dutos do tabaco a menores, proteger a popu¬
lação do tabagismo passivo e intensificar os
programas de apoio para cessação do hábito
de fumai".
   A Convenção-Quadro para o Controle do
Tabaco estará aberta para assinatura entre os
dias 16 e 22 de junho, na sede da OMS, em
Genebra e, posteriormente, de 30 de julho de
2003 a 29 de junho de 2004, na sede das Na¬
ções Unidas, em Nova York. Na cerimônia
de hoje, além do Brasil, outros 27 países e a
Comunidade Euix)péia assinaram o ti'atado.
   O texto da Convenção-Quadro para o
Controle do Tabaco deverá ser submetido pro¬
ximamente ao Congresso Nacional paia apro¬
vação, com vistas à ratificação do tratado pelo
Brasil. Serão necessárias 40 ratificações para
que a Convenção entre em vigor.

   ALCA - Comitê de Representantes Go¬
vernamentais sobre a Participação da So¬
ciedade Civil (SOC) -I Reunião Temática
com a Participação da Sociedade Civil, em
São Paulo (25.06.03).
   O Governo brasileiro atribui grande impor¬
tância ao aprofundamento do diálogo com a
sociedade civil sobre temas de política exter¬
na, especialmente no que se refere às negoci¬
ações comerciais em curso.
   Nesse contexto, e por iniciativa brasileira,
 as reuniões do Comitê de Representantes Go¬
 vernamentais sobre a Participação da Socie-

 
 

Rest;iiha dc Po!. E\i. Brasil, a. 30, n. 92 - jan.-jun. 2003

235

dade Civil da ALCA (SOC), antes restritas a
delegados governamentais, passarão a contar
com a participação de representantes da so¬
ciedade civil hemisférica. Ao final dessas reuni¬
ões, focadas em temas relacionados com a
agenda negociadora da ALCA, será elabora¬
do relatório pelo Presidente do SOC, com as
deliberações tomadas, o qual será elevado à
consideração do Comitê de Negociações Co¬
merciais da ALCA.
   A cidade de São Paulo foi escolhida como
sede da primeira reunião temática do Comitê
dc Representantes Goveniamentais sobre a
Participação da Sociedade Civil da ALCA
(SOC), que terá lugar em 25 de junho de
2003, no Memorial da América Latina. O
tema aprovado foi agricultura.
   O Brasil pretende que os debates sejam
focados em iniciativas concretas, inclusive
por meio do detalhamento das propostas
apresentadas pelo MERCOSUL no âmbito
das negociações agrícolas da ALCA.

   Reformas na Política Agrícola Comum
(PAC) (26.06.03).
   O Governo brasileiro tomou conhecimento
de que os Ministros da Agricultura dos Estados
Membros da União Européia decidiram, na data

de hoje, introduzir reformas na Política Agiicola
Comum (PAC), com o objetivo de reduzir os
níveis de subsídios hoje concedidos aos seus
agricultores. E sabido que o protecionismo agrí¬
cola europeu e os subsídios bilionários com que
a Euiüpa sustenta sua agricultura constituem um
dos fatores mais distorcivos do comércio agrí¬
cola mundial, com graves prejuízos para países
exportadores competiüvos, como o Brasil.
   As mudanças hoje anunciadas pela União
Européia alteram a forma como os subsídi¬
os são concedidos, os valores desses mes¬
mos subsídios e sua distribuição entre os di¬
versos produtos. Uma compreensão adequa¬
da dessas alterações e de seus efeitos exige
análise cuidadosa, o que está sendo feito pelo
Governo brasileiro.
   De interesse maior para o Brasil, porém,
será o mandato negociador que a Comissão
Européia passará a ter para as negociações
sobre agricultura na OMC, como resultado
dessas mudanças. O Governo brasileiro
aguarda, portanto, que a União Européia
apresente suas novas propostas sobre a re¬
forma do comércio agrícola internacional, em
sintonia com os objetivos a que se propõe a
Rodada de Doha.



















236

Rescnhft dc Pol. Exi. Brasil, a. 30, n. 92 -jan.-jon. 2003












   O Governo do Presidente Lula defende
a paz - Embaixador Celso Amorim,
Ministro das Relações Exteriores (O
Estado de São Paulo, 06.03.03).
   Há poucos dias, compareci ao Plenário do
Senado Federal, em sessão da Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa, para parti¬
cipar de um debate extremamente oportuno
sobre a crise do Iraque. Na ocasião, ouvi ma-
nil'estações unânimes de repúdio à guerra e de
apoio à ação do Governo na busca de um
equacionamento pacífico da crise, com base
no direito internacional e no multilateralismo.
Na véspera o Senado aprovara, por consen¬
so, uma moção de apoio à paz mundial, com
ênfase no esgotamento de todos os meios pa¬
cíficos para assegurar o cumprimento das de¬
cisões do Conselho de Segurança e na conti¬
nuidade do processo de inspeções das Na¬
ções Unidas.
   A comunidade internacional vê-se, hoje,
confrontada com uma situação de guerra ou
paz de graves implicações políticas, econômi¬
cas, jurídicas e humanitárias. A crise apresen¬
ta-se sob dois aspectos: como desarmar o
Iraque, em conformidade com as resoluções
do Conselho de Segurança, e como lidar com
a possível opção miUtai", sobretudo na falta de
uma clara autorização do Conselho de Segu¬
rança.
                
ARTIGOS
                
                
                
                
                
                
                
                
   Originalmente, o problema do Iraque foi ins¬
crito na agenda do Conselho de Segurança em
função da invasão do Kuwait, em 1990, pelo
regime de Bagdá. Uma vez obtida a desocu¬
pação do Kuwait, o Iraque foi submetido a
um severc» regime de sanções, cuja suspensão
  segundo a Resolução n.° 687 - ficou sujeita
à eliminação de todas suas armas de destmi-
ção em massa e certos tipos de mísseis. Se-
guiu-se uma década de progressos intermiten¬
tes, freqüentemente interrompidos por crises.
Sérios impasses surgidos em fins de 1998 le¬
variam à redefinição do processo de
monitoramento e inspeção levado a cabo pe¬
las Nações Unidas, consignado nas Resolu¬
ções n.° 1.284 e n.° 1.441, Após uma inter¬
rupção de quatro anos, o Iraque viria a acei¬
tar o retorno dos inspetores em contexto de
crescentes pressões internacionais, associa¬
das, direta ou indiretamente, ao pós-11 de se¬
tembro. Ao mesmo tempo em que a questão
do Iraque tem sido objeto de consideração
pelo Conselho de Segurança, assiste-se a es¬
calada militar anglo-norte-americana de am¬
plas proporções no Golfo.
   No último dia 24, os EUA, com o co-pa-

   
   

líc.scntia de Pol. Exl. Drisil, a. 30, n. '>2 - jan.-jun. 2003

237

trocínio do Reino Unido e da Espanha, fize¬
ram circular projeto de resolução, no Conse¬
lho de Segurança, que determina, em seu prin¬
cipal paiágrafo operativo, não haver o Iraque
aproveitado a oportunidade final que lhe foi ofe¬
recida paia desarmar-se. A proposta não esti¬
pula prazos nem se refere à hipótese de inter¬
venção armada, mas, na prática, sua aprovação
será interpretada pelos proponentes como sinal
verde para uma ação militar. No mesmo dia,
França e Alemanha fizeram circular um
memorandum em que detalham um programa de
fortalecimento das inspeções. O Conselho per¬
manece dividido. Trava-se uma verdadeira ba¬
talha pelos votos que poderiam fazer pender a
balança para um ou ouü-o lado,
   Importante notar que as resoluções do Con¬
selho de Segurança sobre o Iraque têm por foco
principal a questão do desarmamento. Não abor¬
dam aspectos relacionados à situação poKtica do
país. Como se sabe, no entanto, declarações
públicas 1'alam em "mudança de regime". A falta
de confiança no regime iraquiano, que não data
de hoje, faz com que os dois aspectos até certo
ponto se confundam.
   O Brasil não faz parte, neste momento, do
Conselho. Embora essa circunstância limite
nossa capacidade de influir nas discussões
sobre os textos apresentados, ela não nos tem
impedido de atuar, com realismo, maü sem
desconhecer o interesse que outros países têm
demonstrado por nossas posições, com vistas
à resolução da crise pela via diplomática. Tan¬
to nos contatos mantidos pelo Presidente da
República com dirigentes de países com es¬
pecial interesse na matéria, quanto em minhas
conversas com outros chanceleres, o Brasil
tem procui ado explorar idéias que permitam
superar o atual impasse e viabilizem uma saída
pacífica e pohtica para a crise.
   A guerra poderá agravar a instabilidade no

Oriente Médio e aciiTar as tensões entre o "Oci¬
dente" e o mundo islâmico, com repercussões
imprevisíveis para a paz e a segurança interna¬
cionais. De um ponto de vista econômico, uma
guerra - com ou sem autorização do Conselho
de Segurança das Nações Unidas - afetará
negativamente o Brasil em razão dos prováveis
aumentos no preço do petróleo e na conhecida
aversão ao risco, dos investidores. Uma ação
militai'eventualmente decidida de fornia unila¬
teral abalai?á seriamente o sistema de seguran¬
ça coletiva consubstanciado no Capítulo Vil da
Carta das Nações Unidas. Sob o aspecto hu¬
manitário, o potencial de sofrimento e desola¬
ção que um conflito poderá acanetar é enor¬
me.
   Eventuais diferenças de opinião sobre os
meios de desarmar o Iraque não devem ser
interpretadas como indício de divergência em
relação aos objetivos do combate ao terro¬
rismo e à proliferação de armas de destrui¬
ção em massa.
   Permanecemos solidários e firmemente
comprometidos com esses esforços.
   Mas, enquanto houver esperança de paz
 por menor que seja, e até o último minuto
   devemos insistir em que sejam explora¬
das todas as opções possíveis para evitaimos
a guerra.

   O Brasil e o "renascimento africano" -
Embaixador Celso Amorim, Ministro das
Relações Exteriores (Folha de São Paulo,
25.05.03).
   Como declarou o Presidente Lula, o
estreitamento das relações com a África
constitui para o Brasil uma obrigação políti¬
 ca, moral e histórica. Com 76 milhões de
 afro-deseendentes, somos a segunda maior
 nação negra do mundo, atrás da Nigéria, e o
 Governo está empenhado em refletir essa cir-

 

238

Resenha de Pol. E?l. a. .30, n. 92 - ian.-jun. 2003

cunstância em sua atuação externa.
   Em princípios de maio, realizei um périplo
ao sul da Africa, pai a iniciar os preparativos
da visita que o Presidente tenciona fazer à re¬
gião em agosto próximo. De regresso, posso
afirmar que a África acompanha com grande
interesse e expectativa o que se passa no Bra¬
sil. Mais do que isso, parece haver uma ver¬
dadeira sede de Brasil no outro lado do Atlân¬
tico! Findo o regime do "apartheid", supera¬
dos os conflitos internos em Angola e
Moçambique, as sociedades africanas mobi¬
lizam-se para cicatrizar as feridas do passado
e lidar com as carências do presente. Trata-se
de um verdadeiro processo de renascimento,
que não pode deixar de nos sensibilizar,
   Nos países onde estive - Moçambique,
Zimbábue, São Tomé e Príncipe, Angola, Áfii-
ca do Sul, Namíbia e Gana	deixei claro o
compromisso do Brasil com uma renovada
agenda política, econômica, social, comercial
e cultural com nossos amigos africanos. O De¬
putado Luiz Alberto (PT-BA) nos acompa¬
nhou na maior parte do trajeto, e um grupo
empresarial esteve na Africa do Sul enquanto
estive em Pretória. A par das conversas com
meus homólogos e outros interlocutores de
nível ministerial, fui recebido, em seis das sete
capitais visitadas, pelos respectivos Chefes de
Estado ou de Governo - gesto que denota a
importância atribuída ao diálogo diplomático
com o Brasil. No caso de Moçambique, tive
também a oportunidade de me encontrar com
um dos ícones da luta pela independência da¬
quele país, Marcelino dos Santos. Pude, as¬
sim, reunir informações que nos permitirão
ampliai" a cooperação existente e projetar no¬
vas iniciativas.
   As sociedades africancis mobilizam-se para
cicatrizar as feridas do passado e lidar com as

carências do presente
   As perspectivas para o redimensionamento
de nossas relações políticas e econômico-co-
merciais são extremamente promissoras. A tí¬
tulo exemplificativo, salientaria algumas das
percepções e propostas que trouxe na baga¬
gem. Identifiquei, em Maputo, um grande in¬
teresse moçambicano em contar com a parti¬
cipação do Brasil no projeto de exploração
do carvão de Moatize, cujo potencial
multiplicador de oportunidades não deve ser
subestimado. Moçambique deseja desenvol¬
ver conosco um programa piloto para o com¬
bate à Aids, tema que figurou, também, nos
intercâmbios com vários outros líderes.
   Os países de b'ngua portuguesa olham para
o Brasil como uma fonte de cooperação téc¬
nica e prestação de serviços no campo da edu¬
cação e foiTnação profissionalizante. Existe,
também, grande interesse pelos avanços da
agricultura brjisileLra e um desejo de intensifi¬
car os contatos voltados ao desenvolvimento
rural. São Tomé e Príncipe procura estabele¬
cer parcerias com sócios estrangeiros na ex¬
ploração de suas riquezas petrolíferas. Além
disso, deseja o nosso apoio pai'a a regulamen¬
tação do setor. Com a instalação de Embai¬
xada do Brasil em São Tomé, estaremos pre¬
sentes em todos os integrantes da Comunida¬
de de Países de Língua Portuguesa.
   Após décadas de uma sangrenta guerra ci¬
 vil que devastou o país, Angola vive um novo
capítulo de paz e reconciliação nacional. Nas
conversas que lá mantive, foi recordado o sig¬
 nificativo fato de ter sido o Brasil o primeiro
 país a reconhecer o Governo angolano, bem
como o papel desempenhado pelo Embaixa¬
 dor Ovídio de Andrade Melo nos primeiros
 momentos do relacionamento bilalei"al. Ango¬
 la passa, hoje, por um processo de reconstru-

 
 

Rcscnha ilu Pui. Ext. Brasil, a. 30, n. 92 - jan.-jun. 2003

239

ção de infra-estiTJlura, em que a participação
de sócios estrangeiros é vista como essencial,
Há um número importante de empresários bra¬
sileiros em Angola. Suas reivindicações por re¬
presentação bancária do Brasil em Luanda e
por conexão aérea assegurada por companhia
brasileira encontram eco junto a nossos cole¬
gas africanos e merecem nossa atenção.
   O nível de desenvolvimento alcançado pela
Afiica do Sul permite que exploremos oportuni¬
dades de cooperação em setores como o
automotivo, o aeronáutico e o metalúrgico, com
possibilidade de estabelecimento de "joint
venlures". Isso sem prejuízo de um esforço re¬
dobrado em áieas como a do agronegócio, em
que existem comprovadas complementaridades.
O Ministro do Comércio, Alec Erwin, quer ace¬
lerar os entendimentos para a conclusão de acor¬
do entre o MERCOSULe a União Aduaneira
da Africa Austi-al, Existe uma compatibilidade de
visões em relação ao quadro internacional, que
nos torna aliados naturtiis na defesa de interes¬
ses políticos, comerciais, ambientais, ele., como
pude constatar em meus contatos com o presi¬
dente Mbeki e a Chanceler Zuma.
   O Primeiro-Ministro Ben Gurirab antecipou-

me, em Windhoek, que será inaugurada, em
breve, uma embaixada da Namíbia emBrasília.
A cooperação naval prestada pelo Brasil de¬
verá ingressar em nova fase, com o levanta¬
mento de recursos da plataforma continental
Namíbia. No Zimbabué, pude lázer uma avali¬
ação própria da crise institucional do ptiís. Em
Gana, onde estive poucas horas, fui recebido
pelo Ministro do Turismo, de quem recebi ma¬
nifestações de interesse por cooperação em
agricultura e esportes. Emocionou-me seu re¬
lato sobre a existência de uma Casa do Brasil
em Acra, capital onde sobrevivem remanescen¬
tes de uma comunidade de origem brasileira co¬
nhecida como os "Tá-Bom".
   O Itamm aty, em coordenação com diferen¬
tes áreas do governo, conta com o setor priva¬
do e a sociedade civil para transformai- os la¬
ços de amizade que nos unem aos povos da
Africa em progresso econômico e social, em
benefício mútuo. Os caminhos para a Aíiica se
reabrem e apontam um reencontro solidário de
brasileiros e africanos, em sintonia com a moti¬
vação e as aspirações de amplos setores de
nossa sociedade.





















240

Rusonh:i de Pol. EaL Brüsil, n. 30, n. 92 - jan. jun. 200J












   Chanceler brasileiro tenta uma
solução negociada para a grave crise no
país vizinho - Embaixador Celso Amorim,
Ministro das Relações Exteriores
(Correio Braziliense,10.01.03)
   Sandra Lefcovich, da equipe do Correio
   "Estamos tentando construir algo que seja
aceitável tanto para o governo quanto para a
oposição da Venezuela, e, principalmente, pai"a
o Secretário-Geral da OEA, César Gaviria.
Já há outros países abertos à idéia".
   Oito anos depois de sua primeira gestão,
no governo Itamar Franco, o Embaixador
Celso Amorim, de 60 anos, volta a ocupar o
gabinete do Ministro de Relações Exteriores.
De novo, trouxe um sofá de coui o preto, com¬
prado pelo ex-Chanceler Luiz Felipe Lampreia,
que ele achou mais confortável que o anterior,
de vime. Fora os detalhes estéticos - aos quais
ele parece ter muito apego, desde sua canei-
ra inicial de cineasta	Amoiim herda oito anos
de uma poKtica externa à qual pretende dar
nova orientação. Ele não fala cm mudanças,
mas age. E rápido. O Chanceler está concen¬
trado em sua primeira tarefa: ajudar os
venezuelanos, O Brasil quer criar um Grupo
de Amigos da Venezuela, que apoiará a Mesa
de Negociação do governo e oposição, "um
diálogo de surdos". A negociação da Área de
     
ENTREVISTAS
     
     
     
     
     
     
     
     
     
Livre Comércio das Américas (Alca) também
está no topo da agenda do Itamaraty. Mas os
prazos podem esperar, "Não seremos escra¬
vos do tempo", adverte Amorim. Leia abaixo
os principais trechos da entrevista concedida
ao Correio;
   CORREIO BRAZILIENSE  Em seu dis¬
curso de posse, o Sr. disse que "o risco da
guerra volta a pairar sobre o mundo". Vemos
mobihzação de tropas noile-americanas e bri¬
tânicas no Golfo Pérsico. Qual é a posição do
novo governo sobre um eventual ataque ao
Iraque?
   CELSO AMORIM  Nós achamos que
o uso da força é um recurso extremo, para ser
usado quando há violações flagrantes do di¬
reito internacional. As resoluções do Conse¬
lho de Segurança da ONU são parte do direi¬
to internacional, porque têm força de lei. En¬
tão, é muito importante que o Iraque cumpra
fielmente as resoluções. Nós temos forte pre¬
ferência no sentido de que qualquer decisão a
ser tomada sobre um eventual uso da força -




Ruscnha dü Pol. Ext. Brn.sil, a. 30, n. 92 - jaii.-jun. 2Ü0J(

241

achamos que lai vez ainda possa ser evitado -
tem de ser autorizada pelo Conselho de Se¬
gurança.
   CORREIO  No mesmo discurso, o Sr.
disse que o uso da força é um recureo extremo,
que só deve ser usado quando se esgotem ou¬
tros esforços. O Sr. acha que a ONU se esfor¬
çou o suficiente para evitar um ataque ao Iraque?
   CELSO AMORIM  Eu acho que nesse
caso você tem de confiar na avaliação do Con¬
selho de Segurança. Os países que estão no
Conselho não só estão habilitados legalmente
para avaliar a situação, mas têm meios que nós
não lemos para fazer essa avaliação. O Brasil
sempre lamentará uma guerra, porque nós pre¬
ferimos soluções pacíficas, mas nós não pode¬
mos ser contra uma decisão que venha a ser
tomada pelo Conselho de Segurança.
   CORREIO A guerra parece iminente e
pode ter conseqüências muito graves para o
Brasil.
   CELSO AMORIM  É verdade. Poderá
ler conseqüências para todo o mundo. Eu acho
que há um problema, óbvio, em relação ao pe¬
tróleo.
   CORREIO  O Brasil também está em¬
penhado em criar o Grupo de Amigos da
Venezuela. Como será esse grupo? Ele partici¬
pará da Mesa de Negociação de governo e
oposição, mediada pela Organização de Esta¬
dos Americanos (OEA)?
   CELSO AMORIM  Estamos tentando
construir algo que seja aceitável tanto para o
governo quanto para a oposição da Venezuela,
e, principalmente, para o Secretário-Geral da
OEA, César Gaviria. Já há ou tios países aber¬
tos à idéia. Espero que, antes da viagem a Qui¬
to (para a posse do presidente Lucio Gutién'ez,
 no dia 15), a gente possa ter até no papel o

formato de como funcionaria o Grupo. Mas
seria um grupo de três ou quatro países da
América do Sul, que poderiam ter o apoio de
um ou dois países de fora do continente, como
houve no caso do Grupo Contadora, na Amé¬
rica Central.
   CORREIO O Secretário-Geral da OEA,
César Gaviria, apóia a idéia de criar um Grupo
de Amigos? Não esvaziai ia o trabalho dele?
   CELSO AMORIM  Pi"ocurei mostrar ao
Secretário-Geral que ele teria mais instrumen¬
tos com o Grupo de Amigos. Vemos que a ope¬
ração de Gaviria lá é qua.se solitária, quando
você tem clima de muita animosidade entre as
partes.
   CORREIO  O Sr. conversou com o Se¬
cretário de Estado norte-americano, Colin
Powell, sobre o assunto. Os Estados Unidos
se opõem à iniciativa?
   CELSO AMORIM  Não posso falar por
eles nem entrar em detalhes da conversa. Mas
a conversa foi muito amistosa. Ele compreen¬
deu muito bem qual é o nosso interesse, por¬
que a preocupação dele, entre outi-as, era não
minar o ti abalho do Gaviria. Mas essa também
é nossa preocupação, queremos reforçar, di¬
gamos, dar mais braços, à ação do Secretário-
Geral da OEA.
   CORREIOA "neutralidade" do Brasil
não pode estar comprometida diante do envio
de canegamento de petróleo para a Venezuela,
feito em dezembro, já que a oposição interpre¬
tou a medida como uma intervenção em assun¬
tos internos?
   CELSO AMORIM  Nós não fizemos
nenhuma intervenção. A nossa preocupação é
 institucional. É preciso deixar i.sso muito claro.
 Na Venezuela há uma crise poKtica, mas não há
 um estado de beligerância. Não se pode tratar

 
 

242

Resenha de Pol. Ext. a. 30, n. 92 jan.-jun. 2003

a oposição como se fosse um movimento in¬
surgente e, obviamente, desejamos que jamais
se chegue a isso. Então temos relação com o
governo constituído.
   CORREIO  Que resultados concretos
poderá ter o Gmpo de Amigos?
   CELSO AMORIM  Há idéias de como
encontrar uma solução, mas não adianta tratá-
las publicamente. O mais importante é você dar
força aos instrumentos que fortaleçam o diálo¬
go. Hoje, existe formalmente essa Mesa de
Negociação. Mas é quase um diálogo de sur¬
dos, porque um diz que quer eleição amanhã e
o outro diz eu não quero nada, a não ser o re¬
ferendo revogatório. Então, é preciso fortale¬
cer um pouco a negociação e o diálogo. Por
que há gmpos de amigos na ONU, em guerras
civis ou em situações muito piores de que a
venezuelana? Porque, em um grupo, há um país
que tem uma relação com a oposição, outro
com o governo. Assim, em um momento, o
Gaviria pode chegar a A, B ou C e dizer:
Fulaninho, fala com essa gente que eles estão
exagerando. Isso facilita a conversa, até por
procuração.
   CORREIO  Gaviria disse esta semana
que a saída eleitoral seria discutida na Mesa de
Negociação. O Sr. acha que a solução para o
impasse venezuelano seria encontrar um ponto
intermediário entre o referendo de fevereiro, da
oposição, e o referendo de depois de agosto,
do governo?
   CELSO AMORIM  Não quero me pro¬
nunciar agora. Mas é importante ver que essa
coisa não tem solução mágica. O governo que
foi eleito não vai capitular. O Presidente Chávez
não vai aceitar isso e não seria bom. Ali a situ¬
ação é complicada. Não sei quem morreu, quem
matou. O que posso dizer é que houve um es¬

forço nosso, aqui, no sentido de apoiar o Go¬
verno venezuelano naquilo que é legítimo, por¬
que é um govemo constituído. Mas, por outio
lado, usamos nosso poder de persuasão para
que o Presidente Chávez participe de um diá¬
logo e de uma negociação, não de uma posi¬
ção de confronto. Nossa atitude é estimulá-lo
ao diálogo.
   CORREIO  Sobre as negociações da
Área de Livre Comércio das Américas
(ALCA), o Sr disse que deve adiar a apresen¬
tação da proposta inicial pai a acesso aos mer¬
cados de produtos agrícolas, industriais, servi¬
ços, investimentos e compi-as governamentais...
   CELSO AMORIM  Eu tenho dito sem¬
pre e disse isso ao Robert Zoellick (represen¬
tante comercial dos EUA) que o conteúdo é
mais importante do que os prazos. Se nós pu¬
dermos conciliar o conteúdo com os prazos,
ótimo. Mas é menos grave você ter um peque¬
no atraso nos prazos, que uma derrapagem no
conteúdo, ter de refazer tudo e retirar a oferta.
Vemos que, apaiientemente, na agricultura a si¬
tuação é mais fácil. Mas, na área industiial, pre¬
cisamos de mais conversa, para ter certeza de
onde estamos pisando e se é necessária uma
consulta adicional.
   CORREIO  Em seu discurso de posse, o
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que
 "estará atento piu?a que as negociações comer¬
ciais não criem restiições inaceitáveis ao direi¬
to soberano do povo brasileiro de decidir so¬
bre seu modelo de desenvolvimento". Qual é
o limite da defesa da soberania na negociação
 da ALCA?
   CELSO AMORIM  Hoje em dia, as ne¬
gociações da ALCA, Organização Mundial do
 Comércio (OMC) e União EuiTopéia vão muito
 além das negociações tarifárias. Envolvem, por

 
 

Rrtcnha dc Pol. Exi, Bra-sil, a. 30. n. 92 - jan.-jun. 2003

243

exemplo, compras governamentais, políticas de
investimentos, propriedade intelectual, sendços.
Por exemplo, no setor de serviços, há muitas
coisas que dizem respeito à nossa capacidade
de regulá-los. Nós podemos negociar alguma
abertura, mas a nossa capacidade regulatória
tem de ser mantida.

   Somos a mistura do Tigre com a Baleia
Embaixador Celso Amorim, Ministro das
Relações Exteriores (IstoE Dinheiro,
13.01.03).
   Hugo Studart e Marco Damiani
   O novo Chanceler brasileiro começou a vida
com aquela turma que achava que poderia vi¬
rar o mundo com uma câmara na mão e uma
idéia na cabeça. Antes de se tornar diplomata,
em 1965, tentou ser cineasta do Cinema Novo
e chegou a assistente de direção do clássico
Os Cafajestes. "O cinema me deu sensibilida¬
de paia os temas humanos", disse nesta entre¬
vista à DINHEIRO. Hoje, aos 60 anos, com
três filhos cineastas -e ainda louco por cinema
-Amorim exibe um dos currículos mais visto¬
sos da diplomacia brasileira. Já foi ministro das
Relações Exteriores de Itamar Franco - e o
línico a bisar na Chancelaria. Por duas vezes
foi Embaixador nas negociações da Organiza¬
ção Mundial do Comércio, em Genebra. Ago¬
ra enfrenta o desafio de conduzir uma política
externa eficiente nas negociações pela abalara
de mercados internacionais, mas coerente com
um governo de esquerda, que assumiu pregan¬
do que a nação comece a olhar para dentro de
 si mesma e que, em seus primeiros sinais diplo¬
 máticos, aproximou-se de Hugo Chávez, da
 Venezuela, e do cubano Fidel Castro. "O es¬
 sencial é que os acordos não nos obriguem a
 abrir mão do modelo interno de desenvolvimen¬

to", explica.
   DINHEIRO - No dia seguinte à posse, o
Piesidente Lula recebeu Hugo Chávez, em pri¬
meiro lugar, e Jantou com Fidel Castio depois
do expediente. Foram recados para os EUA?
   CELSO AMORIM - Você se esquece de
dizer que, na véspera, portanto no dia 1", a pri¬
meira autoridade com a qual o Presidente Lula
Jantou foi o presidente Alejandro Toledo, do
Peru. Nlsso ninguém vê uma segunda conotação
e todo mundo esquece. Já se começa do
Chávez. Era evidente que o Presidente da
Venezuela, um país que está em dificuldades,
precisaria de um tempo maior com o Presiden¬
te. Por isso, houve o café-da-manha. E ojan-
tar com Fidel Castro foi uma coisa amistosa.
Eu estava lá presente e praticamente não se dis¬
cutiu pohtica. O Presidente Fidel Castro falou
muito sobre a experiência dos programas soci¬
ais em Cuba, elogiou a idéia do Fome Zero e
do Analfabetismo Zero. Foi ti'anqüilo,
   DINHEIRO - Não seriam gestos capazes
de serem interpretados, pelos americanos, como
preferências do Brasil por b'deres que lhes fa¬
zem oposição?
   CELSO AMORIM - Um café-da-manhã e
 um churrasco? Tenha paciência, é claro que
 não!
   DINHEIRO - Em relação à Venezuela, o
 Brasil não estaria interferindo em problemas
 füheios?
   CELSO AMORIM - Estamos tentando jus¬
 tamente nüsolvcr a questão com base no diálo¬
 go c no entendimento. E nesse sentido que te¬
 mos tentado agii\ para ajudar.
   DINHEIRO - O Embaixador Samuel Pi¬
 nheiro Guimarães, nomeado Secretáiio-Geral
 do Itamaraty, é um notório adversário da
 ALCA. Por que o Sr, o escolheu?

 
 

244

Resenha dc Pol. Ext. Brasil, a. 30, n. 92 - jfln.-jun. 2(X)3

   CELSO AMORIM - O Secretário-Geral
do Itamaraty já foi meu colaborador antes. É
um diplomata de grande capacidade. Foi um
do.s arquitetos da aproximação Brasil-Argenti¬
na, na época do governo Sarney, com o gover¬
no Alfonsin. E a política em relação à ALC A
está traçada no discurso do Presidente Lula.
Aliás, ele já havia se referido a isso nos discur¬
sos que fez no Clube de Imprensa, em Wa¬
shington, e novamente na sua posse.
   DINHEIRO - O que muda então na políti¬
ca externa brasileira?
   CELSO AMORIM - Essenciíilmente, muda
o ânimo no Brasil, a confiança em nossa capa¬
cidade de fazer uma nova agenda internacional
e de transformá-la em pontos do nosso inte¬
resse. Nesse contexto, prioridade máxima é a
América do Sul. E o MERCOSULé o pilar, o
degrau inicial dessa integração que desejamos
promover. Outra prioridade paralela é procu¬
rar um relacionamento mais dinâmico com gi-an-
des países como a índia, a China, a Rússia e a
Africa do Sul.
   DINHEIRO - Relações com os EUA dei¬
xam de ser prioritárias?
   CELSO AMORIM - De forma nenhuma,
não se pode deixai* de priorizar o diálogo com
a maior potência do mundo. Além de serem
nosso maior parceiro comercial e principal
motor da economia global, um bom diálogo com
eles é essencial se o Brasil quiser exercer o seu
peso nas relações internacionais, em Iodas as
frentes, não só a comercial. Ademais, o fato de
o Presidente George Bush ter chamado o Pre¬
sidente Lula para visitá-lo, em Washington, an¬
tes da posse, já é uma demonstração da im¬
portância que ele atribui ao Governo Lula. Isso
dá a base para um diálogo maduro. Não será
de igual para igual, pois há uma diferença muito

grande entre as economias, mas maduro no
sentido de serem duas nações soberanas, que
respeitam seus objetivos próprios, muitos de¬
les coincidentes, outros não. Diálogo maduro
significa que quando os interesses não forem
coincidentes, nós vamos defenderes nossos da
mesma forma que os americanos defendem os
seus, sem medo de discordar. Disputas comer¬
ciais são natm ais entre países de relacionamento
intenso. O que não podemos é deixai* que cada
pendência se transfoime em um conflito.
   DIN?HEIRO - Onde dá para avançar nas
negociações daALCA?
   CELSO AMORIM  Primeiro é preciso
negociar com os EUA, com espírito aberto, mas
de maneira muito firme. E preciso ver se as
coisas que são do nosso interesse estão nessas
negociações. Se for para excluir questões como
medidas antidumping e as questões ligadas ao
protecionismo agrícola dos Estados Unidos, aí
uma negociação comercial se torna menos im¬
portante para nós. Por isso, todas as ofertas
que forem feitas pelo Brasil serão condiciona¬
das. Se não houver o que nos interessa em agri¬
cultura, em sah'aguardas, em antidumping, por
que vamos abrir para eles o setor de compras
governamentais, como eles querem? Por que
vamos abril* investimentos externos? Vale lem¬
brar, ainda, que a ALCA não é uma negocia¬
ção apenas taiifáiia, ou só de barreiras estrita¬
mente comerciais. Ela é uma negociação muito
mais ampla, e, por isso, merece um exame muito
cauteloso e atento da sociedade. Por isso pre¬
cisamos encai*á-las sob o prisma de não abrir
 mão da nossa capacidade de definir o nosso
 modelo de desen\folvimento.
   DINHEIRO - Há um ano, o PT liderava
 um plebiscito contra a ALCA Lula chamava o
 tratado de "anexação". Isso mudou?

 
 

Kuscnha dc Pol. EM. Brasil, a. 30, n. 92 - jaii.-jun. 2fK)3

245

   CELSO AMORIM - O que queremos é
ouvir a opinião pública para ver quais são os
verdadeiros sentimentos da indústria e da agri¬
cultura brasileij-a em relação aos temas especí¬
ficos que forem colocados. O Governo brasi¬
leiro já deixou isso bastante claro na reunião
que mantivemos com o secretário Robert
Zoellick, por ocasião da posse presidencial.
Inclusive comunicamos que faremos a revisão
dos prazos de apresentação das propostas,
marcados para 15 de fevereiro, para discutir
melhor com a sociedade. Ele entendeu nossa
posição.
   DINHEIRO - E o que muda na forma como
o Brasil conduz negociações internacionais?
   CELSO AMORIM - As negociações es¬
tão sendo muito bem conduzidas em todos os
tabuleiros, como a Organização Mundial do
Comércio e a ALCA. Mas alguns ajustes terão
de ser feitos. Por exemplo, passaremos a fazer
balanços das negociações enquanto estiverem
em andamento, e não somente no final. Se dei¬
xarmos a avaliação para a fase conclusiva, cor¬
remos o risco de não poder dizer não, de ser¬
mos forçadas a assinar ou ficannos isolados nos
acordos multilaterais
   DINHEIRO - Muitos exportadores avali¬
am o lobby do Brasil junio ao Governo ameri¬
cano como pífio. Como mudai* essa situação?
   CELSO AMORIM - Eu vivi nos Estados
Unidos e sei que é assim mesmo, tudo funciona
com lobby organizado. Lobby requer custos
altos, que estão fora do orçamento do
Itamaraty. Já fazemos ações de lobby
setorialmente, na área do aço, por exemplo. O
México fez um grande lobby quando estava
buscando a integração no Nafta. Foi um proje¬
to nacional muito forte, envolvendo go\'emo e
 lodos os setores econômicos. Precisamos de

fato intensificai* os lobbies, mas ressalvo que a
ALCA não é um projeto nacional brasileii*o,
como o Nafta foi para o México.
   DINHEIRO - O Sr. atuou ativamente na
OMC, ao lado dos empresários Roberto
Rodrigues e Luiz Fernando Furlan, hoje cole¬
gas de ministério. Quais a lições dessa atuação
conjunta entre diplomatas e empresários?
   CELSO AMORIM A atuação do
Itamaraty só tem sentido se for embasada na
convicção dos empresários. Não se pode fa¬
zer uma poh'tica comercial ditada pelo gover¬
no. Os diplomatas são especialistas em técni¬
cas de negociação, mas não em suco de laran¬
ja, aviões ou calçados. O conteúdo, quem tem
de dar é o setor produtivo. Pretendo desenvol¬
ver um esquema que permita que alguns diplo¬
matas, inclusive jovens no início de carreh a,
possam fazer estágios na FIESP, na Conlede-
ração da Agricultura e nas entidades produti¬
vas.
   DINHEIRO - O Sr., que já foi um intransi¬
gente defensor da reserva de mercado em
informática, acredita que, hoje, a globa-lização
seja o melhor caminho pai a o Brasil?
   CELSO AMORIM  Nem podemos des¬
prezar o mercado externo, nem ter uma atitude
passiva diante da globalização, no sentido de
que tudo o que é proposto é favorável, é bom.
 Estamos vendo, em vários setores, pontos que
eram ardentemente defendidos durante a Ro¬
dada Uruguai e que hoje são vistos de maneira
 mais cautelosa. Um exemplo é a patente para
 remédios, outro são os requisitos de
 performance para investimentos.
   DINHEIRO - Em termos comerciais, qual
 seria o melhor caminho estratégico para o Bra¬
 sil: o dos tigi"es asiáticos, baseado nas exporta¬
 ções, ou o das baleias, Rússia, índia e China,

 
 

246

Resenha de Pol, Exi. Brasil, a, 30. n, 92 - jiin.-jun, 2003

com enorme mercado interno para ser conquis¬
tado?
   CELSO AMORIM - O Brasil é, e tem de
ser, a mistura do tigre e da baleia. Só que a
ênfase, neste novo governo, não deve ser ape¬
nas a de abrir mercados, mas a de avançar na
lista de produtos com tecnologia avançada. As
nossas exportações, em sua maior parte, são
em áreas em que o dinamismo do comércio in¬
ternacional é decrescente e o protecionismo é
grande, como produtos agrícolas e semi-ela-
borados. O Brasil tem como desenvolver uma
indústria criativa. É o país da moda, do futebol,
da música popular e do cinema. Sem falai- da
base tecnológica, que pode ser muito
fortalecida. Precisamos vender inteligência agre¬
gada.
   DINHEIRO - O que sobra para o Brasil,
no contexto internacional, neste momento de
unilateralismo dos EUA e com a União Euro¬
péia se fechando em si mesma?
   CELSO AMORIM - Você está pintando
um quadro muito negro. Parece uma conversa
que tive outro dia com pessoas do antigo go¬
verno. Eu disse "Puxa, o fimiamento tá negro,
né?", e elas responderam brincando: "Mas bii-
Iha uma estrela". Temos de ver as coisas por aí.
É claro que o unilateralismo americano preo¬
cupa, e, freqüentemente, eles têm tomado me¬
didas que são contra as normas da OMC. O
remédio é ir à OMC, discutir, brigar. Há um
relativo bom retrospecto de cumprimento das
decisões da OMC, até mesmo pelos Estados
Unidos. Tenho achado, com satisfação, que o
unilateralismo norte-americano está mais na re¬
tórica do que na prática.
   DINHEIRO - Mas até que ponto ainda
sobra espaço para o Brasil brigar na OMC e
outros órgãos intemacionais?
   
CELSO AMORIM - Se nem todas as ne¬
gociações têm sido favoráveis a nós, lemos de
lutar para que sejam mais e mais. Mas temos
de saber fazer alianças e articulações sem ne¬
nhum tipo de preconceito. Em certos assuntos,
estamos aliados a países como a índia, a China
e países africanos. Em outros, fechamos com a
Austrália. Por vezes, estamos ao lado da União
Européia contra os Estados Unidos; há casos
em que estamos com os americanos contra os
europeus. Temos de aprender a viver num mun¬
do de geometrias variáveis, descobrindo, em
cada assunto, a nossa melhor aliança, e utilizá-
la de forma consistente, coerente com os prin¬
cípios gerais, mas sem preconceitos.

   Brasil ampara pequenos para lidar com
ALCA - Embaixador Celso Amorim, Mi¬
nistro das Relações Exteriores (Gazeta
Mercantil, 07.02.03).
   Maria Helena Taehinardi
   Brasília - E preciso ter noção de responsa¬
bilidade, diz o Ministro. O Ministro das Rela¬
ções Exteriores, Celso Amorim, revelou, em
entrevista a este jornal, ontem, que o Brasil pre¬
cisa "exercer uma certa hderança (no âmbito
do MERCOSUL) no melhor sentido da pala¬
vra. Essa hderança envolve também um deter¬
minado grau de generosidade, o que não quer
dizer ser bonzinho, pois precisamos é ter cons¬
ciência da responsabihdade''.
   "Não quer dizer que o Brasil vá abandonar
os seus setores", diz o Ministi'o. "Mas o Brasil
 não pode, com relação a países menores, so¬
 bretudo Uruguai e Paraguai, agir como se esti¬
 vesse agindo com a União Européia ou a Re¬
 pública da Cliina, que são gigantes."
   Amorim contou que, em sua visita à Argen¬
 tina e ao Umguai, nesta semana, pôde verificar

 
 

Resenha de Pol. Exl. Brasil,	30, n. 92 - jiLn.-juii, 2003

247

que "uma das dificuldades de ter uma oferta
comum reside no fato de que eles precisam co¬
locar uma quantia muito limitada de certos
insumos ou equipamentos. Então, precisamos
resolver esses problemas com o Uruguai, e não
vamos transferi-lo para a negociação da Área
de Livre Comércio das Américas (ALCA)".
   O Chanceler expôs, ontem, na reunião com
o conselho estratégico da Coalizão Empresarial,
no Itamaraty, como o Brasil chegou a um acor¬
do sobre listas de ofertas do MERCOSUL à
ALCA. Celso Amorim destacou que "há uma
boa unidade de pensamento entre a classe em¬
presarial e a poUtica de governo acerca das ne¬
gociações comerciais externas".
   "Às vezes", disse, "é preciso falai' com os
empresários para sentir até a linguagem coiporal
deles e perceber se as coisas estão caminhando
em boa direção." Segundo o Ministro, há diver¬
gências naturais entre os empresáiios - o setor
agrícola, por exemplo, quer que os insumos te¬
nham um preço mais baixo.
   "O que para um é apenas um insumo, para
outro é o produto final", lembrou.
   O Ministro disse que há um consenso sobre
a maneira como o governo está conduzindo o
processo de ofertas na Área de Livre Comércio
das Américas (ALCA) e nas negociações entre
o MERCOSUL e a União Européia (UE), na
área de bens e serviços.
   Em	compras	governamentais,	o
MERCOSUL acertou um adiamento das listas
de ofertas até o início de abril, quando haverá a
reunião do bloco.
   Agronegócio e têxteis são as duas áreas mais
competitivas, neste momento, para fazer parte
da ALCA, segundo Amorim. Eletroeleti'ônicos
e químicos, disse, "têm uma certa linha preventi¬
va, porque certas coisas que não são produzi¬
das hoje, têm um peso forte no balanço de pa¬

gamentos, como componentes eletrônicos. Dis¬
seram-me hoje (ontem) - cu não conferi - que o
nosso déficit em componentes eletrônicos é maior
do que o volume de exportação brasileira de soja.
E uma questão que temos de ver para o futuro,
Dá margem pai'a termos uma indústria "nova".
De acordo com o Chanceler, pode surgii" uma
nova indústria na área de eletroeleti'ônicos e quí¬
mica fina no Brasil.
   A médio prazo, obsei?va Amorim, "talvez ta¬
rifa não seja um instrumento fundamental. Te¬
mos de pensar cada vez mais nas cadeias pro¬
dutivas, como elas se entrelaçam. Não só nas
relações com os países desenvolvidos, mas no
MERCOSUL. Temos de pensar, quando surgir
uma indústria nova no BrasU, nos sócios meno¬
res do MERCOSUL. Esta é uma maneira de
oferecer a eles uma possibilidade de se benefici¬
ar do processo".
   Segundo ele, esta foi uma idéia citada na con-
versa com os empresários ontem e será
aprofundada.
   No encontro de ontem, outro assunto trata¬
do foi sobre quando será apresentada a tarifa-
base do MERCOSUL. Houve relatos sobre
negociações específicas em alguns setores e o
representante da Associação Nacional dos Fa¬
bricantes de Veículos Automotores (Anfavea)
falou sobre as conversas com os argentinos e
europeus. "A nossa oferta pai a a União Euro¬
péia foi mais modesta, mas desejamos ampUá-
la". Amorim tratou, também, com a Coalizão
Empresarial, de critérios pai-a mediras ofertas.
"Há uma tendênciaos europeus são muito vi¬
vos, muito conhecedores das técnicas-de a UE
se prender ao aspecto formal. Eles dizem que a
oferta européia cobre 90% do comércio, mas é
preciso saber qual é o percentual coberto pela
 negociação. E preciso ver o que está na nego¬
ciação e o que a oferta européia cobre. A outra




248

Rliscnha do; Pol. Exl Brasil, n. 3ü, n. 92 - jan.-jun. 2003

questão é fazer um cálculo sobre o nível de pro¬
teção efetiva para os 20 maiores produtos bra¬
sileiros exportados para os EUA, O que eles
estão ofertando para esses 20 maiores produ¬
tos."
   O Ministro revelou que há uma discussão
sobre se é melhor fazer uma discussão multila¬
teral na ALCAou bilateral MERCOSUL-EUA.
Em alguns pontos, acho que a negociação bila¬
teral Nafta-MERCOSUL (quatro mais um)
evitaria certos problemas. Uma das dificulda¬
des que eu senti nas economias menores é a
preocupação, por exemplo, de que um outro
país da América do Sul, Peru ou Venezuela,
venha a se valer de um argumento de indústria
nascente que possa afetar o Uruguai. Se você
estiver negociando com os EUA, este proble¬
ma não existe."
   "Porém, por outro lado", ponderou, "pode
haver erosão de preferências sem que se tome
conhecimento. E preciso fazer uma análise de¬
talhada, uma coisa simples, com prós e con¬
tras".
   "O que sabemos é que as ofertas dos EUA
não seguirão a tese que nós estávamos defen¬
dendo- não haverá uma cláusula de nação mais
favorecida da ALCA na oferta deles. As ofer¬
tas serão separ adas, não sei se por país ou por
regiões".
   "Em alguns casos, por país - com o Chile,
os EUA já negociaram um acordo de livre co¬
mércio. Mas poderia ser com a América Cen¬
tral, Caiibe, MERCOSUL. Isso nos induziria a
agir da mesma forma", completou o Chanceler
Celso AmoiTm."

   Amorim estréia na CUT o debate do¬
méstico -Embaixador Celso Amorim, Mi¬
nistro das Relações Exteriores (Gazeta
Mercantil, 07.02.03).
   
Maria Helena Tachinardi
   Brasília - Discussão de padrões trabalhis¬
tas faz parte da agenda social do governo e deve
ser levada à OIT e não à OMC. A ida do Mi¬
nistro das Relações Exteriores, Celso Amorim,
à Central Única dos Trabalhadores (CUT), na
última segunda-feira, em São Paulo, é
emblemática das mudanças que o Governo Lula
está provocando na poKtica externa brasileira.
Os sindicalistas disseram que foi a primeira vez
que a entidade recebeu a visita de um Chanceler.
"Foi um clima ótimo. Havia tendências varia¬
das", comentou Amorim.
   Em seu discurso na CUT, ele afirmou que
duas questões polêmicas - padrões ti'abalhis-
tas e ambientais nas negociações da Organiza¬
ção Mundial de Comércio (OMC) - são
legítimas, "o que não quer dizer que muitas ve¬
zes uma causa legítima não possa ser
instrumentalizada com finalidades pouco no¬
bres". Desde que o assunto "padrões traba¬
lhistas" foi colocado em pauta, pelos Estados
Unidos, nas negociações internacionais de co¬
mércio, o Brasil defende que essa é uma visão
protecionista, porque a OMC não é o foro ade¬
quado pai a discutir o tema, mas, sim, a Orga¬
nização Internacional do Trabalho (OIT).
   Segundo Amorim, o Brasil terá de continuar
discutindo o assunto internamente.
   "Na Rodada de Doha, o tema trabalhista
figura no preâmbulo. E eu, indiretamente, tive
algo a ver com isso, porque nós desenvolve¬
mos, na OIT, um trabalho para a criação de
uma grande comissão, com muitas personah-
dades do mundo inteiro, que vai apresentar um
relatório com sugestões. Não adianta colocai"
uma cláusula que é para melhorar as condições
trabalhistas e que vai gerar desemprego no ABC
paulista. Ninguém pode defender trabalho in¬
fantil o Brasil é signatário de sete das oito




Riiscnha de Pol. Exl. Brasil, a. 30, ii. 92 - jan.-jul!. 2003

249

principais convenções da OIT, a única da qual
não é signatário é sobre liberdade sindical (ma¬
neira como os sindicatos se organizam). E ou¬
tros países, que vivem tocando no tema dos
padrões trabalhistas, não são", observa o Mi¬
nistro, numa referência indireta aos EUA.
   O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, des¬
taca Amorim, mencionou, em sua primeira reu¬
nião de governo, a prioridade da eliminação
da prostituição iní"antil, "que está catalogada
na OIT como uma das piores formas de tra¬
balho inlantil". O tema também foi levantado
na CUT. "Há muito a fazer e temos de ter pre¬
sente o aspecto social nas negociações co¬
merciais", reforça.
   NoMERCOSUL, também ficou acertado
que as preocupações sociais devem permear
todos os temas do bloco. A questão é saber
como fazer isso. Segundo o Ministro, se o Bra¬
sil não cuidar da responsabiUdade social em
suas ações de pohtica externa, ficaiá fora das
correntes comerciais. "Há um movimento for¬
te, hoje em dia, do "fair trade" (comércio jus¬
to), que não tem nada a ver com governos; na
Inglatena, há a Oxfam (organização não-go-
vemamental). Nas questões ambientais e so¬
ciais, precisa haver incentivos positivos e não
normas que penalizem os países e que aca¬
bem criando desemprego e situações dramá¬
ticas", diz Amorim.
   O Ministro, conhecido defensor da amph-
ação do Conselho de Segurança da ONU e
de uma vaga permanente para o Brasil, desta¬
ca: "Há um sentimento de que o País pode
contribuir para encontrar solução a conflitos".
Ele lembra que, em 1998, quando era Embai¬
xador na ONU, e "o Kofi Annan (Secretário-
Geral da entidade) voltou do Iraque, houve lá
um memorando de entendimento e a gente ti¬

nha de absorvê-lo numa normativa do Con¬
selho. Havia divergências, mais ou menos um
quadro parecido com o de hoje, mas menos
dramático, porque não havia ameaça tão ime¬
diata. No final, Bill Richai'dson, Embaixador
americano na ONU, que depois foi Secretá¬
rio de Energia, me disse: vocês me chateaiam
à beça, mas, se não fosse o Brasil, não iria
haver resolução. Pelo fato de termos indepen¬
dência, isso ajudou atrair os mais céticos. O
Brasil tem um peso não só pelas posições que
assume - e eu acho que neste governo mais
ainda. Vejo que os jornais sempre falam: o Bra¬
sil sempre tomou cuidado de evitar a questão
de hderança. Liderança não se impõe. Mas
que há um anseio por hderança no mundo, isso
há, E o Presidente Lula corresponde um pou¬
co a uma imagem de algo que está faltando",
   Perguntado se não interessaria aos EUA
que o Brasil ocupasse uma posição de lide¬
rança na América do Sul, Celso Amorim res¬
pondeu com diplomacia, mas de forma
assertiva: "Estamos no nível de especulação e
de análises, nunca ninguém me disse isso com
essas palavras, mas a própria reação deles
(EUA) à criação do Grupo de Amigos da
Venezuela foi nessa linha. No começo eles não
queriam o Grupo de Amigos, porque não en¬
tenderam bem, achavam que poderia retardai"
(o processo). Depois, não só aceitaram, como
pediram para que o Brasil coordenasse. Ago¬
ra, isso não significa que vamos estar metidos
em tudo o que é conflito. Atender a um pedi¬
do, a um convite, a um chamado, esse é um
papel a que não podemos renunciar. Quere¬
mos paz e democracia à nossa volta, mas nun¬
ca impondo. Nossa preocupação na questão
da Venezuela é evitar que haja soluções im¬
 postas. A solução tem de ser dos

 
 

250

Rc.scnha dt; l?ol. Exi. Brasil, a. 30» n. 92 - jan.-jun. 2003

venezuelanos. O Brasil e outros países podem
ajudar a fazer uma ponte, mas não se pode
ajudar quem não quer ser ajudado".
   Acordos na América do Sul
   O Ministro das Relações Exteriores diz que
"há muita dificuldade, mas também grande in¬
teresse (dos países sul-americanos) em nego¬
ciar com o Brasil, porque o mercado brasilei¬
ro é muito atraente para a maioria. Eu acho
que, neste contexto, apUca-se um pouco o que
eu disse a respeito do MERCOSUL. Temos
de negociar com a plena consciência de nossa
responsabilidade, isto é, que somos mais for¬
tes, Muitas vezes, se fica atrasado por causa
dos países menores do MERCOSUL. Mas nós
temos de encontrar maneiras de atender ao
interesse deles, que é legítimo. O país peque¬
no entrou para uma sociedade, que é o
MERCOSUL, na expeclaliva de determina¬
da coisa. Se você depois verificar que aquela
coisa pretendida será entregue paia outro só¬
cio, você fica em dúvida. Temos de encontrar
uma maneira - não sei qual é, porque eu não
esmiucei tecnicamente todos os problemas-
para preservar o interesse do Uruguai, do
Paraguai, e, ao mesmo tempo, negociar com
o Peiu, a Venezuela.... O problema é que,
muitas vezes, as pequenas dificuldades, que
são pontuais, acabaram impedindo o estraté¬
gico. A gente não pode deixar que isso conti¬
nue a ocorrer. Uma coisa que é muito carac¬
terística do Governo Lula é o forte predomí¬
nio do político com "p maiúsculo" sobre o
setorial, sobre o pequeno. Acho que temos de
introduzir isso na nossa poUtica externa, nas
relações com o MERCOSUL. Isso foi um pou¬
co o que eu conversei hoje (ontem) com os
empresários. O Brasil não pode, por causa de
uma coisa pequena, atrapalhar todo um pro¬

jeto estratégico, que é interessante para nós,
pai"a os empresáiios e para o trabalhador bra¬
sileiro".
   No início do governo do Presidente mexi¬
cano, Viccntc Fox, dizia-se que o país teria
uma espécie de liderança na América Latina,
legitimada pela imensa rede de acordos co¬
merciais na região. Perguntado, ontem, se o
Brasil fará igualmente uma rede de acordos
como contrapeso ao México, sobretudo com
os países andinos, o Chanceler destacou que
sente, hoje em dia, "um desejo maior da Co¬
lômbia em se aproximar do Brasil. Se vamos
conseguir traduzir- isso no plano econômico e
comercial, não teria ainda condições de dizer.
Mas que há um desejo de aproximação com
o Brasil, isso é perceptível. Nas conversas que
 tivemos com chanceleres e entre os presiden¬
 tes. Você está falando de mercado. Não le¬
mos nenhuma rivalidade com o México. Que¬
 remos ter as melhores relações. O México é
 uma grande economia, um país importante. Po¬
 liticamente, até temos pontos em comum,
 como na área de desarmamento, O México é
 um país admirável sob muitos aspectos. Ago¬
 ra, há realidades econômicas. Os países que
 se abriram mais, puderam fazer mais acordos
 do que o Brasil, mas temos de respeitar os
 nossos ritmos, que são diferentes... essas coi¬
 sas todas têm vantagens e desvantagens. Hoje
 em dia, algumas coisas na economia mexica¬
 na, que pareciam vantajosas, também se re¬
 velaram meio frágeis. O próprio Presidente
 Fox contou como alguns investimentos feitos
 no México, em função apenas do custo, mi¬
 graram para a China, Você não pode impedir
 que a China laça um acordo de livre comércio
 com os EUA ou que entre para a OMC (Or¬
 ganização Mundial de Comércio). As coisas

 
 

Rcicnha de Pol. E,xi. Brasil, a. 30, u. 92 - jan.-jnn, 2003

251

às vezes são mais complexas, exigem um
eni-aizamento mais profundo da indústria, um
comprometimento com um país que, às ve¬
zes, uma empresa que está ali para aprovei¬
tar daquele custo para vender, não tem."

   Conflito tende a dificultar acordos mul¬
tilaterais  Embaixador Celso Amorim,
Ministro das Relações Exteriores (Valor
Econômico, 24.03.03).
   Rosangela Bittai'
   A próxima assembléia da Organização das
Nações Unidas já poderá ser o fórum de dis¬
cussões sobre o papel da entidade depois da
guerra Estados Unidos-Iraque, em que as de¬
cisões da instituição foram desrespeitadas
pelas duas partes em conflito, E uma meta
de reestruturação que aparece no horizonte
traçado pelo Chanceler Celso Amorim, que
conversou com o Valor, no fim da tarde de
sexta-feira, sobre as conseqüências do con¬
flito para os organismos multilaterais e as ne¬
gociações comerciais em curso, ainda sob o
impacto que Lhe causou a operação denomi¬
nada "choque e pavor", na noite de sexta-
feira.
   Desde que tomou posse como Ministro
das Relações Exteriores do Governo do Pre¬
sidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Chanceler
não viveu ainda um único período de norma¬
lidade ou calmaria na condução das relações
do Brasil com seus vizinhos, com os Estados
Unidos ou com nações da Europa.
   A novidade de o país ler eleito um presi¬
dente operário despertou curiosidade e soli¬
citações de diferentes líderes mundiais para
encontros e visitas, além dos pedidos de aju¬
da e intervenção nas crises da Venezuela e
da Colômbia, das negociações da Argentina
com o FMI e com o MERCOSUL, nas reu¬
niões do cronograma da Associação de Li¬

vre Comércio das Américas (ALC A), em que
o País teve de levar aos debates, já em janeiro,
posições definidas, e, agora, a guerra.
   Em quase três meses de governo do PT, o
Chanceler precisou recorrer, certamente,
mais aos conhecimentos e experiência acu¬
mulados cm uma carreira diplomática inten¬
sa, que já o levou a representar o país na
ONU, na Organização Mundial do Comér¬
cio (OMC) e na Inglaterra, do que em todo o
primeiro período em que comandou a políti¬
ca externa brasileira, há dez anos. Amorim
acredita que, em momentos como o atual, a
tendência no mundo é de retração e de in¬
tensificação do espírito nacionalista, o que
certamente dificultará ainda mais as negoci¬
ações comerciais, que já são complicadas.
"A guerra é um fenômeno desestruturante, abala
valores", disse. A seguir os principais trechos
desta conversa com o Ministro:
   VALOR: As perspectivas para a reunião
da OMC, em setembro, em Cancún, já eram
mins. Com a gueixa elas ficaram piores?
   CELSO AMORIM: A guerra é um fenôme¬
no desestruturante, evidentemente abala valo¬
res. Mas é também preciso que não sirva de
desculpa para certas ações que não são pro¬
missoras do ponto de vista da negociação co¬
mercial. Acho que o que já estava empacando
a negociação, em Genebra principalniente, era
a ausência de acordo sobre modalidades da
negociação agrícola e pouca atenção aos te¬
mas de países em desenvolvimento. Não que¬
ro fiizer previsões caiasti'ofistas, é evidente que
o que estíí acontecendo agora é uma catástrofe
de outro ponto de vista, mas do ponto de vista
econômico e comercial a preocupação aumen¬
ta. Não quero fazer aquele tipo de coisa que é
 uma profecia autocumprível, mas vamos ver o
que vai acontecer. Mas que há preocupação,
 há.

 

252

Rcücnha dc Pol. Exí. lira.sü, a, n. ?2 - jan.-jun. 2()03

   VALOR: O Sr. já está conversando com
outros países sobre as conseqüências da guer¬
ra para estas negociações comerciais?
   CELSO AMORIM: Hoje mesmo (scxta-fei-
ra), falei com o Ministro do México, que eslá
preocupado também, independentemente da
guen a, porque essas negociações agrícolas es¬
tão paradas. Também porque a parte que diz
respeito à implementação não avançou.
   VALOR: A implementação inclui o quê?
   CELSO AMORIM: É um guarda-chuva
grande, que cobre vários temas de interesse de
países em desenvolvimenlo, váriai> reivindica¬
ções, nexibilização de algumas regras, melhor
cumprimento de outras regras pelos países de¬
senvolvidos, eníim, algumas con?ções com re¬
lação à Rodada Uruguai...
   VALOR: O impacto das negociações, no
âmbito da ALCA, pode ser muito maior do que
sobre qualquer outi-a negociação que envolva
o Brasil?
   CELSO AMORIM: Nós vamos continuar
discutindo as coisas, mas evidentemente que até
o foco de atenção dos países fica alterado. A
tendência, num momento desses - não é que a
gente deseje, não, esperamos que não aconte¬
ça - é de maior retração, de um espírito nacio¬
nalista muito forte, isso pai a as negociações
comerciais difíceis. Acho que, principalmente,
há algo que já havíamos mencionado, antes
mesmo da guerra, já havia a perspectiva de que
uma decepção, um atraso, um impasse na
OMC, acabará tendo reflexo nas outras nego¬
ciações.
   VALOR: Porquê?
   CELSO AMORIM: Porque tem-se dito,
com freqüência, que temas do nosso interesse,
o agrícola, por exemplo, ou mesmo outias re¬
gras, como as do tipo antidumping, seriam me¬
lhor ti'atados na OMC, há um desejo de não

tratai" disso denti?o da ALCA. Não é uma coisa
fechada, mas é o que tem sido dito. Se a OMC
atrasar, então para ficar, na ALCA, com os as¬
suntos que são menos interessantes para nós, é
algo em que temos de pensar profundamente.
   VALOR: Há uma expectativa, já manifesta¬
da em debates, de que os Estados Unidos, em
um esforço de legitimação, podem buscai* uma
aproximação mais qualificada com o Brasil, ape¬
sar das posições do país sobre a guerra, por¬
que, na região, parceiros mais alinhados, como
México e Chile, tiveram posições de voto con¬
tra a ação militar, porque integram o Conselho
de Segurança. O Brasil espera mesmo esse U a-
tamenlo?
   CELSO AMORIM: Se esta análise estraté¬
gica está certa ou não, não sei. Se os Estados
Unidos se abrirem mais para produtos brasilei¬
ros, será ótimo. Agora, a posição do Brasil tem
sido muito respeitada, é o que temos ouvido da
Embaixadora americana. O Brasil lamenta a
guerra profundamente, é crítico da ação aimada
sem a aprovação do Con.selho de Segurança,
mas não temos voto.
   VALOR: A ONU ficou com a imagem de uma
instituição desmoralizada pelo desrespeito dos
dois países em guerra, o Iraque e os Estados
Unidos, que não seguiram suas recomendações.
Tendo que passar por uma reestruturação, que
papel o senhor vislumbra para a Organização?
   CELSO AMORIM; Eu acho que não está
correto tirai" a conclusão de que a ONU foi des¬
moralizada, Evidentemente, há um enfraqueci¬
mento poKtico da ONU. E issoé uma coisa gra¬
ve, Nós vamos ter de pensar como voltar a for¬
talecer as Nações Unidas.
   VALOR: Que caminhos o Sr. vê?
   CELSO AMORIM: Isso passará por uma
série de coisas, uma série de compromissos, e



Res?;nlla de Pol. Ext. Brasil, a. 30, n. 92 - jan.-jun. 2003

253

mesmo de reformulação de cerlos órgãos da
ONU.
   VALOR: Quais, por exemplo?
   CELSO AMORIM: O próprio Conselho
de Segurança, que nós defendemos, tem de
ser mais representativo. Ainda mais porque
está evidente que tudo isso nos afeta. No mun¬
do, hoje, não liá lugar para você se esconder.
Embora estejam longe geograficamente, são
problemas que estão próximos economica¬
mente, emocionalmente e politicamente.
   VALOR: Do ponto de vista econômico,
como nos afetam?
   CELSO AMORIM: Você não tem só o
problema do impacto do preço do petróleo.
Nos afetam pela aversão ao risco e outras
questões.
   VALOR: A duração da guerra é
determinante sobre essas conseqüências?
   CELSO AMORIM: Mesmo que a guerra
seja curta - veja os bombardeios de hoje (o
Chanceler se referia ao impacto da operação
denominada "choque e pavor", na sexta-fei-
ra) - as conseqüências serão longas. São con¬
seqüências sobre os valores, o nervosismo dos
capitais, a retração possível nas relações co¬
merciais. Tomara que não sejam. Não estou
desejando que isto aconteça, tomara que não
aconteça.
   VALOR: Como será feito este tiabalho de
recuperação do papel da ONU? Já existe al¬
guma coisa agendada?
   CELSO AMORIM: Muitas articulações di¬
plomáticas ainda serão feitas. A própria As¬
sembléia Geral da ONU pode se prestai" a um
encontro maior de líderes para debater esta
questão. As articulações não podem cessar.
Há uma série de reestruturações que podem
ocorrer.
   
VALOR: A guena está no início e já existe
um debate sobre quem vai reconstruir o Iraque,
por exemplo, se serão os Estados Unidos so¬
zinhos ou não. A experiência do Brasil na re¬
construção do Timor Leste poderia credenciai-
o país a participar dessa tarefa?
   CELSO AMORIM: Não é o momento
para pensarmos nisso, é preciso ver como será
administrada a reconstrução, se com ou sem
as Nações Unidas, tudo isto é para uma outra
fase (o Chanceler não admitia a hipótese de
pensar em negócios num momento em que
estava abalado pelos ataques da tarde de sex¬
ta-feira).
   VALOR: O Sr. concorda com a avaliação
de que o governo PT está marcando posição
forte de tendência antiamericana, não só pe¬
los episódios relacionados à guerra, como as
duras declarações do Presidente Lula, como
por fatos anteriores?
   CELSO AMORIM: Não há nenhum anti-
americanismo, em nenhum momento tivemos
divergências quanto a atitudes. Somos
anliguerra, ma.s a questão aqui nem é esta, so¬
mos contra uma ação não autorizada pela
ONU. Sempre defendemos uma solução pa¬
cífica para o desannamento do Iiaque.
   VALOR: Outros fatos têm sido citados: o
Brasil recusou-se a qualificar as Forças Ar¬
madas Revolucionárias da Colômbia (FARC)
como gmpo tenorista; indicou para represen¬
tar o país na Inglaterra om desafeto dos Esta¬
dos Unidos, o mesmo Embaixador'José Mau¬
rício Bustani, que defendeu a inclusão do
Iraque na Organização que controla armas quí¬
 micas; tem reagido com mais irritação aos
 lobbies comerciais...
   CELSO AMORIM: Não houve isso das
 Fare, estivemos com o presidente Álvaro

 
 

254

Resenha dc Pol. ExL. Brasil, a. 30, n. 02 -jan.-jun. 2003

Uribe (da Colômbia), ele não pediu isso. Ele
sabe e todos sabem que nós não temos con¬
descendência nisso. Quanto ao Bustani, é um
grande Embaixador, um grande diplomata, tão
competente que o governo anterior o indicou
para a direção da Organização de Armas Quí¬
micas, uma tarefa muito mais Importante do
que ser Embaixador do Brasil na Inglaterra,

   A semente do Projeto - Embaixador
Celso Amorim, Ministro das Relações Ex¬
teriores (Carta Capital, 28.05.03).
     Relações Exteriores como um instru-
mento de política econômica, na entrevista
de Celso Amorim sobre agenda com a Amé¬
rica Latina e África, a Bob Fernandes
   CARTACAPITAL: Ministro, pode-se di-
zerque o Brasil tem uma nova poKtica exter¬
na? E qual seria?
   CELSO AMORIM: A nova política exter¬
na está definida claramente pelo Presidente,
desde o seu discurso de posse. Ela tem como
contrapailida essa mesma auto-estima a que
o Presidente se refere internamente. O povo
brasileiro, ao votar no Presidente Lula, deu
uma demonstração de auto-estima e eu acho
que isso se estende também às nossas rela¬
ções internacionais. Então nós passamos a ter
uma postura que está mais de acordo com as
nossas dimensões, com as nossas aspirações
e com as nossas características de ser uma
sociedade piurirracial, com uma cultura rica,
etc. Isso é uma definição genérica, mas isso
implica que você vai defender os seus interes¬
ses de maneira muito determinada e muito clara
nos vários foros, tanto nos econômicos quan¬
to nos políticos. Isso também se reflete em pri¬
oridades novas da política externa brasileira.
Eu diria, também, que há uma prioridade mui¬

to nítida para a América do Sul e para a Áfri¬
ca, que são prioridades do governo.
   CARTACAPITAL: No final do mês, o Pi?e-
sidente recebe o oitavo Presidente sul-ameri¬
cano...
   CELSO AMORIM: Sim, o Presidente do
Equador está vindo.
   CARTACAPITAL: Para um leigo, um ci¬
dadão comum não versado nesse tema: qual
o significado dessa seqüência de visitas? São
acordos efetivos, práticos? Sabemos que a
Venezuela receberá USS I bilhão, via
BNDES, para comprar aqui, e o petróleo é
sua garantia. Com a Argentina, parece que há
algo mais ou menos nesse valor sendo acor¬
dado, não sei qual seria a garantia. E até USS
600 milhões com a Boh'via,..
   CELSO AMORIM: Bem, evidentemente
todas essas coisas estão sujeitas a garantias.
Pegando a sua pergunta desde o início, essa
intensidade de visitas, são todas visitas de tra¬
balho e com muito pouco protocolo, quase que
visitas conjuntas de gabinete, com vários mi¬
nistros. A Bolívia veio com 11 ou 12 minis¬
tros, a Venezuela com algo próximo e o nosso
governo da mesma forma.
   CARTACAPITAL: E qual o sentido des¬
sas reuniões?
   CELSO AMORIM: São reuniões que têm
um sentido prático muito grande, de buscar
pi'ojetos conci'etos de cooperação. Alguns im¬
plicam financiamentos, e é claro que tudo en¬
volve dinheiro, mas outros envolvem decisões
poh'ticas. São muito voltadas píU'a infi'a-estru-
tui a, mas não apenas. A infra-estrutura é a base,
nós queremos que a infra-estrutura permita
uma circulação maior de bens e serviços, na¬
turalmente, mas também de bens e serviços
produzidos na região. Isso é muito importan-




Rcsenha dc Pol. Exl. Brasil, a. 30, n. 92 -j.in.-jijn. 2003

255

te. No caso do MERCOSUL, é reforçá-lo
como unidade econômica; no caso do Peru,
da Venezuela, da Bolívia ou de outros países
do Grupo Andino, é intensificar as negocia¬
ções	eom a Bolívia já há - para acordos de
livre comércio com esses países. Há a deter¬
minação de transformar isso em prioridade na
prática, o que, de alguma maneira, sempre
existiu, mas que estava...
   CARTACAPITAL: Um pouco apenas te¬
órico...
   CELSO AMORIM: É, um pouco teórico,
mas com algumas incursões práticas, ninguém
vai negai' isso.
   CARTACAPITAL: Com vai-e-vens.
   CELSO AMORIM: Com vai-e-vens e tal.
Mas para levar adiante esses projetos de ma¬
neira muito clara e muito prática.
   CARTACAPITAL: Parece óbvio que a
idéia é reforçar bastante essa relação com
MERCOSUL, com Andinos, para depois, na
eventualidade de se discutir a ALCA, já ser
uma coisa mais consolidada, com muito mais
força.
   CELSO AMORIM: Em todas essas con¬
versas, nós temos discutido esses dois planos:
a necessidade de uma maior integração entre
nós, em benefício dos nossos produtores in¬
dustriais, agrícolas, cte., e também a dimen¬
são externa, o fortalecimento da nossa capa¬
cidade de barganha com outi?os países ou blo¬
cos. Tanto no que diz respeito especificamen¬
te ao MERCOSUL, onde isso é de certa ma¬
 neira mais necessário, porque somos uma
união aduaneira - e até é uma imposição, di¬
gamos, do tipo de relação que nós temos
 mas também com os países da América do
 Sul, onde essa frente unida será mais objeto
 de uma coordenação do que realmenle de uma

postura única, porque aí há diferenças.
   CARTACAPITAL: Não sei se o senhor
tem os números exatos de cabeça, mas, em
relação aos Países Andinos, quanto é que o
Brasil tem de trocas ou de mercado?
   CELSO AMORIM: Da última vez que olhei
esses números, e já faz algum tempo, os paí¬
ses da América do Sul que não eram mem¬
bros do MERCOSUL - mas isso inclui o Chi¬
le, que não é andino - representavam de 7%
a 8% da nossa pauta. Mas disso, no caso das
nossas exportações, quase 80% eram de ma¬
nufaturas. Então, há um potencial muito gran¬
de para expansão também. E é claro que o
mercado brasileiro também é, para eles, mui¬
to atraente. Lembremos que, quando o
MERCOSUL começou, representava cerca
de 5% do nosso comércio exterior, e hoje já
chegou a mais de 15%. Depois caiu, com a
crise argentina e com as nossas próprias difi¬
culdades, embora agora já esteja se recupe¬
rando de novo.
   CARTACAPITAL: O senhor falou em cri¬
se. Essa fragilidade quase que generalizada da
região termina por ser, ao menos em parte,
um fator positivo? Como está todo mundo mais
ou menos buscando um caminho, isso facilita
as conversas e agiliza as coisas?
   CELSO AMORIM: Eu acho que sim. O
 fato de os países não contaiem com perspec¬
 tivas ilusórias ajuda a se avançar na realidade,
 Tem uma frase de um autor que diz o seguinte:
 "A necessidade de você se libertar das suas
 ilusões é a necessidade de se libertar de uma
 condição que necessita de ilusões". Então o
 fato de certos países terem perseguido certos
 caminhos e eles terem se revelado ilusórios,
 de certa maneira facilita a integração na Ame¬
 rica do Sul.

 
 

256

Resenha de Pol. Exl. Brasil, a. 30. n. 92 - jan.-jun. 2003

   CARTACAPITAL: Pelo que temos ouvi¬
do e acompanhado, do ponto de vista comer¬
cial, parece que há algo importante na ái ea de
vendas de armamentos...
   CELSO AMORIM: É... mas isso é ape¬
nas uma parcela. Nós vendemos, sobretudo,
aviões, a produção da Embraer é muito apre¬
ciada no mundo inteiro, na região e fora dela.
Na África, realmente há muito interesse, pude
perceber isso acentuadamente na Ainca do Sul.
Há até mesmo cora países em que não seria
uma grande coisa do ponto de vista comerci¬
al, mas que são simbólicos, como São Tomé
e Príncipe, que quer comprar um avião da
Embraer. Há também outras perspectivas, é
muito amplo se formos falar disso: vi ônibus
brasileiros em vários lugares da Álnca, tem os
aviões da Embraer, há uma penetração muito
grande do agronegócio brasileiro, tão grande
que, às vezes, já começa a gerar barreiras e aí
você tem de discutir novamente. Há também
empresas que têm investimentos e que podem
ampliá-los, como é o caso da própria
Petrobras e da Vale do Rio Doce, e há cons¬
trutoras que já têm presença tradicional na
Africa, mas, agora, com perspectivas de au¬
mentar, até porque alguns países que estavam
sofrendo períodos de guerra civil, como é o
caso de Angola, têm agora uma reconstrução.
Mas não é só por causa do comércio que nós
estamos interessados, há também um objeti¬
vo político de aproximação.
   CARTACAPITAL: É uma espécie de re¬
tomada de uma posição forte do Brasil em re¬
lação à África?
   CELSO AMORIM: Eu acho que agora vai
ser mais forte do que foi. No dia 9 de junho,
tem um Fóium Brasil-África em Fortaleza, eu
acabei de visitar sete países africanos. Con-

centrei-me na Africa Austral, no Sul da Afri¬
ca, e isso inclui os três países de língua portu¬
guesa da região. Angola, Moçambique e São
Tomé e Príncipe, onde vamos abrir uma Em¬
baixada, e Ainca do Sul, Zimbábue e Namíbia.
   CARTACAPITAL: O Presidente vai em
breve à África?
   CELSO AMORIM: O Presidente deve ir,
tenho de tiatar agora da organização prática
disso. Conversei com vários mandatários, mas
o Presidente não vai poder ir a tantos países
quanto eu fui. Ele deve ir a uns quatro ou cin¬
co países, de 3 a 10 de agosto.
   CARTACAPITAL: Para quem é do ramo,
o conhecimento disso é banal, mas não para
quem não é: qual é o interesse na África, do
ponto de vista prático, dos negócios, além da
importância do ponto de vista das relações,
etc., etc.?
   CELSO AMORIM: Antes lembro que o
cultural também é prático. A África do Sul,
Angola e Moçambique são mercados gran¬
des, cada um a seu modo. São países pobres,
mas que têm muita necessidade de explorar
os recursos naturais, de ter obras de recons¬
trução, de expandir o sistema educacional, por
exemplo. Ainda estamos discutindo qual o for¬
mato disso, mas talvez, pela primeira vez, a
gente tenha a oportunidade de tratai" a educa¬
ção não só como um tema de cooperação téc¬
nica e de uma doação, mas de fazer uma ex¬
portação de serviços educacionais, um proje¬
to grande, que esteja integrado à parte física e
à parte propriamente técnico-pedagógica. Este
é um projeto que estamos desenvolvendo. No
caso de Moçambique, também há uma pers¬
pectiva, tudo isso ainda um pouco em discus¬
 são, de participação da Companhia Vale do
 Rio Doce na mineração do can'ão. Isso, por

 
 

Resenha dc Pol. Ext. Lirasil, a, 30, n. 92 - jan.-jun. 2CX)?

257

sua vez, pode ter desdobramentos na área de
siderurgia, da produção de alumínio e até, tam¬
bém, na produção de energia elétrica, porque
tudo se faz dentro do mesmo vale. A África
do Sul é um país relativamente rico, com ren¬
da per capita comparável à brasileira e um
tanto desigual como, aliás, é a brasileira. Em
relação à África, está tudo sendo desenvolvi¬
do, com coisas pioneii?as. E nós abrimos, tam¬
bém, de maneii a muito ampla, o leque de co¬
operação técnica, que gera outras possibili¬
dades de negócios que, no momento, não se
percebem, a nossa presença cultural, nossos
laços são muito fortes...
   CARTACAPITAL: Os dois maiores mer¬
cados públicos de Luanda chamam-se
Saramandaiae Roque Santeiro...
   CELSO AMORIM: Exatamente. Na
Namíbia, por exemplo, temos uma coopera¬
ção muito importante na área naval e o Minis¬
tro da Defesa está indo lá agora, O Brasil está
em um processo de doação de uma corveta
para a Marinha da Namíbia, e eles manifesta¬
ram a clara intenção de comprar cinco bar-
cos-patrulha; é uma cooperação que também
gera negócios. A gente também quer trabalhíir
juntos, lá, no mapeamento dos recursos da pla¬
taforma continental. E uin terreno meio virgem,
digamos, e há uma simpatia e uma atração
enormes pelo Brasil. Na África, o interesse
pelo Brasil é grande, por mais que a gente faça
coisas erradas, e elas foram feitas, como uma
longa ausência, por exemplo. Não existe uma
agência de um banco brasileiro em Angola,
embora haja negócios importantes e mesmo
pequenos empresáiios com negócios lá. Pcu-a
fechar câmbio, hoje em dia, eles têm de fazê-
lo via Europa, o que é um absurdo. Não lem
um banco brasileiro que faça isso em Angola,

Linha aérea, só uma vez por semana, a linha
angolana, quando deveríamos ter uma linha
brasileira. Sabemos que, hoje, tem todo um
processo de dificuldades nesse setor, mas, tão
logo seja possível, temos de ter uma linha para
lá.
   CARTACAPITAL: O que não se percebe
nessa coisa de rotular o que é cultura, o que é
economia e o que é negócio, do preconceito
em frente ao espelho, é que assim como
Michael Jordan, Tiger Woods são, podem ser
instrumentos americanos no imaginário do
mundo, o Ronaldinho, por exemplo, pode ser
um instrumento brasileiro.
   CELSO AMORIM: Não há dúvida. Não
é só novela, de futebol não vou nem falar, por¬
que é de uma importância enorme, mas eu,
como Presidente da Embraíilme, já dizia isso:
a cultura carrega junto as outras coisas. Mo¬
ças angolanas querem comprar biquínis pare¬
cidos com os biquínis brasUeiros e querem usar
roupas dc verão parecidas com as roupas bra¬
sileiras. E, é natural, isso faz parte do contato,
   CARTACAPITAL: Parece que há uma vi¬
sita do Presidente ao mundo árabe, não sei se
no segundo semestre.
   CELSO AMORIM: Temos instrução do
Presidente, temos conversado com o Minis¬
tro Furlan e vamos conversar com outros mi¬
nistros também, paia acertai" exatamente como
fazer, A idéia é ter uma feira em um país - não
combinei com os áiabcs, portanto, não posso
antecipar detalhes - em um dos países do
Golfo, provavelmente, porque tem maior am¬
plitude do ponto de vista de disseminação, e
pode ser que o Presidente vá também a ou¬
 tros países. A gente ainda tem de ver se vai
 serem uma visita ou em duas. Mas, por exem¬
plo, nenhum Chefe de Estado brasileiro foi ao




258

Resenha de Pol. ExL Brasil, a. 30, n. 92 -jan.-juii. 2003

Líbano desde Dom Pedro 11 e nós temos a
maior colônia libanesa do mundo. Temos mais
libaneses no Brasil do que no Líbano, eles
mesmos dizem isso. No Brasil, muitos já são
de segunda geração, têm casamentos mistos,
etc. Mas, de qualquer maneira, é uma coisa
impressionante. Essa ausência não se justifi¬
ca, só se explica porque o Brasil fica olhando
para o próprio umbigo. Claro que o País é
grande, a gente entende, isso é uma síndrome
de país grande.
   CARTACAPITAL: Lamentando-se sem¬
pre.
   CELSO AMORIM: Lamentando-se sem¬
pre. Agora a gente tem de se expandir e isso é
benéfico do ponto de vista econômico, comer¬
cial, cultural e político.
   CARTACAPITAL: Conselho de Seguran¬
ça da ONU. Evidentemente isso tem a ver com
tudo, mas, mais uma vez, falando para os que
não são do ramo: qual é a importância real da
presença no Conselho?
   CELSO AMOIUM: É você influir naque¬
les acontecimentos que vão ter influência so¬
bre você. Eu era professor de Ciência Política
e havia aqueles que diziam: "Ah, eu não gosto
de política!" E eu dizia: "Olha, você pode não
gostar de pohtica, mas a política gosta de você,
Se você não se interessa, é a mesma coisa" .
PoKtica internacional é a mesma coisa. Se ti¬
vermos a possibilidade de expressão de sen¬
timentos e idéias, que não são só nossos, mas
também de países da América do Sul, de es¬
tarmos presentes de maneh a permanente no
Conselho de Segurança, nós temos de fazê-
lo. Sabemos das limitações, acabamos de ver
na questão do Iraque como o Conselho foi
colocado de lado, mas acredito que isso vai
mudar porque, a longo prazo, a maior super¬

potência, por maior que seja, não vai sozinha,
porque o custo depois é muito caro. Pode
ganhar a gueira, mas para ganhar a paz...
   CARTACAPITAL:... as mentes e os co¬
rações.
   CELSO AMORIM: Exatamente. Então mi¬
nha sensação é de que isso vai ter uma altera¬
ção. E aí é importante você poder influir, para
que as coisas coiram de acordo com as suas
convicções e com os seus interesses, não só
seus particulares, mas os dos países em de¬
senvolvimento, dos países da América do Sul.
A importância acho que é essa. As pessoas
diziam assim: "Ah, mas o Brasil não devia es¬
tar ligando para o Conselho de Segurança,
devia cuidar para o G7 ou para o G8". Mas
as duas coisa.s não são contraditórias, elas se
alimentam mutuamente. Estando num é mais
fácil estar no outro.
   CARTACAPITAL: E as relações com os
Estados Unidos?
   CELSO AMORIM: As relações são muito
boas. muito importantes. Como tenho dito
sempre, os Estados Unidos são um grande
mercado, mais ou menos 24% ou 25% do to¬
tal das nossas exportações, e o Brasil tem
muito interesse em continuai" discutindo. Isso
já variou: teve épocas em que a União Euro¬
péia chegou a 30% e os Estados Unidos, a
 19%, mas ultimamente subiu, estão mais ou
menos parelhos, mas acho que com a União
Européia é um pouquinho mais. Mas os Esta¬
dos Unidos são um mercado fenomenal, como
país individual é o maior mercado para o Bra-
sil, então não podemos desprezar isso. Além
disso, é uma democracia tradicional, nós nos
identificamos com muitos valores, embora dis¬
cordemos aqui e ali, o que é normal também.
   CARTACAPITAL: Há mais de 200 itens,

   
   

Resenha de Pol. Exl. Braiil, a. 30, ii. 92 - jan.-jun. 2003

259

em negociação quase que permanente,,.
   CELSO AMORIM: É isso mesmo. Depois,
o bom amigo não é aquele que concorda sem¬
pre, é aquele que, mesmo partilhando os mes¬
mos princípios, pode ter uma visão diferente
das coisas. Então é uma relação boa e produ¬
tiva, temos contatos freqüentes em vários ní¬
veis. Agora está vindo o Zoellick, no início da
semana, já estive com o Colin Powell a pro¬
pósito da Venezuela, mas também falamos de
outros assuntos, falei muitas vezes ao telefo¬
ne. O Presidente Bush já esteve com o Presi¬
dente Lula, convidou-o antes mesmo de ser
empossado, e há a idéia de uma reunião o mais
breve possível.
   CARTACAPITAL: E a Europa?
   CELSO AMORIM: Com a Europa tam¬
bém temos uma relação muito boa. O Presi¬
dente esteve na Alemanha e na França, além
de Davos, para conversas bilaterais que fo¬
ram extremamente produtivas e que revelaram
grande afinidade, até de pontos de vista em
relação a temas da realidade internacional. Está
voltando agora para essa reunião do G8, como
convidado, ele e outros líderes de países em
desenvolvimento, convidado pelo Presidente
Chirac. lá tive duas conversas poUticas com o
meu homólogo msso, em Moscou, com o Pie-
sidente Putin, num gesto importante dele, es¬
tive com o Villepin, que vem ao Brasil tam¬
bém.
   CARTACAPITAL: Não sei se isso é exa¬
gero, mas nessas relações bilaterais, como no
caso dos acordos com a Venezuela e a Ar¬
gentina, não haveria um ensaio de uma nova
política do ponto de vista econômico?
   CELSO AMORIM: Temos de entender
que o Brasil é a maior economia da América
do Sul. Temos de ter, em relação aos outros

países da América do Sul, uma atitude de li¬
derança positiva. Não é a de liderar para fi¬
carmos dizendo o que eles têm de fazer, não é
isso. O que é liderança positiva? Na parte
econômica, é você demonstrar que o seu mer¬
cado está aberto para eles, claro que dentro
de regras de justiça e que também pennitam
uma certa reciprocidade. Mas para isso nós,
muitas vezes, temos de ajudá-los, seja com
financiamento, seja até com coisas menores e
prática.s.
   CARTACAPITAL: Por exemplo?
   CELSO AMORIM: Quando estive há pou¬
co no Paraguai, fui procurado por uma em¬
presa média de cosméticos, que não conse¬
guia vender os produtos; e eles não têm pre¬
tensões de tomar o mercado brasileiro, que¬
rem vender para Cascavel, para Londrina, ali
no Paraná, para fazer isso precisa de apoio.
Eles têm de obter certificados e uma série de
outras coisas. Então criamos um ponto focal
no nosso departamento de promoção comer¬
cial para ajudar a descobrir qual é o caminho
das pedras. A mesma coisa que a gente faz
para fora, no caso dos países do MERCOSUL
e da América do Sul e também nos dispomos
a fazer isso com os africanos.
   CARTACAPITAL: Há uma intriga no ar,
ou não seria intriga?, desde que o governo co¬
meçou. O senhor e Míirco Aurélio Garcia...
   CELSO AMORIM: Eu e o Marco somos
inintiigáveis.
   CARTACAPITAL: Mas há tentativas.
   CELSO AMORIM: Ah, vai haver sempre.
   CARTACAPITAL: Se assim é, isso seria
de quem é contra a poUtica externa ou é a ten¬
 tativa de se cavar um fosso?
   CELSO AMORIM: É tentai" cavar o fosso
e aí começar a fazer divisões e todo o jogo




260

Resenha dc Pol. Exi. lira.sil, a. 30, n. 92 - jan.-jun. 20l>3

habitual. Mas nós temos uma grande afinida¬
de, nos falamos toda hora, e são papéis dife¬
rentes, que não se misturam. Ele é um conse¬
lheiro do Presidente, uma função importante,
e eu dirijo uma máquina de relações exterio¬
res, é uma outra função. Como nós temos uma
grande afinidade de idéias, o problema não se
coloca.
   CARTACAPITAL: Mas os jornalistas pre¬
cisam viver.
   CELSO AMORIM: Precisam viver. Há
uma coisa muito boa de se repetir, que fala do
Pulilzer. Diz assim: "Notícia é tudo aquilo que
você não quer que seja publicado, tudo mais
é publicidade".

   Resultados, não prazos - Embaixador
Celso Amorim, Ministro das Relações Ex¬
teriores (TstoÉ, 02.06.03).
   O Chanceler Celso Amorim diz que o con¬
teúdo das negociações da ALCA é mais im¬
portante do que a discussão sobre as datas
   Cláudio Camargo e Eduardo HoUanda
   O Ministro das Relações Exteriores do Bra¬
sil, Embaixador Celso Amorim, que já exer¬
ceu o caigo durante pouco mais de um ano no
governo Itamar Franco, é um homem entusi¬
asmado com o estilo pouco convencional de
fazer diplomacia do Presidente Luiz Ináeio
Lula da Silva, Amorim credita ao Presidente a
ressurreição do MERCOSUL, a retomada da
África como prioridade nas relações externas
do Brasil e a participação ativa na crise da
Venezuela. Ele destaca que, sob a orientação
de Lula, os diplomatas do Itamarat>' sentem-
se mais à vontade para buscar novos acordos
políticos e econômicos para o País. Além da
América do Sul, o Brasil ensaia uma espécie
de "Bloco do Sul" com a Africa do Sul e a

índia, uma aliança estratégica sob todos os as¬
pectos. Rússia e China também passaram a
ser prioridade para o Itamaraty, e Amorim já
engatilha viagens de Lula aos dois países. Mas
o Chanceler não se prende apenas aos aspec¬
tos diplomáticos. As negociações da ALCA
estão sob abordagem completamente diferente.
Amorim diz que agora os prazos a ALCA,
em tese, deveria eomeçar em janeiro de 2005
- não são prioridade, e sim os resultados. Ele
deixa claro que a orientação de Lula é buscar
o melhor acordo, venha quando vier. Amorim
e sua equipe - que inclui como Secretário-
Geral do Itamaraty (o segundo na hierarquia)
o Embaixador Samuel Pinheiro Guimarães, que
tinha sido colocado na geladeira por FHC exa¬
tamente por ser contra a ALCA - pretendem
incluir o BNDES como braço auxiliar de fi¬
nanciamento a projetos e exportação não só
do Brasil, mas de seus parceiros do
MERCOSUL e na busca de novos mercados.
A satisfação de Amorim com os rumos da
política externa brasileira é tanta, que nem a
presença de Marco Aurélio Garcia como as¬
sessor internacional de Lula incomoda. "Te¬
nho grande afmidade intelectual com o pro¬
fessor", garante. Ao voltar de um périplo afri¬
cano, preparando uma viagem de Lula ao con¬
 tinente, Celso Amorim falou a ISTOÉ.
   ISTOÉ - O que mudou na poKtica externa
brasileira com o governo Lula ? Quais são as
 atuais prioridades do Brasil?
   CELSO AMORIM - A diferença, a meu
 ver notável, é na intensidade com que as prio¬
 ridades têm sido perseguidas. O Presidente
 Lula tem buscado a integração da América do
 Sul com uma intensidade que nunca ocorreu
 na história. Em apenas cinco meses de gover¬
 no, sete presidentes sul-americanos vieram ao

 
 

Rüüonha dc Pol. ExI. Brasil, a. 30, n. 92 - jaiL-jun. 2fX)3

261

Brasil, algo que nunca ocorreu antes. Aconte¬
ceram situações complexas, como no caso da
Venezuela, em que muitos achavam que o Bra¬
sil não deveria se envolver. O Brasil tem dado
sua contribuição, ajudando os venezuelanos a
encontrar uma solução. Sob a orientação do
Presidente Lula, a unidade do MERCOSUL
se consolidou. O BNDES vai financiar proje¬
tos para os sócios do MERCOSUL, refor¬
çando a presença brasileira. O apoio ao Bra¬
sil como membro permanente do Conselho de
Segurança das Nações Unidas não é apenas
um gesto, mas parte do esforço da América
do Sul em ler uma voz única. A Africa passou
a ser prioridade. Visitei recentemente vários
países africanos, preparando a visita do Pre¬
sidente Lula ao continente, em agosto, e só
ouvi posições favoráveis. Com a ida do Pre¬
sidente, fica marcada a prioridade não apenas
política, mas também prática, com projetos em
discussão para os países africanos.
   ISTOE - O que o Brasil espera dessas reu¬
niões com os países africanos, especialmente
da África Austral?
   CELSO AMORIM - Nós nos concentra¬
mos na Africa Austral, neste momento, por
motivos óbvios. Primeiro, é a maior concen¬
tração de países de língua poituguesa. Segun¬
do, a Africa do Sul, país importantíssimo no
contexto mundial. E porque é a região mais
próxima do Brasil. Isso não significa que va¬
mos abandonar outras regiões da África. Eles
têm total interesse em cooperação com o Bra¬
sil. Eu vi em todos esses países (Angola,
Moçambique, Namíbia, África do Sul, S.
Tomé, Gana) uma sede de Brasil. Alguns vêem
o Brasil como um irmão mais velho, como o
Presidente de Angola, José Eduardo dos San¬
tos, falou para mim. A verdade é que, especi¬

almente na África Austral, há um impulso de
desenvolvimento ocorrendo. E o Brasil pode
participar, ser parceiro. Não temos os recur¬
sos dos países desenvolvidos. Mas temos
muita experiência, capacidade empresarial,
uma linguagem muito mais próxima dos afri¬
canos. Junte-se a isso a consciência muito for¬
te, deste governo, de nossa ascendência ne¬
gra, africana, e temos um novo impulso em
direção à África
   ISTOÉ - Com relação a potências regio¬
nais como índia. China, Rússia, quais são os
objetivos do Brasil?
   CELSO AMORIM - Vamos falar de coi¬
sas práticas e não teóricas. No dia 5 de ju¬
nho, o Chanceler indiano virá ao Brasil. No
dia seguinte, haverá uma reunião entre Brasil,
África do Sul e índia. Será a primeira vez que
os ministros das Relações Exteriores desses
três países terão uma reunião conjunta, em¬
brião de um bloco do Sul. Com relação à
Rússia, as bases de uma maior cooperação
entre Brasil e Rússia já foram lançadas. Os
presidentes Lula e (Vladimir) Putin devem se
encontrar antes da Cúpula do G-8 na França.
Há um intenso trabalho diplomático com es¬
ses países e também com a China. A poKtica
externa é extremamente dinâmica. O Primei-
ro-Ministro da Austrália, por exemplo, acaba
de declarar seu apoio à pretensão brasileira
de ser membro permanente dõ Conselho de
Segurança. Dois ex-Chanceleres, Robin
Cook, do Reino Unido, e Hubert Vedrini, da
França, defenderam a mesma tese em um se¬
minário internacional na Espanha. Isso reflete
 uma maior participação do Brasil nas ques¬
tões internacionais.
   ISTOÉ - A posição do Brasil na questão
da guerra do Iraque, na defesa do




262

Ruscnha dc Pol. Esi. Brasil, a. 30, n. 92 - jan.-jun. 2UÜ3

multilaleralismo, criou algum tipo de proble¬
ma nas nossas relações com os americanos?
   CELSO AMORIM - Não. Nenhum pro¬
blema. Eles respeitaram nossa posição, não
tomamos nenhuma atitude antiamericana. Man¬
tenho contatos freqüentes com o Secretário
de Estado, Colin Powell. Não houve nenhu¬
ma dificuldade.
   ISTOÉ - Em que pé estão as negociações
sobre a ALCA? O Sr. acredita que o prazo
de 2005 ainda pode ser alcançado?
   CELSO AMORIM - Primeiro, eu estou
mais preocupado com conteúdo do que com
prazos. O prazo, em tese, pode ser cumpri¬
do, mas o importante é saber se o conteúdo
será adequado aos nossos interesses. Para
isso, alguns ajustes serão necessários, inclusi¬
ve no formato da negociação. Ainda estamos
discutindo isso dentro do governo e com nos¬
sos parceiros do MERCOSUL. Como está,
a discussão não favorece nossos interesses,
do Brasil e do MERCOSUL. Segundo, algu¬
mas coisas que são muito importantes para nós
estão vinculadas às negociações em curso da
Rodada de Doha, da Organização Mundial do
Comércio (OMC). E os prazos de Doha, es¬
pecialmente com relação aos produtos agrí¬
colas, estão deslizando. É muito difícil um atra¬
so em Doha não ter reflexos nas outras nego¬
ciações. O que não pode acontecer é os pon¬
tos de maior interesse para nós ficarem para
Doha, com um adiamento de dois a três anos,
enquanto gastamos munição em negociações
bilaterais do MERCOSUL com a União Eu¬
ropéia ou com os EUA. Temos de acompa¬
nhar os três processos ao mesmo tempo. Se
tudo der certo no prazo, muito bom. Mas os
prazos nunca podem se sobrepor ao conteú¬
do.
   
ISTOÉ O Governo brasileiro, com o
apoio dos seus parceiros sul-americanos,
anunciou sua preferência pela negociação no
modelo 4 + 1 (os quatro países do
MERCOSUL e os EUA), acertado em 1992,
na primeira gestação da ALCA. Isso significa
que a ALCA deixa de ser prioridade?
   CELSO AMORIM - Essa proposta não
substitui a ALCA, e sim cria um caminho de
negociação paralelo e simultâneo. Queremos
reforçar o MERCOSUL e estabelecer o foco
no acesso a mercados, com ofertas diferenci¬
adas, como, aliás, os EUA buscam fazer. Os
temas sensíveis, de negociação mais difícil, fi¬
cam para foros multilaterais, como a própria
ALCA e, especialmente, a Rodada de Doha
da Organização Mundial do Comércio. O Bra¬
sil não quer substituir a ALCA pelo formato 4
+ 1, mas ter mais opções de negociação.
   ISTOÉ - Em que medida a eleição do Pre¬
sidente Nestor Kirchner na Argentina é boa
para o Brasil?
   CELSO AMORIM - É ótima. Não existe
MERCOSUL sem um bom entendimento en¬
tre Brasil e Argentina. Claro que os outros
sócios são importantes para dar uma proje¬
ção internacional ao MERCOSUL. Mas é cla¬
ro que a base do MERCOSUL é o bom en¬
tendimento enü"e Brasil e Argentina. A presença
do Presidente Kirchner cria as bases para um
aprofundamento do MERCOSUL. Há muita
coisa ainda por fazer, como as regras para
compras governamentais, por exemplo, e um
regime de serviços comuns. Com essa situa¬
ção nova na Argentina, as coisas ficam mais
fáceis. E é importante ampliar o
MERCOSUL, com a entrada do Peru e o
acordo com os outros membros do Grupo
Andino. Temos demostrar aos nossos sócios




Resenha dc Pol. Exi. Brasil, a. 30. n. 92  jíin.-jun. 2003

263

de economias de tamanho menor que essa am¬
pliação não vai restringir o acesso que eles têm
hoje para seus produtos ao mercado brasilei¬
ro. O importante na política externa do Go¬
verno Lula é que o técnico-burocrático não
predomina. Se há a disposição política para
fazer algo, isso vai ser leito. E muito fácil criai"
dificuldades. O que sinto no Presidente Lula é
a vontade de fazer as coisas. Sempre dentro
de uma visão estratégica. E você demonstra
isso através das ações.
   ISTOE-Venezuela e Colômbia são dois
problemas graves na América do Sul. No caso
venezuelano, o BrasiJ tem tido uma participa¬
ção mais efetiva. Já a Colômbia parece ser
um assunto mais distante. Como o Brasil pode
contribuir para as negociações de paz naque¬
le país?
   CELSO AMORIM - Nós estamos desen¬
volvendo uma série de ações de cooperação.
com participação dos ministérios da Justiça e
da Defesa. E importante entender que não há,
da parte do Brasil, nem desejo de intervir, nem
aversão a participai', se formos julgados úteis.
Nós não nos furtamos a dar idéias, como a do
embargo de aimas a todos os movimentos ai'-
inados, seja de direita, seja de esquerda. Há
o Sivam, importante no combate ao
narcotráfico. Não temos veleidades de medi¬
ar o conflito, nem de prejulgar o que é melhor
para a Colômbia. Mas achamos que em al¬
gum momento terá de haver negociação.
   ISTOÉ	O Governo brasileiro não classi¬
fica as Fare ou o ELN como grupos terroris¬
tas. Qual é a razão dessa posição? Isso ajuda
ou atrapalha uma atuação no caso colombia¬
no?
   CELSO AMORIM - Realmente o Brasil
só classifica como terrorista a Al-Qaeda, e isso

decorre de uma resolução do Conselho de Se¬
gurança das Nações Unidas. Digo mais, nem
a ONU nem a Organização dos Estados Ame¬
ricanos (OEA) têm uma classificação de gru¬
pos terroristas. Já conversei muito com o Se-
cretário-Geral da ONU, Kofi Annan, sobre o
lema. Não há nenhum ganho em classificar al¬
guém como terrorista, porque dá a impressão
de que você jamais poderá negociar depois.
No caso da Al-Qaeda, ela praticou atos tão
bárbaros, que a ONU decidiu considerá-la
terrorista. Não sei se esse seria o caso das
FARC. Não se esqueça de que há preceden¬
tes históricos de grupos que fizeram atos ter¬
roristas, como o IRA (Exército Republicano
Ii landês), e depois sentaram na mesa de ne¬
gociações. O que condenamos são as ações
terroristas. A discussão semântica não gera ne¬
nhum ganho concreto. Isso não impede que
cooperemos em ações contra atos de terror,
contra o tráfico. O Governo colombiano fez
sua opção. Acha que, no momento, deve re¬
primir todos os grupos em disputa, para de¬
pois retomar as condições para a negociação.
O julgamento dessa opção quem deve fazer é
o povo colombiano. Nós achamos apenas
que, em algum momento, terão de negociar.
Você não termina uma luta que já dura mais
de 40 anos apenas pela força.
   ISTOE - Com relação a Cuba, houve crí¬
ticas, nos EUA, à posição brasileira no caso
dos fuzilamentos e das prisões de dissidentes.
O País fez uma declaração de voto conde¬
nando a decisão cubana, mas se absteve na
votação na Comissão de Dii-eitos Humanos da
 ONU. A posição brasileira foi ambígua?
   CELSO AMORIM- Não há ambigüida¬
 de. O Brasil sistematicamente abstém-se do
 voto contra Cuba na Comissão de Direitos Hu-

 
 

264

Rü.scnlia dt: Pol. Exl. Bro-sil, a. 30, n. 92 -jan.-juri. 2003

manos. É uma questão muito politizada, é muito
difícil separar essa questão do embargo eco¬
nômico, que também, no fundo, afeta direitos
humanos, sociais. É uma situação muito com¬
plexa para você olhar apenas um dos lados
da questão. Historicamente, adotamos a po¬
sição de abstenção e a mantivemos pelos mes¬
mos motivos. Os fatos graves ocorridos, nós
os criticamos publicamente e diretamente a
Cuba. Queremos que Cuba se reinsira no con¬
texto internacional, e situações dessas não aju¬
dam. Criticamos e condenamos o fato, mas
não achamos que o que aconteceu fosse sufi¬
ciente para mudar nossa posição histórica.
   ISTOÉ - Qual o balanço que o Sr. faz ago¬
ra, passados alguns meses, da iniciativa brasi¬
leira na crise %'enezuelana?
   CELSO AMORIM -Eu acho que o Brasil
teve um papel adequado. Contribuímos para
desativai" um confnonto que era iminente. A cri¬
ação do Grupo de Países Amigos ajudou, tam¬
bém, a acabar com a crise, sem tentativas de
impor soluções.
   ISTOÉ - Uma tentativa de golpe, por
exemplo?
   CELSO AMORIM	Sim, golpe sempre é
um risco. Soluções como determinar a reali¬
zação imediata de um referendo, ou de redu¬
ção do mandato do Presidente Hugo Chavez,

por exemplo, teriam agravado tremendamen¬
te o confronto. O Grupo de Amigos ajudou a
mostrar que a crise tinha de ser resolvida pe¬
los venezuelanos. Sua ação contribuiu, por
exemplo, para que a greve ou locaute - o go¬
verno chama de locaute, a oposição de greve
- perdesse força c voltasse a busca do diálo-
go.
   ISTOÉ A ação brasileira, incluindo o en¬
vio de petróleo e técnicos para a Venezuela
no primeiro momento, estava então coireta?
   CELSO AMORIM - O risco de um con¬
fronto era muito grande e hoje, felizmente,
estamos no rumo de uma solução pohtiea. A
situação da Venezuela ainda não está totalmen¬
te resolvida, mas está muito melhor do que no
começo da crise.
   ISTOÉ - No começo do governo, a atua¬
ção do assessor especial da Presidência, Mar¬
co Aurélio Garcia, deu a impressão de que ele
poderia atropelar ou entrar em choque com o
Itamaraly, como no caso da Venezuela. Como
é essa relação hoje?
   CELSO AMORIM Nós temos um en¬
tendimento muito bom, tenho muita afinidade
com ele. Ele é um conselheiío político do pre¬
sidente e eu sou o operador dessa máquina
muilo grande que executa a política externa.
















Resenha de Foi. E.xl Brasil, a, .?0, n, 92 - jfln.-jun. 2003

265


















































266	Rtíscnha cic Pol. E.\t. Brasil, a. 30, ii. 92 - jEui.-jun. 2003
ÍDICE REMISSIVO

Acesso a mercados
82

Africa
18, 24, 28, 38, 40, 84, 85, 98, 115,117, 146, 159, 238, 239, 240, 255, 257, 258, 262

África do Sul
18, 24, 81, 84, 85, 105, 140, 146, 183, 184, 185, 228, 230, 231, 239, 249, 257, 261, 262

Agricullura
116, 122, 145, 204, 236, 240

AIDS, Síndiüme de Imunodeficiência Adquirida
159, 160, 161, 221, 228, 239

ALADI
45,46,78, 104, 144,216, 233

ALCA
17, 22, 29, 58, 82, 83, 92, 102, 103, 104, 105, 134, 144, 145, 199, 215, 233, 235, 236, 241,
243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 253, 256, 261, 263

Alemanha, República Federal da Alemanha
48, 51, 52, 53, 54, 55, 85, 185, 186, 187, 260

América Cenü-al
 108, 249
 
América do Sul
 18, 22, 23, 28, 31, 33, 37, 40, 43, 45, 46, 57, 74, 77, 79, 82, 89, 91, 92, 98, 103, 105, 108,
 113, 122, 125, 133, 134, 137, 139, 140, 141, 143, 144, 145, 146, 154,218,219,221,231,
245,249, 256, 261,263

América Latina
38, 46, 84, 85, 107, 108, 115, 117, 159, 255

Angola
85, 105, 239, 240, 257, 258, 262




lÍL?scnhii de Pol, Exi. Brusü, a. 30. n. 92 - jan.-jun. 2(K)3

267

Argentina
33,37,39,78,79, 103, 117, 133, 134, 135, 137, 138,218,219,231,247,252,255,263

ASEAN, Associação das Nações do Sudeste Asiático
84, 86, 105

Ásia
28,43, 84, 115, 159

Assistência a brasileiros no exterior
86, 152, 153, 154

BoUvia
78, 89,91,92, 105, 137, 140, 154, 155, 156,205,210,211,212,213,214,255

Bulgária
152,153

Caims, Grupo de
84,103

CAN, Comunidade Andina de Nações
46, 104, 133, 143, 144, 145, 255, 263

Caribe
 107, 108, 159,249
 
CARICOM, Comunidade do Caribe
 103
 
Qiile
37, 55, 78, 105, 127, 137, 207, 208, 216, 253, 256

China
 18, 24, 27, 29, 35, 37, 82, 84, 86, 97, 98, 99, 100, 105, 245, 247, 251
 
Colômbia
57, 58, 79, 190, 191, 192, 193, 194, 196, 197, 254, 263, 264

Combate à fome
 14, 16, 19, 28,34,38,41,81, 105, 112, 115, 116, 117, 121, 122, 123, 125, 126, 128, 129,
 130, 139, 143, 145, 146, 198, 229, 244

 

268

Resenha dc Pol. Exl. Bra.çil, a. 30, n. 92 - jan.-juii. 2003

Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas
19, 24, 27, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 59, 60, 62, 65, 71, 72, 73, 79, 80, 92, 93, 94, 99,
112, 125, 146, 196, 224, 225, 226, 228, 242, 250, 253, 259

Conselho Presidencial Andino
143

Cooperação científica c tecnológica
22, 24, 61, 134, 139, 161, 197, 222, 234, 239

Cooperação educacional
23, 78, 197, 213, 217, 221, 234, 239

Cooperação técnica
19, 24, 78, 162, 163, 1640 165, 166, 167, 188, 189, 197, 203, 213, 217, 219, 221, 227, 229,
234, 239

CPLP, Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
24,29, 85,239

Crime organizado
192

Cuba
209, 210, 244, 264

Cúpulas Ibero-americanas
199

Defesa comercial e salvaguardas
22, 102, 138, 145,248

Defesa e segurança
49, 143, 183, 184, 185, 190, 191, 196, 197, 198, 199, 234, 237

Desarmamento e Não-proliferação
24, 47, 50, 55, 195, 237

Desenvolvimento econômico e social
 17, 18, 19,21,25,27,29,31,34,42,45,77,81,82, 101, 121, 123, 129, 137, 146, 185,
 197, 208,229

 
 

Reicnha ilc Pol. E\l. Brasil, a. 30, n. 92 - jaii.-juii. 2003

269

Direitos humanos
24,31,69,77,81, 107, 159,201,209,264

Egito
81

Energia
189, 190,211,227, 233

Equador
37,79, 111, 112, 113, 221,222,223,224, 225,255

Espanha
53, 78, 84

EUA, Estados Unidos
18, 23, 27, 28, 43, 54, 78, 103, 144, 145, 189, 219, 242, 243, 244, 245, 249, 250, 251, 252,
253,259

França
48, 51, 52, 53, 54, 55, 85, 108, 115, 145, 260

G-3, Grupo dos 3 (Brasil-hidia-AiVica do Sul)
228,229, 230, 231,261

G-8, Grupo dos 8
27,43, 108, 113, 115, 117, 120, 121, 145,228,260

Gana
239, 240, 262

Grupo de Caü ns
84, 103

Gaipo do Rio
 107, 108, 109, 117, 129, 196
 
Guiana
 147
 
URSA, Integração da Infra-Estrutura Regional Sul-Americana
94, 112, 140, 144, 199,203,205,206,211,214




270

Ri?.scrihíi dc Pol. Ext. Brasil, a.. 30. n. 92 -jan.-jun. 2003

índia
18, 24. 29, 35, 84, 86, 98, 105, 145, 225, 226, 227, 228. 229, 230, 231

Infra-estrutura
23,28,91,94, 111, 112, 129, 134, 145

Integração regional
18,23,34, 45,46,62, 83,91,93,94,96, 98, 101, 111

Iraque
47, 49, 51, 53, 59, 65, 69, 71, 73, 80, 94, 195, 208. 226, 237, 238, 241, 250, 252, 253

Irlanda
81

Israel
86, 132

Japão
18,24, 29, 85

Líbano
85, 131,258

Malásia
61, 62,63 86

Meio ambiente
24, 31, 62, 77, 82, 107, 122, 226, 229, 230

MERCOSUL
17, 18, 22, 23, 29, 33, 34, 40, 46, 52, 58, 68, 74, 75, 77, 78, 82, 83, 92, 94, 102, 103, 104,
 105. 108, 112, 116, 125, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 144, 146, 196,208,211,214,
215. 216, 217, 218, 227, 232, 233, 245, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 255, 256, 261

MERCOSUL-CAN
92, 133, 140, 143, 144, 199, 203, 204, 212, 255 ,256

MERCOSUL-índia
233





Rcsi;nha dc Pol. Exi. Brasil, a. 30. n. 92 - jun.-jun, 2003

271

MERCOSUL-SACU (União Aduaneira da África Austral)
105,140, 233, 240

MERCOSUL-União Européia
22, 68, 82, 83, 104, 105, 140, 248

México
24, 39,55.78,81,84, 85, 105, 108, 117, 161,251,252, 253

Moçambique
105, 159, 239, 257, 262

Namíbia
105,239, 240, 258, 262

Narcotráfico
115, 143, 192, 193,213

Nigéria
124

Nova Zelândia
81

OEA, Organização dos Estados Americanos
29, 94, 127, 196, 197, 209, 242, 264

OIT, Organização Internacional do Trabalho
119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 249

ONU, Organização das Nações Unidas
 19, 24, 29, 42, 47, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 59, 60, 62, 65, 71, 72, 73, 79, 80, 85, 92, 93, 94,
99, 108, 112, 121, 125, 129, 132, 146, 159, 195, 205, 208, 210, 224, 226, 237, 242, 243,
250, 252, 253, 254

OMC, Organização Mundial do Comércio
 17,22, 29, 52, 82, 83,84,85,92, 102, 103, 104, 105, 112, 116, 125, 145, 159, 204, 243,
 244, 249, 252, 263
 
 Oriente Médio
 19, 24, 29, 49, 80, 85, 93, 98, 105, 132, 146, 238

 

272

Resenha de Pol. ExL Briisil, a. 30, ii. 92 - jan.-jun. 2003

OTCA, Organizaçao do Tratado de Cooperação Amazônica
78, 92, 95, 112, 204,212, 221

Países Baixos
67

Palestina, Estado Palestino
86, 131

Pai-agiiai
73, 103, 137, 138, 144, 219, 247

Peru
79, 89, 90, 105, 107, 244, 249,255, 263

Portugal
78, 84

Promoção comercial
82, 131,215

Propnedade intelectual
 103
 
Protecionismo
22, 42,78,82, 83, 115, 122, 125

Reforma das Nações Unidas
80, 85, 92, 99, 108, 112, 117, 125, 132, 146, 201, 205, 208, 210, 224, 225, 226, 228, 250,
253,254, 261

 Reino Unido
 53, 55, 84, 252, 255
 
 Rodada de Doha
 83,84, 102, 103,230, 249,263
 
 Rússia
 18, 24, 48, 52, 53, 54, 82, 85, 102, 245
 
 São Tomé c Príncipe
 85,239,257

 
 

Rt-scnha de Pol. Esi. Brasil, a. 30, n. 92 - jan.-jun. 2003

273

Saúde
159, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181,
182,187,235

Serviços
102, 133

SrVAM, Sistema de Vigilância da Amazônia
95, 199, 206, 213

Solução de controvérsias
31,42,54, 65, 108, 139

Suécia
81

Tabaco, tabagismo
 163-183,227,228,235
 
Temas culturais
23,98, 139,229,234,239

Temas financeiros
23,74, 131, 139, 231

Temas sociais
23, 35, 139, 226, 227, 234, 239, 250

Terrorismo
 19, 22, 24, 52, 62. 79, 108, 115, 192, 196, 201, 205, 219, 220, 237, 264
 
TNP, Tratado de Não-proliferação Nuclear
 195
 
 TPI, Tribunal Penal Internacional
 81
 
 Transportes
 147-152

 
 
 
 

274

Resenha dc Pol, Exl. Brasil, a. 30, n. 92 - jun.-jun. 2003

UNCTAD, Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento
84

União Européia
17, 18, 23, 28, 43, 68, 83, 85, 98, 102, 236, 259

Uruguai
79, 89, 137, 138, 144, 187, 214

Venezuela
78, 79, 84, 89, 93, 94, 95, 96, 105, 196, 197, 209, 241, 242, 243, 244, 249, 250, 251, 255,
259,261,264, 265

Zaire
39

Zimbábue
239

Zona de Paz e Cooperação na América do Sul
112, 205,225



























Resenha tic Pol. Esi, Brasil, a. 30, n. 92 -jan.-jun. 2003

275


















































276	Rtíscnlia ác Pol. EM. Brasil, a. 30, n. 92 -jan.-jun. 2003
                                NOTA
                                     
Em suplemenlo ao n° 92 da Resenha de Política Exterior do Brasil, serão publicadas as transcrições
dos pronunciamentos do Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Celso Amorim, proferidos
em sessão extraordinária da Câmara dos Deputados, em 19 de março de 2003, e em sessão da
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, em 23 de abril de
2003.











































lÍL-sciiha dü Pol. Ext. Ura-sil, a, 30. n, 92 - jan.-.jun. 2003

277

RESENHA DE POLÍTICA EXTERIOR
Número 92. 1" semestre de 2003
Ano 30
Capa
Editoração eletrônica e projeto gráfico
Formato
Mancha
Tipologia

Papel

Número de páginas
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Impressão
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DO BRASIL



 Teixeira Gi'áfica e Editora Ltda.
 Teixeira Gráfica e Editora Ltda.
 200 X 260 cm
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 278
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 Gráfica do MRE
  Gráfica do MRE

  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

278

Resenha dc Pol. Exl. Braíiil, a. 30, n. 92 -jün.-jun. 2003
